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Processo nº 0802069-11.2024.8.10.0055

ID: 291447339

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802069-11.2024.8.10.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara de Santa Helena PROC. 0802069-11.2024.8.10.0055 Requerente: A. C. F. E. I. S. Requerido(a): A. D. S. A. Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRI…

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Processo nº 0802069-32.2025.8.10.0069

ID: 338927861

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-32.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0802069-32.2025.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). ASSUNTO: [Tarifas] REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES BRITO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERR…

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Processo nº 0802069-80.2024.8.10.0032

ID: 258662344

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802069-80.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS AVERALDO SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS AVERALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

0802069-80.2024.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LUARA CRISTINA DOS SANTOS REIS BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. e outros DESPACHO Evolua-se a classe proce… 0802069-80.2024.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LUARA CRISTINA DOS SANTOS REIS BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. e outros DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença pleiteado pelo requerente nos moldes da petição ID. 145832406. Determino: 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas, calculadas por cada diligência a ser efetuada, conforme tabela deste Egrégio. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos acima sem qualquer manifestação do executado, certifique-se intimando-se o exequente em seguida para requerer no prazo de 15 (quinze) dias diligências que entender de direito. Por economia e celeridade processual, serve a presente como MANDADO, acompanhado da planilha do débito. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108

ID: 277221407

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-80.2023.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108

ID: 277221414

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-80.2023.8.10.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

Intimação

Advogados:

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0802069-80.2023.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802069-59.2024.8.10.0039

ID: 334039444

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-59.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

Intimação

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

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2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: … 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802069-59.2024.8.10.0039 Parte Requerente: MARIA CONCEICAO BARBOSA Advogado(a) da Parte Requerente: Advogado(s) do reclamante: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS (OAB 11466-MA), MARIA CLARA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 23687-MA) Parte Requerida: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado(a) da Parte Requerida: Advogado do(a) REU: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS18668-A SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO BARBOSA,, em desfavor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL –PREVISUL, ambos qualificados nos autos. Após a citação regular dos réus, as partes formalizaram acordo nos autos, conforme petição de ID. 126754380. A parte requerida juntou comprovante de pagamento, em id. 129155178. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A transação é negócio jurídico bilateral, com previsão nos arts. 840, 841 e 842 do Código Civil, mediante o qual as partes previnem ou encerram litígios mediante concessões recíprocas. É válida a transação quando celebrada por partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado. No caso em apreço, constata-se que o acordo foi firmado por advogados regularmente constituídos, sobre matéria disponível, não havendo vícios que maculem o negócio jurídico, razão pela qual deve ser homologado. III – Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Ato incompatível com direito de recorrer pela preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE desde logo o trânsito em julgado da sentença neste ato. Confirmado o pagamento, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Lago da Pedra - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA, respondendo pela 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0802069-43.2024.8.10.0109

ID: 278364186

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PAULO RAMOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802069-43.2024.8.10.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEX BARROSO LEAL

Intimação

Advogados:

JOSE ALEX BARROSO LEAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: vara… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: vara1_pram@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0802069-43.2024.8.10.0109 (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)) AUTOR:Delegacia de Polícia Civil de Paulo Ramos. RÉU: JARLEONE DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA4683 DECISÃO Tendo em vista o preenchimento dos critérios objetivos para celebração de acordo de não persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, defiro a cota ministerial apresentada no ID 147765320 e, por conseguinte, DESIGNO para a data de 23/07/2025, às 11:30 horas, a audiência para proposta e homologação de acordo de não persecução penal, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única desta Comarca, por meio do sistema de videoconferência, através do link https://meet.google.com/gqg-gyfb-ici Para tanto, dê-se ciência ao Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública. Outrossim, determino a notificação do(a) indiciado(a) para ciência da presente decisão e para fins de comparecimento ao supracitado ato processual. Advirta-se o(a) indiciado(a) que, na ocasião da sobredita audiência, deverão ser apresentadas as CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS oriundas da Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Comum e Juizado Especial dos locais em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos, caso tenha interesse em aceitar o acordo. Advirta-se ainda que, para a celebração do acordo, será necessária a CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA do delito, bem como a PRESENÇA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, conforme previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Por fim, insta advertir que a ausência injustificada à audiência será entendida como recusa à proposta de acordo de não persecução penal, razão pela qual a denúncia será oferecida, com o regular processamento e julgamento do feito. Os autos permanecerão em Cartório para acesso às partes interessadas que deverão diligenciar com antecedência para consulta ou extração de cópias. Fica autorizado o envio de ofícios e eventuais mandados via malote digital, preferencialmente, ou via e-mail. À Secretaria para proceder às comunicações e demais providências de estilo. Notifique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uma cópia desta decisão serve para todos os fins (OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE PRISÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO / ALVARÁ DE SOLTURA), devendo este ser imediatamente cumprida. Paulo Ramos/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

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Processo nº 0802069-67.2024.8.10.0101

ID: 281084519

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-67.2024.8.10.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802069-67.2024.8.10.0101 Autor: JOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802069-67.2024.8.10.0101 Autor: JOSE RIBAMAR GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DECISÃO Processo recebido em lote por redistribuição em virtude de assunto idêntico. Vários processos com mesma causa de pedir e pedido (art. 55, Código de Processo Civil). Necessidade de decisão conjunta, na forma do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. O processo terá solução com base na conclusão firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018 (Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Primeiramente, considerando que o Art. 98. estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" e tendo a parte autora comprovado através dos documentos juntados nos autos que não tem condições de arcar com as despesas judiciais, entendo por deferir a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus probatório, cabendo à parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando o baixíssimo índice de acordos nas causas envolvendo grandes empresas, em especial instituições bancárias, mostra-se contrário à celeridade e à efetividade processuais a designação de audiência de conciliação, seja nos processos dos Juizados Especiais ou nos do Procedimento Comum, o que apenas prolongará o andamento do feito, gerando inúmeros expedientes para a Secretaria, sem utilidade prática. Ademais, inexiste prejuízo, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Por fim, não há nenhuma violação ao contraditório e à ampla defesa, ficando asseguradas às partes as manifestações cabíveis e a produção das provas pertinentes, em especial a documental, suficiente, na grande maioria dos casos, para a solução de tais demandas. Cite-se o banco Requerido, para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. CITEM e INTIMEM-SE. Data e local da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0802069-26.2024.8.10.0050

ID: 329665500

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802069-26.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0802069-26.2024.8.10.0050 PARTE RECORRENTE: ILZILENE PONTES MENDES Advo… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0802069-26.2024.8.10.0050 PARTE RECORRENTE: ILZILENE PONTES MENDES Advogados do(a) RECORRENTE: CARLO DIMITRI MARTINS E ARRUDA - MA16304-A, CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - MA2956-A PARTE RECORRIDA: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) RECORRIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ95337-A DESPACHO Nos termos dos artigos 278-C, §§1º e 2º e art. 278-F, §2º da Resolução GP 30/2019, determino a inclusão do presente na pauta de julgamento da SESSÃO VIRTUAL designada para o dia 12 (doze) de agosto de 2025, com início às 15hrs e término no dia 19 (dezenove) de agosto de 2025, no mesmo horário ou, não se realizando, na sessão virtual imediatamente posterior, na forma do art. 343, § 1º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão1 Fica assegurada a sustentação oral mediante solicitação do representante da parte, segundo disciplinado no art. 346, § 1º, do RITJMA2. Advirta-se que o prazo limite para requerer sustentação oral é de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no mencionado Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos (as) advogados (as) e demais habilitados (as) nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (Art. 345-A). O envio do arquivo de sustentação oral, na modalidade acima – meio eletrônico – deverá ser realizado mediante juntada da mídia nos autos eletrônicos, podendo ser por áudio ou vídeo, observado o tempo regimental de sustentação e as especificações técnicas definidos pelo sistema Processual Eletrônico - PJe, sob pena de ser desconsiderado. O(A) advogado(a), o(a) defensor(a) público(a) e/ou o(a) procurador(a) firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados (as) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado, nos termos do Art.345-A, §3º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Por fim, insta esclarecer, conforme o Art.346,§4º, do RITJMA: "O(A) relator(a) poderá retornar o processo para a sessão virtual, quando, havendo pedido de sustentação oral, o(a) interessado(a) não se fizer presente na sessão presencial designada para o julgamento, ainda que por videoconferência. Nesse caso, não será admitido novo pedido de sustentação oral presencial ". Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora do 2º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís. 1 Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A sessão virtual terá duração de sete dias corridos, com início às quinze horas, nos dias disciplinados para realização das sessões ordinárias presenciais, conforme os artigos 331 a 334 deste Regimento. 2 Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: [...] § 1º As solicitações de retirada de pauta da sessão virtual, para fins de sustentação oral, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da sessão virtual.

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Processo nº 0802069-64.2023.8.10.0081

ID: 329827765

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-64.2023.8.10.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PATRICIA SOARES DOURADO

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GABRIEL RIOS DE MOURA

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PROCESSO Nº. 0802069-64.2023.8.10.0081 Requerente: JOAO ALVES LEITE Requerida: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pe… PROCESSO Nº. 0802069-64.2023.8.10.0081 Requerente: JOAO ALVES LEITE Requerida: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por [nome do autor], em face do [nome do banco réu], alegando que, entre os meses de setembro de 2022 e novembro de 2023, foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente referentes a “gastos com cartão de crédito”, mesmo sem o autor ter contratado ou utilizado qualquer cartão de crédito. Os valores descontados variaram aleatoriamente entre R$ 0,12 a R$ 62,58, totalizando montante indevido. Sustenta o autor que não houve contratação do serviço e que os débitos decorrem de fraude, o que caracteriza falha na prestação de serviços bancários. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de provas adicionais. O pedido é procedente. 1. Falha na prestação de serviços A responsabilidade das instituições financeiras, em casos como o presente, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É dever do banco zelar pela segurança das operações realizadas em suas contas e detectar transações fraudulentas. No caso em análise, restou comprovado que o autor não contratou ou utilizou cartão de crédito, fato não refutado pelo réu. A ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente configura falha na prestação do serviço e abuso do direito, devendo o réu ser responsabilizado. Neste sentido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento.” (Súmula 479 do STJ) “RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A falha na prestação de serviço bancário que possibilita descontos indevidos na conta do consumidor enseja indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.” (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0145.12.012345-6/001) 2. Devolução em dobro Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, constatado o pagamento indevido por falha do prestador de serviços, impõe-se a devolução em dobro dos valores cobrados, salvo engano justificável, o que não ocorreu no presente caso. 3. Danos morais A prática reiterada de descontos indevidos gera transtornos, aborrecimentos e aflição no consumidor, especialmente em situação de fraude. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, dispensando-se a comprovação do prejuízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: 1. Declarar a inexistência de relação contratual relativa ao cartão de crédito; 2. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carolina/MA, datado e assinado digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

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