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Processo nº 0824185-16.2023.8.10.0000

ID: 257621163

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824185-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RACHID E MALUF ADVOCACIA E CONSULTORIA

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ FERNANDES GAMA

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JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO

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MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES

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BRUNO SANTOS CORREA

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THAYRID GADELHA LOUREIRO

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0824185-16.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIANO FÁBIO LACERDA LEÃO E ROSIARA SOARES BATISTA SANTANA ADVOGADO: THAYRID GADELHA LOUREIRO – OAB/MA 13963, BRUNO SANT… AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0824185-16.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIANO FÁBIO LACERDA LEÃO E ROSIARA SOARES BATISTA SANTANA ADVOGADO: THAYRID GADELHA LOUREIRO – OAB/MA 13963, BRUNO SANTOS CORREA – OAB/MA 6.871, MATHEUS BRUNO SABOIA MORAES – OAB/MA 9.637 AGRAVADO: RACHID E MALUF ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ FERNANDES GAMA – OAB/MA 7.340, JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO – OAB/MA 9.174, CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDÃO – OAB/MA 9.794 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais para atender ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no artigo 98 do Código de Processo Civil que preleciona: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. II. In casu, verifico que os documentos trazidos em sede de Apelação não foram suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual deve ser mantida o indeferimento da benesse. III. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre de Agravo Interno interposto por Luciano Fábio Lacerda Leão e Rosiara Soares Batista Santana em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (Id 30869418) que, nos autos do agravo de instrumento epígrafe, indeferiu o beneficio da assistência judiciária gratuita aos autores, ora agravantes. Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, sustentando em síntese que encontra-se comprovando nos autos a situação de hipossuficiência. Aduz que o agravante possui renda mensal de um salário-mínimo. Sob tais considerações, pugna pelo provimento do agravo, para que seja concedido o benefício da gratuidade (Id. nº. 34314862). Contrarrazões apresentadas no Id. nº. 35928447. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a agravante não logrou em desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Consoante relatado, o agravante se insurge contra decisão desta Relatoria, que indeferiu o beneficio da assistência judiciária gratuita aos agravantes. De início, verifico que não assiste razão aos Agravantes. Pois bem. Explico. O Novo Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos arts. 98 a 102. No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, §2º do CPC. Na hipótese dos autos, não verifico os elementos para a concessão do benefício pleiteado, inclusive por não existirem documentos suficientes para afirmar de insuficiência econômica. De modo que os agravantes se mostram em uma situação incompatível com aqueles que são beneficiários da justiça gratuita, uma vez que possui meios de custear seu acesso ao Judiciário, conforme decidido pelo Juízo a quo. Ademais, o objeto da ação principal se refere a transação com valor de R$ 947.754,68 (novecentos e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) indica que a parte, a princípio, tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Dessa forma, tenho que as razões lançadas pelo agravante são meras reiterações do que já fora por mim apreciado, não havendo nenhum fato novo apto a ensejar a alteração da decisão anterior. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo interno mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 11 a 18 de março de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA AJ-7-14

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Processo nº 0821469-16.2023.8.10.0000

ID: 323586464

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821469-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821469-16.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): ERLLS MARTINS CAVALCANTI EMBARGADO(A): MARIA DE FÁTIMA SILVA SOUZA ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821469-16.2023.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): ERLLS MARTINS CAVALCANTI EMBARGADO(A): MARIA DE FÁTIMA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO (OAB MA 10.264-A) RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face da decisão monocrática da minha lavra, que negou provimento ao Agravo de Instrumento em epígrafe, mantendo-se a decisão de primeiro grau que afastou a litispendência arguida pelo embargante. Nos embargos de declaração opostos sob o ID 43322089, o Estado do Maranhão sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, contradição e erro material, por não ter apreciado a alegação de que o segundo cumprimento de sentença (proc. nº 0860747-65.2016.8.10.0001) já havia transitado em julgado, inclusive com manifestação do Superior Tribunal de Justiça. Defende que tal circunstância impediria a continuidade do cumprimento atual, por força da coisa julgada, sendo imprescindível o reconhecimento de ofício da matéria, nos termos do art. 337, § 1º, c/c art. 485, V, do CPC. Afirma que a omissão compromete a segurança jurídica, já que duas execuções distintas tratariam do mesmo objeto. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que se declare extinta a presente execução individual. Embora devidamente intimado (ID 43404947), o embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Como é cediço, o recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido, admitindo-se também para se corrigir eventuais erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, de acordo com o artigo 1.022 do CPC vigente. Assim, levando-se em consideração as hipóteses de cabimento do sobredito recurso, a jurisprudência pátria é unânime no sentido de que ele é imprestável para a rediscussão de questões já decididas, para o fim único de prequestionamento, ou para que o embargante tente adequar os fundamentos da decisão embargada ao seu entendimento. Pois bem. A controvérsia diz respeito à pretensão de reconhecimento da coisa julgada a partir do trânsito em julgado do segundo cumprimento de sentença (proc. nº 0860747-65.2016.8.10.0001), com pedido de extinção do presente cumprimento (ajuizado em julho de 2016) por suposta impossibilidade de coexistência de execuções idênticas. Conforme restou consignado na decisão embargada (ID nº 36849301), a configuração da litispendência se dá com base na teoria da tríplice identidade, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC. No caso concreto, a primeira execução foi ajuizada em 13 de julho de 2016, enquanto a segunda foi proposta em outubro de 2016. Logo, a circunstância de que esta última tenha sido julgada e ocorrido o transitado em julgado posteriormente, ainda que eventualmente por inércia da parte agravante ou falha na impugnação oportuna, não desnatura a anterioridade da primeira execução. Ademais, inexiste omissão quanto à análise da coisa julgada, pois a decisão foi expressa ao considerar a natureza das demandas e a incidência do art. 485, inciso V, do CPC, com fundamento na inexistência de dolo e consequente afastamento da litigância de má-fé. Deste modo, verifico que o recorrente pretende questionar matéria já decidida, dando aos Declaratórios as vestes de recurso com vistas à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, e não com o propósito de reforma. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, § 2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJMA, ApCiv 0801993-32.2021.8.10.0074, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/02/2023) Pelo exposto, rejeito, monocraticamente, os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0845651-39.2018.8.10.0001

ID: 256657570

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0845651-39.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LOPES PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MELO CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0845651-39.2018.8.10.0001 AUTOR: JOSEFA LOPES PACHECO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHA… PROCESSO Nº 0845651-39.2018.8.10.0001 AUTOR: JOSEFA LOPES PACHECO Advogados do(a) EXEQUENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSEFA LOPES PACHECO contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida na ação n° 37.012/2009, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta capital, cuja sentença deferiu o reajuste das remunerações de seus substituídos em 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento), relativos à revisão geral promovida pela Lei Estadual 8.369/2006. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência de ilegitimidade ativa para promover o cumprimento da referida sentença coletiva, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC). É o relatório. Decido. De início, com respaldo no art. 98 do CPC, art. 5° da Lei n° 1.060/1950, art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, na jurisprudência (STF in RT 755/182) e considerando a presunção relativa de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. A ilegitimidade é matéria de ordem pública e deve ser decretada, inclusive de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição por ser pré-requisito essencial para o estabelecimento válido da relação processual (STJ - AgInt no REsp 1744053 AL 2018/0127972-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). Verifico, a partir dos documentos acostados à inicial, que a parte exequente exerce o cargo de técnico da receita estadual, sendo representada por sindicato próprio, o SINTAF - SINDICATO DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL DO MARANHÃO , específico para representar os interesses dos trabalhadores da Fazenda Estadual do Maranhão. O SINTSEP, com mesma base territorial, abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, como o caso do SINTAF, de modo que a parte exequente mencionada é ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que seu cargo integra carreira vinculada a sindicato diverso do que ajuizou a Ação Ordinária n° 37.012/2009. Tal ilegitimidade decorre da verificação do Princípio da Unicidade Sindical, estabelecido no 8°, incisos II e III da Constituição Federal, pelo qual um sindicato é legitimado para defesa dos interesses de uma categoria. A vinculação ou enquadramento funcional, à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) é feito por categoria profissional ou econômica, podendo o indivíduo escolher se filiar, ou não, ao sindicato no qual está categorizado, consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. A vinculação por categoria ao sindicato específico é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, que preceitua que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Desse modo, em consonância com o Princípio da Unicidade Sindical, é parte ilegítima aquele que faz parte de categoria vinculada ao sindicato SINTAF, ao passo que a ação coletiva originária que deu ensejo à sentença ora executada, foi ajuizada pelo SINTSEP, entidade distinta, que não representa a exequente. Nesse sentido cito decisões do nosso Egrégio Tribunal (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. URV. SERVIDORES VINCULADOS A OUTRO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que não ocorreu, in casu. 2. Inexiste, no julgado embargado, qualquer ausência de fundamentação que caracterize a omissão apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora rediscutidos, deixando claro que, do exame da documentação apresentada pela parte exequente, observa-se que a parte embargante está associada ao Sindicato do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão (SINTAF) e, portanto, não é integrante da categoria profissional titular do direito material assegurado pelo título executivo. 3. Havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os servidores dos quadros da Secretaria Estadual de Fazenda, qual seja, o SINTAF, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da parte embargante para executar individualmente a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 6542/2005) proposta pelo SINTSEP-MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical. 4. Ausente o vício apontado, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matéria apreciada pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AI 0810896-16.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 20/10/2023) Assim, pertencendo à categoria de trabalhadores representados por sindicato alheio à ação originária, tal fato impede o presente pleito executório, por ilegitimidade ativa, independentemente da decisão que será tomada na Ação Rescisória 080.9110-10.2018.8.10.0000, motivo pelo qual, julgo extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Condeno-os(as) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. OSMAR GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Respondendo cumulativamente pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

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Processo nº 0805173-16.2023.8.10.0000

ID: 280718692

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805173-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLOS PATRIC DA SILVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRUNA JARLAYANA ALMEIDA DE FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KATYUSCYA COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805173-16.2023.8.10.0000 Processo referên… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 13/05/2025 a 20/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805173-16.2023.8.10.0000 Processo referência nº 0800246-74.2023.8.10.0107 Agravante: Melissa Lima Barroso Moura Advogados: Katyuscya Costa da Silva (OAB/MA nº 23.625-A) e Manaces Marthan Viana Rodrigues (OAB/MA nº 20.791-A) Agravados: Marlos Patric da Silva e Diego Magno Torres Rego Advogada: Bruna Jarlayanna Almeida de Freitas (OAB/PI nº 16.054-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA POSSE ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para concessão da tutela possessória, cabe ao autor demonstrar a posse anterior, a ocorrência do esbulho e a data em que este ocorreu. 2. A agravante não logrou êxito em demonstrar posse legítima e anterior sobre o bem em litígio, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, especialmente diante das provas juntadas pelos agravados que evidenciam a inexistência de posse consolidada da recorrente. 3. A liminar concedida no agravo de instrumento, fundada em prova insuficiente, foi posteriormente revogada diante de novos elementos trazidos aos autos que indicam inconsistências na alegação da agravante, notadamente quanto à fatura de internet apresentada como indicativo de posse. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Melissa Lima Barroso Moura contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons, nos autos da ação de interdito proibitório c/c tutela antecipada, que indeferiu a liminar de reintegração de posse pleiteada pela agravante. Alega a recorrente que celebrou contrato de compra e venda com o agravado Marlos Patric da Silva, em dezembro de 2021, pelo valor de R$ 66.500,00, passando a exercer a posse sobre o bem, realizando benfeitorias e utilizando o imóvel para lazer. Afirma que, ao retornar à localidade em dezembro de 2022, constatou a troca de cadeados e a presença do agravado Diego Magno Torres Rego, que alegou ser o legítimo proprietário do imóvel. Sustenta que sua posse pode ser comprovada por meio de faturas de serviço de internet contratadas para o imóvel, além de registros fotográficos e testemunhais que demonstrariam sua utilização pacífica do bem. Requer a concessão de medida liminar para sua reintegração na posse e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso. Os agravados, em Contrarrazões, impugnam a tese da recorrente, aduzindo que a suposta fatura de internet apresentada pela agravante decorreu de erro na tratativa da prestadora do serviço, conforme declaração emitida pela própria empresa. Alegam que a posse do imóvel sempre esteve com Marlos Patric da Silva, que posteriormente vendeu o bem a Pedro Rodrigues de Andrade Júnior, o qual realizava obras no local e foi surpreendido pela decisão que determinou a reintegração da agravante. A decisão monocrática inicialmente concedeu a liminar requerida no Agravo, porém, diante da interposição de Agravo Interno, sobrevieram novos elementos probatórios que indicaram inconsistências nas alegações da recorrente. Diante desse contexto, a liminar foi revogada, restabelecendo a decisão de primeira instância. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se nos autos pela falta de interesse público na demanda, entendendo que se trata de disputa patrimonial privada. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação e passo ao exame do mérito. No caso em apreço, a controvérsia recai sobre a comprovação da posse da agravante sobre o imóvel objeto da demanda. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela possessória, incumbe ao autor demonstrar (i) a sua posse anterior, (ii) o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou esbulho, e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Juízo de origem, ao analisar o pedido liminar, indeferiu a tutela possessória por entender que não restaram preenchidos os requisitos legais. A agravante fundamentou sua pretensão em alegações de que celebrou contrato de compra e venda do imóvel e que realizava sua utilização esporádica para lazer, trazendo como comprovação uma única fatura de serviço de internet em seu nome. Todavia, os agravados apresentaram provas contundentes que enfraquecem a tese da recorrente, demonstrando que a referida fatura de internet foi emitida erroneamente e que o verdadeiro titular do contrato do serviço era Marlos Patric da Silva, que posteriormente transferiu o imóvel a Pedro Rodrigues de Andrade Júnior. Além disso, foram juntadas declarações de vizinhos e registros fotográficos, que evidenciam que o imóvel não era ocupado regularmente pela agravante e que as benfeitorias alegadas não foram efetivamente realizadas por ela. Importante destacar que a concessão da liminar no Agravo de Instrumento ocorreu com base na aparente posse da agravante, mas, uma vez trazidos novos elementos probatórios, verificou-se que as alegações da recorrente não se sustentam. Diante disso, a liminar foi revogada, mantendo-se o entendimento do Juízo de origem quanto à ausência de prova robusta da posse alegada. Em demandas possessórias, a mera celebração de contrato de compra e venda não é suficiente para caracterizar posse legítima, sendo necessário o exercício concreto da posse. Ocorre que a agravante não logrou êxito em comprovar atos materiais de posse sobre o bem, limitando-se a apresentar elementos frágeis e contestáveis, em confronto com os documentos apresentados pelos agravados. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado nos tribunais sobre a necessidade de prova inequívoca da posse para concessão de medidas liminares em ações possessórias, especialmente diante da existência de disputa sobre o domínio do bem. O Supremo Tribunal Federal, no Enunciado nº 487 de sua Súmula, dispõe que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”, reforçando que, em casos de dúvida, deve-se priorizar a análise da titularidade dominial. Dessa forma, considerando que a recorrente não demonstrou, de forma cabal, o exercício concreto da posse sobre o imóvel, e que os agravados apresentaram elementos que indicam a inexistência dessa posse, entendo que não há fundamento para reformar a decisão agravada. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar de reintegração de posse requerida pela agravante. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0817604-48.2024.8.10.0000

ID: 262937484

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817604-48.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0817604-48.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIS FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADA: SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811) AGRAVADO: ESTADO DO MARANH… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0817604-48.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LUIS FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADA: SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidor militar contra decisão da MM. Juíza de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, observando a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual n. 8.591/07. O agravante sustenta que a reestruturação remuneratória não foi arguida na fase de conhecimento e pugna pela realização de cálculos do retroativo até a data da implantação do percentual da perda salarial decorrente da conversão para URV. Indeferida a tutela de urgência recursal. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, sem manifestação quanto ao mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação remuneratória prevista na Lei Estadual n. 8.591/07 impõe a limitação temporal da recomposição de perdas salariais de servidor público estadual decorrente da conversão para URV. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no RE 561836, definiu que a incorporação de percentual decorrente da conversão de moeda deve cessar com a reestruturação remuneratória da carreira, vedando a percepção ad aeternum da parcela. A Lei Estadual n. 8.591/07 promoveu a reestruturação remuneratória dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, sendo aplicável a limitação temporal da incorporação das perdas salariais. A tese de preclusão consumativa não se aplica, pois a sentença declinou para a fase de liquidação os termos inicial e final das perdas remuneratórias, devendo-se observar a proibição de enriquecimento sem causa e aumento remuneratório sem previsão legal. Jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reforça a tese de limitação temporal da incorporação, mesmo em cumprimento de sentença, desde que demonstrada a reestruturação remuneratória do servidor. Aplicabilidade do Tema 5 da Repercussão Geral do STF ao caso em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A reestruturação remuneratória de servidores públicos estaduais impõe a limitação temporal da incorporação de perdas salariais decorrentes da conversão de moeda, nos termos do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE 561836". Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XV; Emenda Constitucional n. 113/2021; Lei Estadual n. 8.591/07. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561836, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10/02/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.220.396/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/05/2023, DJe 31/05/2023; TJMA, AI N. 0805949-16.2023.8.10.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Publ. 15/12/2024; TJMA, AI 0810546-28.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 16/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido antecipação de tutela recursal, interposto por LUIS FERNANDES DE CARVALHO contra decisão proferida pela MM. juíza de direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que julgou parcialmente procedente impugnação apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO, nos autos do Proc. n. 0835150-55.2020.8.10.0001. Na decisão agravada, determinou a magistrada de origem o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para: “a) para elaborar os cálculos, considerando a vigência da lei de reestruturação de todas as carreiras vinculadas ao Poder Executivo, devendo ser observado a adesão à implementação financeira promovida pela Lei nº 8.591/07, em decorrência do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 561.836/RN, aplicando a taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária) a partir de dezembro de 2021, conforme determina a EC nº 113/2021”, deixando a apreciação do pedido de retenções tributárias relativas à contribuição previdenciária para o momento de homologação dos cálculos. O recurso em epígrafe defende, em resumo, a reforma da decisão no que se refere à reestruturação remuneratória com base na Lei Estadual n. 8.591/2007, matéria, segundo aduz, não arguida na fase de conhecimento. Defende, assim, que o decisum em questão merece reforma, a fim de que seja deferida “a realização dos cálculos do retroativo até a data da implantação do percentual da perda salarial, referente a mudança da moeda para URV." Indeferido o pedido liminar (ID 37850125). Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão (ID 38732469). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta pelo conhecimento do agravo, sem opinar quanto ao mérito (ID 39045796). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. A matéria em debate se pauta no termo final de recomposição remuneratória advinda da irregular conversão monetária de URV para Real de servidor público estadual, policial militar, decorrente da Lei n. 8.591/07. A repercussão geral acolhida pelo STF no RE 561836 assentou a perda remuneratória. Porém, definiu a limitação temporal da recomposição salarial pela reorganização remuneratória do plano de cargos e vencimentos, nestes termos: “EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)”. No contexto dos autos, a decisão de primeiro grau contra a qual o agravante se insurge determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, tendo em conta a vigência da lei de reestruturação de todas as carreiras vinculadas ao Poder Executivo, no presente caso, a implementação financeira promovida pela Lei n. 8.591/07, em decorrência do entendimento firmando pelo STF no RE n. 561.836/RN. Com efeito, considerando que a reestruturação remuneratória dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão se deu por meio da referida lei, o não reconhecimento da limitação temporal, neste caso, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito do servidor, implicando numa incorporação aos seus vencimentos de índice já absorvido, com recebimento de retroativos a que não tem direito. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE QUE TRATA O PRECEDENTE VINCULANTE RE 561836/RN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Considerando ter havido a reestruturação da carreira dos militares do Maranhão, com a Lei Estadual nº 8.591/07, procede o argumento recursal de que a execução merece ser limitada à edição da respectiva lei reestruturadora da carreira, nos termos de que dispõe o vinculante RE 561836. II - sendo o exequente/agravado servidor público militar, para fins de aplicação do entendimento vinculante, veiculado no julgamento do RE 561836, a Lei Estadual nº 8.591, de 27 de abril de 2007, a qual promoveu a fixação de subsídio para os membros da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, foi a que reestruturou a remuneração dos Policiais Militares do Estado, limitando a incorporação do percentual devido de URV; III – agravo de instrumento parcialmente provido. (TJMA, AI N. 0805949-16.2023.8.10.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Publ. 15.12.2024) No que toca à alegação de não limitação temporal pela preclusão consumativa da matéria não ter sido arguida em contestação, esta Corte já vem entendendo que se aplica a limitação temporal, mesmo em sede de cumprimento de sentença, acaso demonstrada a reestruturação remuneratória do servidor. A tese de preclusão consumativa não se aplica à hipótese, eis que a sentença declinou para a fase de liquidação os termos inicial e final das perdas remuneratórias, devendo-se observar ainda a vedação na administração pública do enriquecimento sem justa causa e aumento remuneratório sem vinculação legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL DE REAJUSTE GALGADO POR DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, observo a ocorrência da reestruturação da carreira do servidor por meio da promulgação do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE, instituído mediante a Lei Estadual nº 9.664, de 17/07/2012. 3. O STJ, inclusive, vem adotando esse mesmo entendimento para os casos do TJ/MA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES MUTATIS MUTANDIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu a limitação temporal advinda da reestruturação salarial pelo PGCE, tendo em vista a preclusão da matéria, sendo o título executado de 2008 e o julgado do STF de 2013 com efeito ex nunc. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese o trânsito em julgado anterior à reestruturação da carreira, a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Nesse sentido, mutatis mutandis: (AgInt no REsp n. 1.895.849/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; (AgRg no AREsp n. 650.125/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 17/11/2015.) III - No caso dos autos, consoante o acórdão recorrido, a Lei estadual n. 9.664/2012, publicada em 17/7/2012, reestruturou o quadro de servidores do Executivo do Estado do Maranhão, implicando reajuste do vencimento básico do ora recorrente. O trânsito em julgado da ação coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu ainda em 2008, fato admitido pelo próprio recorrente. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.220.396/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) 4. Agravo interno desprovido. (AI 0810546-28.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/10/2023) Por outro ponto, não se aplica a tese de trato sucessivo quando a lei reestruturadora põe fim ao direito de recomposição salarial, marco temporal para obrigação de pagar e de fazer caso não tenha sido efetivada a implantação do percentual de recomposição até a data de incidência da lei reestruturadora, no caso a Lei Estadual n. 8.591/07. Com efeito, aplica-se ao caso em questão a tese de limitação temporal contida em precedente qualificado (Tema 5, STF), com base na Lei Estadual n. 8.591/07. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo inalterada a decisão de 1º grau. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0823118-16.2023.8.10.0000

ID: 280370938

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823118-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONETE FERREIRA RIBEIRO

Acórdão (expediente)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0823118-16.2023.8.10.0000 Sessão virtual : 29.4 a 6.5.2025 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Gabriela de Faria Abdala Vieira Agravadas : Leonete … AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0823118-16.2023.8.10.0000 Sessão virtual : 29.4 a 6.5.2025 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Gabriela de Faria Abdala Vieira Agravadas : Leonete Ferreira Ribeiro e outras Advogada : Maria Luiza da Conceição Soares Rocha (OAB/MA 8.879) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em epígrafe. O agravante sustenta o cabimento do agravo de instrumento e pleiteia o reconhecimento da limitação temporal para incorporação do índice de URV e cálculo das diferenças remuneratórias, em razão da edição das Leis Estaduais nº 9.860/2013 e nº 9.664/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de instrumento deve ser conhecido e (ii) estabelecer se há incidência de limitação temporal para a incorporação do índice de URV e o cálculo das diferenças remuneratórias, considerando a reestruturação de carreira promovida pelas leis estaduais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do agravo de instrumento se justifica quando as alegações do recorrente foram analisadas e afastadas pelo juízo de primeiro grau em sede de embargos de declaração, permitindo sua apreciação na instância recursal. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabelece que a incorporação do percentual de 11,98% decorrente da conversão da URV deve cessar com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor, não havendo direito à percepção "ad aeternum" dessa verba. 5. No caso concreto, a reestruturação das carreiras ocorreu com a vigência das Leis Estaduais nº 9.860/2013 e nº 9.664/2012, sendo essas as datas limites para a incidência da limitação temporal na incorporação do índice de URV e no cálculo das diferenças remuneratórias. 6. O reconhecimento da limitação temporal não ofende a coisa julgada, pois não altera o direito já reconhecido judicialmente, mas apenas delimita sua extensão temporal com base na legislação superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e provido. Tese de julgamento: “A limitação temporal para a incorporação do índice de URV e o cálculo das diferenças remuneratórias ocorre com a reestruturação da carreira do servidor, nos termos da legislação específica aplicável”. Jurisprudência relevante citada: : STF, RE nº 561.836, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.03.2015 (Repercussão Geral); TJ-MA, AI nº 0812134-36.2024.8.10.0000, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 29.10.2024; TJ-MA, AI nº 0802478-55.2024.8.10.0000, Rel. Des. Márcia Cristina Coelho Chaves, j. 26.02.2024; TJ-MA, AI nº 0823313-98.2023.8.10.0000, Rel. Des. Jorge Rachid Mubarak Maluf, j. 16.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática desta Relatoria, exarada nos autos do agravo de instrumento em epígrafe, que não conheceu do recurso, conforme ementa a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO. I. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é suscetível de apreciação questão não analisada pelo magistrado de primeiro grau; II. Recurso, monocraticamente, não conhecido. Razões recursais: O agravante alega, em síntese, o necessário conhecimento do recurso, e, no mérito, sustenta a ocorrência de reestruturação nas carreiras, considerando a edição da Lei n. 9.860/13 e da Lei n. 9.664/12, motivo pelo qual requer o reconhecimento da incidência de limitação temporal na hipótese. Assim, pleiteia o provimento do agravo. Das contrarrazões: As agravadas pugnaram pelo desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Conhecimento do agravo de instrumento De início, observa-se que o caso é de conhecimento do recurso principal, pois o magistrado de primeiro grau afastou as alegações realizadas pelo agravante em embargos de declaração, o que autoriza sua apreciação em sede recursal. Sendo assim, a medida que se impõe é o conhecimento do agravo de instrumento em epígrafe. Mérito: limitação temporal No mais, considerando que o recurso se encontra apto para julgamento, passo a analisar, desde já, o mérito do agravo. O agravante sustenta a incidência de limite temporal para incorporação do índice de URV, bem como para o cálculo das diferenças remuneratórias. Com efeito, assiste razão ao agravante ao alegar a necessidade de reconhecimento de limitação temporal, ante o advento da Lei Estadual n. 9.860/2013, que trata sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, bem como da Lei Estadual n. 9.664/2012, que instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores do Poder Executivo Estadual (PGCE). Nesse sentido, o STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ‘ad aeternum’ de parcela de remuneração por servidor público (…)”1. No caso, considerando que a reestruturação, absorvendo eventuais distorções no momento da conversão dos valores dos vencimentos de cruzeiro real para URV, ocorreu com a vigência da Lei Estadual n. 9.860/2013, no caso das servidoras do magistério estadual, e com a adesão das demais servidoras ao PGCE, estas devem ser as datas limites para os cálculos dos valores retroativos. Na hipótese, o agravante anexou aos autos o histórico funcional de cada servidora, indicando as datas limites: Leonete Ferreira Ribeiro – adesão ao PGCE em 1/10/2012 (ID 70955982); Luisa Alvis Cabral - adesão ao PGCE em 1/8/2014 (ID 70955983); Marimilia da Saúde Serejo Leite – adesão ao PGCE em 1/9/2012 (ID 70955987); Raimunda Nonata Martins Silva – Adesão ao PGCE em 1/10/2012 (ID 70955989); Luzia Costa Soares – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955984); Malvina Linhares da Conceição – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955985); Maria do Espírito Santos Costa – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955986); Neuza Alves Lima – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955988); Rosangela Pedroso Costa – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955990); Zeneide do Rosário Moraes Pedroso – magistério – advento da Lei n. 9.860/2013 (ID 70955991). Vale ressaltar que não há se falar em ofensa à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), pois não se está diante da alteração da matéria julgada, mas de estabelecimento dos limites da sua extensão temporal. Isso porque o título executivo judicial reconheceu o direito das agravadas ao recebimento das diferenças salariais, contudo, esse direito tem seu termo com a reestruturação da carreira. Nesse sentido, temos, com precisão, os seguintes julgados desta Corte: TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08121343620248100000 SãO LUíS, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público; TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08024785520248100000 SãO LUíS, Relator.: MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Terceira Câmara de Direito Público; TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0823313-98.2023.8.10.0000 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público. Por todo o exposto, dou provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento e dar a ele provimento, reconhecendo a incidência da limitação temporal no caso concreto. Conclusão Por tais razões, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e DOU A ELE PROVIMENTO, para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar a ele provimento, para reconhecer a incidência da limitação temporal e determinar o retorno dos autos à contadoria judicial, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 STF. Tema 5 da Repercussão Geral: É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores.

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Processo nº 0815052-76.2025.8.10.0000

ID: 332161848

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815052-76.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO MURILO PIRES DE OLIVEIRA

Decisão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815052-76.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: SERGIO MURILO PIRES … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815052-76.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: SERGIO MURILO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar, interposto por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de SERGIO MURILO PIRES DE OLIVEIRA, visando à reforma da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0867061-27.2016.8.10.0001, julgou improcedente a impugnação desacolhendo a tese de limitação temporal pelo advento da Lei Estadual n. 8.591/07. Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que há causa modificativa da obrigação, em decorrência de reestruturação remuneratória em 2007 (Lei n. 8.591/2007), que implicou majoração remuneratória. Sustenta que o STF firmou entendimento de que o término de incorporação do percentual de URV por lei que reestrutura a carreira profissional é possível, desde que havendo a recomposição na própria lei do índice apurado, não sendo este o caso dos autos, uma vez que não houve reestruturação expressa na lei mencionada. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e seu total provimento ao final, acolhendo-se causa modificativa da obrigação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que se refere ao pedido de efeito suspensivo, entendo, em análise inicial, que as argumentações recursais do Estado do Maranhão merecem acolhimento. A matéria em debate se pauta no termo final de recomposição remuneratória advinda da irregular conversão monetária de URV para Real de servidor público estadual, policial militar, decorrente da Lei n. 8.591/07. A repercussão geral acolhida pelo STF no RE 561836 assentou a perda remuneratória. Porém, definiu a limitação temporal da recomposição salarial pela reorganização remuneratória do plano de cargos e vencimentos, nestes termos: “EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)”. No contexto dos autos, a decisão de primeiro grau contra a qual o agravante se insurge determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, desconsiderou a vigência da lei de reestruturação de todas as carreiras vinculadas ao Poder Executivo, no presente caso, a implementação financeira promovida pela Lei n. 8.591/07, em decorrência do entendimento firmando pelo STF no RE n. 561.836/RN. Entretanto, considerando que a reestruturação remuneratória dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão se deu por meio da referida lei, o não reconhecimento da limitação temporal, neste caso, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito do servidor, implicando numa incorporação aos seus vencimentos de índice já absorvido, com recebimento de retroativos a que não tem direito. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE QUE TRATA O PRECEDENTE VINCULANTE RE 561836/RN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Considerando ter havido a reestruturação da carreira dos militares do Maranhão, com a Lei Estadual nº 8.591/07, procede o argumento recursal de que a execução merece ser limitada à edição da respectiva lei reestruturadora da carreira, nos termos de que dispõe o vinculante RE 561836. II - sendo o exequente/agravado servidor público militar, para fins de aplicação do entendimento vinculante, veiculado no julgamento do RE 561836, a Lei Estadual nº 8.591, de 27 de abril de 2007, a qual promoveu a fixação de subsídio para os membros da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, foi a que reestruturou a remuneração dos Policiais Militares do Estado, limitando a incorporação do percentual devido de URV; III – agravo de instrumento parcialmente provido. (TJMA, AI N. 0805949-16.2023.8.10.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Publ. 15.12.2024)". No que toca à alegação de não limitação temporal pela preclusão consumativa da matéria não ter sido arguida em contestação, esta Corte já vem entendendo que se aplica a limitação temporal, mesmo em sede de cumprimento de sentença, acaso demonstrada a reestruturação remuneratória do servidor. A tese de preclusão consumativa não se aplica à hipótese, eis que a sentença declinou para a fase de liquidação os termos inicial e final das perdas remuneratórias, devendo-se observar ainda a vedação na administração pública do enriquecimento sem justa causa e aumento remuneratório sem vinculação legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL DE REAJUSTE GALGADO POR DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se do entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, observo a ocorrência da reestruturação da carreira do servidor por meio da promulgação do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE, instituído mediante a Lei Estadual nº 9.664, de 17/07/2012. 3. O STJ, inclusive, vem adotando esse mesmo entendimento para os casos do TJ/MA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO URV (11,98%). LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES MUTATIS MUTANDIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que acolheu a limitação temporal advinda da reestruturação salarial pelo PGCE, tendo em vista a preclusão da matéria, sendo o título executado de 2008 e o julgado do STF de 2013 com efeito ex nunc. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese o trânsito em julgado anterior à reestruturação da carreira, a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Nesse sentido, mutatis mutandis: (AgInt no REsp n. 1.895.849/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022; (AgRg no AREsp n. 650.125/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 17/11/2015.) III - No caso dos autos, consoante o acórdão recorrido, a Lei estadual n. 9.664/2012, publicada em 17/7/2012, reestruturou o quadro de servidores do Executivo do Estado do Maranhão, implicando reajuste do vencimento básico do ora recorrente. O trânsito em julgado da ação coletiva que concedeu o reajuste da diferença da URV ocorreu ainda em 2008, fato admitido pelo próprio recorrente. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.220.396/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) 4. Agravo interno desprovido. (AI 0810546-28.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/10/2023)". Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo postulado. Portanto: 1 - oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, dando-lhe ciência desta decisão, cuja cópia servirá de ofício; 2 - intime-se a agravante, através de seus advogados, na forma da lei, do teor desta decisão; 3 – intime-se as agravadas, na forma da lei, para responder, se quiser, aos termos do presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo. Após essas providências ou transcorridos os prazos, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0804041-98.2024.8.10.0060

ID: 278222755

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804041-98.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0804041-98.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERIANO RODRIGUES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REU: ESTADO DO MARANHAO - SECRE… PROCESSO: 0804041-98.2024.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERIANO RODRIGUES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A REU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:Trata-se de “AÇÃO DE PROMOÇÃO RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO”, sob o Rito Ordinário, proposta por HERIANO RODRIGUES PACHECO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos presentes autos. Em suporte fático, sustenta o autor que foi promovido a 3° SGT PMMA em 17/06/2018. Que em em 27/03/2020, foi denunciado em processo crime, o que o impediu de concorrer a promoções na Polícia Militar do Estado do Maranhão, conforme o art. 13, XIII do Decreto nº 19.833/2003. Afirma que em 17/07/2023, foi absolvido no processo crime, com o trânsito em julgado em 25/10/2023. Que apesar de preencher todos os requisitos para a promoção de 2° SGT PMMA por em 25/12/2021, foi impedido devido à denúncia. O Autor argumenta que, mesmo que a denúncia o impediu de sequer ter a chance de ser promovido. Invoca o direito à promoção por ressarcimento de preterição, previsto no art. 47, III do Decreto nº 19.833/2003, e na Lei nº 6.513/1995, em razão da absolvição no processo crime. Requereu ao final a citação do Estado do Maranhão para apresentar contestação. Promoção do Autor a 2º Sargento PMMA, retroativo a 25/12/2021, com o pagamento das diferenças salariais. Publicação da decisão em Boletim Interno da Corporação. Condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios. Dispensa da audiência de conciliação. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Documentação a costada em id.: 116318624 e seguintes. Corretamente citado o Estado do Maranhão apresentou sua Contestação em ID.123879937. Impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que o Autor possui remuneração mensal superior a R$ 5 mil, o que descaracterizaria a hipossuficiência. No mérito o Estado argumenta que a promoção por merecimento é um ato discricionário do Comandante Geral da Polícia Militar, e que a existência de processo criminal, mesmo sem condenação, afeta a condição de comportamento exemplar exigida do policial militar. Alega que a Administração tem a prerrogativa de excluir militar de promoção quando este responde à ação penal, e que tal prática é corroborada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não violando a presunção de inocência. Ao final requereu o acolhimento da impugnação à justiça gratuita. Julgamento improcedente da ação, com a condenação do Autor nas custas e honorários advocatícios. Acostou documentos em id.123879938 e seguintes. Réplica id.: 126959370. Vieram conclusos os autos para julgamento. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. De início fica rejeitada preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor considerando a demonstração necessários do preenchimento dos requisitos na forma do art. 98 da lei processual cível. Pois bem. Passo a verificar o mérito da causa. O código de processo civil buscou, de modo pertinente, a concretização da segurança jurídica mínima, fim último e razão do fenômeno jurídico. Em assim trouxe o incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (arts. 976 e 985). No entanto, o incidente nº 0801095-52.2018.8.10.0000 não se aplica ao caso concreto, vez a prescrição arguida é estanha à pretensão deduzida em juízo, conforme oportunamente se demonstrará. O aludido IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 estabeleceu três teses seguintes: I — Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. II — Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança. III — Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno. IV — Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente. A prescrição em face de pretensão deduzida junto ao poder público está disciplinada nas letras dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32. Aqui temos duas modalidades de prescrição: a) prescrição do fundo de direito (demanda de trato único); b) prescrição progressiva (demanda de trato sucessivo). O fato de trato único se exaure em determinado momento temporal. Em assim se alguém recebe determinada parcela e esta é suprimida de sua remuneração, o ato é único. Significa dizer: esse fato não se repete no tempo. Nesse sentido se fala em prescrição de fundo de direito para traduzir que aquele direito foi violado apenas uma vez e, portanto, a partir daquela data começa a correr o prazo para propositura da ação judicial (prescrição como significante processual). A prescrição de fundo de direito nas ações contra a administração pública se encontra regida pela inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Conta-se 5 (anos) do evento que potencialmente viola o pretenso direito. E uma vez transcorrido esse lapso temporal o titular da pretensão não mais obterá êxito no seu reconhecido, quando arguida a prescrição. Por seu turno, a prescrição progressiva se verifica na relação de trato sucessivo que é aquela que se prolonga no tempo com atos renováveis de prestações, ou seja, as pretensões se renovam a cada prestação. Em assim a cada ato violado nasce naquela data um marco temporal para a prescrição quinquenal. Significa dizer a pretensão é formada por um conjunto de atos violados e, por consequência, com diferentes marcos temporais para aferimento do prazo prescricional quinquenal. Isso o que afirma o art. 3º do Decreto 20.910/32. Em decorrência da técnica da relação de trato sucessivo é que se pode reconhecer prestações vindouras. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – por ocasião do IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 – reconheceu na primeira tesa a prescrição do fundo de direito, pois vislumbrou no caso apreciado relação de trato único. Em assim se o policial militar foi preterido tem ele 5 (cinco) anos para ingressar com a demanda judicial, sob pena de prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem). Exatamente por concluir nesse sentido o TJMA afastou a incidência da Súmula 85 do STJ (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação). O afastamento da incidência da Súmula é de natureza dedutiva: a orientação jurisprudencial deve ser aplicada somente em caso de relação de trato sucessivo. Tal não foi o entendimento proferido no IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000. Em assim, se o policial militar foi preterido e deixou transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos, haverá incidência da prescrição a contar da data em que a preterição se verificou. Ela não se renova no tempo. A segunda tese exposto no IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 diz respeito é uma desinficação da tese inaugural, anteriormente explicitada. Estabelece que uma vez negado o direito pela administração pública ainda que tacitamente, incide o art. 189 do código civil (actio nata), significa dizer: esta data é o dia a quo do prazo da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32. Esta segunda tese traz a explicação de que o mandado de segurança pode ser manejado de acordo com o art. 23 da lei nº 12.016/2009. A terceira e última tese do IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 se ocupa em estabelecer o termo inicial (dies a quo) como sendo o da data da publicação do quadro de acesso (quando o nome do militar não constar nessa relação) ou da data da publicação do quadro dos promovidos (constando a preterição). O IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 se aplica ao caso concreto, considerando os fundamentos a seguir expostos. Pois bem. Cabe a esse julgador prosseguir com apreciação do mérito da causa propriamente dito. Para o deslinde da contenda, faz-se necessária averiguação do direito do autor (ou não) a ser promovido: HERIANO RODRIGUES PACHECO a condição de 2° SGT PMMA a partir da data 25/12/2021 ressarcimento por preterição. Cabe mencionar que a promoção funcional no contexto dos servidores públicos militares refere-se a uma progressão na carreira de um militar em uma instituição, como a Polícia Militar. Essa promoção é baseada em critérios específicos e em um sistema hierárquico estruturado. No caso dos militares, a promoção funcional é geralmente baseada em fatores como tempo de serviço, desempenho nas funções, treinamento e qualificação profissional, além de critérios estabelecidos pelas regulamentações e normas internas. As promoções funcionais no âmbito militar envolvem a ascensão para um posto ou graduação superior, geralmente com responsabilidades e remuneração correspondentes. A progressão ocorre dentro da hierarquia militar, seguindo uma sequência de postos ou graduações específicos. Importante deixar registrado que, de acordo com a Lei 6.513/1995 do Estado do Maranhão e Decreto Nº 19.833 - DE 29 DE AGOSTO DE 2003, tanto a promoção por antiguidade quanto a promoção por tempo de serviço têm como base o critério de tempo, mas há algumas diferenças sutis entre esses dois tipos de promoção: Promoção por Antiguidade: Nesse tipo de promoção, a ordem de classificação na escala hierárquica da Polícia Militar é o principal critério. No contexto das promoções de Policiais Militares, refere-se à posição de um policial militar na escala hierárquica da instituição com base no tempo de serviço na patente que ocupa. Em outras palavras, a antiguidade mede quanto tempo um policial militar ocupou sua patente atual em comparação com seus colegas de mesma patente. A promoção por antiguidade leva em consideração a ordem de classificação dos policiais militares de acordo com a data em que ocuparam a patente em que se encontram atualmente. Quanto mais tempo um policial militar permanecer em uma patente, maior será sua antiguidade e, consequentemente, maior será sua posição na lista de promoções. (art. 23 do Decreto n. 19833/2003) Promoção por Tempo de Serviço: A promoção por tempo de serviço também leva em consideração o período de serviço efetivo prestado pelos policiais militares na instituição. A promoção por tempo de serviço está necessariamente vinculada à ordem hierárquica. Isso significa que um policial militar com menos tempo de serviço não pode ser promovido antes de um policial militar mais antigo se atingir os requisitos de tempo estipulados pela lei. (art. 35 do Decreto n. 19833/2003) Em resumo, a diferença chave entre promoção por antiguidade e promoção por tempo de serviço é que, na segunda, a ordem hierárquica é um fator primordial, enquanto na primeira, o foco principal é a quantidade de tempo efetivo de serviço prestado levando em consideração a patente ocupada. Ambas as modalidades valorizam a experiência e a dedicação dos policiais militares ao longo do tempo, mas a forma como essa valorização é aplicada difere em termos de prioridades. Os critérios para a promoção funcional no serviço militar podem variar de acordo com as leis e regulamentos, bem como das especificidades de cada instituição. Geralmente, são considerados aspectos como capacidade técnica, bravura, competência profissional, experiência operacional, avaliações de desempenho e a conclusão bem-sucedida de cursos e treinamentos relevantes. Analisando detidamente os autos apresentados, considerando a documentação acostada em consonância com os pedidos formulados, entendo que o autor não demonstrou de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos necessários para promoção pleiteada. Vejamos em seguida. Em que pese argumentação desenvolvida pelo autor, constata-se que este não logrou êxito em comprovar de forma cabal e inequívoca o direito que alega ter sido violado. Não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem, de maneira clara a ocorrência da preterição que o autor sustenta ter sofrido. A legislação que prevê o direito de um policial militar à promoção após ser absolvido em um processo criminal é estabelecida principalmente pelo Decreto Estadual nº 19.833/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão, e pela Lei Estadual nº 6.513/1995, que trata do Estatuto dos Policiais Militares da PMMA. Essas normativas delineiam as condições para promoções na corporação e, notadamente, tratam da situação específica dos militares que respondem a processos criminais. Um ponto crucial na legislação é o que impede a promoção de um policial militar enquanto ele responde a um processo criminal. O Artigo 13, inciso XIII do Decreto nº 19.833/2003 estabelece claramente que o praça que "for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não transitar em julgado" não poderá ser promovido por merecimento, antiguidade ou tempo de serviço. Essa proibição legal impactou diretamente o Requerente no caso em questão, que foi denunciado em 27/03/2020 com fundamento no art. 121, § 2º, IV do Código Penal, e a partir dessa data, passou a ser impedido de concorrer a promoções na Polícia Militar do Estado do Maranhão. O processo criminal o impediu de participar do processo de promoção a 2º Sargento PMMA a partir de 25/12/2021, mesmo que ele alegasse possuir todos os requisitos para tal promoção. Contudo, a própria legislação prevê uma forma de corrigir situações em que o policial militar é prejudicado em sua carreira devido a um processo criminal que, ao final, não resulta em condenação definitiva. O Artigo 47, inciso III do Decreto nº 19.833/2003 determina que o graduado "será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito a promoção quando (...) for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado". Este dispositivo legal reconhece que responder a um processo crime pode impossibilitar a promoção do policial militar, e busca reparar essa situação quando a inocência é formalmente reconhecida. No caso em tela, o Requerente foi absolvido em 17/07/2023, e o processo criminal transitou em julgado em 25/10/2023. Complementando o Decreto, a Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares) também trata da promoção por ressarcimento de preterição. O Artigo 78 dessa lei, após listar os critérios ordinários de promoção (antiguidade, merecimento, tempo de serviço, bravura e "post-mortem"), estabelece em seu § 1º que "em casos extraordinários haverá promoção em ressarcimento de preterição". O § 2º detalha como essa promoção deve ser realizada, indicando que "promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita seguindo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção". Isso significa que a promoção por ressarcimento não é uma promoção automática mas sim um reconhecimento e uma correção da posição hierárquica que o militar deveria ter alcançado caso não tivesse sido impedido de participar dos processos promocionais ordinários devido à acusação criminal da qual foi posteriormente absolvido. A promoção, quando reconhecido o direito, terá vigência a partir da data em que o praça foi preterido, o que, no caso do Requerente, é pleiteado retroativamente a 25/12/2021. Analisando detidamente a documentação, verifica-se exatamente em id. 116319241 - Pág. 14 (PORTARIA Nº 005/2023-CPPPM e PORTARIA Nº 040/2023-CPPPM, de 07/07/2023 [tempo de serviço], PORTARIA Nº 007/2020-CPPPM, de 04/01/2022 e PORTARIA Nº 006/2023-CPPPM [antiguidade]) pelas quais foram realizadas a promoções à graduação de 2o Sargento PM pelo critério de tempo de serviço e antiguidade. De acordo com anexo os combatentes listados possuem matrícula com numeração inferior se comparado com a matrícula do autor. O que demonstra inexistência de preterição na promoção por tempo de serviço ou antiguidade no caso em apreço. É imperioso destacar que a promoção na carreira militar não se restringe exclusivamente ao critério de antiguidade, podendo ocorrer por outros fundamentos, tais como a bravura ou o merecimento, os quais não estão necessariamente vinculados ao tempo de serviço. Nesses casos, um militar mais moderno pode, legitimamente, galgar postos superiores antes de seus pares mais antigos, desde que atendidos os requisitos legais específicos para tal modalidade de promoção. Com relação a possibilidade de promoção do autor pelo critério de merecimento, trata-se de um critério específico para a ascensão na carreira dos policiais militares, disciplinado principalmente pelo Decreto Estadual nº 19.833/2003, que trata do Plano de Carreira dos Praças, e pela Lei Estadual nº 6.513/1995, o Estatuto dos Policiais Militares. O Artigo 78 da Lei nº 6.513/95 lista o merecimento como um dos critérios ordinários para promoção, ao lado da antiguidade, tempo de serviço, bravura e "post-mortem". O Decreto nº 19.833/2003 detalha este critério no Artigo 24, definindo a promoção por merecimento como aquela "que se baseia no conjunto de qualidades e atribuições que distinguem o graduado entre seus pares". Essas qualidades e atribuições são quantificadas em documentos específicos, como a Ficha de Promoção e a Ficha de Conceito emitida pelo Comandante da Unidade, que visam traduzir a capacidade do militar para ascender hierarquicamente. A promoção por merecimento, por sua própria natureza, envolve uma análise subjetiva e uma avaliação discricionária pela Administração Militar, especificamente pela Comissão de Promoção de Praças (CPPPM) e, em última instância, pelo Comandante-Geral. O Decreto nº 19.833/2003 estabelece os requisitos que os candidatos devem preencher para serem incluídos no Quadro de Acesso. A avaliação desses conceitos e qualidades insere-se no mérito administrativo, onde a Administração, dentro dos limites legais, possui liberdade de escolha e valoração. O fato de um militar "deter todos os requisitos para tal promoção" não garante por si só a promoção por merecimento, pois a escolha final depende da comparação e avaliação com outros candidatos e do juízo discricionário da autoridade competente sobre quem melhor preenche o "conjunto de qualidades e atribuições". No contexto da promoção por merecimento, o Poder Judiciário não pode intervir para substituir a avaliação discricionária da Administração sobre o mérito do candidato, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. A atuação do Judiciário limita-se, primariamente, à análise da legalidade do ato administrativo. Isso significa verificar se a Administração seguiu os procedimentos legais, se aplicou os critérios previstos na lei e nos regulamentos, se não incorreu em desvio de finalidade ou abuso de poder, e se a decisão foi motivada dentro dos parâmetros legais. Julgar se um militar possui ou não o mérito para ser promovido, comparando suas qualidades e desempenho com os de outros candidatos, é uma competência administrativa que o Judiciário respeita, exceto em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que afronte diretamente a lei. Diante de caso semelhante, a jurisprudência firmou seu entendimento da seguinte forma: PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA 0800129-16.2023.8.10.0000 – Pje. Impetrante: José Raimundo Guimaraes Garces Júnior. Advogado: Fabrício Antonio Ramos Sousa - Oab Ma19015. Autoridade Coatora: Secretario de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Interessado: Estado do Maranhão. Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. ASCENSÃO DE 1º SARGENTO PARA SUBTENENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 19.833/2003. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. De acordo com as disposições legais, o tempo de serviço não é o único critério a justificar a promoção do militar em face de outros mais modernos, devendo o policial demonstrar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 19.833/2003. II. Neste sentido, a promoção do policial militar da graduação de 1º Sargento à Subtenente ocorre exclusivamente por merecimento, nos termos do art. 22, V, do Decreto nº 19.833/2003, de modo que não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. III. Ordem denegada, de acordo com o parecer ministerial. (MSCiv 0800129-16.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DJe 26/06/2023) SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 24 de junho a 1º de julho de 2021. Apelação Cível nº 0835674-23.2018.8.10.0001. Origem : 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Apelante : Estado do Maranhão. Procurador : Romário José Lima Escórcio. Apelado : Murilo Sá. Advogado : Luiz Augusto Bonfim Neto Segundo (OAB/MA 11449). Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO PARA CABO E A PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRETERIÇÃO – REFORMA – RECURSO PROVIDO. I – Para fins de viabilizar a promoção em ressarcimento de preterição, pela via judicial, não basta ao policial militar demonstrar apenas o cumprimento do interstício e a qualificação do comportamento, posto que constituem somente requisitos mínimos a torná-lo apto ao desenvolvimento na carreira, cabendo-lhe desincumbir-se do ônus de comprovar a existência de vaga e que seu direito fora desprezado pelo erro administrativo em promover praça mais recente na corporação, o que nem remotamente restou demonstrado, isto porque deve ser efetivamente comprovado que: 1) o interessado detinha o direito à promoção, preenchendo todos os requisitos legais e regulamentares; 2) um praça com posterior ingresso na corporação o tenha precedido em graduação superior, exceto por bravura ou merecimento, promoções que levam em consideração a discricionariedade administrativa. II – Ausente a prova de preterição, deve ser reformada a sentença de procedência da demanda. III – Apelação cível provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente/vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 1º de julho de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora (ApCiv 0835674-23.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/07/2021) (destacou-se) Diante disso, o que se revela mais adequado ao caso concreto é o reconhecimento da improcedência da ação, uma vez que o autor não conseguiu superar o ônus probatório que lhe cabia, não demonstrando de forma convincente a ocorrência da preterição alegada. Registre-se que a promoção pelo critério de merecimento é privativo do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário intervenção neste ponto sob pena de infringência do Princípio da Separação dos Poderes. Em decorrência do princípio da legalidade a administração pública está autorizara a realizar seus atos em consonância com previsão legal. Para que ocorra a promoção há a necessidade de contemplação dos requisitos presentes na lei. Em assim, entendo que o autor não conseguiu demonstrar em juízo a ocorrência do erro administrativo, notadamente a existência da vaga para a promoção na época pretendida. Ausente ainda a comprovação dos cursos necessários, requisito para alcance da promoção. Dessa forma entendo pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor ante não comprovação da preterição alegada. Consigne-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, quando já tenha encontrado motivo suficiente para o julgamento da lide, sendo incabíveis embargos declaratórios contra decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, facultando-se a imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios, a teor do art. 1026, § 2º, do CPC.(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Des. convocada do TRF da 3ª Região). Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir o seguinte dispositivo. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, afastando as questões preliminares levantadas em contestação, com fundamento no art. 2º da constituição nacional em e nos arts. 77 e 78 da lei nº 6.513/95 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão) e Decreto nº 13.833/2003 e tudo mais que consta nos autos, entende esse magistrado por JULGAR IMPROCEDENTE a presente pretensão deduzida em juízo. Gratuidade da justiça reconhecida. Sem custas processuais. Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Exibilidade suspensa por um período de 05 (cinco) anos, tudo de acordo com o art. 98 §3° da lei adjetiva. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Cumpra-se. Timon (MA), (data e hora do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 23/05/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0824573-16.2023.8.10.0000

ID: 309221694

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0824573-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Intimação

Advogados:

ALCICLEIA DE LIMA SILVA

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HUGO MACIEL SILVA

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SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO

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BRENNO SILVA GOMES PEREIRA

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MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA

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DANIELLE ALVES FERREIRA

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TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0824573-16.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: T. A. J. K. J. ADVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0824573-16.2023.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: T. A. J. K. J. ADVOGADO(A) DO CREDOR(A)/Advogado do(a) REQUERENTE: T. A. J. K. J. - MA11805-A DEVEDOR/REQUERIDO: M. D. A. PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogados do(a) REQUERIDO: ALCICLEIA DE LIMA SILVA - MA27424, BRENNO SILVA GOMES PEREIRA - MA20036-A, DANIELLE ALVES FERREIRA - MA9728-A, HUGO MACIEL SILVA - MA16865-A, MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA - MA22254-A, SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO - MA18212-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório expedido em favor de T. A. J. K. J., tendo como devedor o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, devidamente qualificados nos autos. O crédito inscrito no presente requisitório ocupa a primeira posição na ordem cronológica de pagamentos da municipalidade. O Município de Açailândia, como ente devedor, apresentou petição (ID 46112341) informando sobre o avanço das tratativas administrativas com o credor, objetivando celebrar um acordo direto para a quitação do precatório em tela. A pretensão delineada inclui um deságio de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor atualizado do precatório, com o pagamento do saldo remanescente em quatro prestações mensais e sucessivas. O Município fundamenta sua pretensão na Lei Municipal n.º 443, de 04 de dezembro de 2015, e no art. 97, § 8.º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e submete a proposta à análise desta Assessoria de Gestão de Precatórios, pleiteando a necessária orientação e chancela judicial para a concretização da avença. É o relatório do essencial. Decido. A análise da viabilidade de homologação do acordo direto proposto demanda uma interpretação sistemática e pormenorizada do arcabouço normativo que rege os precatórios, considerando o status atual do ente devedor e os princípios basilares do direito processual e civil que promovem a autocomposição. Da Conformação do Regime Especial de Precatórios e o Encerramento para o Município de Açailândia O regime de pagamento de precatórios, balizado principalmente pelo art. 100 da Constituição Federal, foi substancialmente complementado por disposições transitórias no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), especialmente após diversas emendas constitucionais que instituíram regimes especiais de pagamento para entes federativos com passivos elevados. Um desses mecanismos excepcionais, previsto no art. 97, § 8.º, inciso III, do ADCT, permite a realização de acordos diretos com credores de precatórios mediante a aplicação de um deságio, como forma de acelerar a quitação dos débitos acumulados e auxiliar na gestão fiscal de entes submetidos a um regime financeiro diferenciado. É crucial destacar que a prerrogativa constitucional de realizar acordos diretos com deságio, nos termos do mencionado dispositivo do ADCT, foi concebida exclusivamente para os entes federativos que se encontram formalmente inseridos e sob a égide do Regime Especial de Pagamento de Precatórios. Essa natureza excepcional da norma visa a proporcionar um instrumento de saneamento financeiro em situações de dívida acumulada e sob supervisão judicial específica. Nesse contexto, conforme consta no Processo Administrativo de n.º 0003094-78.2015.8.10.0000, o Município de Açailândia teve seu Regime Especial de Pagamento de Precatórios encerrado na data de 19 de outubro de 2023. Com o término desse regime transitório, o Município de Açailândia retornou à sujeição plena ao Regime Geral de pagamento de precatórios, nos moldes do art. 100 da Constituição Federal. Consequentemente, a base normativa específica que autorizava a celebração de acordos diretos com deságio, amparada no art. 97, § 8.º, inciso III, do ADCT, deixou de ser aplicável diretamente ao ente devedor a partir da referida data, inviabilizando a utilização desse dispositivo constitucional como fundamento primário para a homologação do acordo pretendido. Da Análise da Lei Municipal n.º 443/2015 e suas Implicações para Acordos Individuais A Lei Municipal n.º 443, de 04 de dezembro de 2015 (ID 46112344), que regulamenta os acordos diretos para pagamento de precatórios no âmbito do Município de Açailândia, foi editada em um momento em que o ente federativo ainda se encontrava formalmente inserido no Regime Especial de Pagamento. Uma análise minuciosa de seu conteúdo revela que a referida legislação municipal foi estruturada para promover uma política de gerenciamento de passivos judiciais em larga escala, através de um ato aberto de convocação de credores de precatórios inscritos. O art. 2.º da Lei Municipal n.º 443/2015, por exemplo, estabelece uma clara ordem de preferência para a realização dos acordos diretos, listando categorias de créditos e credores (como alimentícios, portadores de doenças graves, idosos, e aqueles com condições mais vantajosas para o Município). Adicionalmente, o § 1.º do mesmo artigo prevê critérios para desempate em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos pedidos, reafirmando a natureza de um processo seletivo e competitivo entre múltiplos credores. Tais disposições são características de uma política pública voltada para a gestão de uma fila de precatórios, com a finalidade de otimizar a alocação de recursos em um cenário de dívidas acumuladas sob regime especial. Portanto, a Lei Municipal de 2015, em sua essência e estrutura, não foi desenhada para a homologação de acordos individuais e pontuais com um único credor, fora de um procedimento de convocação pública e sem a concorrência e observância das preferências ali estabelecidas para a totalidade dos credores habilitados. A utilização dessa lei para um acordo específico, após o encerramento do Regime Especial do Município, desvirtuaria seu propósito original e poderia suscitar questionamentos quanto à observância dos princípios da impessoalidade, da publicidade e da igualdade que devem permear a atuação da administração pública na quitação de seus débitos. Da Autonomia da Vontade e da Possibilidade de Transação Extrajudicial no Caso Concreto Apesar das restrições quanto à aplicação do art. 97, § 8.º, III, do ADCT, e da Lei Municipal n.º 443/2015 em sua literalidade e finalidade original, o sistema jurídico brasileiro contempla amplamente a liberdade das partes em transigir, como forma de prevenir ou terminar litígios mediante concessões recíprocas. Essa prerrogativa é um pilar fundamental do direito civil e processual, visando à pacificação social e à celeridade na resolução de conflitos. O Código Civil, em seu art. 840, preconiza que "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Reforçando essa disposição, o art. 841 do mesmo diploma legal estabelece que "A transação pode versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, disponíveis, salvo proibição legal ou regulamentar específica." Embora o direito ao crédito de precatório tenha origem em uma condenação judicial contra o poder público, o crédito em si, uma vez constituído, adquire uma natureza patrimonial que permite, dentro de certos limites e sob as devidas cautelas, a negociação entre as partes quanto à sua forma e condições de pagamento, especialmente no que tange a um deságio. Ainda, o Código de Processo Civil de 2015 elevou a autocomposição à categoria de um dos métodos preferenciais de solução de controvérsias. O art. 3.º, § 3.º, determina que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." Tal diretriz é complementada pelo art. 165, que incentiva a criação de centros judiciários para a solução consensual de conflitos, e pelo art. 190, que permite às partes, em processos sobre direitos que admitam autocomposição, estipular mudanças no procedimento e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. A homologação de transação entre as partes, que resulta em resolução de mérito, é expressamente prevista no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, conferindo-lhe a força de título executivo judicial. A peculiaridade que se revela decisiva no caso em apreço é o fato de que o precatório em questão figura como o primeiro na ordem cronológica de pagamentos da municipalidade de Açailândia. Essa circunstância é de vital importância, pois a celebração de uma transação extrajudicial com deságio e pagamento parcelado, para um crédito que já se encontra na posição prioritária para recebimento, não implica em qualquer quebra da ordem cronológica constitucional em detrimento de outros credores. A preocupação com a igualdade e a impessoalidade na ordem de pagamento, que é o cerne da disciplina constitucional dos precatórios, é mitigada quando o crédito já é o próximo a ser satisfeito. A transação proposta, portanto, materializa uma concessão mútua benéfica a ambas as partes. Para o credor, representa a antecipação do recebimento do seu crédito, ainda que mediante uma redução percentual. Para o ente devedor, significa a quitação de uma dívida relevante, com a consequente economia de recursos públicos decorrente do deságio e da interrupção da incidência de juros e correção monetária sobre o montante transacionado, além da previsibilidade no planejamento orçamentário. Assim, a despeito das especificidades do art. 97, § 8.º, III, do ADCT, e da Lei Municipal n.º 443/2015, a homologação de uma transação extrajudicial entre as partes, pautada na autonomia da vontade e nos princípios da consensualidade, mostra-se possível, desde que observados os normativos legais aplicáveis à validade dos negócios jurídicos e à representação das partes. Isto posto, e considerando a necessidade de prover orientação clara sobre o pedido formulado pelas partes, esta Assessoria de Gestão de Precatórios, agindo em caráter orientativo, delibera o que segue: 1. Do encerramento do Regime Especial e da Lei Municipal 443/2015. Esclarece-se que, conforme informado no Processo Administrativo de n.º 0003094-78.2015.8.10.0000, o Regime Especial de Pagamento de Precatórios para o Município de Açailândia foi encerrado em 19 de outubro de 2023. Consequentemente, a aplicação direta do art. 97, § 8.º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autoriza acordos diretos com deságio exclusivamente para entes incluídos no regime especial, não encontra mais fundamento em sua literalidade para o referido Município. Da mesma forma, a Lei Municipal n.º 443, de 04 de dezembro de 2015, embora válida à época de sua edição, foi concebida para um contexto de ato aberto de convocação de credores de precatórios inscritos, com observância de ordem de preferência e critérios de concorrência, e não para transações individuais e pontuais fora de tal regramento. 2. Da possibilidade de homologação de transação extrajudicial. Nada obstante o acima exposto, reconhecendo-se a ampla liberdade das partes para transigir e buscar a autocomposição de litígios, conforme estabelecido nos artigos 840 e 841 do Código Civil, bem como nos artigos 3.º, § 3.º, 165, 190 e 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e ponderando-se a particularidade de que o precatório em questão é o primeiro na ordem cronológica de pagamentos da municipalidade, o que afasta a preocupação com a quebra de ordem de preferência constitucional em relação a outros credores, esta Assessoria de Gestão de Precatórios entende que a homologação de transação extrajudicial entre as partes é possível. 3. Das condições para a homologação. Para que a transação extrajudicial possa ser efetivamente homologada por este Juízo, as partes deverão observar e comprovar os seguintes requisitos: (a) Formalização do Instrumento: A transação deverá ser formalizada por meio de um instrumento particular ou público, com a especificação clara e inequívoca de todas as suas cláusulas e condições, incluindo o valor total do crédito, o percentual de deságio aplicado, o valor líquido a ser pago, a forma de parcelamento e as datas de vencimento de cada prestação. (b) Representação Processual Hígida: Deverá ser verificada a plena capacidade das partes e a regularidade de sua representação, com poderes específicos para transigir. (c) Vantajosidade ao Erário: A transação deve demonstrar a vantajosidade para o ente público, assegurando que o deságio proposto, juntamente com a antecipação da quitação, represente uma economia efetiva aos cofres municipais. (d) Depósitos exclusivamente em conta especial gerida pelo Tribunal de Justiça: A teor do disposto no art. 100, § 6º, da Constituição Federal, as dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário. Assim, os depósitos para pagamento de precatórios, independente de acordos e propostas de parcelamento, são geridos e intermediados pelo Tribunal de Justiça, de modo que, o adimplemento, obrigatoriamente, deve ocorrer com depósitos unicamente em conta vinculada a este Tribunal, no caso do Município de Açailândia, na conta especial de n.º 700114825314, sendo vedado pagamento direto a credor. (e) Compatibilidade com o Ordenamento: O acordo não poderá contrariar outras disposições constitucionais ou legais cogentes, devendo observar os princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. Diante do exposto, orienta-se que as partes formalizem o termo de transação detalhado, contemplando todas as condições avençadas, para posterior submissão à análise de conformidade e, se preenchidos os requisitos, a devida homologação judicial por esta Assessoria de Gestão de Precatórios. A presente decisão serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data de registro no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0812836-16.2023.8.10.0000

ID: 310559293

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812836-16.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOLENA LUCIA DINIZ

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812836-16.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADO: AMELIA FRAZA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812836-16.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADO: AMELIA FRAZAO E OUTROS Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RELATOR originário: Desembargador Tyrone José Silva RELATORA DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, sob fundamento de ausência de comprovação da implementação financeira do Programa de Gestão de Custos e Eficiência (PGCE) e da adesão ao mesmo pelas partes exequentes, impossibilitando a fixação de limite temporal para a incorporação do índice de 11,98% decorrente da conversão de vencimentos em URV. A parte agravante sustentou que a Lei Estadual nº 9.860/13 reestruturou a carreira dos professores, configurando marco temporal apto a limitar a incorporação do referido percentual. Requereu a reforma da decisão agravada e o reconhecimento do excesso de execução em virtude da limitação temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reestruturação remuneratória da carreira dos professores do Estado do Maranhão, promovida pela Lei Estadual nº 9.860/13, configura marco temporal para cessação da incorporação do percentual de 11,98% relativo à conversão dos vencimentos em URV; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da implementação financeira do PGCE e da adesão ao programa pelas partes exequentes impede o reconhecimento da limitação temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixada no RE 561.836, com repercussão geral (Tema 5), estabelece que o direito à incorporação do percentual de 11,98%, oriundo da conversão monetária em URV, subsiste até a reestruturação remuneratória da carreira, momento em que se dá a absorção das perdas salariais. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de juízo de retratação (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN), alinhou-se ao entendimento do STF, reconhecendo que a incorporação do índice de 11,98% deve cessar no momento em que a carreira do servidor for reestruturada, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. A Lei Estadual nº 9.860/13, ao instituir o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, configurou reestruturação remuneratória, a partir de 01/07/2013, apta a fixar o termo final da incorporação do percentual de URV. A ausência de comprovação da implementação financeira do PGCE ou de adesão pelas partes exequentes não impede o reconhecimento da reestruturação de carreira, tampouco a fixação do marco temporal baseado na Lei Estadual nº 9.860/13, pois este decorre de norma geral aplicável à categoria funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A reestruturação remuneratória da carreira do servidor público constitui marco temporal para cessação da incorporação do percentual de 11,98% relativo à conversão dos vencimentos em URV. A Lei Estadual nº 9.860/13, que reestruturou a carreira do Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão, fixa como termo final da incorporação do índice de 11,98% a data de sua vigência (01/07/2013). A ausência de comprovação da implementação financeira de programas específicos não afasta a aplicação do precedente vinculante do STF sobre a limitação temporal da incorporação de perdas salariais por URV. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; Lei Estadual nº 9.860/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2017, DJe 24.02.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES, ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES JOSEMAR LOPES SANTOS, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR E CLEONES CARVALHO CUNHA. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR TYRONE JOSÉ SILVA, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos, Angela Maria Moraes Salazar, Cleones Carvalho Cunha e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período 27 de maio a 03 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora designada para lavrar o acórdão. RELATÓRIO Adoto, na íntegra, o relatório lançado nos autos (ID 41868270): "Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não restou demonstrada a implementação financeira do PGCE, bem como a adesão ao mesmo pelas exequentes, não sendo possível se fixar limite temporal. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alegou que “a. Em relação às exequentes professores foram computadas diferenças para períodos posteriores à reestruturação remuneratória ocorrida na carreira do autor pela lei nº 9.860/13 (conforme jurisprudência pacífica do TJMA acerca do tema), a qual, conforme o entendimento firmado pelo Plenário do STF no Tema nº 05 de Repercussão Geral (RE 561.836) e STJ, representa limitação temporal para a incorporação do índice de URV;.” Ao final, requereu provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada e conhecido o agravo de instrumento interposto para Reconhecer o excesso de execução em razão da limitação temporal decorrente da reestruturação remuneratória. Sem contrarrazões. É o relatório.". VOTO VENCIDO Conheço deste agravo interno, eis que atende aos pressupostos necessários. Como visto, a parte agravante se volta contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não restou demonstrada a implementação financeira do PGCE, bem como a adesão ao mesmo pelas exequentes, não sendo possível se fixar limite temporal. Examinando os autos, constato que a decisão agravada deve ser mantida. No que se refere à reestruturação da carreira e limite temporal, deixei registrado na decisão agravada o seguinte: “[…] Examinando os autos, constato que não assiste razão à parte agravante. Acerca da adesão ao PGCE, a mesma pode ser expressa ou tácita, se comprovada por meio de fichas financeiras. Pela análise dos autos de base, não restou comprovado que as demais exequentes aderiram ao PGCE e, em razão disso, renunciaram aos valores decorrentes da conversão do cruzeiro real em URV, a partir desta data. (grifei) O RE 561.836/RN fixou tese no sentido de que o término da incorporação deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação. Ocorre que não restou suficientemente demonstrado que a Lei Estadual 9.860/2013 tenha absorvido as perdas salariais decorrentes da conversão da URV, ônus do qual não se desincumbiu o ora agravante. Dessa forma, não restando demonstrada a implementação financeira do PGCE, bem como a adesão ao mesmo pelas exequentes, com exceção de Jolena Lucia Diniz e Marta Verônica Andrade Prazeres, não é possível se fixar limite temporal. (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento sob exame, mantendo incólume a decisão hostilizada. […]” Reitero que não restou demonstrada a implementação financeira do PGCE, bem como a adesão ao mesmo pelas exequentes, com exceção de Jolena Lucia Diniz e Marta Verônica Andrade Prazeres, não sendo possível se fixar limite temporal. Ademais, as alegações da parte agravante neste agravo interno não se mostram suficientes para modificar o posicionamento deste relator na decisão agravada. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno sob exame e mantenho a decisão agravada. É como voto. Desembargador Tyrone José Silva RELATOR ORIGINÁRIO VOTO VENCEDOR Com a devida vênia ao relator, apresento voto divergente. Analisando detidamente os autos, verifico que o Estado do Maranhão insurge-se quanto à decisão que não reconheceu a reestruturação remuneratória dos exequentes professores. A repercussão geral acolhida pelo STF no RE 561836 assentou a perda remuneratória. Porém, definiu a limitação temporal da recomposição salarial pela reorganização remuneratória do plano de cargos e vencimentos, nestes termos: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do Estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). g.n. - Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/25136501. Nesse contexto, definida a limitação temporal pelo "momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público", supera-se o precedente deste Tribunal de Justiça sobre a limitação temporal para os casos de URV. Na espécie, nesta análise detida dos autos, observa-se que o Estado do Maranhão, ora Agravante, demonstra que a carreira de professor sofreu reestruturação, conforme se observa da Lei Estadual colacionada nos autos originais. Assim, resta comprovada a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira dos servidores do Subgrupo Magistério da Educação Básica com a Lei nº 9.860, de 01 de julho de 2013, absorvendo-se qualquer perda pretérita. Nessa linha, sob o novo paradigma instituído pela Suprema Corte e a adequação ao caso concreto, entendo que a decisão merece reforma por não se adequar ao precedente obrigatório do STF e de julgado já proferido pelo STJ, abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não cabe a esta Corte Superior, na via especial, a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que: (i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii) o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). - Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/443283125 Por fim, considerando que os autores que exercem o cargo de Professor do Estado do Maranhão, cuja carreira foi reestruturada pela Lei Estadual nº 9.860/13, que estabeleceu o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, com vigência a partir de 01/07/2013, essa data deve ser adotada como marco temporal para o direito à incorporação das perdas da URV. Assim, embora seja possível a compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV, deve ser observada a limitação temporal do pagamento quando há leis que reestruturaram a carreira dos servidores e haja incorporado as diferenças. Isso posto, forçoso se reconhecer pela necessidade de reforma da decisão de origem. Ante tais considerações, dou provimento ao presente agravo, reconhecendo a limitação temporal do fundo de direito a data da reestruturação da carreira operada pela Lei Estadual nº 9.860/13 para os exequentes professores. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período 27 de maio a 03 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves RELATORA DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

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