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Processo nº 0820255-35.2021.8.10.0040

ID: 277584205

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820255-35.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Polo Passivo:

Ementa

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0820255-35.2021.8.10.0040 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE COBRANÇA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA AGRAVADO: MARIA VENEIDE MENDES DA SILVA Advogado: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL COM A APS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão que deu Provimento à Apelação Cível da Autora, Servidora Pública Municipal, em ação que buscava o pagamento de gratificação de incentivo à produção, prevista no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 042/2009, sob o argumento de que exerceria suas funções no âmbito do Programa de Atenção Básica à Saúde (APS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Autora faz jus à gratificação de incentivo à produção, destinada aos servidores vinculados ao Programa de Atenção Básica à Saúde, nos termos da legislação municipal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A gratificação pleiteada é exclusiva aos Servidores que atuam no âmbito do Programa de Atenção Básica, cuja estrutura e finalidade concentram-se na promoção e prevenção à saúde fora do ambiente hospitalar, conforme definido pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 042/2009. 4. Os documentos constantes dos autos (ID 22488953) demonstram que a Autora exerce suas atividades em ambiente hospitalar, percebendo adicional de insalubridade, gratificação por serviço hospitalar e realizando plantões noturnos e diurnos, o que descaracteriza a atuação na atenção básica à saúde. 5. Não foram apresentados elementos probatórios mínimos que comprovem o vínculo funcional da Autora com o Programa de Atenção Básica, tampouco registros de frequência ou documentos que atestem assiduidade e pontualidade, requisitos estabelecidos no caput e no § 2º do art. 27 da Lei nº 1.279/2008 e no Decreto nº 042/2009. 6. Incumbe à Parte Autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de prova eficaz sobre o exercício de funções no Programa de Atenção Básica e o cumprimento dos critérios exigidos obsta o deferimento da gratificação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A gratificação de incentivo à produção prevista na Lei Municipal nº 1.279/2008 é devida exclusivamente aos servidores que comprovem atuação no Programa de Atenção Básica à Saúde. 2. O exercício de funções em ambiente hospitalar descaracteriza o vínculo com a Atenção Básica, impedindo a concessão da gratificação. 3. A ausência de comprovação de assiduidade e pontualidade inviabiliza o reconhecimento do direito à gratificação, nos termos da regulamentação municipal. 4. O ônus da prova sobre o cumprimento dos requisitos legais para percepção da gratificação incumbe ao servidor público Autor da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.279/2008, art. 27, caput e § 2º; Decreto Municipal nº 042/2009, arts. 1º a 5º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0803131-05.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/10/2023 ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0820255-35.2021.8.10.0040

ID: 277584215

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820255-35.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VENEIDE MENDES DA SILVA

Ementa

Advogados:

DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/08/2025 a 08/05/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0820255-35.2021.8.10.0040 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE COBRANÇA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA AGRAVADO: MARIA VENEIDE MENDES DA SILVA Advogado: DENYJACKSON SOUSA MAGALHAES - MA7083-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL COM A APS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão que deu Provimento à Apelação Cível da Autora, Servidora Pública Municipal, em ação que buscava o pagamento de gratificação de incentivo à produção, prevista no art. 27 da Lei Municipal nº 1.279/2008 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 042/2009, sob o argumento de que exerceria suas funções no âmbito do Programa de Atenção Básica à Saúde (APS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Autora faz jus à gratificação de incentivo à produção, destinada aos servidores vinculados ao Programa de Atenção Básica à Saúde, nos termos da legislação municipal aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A gratificação pleiteada é exclusiva aos Servidores que atuam no âmbito do Programa de Atenção Básica, cuja estrutura e finalidade concentram-se na promoção e prevenção à saúde fora do ambiente hospitalar, conforme definido pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 042/2009. 4. Os documentos constantes dos autos (ID 22488953) demonstram que a Autora exerce suas atividades em ambiente hospitalar, percebendo adicional de insalubridade, gratificação por serviço hospitalar e realizando plantões noturnos e diurnos, o que descaracteriza a atuação na atenção básica à saúde. 5. Não foram apresentados elementos probatórios mínimos que comprovem o vínculo funcional da Autora com o Programa de Atenção Básica, tampouco registros de frequência ou documentos que atestem assiduidade e pontualidade, requisitos estabelecidos no caput e no § 2º do art. 27 da Lei nº 1.279/2008 e no Decreto nº 042/2009. 6. Incumbe à Parte Autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ausência de prova eficaz sobre o exercício de funções no Programa de Atenção Básica e o cumprimento dos critérios exigidos obsta o deferimento da gratificação pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A gratificação de incentivo à produção prevista na Lei Municipal nº 1.279/2008 é devida exclusivamente aos servidores que comprovem atuação no Programa de Atenção Básica à Saúde. 2. O exercício de funções em ambiente hospitalar descaracteriza o vínculo com a Atenção Básica, impedindo a concessão da gratificação. 3. A ausência de comprovação de assiduidade e pontualidade inviabiliza o reconhecimento do direito à gratificação, nos termos da regulamentação municipal. 4. O ônus da prova sobre o cumprimento dos requisitos legais para percepção da gratificação incumbe ao servidor público Autor da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.279/2008, art. 27, caput e § 2º; Decreto Municipal nº 042/2009, arts. 1º a 5º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0803131-05.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/10/2023 ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0825829-57.2024.8.10.0000

ID: 260392627

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825829-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA CONCEICAO

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EX… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao reeducando com fundamento no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se é possível a concessão de indulto em relação à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 veda a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas em sua forma comum (art. 33, caput e § 1º, da Lei n.º 11.343/2006), mas não inclui a modalidade privilegiada prevista no § 4º. 4. O STJ consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), permitindo, assim, a concessão do indulto em tais casos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. O tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não impede a concessão de indulto em relação à pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, desde que cumpridos os demais requisitos legais. TESE DE JULGAMENTO: 6. É possível a concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico privilegiado, pois este não se equipara a crime hediondo e não está previsto como impeditivo no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, Art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 Jurisprudência relevantes citadas: AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024 e TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Rel. Laerte Marrone, Julg. 18/03/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Execução Penal nº 0825829-57.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz–MA, que deferiu o pedido de indulto para declarar extinta a pena de multa, nos termos do art. 2o, X, do Decreto Presidencial n° 11.846/2023 (ID n.º 40478027, págs.1 e 2). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que houve um equívoco na declaração de extinção da punibilidade da multa e, por essa razão, solicita o reconhecimento da distinção estabelecida no art. 1º, I e XVII, do Decreto n.º 11.846/2023. Pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, requerendo a vedação da concessão do indulto, pois demonstra a intenção do legislador de tratar o tráfico de drogas de maneira diferente dos demais crimes hediondos ou equiparados. Ressalta que o crime de tráfico de drogas independente de sua eventual natureza hedionda, impede a referida concessão (ID n.º 40478027, págs. 4-8). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, nas quais pugna seja dado desprovimento ao recurso (ID n.º 40478027, págs. 10-19). Em decisão, o juízo a quo manteve a decisão agravada inalterada, determinando a remessa dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça (ID n.º 40478027, pág. 9). Por outro lado, em sua manifestação, subscrita pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e provimento do agravo em execução sob exame (ID n.º 41569658). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o agravante destaca a condenação do reeducando previsto no art.33 da lei n.º 11.343/06, tráfico de drogas. Nota-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão do indulto da pena de multa ao condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06), em face das previsões do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Diante dos argumentos apresentados, as normas relacionadas ao indulto devem ser aplicadas com rigorosa observância aos preceitos constitucionais, com elementos objetivos, garantindo a plena proteção aos direitos e garantias fundamentais dos apenados. Contudo, com a devida vênia, o recurso ministerial não merece prosperar. Ao prolatar a decisão impugnada, o magistrado de base deferiu o indulto, sob os seguintes fundamentos: “Isso porque não há vedação à concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado. O art. 1º, inciso XVII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 aponta expressamente quais os delitos impedem a concessão do indulto, inexistindo menção ao §4º do art. 33 da lei de drogas.” Conforme bem destacado pelo juízo singular, no caso em exame, verifica-se que o reeducando cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e que a pena de multa imposta é inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial, restando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, ao vedar expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas (art. 1º, XVII), não distingue entre o tráfico qualificado e o tráfico privilegiado. Neste sentido, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ao afastar a hediondez do crime, possibilita a concessão do indulto presidencial, observados os demais requisitos legais. Dessa forma, o dispositivo é claro ao estabelecer que a condenação por tráfico de drogas privilegiado não impede a concessão do indulto. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), consolidou o entendimento de que o crime de tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, em razão do reconhecimento de seu caráter menos gravoso e da inexistência de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Nesse sentido: Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto a sentenciado, condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, deduzido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Diante do atual estágio da jurisprudência e da legislação, o crime de tráfico de drogas em que aplicada a causa de redução de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343/06 não deve ser qualificado como hediondo. Pelo que não há impedimento constitucional a que o Presidente da República conceda indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. 2. O crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, não foi considerado, pelo Decreto Presidencial nº 11.384/2023, como delito impeditivo do indulto (em outras palavras, que o sentenciado condenado por esse delito não faria jus ao benefício). 3. Agravante que satisfaz os requisitos postos no ato administrativo para o benefício. Recurso provido para, reconhecendo o indulto, declarar extinta a punibilidade. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024). Grifo nosso Dessa forma, a interpretação extensiva de benefícios penais é vedada, especialmente quando confronta restrições legais claramente delineadas. Destarte, a decisão recorrida afronta disposição expressa do decreto presidencial, razão pela qual deve ser reformada para restabelecer a exigibilidade da pena de multa aplicada ao agravado. Outrossim, inexiste nos autos decisão judicial que reconheça a participação do apenado em organização criminosa ou que demonstre o exercício de papel de destaque ou liderança, o que afasta a aplicação do art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais aplicáveis, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0807787-05.2022.8.10.0040

ID: 261234154

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807787-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SKEFF CUNHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807787-05.2022.8.10.0040 APELANTE: WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO Advogado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO – OAB/MA 10327-A APELADO: TRIUNFO MOVEIS E DESIGN LTDA Advogado: SERGIO … APELAÇÃO CÍVEL N.° 0807787-05.2022.8.10.0040 APELANTE: WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO Advogado: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO – OAB/MA 10327-A APELADO: TRIUNFO MOVEIS E DESIGN LTDA Advogado: SERGIO SKEFF CUNHA – OAB/TO 5756 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado Frederico Feitosa de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, proferida nos autos do procedimento comum ajuizada em face da TRIUNFO MOVEIS E DESIGN LTDA. O Apelante narra que firmou contrato com a Apelada para a fabricação e instalação de móveis planejados, pelo valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), o qual foi integralmente quitado. Alega que a entrega dos móveis ocorreu de forma parcial, apresentando diversos vícios, como acabamento deficiente, instalação inadequada e infestação por cupins. Relata, ainda, substituições reiteradas de peças que ocasionaram danos ao imóvel, além de transtornos. Postula a responsabilização da Apelada pelo inadimplemento contratual, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de ausência de provas suficientes para responsabilizar a parte ré pela infestação dos móveis por cupins, pela inadequação das medidas ou pela entrega fora do prazo. Destacou que os móveis foram entregues devidamente embalados e que os laudos de dedetização não indicavam tratamento específico contra cupins. O Autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça (ID 39352170). Nas razões do recurso de apelação (ID 39352178), o Apelante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da sentença, por não ter considerado adequadamente as provas constantes dos autos, em especial o depoimento do preposto da parte Recorrida, que reconheceu que nem todas as peças dos móveis são embaladas a vácuo, o que tornaria possível a infestação por cupins antes da entrega; (ii) equívoco na interpretação dos laudos de dedetização, os quais, embora não mencionem expressamente a presença de cupins, demonstram o uso de produtos eficazes para o combate dessa praga; (iii) que a montagem dos móveis foi realizada de forma inadequada, com cortes grosseiros e ausência de acabamentos, comprometendo a vida útil dos bens adquiridos; (iv) que houve má-fé por parte da Recorrida ao alegar que o prazo de entrega teria início em data diversa da contratualmente estipulada, baseando-se para tanto em assinatura que o Apelante afirma não lhe pertencer. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença e acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. Não foram apresentadas contraminuta à apelação. A Procuradoria de Justiça, em lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 40013685). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal circunscreve-se à responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços, a ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. No caso, a parte autora afirma ter contratado a fabricação e instalação de móveis projetados no valor de R$ 118.000,00, contudo, a entrega dos móveis foi parcial, além de apresentar vícios, como acabamento inferior, instalação defeituosa e infestação de cupins. Alegou, ainda, que algumas peças foram substituídas várias vezes, gerando danos materiais ao imóvel (ex: paredes e pintura) e transtornos. O Juízo de origem fundamentou a improcedência dos pedidos no fato de o Apelante não ter comprovado minimamente o fato constitutivo do seu direito. Consta nos autos que o prazo contratual de entrega se inicia com a assinatura da chamada “Pasta Executiva”, não se confundindo com o contrato. Ainda que o Apelante questione a assinatura, não houve impugnação específica ao referido documento. Assim, considera-se correto o termo inicial adotado pelo julgador (16/07/2020), estando a entrega ocorrida em 24/09/2020 dentro do prazo estipulado. Corroborando com esse entendimento é o que dispõe a Cláusula Quarta do contrato em discussão (ID 39351914): “Do prazo de entrega dos bens: Ficou acertado entre as partes que o prazo de entrega dos bens, objeto deste contrato, é de: 65 dias úteis contados a partir da assinatura da Pasta Executiva, elaborada após a conferência da medida dos ambientes no local onde será efetuada a instalação do mobiliário, de acordo com a agenda de trabalho da VENDEDORA, podendo vir a ser prorrogado por acordo entre as partes, se apresentado um motivo justo”. Quanto à infestação por cupins, não foram trazidos elementos que evidenciem nexo de causalidade entre a conduta da Apelada e os danos alegados. O ônus probatório incumbia ao apelante (art. 373, I, CPC), o qual não logrou êxito em sua comprovação. Os laudos de dedetização são anteriores à entrega dos móveis e não abrangem a espécie indicada. Os vídeos acostados aos autos são insuficientes para infirmar a tese da Apelada de que os móveis foram entregues devidamente embalados. Diante disso, não se verificam elementos probatórios aptos a comprovar a existência de defeito na prestação do serviço, tampouco dano e nexo de causalidade. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, é necessária a comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado para configurar o dever de indenizar. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE CRÉDITO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Pedido de indenização por danos morais sob a alegação falha na prestação de serviço. 2 - Falha na prestação de serviço não comprovada. 3 - Meros dissabores. Dano moral não configurado. 4 - Sentença mantida . 5- Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002764-62.2018.8 .16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 08 .05.2020). (TJ-PR - RI: 00027646220188160080 PR 0002764-62.2018.8 .16.0080 (Acórdão), Relator.: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2020). (grifei) Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora a-3

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Processo nº 0812540-05.2022.8.10.0040

ID: 255763703

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812540-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0812540-05.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO EMBARGADO(A): FABIANA DUARTE MORAE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0812540-05.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO EMBARGADO(A): FABIANA DUARTE MORAES DEFENSORIA PÚBLICA: CLÁUDIO ROBERTO FLEXA PEREIRA LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: VICTOR PAIVA GOMES MARQUES DO ROSÁRIO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra o acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em face da sentença que julgara procedente pedido formulado por FABIANA DUARTE MORAES em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, condenando solidariamente o Estado do Maranhão e o Município embargante a fornecerem procedimento cirúrgico ortopédico à autora, bem como o tratamento médico necessário, ainda que por meio de Tratamento Fora do Domicílio – TFD. O embargante alega omissão quanto à aplicação dos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, sustentando a necessidade de ponderação das consequências práticas da decisão judicial sobre o orçamento público e a gestão administrativa. Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, defendendo a rejeição do recurso, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos, vez que opostos com regularidade. Com efeito, sabido é que, o atual CPC, alinhando-se ao entendimento do STJ, estabeleceu a competência do relator, quando os embargos de declaração forem ofertados contra decisão singular, como no caso presente. Confira-se o teor do art. 1024, §2º, do CPC, in verbis: Art. 1.024. (….) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Quanto ao mais, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (g.n.) Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão ou veicular inconformismo da parte com o entendimento firmado no decisum. De modo inequívoco, consignou-se que a cláusula da reserva do possível não pode ser erigida como fundamento apto a afastar o cumprimento de obrigações estatais que se inscrevem no campo do mínimo existencial, sobretudo quando em jogo estão os direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e à própria vida – expressamente protegidos pelos artigos 5º e 196 da Constituição da República. A parte autora, ora embargada, é portadora de quadro clínico de extrema gravidade, consubstanciado em sequela de fratura bimaleolar do tornozelo direito, condição que, desde dezembro de 2021, demanda procedimento cirúrgico ortopédico de alta complexidade, conforme relatório médico constante nos autos (ID 33300285). A demora no atendimento tem ocasionado limitação funcional severa, dor crônica e progressiva deterioração da qualidade de vida, quadro que, se não tratado com presteza, tende a se agravar de modo irreversível. Além do procedimento cirúrgico em si, o tratamento requer suporte pós-operatório específico, incluindo terapias de reabilitação multidisciplinar, dentre as quais a terapia ocupacional e a avaliação psicopedagógica, imprescindíveis à recuperação funcional da paciente e à sua reintegração às atividades da vida cotidiana. Negar esse atendimento sob pretexto de contenção orçamentária implica relativizar, em grau inaceitável, o princípio da dignidade da pessoa humana. Ainda que os artigos 20 a 30 da LINDB exijam ponderação das consequências práticas das decisões judiciais, essa ponderação não pode desfigurar o núcleo essencial dos direitos fundamentais nem converter a escassez de recursos públicos em cláusula de exclusão do direito à saúde, mormente em situações de comprovada urgência e necessidade. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência das Cortes Superiores tem reiteradamente assentado que, na hipótese de conflitos entre normas de gestão pública e garantias constitucionais, deve prevalecer o interesse da proteção à vida e à integridade física, especialmente quando não demonstrada, de forma concreta e objetiva, a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Com efeito, não há qualquer lacuna na decisão embargada que justifique sua correção por meio dos presentes embargos, que, a rigor, visam apenas rediscutir fundamentos já exaustivamente analisados, sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, configurando-se, assim, como verdadeira inovação recursal sob roupagem de aclaratórios. O embargante também alega que a decisão não modulou adequadamente os efeitos da ordem judicial, tendo desconsiderado o impacto financeiro sobre o Município. Todavia, esta alegação configura mero inconformismo com o mérito da decisão, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. A modulação de efeitos não é cabível em situações que envolvem a proteção de direitos fundamentais, como o direito à saúde. A jurisprudência do STF é enfática ao estabelecer que, nos casos de fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de saúde, as dificuldades orçamentárias não podem ser invocadas como impedimento para o cumprimento das decisões judiciais que determinam a concessão de tratamentos essenciais. O próprio STJ, no REsp 1.657.156/PR, consolidou o entendimento de que a "reserva do possível" não pode ser utilizada para restringir o acesso ao mínimo existencial, especialmente quando isso implicaria violação dos direitos à vida e à saúde. Além disso, o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo ao poder público a obrigação de promover o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo vedada qualquer restrição baseada em limitações financeiras. Nesse diapasão, indubitavelmente a tese recursal não impugna especificamente os fundamentos do decisum com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, tem como único objetivo debater o que foi amplamente discutido e fundamentado na decisão embargada. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante, conforme se depreende do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OU OMISSÃO NO ARESTO IMPUGNADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A pretensão do embargante é provocar a rediscussão da causa, fim para o qual não se prestam os embargos, na linha de precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Bem. Decl. No Ag. Reg. No Inquérito nº 3387/CE, 2ª Turma do STF, Rel. Dias Toffoli. J. 22.11.2016, unânime, Dje 09.12.2016). Original sem grifos. Disponível em www.stf.jus.br Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelido o malferimento de qualquer norma de direito constitucional, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. Além do mais, "é sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu." (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 461.238/RS (2014/0005577-6), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 20.03.2014, unânime, DJe 28.03.2014). Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Imperatriz, mantendo inalterada a decisão embargada, por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará- dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0825987-60.2022.8.10.0040

ID: 275399034

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825987-60.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA ELIAS BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL - 0825987-60.2022.8.10.0040 APELANTE: MARIA RITA ELIAS BEZERRA LIMA Advogado: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A APELADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPIO… APELAÇÃO CÍVEL - 0825987-60.2022.8.10.0040 APELANTE: MARIA RITA ELIAS BEZERRA LIMA Advogado: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A APELADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - MA RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PERCENTUAL DE 2% AO ANO ATÉ O LIMITE DE 50%. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço de 2% ao ano, limitado a 50%, incidente sobre o salário-base, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e seus reflexos sobre outras verbas remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) estabelece o adicional por tempo de serviço na base de 2% ao ano, limitado a 50%, devendo incidir sobre o vencimento base do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, por constituir vantagem permanente prevista em lei, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, incluindo reflexos sobre gratificação natalina, terço de férias e contribuições previdenciárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O adicional por tempo de serviço dos servidores públicos do Município de Imperatriz, previsto no art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal, deve ser calculado mediante a aplicação do percentual de 2% por ano de efetivo serviço, até o limite de 50%, sobre o vencimento base do servidor. 2. Por se tratar de vantagem permanente estabelecida em lei, o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo para incidência de outras verbas remuneratórias, produzindo reflexos sobre: (i) gratificação natalina (13º salário); (ii) terço constitucional de férias; e (iii) contribuições previdenciárias." Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 80, V; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: ApCiv 0801333-09.2022.8.10.0040, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 16/11/2023; ApCiv 0802755-19.2022.8.10.0040, Rel. Des. Antonio Jose Vieira Filho, DJe 28/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 6 a 13 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA RITA ELIAS BEZERRA LIMA, inconformada com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos ação de cobrança para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 2% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Irresignada, a parte autora interpôs apelação cível (ID 42892118), requerendo a reforma da sentença para atribuir o ATS – Adicional por Tempo de Serviço sobre a remuneração, ou seja, salário-base mais vantagens permanentes (1/3 férias, 13º salário e contribuições previdenciárias). Contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento recursal (ID 42892121). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo interposto (ID 43664328). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia sobre o percentual devido a parte demandante referente ao adicional por tempo de serviço - ATS, eis que servidora pública municipal de Imperatriz. Sobre a matéria tratada nos autos, este Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar em casos análogos, concluindo que embora não tenha ocorrido por parte do legislador municipal disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base no vencimento dos cargos dos servidores, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-lhes o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica municipal. A propósito, cita-se os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 02% AO ANO, ATÉ O PATAMAR LIMITE DE 50%. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NO VENCIMENTO-BASE DA SERVIDORA. APURAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES. APELOS NÃO PROVIDOS.(ApCiv 0803924-41.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 21/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR E MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço, assegurado aos servidores do Município de Imperatriz, encontra previsão no art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal, que determina que ele deve ser calculado no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, até o limite de 50% (cinquenta por cento). 2. Para o cálculo do adicional, soma-se os anos trabalhados e obtém-se o total do percentual respectivo (à razão de dois por cento ao ano), que incidirá diretamente sobre o valor que o servidor recebe naquela data na rubrica do vencimento-base. 3. Se o município não se desincumbe de provar que efetivamente realizou os pagamentos nos termos da lei, não há erro in judicando da sentença, que deve ser liquidada para se aferir os percentuais de perda respectivos. 4. Apelos desprovidos. (ApCiv 0801333-09.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023) Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V), dispõe que a verba relativa ao adicional por tempo de serviço é devida aos servidores públicos do Município de Imperatriz na base de 2% (dois por cento) ao ano, com percentual máximo de 50% (cinquenta por cento). Diante disso, para o adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelo servidor e aplicar sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo, tal qual determinado na sentença a quo. Registra-se, nesse ponto, que não há se falar em sentença ultra petita ou extra petita, vez que a conclusão lá adotada se encontra dentro dos limites postulados, na medida em que reconheceu tão somente o percentual devido ao servidor, determinando o calculado do valor retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Por outro lado, tal como defendido pela apelante, o adicional de tempo de serviço, por ser vantagem de caráter permanente estabelecida mediante previsão legal, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, razão por que também deve refletir sobre a gratificação natalina (ou 13º salário) e terço de férias, bem como ser considerado para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIRO AGRAVO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO DESPROVIDO. I – A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) é absolutamente clara no sentido de que o adicional por tempo de serviço é calculado à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cabendo sua incidência sobre o vencimento base recebido pelo servidor. II – o adicional por tempo de serviço vantagem permanente estabelecida em lei, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, razão por que deve refletir sobre a gratificação natalina (ou 13º salário) e terço de férias, além do necessário recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, tal como defendido pela servidora. III - As razões recursais do Município não contrapõem os fundamentos da decisão a ponto de demonstrar o seu desacerto, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. IV – 1º Agravo provido. 2º Agravo desprovido. (ApCiv 0802755-19.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, PRESIDÊNCIA, DJe 28/09/2023) Na mesma linha: ApCiv 0819537-38.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, DJe 16/08/2023 e ApCiv 0803325-05.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, DJe 14/08/2023. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo para, reformando em parte a sentença recorrida, determinar que o adicional de tempo de serviço - ATS integre a remuneração para fins de cálculo do terço de férias, da gratificação natalina e das contribuições previdenciárias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 6 a 13 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0825247-05.2022.8.10.0040

ID: 260985766

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825247-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TELMA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825247-05.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA REPRESENTANTE: PROCURADOR: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA APELADA: TELMA DE SOUSA SANTOS … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825247-05.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA REPRESENTANTE: PROCURADOR: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA APELADA: TELMA DE SOUSA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO: CLÁUDIO ROBERTO FLEXA PEREIRA RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de exames médicos pleiteados e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual. III. Razões de decidir 3. A Defensoria Pública possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária, sendo legítimo o recebimento de verbas sucumbenciais, conforme entendimento do STF (RE nº 1.140.005 RG/RJ, Tema 1.002). 4. A fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 observou o art. 85, § 8º, do CPC, sendo compatível com causas de valor econômico inestimável ou irrisório. 5. Manutenção da sentença recorrida, tendo em vista a pacífica jurisprudência do STF e a inexistência de irregularidades no arbitramento dos honorários. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É devida a condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos do art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994 e conforme entendimento consolidado no Tema 1.002 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 134; CPC, art. 85, § 8º; LC nº 80/1994, art. 4º, XXI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.140.005 RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017; STF, AR nº 1.937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral da Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Imperatriz, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta por Telma de Sousa Santos. Na origem, a Defensoria Pública ajuizou a referida ação em desfavor do Estado do Maranhão e do Município de Imperatriz, ora Apelante, postulando a satisfação de obrigação de fazer reconhecida em título judicial, relativa à disponibilização dos exames pleiteados na inicial. Em sentença de Id. 40109319, o magistrado singular julgou procedente o pedido, condenando o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP. O Município de Imperatriz, ora Apelante, apresentou recurso de Id. 40109324, sustentando, em síntese, que o valor da condenação destoou do objeto perseguido e que, diante deste fato, deve ser reduzido o valor dos honorários. Contrarrazões pelo improvimento (Id. 40109327). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª. Themis Maria Pacheco de Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id. 40298445). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o Apelo em verificar o acerto da sentença em relação a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP. Consoante relatado, a Defensoria Pública ajuizou a referida ação em desfavor do Estado do Maranhão e do Município de Imperatriz, ora Apelante, postulando a satisfação de obrigação de fazer reconhecida em título judicial, relativa à disponibilização dos exames pleiteados na inicial. Pois bem. A matéria já é pacífica no Supremo Tribunal Federal. Verbis: “Após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição”. (STF. Plenário. AR 1937 AgR, sob a sistemática de repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017). A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios traz normas gerais para sua organização nos Estados e prevê em seu artigo 4º, inciso XXI, dentre outras funções da Defensoria Pública a de: Art. 4º, XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacidade profissional de seus membros e servidores. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 168/2014 criando o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP. Assim, em recente julgamento do RE nº 1.140.005 RG/RJ com o Tema 1.002, o STF fixou a seguinte tese: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.” Nesse sentido e à luz caso concreto, tendo sido a demanda julgada procedente condenando o Município de Imperatriz à disponibilização dos exames pleiteados na inicial, cabe a condenação as verbas sucumbenciais em relação ao ente público municipal. Vale anotar que a Defensoria Pública é tratada no artigo 134 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013) § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014) No caso, a Defensoria Pública faz parte do ente público Estado do Maranhão, devendo, assim, ser mantida a condenação em face dos entes públicos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Câmara de Direito Público, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. AUTORA HIPOSSUFICIENTE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ARCAR COM OS CUSTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante exegese legal contida no inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar 80/1994 – Estatuto da Defensora Pública, tem-se como devida verba de sucumbência em favor da Defensoria Pública; 2. A Defensoria Pública não se trata de mero órgão da Administração Direta, pelo contrário, trata-se de verdadeira Instituição Pública, com autonomia funcional, administrativa e orçamentária, nos termos do art. art. 134 , § 2º , da CF/88 e por isso faz jus ao percebimento de valores fixados a título de honorários sucumbenciais; 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. São Luís/MA, novembro de 2023. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator (ApCiv 0802916-63.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 07/11/2023) Por fim, andou bem o magistrado a quo quanto ao valor arbitrado, vez que, de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Destarte, entendo ser devido o pagamento de honorários advocatícios pelo Município de Imperatriz em favor da Defensoria Pública Estadual, a ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença em todos os seus termos. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0800483-74.2019.8.10.0002

ID: 280571408

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800483-74.2019.8.10.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Acórdão

Poder Judiciário SALA DA SESSÃO DO VIRTUAL DO DIA 01.05.2025 A 08.05.2025 Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sexta Câmara Cível Recurso Especial na Apelação Cível de nº 0800483-74.2019.8.10.0… Poder Judiciário SALA DA SESSÃO DO VIRTUAL DO DIA 01.05.2025 A 08.05.2025 Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sexta Câmara Cível Recurso Especial na Apelação Cível de nº 0800483-74.2019.8.10.0002 Recorrente: Município de São Luís. Procuradoria do Município: Hugo Leonardo Séder Souza Amaral Recorrido: E. F. R. (Menor De Idade), representada por Edith Moraes França Neta (Genitora) Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA:RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RE REPETITIVO 1140005 (TEMA 1.002/STF). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DPE. RATEIO ENTRE OS ENTES. DISCORDÂNCIA DA SOLUÇÃO DADA NO CASO CONCRETO E O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição” (Tese fixada no julgamento do RE Repetitivo 1140005 – Tema 1.002/STF). II. Não é caso de distinção do presente feito com o caso paradigma, mas de retratação e adequação do entendimento primevo à decisão prolatada pelo órgão máximo do Pretório Excelso, de modo a unificar o entendimento do texto constitucional, com a garantia da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais em todo o território brasileiro. III. Juízo positivo de retratação. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segundo Grau). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís, com o escopo de afastar a condenação de honorários sucumbenciais, tendo sido negado provimento ao recurso (Id. 10647234). Inconformado com o Acórdão proferido, o Ente Municipal interpôs recurso especial, a fim de que haja o rateio dos honorários sucumbenciais entre Município e Estado, pois ambos são sucumbentes. Em Decisão de Id. 28682795, proferida pelo Presidente do Tribunal, foi determinada a “a remessa dos autos à Egrégia Sexta Câmara Cível para avaliar a possibilidade de juízo de retratação em razão do Tema 1.002 do STF, na forma do que dispõe o art. 1.030 II do CPC”. É o relatório. VOTO Compulsando detidamente os autos, verifico que o caso autoriza o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II do CPC. O cerne da controvérsia repousa sobre a possibilidade do Estado do Maranhão ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública Estadual. No sentido de haver rateio dos honorários sucumbenciais entre o Município de São Luís e o Estado do Maranhão A Súmula 421 do STJ — segundo o qual “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença” — foi superada por ocasião do julgamento do Tema 1.002 de repercussão geral, em que o Pretório Excelso entendeu ser constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais pelas DPEs quando estas estiverem representando o polo vencedor, ainda que em ação proposta em desfavor do ente federativo ao qual integram. Segue a correspondente tese firmada no julgado: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. (STF, Leading case RE 1.140.005, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, transitado em julgado em 17/11/2023). Dessarte, não subsistindo o anterior obstáculo à condenação do ente estadual, deve ser o Estado do Maranhão incluído na condenação sucumbencial, sendo rateada a verba entre ambos os entes demandados na origem. Nesse sentido, ementas de julgados desta Corte Estadual (grifei): DIREITO SANITÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A presente controvérsia gira em torno acerto, ou não, da decisão monocrática que manteve decisão de base, a qual condenou o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de saúde da parte agravada. 2. No caso em debate, a autora comprovou a necessidade do fornecimento da medicação indicada para possibilitar seu adequado tratamento de saúde. 3. Cabe ao Poder Público promover políticas capazes de concretizar o direito fundamental à saúde, de cunho social, o que demanda ações positivas, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem que haja qualquer ingerência na atividade governamental ou vilipêndio ao princípio da separação dos poderes (STA 278-6, Rel. Min. Gilmar Mendes, STF, decisão, julgado em 22/10/08, DJE 29/10/08). 4. Assentado o inafastável dever constitucional do Poder Público de tutela e efetivação do direito à saúde, com ações positivas com vistas à sua promoção, proteção e recuperação, conforme sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, resta demonstrada a solidariedade de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), que podem ser acionados judicialmente em caso de omissão, inclusive de forma individualizada, não havendo razão para se atribuir a apenas uma entidade federativa essa obrigação. 5. Do mesmo modo, pelos argumentos antes declinados e nos termos da jurisprudência do STF, não procede a alegação de que o direito à saúde não pode ser atendido pelo Poder Público de modo individual e concreto, uma vez que o art. 196 da CF não encerra faculdade, mas dever, obrigação, de garanti-lo a todos, de sorte que, se há direito coletivo à saúde, óbvia e inegavelmente, existe direito individual subjetivo, que pode ser reconhecido e assegurado de modo casuístico, o que não importa em quebra da fila de espera de outros pacientes. 6. Na forma do art. 87, §1º, do CPC, a condenação de litisconsortes passivos no pagamento de honorários sucumbenciais deve ser estabelecida de forma proporcional, de modo que a responsabilidade pelo pagamento da respectiva verba não poderia ser atribuída de forma única e exclusivamente ao município agravante, já que o Estado fora condenado solidariamente, e na mesma proporção, ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. 6. Nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.140.005/RJ, com repercussão geral (Tema 1002), há que se reconhecer o dever dos litisconsortes passivos de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, de forma solidária. 7. Agravo Interno parcialmente provido. (ApelRemNec 0805306-74.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 31/10/2023) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ART. 196 DA CF/88. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE RECENTE DO STF EMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1140005 (TEMA 1002). CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. I – Segundo recente entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, emitido sob a sistemática da repercussão geral, no RE 1140005, de relatoria do Min. Roberto Barroso, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; III – há que ser mantida inalterada a decisão que, constatando estar o decreto sentencial em dissonância, apenas em parte, com entendimento pacificado do STF, sob a sistemática da repercussão geral, deu parcial provimento, de plano, ao apelo, nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC, para que fosse parcialmente reformada a sentença monocrática, somente para, igualmente, condenar o Estado do Maranhão ao pagamento das verbas advocatícias sucumbenciais, em rateio com o Município de Imperatriz, no importe arbitrado no decisum; IV – agravo interno não provido. (ApCiv 0807011-05.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 18/08/2023) Conforme já demonstrado alhures, o entendimento proferido por esta Câmara, deve ser readequado. A Defensoria Pública configura-se como órgão autônomo, conforme restou estabelecido no art. 134 da Constituição Federal. Assim é que, nada obstante não seja um Poder (os quais, adotando a clássica divisão tripartite, são identificados pela Constituição Federal no Legislativo, Executivo e Judiciário), a Defensora Pública passou a ser dotada de autonomia funcional, administrativa e, para tanto, de orçamento próprio, podendo, inclusive, encaminhar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, por força de disposição constitucional. O Supremo Tribunal Federal vem reafirmando a autonomia da Defensoria Pública, a exemplo do que decidiu nos seguintes precedentes: ADI 3.965/MG, Tribunal Pleno, Relator a ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI 4.056/MA, Tribunal Pleno, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI 3.569/PE, Tribunal Pleno, Relator o ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07; MS 3.3193 MC/DF. Decisão de 30/10/2014. Assim, embora organicamente a Defensoria Pública se insira no Poder Executivo, é dotado de vida própria e elevado grau de independência (funcional e administrativa), sendo possível afirmar pela condenação em verbas sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando atue contra a pessoa jurídica a qual esteja vinculado. Ao exposto, considerando a discordância entre a conclusão adotada por este órgão fracionário e o caso paradigma do Tema 1.002/STF, VOTO PELO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, no sentido de incluir o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ocorrer o rateio com o Município de São Luís. É como voto. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0800483-74.2019.8.10.0002

ID: 280571413

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800483-74.2019.8.10.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. R

Acórdão

Poder Judiciário SALA DA SESSÃO DO VIRTUAL DO DIA 01.05.2025 A 08.05.2025 Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sexta Câmara Cível Recurso Especial na Apelação Cível de nº 0800483-74.2019.8.10.0… Poder Judiciário SALA DA SESSÃO DO VIRTUAL DO DIA 01.05.2025 A 08.05.2025 Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sexta Câmara Cível Recurso Especial na Apelação Cível de nº 0800483-74.2019.8.10.0002 Recorrente: Município de São Luís. Procuradoria do Município: Hugo Leonardo Séder Souza Amaral Recorrido: E. F. R. (Menor De Idade), representada por Edith Moraes França Neta (Genitora) Defensora Pública: Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA:RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RE REPETITIVO 1140005 (TEMA 1.002/STF). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DPE. RATEIO ENTRE OS ENTES. DISCORDÂNCIA DA SOLUÇÃO DADA NO CASO CONCRETO E O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição” (Tese fixada no julgamento do RE Repetitivo 1140005 – Tema 1.002/STF). II. Não é caso de distinção do presente feito com o caso paradigma, mas de retratação e adequação do entendimento primevo à decisão prolatada pelo órgão máximo do Pretório Excelso, de modo a unificar o entendimento do texto constitucional, com a garantia da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais em todo o território brasileiro. III. Juízo positivo de retratação. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segundo Grau). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís, com o escopo de afastar a condenação de honorários sucumbenciais, tendo sido negado provimento ao recurso (Id. 10647234). Inconformado com o Acórdão proferido, o Ente Municipal interpôs recurso especial, a fim de que haja o rateio dos honorários sucumbenciais entre Município e Estado, pois ambos são sucumbentes. Em Decisão de Id. 28682795, proferida pelo Presidente do Tribunal, foi determinada a “a remessa dos autos à Egrégia Sexta Câmara Cível para avaliar a possibilidade de juízo de retratação em razão do Tema 1.002 do STF, na forma do que dispõe o art. 1.030 II do CPC”. É o relatório. VOTO Compulsando detidamente os autos, verifico que o caso autoriza o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II do CPC. O cerne da controvérsia repousa sobre a possibilidade do Estado do Maranhão ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FADEP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública Estadual. No sentido de haver rateio dos honorários sucumbenciais entre o Município de São Luís e o Estado do Maranhão A Súmula 421 do STJ — segundo o qual “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença” — foi superada por ocasião do julgamento do Tema 1.002 de repercussão geral, em que o Pretório Excelso entendeu ser constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais pelas DPEs quando estas estiverem representando o polo vencedor, ainda que em ação proposta em desfavor do ente federativo ao qual integram. Segue a correspondente tese firmada no julgado: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. (STF, Leading case RE 1.140.005, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, transitado em julgado em 17/11/2023). Dessarte, não subsistindo o anterior obstáculo à condenação do ente estadual, deve ser o Estado do Maranhão incluído na condenação sucumbencial, sendo rateada a verba entre ambos os entes demandados na origem. Nesse sentido, ementas de julgados desta Corte Estadual (grifei): DIREITO SANITÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A presente controvérsia gira em torno acerto, ou não, da decisão monocrática que manteve decisão de base, a qual condenou o Estado do Maranhão e o Município de Imperatriz ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de saúde da parte agravada. 2. No caso em debate, a autora comprovou a necessidade do fornecimento da medicação indicada para possibilitar seu adequado tratamento de saúde. 3. Cabe ao Poder Público promover políticas capazes de concretizar o direito fundamental à saúde, de cunho social, o que demanda ações positivas, restando ao Poder Judiciário, frente às omissões estatais, dar efetividade ao preceito estatuído no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a aplicabilidade imediata das normas concernentes a essa categoria de direitos, sem que haja qualquer ingerência na atividade governamental ou vilipêndio ao princípio da separação dos poderes (STA 278-6, Rel. Min. Gilmar Mendes, STF, decisão, julgado em 22/10/08, DJE 29/10/08). 4. Assentado o inafastável dever constitucional do Poder Público de tutela e efetivação do direito à saúde, com ações positivas com vistas à sua promoção, proteção e recuperação, conforme sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, resta demonstrada a solidariedade de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios e DF), que podem ser acionados judicialmente em caso de omissão, inclusive de forma individualizada, não havendo razão para se atribuir a apenas uma entidade federativa essa obrigação. 5. Do mesmo modo, pelos argumentos antes declinados e nos termos da jurisprudência do STF, não procede a alegação de que o direito à saúde não pode ser atendido pelo Poder Público de modo individual e concreto, uma vez que o art. 196 da CF não encerra faculdade, mas dever, obrigação, de garanti-lo a todos, de sorte que, se há direito coletivo à saúde, óbvia e inegavelmente, existe direito individual subjetivo, que pode ser reconhecido e assegurado de modo casuístico, o que não importa em quebra da fila de espera de outros pacientes. 6. Na forma do art. 87, §1º, do CPC, a condenação de litisconsortes passivos no pagamento de honorários sucumbenciais deve ser estabelecida de forma proporcional, de modo que a responsabilidade pelo pagamento da respectiva verba não poderia ser atribuída de forma única e exclusivamente ao município agravante, já que o Estado fora condenado solidariamente, e na mesma proporção, ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença. 6. Nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.140.005/RJ, com repercussão geral (Tema 1002), há que se reconhecer o dever dos litisconsortes passivos de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, de forma solidária. 7. Agravo Interno parcialmente provido. (ApelRemNec 0805306-74.2019.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 31/10/2023) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ART. 196 DA CF/88. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE RECENTE DO STF EMITIDO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1140005 (TEMA 1002). CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. I – Segundo recente entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, emitido sob a sistemática da repercussão geral, no RE 1140005, de relatoria do Min. Roberto Barroso, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; III – há que ser mantida inalterada a decisão que, constatando estar o decreto sentencial em dissonância, apenas em parte, com entendimento pacificado do STF, sob a sistemática da repercussão geral, deu parcial provimento, de plano, ao apelo, nos termos do art. 932, V, a e b, do CPC, para que fosse parcialmente reformada a sentença monocrática, somente para, igualmente, condenar o Estado do Maranhão ao pagamento das verbas advocatícias sucumbenciais, em rateio com o Município de Imperatriz, no importe arbitrado no decisum; IV – agravo interno não provido. (ApCiv 0807011-05.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 18/08/2023) Conforme já demonstrado alhures, o entendimento proferido por esta Câmara, deve ser readequado. A Defensoria Pública configura-se como órgão autônomo, conforme restou estabelecido no art. 134 da Constituição Federal. Assim é que, nada obstante não seja um Poder (os quais, adotando a clássica divisão tripartite, são identificados pela Constituição Federal no Legislativo, Executivo e Judiciário), a Defensora Pública passou a ser dotada de autonomia funcional, administrativa e, para tanto, de orçamento próprio, podendo, inclusive, encaminhar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, por força de disposição constitucional. O Supremo Tribunal Federal vem reafirmando a autonomia da Defensoria Pública, a exemplo do que decidiu nos seguintes precedentes: ADI 3.965/MG, Tribunal Pleno, Relator a ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12; ADI 4.056/MA, Tribunal Pleno, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12; ADI 3.569/PE, Tribunal Pleno, Relator o ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07; MS 3.3193 MC/DF. Decisão de 30/10/2014. Assim, embora organicamente a Defensoria Pública se insira no Poder Executivo, é dotado de vida própria e elevado grau de independência (funcional e administrativa), sendo possível afirmar pela condenação em verbas sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando atue contra a pessoa jurídica a qual esteja vinculado. Ao exposto, considerando a discordância entre a conclusão adotada por este órgão fracionário e o caso paradigma do Tema 1.002/STF, VOTO PELO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO, no sentido de incluir o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais, devendo ocorrer o rateio com o Município de São Luís. É como voto. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0824568-05.2022.8.10.0040

ID: 294399706

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0824568-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIACUI BRITO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA

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KELLYO RODRIGUES SOARES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo n.º 0824568-05.2022.8.10.0040 – 1ª Vara Criminal Acusada: ANTONIO DIACUI BRITO Incidência Penal: art. 180, ca… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ PRIMEIRA VARA CRIMINAL Processo n.º 0824568-05.2022.8.10.0040 – 1ª Vara Criminal Acusada: ANTONIO DIACUI BRITO Incidência Penal: art. 180, caput, do CP SENTENÇA O Ministério Público Estadual propôs a presente denúncia em face de ANTONIO DIACUI BRITO, qualificado nos autos, pela prática de fato típico ilícito descrito no art. 180, caput, do Código Penal. Conforme a peça acusatória (ID 88381635), o acusado foi preso em flagrante delito em 07 de novembro de 2022, por volta das 12h, na Avenida Principal, Bairro Itamar Guará, nesta cidade, conduzindo uma motocicleta HONDA/TITAN CG 150, cor vermelha, placa OXX-9263, que possuía restrição de roubo. A denúncia narra que o investigado alegou que o veículo pertencia a um vizinho e que o teria recebido por conta de uma dívida de um cliente de sua panificadora, sem, contudo, declinar informações precisas sobre a identidade deste ou a documentação do bem. A Denúncia foi recebida no dia 05/06/2023 (ID 93959523). Citação pessoal do acusado, ID 105156788. Defesa Preliminar do acusado, ID 94475155. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia: João Martins da Silva (vítima), Dyeik Wemerson Santos Araújo (policial militar) e Beto da Silva Sousa (policial militar). Por fim, foi realizado o interrogatório do réu, com o registro de todos esses depoimentos em sistema audiovisual. Encerrada a instrução criminal e não havendo requerimento de diligências, abriu-se vista às partes para apresentação de alegações finais. Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos do artigo 180, caput, do Código Penal, argumentando que a materialidade e a autoria do crime restaram incontestes. Logo depois, a defesa do réu também ofereceu suas alegações finais em ID 146200950 e pediu, preliminarmente, a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito para a modalidade culposa, prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal, argumentando a ausência de dolo direto na conduta do agente, conforme entendimento doutrinário que exclui o dolo eventual da receptação dolosa. Em caso de desclassificação, requereu a concessão de perdão judicial, nos termos do artigo 180, §5º, do Código Penal, por considerar o acusado primário. Por fim, em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação da pena de multa no patamar mínimo e o direito de recorrer em liberdade. Relatados. Decido. A presente ação penal busca a responsabilização criminal de ANTONIO DIACUI BRITO pela prática do crime de receptação, conforme o artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade do delito de receptação encontra-se devidamente comprovada nos autos. O depoimento da vítima, João Martins da Silva, em juízo, confirmou o roubo de sua motocicleta HONDA/TITAN CG 150, cor vermelha, placa OXX-9263, ocorrido em Ribeirãozinho, e o registro da ocorrência policial em Governador Edison Lobão. A motocicleta foi posteriormente localizada em Imperatriz, em posse do acusado, e apresentava restrição de roubo, conforme atestado pelos policiais militares Dyeik Wemerson Santos Araújo e Beto da Silva Sousa, que realizaram a abordagem e a checagem do veículo. A existência do registro de roubo no sistema, confirmada pelos policiais, e a narrativa da vítima, que descreveu detalhadamente a subtração do bem, são elementos robustos que atestam a origem ilícita da motocicleta. A autoria, por sua vez, também restou demonstrada. O próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu ter recebido a motocicleta e a mantido em sua posse, ainda que por intermédio de um terceiro (o filho da vizinha) no momento da abordagem policial. Ele narrou que o veículo lhe foi entregue como garantia de uma dívida por um cliente de sua panificadora, o que configura a conduta de "receber" ou "conduzir" coisa que, de fato, era produto de crime. Os depoimentos dos policiais militares confirmam que o acusado foi encontrado na posse do bem, ou que o bem estava sob sua guarda e controle, sendo ele o responsável por sua destinação, ao permitir que um terceiro o conduzisse. Portanto, a materialidade do crime (a motocicleta ser produto de roubo) e a autoria (o acusado ter recebido e mantido a posse do bem) são elementos fáticos incontroversos, devidamente comprovados pela prova oral e documental constante dos autos. A questão central reside no elemento subjetivo do tipo penal. O artigo 180, caput, do Código Penal, exige que o agente "saiba" que a coisa é produto de crime. A defesa alega que o acusado não tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta, enquanto o Ministério Público sustenta que ele, no mínimo, assumiu o risco de que a moto fosse produto de crime (dolo eventual). Analisando detidamente as provas, concluo que o acusado tinha, sim, conhecimento da origem ilícita da motocicleta, agindo, portanto, com dolo direto. O acusado alega que recebeu a motocicleta como garantia de uma dívida de R$ 500,00 de um cliente de sua padaria, um tal de "Antônio", que ele conhecia há mais de um ano. No entanto, essa versão não se sustenta diante das circunstâncias do caso. Primeiramente, causa estranheza que o acusado, um comerciante experiente, tenha aceitado receber como garantia de uma dívida de apenas R$ 500,00 uma motocicleta, bem de valor muito superior, sem exigir qualquer documento que comprovasse a propriedade do veículo. Essa atitude demonstra, no mínimo, um completo descaso com a legalidade e a regularidade da transação, o que é incompatível com a conduta de uma pessoa que age de boa-fé. Ademais, o acusado sequer se preocupou em verificar a identificação do tal "Antônio", seu suposto cliente. Em seu interrogatório, o acusado admitiu que não sabia onde "Antônio" morava e que não conseguiria provar sua existência, pois não possuía imagens de câmeras em sua padaria. Essa falta de informações sobre a pessoa com quem o acusado negociou reforça a tese de que ele tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta e que, por isso, não quis se envolver em maiores averiguações. Some-se a isso o fato de que o tal "Antônio" desapareceu do bairro logo após a apreensão da motocicleta, o que demonstra que ele tinha motivos para se ocultar da polícia. Essa fuga repentina do suposto cliente do acusado é mais um indício de que a negociação envolvendo a motocicleta era ilícita. Não se pode olvidar, ainda, que o acusado já foi condenado por outro crime, o que demonstra que ele não é um primário ingênuo, desconhecedor das leis. Ao contrário, o acusado é uma pessoa que já teve contato com o sistema penal e que, portanto, tem plena consciência de que a receptação de bens roubados é crime. Diante de todas essas circunstâncias, é impossível acreditar na versão do acusado de que ele desconhecia a origem ilícita da motocicleta. As provas dos autos demonstram que ele, no mínimo, desconfiava da procedência criminosa do bem e que, mesmo assim, optou por recebê-lo como garantia de uma dívida, assumindo o risco de estar cometendo um crime. Ainda que se considere que o acusado não tivesse certeza absoluta da origem ilícita da motocicleta, o que não se admite, é inegável que ele agiu com dolo eventual, ou seja, assumiu o risco de que o bem fosse produto de crime. Ao não exigir qualquer documento do suposto cliente, ao não se preocupar em verificar sua identificação e ao não tomar nenhuma precaução para se certificar da procedência da motocicleta, o acusado demonstrou um completo desprezo pela legalidade e pela ordem pública, o que é suficiente para caracterizar o dolo eventual. Nesse sentido, a "Teoria do Avestruz", invocada pelo Ministério Público, é perfeitamente aplicável ao caso. O acusado, como um avestruz, enfiou a cabeça na areia para não ver a realidade, preferindo ignorar os indícios de que a motocicleta era produto de crime a tomar as precauções necessárias para se certificar da sua origem lícita. Essa conduta omissiva, deliberada e consciente é suficiente para caracterizar o dolo eventual e, por conseguinte, o crime de receptação dolosa. Portanto, diante de todas as provas dos autos, concluo que o acusado agiu com dolo direto ao receber a motocicleta como garantia de uma dívida, sabendo que ela era produto de crime. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO ANTONIO DIACUI BRITO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Passo à dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; o acusado possui maus antecedentes criminais, que serão analisados por ocasião das circunstâncias agravantes; nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade da ré, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; quanto às circunstâncias e conseqüências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis a acusada; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, FIXA-SE A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Está configurada a agravante da reincidência, posto que o réu cometeu o delito apurado nestes autos, após já ter sido condenado por sentença transitada em julgado - vide certidão de ID 143814993), razão pela qual eleva-se a pena em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição ou aumento de pena, fixa-se a PENA DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Tendo em vista que, pelo que foi colhido durante a instrução, não se tem maiores informações sobre a situação financeira do acusado, fixa-se para cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, cuja apuração deve ser feita pela Contadoria Judicial. Não obstante a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, esta, por sua vez, deve ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, por ser o réu reincidente, de acordo com os comandos do art. 33 e ss. do Código Penal c/c Súmula 269 STJ. Não é o caso de substituição ou suspensão da pena em razão da reincidência. O acusado responde ao processo em liberdade provisória, sendo desnecessária a custódia preventiva dele nesse momento, motivo pelo qual, concedo-lhe o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, sujeito ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão já lhes impostas e previstas no art. 319 do CPP, até a certificação do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficiar aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz(MA), datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Respondendo – Portaria CGJ 5534/2024

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