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Processo nº 0800426-90.2025.8.10.0149

ID: 306898465

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800426-90.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ARLETE LEITE SOUSA NETA

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MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800426-90.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800426-90.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Anulação, Capitalização e Previdência Privada] Autor(es): MANOEL FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO (OAB 23572-MA), ARLETE LEITE SOUSA NETA (OAB 26213-MA) Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispenso o relatório com apelo no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, passo á análise do mérito. 2. Fundamentação 2. 1 - Da preliminar de interesse de agir e inépcia da inicial No tocante às preliminares arguidas, não merecem guarida, considerando que a parte autora acosta aos autos supostos descontos não contratados em sua conta corrente, razão pela qual afasto as prejudiciais de mérito. 2.2 Da alegação do abuso ao poder de demandar No que tange à alegação de abuso do direito de demandar, esta não merece prosperar. O exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se configurando como abusivo o simples fato de a parte autora submeter sua pretensão à apreciação do Poder Judiciário. A caracterização do abuso ou da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo, má-fé, alteração da verdade dos fatos, ou intuito exclusivamente protelatório, o que não se verifica nos autos. Desse modo, afasto a alegação de abuso do direito de demandar e eventual imputação de litigância de má-fé à parte autora.” 2.3 Mérito Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), cabendo-lhe, portanto, a observância de todo o aparato protetivo que resguarda o consumidor, parte fragilizada na relação de consumo, seja no que se refere á responsabilidade objetiva, ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais. Depreende-se dos autos que o autor recebe seu benefício previdenciário pelo banco requerido e vem sofrendo descontos indevidos referentes à TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, totalizando valor de R$ 513,24 (quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos) , as quais não anuiu. O demandado, em contrapartida, em sua defesa alega que os serviços foram contratados, mas não comprovam nos autos, ônus que era seu, conforme artigo 373, II, do CPC. No entanto, tais argumentos do requerido, devem ser de pronto rechaçados visto que de fato o requerente não firmou o contrato com o banco requerido, ocorrendo, assim, falha na prestação do serviço. No presente caso, a requerida assume a responsabilidade na qualidade de prestadora de serviços, quando não observa os requisitos legais para a formalização de um contrato. Observa-se que o Banco Requerido não juntou sequer o contrato formalizado entre as partes, havendo, assim, carência de provas para formação de um juízo diferente. Fica patente a verossimilhança da alegação da demandante quanto ao desconto indevido de sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios da contestação que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC. Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle da movimentação, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não é o caso. Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental. É cediço também que a técnica processual manda que a distribuição do ônus probatório se dê pelo magistrado no momento da sentença. Para além do aspecto processual, a nova égide da relação contratual inaugurada pela Constituição Cidadã e depois reproduzida no Novel Código Civil trás deveres outros daqueles pactuados no corpo do contrato. Cumpre doravante as parte deveres pré e pós-contratuais, ou mesmo no transcorrer da relação obrigacional. Estamos a falar dos “Deveres Anexos do Contrato”. Sujeições recíprocas integralizadas em toda e qualquer relação obrigacional como forma de comportamento factível que reproduza a boa fé objetiva (mais ainda na relação de consumo). Deveres como lealdade, confiança e sobretudo dever de cuidado. É preciso que se reconheça que nem todo contrato firmado se enquadra na realidade acima exposta, todavia exige uma atenção redobrada e um ônus maior da demandada em comprovar a justeza da relação. Tal redistribuição têm, como já se disse, completo amparo legal (pelo CDC) e constitucional, numa moderna visão da eficácia social do processo. A responsabilidade objetiva esta mais do que caracterizada. (art. 14 do CDC) Quanto ao desconto indevido, o art. 42 p. único é clarividente ao penalizar com o dobro do valor descontado em caso de restituição de indébito. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. Dispositivo Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para : a) declarar a nulidade do negócio jurídico que originou os descontos na conta corrente da parte Requerente, sob a rubrica " TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", e a consequente inexistência dos débitos dele oriundos. b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 513,24 (quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c) condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDREIRAS - MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras

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Processo nº 0800472-79.2025.8.10.0149

ID: 307127497

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800472-79.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ARLETE LEITE SOUSA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800472-79.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800472-79.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cartão de Crédito, Seguro] AUTOR: MANOEL FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARLETE LEITE SOUSA NETA - MA26213, MARIA LUISA SOARES DE SA BARRETO - MA23572 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório Dispenso o relatório com apelo no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, passo á análise do mérito. 2. Fundamentação 2. 1 - Da preliminar de interesse de agir e inépcia da inicial. No tocante às preliminares arguidas, não merecem guarida, considerando que a parte autora acosta aos autos supostos descontos não contratados em sua conta corrente, razão pela qual afasto as prejudiciais de mérito. 2.2 Da alegação do abuso ao poder de demandar. No que tange à alegação de abuso do direito de demandar, esta não merece prosperar. O exercício do direito de ação é assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se configurando como abusivo o simples fato de a parte autora submeter sua pretensão à apreciação do Poder Judiciário. A caracterização do abuso ou da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo, má-fé, alteração da verdade dos fatos, ou intuito exclusivamente protelatório, o que não se verifica nos autos. Desse modo, afasto a alegação de abuso do direito de demandar e eventual imputação de litigância de má-fé à parte autora.” 2.3 Mérito Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), cabendo-lhe, portanto, a observância de todo o aparato protetivo que resguarda o consumidor, parte fragilizada na relação de consumo, seja no que se refere á responsabilidade objetiva, ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais. Depreende-se dos autos que o autor recebe seu benefício previdenciário pelo banco requerido e vem sofrendo descontos indevidos referentes à SEGURO CARTÃO PROTEGIDO totalizando valor de R$ 39,96 (trinta e nove reais e noventa e seis centavos) , as quais não anuiu. O demandado, em contrapartida, em sua defesa alega que os serviços foram contratados, mas não comprovam nos autos, ônus que era seu, conforme artigo 373, II, do CPC. No entanto, tais argumentos do requerido, devem ser de pronto rechaçados visto que de fato o requerente não firmou o contrato com o banco requerido, ocorrendo, assim, falha na prestação do serviço. No presente caso, a requerida assume a responsabilidade na qualidade de prestadora de serviços, quando não observa os requisitos legais para a formalização de um contrato. Observa-se que o Banco Requerido não juntou sequer o contrato formalizado entre as partes, havendo, assim, carência de provas para formação de um juízo diferente. Fica patente a verossimilhança da alegação da demandante quanto ao desconto indevido de sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios da contestação que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC. Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle da movimentação, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não é o caso. Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental. É cediço também que a técnica processual manda que a distribuição do ônus probatório se dê pelo magistrado no momento da sentença. Para além do aspecto processual, a nova égide da relação contratual inaugurada pela Constituição Cidadã e depois reproduzida no Novel Código Civil trás deveres outros daqueles pactuados no corpo do contrato. Cumpre doravante as parte deveres pré e pós-contratuais, ou mesmo no transcorrer da relação obrigacional. Estamos a falar dos “Deveres Anexos do Contrato”. Sujeições recíprocas integralizadas em toda e qualquer relação obrigacional como forma de comportamento factível que reproduza a boa fé objetiva (mais ainda na relação de consumo). Deveres como lealdade, confiança e sobretudo dever de cuidado. É preciso que se reconheça que nem todo contrato firmado se enquadra na realidade acima exposta, todavia exige uma atenção redobrada e um ônus maior da demandada em comprovar a justeza da relação. Tal redistribuição têm, como já se disse, completo amparo legal (pelo CDC) e constitucional, numa moderna visão da eficácia social do processo. A responsabilidade objetiva esta mais do que caracterizada. (art. 14 do CDC) Quanto ao desconto indevido, o art. 42 p. único é clarividente ao penalizar com o dobro do valor descontado em caso de restituição de indébito. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. Dispositivo Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para : a) declarar a nulidade do negócio jurídico que originou os descontos na conta corrente da parte Requerente, sob a rubrica " TITULO DE CAPITALIZAÇÃO", e a consequente inexistência dos débitos dele oriundos. b) Condenar ainda o Banco Requerido a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, no valor de R$ 39,96 (trinta e nove reais e noventa e seis centavos) , de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando o valor de R$ 79,92 (setenta e nove reais e noventa e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do arbitramento. c) Condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDREIRAS - MA, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800397-40.2025.8.10.0149

ID: 301238380

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800397-40.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIOMAR DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800397-40.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800397-40.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] AUTOR: MARIA DIOMAR DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO COSTA LIMA NETO - MA27036 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ante a ausência de contestação e da ausência na audiência, apesar de regularmente intimada, fica decretada a revelia da parte requerida, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor descontado de sua aposentadoria, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos sob a rubrica "CONTRIB. MASTER PREV" no benefício previdenciário da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua aposentadoria. Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a autorização da autora para os descontos contestados. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter a reclamante solicitado ou autorizado o desconto. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que os descontos realizados foram indevidos. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado o desconto indevido, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido, a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas 15 parcela(s) comprovada(s) nos autos, no total de R$ 542,75, as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.085,50, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. II - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIB. MASTER PREV” efetivado no benefício da parte autora; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 1.085,50 (mil, oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS - MA, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras

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Processo nº 0800413-91.2025.8.10.0149

ID: 307256843

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800413-91.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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TINO MARCOS LUNA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800413-91.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800413-91.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DALVA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR No caso é aplicável à situação o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao lembrar que, em regra, o acesso à Justiça independe de prévio requerimento administrativo quando algum direito foi violado ou está sob ameaça. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente título de capitalização , além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes título de capitalização na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos ( R$ 833, 46), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.666,92 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO " efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 1.666,92 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800387-93.2025.8.10.0149

ID: 296150956

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800387-93.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TINO MARCOS LUNA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800387-93.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800387-93.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA AMELIA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - NECESSÁRIA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO De início, descabe falar em litisconsórcio passivo necessário com o ente pagador, uma vez que não há o órgão estatal participado das negociações que levaram à celebração dos negócios jurídicos sob revisão. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à “CONTRIB. CBPA’’, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes a “CONTRIB. CBPA’ na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos , as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 66,00 (sessenta e seis reais), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 1.500,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIB. CBPA” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800387-93.2025.8.10.0149

ID: 296151312

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800387-93.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800387-93.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800387-93.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA AMELIA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - NECESSÁRIA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO De início, descabe falar em litisconsórcio passivo necessário com o ente pagador, uma vez que não há o órgão estatal participado das negociações que levaram à celebração dos negócios jurídicos sob revisão. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à “CONTRIB. CBPA’’, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes a “CONTRIB. CBPA’ na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos , as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 66,00 (sessenta e seis reais), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 1.500,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIB. CBPA” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800325-53.2025.8.10.0149

ID: 282714361

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800325-53.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER MAXIMO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800325-53.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800325-53.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cobrança indevida de ligações , Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA LENIS SANTOS SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JADER MAXIMO DE SOUSA - PI11788 REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DO MÉRITO De início, salienta-se que a parte requerida não compareceu a audiência de conciliação, instrução e julgamento e nem apresentou defesa, embora devidamente citada para o ato, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei nº 9.099/95 Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes ao seguro na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança realizada pela reclamada foi indevida. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos ( R$ 462,00 -quatrocentos e sessenta e dois reais), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099)” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 690,48(Seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 ( DOIS mil reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se . PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800464-05.2025.8.10.0149

ID: 315312275

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800464-05.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800464-05.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800464-05.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Tarifas] DEMANDANTE: HERMENEGILDO DOS REIS PEREIRA DEMANDADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) DEMANDADO: DANIEL GERBER - RS39879 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056", além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes a "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos ( R$ 156,78 -id 148680896), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 313, 56, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 313,30 (trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c) condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS-MA, data e hora da assinatura digital. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800296-03.2025.8.10.0149

ID: 280253615

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800296-03.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA SILVA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800296-03.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800296-03.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Desconto em folha de pagamento] AUTOR: ANTONIA DE JESUS BARROS DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DA SILVA VIEIRA - MA25848 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pela ausência de pedido do demandante na via administrativa, vez que a todos é assegurado o livre acesso ao Judiciário independente do esgotamento das vias administrativas. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Não merece acolhimento, uma vez que se trata de relação consumerista, nos termos do art. 101. I do CDC. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à "CONTRIB. CBPA”, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu descontos sob a rubrica "CONTRIB. CBPA" na conta bancária da autora, sem comprovar tenham sido efetivamente contratados, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em seu benefício previdenciário. Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que as cobranças realizadas pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado o desconto indevido, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada no desconto indevido (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos (R$ 595,50), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.191,00, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. II - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIB. CBPA” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 1.191,00 (mil, cento e noventa e um reais), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c) condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800240-67.2025.8.10.0149

ID: 319550522

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800240-67.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800240-67.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800240-67.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Direito de Imagem, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário] DEMANDANTE: ANA BARBOSA DE QUADRO DEMANDADO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) DEMANDADO: SHEILA SHIMADA - SP322241 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, conforme permissivo do art. 38, da Lei n. 9099/95, passo a fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, porquanto ela não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 9.099/95. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes a "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020" na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos ( R$ 200,22 id 143652580), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 400,44, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020"” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 400,44 (quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos reais), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS-MA, data e hora da assinatura digital. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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