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Processo nº 0802969-83.2021.8.10.0027

ID: 255794274

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802969-83.2021.8.10.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença (expediente)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br 0802… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br 0802969-83.2021.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: APOLONIO DA SILVA GOMES Requerido (a): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por APOLONIO DA SILVA GOMES em face do BANCO DO BRASIL SA, sob o argumento de que aguardou atendimento em fila de espera por tempo superior ao previsto na legislação municipal. O réu apresentou contestação, arguindo, em síntese, a inexistência de ilícito, bem como a ausência de prova do dano moral alegado. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à inversão do ônus probante, cumpre salientar que a legislação consumerista, em seu art. 6º, inciso VIII, adotou o sistema ope judicis, cabendo ao magistrado, à luz dos requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência, decidir pela aplicação do instituto. Contudo, no caso dos autos, verifico que inexistem elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, especialmente considerando que não há hipossuficiência técnica ou dificuldade extrema na produção da prova. Assim, deve o presente processo ser resolvido conforme as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas pelo Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito; e ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A controvérsia reside na alegação da parte autora de que sofreu danos morais em razão da demora no atendimento bancário e da ausência de comunicação adequada sobre a distribuição de senhas. Destaca-se que a existência de tempo excessivo de espera para atendimento em agência bancária, embora configure falha na prestação do serviço, não enseja automaticamente a indenização por dano moral. Para que haja responsabilidade civil, é necessário que o fato ultrapasse o mero aborrecimento e atinja direitos de personalidade, causando sofrimento psíquico relevante ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a mera violação de legislação municipal que estabelece o tempo máximo de espera não é suficiente para ensejar o direito à indenização, conforme jurisprudência pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2. Nos termos dos precedentes do STJ, a espera por atendimento em fila de banco somente é capaz de ensejar reparação por dano moral quando for excessiva ou associada a outros constrangimentos, caso contrário configura mero dissabor. 3. No caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra da autora ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2002591 SC 2021/0328343-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) No caso em exame, embora a parte autora tenha alegado transtornos e frustrações pela longa espera e pela falta de atendimento, não há comprovação de que tenha ocorrido um sofrimento psíquico excepcional ou que tenha experimentado danos efetivos que ultrapassem o mero dissabor da vida cotidiana. A demora no atendimento bancário, ainda que excessiva, não se enquadra nos casos em que o dano moral é presumido, como ocorre em situações de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou negativa indevida de serviços essenciais. Ademais, a parte autora sequer demonstrou ter ficado 6 (seis) horas na fila à espera de atendimento bancário, pois a única prova apresentada foi um documento que comprova sua reclamação junto ao Procon do Estado do Maranhão (id. 49654041). Assim, inexistindo prova de danos morais indenizáveis, a pretensão da parte autora não merece prosperar. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, ficando o processo extinto com resolução da questão de mérito (Art. 487, Inc. I, do NCPC). Sem custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se e intimem-se eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Barra do Corda/MA, data do sistema. MARTHA DAYANNE MORAIS DE ALMEIDA SCHIEMANN Juíza titular da 2ª Vara de Barra do Corda

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Processo nº 0830732-38.2024.8.10.0000

ID: 255784102

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0830732-38.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIELTON TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0830732-38.2024.8.10.0000 PACIENTE: ELIE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0830732-38.2024.8.10.0000 PACIENTE: ELIELTON TAVARES DA SILVA IMPETRANTE: JOÃO PAULO DOS SANTOS SOUSA (OAB/MA 12907) IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCURADORA DE JUSTIÇA: REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM GRAVE DEBILIDADE DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acometido por grave debilidade de saúde, com pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. A unidade prisional reconheceu a ausência de infraestrutura para prestar o tratamento necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a grave debilidade de saúde do paciente, aliada à inexistência de condições adequadas no estabelecimento prisional para seu tratamento, autoriza a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 318, II, do CPP permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o preso se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. Precedentes. 4. No caso concreto, laudos médicos demonstram que o paciente apresenta condições de saúde severas, exigindo cuidados médicos contínuos, curativos diários e troca de fraldas, circunstância que inviabiliza sua permanência no estabelecimento prisional. 5. A própria unidade prisional reconhece não dispor de estrutura necessária para garantir o tratamento adequado ao paciente, o que configura coação ilegal à sua liberdade de locomoção, nos termos do art. 648, IV, do CPP. 6. A jurisprudência pátria admite a concessão de prisão domiciliar a presos em estado grave de saúde quando demonstrada a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, conforme precedentes do STJ e do STF. 7. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não implica impunidade, mas visa garantir o respeito aos direitos fundamentais do paciente, sem prejuízo do regular andamento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida parcialmente, confirmando a liminar anteriormente deferida para assegurar ao paciente o direito à prisão domiciliar, condicionada à monitoração eletrônica e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau. Teses de julgamento: 1. O art. 318, II, do CPP autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando demonstrada, por prova idônea, a extrema debilidade do paciente em razão de doença grave. 2. A concessão da prisão domiciliar exige a comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. 3. A prisão domiciliar concedida em razão de grave debilidade de saúde pode ser cumulada com monitoração eletrônica e outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 318, II, 319 e 648, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 210.607 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª T., j. 05.12.2022; STJ, AgRg no RHC 181.503/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª T., j. 12.11.2024; TJMA, HCCrim 0802969-33.2022.8.10.0000, Rel. Des. Ronaldo Maciel, 2ª Câmara Criminal, DJe 28/06/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar anteriormente concedida para assegurar ao paciente Elielton Tavares da Silva o direito à prisão domiciliar, condicionada à monitoração eletrônica, com a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator Este acórdão serve como ofício/mandado. Oficie-se imediatamente, nos termos do artigo 382 do RITJMA, ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz para que tome ciência do teor desta decisão. Serve cópia desta decisão como MANDADO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR em desfavor do paciente ELIELTON TAVARES DA SILVA, filho de ELIEZER ANTÔNIO DA SILVA e de MARIA IRANILDE TAVARES, RG n° 062664232017-3 SSP/MA e CPF nº 452.188.848-80, residente e domiciliado na cidade de Imperatriz/MA.

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Processo nº 0802969-68.2023.8.10.0074

ID: 293929295

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802969-68.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEOFILO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/05/2025 a 03/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802969 -68.2023.8.10.0074 APELANTE: TEOFILO SILV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27/05/2025 a 03/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802969 -68.2023.8.10.0074 APELANTE: TEOFILO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADA: Francinete de Melo Rodrigues (OAB/MA Nº 13.356) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE nº 21.714 e OAB/MA n.º 13.269-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIVERSO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE ACORDO PARECER MINISTERIAL. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que não foi cumprido no caso concreto, uma vez que a instituição financeira apresentou contrato diverso daquele impugnado nos autos. 2. A ausência de prova da contratação afasta a legitimidade dos descontos realizados sobre benefício previdenciário do consumidor, especialmente tratando-se de parte hipervulnerável, circunstância que impõe a aplicação das Teses firmadas nos IRDRs nº 53.983/2016 e nº 0008932-65.2016.8.10.0000/MA (TEMA 05/TJMA). 3. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, impõe-se a declaração de nulidade do contrato, com devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Configurado o dano moral decorrente da cobrança indevida e da falha na prestação do serviço, cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização, arbitrada no valor de R$ 3.000,00. 5. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Teofilo Silva do Nascimento, em face da sentença do juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em desfavor do Banco Pan S.A. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não contratou o empréstimo objeto da controvérsia, identificado pelo número 0229015288348, cujo valor de R$ 1.070,00 teria sido dividido em parcelas com descontos consignados mensais de R$ 45,91, iniciados em 26/05/2017. Alega, ainda, que o contrato apresentado pela instituição financeira na contestação possui numeração diversa (nº 710060324) e refere-se a negócio distinto, sem relação com o débito impugnado. Destaca ser analfabeto, motivo pelo qual o suposto contrato deveria conter assinatura a rogo com duas testemunhas, o que não se verifica nos autos. Aduz que não há prova do recebimento do valor supostamente emprestado e requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contrarrazões, o apelado sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência, com base no art. 178 do Código Civil, considerando que o contrato supostamente firmado data de 2016 e a propositura da ação somente ocorreu em 2023. Invoca, ainda, a prescrição quinquenal com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende que apresentou contrato assinado, comprovantes de transferência e demais documentos hábeis à demonstração da legalidade da contratação, refutando a alegação de inexistência de vínculo jurídico. Argumenta que a peça recursal apenas repete os fundamentos da inicial, sem impugnar de forma concreta os fundamentos da sentença. Alega litigância predatória em razão da existência de múltiplas ações semelhantes patrocinadas pelos mesmos advogados, solicitando o não provimento do recurso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento da apelação, entendendo que o contrato colacionado pela instituição financeira não se refere ao débito discutido nos autos, de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Sustenta que, diante da ausência de prova da relação jurídica, é devida a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência consolidada do TJMA. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A irresignação merece acolhimento parcial. Restou comprovado nos autos que os descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor decorreram de contrato cuja existência e validade não foram satisfatoriamente comprovadas pela instituição financeira. O banco apresentou instrumento contratual diverso daquele impugnado na exordial, sendo este último identificado sob o número 0229015288348, ao passo que o contrato anexado na contestação traz a numeração 710060324, relativo a operação distinta. A ausência do contrato específico que motivou os descontos evidencia a inexistência do vínculo jurídico alegado pela parte ré. De acordo com o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. O instrumento apresentado não permite estabelecer correlação entre a contratação arguida pelo banco e os descontos praticados, tampouco há provas inequívocas da manifestação de vontade do consumidor em aderir à avença objeto da presente demanda. Nesse sentido, o entendimento firmado por este Tribunal no IRDR n.º 53.983/2016 (1ª Tese), aplicável ao caso concreto, estabelece que cabe à instituição financeira, mesmo sem inversão do ônus da prova, demonstrar de forma robusta a contratação do empréstimo consignado, especialmente mediante juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a efetiva manifestação de vontade do consumidor, sobretudo em casos que envolvam consumidores hipervulneráveis, como idosos ou analfabetos. De igual forma, a 4ª Tese firmada no IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000/MA (TEMA 05/TJMA) esclarece que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz dos defeitos do negócio jurídico, conforme os arts. 138 a 158 e 170 do Código Civil, além da boa-fé objetiva e do dever de informação previsto nos arts. 4º, IV, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a ausência de vínculo jurídico apto a justificar os descontos autoriza o reconhecimento da nulidade do contrato supostamente celebrado e, por conseguinte, a restituição dos valores descontados indevidamente. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica na presente hipótese. O desconto sobre proventos sem respaldo contratual caracterizou cobrança indevida que enseja a aplicação do dispositivo consumerista, especialmente em razão da conduta negligente da instituição financeira ao não comprovar o contrato correspondente. Além disso, é evidente o abalo sofrido pelo autor, que se viu privado de parcela de seus rendimentos por força de desconto injustificado. A situação transcende o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade do consumidor, sobretudo por se tratar de aposentado. Assim, nos termos da jurisprudência consolidada, a indenização por danos morais é devida, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00, valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Os valores indevidamente descontados deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto, com incidência de juros de mora desde a citação, conforme o entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial à Apelação, para declarar a nulidade do contrato nº 0229015288348, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária desde os respectivos descontos e juros de mora desde a citação, e condenar o Banco Pan S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inverto os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0802969-15.2024.8.10.0048

ID: 307602971

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802969-15.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802969-15.2024.8.10.0048 Requerente: JOSE DE RIBAMAR CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802969-15.2024.8.10.0048 Requerente: JOSE DE RIBAMAR CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSE DE RIBAMAR CANTANHEDE contra BANCO BRADESCO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802969-10.2022.8.10.0040

ID: 280725749

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802969-10.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARIANO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROBSON MORAES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL nº 0802969-10.2022.8.10.0040 Apelante: Rodrigo Maria… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL nº 0802969-10.2022.8.10.0040 Apelante: Rodrigo Mariano Costa Silva Advogado: Robson Moraes de Sousa (OAB/MA n° 12.614-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n° 9.348-A) e Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA n° 9.348-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEPÓSITO NÃO CREDITADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Restando incontroversa a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na não efetivação de crédito referente a depósito realizado pelo consumidor, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral, em casos como o presente, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto para fins de indenização, dada a frustração e os transtornos causados ao consumidor. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma proporcional à gravidade do dano, ao potencial econômico do ofensor e às finalidades compensatória e pedagógica da condenação, razão pela qual se fixa o quantum indenizatório em R$ 3.000,00. 4. Apelação provida para reformar a Sentença e condenar a parte apelada ao pagamento da indenização por danos morais, em acordo com o Parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rodrigo Mariano Costa Silva contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. O magistrado de primeiro grau condenou a parte ré à devolução do valor depositado pelo autor, no montante de R$ 377,00, acrescido de correção monetária e juros legais, mas afastou a condenação por danos morais. O apelante sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, pois, mesmo após efetuar o depósito no caixa eletrônico da agência bancária da recorrida, o valor correspondente não foi creditado em sua conta. Alega que, em razão desse fato, sofreu prejuízo, pois teve um título protestado devido à insuficiência de saldo em sua conta corrente, circunstância que, segundo sua argumentação, configura dano moral indenizável. Pugna, assim, pela reforma da Sentença, a fim de que seja arbitrado quantum compensatório no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O apelado, em Contrarrazões, sustenta a ausência de nexo de causalidade entre o suposto prejuízo do apelante e a conduta da instituição financeira, alegando que meros dissabores do cotidiano não ensejam a obrigação de indenizar. Requer, dessa forma, o desprovimento do Recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, entendendo que a falha na prestação do serviço bancário restou comprovada e que o dano moral, in casu, configura-se in re ipsa, de forma que a indenização é medida que se impõe, sugerindo a fixação do montante indenizatório em valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso interposto. A controvérsia dos autos gira em torno da falha na prestação do serviço bancário e da consequente obrigação de indenizar pelos danos morais sofridos pelo consumidor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, independentemente da comprovação de culpa. O dispositivo legal é claro ao prever que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em análise, verifica-se que a falha na prestação do serviço bancário restou incontroversa. O próprio Juízo de primeiro grau reconheceu que o apelante efetivamente realizou o depósito de R$ 377,00 e que o banco não impugnou tal alegação, limitando-se a sustentar a inexistência de dano moral. Entretanto, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, o dano moral, em situações como esta, configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação concreta do sofrimento experimentado pela vítima. Isso porque a privação indevida de um valor depositado gera transtornos e insegurança ao consumidor, além de ferir o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas. Ademais, é pacífico o entendimento de que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos na prestação dos serviços, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal em casos análogos, entendo que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido pelo consumidor e, ao mesmo tempo, para desencorajar a reiteração da conduta lesiva por parte da instituição bancária. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME ART. 85, §2º DO CPC SENTENÇA DE BASE MANTIDA. I. Conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira’. II. Considerando que o autor anexou extrato bancário comprovando os descontos efetuados em seu benefício, decorrentes de “CART CRED ANUID”, e o réu deixou de comprovar a efetiva contratação e anuência aos termos dos serviços, é patente o reconhecimento da falha na prestação de serviço. III. Ante a ilegalidade das cobranças, é cabível a repetição em dobro, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, pessoa idosa, de baixa escolaridade e de baixa renda, violou os postulados da boa-fé, transparência e informação, razão pela qual deve ser condenado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. IV. Tendo em vista a condição social do Autor, o potencial econômico da instituição financeira, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de dano moral determinado pelo juízo de origem. V. Apelos conhecidos e não providos. (ApCiv 0800188-96.2023.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e lhe dou parcial provimento, para reformar a Sentença e condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IGPM a partir da data deste julgamento. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se ainda que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0802969-10.2022.8.10.0040

ID: 280725767

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802969-10.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL nº 0802969-10.2022.8.10.0040 Apelante: Rodrigo Maria… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL nº 0802969-10.2022.8.10.0040 Apelante: Rodrigo Mariano Costa Silva Advogado: Robson Moraes de Sousa (OAB/MA n° 12.614-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA n° 9.348-A) e Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA n° 9.348-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEPÓSITO NÃO CREDITADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Restando incontroversa a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na não efetivação de crédito referente a depósito realizado pelo consumidor, configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dano moral, em casos como o presente, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto para fins de indenização, dada a frustração e os transtornos causados ao consumidor. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma proporcional à gravidade do dano, ao potencial econômico do ofensor e às finalidades compensatória e pedagógica da condenação, razão pela qual se fixa o quantum indenizatório em R$ 3.000,00. 4. Apelação provida para reformar a Sentença e condenar a parte apelada ao pagamento da indenização por danos morais, em acordo com o Parecer ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rodrigo Mariano Costa Silva contra Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. O magistrado de primeiro grau condenou a parte ré à devolução do valor depositado pelo autor, no montante de R$ 377,00, acrescido de correção monetária e juros legais, mas afastou a condenação por danos morais. O apelante sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário, pois, mesmo após efetuar o depósito no caixa eletrônico da agência bancária da recorrida, o valor correspondente não foi creditado em sua conta. Alega que, em razão desse fato, sofreu prejuízo, pois teve um título protestado devido à insuficiência de saldo em sua conta corrente, circunstância que, segundo sua argumentação, configura dano moral indenizável. Pugna, assim, pela reforma da Sentença, a fim de que seja arbitrado quantum compensatório no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O apelado, em Contrarrazões, sustenta a ausência de nexo de causalidade entre o suposto prejuízo do apelante e a conduta da instituição financeira, alegando que meros dissabores do cotidiano não ensejam a obrigação de indenizar. Requer, dessa forma, o desprovimento do Recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, entendendo que a falha na prestação do serviço bancário restou comprovada e que o dano moral, in casu, configura-se in re ipsa, de forma que a indenização é medida que se impõe, sugerindo a fixação do montante indenizatório em valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso interposto. A controvérsia dos autos gira em torno da falha na prestação do serviço bancário e da consequente obrigação de indenizar pelos danos morais sofridos pelo consumidor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, independentemente da comprovação de culpa. O dispositivo legal é claro ao prever que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em análise, verifica-se que a falha na prestação do serviço bancário restou incontroversa. O próprio Juízo de primeiro grau reconheceu que o apelante efetivamente realizou o depósito de R$ 377,00 e que o banco não impugnou tal alegação, limitando-se a sustentar a inexistência de dano moral. Entretanto, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais pátrios, o dano moral, em situações como esta, configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação concreta do sofrimento experimentado pela vítima. Isso porque a privação indevida de um valor depositado gera transtornos e insegurança ao consumidor, além de ferir o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações consumeristas. Ademais, é pacífico o entendimento de que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos na prestação dos serviços, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal em casos análogos, entendo que o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido pelo consumidor e, ao mesmo tempo, para desencorajar a reiteração da conduta lesiva por parte da instituição bancária. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ARBITRADOS CONFORME ART. 85, §2º DO CPC SENTENÇA DE BASE MANTIDA. I. Conforme julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº. 3.043/2017, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que: ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira’. II. Considerando que o autor anexou extrato bancário comprovando os descontos efetuados em seu benefício, decorrentes de “CART CRED ANUID”, e o réu deixou de comprovar a efetiva contratação e anuência aos termos dos serviços, é patente o reconhecimento da falha na prestação de serviço. III. Ante a ilegalidade das cobranças, é cabível a repetição em dobro, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, pessoa idosa, de baixa escolaridade e de baixa renda, violou os postulados da boa-fé, transparência e informação, razão pela qual deve ser condenado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. IV. Tendo em vista a condição social do Autor, o potencial econômico da instituição financeira, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de dano moral determinado pelo juízo de origem. V. Apelos conhecidos e não providos. (ApCiv 0800188-96.2023.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e lhe dou parcial provimento, para reformar a Sentença e condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IGPM a partir da data deste julgamento. Majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Registre-se ainda que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0802969-05.2025.8.10.0040

ID: 307547668

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802969-05.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n. 0802969-05.2025.8.10.0040 Autor(a)(s): THIAGO GAMA FELIX Advogado(a)(… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n. 0802969-05.2025.8.10.0040 Autor(a)(s): THIAGO GAMA FELIX Advogado(a)(s): ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791, TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863 Ré(u)(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Conforme certificado, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos moldes da decisão retro, porém, deixou de cumprir integralmente a diligência, tendo em vista que não juntou o cálculo das custas processuais. Diante de tal omissão, a parte não trouxe ao Juízo elementos concretos que viabilizassem a análise judicial quanto à concessão do benefício da gratuidade, conforme veremos. O benefício da gratuidade da justiça não é um fim em si, senão um instrumento para a materialização da isonomia para a garantia de acesso ao Judiciário. Sob tal perspectiva, importa reconhecer que não existe no ordenamento constitucional ou infraconstitucional direito à isenção de pagamento de custas e despesas processuais; persiste, contudo, direito ao acesso à justiça não dificultado por barreiras financeiras intransponíveis ou desproporcionais. Embora haja presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas e honorários de advogado, é certo que tratamos de presunção legal relativa, portanto, somente incidente quando não há elementos e informações em sentido contrário. A parte autora não adimpliu o comando judicial de emenda à inicial e não trouxe aos autos os elementos que permitiriam o alcance da decisão ajustada a sua situação atual; não demonstrou, portanto, que faz jus à isenção total das custas, posto ter renda e não comprova se encontrar em nenhuma situação de excepcionalidade que lhe subtraia a possibilidade do pagamento de custas, ainda que reduzidas. Tem-se que, na prática judicial, a solicitação de benefícios de gratuidade deve ser motivada pela falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais. No entanto, é fundamental ressaltar que a isenção total das despesas deve ser considerada de forma excepcional, reservada para situações em que a impossibilidade de pagamento é clara e justificada. A conclusão de que a isenção total quanto ao pagamento das despesas processuais é medida de caráter excepcional se extrai da leitura do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”. - grifei Conforme se observa, a lei permite que o juiz conceda redução percentual nas custas processuais, sem estabelecer um limite para o desconto, além de possibilitar o parcelamento dos valores devidos. Essa flexibilidade visa adequar o pagamento das despesas judiciais às condições econômicas do usuário do sistema de justiça (modulação da gratuidade). Ao analisarmos a questão, percebemos que a alegação de falta de recursos financeiros para o pagamento das custas não resulta automaticamente na isenção total de despesas. Entre o pagamento integral e a isenção completa, existe uma margem ampla para concessão de descontos e possibilidade de parcelamento. O objetivo é tornar as despesas processuais plenamente suportáveis para as partes envolvidas, ainda que o pagamento das custas se restrinja a uma fração do que seria originalmente devido. A compreensão da importância do recolhimento das custas judiciais é fundamental para o equilíbrio do sistema e a otimização do uso do Poder Judiciário. A solução legal, que envolve a redução percentual e o parcelamento das custas, permite que o magistrado avalie a capacidade econômica da parte envolvida; ao confrontar essa informação com o valor efetivo das despesas, busca-se harmonizar a necessidade de racionalização do serviço público com o direito fundamental de acesso à Justiça. Nesse sentido, firme precedente do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais pátrios, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3. No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. MODULAÇÃO DA GRATUIDADE. REDUÇÃO EM 90% (NOVENTA POR CENTO) E PARCELAMENTO EM 04 (QUATRO) PRESTAÇÕES. ART. 98, §§ 5º e 6º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O CPC buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento. (TJ-PB - AI: 08111672620198150000, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) – grifei JUSTIÇA GRATUITA – Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor, mas concedeu redução em elevado percentual (90%) das despesas processuais, isentando-o das despesas iniciais e de citação – Decisão atenta às peculiaridades dos autos e ao disposto no art. 98, § 5º, do CPC – Ausente demonstração de que o recolhimento em pequeno percentual (10%) das despesas processuais prejudicaria o sustento do agravante e seus familiares – Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20044980820238260000 SP 2004498-08.2023.8.26.0000, Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) – grifei Por outro lado, evidencia-se a necessidade de dar efeitos materiais ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente (Lei Estadual n.º 9.109/2009), conforme previsão, in verbis: Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil. § 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Assim, o descumprimento da determinação de emenda que, no caso concreto, inviabilizou a análise judicial quanto à concessão da gratuidade, seja integral ou parcial, implica no reconhecimento de que não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC). Sabe-se que não é necessária a intimação pessoal da parte para ser extinto o processo nessa hipótese, que não se confunde com aquela posta no art. 485, § 1.º, CPC (STJ, 1.ª Turma, REsp 703.998/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.10.2005, DJ 24.10.2005, p. 198). Em situação similar, o TJMA já decidiu da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito sem a resolução do mérito ocorreu com base no parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, fato este que ocorreu em face da ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, qual seja, procuração. II - Anota-se, que a determinação do magistrado de origem restou fundamentada na norma do artigo 321 do CPC, eis que indicou com precisão o vício da petição inicial enumerando as provas que deveriam constar nos autos para análise da demanda. Nesse sentido, a consequência da não regularização da petição inicial, respeitada a oportunidade de emenda, é a extinção do feito sem apreciação do mérito. Apelação Improvida. (ApCiv 0803849-39.2022.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/12/2022). Ante o exposto, com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Eventuais custas pelo demandante. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível

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Processo nº 0802969-47.2021.8.10.0039

ID: 255926679

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802969-47.2021.8.10.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ADRIANO PAIVA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802969-47.2021.8.10.0039 - … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802969-47.2021.8.10.0039 - PJE. Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogada: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19.147-A). Embargada: Ivanilde Rodrigues de Paiva Silva. Advogado: Marcos Adriano Paiva Soares (OAB/MA 23047-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929/STJ. INAPLICÁVEL. EXISTÊNCIA DE MA-FÉ E INOCORRÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. II. As questões devolvidas no presente agravo foram alvo do julgado embargado, tendo o recurso claro caráter de rediscussão, eis que inexistente contradição ou omissão interna, o que importa na aplicação da reprimenda do art. 1.026, §2º, do CPC, diante do caráter nitidamente protelatório do recurso. III. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 11 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra o Acórdão de Id nº 40851957 que rejeitou integralmente os Embargos de Declaração de Id nº 38216539. O embargante sustenta a existência de omissão e erro material na decisão embargada, apontando especificamente: a) a ausência de manifestação quanto à compensação dos valores recebidos pela parte autora; b) a necessidade de modulação da repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EARESP 676.608/RS; c) correção da incidência de juros de mora sobre danos morais, defendendo que os juros devem ser contados apenas a partir da data do arbitramento da indenização e não desde o evento danoso, como previsto na Súmula 54 do STJ (Id nº 41295957). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 42938660). É o relatório. V O T O Não assiste razão à parte recorrente. Explico. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1942639 RJ 2021/0225378-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2017). O embargante, Banco Bradesco Financiamentos S/A, sustenta a ocorrência de omissão e erro material na decisão embargada, alegando, em síntese: (i) a ausência de manifestação quanto à compensação dos valores recebidos pela parte autora; (ii) a necessidade de modulação da repetição do indébito conforme o entendimento do STJ no EARESP 676.608/RS; (iii) a correção da incidência dos juros de mora sobre danos morais, alegando que deveriam ser contados apenas a partir do arbitramento da indenização; e (iv) a ausência de fundamentação suficiente quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ. Inobstante, da simples leitura do voto condutor é possível concluir que houve expressa e coesa manifestação acerca dos itens ii, iii e iv, não havendo que se falar em omissão. Transcrevo: Alega o embargante que houve omissão na decisão quanto aos juros aplicados aos danos morais e quanto à correção monetária incidente sobre os danos materiais. No entanto, da simples leitura do voto condutor é possível concluir que houve manifestação acerca da questão, uma vez que restou expressamente consignado no acórdão que, “em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês e incidir a partir da data da citação. A correção monetária incide, na indenização por danos morais, desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ) e, na indenização por danos materiais, a partir do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ), pelo índice INPC/IBGE, (art. 4º da Lei no 8.177/91)”. De igual modo, inexiste qualquer omissão quanto aos parâmetros concernentes à correção monetária e aos juros de mora em relação à compensação, já que restou assentado no decisum, “com os acréscimos dos encargos atinentes ao contrato de cartão de crédito, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença”. Além disso, incabível a alegação de omissão quanto ao marco temporal fixado em relação à tese da repetição do indébito firmada pelo e. STJ. É que a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS somente se aplica aos casos em que a condenação à restituição em dobro dispensar o elemento volitivo, e na espécie, o acórdão embargado entendeu que efetivamente restou configurada a má-fé. Senão vejamos: Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito, porquanto evidente a má-fé, já que não há contrato assinado nem comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016. No que se refere ao item I – suposta ausência de manifestação quanto à compensação dos valores recebidos pela parte autora –, observo tal argumento não se sustenta, uma vez que se trata de inovação recursal não admitida no ordenamento jurídico pátrio, já que o banco não levantou referida questão em sede de apelo ou mesmo em contrarrazões ao apelo da parte adversa. Vejamos a pacífica jurisprudência do E. STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão ou obscuridade, sendo inviável a apresentação de tese que não foi anteriormente suscitada, o que configura indevida inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1727133/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/04/2022) Nem se diga que a questão pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que, como cediço, não se admite que a parte se utilize do processo em afronta à indispensável lealdade processual, a exemplo da alegação de nulidade - ainda que absoluta - apenas quando melhor lhe aprouver, em que pese a anterior ciência inequívoca da decisão que determinou a devolução de valores, como se deu na espécie. É o que a jusrisprudência denomina de nulidade de algibeira, considerada pelo e. STJ como “estratégia absolutamente incompatível com o princípio da boa-fé que deve nortear todas as relações jurídicas” (STJ, REsp 1643012/RS, Rel(a). Min(a) NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/03/2018). E, ainda se assim não fosse, registro que o voto condutor registrou expressamente a inexistência de comprovante válido de transferência do valor supostamente contratado, o que inviabiliza a realização de compensação. Vejamos: Nesse contexto, como bem entendeu a sentença recorrida, tenho que o banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não juntou cópias válidas do contrato assinado tampouco o comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016: (…) Isso porque o banco não juntou cópias do contrato e tampouco do comprovante de transferência dos valores supostamente acordados. Assim, evidente que a parte embargante se utiliza dos presentes embargos para expressar seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se admite. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, conforme posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. [...]. 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. 4. Rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023). Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão fustigado e, em ato contínuo aplico a multa de 2% sobre o valor da causa em favor da outra parte (art. 1.026, §2º do CPC). Deixo claro que, na reiteração de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada até 10% (dez por centos) nos termos do art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0802969-07.2023.8.10.0062

ID: 278322166

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0802969-07.2023.8.10.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THAIRO SILVA SOUZA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 6 A 13 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802969-07.2023.8.10.0062 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 6 A 13 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802969-07.2023.8.10.0062 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Recorrente : Banco Bradesco Financiamentos S.A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812) Recorrido : Francisco Pereira de Sousa Advogado : Thairo Souza | Advogado (OAB/MA 14.005) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de Apelação Cível, impõe o desprovimento do recurso. II – Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) III – Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO I – Histórico recursal Trata-se de agravo interno, interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A contra a decisão de Id. 42128504, de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso de Apelação Cível apresentado pelo ora Recorrente contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitorino Freire. Razões recursais ao Id. 42963983. Devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II – Juízo de mérito Não merece provimento o presente agravo interno. Toda a matéria foi devidamente debatida na decisão agravada e o meu entendimento foi no sentido de que a decisão proferida pelo juízo de raiz deve ser mantida integralmente . Decidi ao Id. 42128504. Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ELETRIFICAÇÃO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Nada obstante a comprovação do integral investimento do demandante para a instalação da rede de transmissão, não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do Enunciado n.º7/STJ. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO OBSERVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O decisum recorrido concluiu que para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 2. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno. 3. A decisão da Justiça de origem, alinha-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ser dispensável a liquidação por arbitramento da sentença coletiva que verse sobre o recebimento de correção monetária plena de valores provenientes dos planos econômicos, quando constarem no título exequendo os beneficiários e os critérios de cálculo da obrigação devida, sendo necessárias meras operações aritméticas para se alcançar o valor devido. Situação não evidenciada (grifo nosso). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) Ademais, o agravo interno deve "dialogar" com a manifestação unipessoal recorrida: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. Cito os seguintes julgados da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF; ARE-AgR 1.419.910; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" e "a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada". Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (STF; ARE-AgR 1.425.360; CE; Tribunal Pleno; Relª Min. Rosa Weber; Julg. 18/04/2023; DJE 24/04/2023) (grifei) E, também: PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta pela empresa agravante, na forma do art. 932, V, do CPC e da Súmula 568 do STJ. Preliminar de inadmissão do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Acolhimento. Mera reprodução de trechos do apelo nas razões do agravo interno. Ausência de regularidade formal (ART. 1.021 , § 1º, CPC). Incidência do Enunciado 43 da Súmula do tjce. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC. Descabimento. Recurso não conhecido. 1 - De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; De outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 2- Embora a reprodução no agravo interno dos argumentos ventilados na apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática adversada, como na hipótese vertente, não há como admitir o recurso, por descumprimento do art. 1.021 , § 1º, do CPC. Preliminar de inadmissão do agravo interno acolhida. 3- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do mero não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 4- Recurso não conhecido. (TJCE - AGInt 0147053-13.2018.8.06.0001/50000 - Relª Lisete de Sousa Gadelha - DJe 23.03.2023 - p. 68) (grifei) Desse modo, não existindo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida em todos os seus termos. III – Terço final 1. Agravo interno desprovido. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJMA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão virtual de 6 a 13 de maio de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0802969-76.2024.8.10.0060

ID: 282314229

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802969-76.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE LIMA DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO ALCANTARA BOMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802969-76.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA SALETE LIMA DE L… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802969-76.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA SALETE LIMA DE LIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO ALCANTARA BOMM - PR72857 REU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA MARIA SALETE LIMA DE LIRA SILVA ingressou em juízo com AÇÃO DE REPACTUAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., requerendo a justiça gratuita e informando que é funcionária pública municipal e estadual, declarando o comprometimento de mais de 56% do seu salário com empréstimos (consignados e com 2 desconto direto em conta). No mérito requer a aplicação do CPC e que se encontra em situação de vulnerabilidade. Solicita a declaração de superendividamento. Requer, ao final, a repactuação da dívida, com a suspensão da exigibilidade da dívida. Juntou documentos de ID nº 114584236, dentre outros. Decisão de ID nº 117857061 indeferindo a tutela e determinando a realização da conciliação. Petição do demandante de ID nº 120091491 informando a repactuação da dívida. Decisão de ID nº 132484286 incluindo ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Contestação apresentada por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, ID nº 143174954, alegando a inépcia da inicial e impugnando a justiça gratuita. No mérito, a validade do contrato e a legalidade do cartão de crédito consignado. Requer o bloqueio da margem consignado. Requer o julgamento improcedente da ação. Com a juntada da contestação foram juntados diversos documentos. Contestação apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A, ID 143195693, informando a inexistência de contrato administrativo. Informa que o superendividamento não resta caracterizado. Diz que deve ser respeitada a liberdade de contratar e que o requerente não atende aos requisitos de mínimo existencial. Requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação foram juntados documentos de ID nº 143195697 e seguintes. Termo de audiência de conciliação de ID nº 143280632. Contestação apresentada por Banco do Brasil S/A, no ID nº 145137797, requerendo, em sede de preliminar, inépcia da inicial e a falta de interesse, bem como impugnando à justiça gratuita. Relata que o mínimo existencial resta preservado e que os descontos estão sendo realizados dentro da margem. Com a contestação foram juntados documentos de ID nº 145137798 e seguintes. Despacho de ID nº 147187525 determinando a produção de provas. Petição dos bancos de ID nº 147997217, nº 148310909 e nº 148842447 requerendo o julgamento. Petição do autor de ID nº 149281112 requerendo o julgamento do feito. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, DEVENDO O PROCESSO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A Súmula 381 do STJ estabelece que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, na apreciação do mérito da presente demanda, será dada atenção apenas às matérias alegadas em sede da vestibular, evitando-se, com isso, o julgamento extra e/ou ultra petita, já que vetado ao juiz acolher pedidos sem expresso requerimento da parte autora. 1 – PRELIMINARES 1.1 - INÉPCIA DA INICIAL Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante. O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO ao superendividamento é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a apreciação de eventual abusividade na cobrança de contratos. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA ARGUIDA. 1.2 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. 1.3 – FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Código de Processo Civil determina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: … IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. No presente caso, a preliminar arguida de falta de interesse de agir deve ser rechaçada por não se vislumbrar na espécie a viabilidade de tal argumento, já que a inicial formulada cumpre a regra inserta no art. 319 do CPC, apontando as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos. Ressalte-se ainda que na espécie existe a identificação da causa de pedir, ou seja, o autor especificou e fundamentou o seu pedido de superendividamento, sendo, assim, possível no ordenamento jurídico pátrio análise do pedido por parte deste juízo. A relação jurídica de direito material entre as partes restou configurada, podendo, assim, haver a relação processual, tendo como pretensão assegurar eventual direito subjetivo, já que o direito de ação não se confunde com o direito material. Assim, a parte pode ter direito de ação, mas não ter o direito material postulado, sendo juridicamente possível o pedido formulado dentro do ordenamento jurídico pátrio. Posto isto, rejeito a preliminar arguida. 2 – MÉRITO 2.1 - DOS CONTRATOS CELEBRADOS E DA APLICAÇÃO DO CDC Na análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que este deve atender, inicialmente, aos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda), disciplinadores da obrigação contratual, segundo os quais, respectivamente, as partes têm ampla liberdade para contratar e que as obrigações assumidas devem ser fielmente cumpridas nos termos do pacto ajustado, dando, assim, segurança jurídica aos negócios realizados. Porém, em face da nova ótica constitucional que prima pela dignidade humana, pela função social do contrato e pela busca do equilíbrio contratual, aqueles princípios devem ser interpretados de forma mitigada. Aos contratos de empréstimos celebrados entre as partes ora litigantes, aplica-se, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras”. 2.2 - DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A Lei Complementar nº 13/94, alterada pela Lei Complementar nº 275/94, institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, disciplina que: Art.42 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 1º - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos. § 2º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da respectiva remuneração, com até 10% (dez por cento) para débito de cartão de crédito e até 35% (trinta e cinco por cento) para os demais consignatários, ou, a critério do servidor, até 5% (cinco por cento) para débito de cartão de crédito e até 40% (quarenta por cento) nos demais consignados, com reposição dos custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e de associações representativas de classe, na forma definida em regulamento. … Dessa forma, a legislação impôs limitações para a realização de descontos na folha de pagamento dos valores recebidos pelos trabalhadores, estando tal valor limitado ao percentual de 45% da sua remuneração/salário a título de consignados. A Prefeitura de Teresina editou o DECRETO Nº 26.922, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal; institui o cartão de crédito e o cartão de benefício do servidor, e dá outras providências, disciplinando que: … Art. 9º A soma das consignações voluntárias representativas de cada consignado não poderá ultrapassar 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor equivalente ao vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo, já deduzidos os descontos legais obrigatórios: I - Diárias; II - Ajuda de custo; III - Indenizações de despesa de transporte; IV - Salário-família; V - Décimo terceiro salário; VI - Adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração do período de férias; VII - Adicional pela prestação de serviço extraordinário; e VIII - Adicional pela prestação de trabalho noturno. § 1º O servidor poderá autorizar a reserva de até 35% (trinta e cinco por cento) da margem consignável de que trata o caput deste artigo, junto às instituições financeiras para a contratação de empréstimo. § 2º O servidor poderá, separadamente, autorizar a reserva de até 10% (dez por cento) da margem consignável de que trata o caput deste artigo, junto às instituições financeiras para a contratação do cartão de crédito consignado e até 10% (dez por cento) para a contratação de cartão benefício … A citada legislação impôs a limitações de até de 55% da sua remuneração/salário a título de consignados, não podendo exceder tais valores. Esta limitação objetiva garantir que a remuneração do contratante seja destinada a seu sustento e de sua família. Para tanto, limita o valor máximo a ser fixado como desconto, não podendo o desconto gerar um endividamento do contratante. O cálculo da limitação referente aos consignados deverá ser realizado apenas em cima do valor bruto percebido (soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens), excluído o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas. No caso ora analisado, resta claro que os descontos consignados foram realizados dentro da margem legal, sendo evidente a celebração de empréstimos na modalidade de consignado, com descontos em seu rendimento. Assim, não resta comprovada eventual abusividade (valores descontados a maior) no(s) consignado(s) celebrado(s) entre a parte autora e os demandados. Portanto, não restam demonstradas nos autos abusividades cobradas pelos demandados, estando os citados descontos sendo realizados no patamar legal, pelo que se mantêm referidos descontos consignados. 2.3 – DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO E DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1085 DO STJ O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, disciplinando que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; ... Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. ... Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. .. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.’ Neste sentido, objetivando a prevenção e o combate ao superendividamento, o legislador criou legislação própria, possibilitando aos contratantes a homologação de plano de pagamento de forma consensual ou por meio de plano judicial compulsório. Observa-se, assim, que o legislador visa a preservação da dignidade da pessoa humana, garantida constitucionalmente pelo art. 1º, III, da Constituição Federal no rol dos direitos fundamentais. Assim, deve-se garantir a subsistência com o recebimento do mínimo existencial (princípio da reserva do possível). De início, cumpre esclarecer que o Tema Repetitivo de nº 1085, que determinou o entendimento de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (RESP 1863973/SP),não é aplicado ao rito da lei nº 14.181/2021. Na verdade, o tema repetitivo nº 1085 firmou posicionamento para o pedido de pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, em aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tendo o referido julgado esclarecido que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). ... 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) No entanto, o presente feito versa sobre um pedido de repactuação diante do superendividamento, não cabendo afirmar a existência de identidade de causa de pedir, pois se trata de consumidores superendividados, com a possibilidade de limitações para pagamento de suas contas básicas. Os tribunais pátrios já se manifestaram sobre a não incidência do Tema nº1085 nos processos relacionados a superendividamento, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de superendividamento. Tutela antecipada para limitar todos os empréstimos incidentes em conta a um percentual estipulado em planilha do devedor. Matéria diversa e que não desafia o entendimento do Tema 1085 do STJ. Lei do Superendividamento que permite, em certas condições, o replanejamento da vida financeira do endividado, estancando a possibilidade de contratação de mais empréstimos e mantendo seu nome em cadastros de restrição de crédito até a reabilitação. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão. Recurso com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. A hipótese colocada em apreciação tem a ver exclusivamente com a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a qual, diante de certas situações insólitas em que o salário do endividado absorvido por suas dívidas mensais, lhe permite uma espécie de moratória a fim de que se promova um replanejamento do pagamento de suas dívidas num valor máximo tal que, ao mesmo tempo, assegure a subsistência do mutuário e a amortização do débito. (TJ-SP - EMBDECCV: 20094020820228260000 SP 2009402-08.2022.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DO CONTRATO E OUTROS MEIOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA. 1. O ajuste de vontades realizado entre as partes a admite ser provado por outras formas além do próprio contrato, como por exemplo a comprovação da disponibilização do crédito na conta corrente, os extratos discriminados dos contratos com os encargos e a memória do cálculo do débito, o que se verifica no caso dos autos. Instituição financeira que logrou comprovar a relação jurídica existente e o débito perseguido, desincumbindo-se do seu encargo probatório. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. 3. Hipótese de superendividamento, prevista na Lei nº 14.181/21, não configurada no caso concreto. Faturas em que constatam desembolsos originados de débito cotidianos, como faculdade, aplicativos de celular (ifood, cabify, amazon, netflix), seguro, farmácia, supermercado, combustível, etc; o que não caracteriza a previsão legal. Sentença mantida no ponto. 3. Mantidos os juros remuneratórios pactuados, eis que inferiores aos pleiteados. Por outro lado, não havendo previsão no contrato e por se tratar de matéria de ordem pública, a dívida deve ser atualizada monetariamente pelo IGP-M (FGV), desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível, Nº 50009546620228210086, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos de empréstimos até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 2. O caso em questão não se amolda à discussão travada no Tema 1.085, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. 3. Não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela agravante, cujo objeto se circunscreva à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se, na verdade, de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 4. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181/2021, inaugurou-se nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 5. Trata-se, portanto, de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). 6. Institui-se o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas nessa situação extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. (…) 12. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Maioria.(TJ-DF 07170696620228070000 1607830, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022) Diante de tais julgados, considerando a impossibilidade de aplicação do Tema nº 1085 do STJ ao rito especial da referida legislação, entende-se não ser possível a limitação de 30% de desconto em conta bancária, tendo em vista que tal limitação é exclusiva aos consignados, nos termos da Lei n. 10.820/2003. 2.4 – DO MÍNIMO EXISTENCIAL O Código de Defesa do Consumidor garante a preservação do mínimo existencial ao consumidor e, para tanto, possibilitou a repactuação das dívidas, necessitando de regulamentação. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de sustento próprio e de sua família. O Decreto Federal 11.150/2022, de 26/06/2022, regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, disciplinando que: Art. 1º - Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. ... Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º - A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º - O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. ... Art. 4º - Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. A parte ora demandante fundamentou seu pedido na lei do superendividamento, bem como no mínimo existencial, objetivando a utilização da legislação que disciplina a proteção das pessoas que estão com diversas dívidas. No caso ora analisado, conforme Lei do Superendividamento e nos termos do Decreto Federal 11.150/2022, a parte ora demandante recebe valor superior a R$ 600,00, que foi disciplinado como mínimo existencial. Assim, nos autos não resta demonstrado o comprometimento do mínimo existencial da parte autora, tendo em vista que, analisando os descontos e os pagamentos do autor, não resta demonstrado que existe comprometimento do mínimo existencial. A jurisprudência posiciona-se no seguinte sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA CIVIL. INSOLVABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARCELAS ADIMPLIDAS MÊS A MÊS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Resta descaracterizado o estado de insolvência, cujo requisito é que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, se evidenciado que este, conquanto em situação de superendividamento, consegue adimplir regularmente, mês a mês, seja por meio de desconto em folha, seja em conta corrente, com as parcelas decorrentes dos mútuos assumidos perante as instituições financeiras. 2. A situação de superendividamento do devedor não é suficiente para o decreto de autoinsolvência civil, o qual exige a demonstração de insolvabilidade econômica. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07012504420228070015 1655204, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMOS POR SUPOSTO DESCONTO DE VALORES A CONSUMIR TODO O SALÁRIO RECEBIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, DE COMPROVAÇÃO E DE REQUISITOS À LEI DE SUPERENDIVIDAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não comprovando a parte autora, em ônus que lhe compete, que o banco estaria a proceder com descontos de parcelas equivalentes a todo o salário e não havendo prova mínima de ilegalidade dos descontos até então efetuados, improcede o pleito de fixação de percentual de descontos - Não comprovando fatos que possam atrair a aplicação da lei 10.820/03, incabível se mostra a revisão pleiteada de descontos de valores - Não havendo causa de pedir correlata com a matéria de superendividamento (lei 14.181/21), além da ausência de requisitos para decidir a matéria sob tal aspecto, impõe-se a confirmação da improcedência do pedido - v.v. (RELATORA): O Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição Federal de 1988, compele a uma releitura do Direito das Obrigações à luz dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana - A aplicação do Tema 1.085 do STJ, em razão da sua abrangência, deve ser mitigada quando os descontos relativos a contratos livremente pactuados consomem a totalidade dos proventos da parte, comprometendo o seu direito ao mínimo existencial - A Lei n. 14.181/2021 determina que as instituições financeiras devem adotar práticas de crédito responsável e prevenção de situações de superendividamento - É dever decorrente da boa-fé objetiva que a instituição financeira avalie, antes de oferecer serviços e crédito, a capacidade do consumidor de adimplir a obrigação sem grave prejuízo ao seu sustento, mormente quando se trata de pessoa hipossuficiente e de pouca instrução. (Des. Maria Luíza Santana Assunção) (TJ-MG - AC: 50065824120218130394, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)" - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora se enquadra na situação de superendividamento prevista na Lei nº. 14.181/2021 e se há comprometimento do mínimo existencial que justifique a revisão dos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR O superendividamento exige a demonstração de que o consumidor, de boa-fé, não consegue adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor). Constatado que a autora dispõe de renda líquida suficiente para cobrir despesas essenciais, não se verifica a situação de superendividamento prevista na legislação. Ainda que o procedimento bifásico previsto no CDC não tenha sido integralmente respeitado, a ausência de comprovação da vulnerabilidade financeira justifica a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A revisão judicial de contratos por superendividamento exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, conforme definição legal". Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 54-A, § 1º, 104-A e 104-B. Decreto nº 11.567/2023, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.350563-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 26.02.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.213800-8/002, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) Por fim, conforme art. 104-A, §1º, da Lei nº 14.181/21, não é possível a realização de pedido de repactuação de dívidas (superendividamento) em relação “as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural”. Restando demonstrado nos autos que a parte demandante, apesar de inúmeros empréstimos, realiza o pagamento dos seus empréstimos consignados em folha de pagamento ou em conta-corrente ou por meio de boleto, não resta demonstrado que o mínimo existencial foi afetado, sendo, conforme prova dos autos, capaz de solver suas dívidas. DECIDO. Ante o exposto, de acordo com a fundamentação acima elencada, que faz parte integrante da presente sentença, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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