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Processo nº 0802913-14.2025.8.10.0026

ID: 325383067

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802913-14.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZANI ROBERTO GUEDES

Intimação

Advogados:

ZANI ROBERTO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

0802913-14.2025.8.10.0026 [Alienação Fiduciária] A. D. C. N. H. L. L. R. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por A. D. C. N. H. L. em face de L. R. D. S., com … 0802913-14.2025.8.10.0026 [Alienação Fiduciária] A. D. C. N. H. L. L. R. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por A. D. C. N. H. L. em face de L. R. D. S., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 e suas alterações. A parte autora aduziu, em síntese, que celebrou com a requerida o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob nº 45191.376.1.0, em 09/05/2023, no qual a requerida se obrigou a pagar o valor financiado em 48 parcelas iguais e consecutivas. Em garantia às obrigações assumidas, a requerida transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o seguinte bem: motocicleta marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi nº 9C2JC4830PR105751, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor BRANCA, placa ROS7C90, renavam 01347108022. Alegou a autora que a requerida, apesar de devidamente notificada, não satisfez o débito, deixando de realizar o pagamento relativo à prestação vencida em 16/01/2025, totalizando a importância de R$ 5.548,72, valor que compreende as parcelas vencidas e vincendas. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com sua posterior consolidação na posse do bem, caso não houvesse pagamento no prazo legal. A petição inicial veio instruída com documentos comprobatórios da relação contratual e da mora da requerida. Em decisão proferida em 29/04/2025, este Juízo deferiu a liminar pleiteada, determinando a busca e apreensão do bem. Cumprida a liminar, a parte requerida, dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, promoveu a purga da mora mediante o depósito judicial do valor integral indicado na inicial, no montante de R$ 5.548,72 (cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme petição e comprovante apresentados em 16/05/2025. Em despacho datado de 16/05/2025, foi determinada a imediata restituição do veículo à requerida, bem como a intimação da parte autora para manifestação. A parte autora, em petição de 23/05/2025, informou a aceitação dos valores depositados a título de purga da mora e requereu o levantamento da quantia para a conta bancária indicada, pertencente a Nelson Paschoalotto Advogados Associados. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão sub judice trata-se de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/2004 e pela Lei nº 13.043/2014. Inicialmente, cumpre ressaltar que estão preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. No mérito, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes e com a comprovação da mora da requerida, mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 1132 em recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros. Este requisito foi devidamente atendido pela parte autora. Após a concessão da liminar e a efetivação da busca e apreensão do bem, a requerida, dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, efetuou o pagamento integral da dívida pendente, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais. O art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que: "No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus." O pagamento realizado pela requerida foi aceito pela parte autora, conforme manifestação expressa nos autos. Desse modo, com a purga da mora pela parte requerida e a aceitação do valor pela credora fiduciária, considera-se resolvida a controvérsia, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a procedência do pedido da parte requerida quanto à purga da mora e a consequente liberação do bem apreendido. Determino as seguintes providências: a) Confirmo a decisão que determinou a restituição do veículo à requerida, livre de ônus; b) Determino a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, em favor da parte autora, conforme dados bancários informados: Beneficiário: Nelson Paschoalotto Advogados Associados, CNPJ: 04.578.876/0001-70, Banco: Banco do Brasil, Agência: 3369-3, Conta Corrente: 8066-7; c) Determino a expedição de ofício ao DETRAN/MA para a baixa de eventual restrição judicial lançada sobre o veículo objeto da lide por determinação deste Juízo, inclusive via sistema RENAJUD; d) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Balsas/MA, 28 de junho de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito Titular da 2ªvara de Balsas/MA

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Processo nº 0802913-83.2023.8.10.0058

ID: 298047244

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802913-83.2023.8.10.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

Intimação

Advogados:

GIULIA MARIA CARVALHO FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISAC DA SILVA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAILSON DO NASCIMENTO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0802913-83.2023.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0802913-83.2023.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): L. K. F. A. e outros Advogados do(a) AUTOR: RAILSON DO NASCIMENTO SILVA - BA43704, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Advogados do(a) AUTOR: RAILSON DO NASCIMENTO SILVA - BA43704, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A, WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A Ré/u(s): HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A Advogados do(a) REU: GIULIA MARIA CARVALHO FONSECA - MA23173, ISAC DA SILVA VIANA - MA16931-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por L. K. F. A. e outros em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e outros, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e beneficiária de plano de saúde operado pela parte requerida. Após prescrição médica, o responsável legal da autora solicitou autorização ao plano de saúde, que foi concedida para realização do tratamento na Clínica Blue, credenciada pela operadora. Contudo, ao buscar o início das terapias, foi informado que apenas havia vaga para psicoterapia ABA, estando as demais terapias com agenda cheia e sem previsão de disponibilidade. Diante da impossibilidade de acesso a todas as terapias necessárias na clínica credenciada, os responsáveis da autora teriam buscado outros profissionais com custos particulares. Em sede de Tutela Antecipada, requer a autorização das sessões de terapias prescritas. No mérito requer a confirmação de liminar, com a condenação em danos morais. Concedida a Antecipação de Tutela - ID 126755017. Juntada Contestação - ID 126685642 e 122781758. Decisão de Saneamento e Organização - ID 141086001. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Como se observa o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à resolução da controvérsia, conforme o art. 355, inciso I, do CPC/15. A análise detida dos autos aponta para o deferimento dos pedidos formulados na inicial, conforme fundamentação que passo a delinear. Inicialmente, a Constituição Federal de 1988, estabelece que o direito à saúde é direito fundamental previsto no art. 6º, sendo dever do Estado e das operadoras de planos de saúde garantir o atendimento integral e eficaz aos beneficiários. Além disso, o art. 196, da CRFB/88, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e das instituições privadas, devendo ser garantida com qualidade. Já por meio do art. 5º, inciso X, da CRFB/88, assegura-se a inviolabilidade da intimidade, vida privada e honra, garantindo indenização por danos morais em caso de violação. A falha no atendimento médico pode agravar o estado de saúde da paciente, violando os princípios de proteção integral à saúde previstos no art. 2º, §1º e §2º, da Lei nº 8.080/1990. A Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, em seu art. 10, determina a obrigatoriedade da cobertura para todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (CID 11: 6A02.2). A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o TEA como deficiência e assegurando o direito ao atendimento multiprofissional e ao tratamento adequado. Conforme o Enunciado 99 da III Jornada de Direito à Saúde do CNJ: “O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS”. De fato, a operadora de plano de saúde deve assegurar que o paciente não fique sem atendimento em momento algum, mesmo que haja o descredenciamento de alguma clínica, isso não pode significar a interrupção dos tratamentos nem mesmo a recusa de fornecimento de atendimento adequado. O Código Civil prevê que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (CC, arts. 186 e 927). É importante destacar, outrossim, que, além da ocorrência da conduta do agente, há a necessidade de verificação dos demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: (a) a ação danosa, (b) os danos, (c) o vínculo ou nexo causal, configurado este pelo liame existente entre os fatos danosos e os danos sofridos pela vítima, e o (d) elemento subjetivo, este a depender do tipo de responsabilidade incidente sobre a espécie. Conforme os artigos supracitados, é possível observar responsabilidade na conduta da requerida que gerou dano indenizável. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da parte autora. Tal valor proporcionará uma compensação pela lesão sofrida, sem acarretar enriquecimento sem causa, bem como visando que a prática de condutas similares não se repitam. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados Inicial, para confirmar a Tutela Antecipada (ID 126755017), e para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Custas e honorários pela parte requerida, estes de 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 21 de maio de 2025 Juiz JOSÉ RIBAMAR SERRA Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ 4242025

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Processo nº 0802913-55.2018.8.10.0027

ID: 331963924

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802913-55.2018.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802913-55.2018.8.10.0027 EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802913-55.2018.8.10.0027 EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA 6100-A EMBARGADO: ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Contradição. Honorários Advocatícios. Base De Cálculo. Inocorrência. Embargos Rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a ação e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. 2. A embargante alega a existência de contradição no acórdão, sustentando que a base de cálculo dos honorários advocatícios deveria ser o valor da condenação, e não o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à manutenção da base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, em vez do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constata contradição no acórdão embargado. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre seus fundamentos e sua conclusão, o que não ocorre no presente caso. 5. O acórdão recorrido limitou-se a manter o ônus sucumbencial fixado na sentença, uma vez que a questão específica da base de cálculo dos honorários advocatícios não foi devolvida em sede de apelação. 6. A pretensão da embargante, ao argumentar sobre o equívoco na fixação da base de cálculo dos honorários, configura tentativa de rejulgamento da matéria, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao corpo textual da decisão, verificada entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 2. Não há contradição no acórdão que mantém o ônus sucumbencial fixado em sentença quando a matéria referente à base de cálculo dos honorários advocatícios não foi objeto de impugnação específica no recurso de apelação. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o rejulgamento de questões já decididas.” ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1768343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de acórdão proferido pela colenda Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo o julgamento procedente da ação, bem como o ônus sucumbencial fixado na sentença, que condenou a recorrente/réu em honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa. 1.1 Argumentos do embargante 1.1.1 Que há contradição no acórdão embargado no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, pois deveria incidir sobre o valor da condenação e não no valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 85 §2º do Código de Processo Civil. É o breve relato. VOTO 2 Linha argumentativa do voto Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Não constato a presença de contradição no acórdão embargado. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado no julgamento do EDcl no AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardarem coerência lógica entre si, sendo a contradição apta a ensejar embargos de declaração aquela interna ao corpo textual da decisão. No caso dos autos, ao contrário do que defende o embargante, o acórdão não padece de contradição, tanto mais quanto apenas manteve o ônus sucumbencial fixado na sentença, pois a questão sequer foi devolvida em sede de apelo. Assim, ao argumentar que a base de cálculo da condenação em honorários advocatícios foi fixada de maneira equivocada, o que o embargante pretende é o rejulgamento da questão em face de eventual contradição, o que é inviável em sede de aclaratórios, sob pena de ofensa ao próprio art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: III. corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5. Ministro-relator Mauro Campbell Marques. Data de julgamento: 11/04/2022. T2 - Segunda Turma. Data de publicação: DJe 19/04/2022) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802913-55.2018.8.10.0027

ID: 331963929

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802913-55.2018.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA

Acórdão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802913-55.2018.8.10.0027 EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802913-55.2018.8.10.0027 EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA 6100-A EMBARGADO: ADRIANA ALVES DE ALMEIDA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração Em Apelação Cível. Contradição. Honorários Advocatícios. Base De Cálculo. Inocorrência. Embargos Rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a ação e fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. 2. A embargante alega a existência de contradição no acórdão, sustentando que a base de cálculo dos honorários advocatícios deveria ser o valor da condenação, e não o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à manutenção da base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, em vez do valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se constata contradição no acórdão embargado. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre seus fundamentos e sua conclusão, o que não ocorre no presente caso. 5. O acórdão recorrido limitou-se a manter o ônus sucumbencial fixado na sentença, uma vez que a questão específica da base de cálculo dos honorários advocatícios não foi devolvida em sede de apelação. 6. A pretensão da embargante, ao argumentar sobre o equívoco na fixação da base de cálculo dos honorários, configura tentativa de rejulgamento da matéria, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao corpo textual da decisão, verificada entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 2. Não há contradição no acórdão que mantém o ônus sucumbencial fixado em sentença quando a matéria referente à base de cálculo dos honorários advocatícios não foi objeto de impugnação específica no recurso de apelação. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para o rejulgamento de questões já decididas.” ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1768343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 11.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos quinze dias de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de acórdão proferido pela colenda Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo o julgamento procedente da ação, bem como o ônus sucumbencial fixado na sentença, que condenou a recorrente/réu em honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa. 1.1 Argumentos do embargante 1.1.1 Que há contradição no acórdão embargado no que se refere à fixação dos honorários advocatícios, pois deveria incidir sobre o valor da condenação e não no valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 85 §2º do Código de Processo Civil. É o breve relato. VOTO 2 Linha argumentativa do voto Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Não constato a presença de contradição no acórdão embargado. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado no julgamento do EDcl no AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardarem coerência lógica entre si, sendo a contradição apta a ensejar embargos de declaração aquela interna ao corpo textual da decisão. No caso dos autos, ao contrário do que defende o embargante, o acórdão não padece de contradição, tanto mais quanto apenas manteve o ônus sucumbencial fixado na sentença, pois a questão sequer foi devolvida em sede de apelo. Assim, ao argumentar que a base de cálculo da condenação em honorários advocatícios foi fixada de maneira equivocada, o que o embargante pretende é o rejulgamento da questão em face de eventual contradição, o que é inviável em sede de aclaratórios, sob pena de ofensa ao próprio art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: III. corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. 4 Jurisprudência aplicável PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5. Ministro-relator Mauro Campbell Marques. Data de julgamento: 11/04/2022. T2 - Segunda Turma. Data de publicação: DJe 19/04/2022) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luis-MA., data do sistema. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0802913-89.2025.8.10.0001

ID: 308957696

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802913-89.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802913-89.2025.8.10.0001 Requerente: MARLENE PARGA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802913-89.2025.8.10.0001 Requerente: MARLENE PARGA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475-A Requerido: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARLENE PARGA SILVA contra Banco Itaú Consignados S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802913-61.2024.8.10.0151

ID: 307632998

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802913-61.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0802913-61.2024.8.10.0151 Requerente: ANTONIO CAMILO DE SOUSA Requerido: BANCO PA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0802913-61.2024.8.10.0151 Requerente: ANTONIO CAMILO DE SOUSA Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por ANTONIO CAMILO DE SOUSA em desfavor do BANCO PAN S/A. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A presente demanda encontra-se madura para julgamento, pois, uma vez determinada a diligência de emenda da inicial e não havendo seu eficaz cumprimento, resta a este juízo indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, senão vejamos. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI ” ou “PROTESTE” . A este respeito, verifica-se que o meio escolhido em alguns casos (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se revesta da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. Inclusive, aqui fazemos outra ressalva: não cabe ao Poder Judiciário elastecer o prazo para cumprimento da emenda da inicial, pois a parte requerente, ao consultar seu advogado, buscou um atendimento jurídico e, neste sentido, caberia antes da promoção da presente demanda, ser instruída a tentar resolver seu conflito na via administrativa, havendo livre interstício temporal para esse fim, restando incontroverso que o açodamento na distribuição desta ação é culpa exclusiva da parte requerente. Nesse passo, incabível quaisquer pedidos de dilação do prazo para cumprimento da emenda da inicial, por tratar de diligência a ser buscada previamente à distribuição da ação e, mesmo que possível o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias da emenda de que trata o CPC, há que ser demonstrada a pretensão resistida da parte requerida, ou seja, apresentada em juízo uma resposta contrária à pretensão autoral com juntada dos documentos encaminhados privativamente entre consumidor x prestador de serviços. Certo é que para a caracterização do interesse de agir, não basta somente a tentativa administrativa formalizada, mas sim a demonstração de que essa tentativa foi resistida pela parte contrária, evidenciando o real conflito de interesses a justificar a intervenção judicial e se respondida, a apresentação integral da resposta e documentos encaminhados ao consumidor. Essa exigência não se confunde com cerceamento de acesso à justiça, pois se harmoniza com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e com a garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), pois evita a judicialização prematura de questões que poderiam ser solucionadas administrativamente, reservando a via judicial para os casos em que realmente se faz necessária. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, ao deixar de fazer a reclamação administrativa previamente à distribuição da ação e, mesmo que em alguns casos providencie medida após sua intimação quanto a ordem de emendar a inicial, não junta a resposta integral da instituição bancária e/ou não apresenta a documentação encaminhada a seu email privativo, devendo, pois, o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0802913-30.2024.8.10.0032

ID: 298498492

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802913-30.2024.8.10.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERCILIO FERREIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802913-30.2024.8.10.0032 Requerente: MARIA XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802913-30.2024.8.10.0032 Requerente: MARIA XAVIER DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA XAVIER DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, a parte demandada não apresentou o contrato, deixando de cumprir o ônus processual que lhe incumbia. Contudo, a parte demandada fez a juntada dos extratos bancários da autora. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação da contestação pelo banco. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Assim, não pode a parte, por não ter sido juntado o contrato, valer-se desse fato e continuar alegando a fraude na contratação , quando há prova do recebimento do mútuo, e não fez a parte a contraprova de que o recebimento não ocorreu. Referida situação – recebimento do mútuo pela parte autora – configura aceitação tácita do contrato, sendo que seu desfazimento significaria enriquecimento ilícito da parte. Nesse sentido, transcrevo os julgados seguintes: APELAÇÕES CÍVEIS – ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA E, PORTANTO, DO BENEFÍCIO FINANCEIRO AUFERIDO COM O PACTO RECLAMADO – ACEITAÇÃO TÁCITA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO – LEGALIDADE DA DÍVIDA – PEDIDO IMPROCEDENTE – DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO – APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. O requerido logrou êxito em comprovar a contratação do empréstimo consignado (contratação tácita) e recebimento dos respectivos valores correspondentes e, portanto, a parte autora se sujeitou a obrigação do pagamento, não havendo se falar em declaração de inexistência da dívida. Sendo improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, por consequência, resta prejudicado o exame dos demais pedidos formulados na inicial (restituição em dobro e indenização por danos morais). (TJ-MS - AC: 08034171420208120002 MS 0803417-14 .2020.8.12.0002, Relator.: Des . Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBLIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO NOS AUTOS. ENTRETANTO, EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO, EM RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR PELA AUTORA. ANUÊNCIA TÁCITA DA CONSUMIDORA, QUE UTILIZOU O VALOR DEPOSITADO EM CONTA . PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NÃO PODENDO PLEITEAR A REPETIÇÃO DE NUMERÁRIO DO QUAL SE BENEFICIOU DIRETAMENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E, POR CONSEGUINTE, RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DEVIDA . RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002892-81 .2021.8.16.0014 - Londrina - Rel .: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.08.2022) (TJ-PR - APL: 00028928120218160014 Londrina 0002892-81 .2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE SAQUE NO DIA SEGUINTE A COMPENSAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ACEITAÇÃO TÁCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO . SÚMULA 330 TJRJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação em que a autora alega ter sido creditado em sua conta valor referente a empréstimo não contratado, cuja sentença julgou improcedente o pedido compensatório da inicial . Ainda que se considere que o contrato de empréstimo não tenha sido subscrito pela autora, vez que não juntado efetivamente nos autos, tal fato, por si só, não é bastante para dar azo à reparação por danos morais pretendida. Isto porque um dia após o crédito impugnado ser creditado na conta da autora, ela efetuou saque dos valores, o que evidencia a intenção da autora, naquele momento, de contratação do empréstimo. Inconteste, portanto, que os valores mutuados foram disponibilizados em sua conta bancária e que deles a autora se beneficiou. Diante desse cenário, sopesando as provas carreadas nos autos, não há como dar esteio à tese autoral de inexistência da contratação do empréstimo, considerando ter ocorrido a aceitação tácita pelo cliente . Não pode a autora alegar agora desconhecimento do contrato de empréstimo, se de todo modo utilizou o produto do mútuo, sob pena de lograr proveito com a própria malícia. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00110432820168190014, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 22/06/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) Por este motivo, tendo em vista que a quantia foi depositada na conta da parte autora e dela se beneficiou, conforme extratos juntados pelo demandado, entendo que a parte consumidora aceitou tacitamente o empréstimo. Assim, improcede o pedido autoral, e decidir de maneira diversa importaria em enriquecimento ilícito da parte , conforme já salientado anteriormente. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, havendo consequências para aqueles que não se comportarem de acordo com a boa-fé, conforme artigos 5º , 77, I e II, do CPC. No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou os extratos bancários da autora , demonstrando o recebimento do mútuo pela parte autora o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, pela fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802913-04.2022.8.10.0031

ID: 256629992

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802913-04.2022.8.10.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILENE TEIXEIRA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802913-04.2022.8.10.0031 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802913-04.2022.8.10.0031 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 APELADA: ROSILENE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - OAB/MA 20.658-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto como relatório a parte expositiva do parecer ministerial lançado nos autos (id 43467924), o qual transcrevo, in verbis: Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por Rosilene Teixeira da Silva, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do Contrato n.º 816726433 firmado em nome da autora junto ao réu; b) condenar o requerido a devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, totalizando R$ 401,50 (quatrocentos e um reais e cinquenta centavos); c) condenar o requerido a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Banco Bradesco S.A. recorre sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e, no mérito, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial, por reconhecer válida a contratação discutida nos autos. Sem contrarrazões recursais. É o sucinto relatório Ao final, o Ministério Público Estadual, por meio do Procurador de Justiça Sâmara Ascar Sauaia, entende que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal e, quanto ao mérito, deixa de exarar parecer, por ausência de interesse, razão pela qual devolve os autos ao E. Des. Relator. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio Poder Judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Da preliminar de falta do interesse de agir No que se refere a inexistência de interesse processual levantado pelo 1º apelante, não lhe assiste razão, visto que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para ingressar com ação judicial, cabe a requerente escolher a opção que melhor atenda sua pretensão. Destarte, a ausência de requerimento administrativo não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º, XXXV, da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. De início, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do Superior Tribunal do Justiça ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sobre a matéria ora em análise, comungo do mesmo entendimento da Ministra Nancy Andrighi, segundo a qual dispõe que: A simples interveniência de terceiro na celebração de negócio jurídico formalizado por escrito não garante que o analfabeto efetivamente compreendeu os termos da contratação e seus elementos essenciais, principalmente quando for um contrato complexo, como em geral são contratos bancários. Essa a razão pela qual entendo que, no presente caso, a questão não deve se resumir a análise formal da existência de um contrato bancário, mas sim, pela efetiva entrega do valor do empréstimo ao consumidor, pois, tratando-se de um contrato de mútuo, este só se perfaz com a efetiva entrega da coisa. Nos termos do art. 586 e 587, do Código Civil, o contrato de mútuo: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Art. 587. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. Da legislação aplicável, extrai-se que o contrato de mútuo é: a) um contrato de empréstimo de coisas fungíveis. Disso decorre o fato de que a restituição posterior será de coisa equivalente, e não exatamente do mesmo bem que foi tradicionado; b) um contrato real e translativo, disso resulta que é somente se aperfeiçoa com a tradição, ou seja, com a efetiva entrega da coisa, não bastando o simples acerto de vontades. Assim, sem recebimento do objeto só há de se falar em promessa de mutuar, contrato preliminar que não se confunde com o próprio mútuo. É translativo na medida em que há a transferência da propriedade e não da simples posse, ou seja, o domínio sobre a coisa passa das mãos do mutuante e vai para as mãos do mutuário, tudo isso como decorrência natural da impossibilidade do objeto ser restituído em sua individualidade. Considerando a presunção de onerosidade, o caso em apreço adequa-se ao contrato de mútuo feneratício ou bancário, nos termos do art. 591, do CC. A doutrina o define como, O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro. A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586). Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira, principalmente no que diz respeito à taxa de juros devida. (COELHO,2008) Assim, verifica-se que o referido negócio trata-se de um contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou do crédito. Antes disso, inexiste contrato e, consequentemente, nenhuma obrigação contratual se pode imputar, mesmo se concluídas as tratativas (FONSECA, 2021). Observo que o caso ora em análise comporta a inversão do ônus da prova, não somente por ser o consumidor, nessas ações, reconhecer a hipossuficiência técnica prevista no art. 6º, do CDC, ao passo que para a Instituição Financeira a comprovação da disponibilização do valor do empréstimo, mediante depósito/transferência, está dentro de suas atribuições, pois necessário esses registros para a efetivação de seu controle. Expostas tais premissas, passa-se à análise do caso em concreto. Compulsando detidamente os presentes autos, verifico que o Banco apelado juntou aos presentes autos documentos de id. 42913352 (cópia do Contrato de Empréstimo Consignado e documentos pessoais), a fim de demonstrar que houve regular contratação do empréstimo consignado, em observância ao entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, julgado por este e. Tribunal de Justiça, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 1ª Tese: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (grifou-se) Assim, encontrando-se o pleito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. À vista disso, dispensadas maiores delongas acerca da matéria e em se tratando de causa madura, porquanto entendo que as provas dos autos exauriram as questões judicialmente deduzidas, verifico que o Banco apelado atendeu o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (grifou-se). Destarte, restando demonstrada a existência de contrato, é de se concluir pela validade de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte autora não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor transferido à sua conta. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário disponibilizado à apelante, os descontos das prestações mensais no seu benefício previdenciário se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. Assim, a sentença de base deve ser reformada, uma vez que não restou demonstrado o fato constitutivo do direito alegado pela autora, não havendo que se falar, portanto, em devolução em dobro dos valores descontados e, tampouco, reparação a título de danos morais, ante ausência de comprovação de prática de ato ilícito pelo Banco réu. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedente os pedidos iniciais. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0801118-53.2023.8.10.0022

ID: 317046137

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801118-53.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANDRE PINHEIRO CARDOSO

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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MARIA CRISTIANA DA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801118-53.2023.8.10.0022 1ª Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801118-53.2023.8.10.0022 1ª Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogadas: Lucimary Galvão Leonargo Garcês – OAB/MA 6.100 e Marcos André Pinheiro Cardoso - OAB MA25696-A 2ª Apelante: Maria Carvalho Rodrigues Advogada: Maria Cristiana Da Silva Cardoso – OAB MA21275-A 1ª Apelada: Maria Carvalho Rodrigues 2ª Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e por Maria Carvalho Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Açailândia/MA, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidora em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica de sua residência. Sustentou-se que a suspensão ocorreu em 09/02/2023, por inadimplemento de fatura vencida em 25/01/2023, sem notificação prévia, em desconformidade com a legislação aplicável. A sentença condenou a Concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, mais custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Concessionária, em apelação, pleiteou a improcedência da ação, alegando exercício regular de direito, ao passo que a consumidora recorreu para requerer a majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi regular, diante do inadimplemento da consumidora; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois está configurada relação de consumo entre a autora e a concessionária de serviço público, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, regido pelo princípio da continuidade, cuja interrupção somente é legítima em caso de inadimplemento atual do consumidor, desde que precedida de notificação com antecedência mínima de 15 dias, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A concessionária não comprovou o envio de notificação prévia do débito, nem a existência de justo título para interrupção do serviço, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Restou comprovado que a fatura vencida em 25/01/2023 foi paga no mesmo dia da suspensão do serviço, em 09/02/2023, não havendo demonstração de religação clandestina ou de inadimplemento anterior superior a 90 dias. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, ensejando reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado à gravidade do fato e à jurisprudência da Corte, não havendo razões para sua majoração. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação também se revelam compatíveis com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento só é legítima se houver notificação prévia do consumidor, com antecedência mínima de 15 dias, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, logo a ausência de notificação prévia configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, passível de indenização. Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e Maria Carvalho Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Açailândia/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória, ajuizada pela consumidora contra a Concessionária de energia. A consumidora ajuizou a presente demanda sustentando que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua residência em 09/02/2023, por suposta inadimplência de fatura de energia, vencida há apenas 15 (quinze) dias, em com vencimento em 25/01/2023 e não havia sequer sido notificada do inadimplemento, posto, hipótese prevista na normatização pertinente para o caso do inadimplemento, razão pela qual sustenta que a suspensão foi indevida, requerendo restituição pelos transtornos sofridos (ID nº 37403151). Não obstante, após análise probatória foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos, condenando a Equatorial a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, além de custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC (ID nº 37403786). Inconformada, a autora interpôs recurso sob o ID nº 37403339, pugnando pela improcedência dos pedidos inicias, vez que o pagamento da fatura objeto da suspensão ocorreu, tão somente, em 09/02/2023, em momento posterior ao “corte” de energia elétrica, conforme mencionado pela própria autora, e agiu conforme o ordenamento jurídico, agindo a concessionária em plena conformidade com a lei e os regulamentos pertinentes, portanto, o adimplemento da fatura, obrigação na qual se mostrou inadimplente, ensejando, assim, o corte da eletricidade de sua CC. Em seguida, a autora interpôs recurso de Apelação sob o ID nº 37403342, pugnando pela majoração do dano moral no valor de 10 (dez) salários-mínimos e majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento). Contrarrazões do 1º Apelado sob o ID nº 37403348. Contrarrazões do 2º Apelado sob o ID nº 37403346. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, e considerado que o mérito recursal dos recursos se confundem, passo a julgá-los em conjunto. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente os presentes apelos, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia quanto à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e eventual configuração de danos morais. Inicialmente, ressalto que incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que inconteste a natureza consumerista da relação firmada entre as partes, nos termos dos arts. 2º, caput e 3º, caput e §2º, ambos do referido diploma legal, sendo, portanto, aplicável a inversão do ônus da prova, diante da manifesta hipossuficiência econômica e técnica da autora. Além disso, o fornecimento de energia elétrica corresponde a um serviço público essencial e, como tal, é regido pelo princípio da continuidade da prestação, cuja interrupção por inadimplemento do consumidor, à exceção dos casos estritamente previstos em lei, mostra-se medida ilegal e viola a garantia do mínimo existencial. Neste sentido, o art. 22 da Lei nº 8.078/90: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Porém, não se trata de regra absoluta, a Lei nº 8.987/95, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", traz as seguintes exceções: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. - destaquei. Por sua vez, a Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/21, assim dispõe acerca da regulamentação das hipóteses de interrupção: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; [...] § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. [...] § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não sendo paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de que não determinação judicial ou outro motivo justificável. Como se vê, o corte no fornecimento de energia somente é legítimo nos casos de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, e mediante prévia notificação, situação que não se verifica nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. CORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do inadimplemento atual do consumidor, desde que a medida seja antecedida por aviso prévio. 2. No caso, porém, o aresto impugnado nega a existência de comunicação anterior. Impossível afirmar o contrário sem o reexame dos fatos e provas constantes do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 1342608/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.09.2017). No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Corte em casos análogos e da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. FATURAS PAGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. O serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. In casu, mesmo estando adimplente com as faturas de consumo, a parte autora teve o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora suspenso. III. O quantum arbitrado na origem deve ser mantido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Egrégia Corte. IV. Apelo desprovido e recurso adesivo desprovido, em parcial acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0810667-04.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2023) (Grifo nosso) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR REDUZIDO. 1. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por cobrança de fatura paga, configura falha na prestação de serviços e conduz ao dever de indenizar os danos morais configurados. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada conforme as circunstâncias apresentadas em cada caso concreto e considerando o princípio da razoabilidade, além da vedação ao enriquecimento sem causa. Valor indenizatório reduzido. 3. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0805190-20.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/09/2023) (Grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUSTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORTE INDEVIDO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a apelante à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte e cobrança indevidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores a título de ajuste de consumo, sem a devida notificação prévia, e a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de fatura quitada antes do corte configura ato ilícito passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época) condiciona a recuperação de receitas por erro de medição à prévia notificação do consumidor e à demonstração inequívoca da origem dos valores acrescidos. 4. A ausência de notificação prévia acerca de um dos parcelamentos cobrados e a falta de comprovação da origem dos valores configuram conduta irregular da concessionária, violando o dever de informação e onerando indevidamente a consumidora. A concessionária não fez prova mínima do alegado, somente inserindo informação genérica de parcelamento na fatura da consumidora, sem provar a origem do referido débito. 5. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de fatura quitada antes do corte é indevida, ainda que o pagamento tenha sido feito em atraso, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica gera danos morais in re ipsa, dispensando a comprovação pelo consumidor lesado. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$4.500,00) está em conformidade com os precedentes deste Tribunal em casos análogos, sendo proporcional e razoável. 8. A complexidade da causa, por si só, não é causa de diminuição dos honorários sucumbenciais, quando presentes os requisitos do § 2º, art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A cobrança de valores a título de ajuste de consumo, sem a devida notificação prévia e comprovação da origem dos valores, é irregular e viola o dever de informação ao consumidor. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de fatura quitada antes do corte é indevida e configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que, nesses casos, são in re ipsa." (ApCiv 0802913-55.2018.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/02/2025) AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO NÃO ANEXADO NOS AUTOS – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – ART. 373, I E II, DO CPC – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA – REPARAÇÃO DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.(...). A suspensão do fornecimento de energia elétrica é vedada quando não precedida de notificação (art. 355 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021). (...). (N.U 0002481-90.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). (Destaquei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENERGIA ELÉTRICA – CORTE NO FORNECIMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM ADEQUADO– SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIDO. Ao proceder qualquer inspeção no relógio medidor do autor, deve a concessionária respeitar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. A cobrança indevida, acrescida de interrupção no fornecimento de energia, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1029352-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. DÉBITO PRETÉRITO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. SUSPENSÃO. INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Resolução nº 414/10 da ANEEL, é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga. 2. A suspensão do fornecimento de energia na hipótese inadimplemento pressupõe notificação prévia do consumidor, com antecedência mínima de 15 dias. Inteligência dos arts. 172, I e 173, I, “b” da Resolução nº 414/10. 3. No caso em exame, inexiste justo título à agravante para interromper o fornecimento de energia, seja porque a suspensão por inadimplemento ocorreu após 90 (noventa) dias do vencimento, seja porque não houve notificação prévia da consumidora. 4. O Código de Processo Civil estabelece que a multa pode ser alterada (majorada ou minorada) caso se torne insuficiente ou excessiva. 4.1. O valor máximo arbitrado atende ao critério da razoabilidade, de acordo com as especificidades da causa, sem representar enriquecimento indevido da parte agravada, mantendo, por outro lado, a força coercitiva necessária ao estímulo do cumprimento da decisão judicial. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07125926320238070000 1712436, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) (Grifo nosso) Sendo assim, ao contrário do que alega a 1ª apelante, no presente caso não há como sustentar o exercício regular de direito, uma vez que os atos por ela praticados violaram o direito do consumidor. De igual modo, a suspensão indevida, decorrente da ausência de prévia notificação, configura ato ilícito praticado pela apelada e gera dano moral. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, a autora alegou, em síntese, a falha nos serviços prestados pela Apelante, que realizou o corte do fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora, diante do adimplemento das faturas devidas, mas sem notificação prévia, fato que ensejou a propositura da presente ação. Destaco que, as alegações apresentadas em sede de Razões de Apelação não foram suficientes para afastar a responsabilidade da concessionária pela adequada prestação de serviço. Isso porque, caberia à 1ª Apelante, para se eximir de eventual responsabilização, comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese a Concessionária ter informado em sua defesa que no dia 09/02/2023 o fornecimento de energia foi suspenso em virtude de a unidade se encontrar "auto religada", verifica-se que a autora conseguiu comprovou por intermédio do histórico das faturas (ID nº 37403157) que o débito referente ao mês 01/2023 foi pago no dia da suspensão informada, não tendo a parte ré demonstrado que efetuou notificação de débito com a antecedência determinada pela normatização pertinente ou que a autora promoveu a ligação à revelia, como assim asseverou. Assim, sem a comprovação de notificação prévia acerca do inadimplemento, inexiste justo título à agravante para interromper o fornecimento de energia, não havendo que se falar em restabelecimento condicionado ao pagamento das faturas vencidas e vincendas. Dessa forma, o conjunto probatório existente comprova a boa-fé da consumidora ao realizar o pagamento da fatura de consumo, restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária. In casu, não resta dúvida quanto à configuração do dano moral. Com efeito, a autora se viu privada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, causando-lhe transtornos que extrapolam meros aborrecimentos, especialmente diante da natureza essencial do serviço. Diante disso, em que pesem os argumentos da Apelante, não restou configurado nos autos que houve, de fato, omissão por parte da consumidora, apta a ensejar a interrupção do serviço de energia elétrica Unidade Consumidora. Quanto ao valor da indenização, entendo que deve cumprir dupla finalidade, ou seja, de compensação e de desestímulo do agente à continuidade da prática ilícita. Por conseguinte, o valor arbitrado deve ser proporcional e adequado à gravidade do fato e à capacidade econômica do agente. Dito isto, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juízo a quo, deve ser mantido, vez que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano e adequa-se plenamente às peculiaridades do caso e a jurisprudência desta Corte de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO a ambas as apelações, mantendo-se inalterada a sentença de base, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se cumpra-se. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0801118-53.2023.8.10.0022

ID: 317046143

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801118-53.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANDRE PINHEIRO CARDOSO

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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MARIA CRISTIANA DA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801118-53.2023.8.10.0022 1ª Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801118-53.2023.8.10.0022 1ª Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogadas: Lucimary Galvão Leonargo Garcês – OAB/MA 6.100 e Marcos André Pinheiro Cardoso - OAB MA25696-A 2ª Apelante: Maria Carvalho Rodrigues Advogada: Maria Cristiana Da Silva Cardoso – OAB MA21275-A 1ª Apelada: Maria Carvalho Rodrigues 2ª Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e por Maria Carvalho Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Açailândia/MA, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidora em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica de sua residência. Sustentou-se que a suspensão ocorreu em 09/02/2023, por inadimplemento de fatura vencida em 25/01/2023, sem notificação prévia, em desconformidade com a legislação aplicável. A sentença condenou a Concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, mais custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A Concessionária, em apelação, pleiteou a improcedência da ação, alegando exercício regular de direito, ao passo que a consumidora recorreu para requerer a majoração da indenização e dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi regular, diante do inadimplemento da consumidora; e (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois está configurada relação de consumo entre a autora e a concessionária de serviço público, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da consumidora. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, regido pelo princípio da continuidade, cuja interrupção somente é legítima em caso de inadimplemento atual do consumidor, desde que precedida de notificação com antecedência mínima de 15 dias, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A concessionária não comprovou o envio de notificação prévia do débito, nem a existência de justo título para interrupção do serviço, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Restou comprovado que a fatura vencida em 25/01/2023 foi paga no mesmo dia da suspensão do serviço, em 09/02/2023, não havendo demonstração de religação clandestina ou de inadimplemento anterior superior a 90 dias. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, ensejando reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo concreto (dano in re ipsa). O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado à gravidade do fato e à jurisprudência da Corte, não havendo razões para sua majoração. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação também se revelam compatíveis com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento só é legítima se houver notificação prévia do consumidor, com antecedência mínima de 15 dias, nos termos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, logo a ausência de notificação prévia configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, passível de indenização. Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A e Maria Carvalho Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Açailândia/MA, que julgou procedente os pedidos da ação de obrigação de fazer c/c com indenizatória, ajuizada pela consumidora contra a Concessionária de energia. A consumidora ajuizou a presente demanda sustentando que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica de sua residência em 09/02/2023, por suposta inadimplência de fatura de energia, vencida há apenas 15 (quinze) dias, em com vencimento em 25/01/2023 e não havia sequer sido notificada do inadimplemento, posto, hipótese prevista na normatização pertinente para o caso do inadimplemento, razão pela qual sustenta que a suspensão foi indevida, requerendo restituição pelos transtornos sofridos (ID nº 37403151). Não obstante, após análise probatória foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos, condenando a Equatorial a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, além de custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC (ID nº 37403786). Inconformada, a autora interpôs recurso sob o ID nº 37403339, pugnando pela improcedência dos pedidos inicias, vez que o pagamento da fatura objeto da suspensão ocorreu, tão somente, em 09/02/2023, em momento posterior ao “corte” de energia elétrica, conforme mencionado pela própria autora, e agiu conforme o ordenamento jurídico, agindo a concessionária em plena conformidade com a lei e os regulamentos pertinentes, portanto, o adimplemento da fatura, obrigação na qual se mostrou inadimplente, ensejando, assim, o corte da eletricidade de sua CC. Em seguida, a autora interpôs recurso de Apelação sob o ID nº 37403342, pugnando pela majoração do dano moral no valor de 10 (dez) salários-mínimos e majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% (vinte por cento). Contrarrazões do 1º Apelado sob o ID nº 37403348. Contrarrazões do 2º Apelado sob o ID nº 37403346. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos, e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema, e considerado que o mérito recursal dos recursos se confundem, passo a julgá-los em conjunto. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente os presentes apelos, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia quanto à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e eventual configuração de danos morais. Inicialmente, ressalto que incide à espécie a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que inconteste a natureza consumerista da relação firmada entre as partes, nos termos dos arts. 2º, caput e 3º, caput e §2º, ambos do referido diploma legal, sendo, portanto, aplicável a inversão do ônus da prova, diante da manifesta hipossuficiência econômica e técnica da autora. Além disso, o fornecimento de energia elétrica corresponde a um serviço público essencial e, como tal, é regido pelo princípio da continuidade da prestação, cuja interrupção por inadimplemento do consumidor, à exceção dos casos estritamente previstos em lei, mostra-se medida ilegal e viola a garantia do mínimo existencial. Neste sentido, o art. 22 da Lei nº 8.078/90: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Porém, não se trata de regra absoluta, a Lei nº 8.987/95, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", traz as seguintes exceções: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. - destaquei. Por sua vez, a Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000/21, assim dispõe acerca da regulamentação das hipóteses de interrupção: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; [...] § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. [...] § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não sendo paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de que não determinação judicial ou outro motivo justificável. Como se vê, o corte no fornecimento de energia somente é legítimo nos casos de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, e mediante prévia notificação, situação que não se verifica nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO ATUAL. CORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do inadimplemento atual do consumidor, desde que a medida seja antecedida por aviso prévio. 2. No caso, porém, o aresto impugnado nega a existência de comunicação anterior. Impossível afirmar o contrário sem o reexame dos fatos e provas constantes do autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.” (STJ, REsp 1342608/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.09.2017). No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Corte em casos análogos e da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. FATURAS PAGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. O serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. In casu, mesmo estando adimplente com as faturas de consumo, a parte autora teve o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora suspenso. III. O quantum arbitrado na origem deve ser mantido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois adequado às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes desta Egrégia Corte. IV. Apelo desprovido e recurso adesivo desprovido, em parcial acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0810667-04.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/11/2023) (Grifo nosso) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR REDUZIDO. 1. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por cobrança de fatura paga, configura falha na prestação de serviços e conduz ao dever de indenizar os danos morais configurados. 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada conforme as circunstâncias apresentadas em cada caso concreto e considerando o princípio da razoabilidade, além da vedação ao enriquecimento sem causa. Valor indenizatório reduzido. 3. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0805190-20.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 01/09/2023) (Grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUSTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CORTE INDEVIDO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a apelante à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte e cobrança indevidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores a título de ajuste de consumo, sem a devida notificação prévia, e a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de fatura quitada antes do corte configura ato ilícito passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL (vigente à época) condiciona a recuperação de receitas por erro de medição à prévia notificação do consumidor e à demonstração inequívoca da origem dos valores acrescidos. 4. A ausência de notificação prévia acerca de um dos parcelamentos cobrados e a falta de comprovação da origem dos valores configuram conduta irregular da concessionária, violando o dever de informação e onerando indevidamente a consumidora. A concessionária não fez prova mínima do alegado, somente inserindo informação genérica de parcelamento na fatura da consumidora, sem provar a origem do referido débito. 5. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de fatura quitada antes do corte é indevida, ainda que o pagamento tenha sido feito em atraso, configurando ato ilícito passível de indenização por danos morais. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica gera danos morais in re ipsa, dispensando a comprovação pelo consumidor lesado. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$4.500,00) está em conformidade com os precedentes deste Tribunal em casos análogos, sendo proporcional e razoável. 8. A complexidade da causa, por si só, não é causa de diminuição dos honorários sucumbenciais, quando presentes os requisitos do § 2º, art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A cobrança de valores a título de ajuste de consumo, sem a devida notificação prévia e comprovação da origem dos valores, é irregular e viola o dever de informação ao consumidor. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento de fatura quitada antes do corte é indevida e configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que, nesses casos, são in re ipsa." (ApCiv 0802913-55.2018.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 20/02/2025) AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO NÃO ANEXADO NOS AUTOS – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA – ART. 373, I E II, DO CPC – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EVIDENTE VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA – REPARAÇÃO DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.(...). A suspensão do fornecimento de energia elétrica é vedada quando não precedida de notificação (art. 355 da Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021). (...). (N.U 0002481-90.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023). (Destaquei) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENERGIA ELÉTRICA – CORTE NO FORNECIMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR –QUANTUM ADEQUADO– SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIDO. Ao proceder qualquer inspeção no relógio medidor do autor, deve a concessionária respeitar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade. A cobrança indevida, acrescida de interrupção no fornecimento de energia, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1029352-45.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº 414/10 DA ANEEL. DÉBITO PRETÉRITO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. SUSPENSÃO. INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Resolução nº 414/10 da ANEEL, é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga. 2. A suspensão do fornecimento de energia na hipótese inadimplemento pressupõe notificação prévia do consumidor, com antecedência mínima de 15 dias. Inteligência dos arts. 172, I e 173, I, “b” da Resolução nº 414/10. 3. No caso em exame, inexiste justo título à agravante para interromper o fornecimento de energia, seja porque a suspensão por inadimplemento ocorreu após 90 (noventa) dias do vencimento, seja porque não houve notificação prévia da consumidora. 4. O Código de Processo Civil estabelece que a multa pode ser alterada (majorada ou minorada) caso se torne insuficiente ou excessiva. 4.1. O valor máximo arbitrado atende ao critério da razoabilidade, de acordo com as especificidades da causa, sem representar enriquecimento indevido da parte agravada, mantendo, por outro lado, a força coercitiva necessária ao estímulo do cumprimento da decisão judicial. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07125926320238070000 1712436, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) (Grifo nosso) Sendo assim, ao contrário do que alega a 1ª apelante, no presente caso não há como sustentar o exercício regular de direito, uma vez que os atos por ela praticados violaram o direito do consumidor. De igual modo, a suspensão indevida, decorrente da ausência de prévia notificação, configura ato ilícito praticado pela apelada e gera dano moral. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso dos autos, a autora alegou, em síntese, a falha nos serviços prestados pela Apelante, que realizou o corte do fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora, diante do adimplemento das faturas devidas, mas sem notificação prévia, fato que ensejou a propositura da presente ação. Destaco que, as alegações apresentadas em sede de Razões de Apelação não foram suficientes para afastar a responsabilidade da concessionária pela adequada prestação de serviço. Isso porque, caberia à 1ª Apelante, para se eximir de eventual responsabilização, comprovar a inexistência de defeito na prestação dos serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese a Concessionária ter informado em sua defesa que no dia 09/02/2023 o fornecimento de energia foi suspenso em virtude de a unidade se encontrar "auto religada", verifica-se que a autora conseguiu comprovou por intermédio do histórico das faturas (ID nº 37403157) que o débito referente ao mês 01/2023 foi pago no dia da suspensão informada, não tendo a parte ré demonstrado que efetuou notificação de débito com a antecedência determinada pela normatização pertinente ou que a autora promoveu a ligação à revelia, como assim asseverou. Assim, sem a comprovação de notificação prévia acerca do inadimplemento, inexiste justo título à agravante para interromper o fornecimento de energia, não havendo que se falar em restabelecimento condicionado ao pagamento das faturas vencidas e vincendas. Dessa forma, o conjunto probatório existente comprova a boa-fé da consumidora ao realizar o pagamento da fatura de consumo, restando configurada, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da Concessionária. In casu, não resta dúvida quanto à configuração do dano moral. Com efeito, a autora se viu privada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, causando-lhe transtornos que extrapolam meros aborrecimentos, especialmente diante da natureza essencial do serviço. Diante disso, em que pesem os argumentos da Apelante, não restou configurado nos autos que houve, de fato, omissão por parte da consumidora, apta a ensejar a interrupção do serviço de energia elétrica Unidade Consumidora. Quanto ao valor da indenização, entendo que deve cumprir dupla finalidade, ou seja, de compensação e de desestímulo do agente à continuidade da prática ilícita. Por conseguinte, o valor arbitrado deve ser proporcional e adequado à gravidade do fato e à capacidade econômica do agente. Dito isto, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juízo a quo, deve ser mantido, vez que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano e adequa-se plenamente às peculiaridades do caso e a jurisprudência desta Corte de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO a ambas as apelações, mantendo-se inalterada a sentença de base, nos termos da fundamentação supra. Por conseguinte, com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se cumpra-se. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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