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Processo nº 0808455-39.2023.8.10.0040

ID: 260265408

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808455-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GAMA HILARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0808455-39.2023.8.10.0040 AUTO… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0808455-39.2023.8.10.0040 AUTOR: MARIA EDUARDA GAMA HILARINO Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SANTOS - MA3977-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Urgência ajuizada por MARIA EDUARDA GAMA HILARINO, por meio de advogado constituído, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual postulou a necessidade de procedimento cirúrgico, instruindo o requerimento com documentos em anexo. O feito foi inicialmente distribuído perante o juízo da 1ª vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que proferiu declinando da competência do feito para este juízo (id 93610293). Despacho de id 115895841 que determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos documentos médicos que comprovassem a alegação de urgência, tendo em vista o retorno da nota técnica não favorável à dispensação urgente do kit de sensores Free Style. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante se observa da prefacial, a ação proposta destinava-se, exclusivamente, a assegurar direito à saúde. No curso da marcha processual, a parte autora foi intimada para informar interesse no prosseguimento do feito, considerando o lapso temporal decorrido, tendo sido certificado em id 127101584 o decurso do prazo sem manifestação da parte autora, o que conduz necessariamente à compreensão da perda do interesse de agir, indispensável pressuposto para a perseguição da tutela judicial, a ação proposta se mostra desprovida e esvaziada de qualquer eficácia material/utilidade. Assim, deve ser afirmada a perda superveniente do interesse de agir da parte autora e ser colocado termo ao processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, face à superveniente perda do objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários de sucumbência. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, incisos II e III, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0825818-35.2018.8.10.0001

ID: 276778525

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825818-35.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

. COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0825818-35.2018.8.10.0001 EXEQUENTE : JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO registrado(a) c… . COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N. : 0825818-35.2018.8.10.0001 EXEQUENTE : JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO registrado(a) civilmente como JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO EXECUTADO(A) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por JOSE MARQUES DE CARVALHO NETO em desfavor do MUNICIPIO DE SAO LUIS em face da sentença proferida nos embargos à execução (Processo 36278-22.2015.8.10.0001). Intimado para apresentar impugnação, o Município de São Luís declarou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente (ID. 92913713). Diante do exposto, foi homologado o valor apresentado pelo exequente (ID. 20344592) e determinada a expedição de ofício requisitório para pagamento por meio de RPV da importância de R$ 6.336,34 (seis mil e trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). A intimação da Fazenda Pública Estadual ocorreu por meio do por meio do Ofício Requisitório nº. 94/2023-9ªVFP (ID. 107069536). Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o prazo fixado transcorreu sem que a Fazenda, na condição de devedor da RPV, efetuasse seu pagamento, conforme certificado nos autos (ID.127474219). Diante dessa circunstância, e de acordo com o art. 100, § 6º da Constituição Federal de 1988, constatada a inércia do ente devedor, é de se impor o sequestro da quantia com vistas à quitação do débito. Aliás, esta tem sido a providência adotada pelo Tribunal local, como se observa da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV N º 41562-TJ, de 30 de setembro de 2013. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal preleciona: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl-AgR: 3336 RN , Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131). Por todo o exposto, em respeito ao caráter impositivo das decisões judiciais, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para fins de atualização da conta e dedução a título de imposto de renda. Após, determino que seja efetuado o bloqueio por meio do SISBAJUD junto ao Banco do Brasil, no valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do Município de São Luís, cujo repasse deverá ser realizado para conta judicial à disposição deste Juízo. Feito o depósito do valor na conta judicial e transcorrido o prazo legal sem recurso contra a decisão, a parte credora deverá ser intimada, para realizar o levantamento do valor mediante alvará judicial eletrônico, podendo indicar sua conta bancária para transferência. Publicar para ciência aos interessados. São Luís - MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0820677-39.2023.8.10.0040

ID: 283175181

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820677-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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RENAN ALMEIDA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATO DA SILVA ALMEIDA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0820677-39.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A SENTENÇA Trata-se de Ação movida por MARIA LUCIA SILVA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A., na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais. Inicialmente afirma que não celebrou contrato com a parte requerida. Pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, a parte ré contestou a ação. Na peça de defesa, a parte demandada, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação. Ao final requer a improcedência do pedido. Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato, com os consequentes descontos indevidos. Ora, o contrato foi trazido aos autos. Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude não é suficiente para desmerecer a prova apresentada. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão da parte requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprido da forma celebrada. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, Arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0805448-39.2023.8.10.0040

ID: 259926647

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805448-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805448-39.2023.8.10.0040 APELANTE: TEREZA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805448-39.2023.8.10.0040 APELANTE: TEREZA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que julgou improcedente a ação proposta pela apelante em face do apelado. A apelante propôs ação judicial em face do apelado, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de cobrança de empréstimo debitado de seu benefício previdenciário, que diz não ter contratado. Nas razões recursais, a apelante reiterou a irregularidade na contratação com analfabeto, requerendo, ao final, o provimento da apelação com vistas a que seja julgada procedente a demanda. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 41463412. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de Id. 44198300, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. A questão que ora se põe à análise consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado discutido nos autos, cuja celebração a apelante afirma não ter anuído. O apelado, em sua peça de defesa, afirmou tratar-se de refinanciamento de empréstimo anteriormente contratado, feito através de terminal de autoatendimento, com utilização de cartão magnético, senha e biometria, não havendo contrato físico. Para fazer valer suas alegações, o apelado juntou o log da transação bancária, conforme documento de Id. 41463394. A apelante não se manifestou quanto ao log da transação, bem como não se insurgiu quanto à eventual fraude em sua conta bancária. Além disso, a apelante poderia ter juntado aos autos extratos de sua conta bancária com vistas a comprovar a alegação de que não recebeu a quantia emprestada, mas assim não procedeu. Trata-se de dever de colaboração com a justiça, a teor do que estabelece o art. 6º do CPC. Assim, pelas regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da apelante. Assim, entendo que a sentença questionada não merece reparos, considerando a comprovação da regularidade da contratação. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame, mantendo inalterada a sentença. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0805448-39.2023.8.10.0040

ID: 259926648

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805448-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RENAN ALMEIDA FERREIRA

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RENATO DA SILVA ALMEIDA

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805448-39.2023.8.10.0040 APELANTE: TEREZA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELA… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0805448-39.2023.8.10.0040 APELANTE: TEREZA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que julgou improcedente a ação proposta pela apelante em face do apelado. A apelante propôs ação judicial em face do apelado, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência de cobrança de empréstimo debitado de seu benefício previdenciário, que diz não ter contratado. Nas razões recursais, a apelante reiterou a irregularidade na contratação com analfabeto, requerendo, ao final, o provimento da apelação com vistas a que seja julgada procedente a demanda. Foram apresentadas contrarrazões no Id. 41463412. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de Id. 44198300, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. A questão que ora se põe à análise consiste em verificar a regularidade da contratação de empréstimo consignado discutido nos autos, cuja celebração a apelante afirma não ter anuído. O apelado, em sua peça de defesa, afirmou tratar-se de refinanciamento de empréstimo anteriormente contratado, feito através de terminal de autoatendimento, com utilização de cartão magnético, senha e biometria, não havendo contrato físico. Para fazer valer suas alegações, o apelado juntou o log da transação bancária, conforme documento de Id. 41463394. A apelante não se manifestou quanto ao log da transação, bem como não se insurgiu quanto à eventual fraude em sua conta bancária. Além disso, a apelante poderia ter juntado aos autos extratos de sua conta bancária com vistas a comprovar a alegação de que não recebeu a quantia emprestada, mas assim não procedeu. Trata-se de dever de colaboração com a justiça, a teor do que estabelece o art. 6º do CPC. Assim, pelas regras de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da apelante. Assim, entendo que a sentença questionada não merece reparos, considerando a comprovação da regularidade da contratação. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame, mantendo inalterada a sentença. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0821453-39.2023.8.10.0040

ID: 260939181

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821453-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

Advogados:

MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821453-39.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Tiago Guerra Oliveira 2º Apelante : Municíp… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821453-39.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Tiago Guerra Oliveira 2º Apelante : Município de Imperatriz Procurador : Filipe Alves Moreira Apelado : Luides Rodrigues Bueno Defensor : Gilvã Duarte de Assunção EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO. DEVER DE GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NATJUS FAVORÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer e determinou a realização de cirurgia de artroplastia total do joelho direito em favor da autora, confirmando a tutela antecipada concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Maranhão tem o dever de custear e fornecer, de forma urgente, procedimento cirúrgico não constante das listas padronizadas do SUS, diante da comprovação da necessidade médica e do risco de agravamento do estado de saúde da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura o direito à saúde como dever do Estado, previsto nos arts. 196 e 197, conferindo aplicabilidade imediata às normas que garantem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 4. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico pelo SUS é solidária entre União, Estados e Municípios, sendo irrelevante qual ente foi acionado judicialmente. 5. A insuficiência de recursos ou a existência de protocolos clínicos padronizados não podem afastar a obrigação do Estado de garantir tratamento adequado quando há comprovação médica da urgência e da necessidade do procedimento. 6. O princípio da reserva do possível não se aplica para limitar o direito fundamental à saúde quando evidenciado o risco à vida ou à integridade física do cidadão. 7. A urgência do procedimento, demonstrada por laudo médico, justifica o afastamento da regra geral de fila de espera do SUS, evitando o agravamento irreparável da condição de saúde da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O Estado tem o dever de fornecer tratamento médico essencial à saúde do cidadão, independentemente de o procedimento estar previsto em protocolos do SUS, quando demonstrada sua necessidade e urgência. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, cabendo a qualquer deles cumprir a obrigação. 3. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar o direito fundamental à saúde quando há risco comprovado de agravamento do quadro clínico do paciente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 10 a 17.04.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0800113-39.2023.8.10.0040

ID: 259471524

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800113-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/04/2025 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/04/2025 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800113-39.2023.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA APELANTE: MARIA HELENA VIEIRA DOS REIS Advogados: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477 1º APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ao reconhecer a regularidade da contratação de Empréstimos Consignados e a inexistência de prova que evidencie fraude ou vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: verificar se há elementos suficientes para a anulação dos Contratos Bancários questionados; analisar se a Instituição Financeira cumpriu o ônus de comprovar a regularidade da contratação; definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica; examinar a existência de responsabilidade civil dos bancos apelados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, firmou entendimento de que cabe à Instituição Financeira o ônus de provar a regularidade da Contratação, o que ocorreu nos autos, com a apresentação do Contrato assinado, documentos pessoais e Comprovantes de Crédito dos valores na conta da Apelante. 4. A Jurisprudência desta Corte reforça que, mesmo quando o Consumidor nega a Contratação, deve apresentar seus extratos bancários para demonstrar a ausência do depósito dos valores contratados, conforme princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. 5. A Apelante não apresentou qualquer elemento que infirmasse a autenticidade da assinatura no contrato, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a assinatura constante no instrumento contratual é compatível com aquela de seus documentos pessoais. 6. O longo período decorrido entre a realização dos Empréstimos e o ajuizamento da Ação (três anos) reforça a presunção de validade do negócio jurídico, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. 7. Inexistindo comprovação de Ato Ilícito por parte das Instituições Financeiras, não há que se falar em Indenização por Danos Morais ou Repetição de Indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A Instituição Financeira se desincumbe do ônus da prova da regularidade do contrato ao apresentar documentos que evidenciem a anuência do consumidor e o depósito dos valores contratados. 2. O Consumidor que alega não ter contratado Empréstimo deve colaborar com o processo, apresentando extratos bancários que demonstrem a inexistência do crédito, sob pena de prevalecer a presunção de validade do negócio jurídico. 3. A ausência de impugnação específica da autenticidade da assinatura afasta a necessidade de perícia grafotécnica quando há outros elementos probatórios que comprovem a regularidade da contratação. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 6º e 373, II; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, IRDR nº 53983/2016; STJ, Tema 1.061. (AC 0189402019. 3ª Câmara Cível Isolada. Des. Cleones Carvalho Cunha. DJe 22/10/2019). ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0800113-39.2023.8.10.0040

ID: 259471525

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800113-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

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LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

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RAMON JALES CARMEL

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/04/2025 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/04/2025 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800113-39.2023.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA APELANTE: MARIA HELENA VIEIRA DOS REIS Advogados: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477 1º APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A Advogado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A 2º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ao reconhecer a regularidade da contratação de Empréstimos Consignados e a inexistência de prova que evidencie fraude ou vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: verificar se há elementos suficientes para a anulação dos Contratos Bancários questionados; analisar se a Instituição Financeira cumpriu o ônus de comprovar a regularidade da contratação; definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial grafotécnica; examinar a existência de responsabilidade civil dos bancos apelados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR nº 53983/2016, firmou entendimento de que cabe à Instituição Financeira o ônus de provar a regularidade da Contratação, o que ocorreu nos autos, com a apresentação do Contrato assinado, documentos pessoais e Comprovantes de Crédito dos valores na conta da Apelante. 4. A Jurisprudência desta Corte reforça que, mesmo quando o Consumidor nega a Contratação, deve apresentar seus extratos bancários para demonstrar a ausência do depósito dos valores contratados, conforme princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. 5. A Apelante não apresentou qualquer elemento que infirmasse a autenticidade da assinatura no contrato, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica, uma vez que a assinatura constante no instrumento contratual é compatível com aquela de seus documentos pessoais. 6. O longo período decorrido entre a realização dos Empréstimos e o ajuizamento da Ação (três anos) reforça a presunção de validade do negócio jurídico, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. 7. Inexistindo comprovação de Ato Ilícito por parte das Instituições Financeiras, não há que se falar em Indenização por Danos Morais ou Repetição de Indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A Instituição Financeira se desincumbe do ônus da prova da regularidade do contrato ao apresentar documentos que evidenciem a anuência do consumidor e o depósito dos valores contratados. 2. O Consumidor que alega não ter contratado Empréstimo deve colaborar com o processo, apresentando extratos bancários que demonstrem a inexistência do crédito, sob pena de prevalecer a presunção de validade do negócio jurídico. 3. A ausência de impugnação específica da autenticidade da assinatura afasta a necessidade de perícia grafotécnica quando há outros elementos probatórios que comprovem a regularidade da contratação. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 6º e 373, II; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, IRDR nº 53983/2016; STJ, Tema 1.061. (AC 0189402019. 3ª Câmara Cível Isolada. Des. Cleones Carvalho Cunha. DJe 22/10/2019). ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARCA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0817476-39.2023.8.10.0040

ID: 320972276

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0817476-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0817476-39.2023.8.10.0040 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0817476-39.2023.8.10.0040 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A EXECUTADO: LUCIANA MACIEL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face da parte executada, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante descrito na inicial. É o que importava relatar. PRELIMINARMENTE, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido pendente por parte da exequente com força no § 5º, art. 1º, da resolução Nº 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 ajuizadas, sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano e não localizado o devedor e bens passiveis de penhora, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento se apoia na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Sem honorários. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intime-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Processo nº 0825333-39.2023.8.10.0040

ID: 259149061

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825333-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

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RAMON JALES CARMEL

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2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0825333-39.2023.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Empréstimo consignado] REQ… 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0825333-39.2023.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Empréstimo consignado] REQUERENTE(S) : JOAO ALVES MOREIRA Advogado(s) do reclamante: RAMON JALES CARMEL (OAB 16477-MA), ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR (OAB 6796-MA). REQUERIDA(S) : BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) JOAO ALVES MOREIRA e BANCO PAN S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0825333-39.2023.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por João Alves Moreira em face do Banco Pan S.A, alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e perceber o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado que fora realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida. Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. A inicial veio aparelhada de vários documentos. Citado, o requerido apresentou contestação asseverando que: 1. não há irregularidade nos descontos, uma vez que foi firmado contrato de empréstimo consoante documentos acostados aos autos; 2. houve a transferência efetiva do valo do empréstimo para a conta da autora. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Ofício enviado pela Caixa Econômica Federal informando o recebimento de valores pelo autor. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulenta de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976). Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica, o art. 985 do CPC estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. O dispositivo acima reproduzido deixa claro a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente e aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em IRDR. Como bem aponta Alexandre Freitas Câmara: É que uma vez fixado um padrão decisório, ainda que não vinculante, juízes e tribunais deverão levá-lo em conta, e decidir aplicando seus fundamentos determinantes, salvo quando houver argumento novo, ainda não submetido a discussão no tribunal superior. Não se pode, pois, admitir que o órgão jurisdicional decida com base em entendimento já rejeitado pelos tribunais (Levando os Padrões Decisórios a Sério: Formação e Aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula, ed. Gen, 2018, p. 284). Desse modo, este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Na espécie, em que pese a parte autora asseverar que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, por meio dos documentos acostados aos autos (contrato etc.), que existiu a avença. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados documentos que, possivelmente, só a parte requerente teria acesso, tais como cópia da carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço, cujos dados conferem com os juntados pela própria demandante na peça inicial. Ademais, o extrato bancário da autora confirma que, de fato, o valor do empréstimo fora transferido para a conta da requerente, bem como que esta utilizou tal montante (id. 140803549). Por fim, há que se ressaltar que uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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