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Processo nº 0822127-40.2023.8.10.0000

ID: 311763468

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822127-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TIMBIRAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA MENDES BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0822127-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente: FERNANDA MENDES BEZERR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0822127-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/Cedente: FERNANDA MENDES BEZERRA Advogado(a)(s): FERNANDA MENDES BEZERRA - MA8052-A Cessionário(a)(s): SHAKAWA PARTICIPAÇÕES S.A. Advogado(a)(s): RICARDO FABRÍCIO CORDEIRO CASTRO - MA9835-A e RICARDO CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - MA 374-A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS D E C I S Ã O Trata-se de precatório, decorrente da Ação Ordinária nº 0000264-28.2015.8.10.0134 (Ação de Execução nº 0800006-72.2021.8.10.0134), que tramitou na a Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras – MA.; tendo como parte credora originária FERNANDA MENDES BEZERRA e devedor o MUNICÍPIO DE TIMBIRAS, ambos devidamente qualificados. Sobreveio aos autos petição formulada pelo(a)(s) cessionário(a)(s) SHAKAWA PARTICIPAÇÕES S.A., por intermédio de seu(a)(s) advogado(a)(s), requerendo a cessão do crédito principal, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça; pela qual foram intimados, apresentando os esclarecimentos necessários quanto à realização do presente negócio jurídico. É o cabível a relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, contato a existência de Instrumento Particular aparelhando a cessão de crédito, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome do(s) cedente(s) FERNANDA MENDES BEZERRA, correspondentes ao crédito principal, para o(a)(s) cessionário(a)(s) SHAKAWA PARTICIPAÇÕES S.A. Verifico, ainda, que o Instrumento Particular de cessão de crédito, acostado nos autos, foi assinado por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas, in casu, pelo gov.br; segundo as quais é possível identificar os signatários, apresentando a presunção de veracidade da digitalização atribuída pela Lei 11.419/06, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe. Nesse contexto, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): Art. 11, caput: “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” § 1º: “Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que: Art. 411, II: “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores, para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o(a)(s) cessionário(a)(s) SHAKAWA PARTICIPAÇÕES S.A. como beneficiário(a)(s) do crédito principal, nos exatos termos constantes do Instrumento Particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, no percentual supramencionado, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, nos autos da Ação Ordinária nº 0000264-28.2015.8.10.0134 (Ação de Execução nº 0800006-72.2021.8.10.0134), que tramitou na a Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras – MA., servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionários) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Servirá a presente decisão como meio hábil à intimação/notificação, nos termos legais, para todos os efeitos necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data de assinatura sistêmica. Dra. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0825037-40.2023.8.10.0000

ID: 328606647

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825037-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PASTOS BONS

Intimação

Advogados:

ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0825037-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. B. ADVOGAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0825037-40.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. B. ADVOGADO(A) DO CREDOR(A)/Advogado do(a) REQUERENTE: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828-A DEVEDOR/REQUERIDO: M. D. P. B. D E S P A C H O Considerando a competência constitucional atribuída a este Egrégio Tribunal de Justiça para disciplinar e coordenar a gestão do pagamento dos precatórios inscritos no âmbito desta Corte, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e tendo em vista a necessidade de orientar os entes públicos devedores quanto às diretrizes aplicáveis ao adimplemento das referidas obrigações, especialmente no que tange às possibilidades de parcelamento e às formas de pagamento previstas para os municípios submetidos ao regime geral, no qual se enquadra o M. D. P. B., cumpre expedir as orientações pertinentes a fim de assegurar a observância dos normativos constitucionais e regulamentares expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Os entes públicos inseridos no regime ordinário de pagamento de precatórios têm o dever de incluir no orçamento anual os recursos necessários ao adimplemento dos requisitórios regularmente apresentados até o dia 2 de abril, devendo efetuar seu pagamento até o término do exercício financeiro subsequente (art. 100, § 5º, da CF/88). A norma, desse modo, é clara e objetiva ao fixar que os precatórios regularmente inscritos em um ano orçamentário (apresentados até o dia 2 de abril do ano anterior) devem ser pagos até o final do respectivo exercício financeiro, sem exceções com base em fundamentações genéricas de dificuldades orçamentárias do ente, o que obsta, portanto, a aceitação de parcelamentos que impliquem prorrogação indevida da obrigação. Destarte, os precatórios apresentados, por exemplo, até 02/04/2024, foram regularmente inscritos neste Tribunal para quitação pelo ente no exercício orçamentário de 2025, devendo, assim, serem integralmente pagos até 31 de dezembro do referido ano, em cumprimento ao dispositivo constitucional contido no §5.º do art. 100 da Constituição Federal. Ademais, o § 6º do mesmo artigo determina que as dotações orçamentárias para pagamento de precatórios devem ser consignadas diretamente em favor do Poder Judiciário. O inadimplemento dessa obrigação impõe ao Tribunal a adoção de medidas coercitivas, como o sequestro da quantia devida, o que reforça o caráter obrigatório e inderrogável da regra constitucional. Não obstante, o ordenamento jurídico prevê hipóteses excepcionais de modulação da forma de pagamento, condicionadas à demonstração de superendividamento do ente devedor. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, ao responder à Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que, nas situações em que o sequestro de valores ultrapasse o limite de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do ente, admite-se a apresentação de plano de pagamento com base em um limite mínimo mensal de repasse no patamar de 5% da RCL, de modo a compatibilizar a efetividade da execução com a realidade fiscal do devedor, sem esvaziar a obrigação constitucional. Tal diretriz encontra respaldo no art. 59, § 4º da Resolução CNJ nº 303/2019, que assim dispõe: “Às entidades superendividadas, ou seja, aquelas que possuam comprometimento mensal superior a 5% (cinco por cento) da RCL, é facultada a observância de repasse mensal de recursos, incluídos neste os orçamentários e os adicionais, não inferior a 5% (cinco por cento) da RCL.” O referido entendimento foi reforçado pelo Relatório de Inspeção Ordinária nº 0007933-14.2024.2.00.0000, lavrado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 03 a 06 de fevereiro de 2025, o qual foi homologado pelo Plenário do CNJ em sessão virtual datada de 30 de maio de 2025. No referido relatório, assentou-se que a submissão de plano de quitação pelo ente inadimplente ou, na ausência deste, a fixação ex officio pelo Tribunal, é admitida apenas nos casos excepcionais de superendividamento, em que o comprometimento da RCL com precatórios supere o patamar de 5%, desde que o plano assegure a transferência mensal mínima correspondente a este percentual. Ressalta-se, ainda, que a Constituição da República, em seu art. 100, § 20, estabelece hipótese legítima de parcelamento apenas para precatórios individuais cujo valor ultrapasse 15% do total inscrito no exercício de referência. Nesses casos, é autorizado o pagamento de 15% do valor no exercício de inscrição, com o saldo remanescente parcelado nos cinco exercícios subsequentes, com incidência de juros de mora e correção monetária. Trata-se de uma cláusula excepcional voltada à proteção da sustentabilidade fiscal dos entes federativos diante de precatórios de grande vulto, hipótese que deve ser analisada caso a caso, a partir da proporcionalidade entre o valor do precatório e o montante global da dívida inscrita. Pelo exposto, intime-se o ente municipal para, com base nas premissas supra delineadas, querendo, apresente plano de pagamento para quitação dos precatórios regularmente inscritos perante este Tribunal, sob pena de adoção de medidas coercitivas competentes em caso de inadimplemento, nos termos do art. 100, § 6.º da Carta Magna. Intimem-se. Cumpra-se. O presente serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. São Luís (MA), na data de assinatura sistêmica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0823334-40.2024.8.10.0000

ID: 300394043

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823334-40.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE DE JESUS RIBEIRO AMORIM

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823334-40.2024.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0830411-73.2019.8.10.0001. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (PROCURADO… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823334-40.2024.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0830411-73.2019.8.10.0001. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (PROCURADOR: ANA CAROLINA SOUSA BARBOSA DOURADO). AGRAVADOS: WILDE MARY BRANDAO FILGUEIRA, YOLE MAIA CHAVES E LUCIENE DE JESUS RIBEIRO AMORIM. ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) E ANDRÉ ARAÚJO SOUSA (OAB/MA 19.403). RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de fracionamento indevido dos honorários advocatícios, mas reconheceu inconsistências nos cálculos apresentados pelos exequentes. O ente estadual sustenta (i) a impossibilidade de pagamento fracionado dos honorários da fase de conhecimento e (ii) a necessidade de que os honorários da fase de execução incidam apenas sobre o excesso de execução, e não sobre o valor total executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de fracionamento da execução para pagamento de honorários advocatícios em demanda individual; e (ii) a definição da base de cálculo dos honorários fixados na fase de execução contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios possuem natureza de crédito único e indivisível, sendo inviável o fracionamento da execução para pagamento proporcional a cada beneficiário em ações coletivas. Contudo, no caso concreto, trata-se de demanda individual com litisconsórcio ativo, afastando-se a incidência do entendimento firmado no Tema 1.142 da Repercussão Geral do STF. 4. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver impugnação e sucumbência do ente público. 5. O STJ pacificou o entendimento de que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre a parcela controvertida da execução, excluindo-se a parte incontroversa, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte exequente e assegurar a razoabilidade na fixação da verba sucumbencial. 6. A decisão agravada, ao fixar os honorários sobre o valor total da execução sem distinção, contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, sendo necessária sua reforma nesse ponto específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O fracionamento da execução para pagamento de honorários advocatícios não se aplica às demandas individuais, sendo inviável sua invocação com fundamento no Tema 1.142 do STF. 2. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre a parcela controvertida da execução, e não sobre o valor total executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 7º. CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.309.081/MA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.05.2021 (Tema 1.142 da Repercussão Geral). STJ, AgInt nos EREsp 1.888.483/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14.11.2023. STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 2.025.913/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.05.2023; TJMA, AI 0801563-40.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0830411-73.2019.8.10.0001. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a arguição de fracionamento indevido dos honorários advocatícios, mas reconhecendo a procedência das alegações referentes às inconsistências nos cálculos apresentados pelos agravados. Inconformado, em suas razões recursais, o ente estadual sustenta: (1) a impossibilidade de pagamento dos honorários advocatícios fracionados referentes da fase de conhecimento; e (2) o erro do julgado ao fixar honorários de execução sobre o valor total da execução, quando deveria incidir apenas sobre o excesso de execução. Com tais fundamentos, postula o provimento recursal para afastar a validade dos cálculos apresentados pela parte agravada, reconhecer a impossibilidade do fracionamento dos honorários da fase de conhecimento e, por conseguinte, corrigir os parâmetros utilizados na fixação da verba sucumbencial da fase de execução. Pedido de efeito suspensivo indeferido (ID 39764922). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do agravo e, caso seja conhecido, pelo improvimento recursal (ID 40194430). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Procurador Paulo Silvestre Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo (ID 42054644). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno de dois pontos principais: (1) a possibilidade do fracionamento da execução para pagamento dos honorários advocatícios; e (2) a base de cálculo dos honorários fixados na fase de execução. Quanto ao primeiro ponto, destaco que a matéria já foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido fixada a tese no Tema 1.142 de Repercussão Geral (RE 1.309.081/MA): Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (STF - RE: 1309081 MA, Relator: MINISTRO PRESIDENTE Luiz Fux, Data de Julgamento: 06/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/06/2021, disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346737389&ext=.pdf) Ocorre que, no caso dos autos, não há como ser aplicada a tese firmada do referido tema, vez que o cumprimento de sentença proposto pelos agravados não é oriundo de demanda coletiva, tratando-se, em verdade, de execução de sentença de processo individual com litisconsórcio ativo. Nesse sentido, andou bem a Procuradoria Geral de Justiça ao destacar que: É dizer, fosse o agravante mais cauteloso, teria constatado que o título exequendo não decorre de ação coletiva, mas de ação individual, que, conforme ressai dos autos originários, tem por autoras as exequentes Wilde Mary Brandão Filgueira, Yole Maia Chaves e Luciene de Jesus Ribeiro Amorim (id 21940846 - autos originários), havendo sentença de mérito (id 21941529 - autos originários), Acórdão que reformou a sentença de base para majorar os honorários advocatícios e retificar o termo inicial do pagamento das verbas decorrentes da reclassificação (id 21941533 - autos originários); Em seguida, certidão de trânsito em julgado (id 21941540 - autos originários), Cumprimento de Sentença e Impugnação pelo executado (id 112811816), com a decisão que rejeitou a Impugnação. Em outras palavras, sendo a demanda oriunda de ação originária individual, não há que se falar em fracionamento de honorários. Portanto, quanto a este primeiro ponto controvertido, não merece provimento o agravo. Passando à análise do segundo ponto controvertido, referente à base de cálculo dos honorários fixados na fase de execução, assiste razão ao agravante. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC: "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Ou seja, caso tenha sido impugnado o cumprimento de sentença, como no caso (ID 112811816 - PJe1) e seja vencida a Fazenda Pública, necessariamente há que se arbitrar honorários sucumbenciais da execução. Todavia, o ponto controvertido é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir essa condenação em honorários: se sobre o valor total em execução, ou se apenas sobre a parcela controvertida, o excesso apontado, como defende o Estado do Maranhão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a base de cálculo é a parcela incontroversa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. MATÉRIA PACIFICADA EM AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] .II - A matéria ventilada nos Embargos de Divergência encontra-se pacificada em ambas as turmas da 1ª Seção, no sentido de que se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja a expedição de precatório, quando impugnado pelo devedor, consoante disposto no art. 85, § 7º do Código de Processo Civil, os quais devem recair, contudo, apenas sobre a parcela controvertida do débito, e não sobre o valor total da execução. III - In casu, adotando o acórdão embargado entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a verba honorária deve recair apenas sobre o valor controvertido na execução, inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da Súmula n. 168/STJ.IV - Os Embargantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1.888.483 RS 2020/0198787-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/11/2023, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2108170018) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO: PARCELA CONTROVERTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência do STJ determina a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando essa impugna a pretensão executória. Esses honorários devem ser determinados, contudo, não com base no valor total da execução, mas tão somente a partir do valor controvertido da execução . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 2.025.913 RS 2022/0286621-3, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1908242256) (grifo nosso) Este entendimento foi igualmente adotado por este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. BASE DE CÁLCULO. PARTE CONTROVERSA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Ou seja, caso tenha sido impugnado o cumprimento de sentença, como no caso, e seja vencida a Fazenda Pública, necessariamente há que se arbitrar honorários sucumbenciais da execução. 2. O ponto controvertido, in casu, é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir essa condenação em honorários: se sobre o valor total em execução, ou se apenas sobre a parcela controvertida, o excesso apontado, como defende o Estado do Maranhão neste agravo. 3. “Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.885.625/RS. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 01.06.2021) 4. Percebe-se, então, que, para o STJ, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o excesso apontado pelo ente público, excluído, portanto, o montante incontroverso. Isso se dá a fim de evitar que a parte exequente dê causa a um excesso de forma intencional, obrigando a Fazenda Pública a impugnar o cumprimento de sentença, daí resultando numa condenação em honorários da execução em valor superior. 5. É o caso, portanto, de reforma da decisão agravada, a fim de que se corrija a base de cálculo dos honorários da execução – e, consequentemente, o percentual arbitrado, em observância aos termos do art. 85, § 3º, inciso I –, evitando-se o enriquecimento ilícito do patrono da parte exequente, ora agravada. 6. Recurso provido. (AI 0801563-40.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/09/2023, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2173435486/inteiro-teor-2173435487) Desta forma, a decisão agravada, ao estabelecer que os honorários seriam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sem especificar que a base de cálculo seria apenas a parcela controvertida da execução, acabou contrariando o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, merecendo reforma neste ponto específico. Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, dou provimento em parte ao agravo de instrumento, apenas para estabelecer que os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ser calculados exclusivamente sobre o valor controvertido da execução. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0805928-40.2023.8.10.0000

ID: 315803916

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805928-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CARVALHO MILHOMEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805928-40.202… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0805928-40.2023.8.10.0000 Agravante : Ivone Carvalho Milhomem Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Agravado : Município de Imperatriz/MA Procurador : Jucelino Pereira da Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer , fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Após decisão inicial de não conhecimento, sobreveio agravo interno, ao qual foi parcialmente provido para anular a decisão anterior e determinar a intimação da agravante para complementar as custas recursais. Embora regularmente intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento complementar no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento da complementação das custas processuais, após indeferimento da justiça gratuita, autoriza o reconhecimento da deserção e, por conseguinte, o não conhecimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual impõe o preparo como requisito de admissibilidade recursal, devendo a parte comprovar o recolhimento das custas no ato da interposição do recurso. 4. Conforme os arts. 99, § 2º, e 1.007, § 4º, do CPC, havendo indeferimento da gratuidade da justiça, deve-se oportunizar à parte a regularização do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 5. A jurisprudência do STJ exige a comprovação da hipossuficiência para a concessão da gratuidade, não admitindo a dispensa do preparo sem tal demonstração, reconhecendo como deserto o recurso que não regulariza a complementação no prazo fixado. 6. No caso, mesmo intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento complementar, o advogado da agravante permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: 1. A ausência de recolhimento da complementação das custas recursais, após o indeferimento da justiça gratuita e a devida intimação da parte, caracteriza a deserção do recurso. 2. O preparo é requisito essencial de admissibilidade recursal, cuja ausência, não suprida tempestivamente, impede o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 99, § 2º, 1.007, § 4º, e 932, III; RITJMA, art. 319, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 08.10.2021. DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ivone Carvalho Milhomem contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravante em face do Município de Imperatriz/MA, arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais fases de conhecimento no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Razões recursais anexadas sob o ID n. 24511483. Decisão de não conhecimento do recurso (ID n. 33929625). Após a interposição de agravo interno pela recorrente, a referida decisão foi parcialmente reconsiderada, nos seguintes termos: (...) Forte nessas razões, com observância aos artigos 93, IX, da CF/1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e DOU a ele PARCIAL PROVIMENTO, para reconsiderar e anular a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra. Observando, entretanto, que o advogado da agravante não faz jus ao beneplácito da gratuidade de justiça, indefiro o pedido de concessão da referida benesse. Nesses termos, verificando que as custas recursais inerentes ao agravo de instrumento de origem foram recolhidas de forma simples (ID’s n’s. 34917322 e 3917323), determino a imediata intimação do advogado da agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento da respectiva complementação, na forma do art. 1.007, § 4°, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso originário. Oficie-se ao Juízo singular, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, I, do CPC. Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. (...); Intimado da decisão de ID n. 42748893, acima descrita, o patrono da agravante nada manifestou no prazo que lhe foi assinalado, conforme informação do sistema PJe 2° grau. É o relatório. DECIDO. Da deserção Cumpre registrar, em primeiro plano, a possibilidade de apreciar o presente recurso monocraticamente, conforme arts. 932, III, do CPC, e 319, § 1°, do RITJMA. Da análise dos requisitos de admissibilidade, verifico que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da deserção, face a ausência de preparo. Sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia das custas referentes ao processamento do recurso pelo recorrente, devendo tal recolhimento ser comprovado no ato da interposição do recurso. Com advento do CPC/2015, especificamente das regras dos arts. 99, § 2º, e 1.007, § 4º, interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, bem como evidenciada a falta de pressupostos para a concessão da justiça gratuita, deve ser determinado à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ou sua intimação para realizar o recolhimento. A construção pretoriana se firmou no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência. Após intimada, a parte não regularizou o preparo da apelação no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1835848/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 8.10.2021) - grifei; Assim, não tendo sido cumprida a determinação de recolhimento da complementação das custas, na forma do art. 1.007, § 4°, do CP e conforme ordenado, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Conclusão Forte nessas razões, conforme arts. 93, IX, da CF/1988, 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, eis que deserto, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Processo nº 0825134-40.2023.8.10.0000

ID: 280358107

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825134-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0825134-40.2023.8.10.0000 Sessão Virtual : 29.4 a 6.5.2025 Embargante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0825134-40.2023.8.10.0000 Sessão Virtual : 29.4 a 6.5.2025 Embargante : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Embargada : Iolanda Nunes de Araújo Advogado : George Jackson de Sousa Lima (OAB/MA 17.399) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. O embargante alega a existência de contradição quanto aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme as hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, mas sim à correção de eventuais vícios específicos. O embargante, ao buscar nova análise da matéria já decidida, desvirtua a finalidade do recurso. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são via adequada para reexame do mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC”. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1978532 SP 2021/0396708-0, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Município de Imperatriz/MA em face do acórdão exarado nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, que deu parcial provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à necessidade de reforma de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município agravado, bem como deixou de fixar honorários advocatícios; II. Com efeito, o art. 85, § 1º, do CPC prevê que “são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”; III. Crédito que será executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), motivo pelo qual, independentemente da apresentação de impugnação, são devidos os honorários da fase de cumprimento de sentença; IV. A medida que se impõe é o parcial provimento do agravo, para que seja reconhecida a exigibilidade dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença; V. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Razões dos embargos de declaração: O embargante sustenta a necessidade de reforma do acórdão, para que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, ante a ocorrência de contradição. Isso porque, segundo alega, o recurso não poderia ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo. No mérito, sustenta que a alegação de erro ou inadequação na definição de honorários advocatícios não possui substrato fático ou jurídico. Sem contrarrazões. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Manutenção do acórdão Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, com hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC. São opostos nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos que apresentem obscuridade, omissão, contradição, ou para corrigir erro material. O embargante sustenta que este colegiado deixou de enfrentar pontos importantes que influenciam o mérito em questão, argumentando que a decisão deveria ser integrada. Apesar das alegações apresentadas, não identifico os vícios mencionados, mas apenas a pretensão de nova discussão da matéria que foi enfrentada quando do julgamento do agravo de instrumento, qual seja, o reconhecimento da exigibilidade dos honorários da fase de cumprimento de sentença. No mais, deixo de conhecer da impugnação à gratuidade da justiça, porquanto não suscitada no momento oportuno (contrarrazões ao agravo). É importante destacar que, em regra, o julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na realidade, o embargante busca rediscutir uma questão já analisada, cujo resultado lhe foi desfavorável, o que não é permitido em embargos de declaração. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que “nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria” (EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 11/03/2024)1. Assim, não há vício algum a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois, além de não provar nenhuma das quatro hipóteses legais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material – art. 1.022 do CPC), o embargante apenas rediscute a matéria já debatida, revelando inconformismo com a posição adotada por esta Câmara. Sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, uma vez que se trata de recurso sem devolutividade. Nesses termos, não se ressentindo a decisão embargada de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Por fim, não se mostrando evidente o propósito manifestamente protelatório no manejo dos embargos, deixo de fixar multa. Conclusão Por tais razões, com observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024.

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Processo nº 0818475-12.2023.8.10.0001

ID: 308928066

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818475-12.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA LUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818475-12.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUE… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818475-12.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ELLEN CRISTINA PEREIRA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS SILVA LUZ - MA 25239 REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE 23931-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MIGUEL PEREIRA DA SILVA, menor representado por sua genitora ELLEN CRISTINA PEREIRA SILVA, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Narra a inicial, em síntese, que o autor é beneficiário do Plano de Saúde da requerida e que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo emitido pela Dr. Paulo Pereira Fontes Martins. Em razão da prescrição médica, foi recomendada a terapia ABA, sendo 10 horas semanais de psicologia especializada - 02 (duas) horas por dia em cinco dias da semana; terapeuta ocupacional 01 hora por sessão totalizando 02h semanais; fonoaudióloga - 01 hora por sessão totalizando 03 horas semanais; psicomotrocidade - 01 hora por sessão totalizando 02 horas semanais. Ocorre que a parte ré vem cumprindo de forma limitada, não totalizando as horas totais requeridas pela prescrição médica, o que traz IMENSO GRAVAME ao tratamento do menor autista. Em razão do exposto, o requerente pleiteou a concessão de tutela antecipada para compelir a ré a custear o tratamento integral pelo método ABA, além dos demais tratamentos necessários para a manutenção da saúde do menor, com a confirmação no mérito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Concedida a tutela antecipada requerida, conforme a decisão de ID. 89283159. A parte autora peticionou informando o descumprimento da ordem judicial e requerendo a aplicação da multa diária (ID. 91319642). Pedido reiterado nos IDs. 93090945, 93515162, 95074473. A requerida apresentou contestação no ID. 93046379, alegando, em síntese: a) a necessidade de revogação da tutela deferida; b) a existência de rede apta para o tratamento; c) a taxatividade do rol da ANS; d) que não há razão para que a Operadora seja obrigada a custear tratamento com um “psicomotricista”; e) que o tratamento não pode ser realizado junto a profissional não credenciado. Por fim, argumenta a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos. Decisão em agravo de instrumento (nº 0811554-40.2023.8.10.0000) interposto pela parte ré indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (ID. 93739392). No ID. 94296641, o demandante apresentou planilha de cálculos atualizada das astreintes. Por sua vez, a requerida informou que o tratamento se encontra disponibilizado, inexistindo descumprimento da decisão liminar (ID. 94715403). A ré interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento (ID. 100513261, ID. 100513263 e ID. 100513264). Houve recurso ao STJ (ID. 129218465), o qual não conhecido e transitado em julgado em 06/09/2024 (ID. 129175671). Após o trânsito em julgado do recurso na instância superior, os autos foram reativados (ID. 139431760). O demandante peticionou requerendo a concessão definitiva da tutela, a condenação em danos morais e o pagamento da multa astreintes (ID. 140053268). No ID. 145650992, a requerida se manifestou, ratificando os termos da contestação e informando não ter mais provas a produzir. A parte autora apresentou réplica (ID. 145693618) e informou não ter mais provas a produzir (ID. 145695126). Parecer do Ministério Público em ID. 148119494. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Inicialmente, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Imperioso destacar que o processo, sem sombra de dúvidas, se perfaz de uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, celebrado entre as partes, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/90. Estabelece a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nessa perspectiva, esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor, bem como a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, nota-se que o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito subjetivo pleiteado, vez que os laudos médicos acostados no ID. 89246367 e ID. 93090947 atestam que a menor foi diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista e necessita de tratamento multidisciplinar, consistente em: terapia ABA; terapeuta ocupacional com integração sensorial; terapia ocupacional; fonoaudiólogo; psicopedagogia e psicomotricidade. Nessa perspectiva, a Resolução n° 539 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de 23 de junho de 2022, prevê que, no caso do transtorno do espectro autista, o plano de saúde deverá oferecer prestador apto a aplicar o método ou técnica indicado pelo médico assistente: “Art. 6º. (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Nesse sentido, é evidente o direito do requerente de realizar integralmente e conforme a carga horária solicitada as terapias prescritas pelo médico acompanhante às expensas do seu plano de saúde, considerando a obrigatoriedade de cobertura integral dos tratamentos. Com efeito, houve o reconhecimento recente de que tais terapias devem ter cobertura ilimitada independentemente da doença, com a aprovação da Resolução 541, de 11 de julho de 2022, da ANS. A psicopedagogia, psicomotricidade e integração sensorial, enquanto técnicas aplicadas por profissionais da saúde, têm cobertura nos termos da RN nº 539 da ANS. Ressalta-se, ainda, que a Resolução 469 da ANS, no ano de 2021, que alterou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, para regulamentar a cobertura obrigatória e sem limitação de sessões para psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, de maneira que não subsiste discussão sobre a limitação de cobertura. Outrossim, a previsão de cobertura ilimitada de sessões de terapias multidisciplinares para o TEA era um direito já reconhecido pela jurisprudência antes mesmo da edição da RN 469, cabendo somente ao médico indicar o tratamento devido ao paciente, não podendo o plano de saúde impor limitações ao tratamento quando há cobertura para a doença prevista. Portanto, à luz de todas as considerações acima, conclui-se pela confirmação da tutela antecipada concedida, visto que a conduta da ré se mostra abusiva, reconhecendo em definitivo a obrigação da demandada ao fornecimento do tratamento multidisciplinar pleiteado, na forma do laudo médico atualizado anexo ao ID. 93090947. Diante da tal situação, comprovada a responsabilidade da Ré – que deixou de fornecer integralmente à menor as terapias solicitadas, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, o que configura a mácula no patrimônio subjetivo da consumidora contratante. Na ausência de parâmetros fixados por lei, o quantum referente a tal indenização há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pela ofendida em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida capitação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nessa prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir, razão pela qual fixo o valor desta indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, com relação à decisão liminar de ID. 89283159, constato que foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da autora, limitada a 30 (trinta) dias. No caso vertente, observo que, apesar de devidamente intimada para cumprir a referida decisão, a requerida não comprovou o cumprimento tempestivo da determinação judicial. Portanto, notório que deve ser aplicada a multa acima mencionada. Assim, fixo o valor das astreintes devidas na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), equivalente aos 30 (trinta) dias de recalcitrância da demandada em cumprir a ordem judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para confirmar em definitivo a tutela concedida no ID. 89283159, condenando a requerida a autorizar e custear todos os tratamentos prescritos pelo médico responsável ao autor, na forma do laudo médico de ID. 93090947, de forma contínua e ininterrupta, observada a carga-horária indicada no laudo médico. Condeno a ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor do autor, atualizada pelo índice INPC desde o seu arbitramento e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados desde a citação. Ato contínuo, condeno a demandada ao pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo descumprimento da decisão judicial de ID. 89283159, com atualização monetária (INPC) a contar da data do descumprimento. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Dr. JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Juiz de Direito respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

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Processo nº 0827656-40.2023.8.10.0000

ID: 309275095

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827656-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DALFRAN CALDAS LOIOLA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0827656-40.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000102-14.2011.8.10.0121 – SÃO BERN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0827656-40.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000102-14.2011.8.10.0121 – SÃO BERNARDO/MA AGRAVANTE: KARLOS JORGE MORAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DALFRAN CALDAS LOIOLA (OAB/MA nº 16.001) AGRAVADO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB/PE nº 20.366) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra Karlos Jorge Moraes de Almeida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia do exequente que enseje o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução judicial, notadamente diante da alegada paralisação processual. III. Razões de decidir 4. A suspensão processual regularmente decretada até 31/12/2014 e os atos posteriores demonstram que não houve paralisação ininterrupta superior ao prazo prescricional. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige intimação prévia do exequente e análise detalhada do histórico do processo, incluindo suspensão e atos impulsionadores. 6. A jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento automático da prescrição apenas com base no decurso temporal, exigindo a comprovação de desídia do credor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente não se configura na ausência de paralisação ininterrupta por prazo superior ao prescricional, se houver suspensão válida ou atos impulsionadores no curso da execução. 2. A caracterização da inércia exige prévia intimação do exequente para manifestação, conforme precedentes do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1894534/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1760497/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 09.03.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" RELATÓRIO KARLOS JORGE MORAES DE ALMEIDA, em 13/12/2023, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência antecipada, visando reformar a decisão proferida em 22/11/2023 (Id. 106773658 do processo de origem), pela Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bernardo/MA, Dr. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, que nos autos da Ação de Execução Por Título Extrajudicial, ajuizada em 23/02/2011, pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, assim decidiu: "(...) Vistos. Indefiro os pedidos da parte executada de ID. 103717024; este juízo já analisou a não ocorrência da prescrição intercorrente em ID. 81822690. Impugnada a penhora realizada sobre veículos do executado (ID. 104323204), intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre a referida impugnação. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema." Em suas razões recursais contidas no Id. 31933366, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(...) a prescrição intercorrente deve ser declara quando o exequente se mantiver inerte por prazo superior à prescrição do direito material, sendo, no caso dos autos o prazo prescricional de 3 (três) anos, não há como 5 negar que o instituto da prescrição intercorrente já se implementou, diferentemente do que foi reconhecido pela Magistrada de base." Aduz mais, que “Ao analisar os autos do processo, constata-se que já transcorreu o prazo prescricional de três anos elencado pela norma, uma vez que o Banco Agravado vem atravessando petições sem qualquer efetividade, não se admitindo que fique ao alvedrio do Exequente a tramitação do processo por tempo demasiado, sem que se efetive qualquer medida para finalização da execução." Alega também, que "O Banco iniciou a execução com um título executivo garantido por um imóvel rural, onde foi implementado o projeto financiado pelo Banco, momento em que deveria ter solicitado a constrição, mas, contrariando a lógica, se manteve silente quanto a isso durante todo o curso do processo, não cabendo alegar que não se manteve inerte." Com esses argumentos, requer: “(…) que Vossas Excelências se dignem em: CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE ANTECIPADA, para determinar a suspensão do processo de execução 0000102-14.2011.8.10.0121, até que seja proferida decisão de mérito no presente recurso; DAR TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, reconhecendo a prescrição intercorrente, determinar a extinção da execução proposta pelo Bando Agravado, com aplicação dos preceitos legais, jurisprudenciais e princípios da segurança jurídica e duração razoável do processo." A parte agravada, não as suas contrarrazões, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, conforme movimentação do sistema Pje datado de 14.02.2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id. 34197515) É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Na origem, consta dos autos que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ajuizou, em 23/02/2011, Ação de Execução por Título Extrajudicial contra Karlos Jorge Moraes de Almeida, visando o recebimento de crédito decorrente de cédula hipotecária. O executado, por sua vez, opôs-se ao prosseguimento da execução sob o argumento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, considerando a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável ao título. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à análise da legalidade ou não da decisão judicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, mantendo o curso da execução. A Juíza de 1º grau, indeferiu os pedidos da parte executada, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, até o presente momento, os elementos trazidos pelo agravante não demonstram a paralisação do feito por período ininterrupto e superior ao prazo prescricional de três anos, tampouco a ausência de atos efetivos por parte do exequente, especialmente se considerada a suspensão processual regularmente decretada por lapso relevante (até 31/12/2014) e as movimentações posteriores constantes dos autos. Ademais, cumpre observar que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda análise criteriosa do histórico do processo executivo, exigindo a prévia intimação do exequente para manifestação e eventual impulsionamento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o pedido formulado no agravo se confunde com o mérito da execução, exigindo contraditório efetivo e dilação probatória mínima para adequada instrução sobre a real existência de inércia culposa do exequente. O Judiciário, nessa etapa processual, deve agir com cautela, sobretudo diante da possibilidade de grave prejuízo à parte exequente decorrente do reconhecimento precoce da prescrição intercorrente. Importante destacar que o entendimento do STJ e desta Corte tem sido no sentido de que a mera ausência de atos satisfativos por parte do credor não basta, por si só, para caracterizar prescrição intercorrente, sendo necessário avaliar o contexto da paralisação processual e eventual suspensão válida. Veja-se, pois: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018) . 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 ? f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda . (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'?, porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1894534 GO 2021/0139427-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022)" (grifo nosso) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA . RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, antes de se reconhecer a prescrição, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para lhe assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1760497 SP 2018/0208248-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020)" (grifo nosso) Dessa forma, considerando a inexistência de inércia prolongada e injustificada por parte do exequente, bem como a ausência de pressupostos fáticos e jurídicos que autorizem o reconhecimento da prescrição intercorrente, conclui-se pela manutenção da sentença proferida pelo Juízo de origem, que se mostra em consonância com os princípios da legalidade, segurança jurídica e razoável duração do processo. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, para manter integralmente a decisão guerreada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

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Processo nº 0813743-20.2025.8.10.0000

ID: 299313841

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813743-20.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA SILVA GARCEZ ABRANTES

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813743-20.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado AGRAVADOS: Guiomar Barbosa Pereira … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813743-20.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADORA: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado AGRAVADOS: Guiomar Barbosa Pereira e outros ADVOGADO: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 1ª Vara da Fazenda Pública JUÍZA: Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0853210-08.2022.8.10.0001 movido por Guiomar Barbosa Pereira e outros, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público estadual, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da execução no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado. Nas razões recursais de ID. 45466833, o recorrente sustenta, em suma, a indevida fragmentação da execução dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, os quais, por sua natureza, constituem crédito uno e indivisível, sendo vedado o seu fracionamento por litisconsorte ativo, conforme interpretação do art. 100, §8º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF. Defende a obrigatoriedade de aplicação da taxa Selic para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, inclusive sobre os débitos em fase de cumprimento de sentença cujos cálculos envolvam períodos posteriores à sua vigência. Argumenta, ainda, que ocorreu a fixação indevida de honorários advocatícios de execução sobre o valor total da execução, quando o ente estatal impugnou apenas parte do quantum exequendo, razão pela qual a base de cálculo dos honorários deveria restringir-se ao valor da sucumbência reconhecida. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, o provimento do agravo para acolher integralmente os fundamentos expostos, e a inversão do ônus da sucumbência. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 1.019 do CPC possibilita ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, até o julgamento definitivo pelo Órgão Colegiado, sendo necessário, para tanto, que o recorrente demonstre a presença dos seus requisitos indispensáveis, quais sejam: a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do mesmo Diploma processual. No caso concreto, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Vejamos. O agravante defende, primeiramente, que o manejo de execução individual de verba sucumbencial configura fracionamento indevido vedado pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Sobre o tema, o col. STF consolidou entendimento no sentido de que, em relação aos honorários arbitrados em demanda na qual há litisconsórcio ativo facultativo, a execução deve ser realizada de maneira una e indivisível, sendo expressamente vedado o seu fracionamento para satisfação por meio da expedição de múltiplas ordens de pagamento, proporcionalmente à parcela devida a cada litisconsorte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 100, §8º DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS PLÚRIMAS. EXECUÇÃO PROPORCIONAL OU FRACIONADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do Plenário desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nos REs 919269, 919793 e 930251, bem como no ARE 797499, a execução dos honorários advocatícios, quando oriundos de condenações em demandas plúrimas, há de ser realizada de maneira una e indivisível, sem a possibilidade de fracionamento da verba honorária a ser paga proporcionalmente à cota devida a cada litisconsorte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 1064499 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12- 2019 PUBLIC 12-12-2019) Nesse diapasão, tendo em vista o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, cuja verba foi arbitrada de forma global, deve ser realizada de maneira una e indivisível, sem a possibilidade de fracionamento e pagamento proporcional à cota devida a cada litisconsorte. Quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência na fase de execução, também merece acolhimento parcial o pleito suspensivo. A fixação sobre o valor integral da execução, quando a impugnação limitou-se a parte do montante exequendo, afronta, em tese, o princípio da causalidade e da sucumbência, sendo recomendável que a base de cálculo seja restrita ao valor objeto da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DOS EXEQUENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte exequente, contra decisão interlocutória que indeferira a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença apresentado pelos exequentes. O recurso foi improvido, pelo Tribunal a quo, ao fundamento de que "o só fato da Fazenda Pública apresentar impugnação não dá direito, ao patrono do credor, a honorários advocatícios, pois que este somente a eles fará jus se a impugnação não for acolhida". III. O entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. IV. Na forma da jurisprudência, "é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no REsp 1.880.935/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), sendo "irrelevante o fato de a impugnação ter ou não ter sido recebida, bastando simplesmente que a execução tenha sido atacada pela parte devedora" (STJ, AgInt no REsp 1.881.288/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020). Nesse mesmo sentido, em hipóteses análogas: STJ, AgInt no REsp 1.893.615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2021; AgInt no REsp 1.886.309/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.891.076/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2021; AgInt no REsp 1.896.430/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2021; AgInt no REsp 1.892.372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/04/2021; AgInt no REsp 1.885.682/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2021; AgInt no REsp 1.886.999/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.886.317/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2021; AgInt no REsp 1.883.585/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2021. V. No caso, o acórdão recorrido reconheceu que o cumprimento de sentença - cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de precatório - fora impugnado pela Fazenda Pública, pelo que, a contrario sensu do disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015, oferecida, assim, resistência à execução da sentença, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. VI. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC/2015, sejam fixados os honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1886829 RS 2020/0190881-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. BASE DE CÁLCULO. PARTE CONTROVERSA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Ou seja, caso tenha sido impugnado o cumprimento de sentença, como no caso, e seja vencida a Fazenda Pública, necessariamente há que se arbitrar honorários sucumbenciais da execução. 2. O ponto controvertido, in casu, é a base de cálculo sobre a qual deverá incidir essa condenação em honorários: se sobre o valor total em execução, ou se apenas sobre a parcela controvertida, o excesso apontado, como defende o Estado do Maranhão neste agravo. 3. “Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução que foi mantido após o julgamento da impugnação/embargos, acaso existente, excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.885.625/RS. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 01.06.2021). 4. Percebe-se, então, que, para o STJ, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o excesso apontado pelo ente público, excluído, portanto, o montante incontroverso. Isso se dá a fim de evitar que a parte exequente dê causa a um excesso de forma intencional, obrigando a Fazenda Pública a impugnar o cumprimento de sentença, daí resultando numa condenação em honorários da execução em valor superior. 5. É o caso, portanto, de reforma da decisão agravada, a fim de que se corrija a base de cálculo dos honorários da execução – e, consequentemente, o percentual arbitrado, em observância aos termos do art. 85, § 3º, inciso I –, evitando-se o enriquecimento ilícito do patrono da parte exequente, ora agravada. 6. Recurso provido. (AI 0801563-40.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 11/09/2023). ). In casu, o Magistrado a quo, ao rejeitar a impugnação do ente público, condenou-o ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, contrariando o citado entendimento jurisprudencial do c. STJ e desta eg. Câmara. Portanto, exsurge cristalina a reforma da decisão recorrida, visando à retificação da base de cálculo dos honorários da execução. Tal medida visa evitar o enriquecimento indevido do advogado dos exequentes, ora agravados. Por outro lado, quanto à aplicação da taxa SELIC prevista na EC nº 113/2021, não se constata ilegalidade ou abusividade na decisão agravada que afastou sua incidência, sob o fundamento de que as parcelas executadas se referem a período anterior à vigência da referida Emenda Constitucional (dezembro de 2021). A conclusão adotada está em consonância com a natureza não retroativa da norma superveniente, não se configurando, ao menos em sede de cognição sumária, probabilidade de provimento recursal suficiente a justificar a suspensão dos efeitos da decisão neste ponto. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, apenas para o fim de sobrestar o curso da execução até o julgamento do mérito deste agravo. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo deste decisum, cuja cópia servirá de ofício para fins de ciência e cumprimento. Intimem-se os agravados para, querendo, oferecerem contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, como prevê o artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0818732-40.2023.8.10.0000

ID: 295624211

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818732-40.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELIO GONCALVES LIMA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ADRIANO ROCHA CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0818732-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSELIO GONÇALVES LI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0818732-40.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: JOSELIO GONÇALVES LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTANTE NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que indeferiu o pedido de citação por edital nos autos de execução fiscal. A decisão agravada concluiu que não foram esgotadas diligências suficientes para localizar o endereço do devedor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o esgotamento de diligências pelo exequente para localizar o devedor é requisito obrigatório para a citação por edital no curso de execução fiscal, à luz da jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir A citação por edital, por se tratar de comunicação ficta, deve ser excepcional, nos termos do art. 256 do CPC e da Súmula 414 do STJ, sendo cabível apenas quando frustradas as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência do STJ estabelece que é imprescindível que o exequente demonstre ter envidado esforços suficientes para localizar o devedor antes de pleitear a citação por edital, incluindo pesquisas junto a órgãos públicos e privados, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A citação por edital na execução fiscal somente é admissível quando comprovado o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o endereço atualizado do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256 e 257; Lei nº 6.830/80, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 414; STJ, REsp nº 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/3/2009; STJ, AgInt no AgInt no REsp nº 1.736.002/TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 7/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, visando modificar decisão proferida pela MM. juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz nos autos da Execução Fiscal nº 0815388-33.2020.8.10.0040, movida em face de JOSELIO GONÇALVES LIMA, ora agravado. No decisum recorrido (ID 92933937 – PJE 1º grau), o juízo a quo indeferiu o pedido de citação por edital, considerando que “[...] o exequente não demonstrou nos autos a realização de diligências no tocante à localização do endereço atualizado da empresa Executada, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº. 414 do STJ, bem como entendimento jurisprudencial [...]”. Assim, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: foram esgotadas as primeiras possibilidades de citação, determinadas pelo art. 8º da lei 6830/80; a súmula 414 determina a citação por edital quando frustradas as outras previstas, como ocorreu no presente caso; não se faz necessário o prévio esgotamento de todas as diligência para localização do endereço do executado, como se entendeu na decisão. Ao final, requer o provimento do recurso, para que se declare a nulidade da decisão recorrida. Sem apresentação de contrarrazões. A Procuradoria- Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 29041257). É o relato do essencial. VOTO A decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu o pedido de citação por edital, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo ser reformada. Com efeito, a citação por edital, por se tratar de comunicação ficta, deve ser tida como uma exceção em nosso ordenamento jurídico, apenas podendo ser realizada nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, observando-se os requisitos do art. 257 do mesmo diploma legal. Na execução fiscal, a jurisprudência do STJ reconhece que "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (REsp n. 1.103.050/BA, repetitivo, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009). No mesmo sentido a Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Entretanto, além da necessidade de falta de êxito nas outras modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei n. 6830/30 (citação por correio e citação por oficial de justiça), o STJ reconhece que, antes da citação por edital, cabe ao exequente comprovar que efetivou diligências a fim de localizar o endereço atualizado do executado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830/80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida" (STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015). Com efeito, "é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital" (STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo interno improvido”. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.736.002/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.937.970/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.852.706/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a. Turma, DJe 18.12.2020, e AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2a. Turma, DJe 15.5.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.665.820/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Portanto, na forma delineada na decisão agravada, entende-se que a citação por edital deve ser precedida de diligências suficientes para localizar o devedor e realizar a citação por outros meios, inclusive com solicitação ao Juízo de pesquisas junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD e concessionárias de serviço público para descobrir o endereço atualizado da executada e dos corresponsáveis. No caso em exame, entretanto, o que se observa é que, frustrada a citação do devedor por oficial de justiça e por carta, foi de logo requerida sua citação por edital. Resta acertada, assim, a decisão que determinou a realização de diligências voltadas à localização da parte executada. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do agravo de instrumento. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 29 de maio a 5 de junho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0844821-29.2025.8.10.0001

ID: 307995860

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0844821-29.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

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SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0844821-29.2025.8.10.0001 AUTOR: ANA MARIA SOUSA DA SILVA e outros (6) Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERI… PROCESSO Nº 0844821-29.2025.8.10.0001 AUTOR: ANA MARIA SOUSA DA SILVA e outros (6) Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de requerimento de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ajuizado por ANA MARIA SOUSA DA SILVA, RAIMUNDO FERNANDO VIEIRA, ARÃO COSTA LOBATO, ANTÔNIO JOSÉ FERRAZ OLIVEIRA, JOSÉ RIBAMAR CARVALHO, PAULO RODRIGUES NOGUEIRA e EDGAR RIBEIRO DA SILVA em face do O ESTADO DO MARANHÃO. Os exequentes pleiteiam o reajuste das respectivas remunerações ao percentual de 3,17%,, índice este concedido nos autos da Ação Coletiva nº 0002323-49.2005.8.10.0001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Constato que, não obstante tenha a petição inicial sido distribuída a este Juízo, o requerimento foi dirigido expressamente ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, por onde tramita o processo autuado sob o nº 0002323-49.2005.8.10.0001, mas o protocolo do peticionamento eletrônico foi realizado com utilização da funcionalidade “Novo processo”, que executa o algoritmo de distribuição por sorteio. Nos próprios autos da petição inicial, os exequentes requereram “distribuição da presente petição inicial, por prevenção aos autos nº 0002323-49.2005.8.10.0001, à 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís do Maranhão” com decisão originária do desmembramento (id 149262275), com prevenção e com litisconsórcio ativo limitado a 10 (dez) exequentes, conferme textualmente lançado, in verbos: [...] Desse modo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o desmembramento do processo, limitando o presente cumprimento de sentença ao número de 10 (dez) exequentes, os quais deverão ser acompanhados da documentação pertinente e fichas financeiras, devendo os demais serem distribuídos por dependência. [...]. Firmada, portanto, a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, para o processamento do cumprimento de sentença, não se enquadrando o caso destes autos com a orientação de distribuição de que cuida a Decisão-CGJ nº 1661/2012. Registre-se, por oportuno, que o legislador processual, ao normatizar os requisitos da Petição Inicial, atribuiu ao peticionante a indicação do “juízo a que é dirigida”, inteligência do art. 319, I, do Código de Processo Civil. Daí porque, com todas as vênias, tendo em conta que o peticionamento não foi realizado com utilização da funcionalidade que disponibiliza o protocolo e registro da autuação por prevenção a um processo de referência, considero que ao juízo para o qual está endereçado o requerimento é que compete deliberar se há ou não a prevenção invocada pelas partes requerentes. Assim, demonstrado que a petição inicial foi erroneamente distribuída para o 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, impõe-se a regularização do peticionamento. Ademais, registro, de logo, haver Juízo prevento para o processo e julgamento da demanda autuada no presente processo. É que a questão acerca da competência ou não das unidades jurisdicionais fazendária para o processamento dos requerimentos formulados em atendimento ao comando de limitação do número de substituídos já foi objeto de deliberação do Tribunal de Justiça deste Estado do Maranhão em sede de recursal, em cujos julgados firmou que há prevenção do Juízo que recebeu o processo em que aplicada a regra do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme se extrai das ementas adiante transcritas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE FUNBEM. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO (ART. 113, § 1º, CPC). PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A CISÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, restou acolhido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado de forma singular pelo SINPOL – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (processo nº 0838686-79.2017.8.10.0001), o pedido do Estado do Maranhão para que se procedesse ao desmembramento da execução, restringindo-se a lide à, no máximo, 05 (cinco) substituídos por ação. II. No entanto, não se observou, quando da distribuição dos pedidos posteriores à ordem de cisão, a prevenção do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, a qual, de modo diverso do firmado na decisão impugnada, não deriva da ação coletiva de conhecimento, que coincidentemente ali também tramitou, mas sim da ordem judicial de desmembramento do cumprimento de sentença já proposto. III. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0809420-40.2023.8.10.0000, Rel. Des.GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior, Sétima Câmara Cível, Julgado na Sessão Virtual de 31/10 a 07/11/2023, DJe 03/11/2023 (g.n). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE FUNBEM. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO (ART. 113, § 1º, CPC). PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A CISÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso concreto, restou acolhido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado de forma singular pelo SINPOL – Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (processo nº 0838686-79.2017.8.10.0001), o pedido do Estado do Maranhão para que se procedesse ao desmembramento da execução, restringindo-se a lide à, no máximo, 05 (cinco) substituídos por ação. II. No entanto, não se observou, quando da distribuição dos pedidos posteriores à ordem de cisão, a prevenção do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, a qual, de modo diverso do firmado na decisão impugnada, não deriva da ação coletiva de conhecimento, que coincidentemente ali também tramitou, mas sim da ordem judicial de desmembramento do cumprimento de sentença já proposto. III. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0801686-72.2022.8.10.0000, Rel. Des. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior, Sétima Câmara Cível, Julgado na Sessão Virtual de 31/10 a 07/11/2023, DJe 03/11/2023 (g.n.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Cinge-se a demanda sobre a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha/MA para processar e julgar o presente feito decorrente do desmembramento do cumprimento de sentença coletiva nº 0838686-79.2017.8.10.0001, distribuído por sorteio para 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha. II. O desmembramento processual, constitui uma faculdade do magistrado, limitando o litisconsórcio facultativo quando o número de litigantes puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença, conforme se depreende pela redação do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil. III. O desmembramento não representa a propositura de nova ação. Ocorre que, salvo quando suprimido órgão judiciário ou alterada a competência absoluta, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, segundo o disposto no art. 43, do Código de Processo Civil. IV. Se o juízo determinou o desmembramento do feito por conta de litisconsórcio multitudinário, não poderá posteriormente determinar a livre distribuição das ações decorrentes de seu ato por estar prevento. V. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0811880-34.2022.8.10.0000, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, Julgado em 22/08/2023)(g. n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DO FUNBEM. DIREITO INDIVIDUAL E HOMOGÊNEO. DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. I – Quando já se encontra tramitando o cumprimento de sentença de ação coletiva proposto pelo sindicato de forma una, e, por razões de ordem prática, o Magistrado determina o seu desmembramento para até 5 (cinco) exequentes, há prevenção do Juízo da execução. (TJMA – Agravo de Instrumento nº 0817908-52.2021.8.10.0000. Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. Primeira Câmara Cível. DJe em 01/05/2022)( destaque me negrito é nosso) As premissas que sustentam a conclusão de haver prevenção do Juízo que determinou a limitação do litisconsórcio são as mesmas que exteriorizadas em julgamento de caso idêntico, de relatoria do Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, ipsis litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RESTITUIÇÃO DO FUNBEM LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CPC, ART. 113, § 1º. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. I – Uma vez desmembrado um processo, como no caso da limitação no litisconsórcio multitudinário, o juízo originariamente competente pela distribuição permanece prevento e, portanto, competente para o conhecimento de todas as ações decorrentes de sua própria determinação. II – Provimento do recurso. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0811862-13.2022.8.10.0000, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, Julgado em 20/09/2022)(g.n.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça cujas ementadas citamos adiante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DESMEMBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE LIMITOU O LITISCONSÓRCIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. Na hipótese em tela, a pretensão dos autores foi exercida em litisconsórcio ativo com outras dez pessoas e o processo distribuído para a 19ª Vara Cível da Capital. Entendendo que a existência de litisconsórcio multitudinário geraria prejuízos à celeridade processual, estando correta a decisão do juízo que determinou o desmembramento da ação, limitando a cinco os litisconsortes em cada processo. Em cumprimento à determinação, a presente ação foi ajuizada com apenas cinco litisconsortes. Ocorre que, ao receber o processo, o juízo da 19ª Vara Cível entendeu que deveria ser observada a livre distribuição, contrariando a imposição do art. 286, II, do CPC/15 que visa o resguardo do princípio do juiz natural. Se o juízo determinou o desmembramento do feito por conta de litisconsórcio multitudinário, não poderá posteriormente determinar a livre distribuição das ações decorrentes de seu ato por estar prevento. Há verdadeira conexão entre as ações desmembradas, uma vez que todas possuem mesma causa de pedir e pedido, havendo igualmente o perigo de prolação de decisões conflitantes, tudo a atrair a incidência da regra do art. 55, caput e § 3º, do NCPC. Procedência do conflito. (TJ-RJ - CC: 00383710420188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL, Relator: Des. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 04/12/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) (g.n.) EMENTA: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação indenizatória - Determinação de limitação litisconsorcial no pólo ativo - Litisconsortes excluídos que ajuizaram nova ação distribuída livremente - Impossibilidade - Desmembramento do feito que não implica a redistribuição de todos os feitos resultantes desta divisão, em razão da prevenção do juízo que determinou a limitação litisconsorcial - Conflito procedente, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Suscitante." (TJ-SP - CC: 1620050600 SP, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 25/08/2008, Câmara Especial, Data de Publicação: 01/10/2008) (g.n.) Aplicável, também na hipótese objeto de deliberação por este Juízo, a regra do art. 43 do CPC, expressa nos seguintes termos, in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. De concluir que a distribuição por sorteio da petição de cumprimento de sentença autuada sob o nº 0002323-49.2005.8.10.0001 fixou a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, de modo que os protocolos dos requerimentos resultantes do desmembramento devem permanecer no mesmo juízo que ordenou o fracionamento da execução, sob pena de violação ao princípio do juiz natural (CPC, arts. 42 e 43). Ante o exposto, constatado o erro na forma de protocolo da petição de cumprimento de sentença, determino a redistribuição ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, por prevenção com o processo nº 0002323-49.2005.8.10.0001. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema Diário Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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