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Processo nº 0802904-44.2024.8.10.0137

ID: 261014032

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-44.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUTE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do … Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do reclamado: FABIO DANILO BRITO DA SILVA (OAB 17879-PI), RUTE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 20966-MA) A(o) Dr(a) FABIO DANILO BRITO DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DECISÃO, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP) atribuídos a Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”), ambos qualificados nos autos. Os acusados foram presos e autuados em flagrante no dia 27/11/2024 (ID. 135681622), com conversão da prisão em flagrante em preventiva em 28/11/2024, nos termos da decisão ID. 135794690. Denúncia oferecida em 03/02/2025(ID.140006572) e recebida em 17/02/2025 (ID. 141500444) Citados, os acusados apresentaram a resposta à acusação nos ID's. 142788425 e 142927251, por intermédio de advogados constituídos. Eis o relato. Decido. Da reavaliação da prisão preventiva Segundo o parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. A medida atribui ao Magistrado a responsabilidade de verificar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva já decretada, verificando se algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda subsistem, de modo que, em caso positivo, poderá o Magistrado, por meio de fundamentada decisão, declarar a real necessidade da manutenção da segregação cautelar e, em caso negativo, constatada a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, deverá o Magistrado, de igual forma, revogar a prisão imediatamente. Ressalta-se que o mero decurso do prazo de 90 dias para a revisão dos fundamentos da prisão preventiva, estabelecido no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se qualifica como causa automática de sua revogação, somente possível mediante decisão fundamentada diante da ausência dos motivos que autorizam a custódia. Pois bem, analisando os presentes autos, não vislumbro fato novo que possa ensejar a revogação da prisão preventiva dos acusados. Aos denunciados imputa-se a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP), crimes do tipo dolosos que resultam em pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto ao fumus comissi delicti, o Laudo ID. 140943628 bem como os demais documentos e depoimentos colhidos indicam que os denunciados concorreram para a prática dos crimes a eles imputados. E em respeito ao periculum libertatis, vislumbro estarem preenchidos os demais requisitos elencados no art. 312 do CPP como necessários à manutenção do ergastulamento cautelar, mormente a garantia da ordem pública, face a gravidade dos delitos, a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade de drogas e demais objetos apreendidos, além de constar informação de que ambos integram organização criminosa intitulada "Comando Vermelho", o que demonstra que os acusados fazem do crime meio de vida e que, sendo postos e liberdade, certamente voltarão a cometer crimes. Assim, a manutenção da prisão preventiva, no caso, se legitima como instrumento de proteção da ordem pública, além de adequada para evitar a reiteração delitiva. Dessa forma, pontuadas tais questões processuais, continuo a entender por rigorosamente suficiente e adequada a manutenção da custódia preventiva em desfavor dos denunciados, tomando por convencimento motivado a necessidade de garantia da ordem pública, diante da comprovada materialidade delitiva, somada aos indícios suficientes de autoria, que demonstram ser esta medida cautelar a mais adequada. Enfim, para o caso em análise, dados os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a possibilidade de se colocar em risco a ordem pública, aliado à circunstância do crime trazido para apuração, não constato haver outros elementos capazes de ensejar um entendimento contrário à manutenção da prisão dos denunciados, de forma que, até o momento, são incompatíveis as medidas cautelares previstas no sobredito artigo. Ante o exposto, nos termos do art. 312 e parágrafo único do art. 316, ambos do CPP, MANTENHO a Prisão Preventiva de Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”). Além disso, compulsando os autos, analisando a defesa apresentada pelos acusados, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual deixo de absolvê-los sumariamente. Designo audiência una de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/05/2025 às 11h:00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e eventuais testemunhas de defesa e, por último, interrogados os réus. Faculta-se, desde logo, ao representante do Ministério Público, Defensor Público ou advogado(s) do réu e testemunhas agentes de polícia o comparecimento ao ato por videoconferência através do link https://www.tjma.jus.br/link/varatutsala01. Estando o réu preso em COMARCA DIVERSA, seu interrogatório será prestado por videoconferência, nos termos do art. 13 do do PROV – 32021, CGJ, posto que presente o requisito do inciso IV, § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. SENDO O RÉU SOLTO QUE RESIDENTE NA COMARCA, DEVE ELE COMPARECER PESSOALMENTE AO FÓRUM JUDICIAL (se residir em Tutóia) OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves). VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE RESIDEM NA COMARCA (cidades de Tutóia e Paulino neves) DEVEM SE FAZER PRESENTES PESSOALMENTE À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM JUDICIAL OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves), sob pena de condução coercitiva e aplicação de multa. Para o réu solto, vítimas e testemunhas que residem fora da Comarca, expeça-se carta precatória ao juízo do local para disponibilizar sala de videoaudiência passiva, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020, regulamentado pelo PROV – 32021, CGJ- TJMA, comunicando do dia e horário da audiência. Cumpra-se nos termos do PROV – 32021, CGJ. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/DILIGÊNCIA Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Tutóia/MA, 25 de abril de 2025 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0802904-44.2024.8.10.0137

ID: 261014033

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802904-44.2024.8.10.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE ARAUJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RUTE ARAUJO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO DANILO BRITO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do … Processo número: 0802904-44.2024.8.10.0137 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requeridos: ARTUR GOMES MENDES e outros Advogado(s) do reclamado: FABIO DANILO BRITO DA SILVA (OAB 17879-PI), RUTE ARAUJO DOS SANTOS (OAB 20966-MA) A(o) Dr(a) FABIO DANILO BRITO DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DECISÃO, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual para apurar a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP) atribuídos a Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”), ambos qualificados nos autos. Os acusados foram presos e autuados em flagrante no dia 27/11/2024 (ID. 135681622), com conversão da prisão em flagrante em preventiva em 28/11/2024, nos termos da decisão ID. 135794690. Denúncia oferecida em 03/02/2025(ID.140006572) e recebida em 17/02/2025 (ID. 141500444) Citados, os acusados apresentaram a resposta à acusação nos ID's. 142788425 e 142927251, por intermédio de advogados constituídos. Eis o relato. Decido. Da reavaliação da prisão preventiva Segundo o parágrafo único do art. 316 do CPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. A medida atribui ao Magistrado a responsabilidade de verificar a cada 90 (noventa) dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva já decretada, verificando se algum dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda subsistem, de modo que, em caso positivo, poderá o Magistrado, por meio de fundamentada decisão, declarar a real necessidade da manutenção da segregação cautelar e, em caso negativo, constatada a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, deverá o Magistrado, de igual forma, revogar a prisão imediatamente. Ressalta-se que o mero decurso do prazo de 90 dias para a revisão dos fundamentos da prisão preventiva, estabelecido no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se qualifica como causa automática de sua revogação, somente possível mediante decisão fundamentada diante da ausência dos motivos que autorizam a custódia. Pois bem, analisando os presentes autos, não vislumbro fato novo que possa ensejar a revogação da prisão preventiva dos acusados. Aos denunciados imputa-se a prática dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), Associação para o Tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) e Receptação (art. 180, caput, do CP), crimes do tipo dolosos que resultam em pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Quanto ao fumus comissi delicti, o Laudo ID. 140943628 bem como os demais documentos e depoimentos colhidos indicam que os denunciados concorreram para a prática dos crimes a eles imputados. E em respeito ao periculum libertatis, vislumbro estarem preenchidos os demais requisitos elencados no art. 312 do CPP como necessários à manutenção do ergastulamento cautelar, mormente a garantia da ordem pública, face a gravidade dos delitos, a periculosidade dos agentes e o risco de reiteração delitiva, considerando a quantidade de drogas e demais objetos apreendidos, além de constar informação de que ambos integram organização criminosa intitulada "Comando Vermelho", o que demonstra que os acusados fazem do crime meio de vida e que, sendo postos e liberdade, certamente voltarão a cometer crimes. Assim, a manutenção da prisão preventiva, no caso, se legitima como instrumento de proteção da ordem pública, além de adequada para evitar a reiteração delitiva. Dessa forma, pontuadas tais questões processuais, continuo a entender por rigorosamente suficiente e adequada a manutenção da custódia preventiva em desfavor dos denunciados, tomando por convencimento motivado a necessidade de garantia da ordem pública, diante da comprovada materialidade delitiva, somada aos indícios suficientes de autoria, que demonstram ser esta medida cautelar a mais adequada. Enfim, para o caso em análise, dados os indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a possibilidade de se colocar em risco a ordem pública, aliado à circunstância do crime trazido para apuração, não constato haver outros elementos capazes de ensejar um entendimento contrário à manutenção da prisão dos denunciados, de forma que, até o momento, são incompatíveis as medidas cautelares previstas no sobredito artigo. Ante o exposto, nos termos do art. 312 e parágrafo único do art. 316, ambos do CPP, MANTENHO a Prisão Preventiva de Arthur Gomes Mendes (“Pop”, “Trem” ou “AK”) e Denilton Ferreira da Silva (“De Menor”, “Zé Pequeno” ou “Negão”). Além disso, compulsando os autos, analisando a defesa apresentada pelos acusados, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual deixo de absolvê-los sumariamente. Designo audiência una de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/05/2025 às 11h:00min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e eventuais testemunhas de defesa e, por último, interrogados os réus. Faculta-se, desde logo, ao representante do Ministério Público, Defensor Público ou advogado(s) do réu e testemunhas agentes de polícia o comparecimento ao ato por videoconferência através do link https://www.tjma.jus.br/link/varatutsala01. Estando o réu preso em COMARCA DIVERSA, seu interrogatório será prestado por videoconferência, nos termos do art. 13 do do PROV – 32021, CGJ, posto que presente o requisito do inciso IV, § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. SENDO O RÉU SOLTO QUE RESIDENTE NA COMARCA, DEVE ELE COMPARECER PESSOALMENTE AO FÓRUM JUDICIAL (se residir em Tutóia) OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves). VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE RESIDEM NA COMARCA (cidades de Tutóia e Paulino neves) DEVEM SE FAZER PRESENTES PESSOALMENTE À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM JUDICIAL OU À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS SITUADA NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINO NEVES (se residir em Paulino Neves), sob pena de condução coercitiva e aplicação de multa. Para o réu solto, vítimas e testemunhas que residem fora da Comarca, expeça-se carta precatória ao juízo do local para disponibilizar sala de videoaudiência passiva, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 354 de 19/11/2020, regulamentado pelo PROV – 32021, CGJ- TJMA, comunicando do dia e horário da audiência. Cumpra-se nos termos do PROV – 32021, CGJ. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/DILIGÊNCIA Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Tutóia/MA, 25 de abril de 2025 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0800523-11.2024.8.10.0122

ID: 331258743

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800523-11.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800523-11.2024.8.10.0122 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800523-11.2024.8.10.0122 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - “CART CRED ANUID” REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO,REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA APELANTE: MARIA ALICE PEREIRA LIMA ADVOGADO: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - OAB/PI 7474 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Alice Pereira Lima, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. Inicial (ID 40756736) - A autora alega que a Instituição Financeira realizou descontos indevidos, sob rubrica "CART CRED ANUID" diretamente em seu Benefício Previdenciário. Requereu a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados, Indenização por Danos Morais e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação (ID 40757196) - A Instituição Financeira apresentou faturas do cartão contendo cobranças a título de anuidade, sem comprovação de utilização em outros serviços. Pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de regularidade das cobranças questionadas. Sentença (ID 40757210) - O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica “CART CRED ANUID”, condenando a Requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.505,50 (um mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos), contudo julgou improcedente o pedido de Danos Morais, sob o fundamento de que não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade ou abalo intenso na esfera subjetiva da Parte Autora, tratando-se de mero aborrecimento. Razões da Apelação (ID 40757213) - A Apelante pugnou pela reforma da Sentença no tocante à improcedência dos Danos Morais, sustentando a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão da cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não contratado, que configuraria ato ilícito indenizável. Requereu ainda Honorários Advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões (ID 40757216) - O Apelado defendeu a manutenção da Sentença, reiterando a ausência de comprovação de Dano Moral e a regularidade de sua conduta. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43486776) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para fixar os Danos Morais. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia recursal reside na possibilidade de Indenização por Danos Morais decorrentes da cobrança indevida de Anuidade de Cartão de Crédito, cuja contratação não foi demonstrada pela Instituição Financeira, conforme reconhecido na Sentença de primeiro grau. Ao declarar a nulidade dos descontos e determinar a repetição do indébito em dobro, o Juízo reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, mas afastou a reparação por danos morais, por entender ausente comprovação de abalo subjetivo que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse ponto, a Decisão Recorrida merece reforma. A Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 532, estabelece que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Tal orientação decorre da violação ao art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o envio de produtos ou a prestação de serviços sem solicitação. No caso, a cobrança por anuidade de Cartão de Crédito cuja contratação não foi demonstrada pela Instituição Financeira, conforme reconhecido na Sentença, configura ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento. A imposição de um encargo financeiro indevido, com necessidade de adoção de medidas para cessar os descontos e reaver valores pagos, compromete o tempo útil e o equilíbrio emocional da Parte Consumidora, atingindo seus direitos de personalidade. Situações dessa natureza ensejam reparação moral in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto. A gravidade da conduta – prestação de serviço não solicitado e posterior cobrança – viola a boa-fé objetiva e frustra a legítima expectativa de regularidade na relação contratual, sendo indevida a exigência de demonstração de prejuízo subjetivo em hipóteses de cobrança indevida por serviço não contratado, nos termos da orientação pacífica dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do Cartão de Crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.(...) DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. Quanto ao montante da Indenização por Danos Morais, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não representar, de um lado, fonte de enriquecimento sem causa da vítima, e, de outro, não assumir caráter meramente simbólico, que possa estimular a reiteração da prática lesiva. Considerando essas balizas, fixo a indenização por Dano Moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que reputo compatível com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte e adequado às circunstâncias do caso concreto. Tal quantia, ainda que inferior ao valor postulado pela Apelante, representa um ajuste significativo e mais condizente com a realidade do caso e com os padrões indenizatórios adotados em hipóteses análogas, preservando a função compensatória sem resultar em vantagem indevida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a Sentença apenas quanto à Indenização por Danos Morais, a qual fixo em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), com juros a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da Decisão, inclusive quanto à verba honorária. Diante da reforma parcial da Sentença em favor da Parte Autora, afasto a sucumbência recíproca anteriormente reconhecida e condeno a Parte Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios delineados no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0800523-11.2024.8.10.0122

ID: 331258760

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800523-11.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800523-11.2024.8.10.0122 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800523-11.2024.8.10.0122 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - “CART CRED ANUID” REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO,REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO - MA APELANTE: MARIA ALICE PEREIRA LIMA ADVOGADO: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - OAB/PI 7474 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Alice Pereira Lima, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, movida contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. Inicial (ID 40756736) - A autora alega que a Instituição Financeira realizou descontos indevidos, sob rubrica "CART CRED ANUID" diretamente em seu Benefício Previdenciário. Requereu a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados, Indenização por Danos Morais e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação (ID 40757196) - A Instituição Financeira apresentou faturas do cartão contendo cobranças a título de anuidade, sem comprovação de utilização em outros serviços. Pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de regularidade das cobranças questionadas. Sentença (ID 40757210) - O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica “CART CRED ANUID”, condenando a Requerida à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.505,50 (um mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos), contudo julgou improcedente o pedido de Danos Morais, sob o fundamento de que não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade ou abalo intenso na esfera subjetiva da Parte Autora, tratando-se de mero aborrecimento. Razões da Apelação (ID 40757213) - A Apelante pugnou pela reforma da Sentença no tocante à improcedência dos Danos Morais, sustentando a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão da cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não contratado, que configuraria ato ilícito indenizável. Requereu ainda Honorários Advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões (ID 40757216) - O Apelado defendeu a manutenção da Sentença, reiterando a ausência de comprovação de Dano Moral e a regularidade de sua conduta. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43486776) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para fixar os Danos Morais. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia recursal reside na possibilidade de Indenização por Danos Morais decorrentes da cobrança indevida de Anuidade de Cartão de Crédito, cuja contratação não foi demonstrada pela Instituição Financeira, conforme reconhecido na Sentença de primeiro grau. Ao declarar a nulidade dos descontos e determinar a repetição do indébito em dobro, o Juízo reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, mas afastou a reparação por danos morais, por entender ausente comprovação de abalo subjetivo que ultrapassasse o mero aborrecimento. Nesse ponto, a Decisão Recorrida merece reforma. A Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 532, estabelece que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Tal orientação decorre da violação ao art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o envio de produtos ou a prestação de serviços sem solicitação. No caso, a cobrança por anuidade de Cartão de Crédito cuja contratação não foi demonstrada pela Instituição Financeira, conforme reconhecido na Sentença, configura ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento. A imposição de um encargo financeiro indevido, com necessidade de adoção de medidas para cessar os descontos e reaver valores pagos, compromete o tempo útil e o equilíbrio emocional da Parte Consumidora, atingindo seus direitos de personalidade. Situações dessa natureza ensejam reparação moral in re ipsa, dispensando comprovação de abalo concreto. A gravidade da conduta – prestação de serviço não solicitado e posterior cobrança – viola a boa-fé objetiva e frustra a legítima expectativa de regularidade na relação contratual, sendo indevida a exigência de demonstração de prejuízo subjetivo em hipóteses de cobrança indevida por serviço não contratado, nos termos da orientação pacífica dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do Cartão de Crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.(...) DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. Quanto ao montante da Indenização por Danos Morais, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não representar, de um lado, fonte de enriquecimento sem causa da vítima, e, de outro, não assumir caráter meramente simbólico, que possa estimular a reiteração da prática lesiva. Considerando essas balizas, fixo a indenização por Dano Moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que reputo compatível com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte e adequado às circunstâncias do caso concreto. Tal quantia, ainda que inferior ao valor postulado pela Apelante, representa um ajuste significativo e mais condizente com a realidade do caso e com os padrões indenizatórios adotados em hipóteses análogas, preservando a função compensatória sem resultar em vantagem indevida. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a Sentença apenas quanto à Indenização por Danos Morais, a qual fixo em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), com juros a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da Decisão, inclusive quanto à verba honorária. Diante da reforma parcial da Sentença em favor da Parte Autora, afasto a sucumbência recíproca anteriormente reconhecida e condeno a Parte Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios delineados no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0802408-57.2023.8.10.0102

ID: 327449426

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802408-57.2023.8.10.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS "CART CRED ANUID", CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL - VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA APELANTE: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB/MA 12234 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Gabriel de Souza Araujo; A segunda interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos - MA, na Ação Declaratória de Inexistência Contratuais de Serviços "CARD CRED ANUID" C/C Restituição Material e Compensação Moral. Inicial (ID 40980952) - O Autor alegou jamais ter contratado tal serviço ou autorizado os descontos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A deixou de apresentar Contestação, sendo-lhe decretada a revelia pelo Juízo de primeiro grau. Sentença (ID 40980979) - O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o cancelamento dos contratos impugnados e condenando o Réu à devolução em dobro dos valores indevidos (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária desde o prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Fixou ainda Indenização por Danos Morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção a partir da Sentença (Súmulas 54 e 362/STJ). Condenou, por fim, ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Apelação do Banco Bradesco S/A (ID 40980984) - Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude da ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da anuidade de cartão de crédito, com base na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro do indébito, o exagero do valor fixado para os Danos Morais e, ainda, a suposta captação irregular de clientes por parte do advogado do Autor. Contrarrazões do Autor (ID 40980988) - O Autor alega que o Apelante não juntou qualquer documento a comprovar a avença e não postulou a produção de provas nesse sentido. Requer a total improcedência dos pedidos realizados. Apelação do Autor (ID 40980983) - Busca a majoração da Indenização por Danos Morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a majoração dos Honorários Advocatícios para 20% (vinte por cento). Contrarrazões da Instituição Financeira (ID 40981039) - O Apelado afirma que a condenação revela-se correta, merecendo a manutenção da Sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 42826428) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para majorar os Danos Morais e pelo não provimento do Apelo do Banco. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia central do Recurso concentra-se na análise sobre a existência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação, a legalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito ante a ausência de contratação comprovada, a configuração da má-fé para fins de repetição em dobro e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como a pertinência das alegações sobre captação irregular de clientes. De plano, verifico que o Recurso interposto pelo Requerido não reúne condições de acolhimento. Passo à fundamentação. I) Inocorrência de cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de conciliação não merece acolhimento, uma vez que a Parte Autora expressamente manifestou desinteresse na sua realização, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Embora o Réu não tenha se manifestado previamente, sua revelia, regularmente decretada, implica preclusão quanto à oportunidade de participar da fase conciliatória. Ademais, a Instituição Financeira manteve amplo acesso aos atos processuais e poderia, a qualquer tempo, buscar composição amigável por iniciativa própria. II) Da anuidade do cartão de crédito A Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados deve ser integralmente mantida. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC e pela Súmula 297 do STJ. Neste tipo de relação, a responsabilidade do Fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, a Instituição Financeira Ré, mesmo diante de sua revelia e da expressa alegação do Autor de que nunca contratou o serviço "CART CRED ANUID", não produziu qualquer prova da existência ou validade do vínculo contratual. A simples alegação de que a cobrança de anuidade de cartão de crédito é legítima com base na Resolução nº 3.919 do BACEN não supre a ausência de prova de que o serviço foi efetivamente e validamente contratado pelo Consumidor. O ônus de comprovar a existência do contrato e a anuência do Consumidor recai sobre a Instituição Financeira, conforme a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a regra geral do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (...) DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. A Sentença acertadamente pontuou que a Parte Autora não pode ser submetida a uma condição a qual não anuiu, o que configura uma imposição de vontade da Instituição Financeira, violando normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A prática de descontar valores por serviços não solicitados ou não comprovadamente contratados constitui, ademais, uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. A má-fé do Fornecedor está configurada pela imposição de uma cobrança sem a anuência da Parte Requerente e pela ausência de Contestação, o que afasta a hipótese de "engano justificável", devendo ser aplicada a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III) Das alegações de captação irregular A alegação do Banco Bradesco S/A quanto à suposta fraude processual e captação indevida de clientes pelo advogado do Autor, embora grave e passível de apuração nas instâncias competentes, não tem o condão de invalidar a Sentença ou afastar o direito do Consumidor. A responsabilidade civil da Instituição decorre da ausência de comprovação da contratação e da revelia decretada, sendo a eventual conduta do patrono da Parte Adversa matéria a ser discutida em sede própria, sem reflexo neste feito. Quanto ao Recurso da Parte Autora, verifico que assiste razão em sua irresignação recursal. Passo à fundamentação. A Indenização por Danos Morais possui função compensatória e pedagógica, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade da ofensa, da condição das partes e da reprovabilidade da conduta. A Sentença fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante insuficiente para cumprir essas finalidades, sobretudo diante da condição de hipossuficiência do Autor — pessoa idosa, cuja única fonte de renda foi indevidamente atingida. A conduta da Instituição Financeira, que realizou descontos sem contrato e permaneceu revel, denota descaso com o Consumidor. Embora a Procuradoria de Justiça tenha sugerido majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo mais adequado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), suficiente para compensar o dano e inibir a repetição da conduta. Quanto aos juros e à correção monetária, mantêm-se os critérios adotados na Sentença, com base nas Súmulas 54 e 362 do STJ e no art. 398 do CC, inaplicando-se o art. 240 do CPC por se tratar de responsabilidade extracontratual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de Gabriel de Souza Araújo para reformar a Sentença apenas quanto aos Danos Morais, os quais majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da Decisão. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0802408-57.2023.8.10.0102

ID: 327449431

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802408-57.2023.8.10.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0802408-57.2023.8.10.0102 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAIS DE SERVIÇOS "CART CRED ANUID", CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL - VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA APELANTE: GABRIEL DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - OAB/MA 12234 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999 RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. VALOR DOS DANOS MORAIS MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Gabriel de Souza Araujo; A segunda interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos - MA, na Ação Declaratória de Inexistência Contratuais de Serviços "CARD CRED ANUID" C/C Restituição Material e Compensação Moral. Inicial (ID 40980952) - O Autor alegou jamais ter contratado tal serviço ou autorizado os descontos, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A deixou de apresentar Contestação, sendo-lhe decretada a revelia pelo Juízo de primeiro grau. Sentença (ID 40980979) - O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o cancelamento dos contratos impugnados e condenando o Réu à devolução em dobro dos valores indevidos (art. 42, parágrafo único, do CDC), com correção monetária desde o prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Fixou ainda Indenização por Danos Morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros a partir do evento danoso e correção a partir da Sentença (Súmulas 54 e 362/STJ). Condenou, por fim, ao pagamento das custas e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Apelação do Banco Bradesco S/A (ID 40980984) - Alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em virtude da ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança da anuidade de cartão de crédito, com base na Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, a ausência de má-fé para afastar a repetição em dobro do indébito, o exagero do valor fixado para os Danos Morais e, ainda, a suposta captação irregular de clientes por parte do advogado do Autor. Contrarrazões do Autor (ID 40980988) - O Autor alega que o Apelante não juntou qualquer documento a comprovar a avença e não postulou a produção de provas nesse sentido. Requer a total improcedência dos pedidos realizados. Apelação do Autor (ID 40980983) - Busca a majoração da Indenização por Danos Morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a majoração dos Honorários Advocatícios para 20% (vinte por cento). Contrarrazões da Instituição Financeira (ID 40981039) - O Apelado afirma que a condenação revela-se correta, merecendo a manutenção da Sentença. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 42826428) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso do Autor para majorar os Danos Morais e pelo não provimento do Apelo do Banco. É o RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. A controvérsia central do Recurso concentra-se na análise sobre a existência de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de conciliação, a legalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito ante a ausência de contratação comprovada, a configuração da má-fé para fins de repetição em dobro e a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como a pertinência das alegações sobre captação irregular de clientes. De plano, verifico que o Recurso interposto pelo Requerido não reúne condições de acolhimento. Passo à fundamentação. I) Inocorrência de cerceamento de defesa A alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de conciliação não merece acolhimento, uma vez que a Parte Autora expressamente manifestou desinteresse na sua realização, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC. Embora o Réu não tenha se manifestado previamente, sua revelia, regularmente decretada, implica preclusão quanto à oportunidade de participar da fase conciliatória. Ademais, a Instituição Financeira manteve amplo acesso aos atos processuais e poderia, a qualquer tempo, buscar composição amigável por iniciativa própria. II) Da anuidade do cartão de crédito A Sentença de primeiro grau que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco Bradesco S/A à restituição em dobro dos valores descontados deve ser integralmente mantida. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC e pela Súmula 297 do STJ. Neste tipo de relação, a responsabilidade do Fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, a Instituição Financeira Ré, mesmo diante de sua revelia e da expressa alegação do Autor de que nunca contratou o serviço "CART CRED ANUID", não produziu qualquer prova da existência ou validade do vínculo contratual. A simples alegação de que a cobrança de anuidade de cartão de crédito é legítima com base na Resolução nº 3.919 do BACEN não supre a ausência de prova de que o serviço foi efetivamente e validamente contratado pelo Consumidor. O ônus de comprovar a existência do contrato e a anuência do Consumidor recai sobre a Instituição Financeira, conforme a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a regra geral do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (...) DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (TJMA ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. A Sentença acertadamente pontuou que a Parte Autora não pode ser submetida a uma condição a qual não anuiu, o que configura uma imposição de vontade da Instituição Financeira, violando normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A prática de descontar valores por serviços não solicitados ou não comprovadamente contratados constitui, ademais, uma prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC. A má-fé do Fornecedor está configurada pela imposição de uma cobrança sem a anuência da Parte Requerente e pela ausência de Contestação, o que afasta a hipótese de "engano justificável", devendo ser aplicada a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III) Das alegações de captação irregular A alegação do Banco Bradesco S/A quanto à suposta fraude processual e captação indevida de clientes pelo advogado do Autor, embora grave e passível de apuração nas instâncias competentes, não tem o condão de invalidar a Sentença ou afastar o direito do Consumidor. A responsabilidade civil da Instituição decorre da ausência de comprovação da contratação e da revelia decretada, sendo a eventual conduta do patrono da Parte Adversa matéria a ser discutida em sede própria, sem reflexo neste feito. Quanto ao Recurso da Parte Autora, verifico que assiste razão em sua irresignação recursal. Passo à fundamentação. A Indenização por Danos Morais possui função compensatória e pedagógica, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da gravidade da ofensa, da condição das partes e da reprovabilidade da conduta. A Sentença fixou o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante insuficiente para cumprir essas finalidades, sobretudo diante da condição de hipossuficiência do Autor — pessoa idosa, cuja única fonte de renda foi indevidamente atingida. A conduta da Instituição Financeira, que realizou descontos sem contrato e permaneceu revel, denota descaso com o Consumidor. Embora a Procuradoria de Justiça tenha sugerido majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo mais adequado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), suficiente para compensar o dano e inibir a repetição da conduta. Quanto aos juros e à correção monetária, mantêm-se os critérios adotados na Sentença, com base nas Súmulas 54 e 362 do STJ e no art. 398 do CC, inaplicando-se o art. 240 do CPC por se tratar de responsabilidade extracontratual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação do Banco Bradesco S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de Gabriel de Souza Araújo para reformar a Sentença apenas quanto aos Danos Morais, os quais majoro para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da Decisão. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0800634-46.2024.8.10.0105

ID: 336628649

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800634-46.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800634-46.2024.8.10.0105 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800634-46.2024.8.10.0105 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS - "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA - MA 1º APELANTE/ 2ª APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999-A 1ºAPELADO/ 2º APELANTE: JOÃO PAULO DA SILVA Advogado: ROSANA ALMEIDA COSTA - OAB/TO 11314-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Banco Bradesco S/A; a segunda interposta por João Paulo da Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de contrato de cartão de crédito c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, movida pelo segundo Apelante contra o primeiro. Inicial (ID 43962752) - O Autor ajuizou a Ação devido a cobrança indevida em sua conta-corrente a título de "CARTAO CREDITO ANUIDADE", sob alegação de que nunca realizou tal contratação e que a cobrança é ilegal. Em razão disso, busca a cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral. Contestação (ID 43962761) - O Réu afirma que o serviço questionado foi contratado pela Autora de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento, de modo que a cobrança da anuidade é devida. Sentença (ID 43962768) - o Magistrado julgou procedentes os pedidos, por entender que o Réu não cumpriu o ônus de comprovar a regularidade do contrato objeto da demanda, o qual gerou os descontos, declarando a nulidade do mesmo, e condenando o Banco a devolução em dobro das parcelas, bem como ao pagamento de indenização por Danos Morais. Razões da 1ª Apelação/ Réu (ID 43962772) - o Apelante preliminarmente, impugna a Justiça Gratuita deferida ao Autor, e como prejudicial de mérito, a prescrição trienal; defende a regularidade das cobranças de anuidade, afirmando que a cobrança de anuidade não depende do desbloqueio do cartão, bastando a emissão do cartão para que incida a cobrança de anuidade que é prevista na regulamentação bancária. Contrarrazões do Autor (ID 43962781) - Argumenta que o Recurso é meramente protelatório, devendo ser desprovido, haja vista que a conduta do Réu configura clara ofensa aos direitos do consumidor. Razões da 2ª Apelação/ Autor (ID 43962779) - Alega o Autor que restou demonstrado nos Autos que a contratação foi fraudulenta, devendo ser considerado que os descontos afetaram seu único meio de subsistência, de modo que a fixação do valor indenizatório deve ser majorado a fim de amenizar o sofrimento decorrente de tal situação. Contrarrazões do Réu(ID 43962782) - Argumenta que o Recurso do Autor não merece provimento, pois o valor arbitrado a título de Dano Moral já está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 45361380) - manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os Recursos. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC). Presentes os pressupostos legais, conheço dos Recursos. Conforme relatado, trata-se de Recursos interpostos por ambas as partes, de modo que a controvérsia principal reside na análise quanto à legalidade dos descontos realizados pelo Banco Bradesco S.A. na conta bancária do Autor, a título de “Cartão de Crédito Anuidade”, sobre os quais o mesmo afirma desconhecimento da contratação respectiva. O Réu, em seu Recurso, sustenta a regularidade das cobranças e a ausência de responsabilidade, alegando inexistir qualquer ilicitude ou dano indenizável. Por sua vez, o Autor reforça o caráter abusivo dos descontos, reivindicando a majoração da indenização por Danos Morais, diante da situação dos Autos. De início, afasto a preliminar suscitada quanto ao deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que não consta nos Autos elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência do Autor, nos termos do Art. 99, § 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à prescrição alegada pelo Banco/1º Apelante, entendo que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, uma vez configurado como fato no serviço, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o fato alegado se renova mês a mês, a cada desconto, se configurando como relação de trato sucessivo. Assim, cabe destacar que o termo inicial para fluência do prazo prescricional em situações dessa natureza é o último desconto indevido realizado, eis que se trata de execução continuada, cuja obrigação se desdobra em prestações contínuas(AgInt no AREsp 1728230 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2020/0174210-4, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, restam afastadas as preliminares, bem como as prejudiciais de mérito. Para análise do Recurso, considerando a matéria da demanda, cumpre registrar que a Relação aqui discutida se caracteriza como Relação de Consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Assim, entendo que a situação dos Autos configura negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de proteção do patrimônio dos seus consumidores, devendo a Instituição Bancária responder pelos danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não obstante o argumento de que o desbloqueio do Cartão seria suficiente para configurar a anuência do serviço de Cartão de Crédito, entendo que não prospera, na medida em que, enquanto correntista do Banco, o Autor necessita utilizar o cartão para acessar os serviços básicos da sua conta, não sendo razoável impor serviço diverso e oneroso, sem a anuência expressa com a contratação de um serviço específico, qual seja, o Cartão de Crédito. Neste ponto, entendo que o Banco Réu não cumpriu com seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer documento que comprove a contratação do Serviço de Cartão de Crédito. Dessa forma, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade das cobranças e anuência da Consumidora com tais serviços, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos suportados pelo Autor. Nesse contexto, no que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar diversos fatores, como a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Analisando os Autos, verifico que os descontos informados pelo Autor, no ano de 2023, estavam no valor de R$ 19,25 (dezenove reais, e vinte e cinco centavos) por mês, de modo que a repetição de indébito, até então, chegou ao montante de R$ 801,86(oitocentos e um reais e oitenta e seis centavos). Portanto, com base no contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) a título de Danos Morais, se demonstra em consonância com a Jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Des. ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. No mais, não estando caracterizado erro justificável, considerando que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, é patente o cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO a ambos os Recursos, mantendo a Sentença em sua integralidade. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de Recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0800634-46.2024.8.10.0105

ID: 336628654

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800634-46.2024.8.10.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800634-46.2024.8.10.0105 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800634-46.2024.8.10.0105 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS - "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNARAMA - MA 1º APELANTE/ 2ª APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999-A 1ºAPELADO/ 2º APELANTE: JOÃO PAULO DA SILVA Advogado: ROSANA ALMEIDA COSTA - OAB/TO 11314-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de duas Apelações Cíveis. A primeira interposta por Banco Bradesco S/A; a segunda interposta por João Paulo da Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de contrato de cartão de crédito c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, movida pelo segundo Apelante contra o primeiro. Inicial (ID 43962752) - O Autor ajuizou a Ação devido a cobrança indevida em sua conta-corrente a título de "CARTAO CREDITO ANUIDADE", sob alegação de que nunca realizou tal contratação e que a cobrança é ilegal. Em razão disso, busca a cessação dos descontos indevidos e pela reparação material e moral. Contestação (ID 43962761) - O Réu afirma que o serviço questionado foi contratado pela Autora de livre e espontânea vontade, inexistindo qualquer vício de consentimento, de modo que a cobrança da anuidade é devida. Sentença (ID 43962768) - o Magistrado julgou procedentes os pedidos, por entender que o Réu não cumpriu o ônus de comprovar a regularidade do contrato objeto da demanda, o qual gerou os descontos, declarando a nulidade do mesmo, e condenando o Banco a devolução em dobro das parcelas, bem como ao pagamento de indenização por Danos Morais. Razões da 1ª Apelação/ Réu (ID 43962772) - o Apelante preliminarmente, impugna a Justiça Gratuita deferida ao Autor, e como prejudicial de mérito, a prescrição trienal; defende a regularidade das cobranças de anuidade, afirmando que a cobrança de anuidade não depende do desbloqueio do cartão, bastando a emissão do cartão para que incida a cobrança de anuidade que é prevista na regulamentação bancária. Contrarrazões do Autor (ID 43962781) - Argumenta que o Recurso é meramente protelatório, devendo ser desprovido, haja vista que a conduta do Réu configura clara ofensa aos direitos do consumidor. Razões da 2ª Apelação/ Autor (ID 43962779) - Alega o Autor que restou demonstrado nos Autos que a contratação foi fraudulenta, devendo ser considerado que os descontos afetaram seu único meio de subsistência, de modo que a fixação do valor indenizatório deve ser majorado a fim de amenizar o sofrimento decorrente de tal situação. Contrarrazões do Réu(ID 43962782) - Argumenta que o Recurso do Autor não merece provimento, pois o valor arbitrado a título de Dano Moral já está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 45361380) - manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os Recursos. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC). Presentes os pressupostos legais, conheço dos Recursos. Conforme relatado, trata-se de Recursos interpostos por ambas as partes, de modo que a controvérsia principal reside na análise quanto à legalidade dos descontos realizados pelo Banco Bradesco S.A. na conta bancária do Autor, a título de “Cartão de Crédito Anuidade”, sobre os quais o mesmo afirma desconhecimento da contratação respectiva. O Réu, em seu Recurso, sustenta a regularidade das cobranças e a ausência de responsabilidade, alegando inexistir qualquer ilicitude ou dano indenizável. Por sua vez, o Autor reforça o caráter abusivo dos descontos, reivindicando a majoração da indenização por Danos Morais, diante da situação dos Autos. De início, afasto a preliminar suscitada quanto ao deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que não consta nos Autos elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência do Autor, nos termos do Art. 99, § 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à prescrição alegada pelo Banco/1º Apelante, entendo que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes, supostamente fraudulento, submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, uma vez configurado como fato no serviço, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o fato alegado se renova mês a mês, a cada desconto, se configurando como relação de trato sucessivo. Assim, cabe destacar que o termo inicial para fluência do prazo prescricional em situações dessa natureza é o último desconto indevido realizado, eis que se trata de execução continuada, cuja obrigação se desdobra em prestações contínuas(AgInt no AREsp 1728230 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, 2020/0174210-4, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, restam afastadas as preliminares, bem como as prejudiciais de mérito. Para análise do Recurso, considerando a matéria da demanda, cumpre registrar que a Relação aqui discutida se caracteriza como Relação de Consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Assim, entendo que a situação dos Autos configura negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de proteção do patrimônio dos seus consumidores, devendo a Instituição Bancária responder pelos danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não obstante o argumento de que o desbloqueio do Cartão seria suficiente para configurar a anuência do serviço de Cartão de Crédito, entendo que não prospera, na medida em que, enquanto correntista do Banco, o Autor necessita utilizar o cartão para acessar os serviços básicos da sua conta, não sendo razoável impor serviço diverso e oneroso, sem a anuência expressa com a contratação de um serviço específico, qual seja, o Cartão de Crédito. Neste ponto, entendo que o Banco Réu não cumpriu com seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer documento que comprove a contratação do Serviço de Cartão de Crédito. Dessa forma, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade das cobranças e anuência da Consumidora com tais serviços, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos suportados pelo Autor. Nesse contexto, no que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar diversos fatores, como a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Analisando os Autos, verifico que os descontos informados pelo Autor, no ano de 2023, estavam no valor de R$ 19,25 (dezenove reais, e vinte e cinco centavos) por mês, de modo que a repetição de indébito, até então, chegou ao montante de R$ 801,86(oitocentos e um reais e oitenta e seis centavos). Portanto, com base no contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) a título de Danos Morais, se demonstra em consonância com a Jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Des. ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. No mais, não estando caracterizado erro justificável, considerando que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, é patente o cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Diante do exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO a ambos os Recursos, mantendo a Sentença em sua integralidade. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de Recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0800391-09.2024.8.10.0039

ID: 337280512

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800391-09.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800391-09.2024.8.10.0039 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800391-09.2024.8.10.0039 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA 12407-A APELADO: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA - OAB/MA 19445-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de contrato de cartão de crédito c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, movida por José Ribamar Ferreira de Sousa. Inicial (ID 43046949) - Alega o Autor que observou a incidência de cobranças indevidas em sua conta-corrente a título de "CARTAO CRÉDITO ANUIDADE", as quais desconhece a origem pois nunca realizou a contratação desse serviço. Em razão disso, busca a cessação dos descontos indevidos e a reparação material e moral. Contestação (ID 43046959) - O Réu alega que a cobrança da Anuidade referente ao Cartão é totalmente devida tendo em vista que solicitou o Cartão de Crédito e o serviço sempre esteve disponível para uso pela parte Autora, não havendo qualquer ato ilícito na relação contratual. Sentença (ID 43046965) - o Magistrado julgou procedentes os pedidos, por reconhecer que o Banco não trouxe aos Autos documentos que comprovem a regular contratação do cartão, de modo que violou os deveres de informação, boa-fé e transparência, caracterizando ato ilícito (art. 186 e 927 do CC), com aplicação da responsabilidade objetiva. Assim, declarou a nulidade do contrato, e condenando o Réu a devolução das parcelas, bem como ao pagamento de indenização por Danos Morais. Razões da Apelação (ID 43046975) - o Apelante argumenta erro material quanto ao rito e condenação em Honorários Advocatícios; defende a legalidade da cobrança da anuidade, destacando o uso do cartão pelo Autor e a previsão contratual da cobrança; ausência de ato ilícito ou má-fé, afastando o dever de indenizar e a repetição em dobro; pedido de fixação dos juros de mora apenas a partir do arbitramento da indenização; requerimento de exclusão da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no rito dos Juizados Especiais. Subsidiariamente, exclusão dos Danos materiais e Morais, ou minoração dos valores fixados e aplicação de devolução simples dos valores descontados. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 44495313) - manifestando-se pelo conhecimento, porém sem opinar quanto ao mérito do Recurso, em razão da ausência de exigência legal. É o RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia do Recurso consiste na análise quanto à legalidade dos descontos realizados pelo Banco Bradesco S.A. na conta bancária do Autor, a título de “Cartão de Crédito Anuidade”, os quais o mesmo afirma não ter contratado nem autorizado os descontos em sua conta. Em seu Recurso, o Banco Réu defende a regularidade das cobranças e a inexistência de ilícito ou ocorrência de dano indenizável, uma vez que a cobrança contestada seria completamente devida. Informa que o Cartão utilizado pelo Autor é classificado “Múltiplo”, que reúne as funções débito e crédito num mesmo plástico para a movimentação financeira da referida conta. Diante disso, argumenta que a anuidade possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pela Instituição Financeira ao consumidor, sendo cobranças legítimas. Analisando os argumentos do Apelante, em conjunto com todo conjunto probatório que consta nos Autos, entendo que não lhe assiste razão, conforme fundamentos que passo a expor. De início, consigno que, atenta a matéria da demanda, cumpre registrar que a relação entre os Bancos e os Consumidores se caracteriza como Relação de Consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Assim, entendo que a situação dos autos evidencia negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de proteção do patrimônio dos seus consumidores, devendo a Instituição Bancária responder pelos danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No que tange o alegado erro material levantado pelo Apelante, no que tange o rito aplicado ao caso, consta na Decisão de ID 43046984 que houve apenas erro material na Sentença quanto a referência ao rito especial da Lei 9.099/95, esclarecendo que o Recurso correto é Apelação, portanto, estabelecendo o rito ordinário. Seguindo a análise, não obstante o argumento de que o desbloqueio do cartão seria suficiente para configurar a anuência do serviço de Cartão de Crédito, entendo que esta alegação não prospera, na medida em que, enquanto correntista do Banco, o ato de desbloqueio do Cartão é necessário para que o Autor acesse os Serviços Básicos da sua conta, não sendo razoável impor serviço diverso e oneroso, sem a anuência expressa com a contratação específica de cartão de crédito. Neste ponto, entendo que o Banco Réu não cumpriu com seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer documento que comprove a contratação do citado serviço. Dessa forma, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade das cobranças e anuência do Consumidor com tais serviços, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos suportados pelo Autor. Nesse contexto, no que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Analisando os Autos, verifico que o desconto informado pelo Autor, à época da propositura da Ação, estavam no valor de R$ 22,15 (vinte e dois reais, e quinze centavos) por mês, de modo que a repetição de indébito, até então, chegou ao montante de R$ 216,45(duzentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos). Cabe ainda considerar as especificidades do Autor, que é financeiramente hipossuficiente, não alfabetizado e, durante um lapso temporal considerável, teve que suportar descontos mensais indevidos em verba alimentar, que alega ser sua única fonte de renda. Portanto, com base no contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais) a título de Danos Morais, não deve ser reduzido, pois em consonância com a Jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Des. ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. Ademais, não estando caracterizado erro justificável, considerando que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, é patente o cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme os descontos devidamente demonstrados pelo Autor. Quanto à incidência dos Juros Moratórios e Correção Monetária em relação aos Danos Morais e Materiais, considerando que não foi comprovada a relação contratual entre as partes, entendo que devem obedecer ao que estabelece as Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a Sentença em sua integralidade. Em consequência ao desprovimento da Apelação, considerando o disposto no §11 do art. 85 do CPC, e atenta às disposições constantes do § 2º, incisos I a IV, deste artigo, majoro os Honorários Advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0800391-09.2024.8.10.0039

ID: 337280531

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800391-09.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800391-09.2024.8.10.0039 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800391-09.2024.8.10.0039 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA 12407-A APELADO: JOSÉ RIBAMAR FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA - OAB/MA 19445-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de contrato de cartão de crédito c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, movida por José Ribamar Ferreira de Sousa. Inicial (ID 43046949) - Alega o Autor que observou a incidência de cobranças indevidas em sua conta-corrente a título de "CARTAO CRÉDITO ANUIDADE", as quais desconhece a origem pois nunca realizou a contratação desse serviço. Em razão disso, busca a cessação dos descontos indevidos e a reparação material e moral. Contestação (ID 43046959) - O Réu alega que a cobrança da Anuidade referente ao Cartão é totalmente devida tendo em vista que solicitou o Cartão de Crédito e o serviço sempre esteve disponível para uso pela parte Autora, não havendo qualquer ato ilícito na relação contratual. Sentença (ID 43046965) - o Magistrado julgou procedentes os pedidos, por reconhecer que o Banco não trouxe aos Autos documentos que comprovem a regular contratação do cartão, de modo que violou os deveres de informação, boa-fé e transparência, caracterizando ato ilícito (art. 186 e 927 do CC), com aplicação da responsabilidade objetiva. Assim, declarou a nulidade do contrato, e condenando o Réu a devolução das parcelas, bem como ao pagamento de indenização por Danos Morais. Razões da Apelação (ID 43046975) - o Apelante argumenta erro material quanto ao rito e condenação em Honorários Advocatícios; defende a legalidade da cobrança da anuidade, destacando o uso do cartão pelo Autor e a previsão contratual da cobrança; ausência de ato ilícito ou má-fé, afastando o dever de indenizar e a repetição em dobro; pedido de fixação dos juros de mora apenas a partir do arbitramento da indenização; requerimento de exclusão da condenação em honorários advocatícios, com fundamento no rito dos Juizados Especiais. Subsidiariamente, exclusão dos Danos materiais e Morais, ou minoração dos valores fixados e aplicação de devolução simples dos valores descontados. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 44495313) - manifestando-se pelo conhecimento, porém sem opinar quanto ao mérito do Recurso, em razão da ausência de exigência legal. É o RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia do Recurso consiste na análise quanto à legalidade dos descontos realizados pelo Banco Bradesco S.A. na conta bancária do Autor, a título de “Cartão de Crédito Anuidade”, os quais o mesmo afirma não ter contratado nem autorizado os descontos em sua conta. Em seu Recurso, o Banco Réu defende a regularidade das cobranças e a inexistência de ilícito ou ocorrência de dano indenizável, uma vez que a cobrança contestada seria completamente devida. Informa que o Cartão utilizado pelo Autor é classificado “Múltiplo”, que reúne as funções débito e crédito num mesmo plástico para a movimentação financeira da referida conta. Diante disso, argumenta que a anuidade possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pela Instituição Financeira ao consumidor, sendo cobranças legítimas. Analisando os argumentos do Apelante, em conjunto com todo conjunto probatório que consta nos Autos, entendo que não lhe assiste razão, conforme fundamentos que passo a expor. De início, consigno que, atenta a matéria da demanda, cumpre registrar que a relação entre os Bancos e os Consumidores se caracteriza como Relação de Consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Assim, entendo que a situação dos autos evidencia negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de proteção do patrimônio dos seus consumidores, devendo a Instituição Bancária responder pelos danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No que tange o alegado erro material levantado pelo Apelante, no que tange o rito aplicado ao caso, consta na Decisão de ID 43046984 que houve apenas erro material na Sentença quanto a referência ao rito especial da Lei 9.099/95, esclarecendo que o Recurso correto é Apelação, portanto, estabelecendo o rito ordinário. Seguindo a análise, não obstante o argumento de que o desbloqueio do cartão seria suficiente para configurar a anuência do serviço de Cartão de Crédito, entendo que esta alegação não prospera, na medida em que, enquanto correntista do Banco, o ato de desbloqueio do Cartão é necessário para que o Autor acesse os Serviços Básicos da sua conta, não sendo razoável impor serviço diverso e oneroso, sem a anuência expressa com a contratação específica de cartão de crédito. Neste ponto, entendo que o Banco Réu não cumpriu com seu ônus probatório, pois não apresentou qualquer documento que comprove a contratação do citado serviço. Dessa forma, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade das cobranças e anuência do Consumidor com tais serviços, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos suportados pelo Autor. Nesse contexto, no que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Analisando os Autos, verifico que o desconto informado pelo Autor, à época da propositura da Ação, estavam no valor de R$ 22,15 (vinte e dois reais, e quinze centavos) por mês, de modo que a repetição de indébito, até então, chegou ao montante de R$ 216,45(duzentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos). Cabe ainda considerar as especificidades do Autor, que é financeiramente hipossuficiente, não alfabetizado e, durante um lapso temporal considerável, teve que suportar descontos mensais indevidos em verba alimentar, que alega ser sua única fonte de renda. Portanto, com base no contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 2.500,00 - dois mil e quinhentos reais) a título de Danos Morais, não deve ser reduzido, pois em consonância com a Jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Des. ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. Ademais, não estando caracterizado erro justificável, considerando que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas relações de consumo, não há que se falar na repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, é patente o cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme os descontos devidamente demonstrados pelo Autor. Quanto à incidência dos Juros Moratórios e Correção Monetária em relação aos Danos Morais e Materiais, considerando que não foi comprovada a relação contratual entre as partes, entendo que devem obedecer ao que estabelece as Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a Sentença em sua integralidade. Em consequência ao desprovimento da Apelação, considerando o disposto no §11 do art. 85 do CPC, e atenta às disposições constantes do § 2º, incisos I a IV, deste artigo, majoro os Honorários Advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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