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Processo nº 0802469-36.2021.8.10.0053

ID: 280408256

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802469-36.2021.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAMMERSON DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JAMMERSON DE JESUS MOREIRA

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JESSE DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802469-36.2021.8.10.…

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Processo nº 0802469-22.2024.8.10.0153

ID: 311139095

Tribunal: TJMA Órgão: 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802469-22.2024.8.10.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J B MORAIS COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone…

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Processo nº 0802469-36.2025.8.10.0040

ID: 283538628

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802469-36.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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Processo nº 0802469-36.2025.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): EDILSON RODRIGUES DE SOUZA Endereço: EDILSON RODRIGUES DE SOUZA RUA RUI BARBOSA, 201, CENTRO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-000 Advogado(a)(s): Ad… Processo nº 0802469-36.2025.8.10.0040 Autor(a)(e)(s): EDILSON RODRIGUES DE SOUZA Endereço: EDILSON RODRIGUES DE SOUZA RUA RUI BARBOSA, 201, CENTRO, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65900-000 Advogado(a)(s): Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Ré(u)(s): BANCO MASTER S/A Endereço:BANCO MASTER S/A Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, Torre B, 5 Andar, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Telefone(s): (21)3820-1700 - (21)3820-1892 - (11)4003-1117 Advogado(a)(s): DESPACHO Defiro o pedido de gratuidade da justiça. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para apresentar contestação (art. 335 e ss, CPC/2015), por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho (cópias em anexo). Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Juntada a contestação, intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para se pronunciar sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cite-se. Intimem-se. SERVE ESTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0802469-79.2025.8.10.0058

ID: 313756240

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802469-79.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO

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CIRO LIMA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO Processo nº 0802469-79.2025.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HEITOR FERNANDES MORAES Réu:SPE BELLA CITTA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogados do(a) AUT… INTIMAÇÃO Processo nº 0802469-79.2025.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HEITOR FERNANDES MORAES Réu:SPE BELLA CITTA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogados do(a) AUTOR: CIRO LIMA OLIVEIRA - MA10070, DANIEL AUGUSTO PAIVA DE AZEVEDO - MA16239 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO Defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial, ante a afirmação da parte, professora aposentada, de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Cite-se a parte ré para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), devendo, desde logo, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Apresentada a contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, devendo, na oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, de forma especificada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após os prazos, autos conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024 . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de julho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0802469-57.2024.8.10.0012

ID: 315072535

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802469-57.2024.8.10.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CASTILHO BERNABE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERLINDA DE OLINDA VIEIRA

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PROCESSO: 0802469-57.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO CASTILHO BERNABE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A REQUER… PROCESSO: 0802469-57.2024.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO CASTILHO BERNABE JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA - MA5604-A REQUERIDO(A): JURACY DE JESUS GARCIA SIRINO 00474915310 TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Trata-se de recurso de embargos de declaração que atende os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e com objetivo de retificar vícios da sentença, razões pelas quais deve ser conhecido. Do recurso, verifica-se que os argumentos da Embargante, estão situados exclusivamente em alegações de suposto error in procedendo, ao afirmar que cumpriu a diligência determinada em audiência. Contudo, não se prestam os Embargos de Declaração para modificar o teor da sentença, mediante nova análise da matéria já apreciada, sobre a qual não há vício de omissão, contradição ou obscuridade; visto que a sentença foi proferida após o término do prazo de 5 (cinco) dias, ou seja, intimado o Autor em 15/04/2025, teve até o dia 28/04/2025 para cumprir a diligência. Porém, somente em 02/06/2025 o Embargante juntou documentos aos autos, sem antes requerer qualquer dilação de prazo. Deste modo, não vislumbro a necessidade de qualquer modificação da sentença proferida, uma vez que há apenas irresignação da parte Embargante com a decisão fustigada. Entretanto, estes esclarecimentos não retiram da parte Embargante a possibilidade de revisão da sentença, mas pela via recursal adequada para análise das questões decididas nesta instância judicial. O segundo julgamento do pleito da Embargante pode ocorrer, mas por meio da interposição de recurso adequado, não servindo os Embargos de Declaração para rediscussão da causa. Posto isto, conforme a fundamentação supra, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Visto que já indeferida a gratuidade na sentença, a renúncia expressa do Embargante não surte efeito. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. Dra. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Resp. no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo p/ Portaria Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0802469-94.2025.8.10.0053

ID: 311808339

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802469-94.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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IGOR GOMES DE SOUSA

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WILLKERSON ROMEU LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802469-94.2025.8.10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802469-94.2025.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SEBASTIAO ALVES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Réu(ré): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito do procedimento comum cível, ajuizada por SEBASTIÃO ALVES MOREIRA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Decisão de ID 149680904, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestação apresentada acompanhada dos documentos no movimento nº 152411254. Réplica no ID 152501214. Por intermédio da petição de ID n° 152674893, as partes celebraram acordo, pondo fim a demanda, requerendo, ao final, sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]". Na situação dos autos, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos, para que produza todos os efeitos jurídicos e legais. Em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários já ajustados pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Caso seja realizado o pagamento da quantia acordada mediante depósito judicial, autorizo desde já a expedição dos alvarás judiciais necessários, para fins de levantamento dos valores. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

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Processo nº 0802469-39.2025.8.10.0039

ID: 280876360

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802469-39.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802469-39.2025.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº 0802469-39.2025.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA REQUERENTE: ESPEDITO MANOEL DA COSTA Advogado: BRUNO LEONARDO CAMPOS DE SOUSA CPF: 001.079.743-20, ESPEDITO MANOEL DA COSTA CPF: 026.276.063-01 Requerido(a): CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3º, inciso VIII, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 126, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 13, § 3º do Provimento 18/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão/MA; art. 162, § 4º do CPC e de ordem do MM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, fica intimada a parte qualificada acima, para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 18/06/2025 16:00, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca, devendo comparecer ao ato presencialmente ou na impossibilidade, poderão participar por videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lpeds3. Ao acessar o link, no campo USUÁRIO: coloque seu nome completo e no campo SENHA: tjma1234. Ficando cientificada, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas, e advertida que a ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, com pagamento de custas (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). A parte e suas testemunhas residentes nos termos da Comarca de Lago da Pedra/MA, poderão participar por meio das salas virtuais do projeto Justiça de Todos, localizadas nos endereços descritos ao final do ato processual. Lago da Pedra/MA, 26/05/2025. MARIENE DA SILVA MORAIS Diretor de Secretaria Matrícula nº Lago do Junco/MA Local: Prédio da Secretaria de Assistência Social, na Rua Hosano Gomes Ferreira, n.º 922, Centro, CEP 65715-000 - Horário: 8 às 12h - Responsável: Rejane Duarte Pereira Brito - Email: justicadetodos_lagodojunco@tjma.jus.br - Tel: (61) 99842-2975 (whatsapp) Lago dos Rodrigues/MA Local: Casa do Empreendedor, na Rua 8 de Maio, s/n.º, Centro, CEP 65740-000, Lago dos Rodrigues – Horário: 8 às 12 e das 14 às 17h- Responsável: Walesca Soares de Jesus-Email: justicadetodos_lagodosrodrigues@tjma.jus.br - Tel: (99) 98483-0352 (whatsapp) Lagoa Grande do Maranhão/MA Local: Rua do Sol, n.º 65, Centro, próximo à Quadra Elias do Cavaquinho, CEP 65718-000, Lagoa Grande do MA - Horário: 8 às 12h - Responsável: Roniel da Conceição - Email: ronielpassos123@gmail.com - Tel: (99) 98478-4694 (whatsapp)

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Processo nº 0802469-56.2025.8.10.0001

ID: 308058513

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802469-56.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERCINA GALVAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NABIA DCHESY DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Processo nº 0802469-56.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: GERCINA GALVAO SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: NABIA DCHESY DE SOUSA -… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Processo nº 0802469-56.2025.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: GERCINA GALVAO SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: NABIA DCHESY DE SOUSA - MA24877-D PARTE DEMANDADA: BANCO PINE S/A ADVOGADO (A): DECISÃO Cuida-se de ação ordinária interposta por GERCINA GALVAO SILVA, em face de BANCO PINE S/A, na qual aduz discussão sobre contratos "empréstimo consignado", que não nega ter realizado, questionando apenas a presença de requisitos legais para sua correta validade ou exigibilidade. Instrui a ação com os documentos essenciais. É o que cabia relatar. Decido. A Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão publicou a Portaria -CGJ nº 4261 de 17 de Setembro de 2024, regulamentando as atividades do “Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado”, e que, segundo a redação do artigo 2º, sobre a delimitação da competência do órgão, preconiza que: "Art. 2º Caberá ao "Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado" a tramitação dos processos relacionados ao assunto "empréstimo consignado" (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a "Empréstimo Consignado". § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido empréstimo consignado; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignados. § 3º Os processos redistribuídos, originários de outras comarcas, serão julgados e devolvidos pelo “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” para a fase de cumprimento de sentença no local de origem, após o trânsito em julgado, onde deverão ser arquivados em definitivo. § 4º Os processos referentes ao assunto “Empréstimo Consignado” que estejam tramitando em unidades que não possuam distribuição de 30% (trinta por cento) do acervo nessa condição, permanecerão nas respectivas unidades" Desta feita, considerando que a demanda versa a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado" ou fraude em "Cartão de Crédito Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO a devolução do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Esta decisão serve como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. Local e data de assinatura no sistema. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado

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Processo nº 0802469-81.2024.8.10.0101

ID: 335068565

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802469-81.2024.8.10.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBANAR MENDES AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO ANGELO SERRA CUTRIM

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LORRUAMA JUSTINIANO E SILVA

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JAMILSON DOS SANTOS MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0802469-81.2024.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA RIBANAR MENDES AZEVEDO Réu: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando em síntese, que não autorizou/contratou o serviço que vem efetuando descontos em sua conta. Citado, o banco requerido apresentou contestação. Preliminarmente alegando impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnando pela regularização dos descontos (ID 140994103). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. No mais, o acervo existente nos autos é apto a subsidiar livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). DAS PRELIMINARES. Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o processo tramita pelo rito do juizado, nos termos do art. 54, da Lei n.º 9.099/1995. DO MÉRITO O feito cuida de relação de consumo, pois estão presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A distribuição do ônus da prova foi realizada quando da decisão inicial do processo, levando-se em conta a regra protetiva do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, entretanto, ausente qualquer defesa da parte requerida. Pois bem, atento ao arcabouço conceitual acima, vamos ao caso concreto. Neste toar, percebe-se que o cerne da lide gira em torno de perceber se houve ou não autorização, filiação ou contratação junto à parte ré que justifique os descontos perpetrados. A parte requerida, em sede de contestação, anexou termo contrato de adesão assinado digitalmente (ID 140994107), desincumbindo-se do ônus que lhe competia por força do art. 373, II, do CPC e da inversão do ônus da prova decorrente da aplicação do CDC. A parte autora não apresentou qualquer documentação que aludisse a um pedido de cancelamento ou de suspensão dos descontos. Desta feita, efetivamente comprovada a legitimidade dos descontos, descabida a indenização por estar ausente a conduta ilícita apta a configurar danos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o trâmite em sede de JEC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Essa sentença tem força de mandado judicial. Monção/MA, data e hora do registro. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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Processo nº 0802469-81.2024.8.10.0101

ID: 335068566

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802469-81.2024.8.10.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0802469-81.2024.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA RIBANAR MENDES AZEVEDO Réu: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando em síntese, que não autorizou/contratou o serviço que vem efetuando descontos em sua conta. Citado, o banco requerido apresentou contestação. Preliminarmente alegando impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnando pela regularização dos descontos (ID 140994103). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. No mais, o acervo existente nos autos é apto a subsidiar livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). DAS PRELIMINARES. Da impugnação à gratuidade de justiça Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que o processo tramita pelo rito do juizado, nos termos do art. 54, da Lei n.º 9.099/1995. DO MÉRITO O feito cuida de relação de consumo, pois estão presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A distribuição do ônus da prova foi realizada quando da decisão inicial do processo, levando-se em conta a regra protetiva do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, entretanto, ausente qualquer defesa da parte requerida. Pois bem, atento ao arcabouço conceitual acima, vamos ao caso concreto. Neste toar, percebe-se que o cerne da lide gira em torno de perceber se houve ou não autorização, filiação ou contratação junto à parte ré que justifique os descontos perpetrados. A parte requerida, em sede de contestação, anexou termo contrato de adesão assinado digitalmente (ID 140994107), desincumbindo-se do ônus que lhe competia por força do art. 373, II, do CPC e da inversão do ônus da prova decorrente da aplicação do CDC. A parte autora não apresentou qualquer documentação que aludisse a um pedido de cancelamento ou de suspensão dos descontos. Desta feita, efetivamente comprovada a legitimidade dos descontos, descabida a indenização por estar ausente a conduta ilícita apta a configurar danos. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o trâmite em sede de JEC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Essa sentença tem força de mandado judicial. Monção/MA, data e hora do registro. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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