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Processo nº 0862791-76.2024.8.10.0001

ID: 257009980

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0862791-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA GARCES ACEITUNO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO nº 0862791-76.2024.8.10.0001 Pedido de Revogação de Prisão Temporária Requerente: M.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO nº 0862791-76.2024.8.10.0001 Pedido de Revogação de Prisão Temporária Requerente: M. B. R. D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de revogação de prisão temporária formulado pela defesa de M. B. R., decretada nestes autos, no contexto de investigação que apura a prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, II, do Código Penal, tendo como vítima CAUÃ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA, fato ocorrido em 01 de abril de 2024. Alega a defesa, em síntese, que a segregação cautelar não se revela imprescindível às investigações, considerando que a investigada possui residência fixa, trabalho lícito, ausência de antecedentes criminais e já foi ouvida em sede policial, sem indicativos de que tenha tentado embaraçar a apuração dos fatos. Alegou ainda, que a investigada é mãe de uma criança de 5 anos de idade, portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que torna a segregação ainda mais gravosa e desproporcional. Por fim, asseverou que não há fundamentação concreta e individualizada na decisão que decretou a prisão quanto à sua participação nos fatos investigados, tampouco demonstração da efetiva necessidade da medida extrema para a continuidade da investigação, motivo pelo qual requer a revogação da prisão, com eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ou, subsidiariamente, a conversão em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP. Com vista dos autos, a representante ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido, conforme se depreende do ID 146015662. É o relatório. Decido. Importa anotar inicialmente que, de acordo com o artigo 1º, I, da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, quando o crime em apuração se encontra previsto no rol do inciso III do mesmo artigo, devendo ainda estarem presentes nos autos fundadas razões de autoria ou de participação do indiciado. Como toda prisão cautelar, a temporária deve estar revestida de excepcionalidade e mantida apenas quando demonstrada a sua necessidade e motivação, isto é, sempre que se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (ADIs 4109/DF e 3360/DF). No caso em tela, reexaminando os autos, verifico que embora os elementos colhidos apontem indícios de autoria quanto a outros investigados, não há demonstração concreta de que M. B. R. praticou conduta típica ou tenha atuado para dificultar as investigações. A narrativa da autoridade policial, acolhida pela decisão que decretou a prisão, menciona sua suposta ligação com outro investigado (Walber Junior) e eventual participação indireta nos fatos, mas sem elementos objetivos que demonstrem a sua contribuição material ou intelectual para o delito de homicídio. Embora, dos autos restem presentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva a caracterizar o fumus comissi delicti, não se apreende o mesmo quanto ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência da requerente em liberdade), ou seja, por ora, parece-me que esse último não subsiste. Ademais, verifica-se que a investigada foi regularmente ouvida em sede policial, forneceu seus dados, não se evadiu, não tentou intimidar testemunhas, nem praticou qualquer ato que sugerisse risco à colheita de provas. Sua prisão, portanto, não está alicerçada em fatos concretos, mas apenas em conjecturas generalizadas, o que afronta o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Outrossim, Maria Bianca é primária, possui residência fixa, vínculos familiares e ocupação lícita, além de ser a única responsável por seu filho menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que impõe especial atenção aos princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral (CF, art. 227; ECA, arts. 4º e 6º). A sua permanência em cárcere, ausente qualquer risco processual concreto, implica em dupla penalização: da investigada e da criança, inocente e dependente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ART. 359-l, CP) . PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . VIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 3 .360 e 4.109, em sessão finalizada em 11/02/2022, fixou o entendimento no sentido de que a decretação de prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art . 1º, III, Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); 4) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); e 5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts . 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP). 2. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem ( HC n . 731.603/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.). 3 . No caso, é possível a substituição da prisão temporária por medidas cautelares diversas ( CPP, art. 282, § 6º), porquanto o paciente é primário, para quem o delito representa fato isolado em sua vida, não constando nos autos qualquer envolvimento anterior do acusado em práticas delitivas. Além do mais, o paciente possui trabalho lícito (garimpeiro) e endereço fixo, não havendo necessidade em se manter o decreto de prisão temporária, sem prejuízo da imposição, todavia, de cautelares diversas da prisão, até porque se trata de paciente que se furtou ao cumprimento do mandado de prisão temporária. 4 . Ordem de habeas corpus que se concede parcialmente para afastar a prisão temporária, com a aplicação de medidas alternativas: a) comparecimento mensal em juízo, para justificar suas atividades; b) proibição de organizar e/ou participar de manifestações de cunho político semelhantes às que são objeto de investigação de que trata o presente habeas corpus; c) proibição de manter contato com outros investigados pelos mesmos atos; d) proibição de se afastar do município de sua residência sem autorização judicial, por período superior a 8 (oito) dias; e e) permanecer à disposição da Justiça, do Ministério Público e da autoridade policial, para contribuir com as investigações, informando eventual modificação de domicílio. (TRF-1 - HC: 10023048120234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/04/2023 PAG PJe 20/04/2023 PAG) HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA – POSSIBILIDADE – PACIENTE GRÁVIDA E GENITORA DE DUAS MENORES – GESTAÇÃO DE RISCO – EXAMES QUE ATESTAM DESCOLAMENTO DE PLACENTA – POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DO BEBÊ E DA GESTANTE – AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU FAVORÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR TEMPORÁRIA – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA ORDEM – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR E QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ART. 319 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – PRISÃO TEMPORÁRIA REVOGADA – LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM concedida. (TJ-PR 00422165220238160000 Loanda, Relator.: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/08/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/08/2023). Diante disso, e considerando que os elementos informativos até aqui produzidos não sustentam a permanência da prisão temporária de M. B. R., impõe-se a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas, adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso. De outro modo, não se pode olvidar da gravidade do delito imputado a investigada, motivo pelo qual, à luz da nova dinâmica das medidas cautelares diversas da prisão, trazida a lume pela Lei nº 12.403/2011, entendo cabível a imposição de algumas dessas medidas, a fim de monitorar a conduta do acusado, de modo a serem impostas aquelas que se afigurem mais adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente, sempre observando que a manutenção do acusado em cárcere é medida excepcional. Destaco que, “Os requisitos para a decretação das medidas cautelares estão previstos no art. 282, I e II, do CPP: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais; b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade. 7. ed. atual. amp. Rio de Janeiro: Forense, 2022. pág. 155). Dessa forma, seguindo os critérios de adequação e necessidade considerando, sobretudo, o caráter subsidiário da norma penal, quando inequívoca a suficiência de medidas alternativas, nos termos do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, imperioso o afastamento da prisão cautelar, ficando ressalvada a possibilidade de ser decretada novamente a prisão temporária e/ou preventiva da paciente, no caso de descumprimento de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão impostas (CPP, art. 282, § 4º, c/c art. 316). Ante o exposto, REVOGO a prisão temporária de M. B. R. - CPF º 620.235.373-50, com fundamento no art. 5º, LXI, da Constituição Federal, art. 282, §§ 4º e 6º, c/c art. 319, todos do Código de Processo Penal, e art. 1º, I, da Lei nº 7.960/89, e SUBSTITUO-A pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstos no art. 319, do CPP, que deverão ser imediatamente comunicadas à investigada e deverão perdurar até o prazo da prisão temporária, a saber: a) Comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís – MA, 65054-015), para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca da Ilha de São Luís, sem prévia autorização judicial e sem comunicar à autoridade o local onde será encontrado; c) Proibição de manter contato com os demais investigados e testemunhas do inquérito, por qualquer meio; d) Monitoração eletrônica, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, com esteio na Portaria-Conjunta nº. 38.2023, com a seguinte observância; 1) quanto às áreas de inclusão domiciliar: autorizo saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados, pelo próprio monitorado, à Supervisão de Monitoração Eletrônica antes da instalação da tornozeleira. Autorizo o autuado a sair da área de inclusão a fim de procurar emprego, somente durante o horário comercial, e desde que comprove este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação do benefício. Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h às 21h como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado. 2) quanto à área de exclusão: não poderá a pessoa monitorada ir ou se aproximar de bares, casa de shows, e locais em que possa envolver a prática de delitos, devendo deles manter distância mínima de 500 metros. Em relação a esta última cautelar, caso o beneficiado não indique contato telefônico para instalação do equipamento, deve ser imediatamente liberado e comparecer, perante a Central de Monitoramento Eletrônico do Termo Judiciário de São Luís/MA, entre 8h e 18h, no primeiro dia útil seguinte à sua soltura para informar o número de telefone, próprio ou de um familiar, que será utilizado no monitoramento, além disso deve vir munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias, sob pena de revogação do benefício. Em caso de não comparecimento, informe imediatamente a este Juízo. Caso não existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis no momento, determino que o autuado seja desde logo colocado em liberdade, mediante assinatura de termo de responsabilidade e, tão logo existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis, que o autuado seja intimado para comparecer ao setor responsável para a colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de revogação do benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão. Deverá a Secretaria Judicial, até 10 dias antes do término do período de monitoração, abrir vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 horas, para análise da necessidade de manutenção da medida, com posterior remessa conclusos para deliberação. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado. Em caso de descumprimento da monitoração, autorizo, desde já, as forças de segurança e a SEAP/MA a realizarem a condução da pessoa monitorada, para os procedimentos devidos. Deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, em conformidade com a Portaria-Conjunta nº. 38.2023, encaminhar para este Juízo, no prazo de 24 horas, o Termo de Monitoração Eletrônica e, em igual prazo, comunicar à autoridade judicial competente sobre fato que possa dar causa à revogação da referida medida ou modificação de suas condições, incluindo a ausência de energia elétrica na residência ou domicílio da pessoa monitorada, ausência de telefone móvel disponível para contato e a ausência de cobertura de telefonia móvel celular na região de inclusão. Outrossim, este Juízo adverte que o descumprimento de quaisquer das condições acima mencionadas implicará a revogação do benefício, que dará ensejo à decretação de sua prisão. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA DE M. B. R. - CPF º 620.235.373-50, devendo esta ser imediatamente solta, se por outro motivo não estiver presa. Façam os devidos registros no BNMP. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da 2ª Central de Inquérito e Custódia da Comarca de São Luís/MA.

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Processo nº 0811894-87.2025.8.10.0040

ID: 313259518

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0811894-87.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo nº 0811894-87.2… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 Processo nº 0811894-87.2025.8.10.0040 REQUERENTE: A. R. P. J. D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por advogado constituído nos autos em favor de A. R. P. J., preso em flagrante sob a suspeita da prática do crime previsto nos artigos 24-A da Lei nº 11.340/2006, 147, §1º, do Código Penal, em 12 de junho de 2025. Juntou termo de conduta, alegando, em síntese, que é primário, que possui residência fixa e que sua prisão pode ser revogada e fixadas medidas cautelares diversas da prisão (IDs 151663959/151663963). Parecer ministerial pugnando pelo indeferimento do pedido (ID 151957454). Réplica da defesa reiterando o pedido e alegando insuficiência probatória quanto a ocorrência dos fatos que ensejaram a decretação da prisão (ID 152057563). Breve relato. Decido. Inicialmente, impende registrar que o Instituto da Prisão Preventiva se encontra disciplinado no art. 312 do Código de Processo Penal transcrito, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (redação dada pela Lei n.º 13.964/2019)”. Sobre o tema, reza o art. 20 da Lei 11.340/2006, da seguinte forma: "Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Os dispositivos legais acima mencionados estabelecem, portanto, como pressupostos para a prisão cautelar além da materialidade delitiva e os indícios de autoria, alguma daquelas hipóteses acima citadas. Compulsando os autos, verifica-se que a necessidade do ergástulo do requerente já restou examinada pela decisão que decretou a prisão preventiva, proferida pelo juízo da Central das Garantias (ID 151880268, págs. 38/41 - autos nº 0812151-15.2025.8.10.0040). A supramencionada decisão asseverou a necessidade da prisão com vista a garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência, pois informam os autos que o requerente, apesar de ser primário “...foi constatada a existência de, pelo menos, 04 (quatro) procedimentos criminais envolvendo o autuado, sendo dois deles relacionados à violência contra a mulher, tendo como vítima sua irmã MÁRCIA REGINA DA SILVA PINHEIRO. Assim, observa-se que o custodiado pratica reiteradamente crimes da mesma natureza, contra a mesma vítima, de modo que a reiteração delitiva evidencia o periculum libertatis. Observo que, aparentemente, o custodiado demonstra resistência em se afastar da vítima, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares, tampouco a imposição de medidas protetivas de urgência, tal como indicam as circunstâncias da prisão em flagrante, narradas nos depoimentos dos policiais condutores (ID 151366500, pág. 09-11), bem como no depoimento da vítima (ID 151366500, pág. 13). Verifica-se que em razão do histórico de condutas, conforme relatado pela vítima, é patente a possibilidade de reiteração delitiva...”. A referida decisão seguiu ponderando que o art. 313, III do CPP prevê a possibilidade de prisão preventiva em casos específicos de violência doméstica para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, asseverando que, no caso em epígrafe, há receio de que este possa vir a cometer novos delitos contra a vítima, caso seja posto em liberdade. In casu, observa-se que o princípio da homogeneidade tem aplicação restrita no âmbito da violência doméstica, sobretudo em razão do disposto no mencionado art. 313, III do CPP que dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...) III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência” (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Na espécie, observa-se que a prisão do requerente foi decretada justamente pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas no processo nº 0811426-26.2025.8.10.0040 - MPU, além de seu comportamento demasiado agressivo em relação à vítima. Nesse passo, constata-se que os elementos fáticos e jurídicos que autorizaram o decreto de prisão preventiva do indiciado, até o presente momento, não foram alterados, tornando compulsória a manutenção da custódia preventiva, uma vez que esta é regida pela cláusula “rebus sic stantibius” (art. 316, CPP). De fato, o receio quanto à reiteração delitiva do autuado (garantir a ordem pública e o cumprimento de MPU) mostrou-se pertinente, considerando a gravidade dos atos supostamente praticados contra a vítima. Por seu turno, como bem apontado pelo Parquet Estadual, “constata-se a atualidade dos fundamentos fático-jurídicos que deram causa à prisão cautelar, a saber, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sem qualquer alteração da situação inicial”. Ademais, cumpre ressaltar ainda que residência e empregos fixos não autorizam, ipso facto, o direito à concessão da liberdade provisória, sobretudo no presente caso, onde há suspeitas da prática crimes protegidos pela Lei Maria da Penha: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Havendo indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de lesão corporal, ameaça e cárcere privado, bem como evidências de periculosidade em face das circunstâncias do caso concreto, necessária se mostra a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo da integridade física e psicológica da vítima II – Em que pese ser a prisão a última ratio, deve ela ser mantida quando as medidas cautelares previstas na Lei 12.403/2011 não se mostrarem adequadas e suficientes para coibir o cometimento de novos crimes. III – Ordem denegada. (HBC 20160020030753. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 08/03/2016 . Pág.: 139 TJ/DF). Nesta linha, reveste-se de plena razão o parecer ministerial que protesta pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, assim como pela inviabilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A propósito: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua ex-companheira, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o art. 319 do Código de Processo Penal, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada, de outra forma não será preservada a integridade física e psicológica da ofendida, pois se revelaram insuficientes as medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstância que está a justificar a segregação, nos termos da norma contida no art. 313, inc. III, do precitado diploma legal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51876012520218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 14-10-2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em prol do autuado, de maneira que MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA decretada em seu desfavor, fundado nos motivos acima apontados, bem como nos dispositivos legais já mencionados na decisão que decretou a prisão preventiva, assim como no parágrafo único e caput do art. 316, CPP. Sirva a presente decisão como ofício e mandado. Junte-se cópia da presente decisão nos autos nº 0812151-15.2025.8.10.0040. Intimem-se. Cumpra-se com urgência (réu preso). Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0812057-90.2025.8.10.0000

ID: 332366902

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812057-90.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AQUILES ALVES DOS SANTOS DINIZ

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA _________________________________________________________________________… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA _____________________________________________________________________________________________________________________________ HABEAS CORPUS Nº 0812057-90.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801036-63.2025.8.10.0115 PACIENTE: AQUILES ALVES DOS SANTOS DINIZ IMPETRANTE: MICHAEL OTSUKA DA SILVA (OAB/MA Nº 13.763) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO POSTERIOR DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Aquiles Alves dos Santos Diniz, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário/MA, em face da decretação de prisão preventiva em processo por suposta ameaça contra a companheira (crime tipificado no art. 147-B do Código Penal), no contexto de violência doméstica. A impetração sustenta a ausência dos requisitos legais para a medida cautelar, com fundamento na pena máxima cominada ao delito e no art. 313, I, do CPP. Após tramitação regular do writ, verificou-se fato superveniente: o relaxamento da prisão e a imposição de medidas cautelares diversas do encarceramento, por decisão da autoridade impetrada, motivada pelo excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o superveniente relaxamento da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas, acarreta a perda de objeto do habeas corpus que visava à revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relaxamento da prisão preventiva pelo juízo de origem, por excesso de prazo, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, extingue o objeto do habeas corpus. 4. O habeas corpus tutela a liberdade de locomoção; cessada a prisão, ausente interesse jurídico a ser protegido pela via constitucional, restando configurada a prejudicialidade do writ, nos termos do art. 659 do CPP. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a perda de objeto do habeas corpus quando superveniente decisão judicial relaxa ou revoga a prisão e concede liberdade ao paciente (AgRg no HC 929.663/PE, rel. Min. Messod Azulay Neto, 22/04/2025; HC 483.926/AC, rel. Min. Laurita Vaz, 25/06/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O relaxamento da prisão preventiva por decisão judicial superveniente, com aplicação de medidas cautelares diversas, acarreta a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente à liberdade do paciente. 2. O habeas corpus torna-se prejudicado quando ausente o interesse de agir em razão da cessação da coação à liberdade de locomoção. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, 319 e 659; CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 929.663/PE, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/04/2025, DJEN 28/04/2025; STJ, HC n. 483.926/AC, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25/06/2019, DJe 02/08/2019. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Michael Otsuka Sousa da Silva em favor de Aquiles Alves dos Santos Diniz, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rosário/MA. A impetração insurge-se contra a decisão de decretação da prisão preventiva do paciente, sobre o qual recai a acusação de ter ameaçado de morte a sua companheira, J. V. D. A.. Segundo se extrai dos autos, no dia 28/04/2025, por volta das 23h30, policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica no Povoado Assentamento Vídeo, na cidade de Bacabeira/MA, e, ao chegarem ao local, constataram que o suspeito, o paciente Aquiles Alves dos Santos Diniz, visivelmente embriagado, ameaçava a vítima, J. V. D. A., e tentava invadir sua residência. Perante a autoridade policial, a ofendida confirmou as ameaças e informou que o autor já havia sido preso anteriormente também por violência doméstica. No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147-B do Código Penal. Entende, para tanto, ausentes os requisitos legais para a segregação cautelar, especialmente em virtude de a pena máxima cominada ao delito não ultrapassar 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 313, I, do CPP. O ajuizamento da ação constitucional ocorreu durante o Plantão Judiciário de 2º Grau do dia 02/05/2025, ocasião em que o então Plantonista, Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, indeferiu o pedido de liminar (ID 44832803), Houve a imediata notificação da autoridade impetrada para prestar informações (ID 44835914), as quais, porém, até o dia 22/05/2025, não tinham sido apresentadas, conforme consta na Certidão de ID 45446396. Os autos vieram a mim conclusos em 22/05/2025 e, no dia seguinte, proferi despacho para intimar a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestar-se (ID 45473471), tendo o prazo legal transcorrido sem que houvesse pronunciamento, apesar de devidamente intimado o órgão ministerial, consoante atestado, em 05/06/2025, na Certidão de 45898242. Nessa última data, o impetrante atravessou a petição de ID 45913573, postulando pela reconsideração da decisão de indeferimento da liminar, a qual não foi acolhida (ID 45954182). Parecer ministerial apresentado em 01/07/2025 pela denegação da ordem (ID 46853957). No dia 16/07/2025, ao apresentar informações complementares requisitadas no despacho de ID (47321054), a autoridade impetrada afirma que “foi reconhecido o excesso de prazo na prisão do paciente, razão pela qual nesta data foi proferida decisão relaxando a prisão de Aquiles Alves dos Santos Diniz e determinada a sua soltura.” (ID 47443370). É o relatório. Passo a decidir. Quanto às condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifico que o feito não deve prosseguir, por ser manifesta a prejudicialidade do habeas corpus por fato superveniente à impetração. Com efeito, o ajuizamento desta ação constitucional deu-se em 02/05/2025, porém, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, e em consulta ao Sistema PJE de 1º Grau/TJMA, na parte relativa à tramitação do Auto de Prisão em Flagrante nº 0801036-63.2025.8.10.0115, verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em 15/07/2025 (ID 154588709 dos autos principais), relaxou a custódia preventiva do paciente, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Para melhor compreensão, transcrevo o teor de tal decisum, superveniente à impetração: “Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva feito por AQUILES ALVES DOS SANTOS DINIZ, por intermédio de advogado constituído, no qual sustenta, em suma, a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, por ostentar condições pessoais favoráveis. Em parecer, o Ministério Público apresentou manifestação favorável ao pedido de revogação de prisão preventiva, mas com fundamento em excesso de prazo, uma vez que até o momento a Autoridade Policial não encaminhou a conclusão do Inquérito ao Judiciário (ID 154562274). É o relatório. Decido. No presente caso, a despeito das argumentações feitas pelo acusado em seu pedido liberatório, verifico que o procedimento está com excesso de prazo, não havendo mais fundamentos para que se mantenha o acusado em prisão cautelar. Observo que os fatos aconteceram em 28 de abril do ano em curso, sendo o acusado mantido em prisão cautelar por meio de decisão proferida em audiência de custódia em 29 de abril. Desde então, pendente está a conclusão do inquérito, que já ultrapassou demasiadamente o prazo do art. 10 do Código de Processo Penal, sem que a Autoridade Policial apresente justificativas para tanto ou requeira, de forma fundamentada, mais prazo para a conclusão das investigações. Em que pese o entendimento de que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades ( HABEAS CORPUS Nº 588.513 - SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020), não se vê nos autos causa que justifique a manutenção do acautelamento do investigado, sendo caso de flagrante excesso de prazo e por consequência ser sua prisão relaxada. Todavia, impositiva a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não havendo restrição de sua aplicação aos casos de relaxamento de prisão, notadamente para resguardar a segurança da vítima por se tratar de delito praticado no contexto da Lei Maria da Penha. Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial, RELAXO A PRISÃO DE AQUILES ALVES DOS SANTOS DINIZ, por excesso de prazo, mas com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: 1. Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades. 2. Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, sem comunicar ao Juízo Processante, devendo informar nos autos endereço em que possa ser encontrado, quando o fizer por período superior a 8 (oito) dias. 3. Recolhimento domiciliar noturno, compreendido do período das 21 h até as 6 h, incluindo os dias de folga quando tiver emprego fixo. 4. Proibição de manter contato com a vítima por quaisquer meios, físicos ou digitais, ou mesmo dos seus parentes, bem como de se aproximar vítima, da sua residência ou do seu local de trabalho e/ou estudo, a uma distância mínima de 100 metros, sendo que, em locais públicos, deve manter distância mínima de 100 metros. O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CAUTELARES ACIMA ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INVESTIGADO. Expeça-se Alvará de Soltura. (...).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo sido relaxada por decisão posterior proferida pela própria autoridade impetrada. Com efeito, a superveniente decisão que determina a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, constitui novo título a ser impugnado pela via própria, caso seja do interesse do impetrante ou do paciente. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente, em razão da perda de objeto, após a revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: ‘A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva’ (AgRg no HC n. 929.663/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025) (Destaquei) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENÉFICA AO CORRÉU. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESTADUALIDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. (...) 4. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifica-se que, no dia 16/05/2019, a prisão do Paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas, de modo que, quanto a esse ponto de irresignação, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus prejudicada, em parte, e, no mais, denegada. (HC n. 483.926/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA[1]. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[2]). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. [2]RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0811593-66.2025.8.10.0000

ID: 293978618

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811593-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO TEIXEIRA NONATO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIO TEIXEIRA NONATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0811593-66.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801734… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0811593-66.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801734-76.2025.8.10.0048 PACIENTES: PAULO RICARDO PINTO DA CONCEIÇÃO E TARCISO COSTA DOS SANTOS IMPETRANTE: FLÁVIO TEIXEIRA NONATO (OAB/MA Nº 20.371) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI Nº 3.688/41 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Paulo Ricardo Pinto da Conceição e Tarciso Costa dos Santos, contra decisão da Juíza da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA que decretou prisão preventiva dos pacientes por fatos relacionados à ameaça e porte de arma de fogo. 2. A impetração alegou a ausência dos requisitos legais do art. 312 do CPP e defendeu a substituição da prisão por medidas cautelares, diante da ausência de contemporaneidade dos fatos e de elementos indicativos de risco atual à ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus permanece com objeto, mesmo após a revogação da prisão preventiva dos pacientes e substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autoridade coatora revogou a prisão preventiva em 23/05/2025, por ausência de fundamentos atuais para manutenção da custódia cautelar, com a consequente imposição de medidas cautelares diversas. 5. Verificada a superveniente perda de objeto do habeas corpus, que visava exclusivamente à revogação da prisão preventiva, nos termos do art. 659 do CPP. 6. Jurisprudência consolidada do STJ admite o julgamento de prejudicialidade nesses casos, diante da cessação da coação ilegal alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente à revogação da custódia cautelar. Dispositivo relevante citado: CPP, arts. 312, 319 e 659. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 929.663/PE, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 22/04/2025; STJ, HC n. 483.926/AC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 25/06/2019. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Flávio Teixeira Nonato em favor dos pacientes Paulo Ricardo Pinto da Conceição e Tarciso Costa dos Santos, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA. A impetração insurge-se contra a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes (ID 44685004, p. 10), cujos fatos ensejadores da custódia foram assim descritos pela autoridade impetrada: “Segundo relatam os autos, no dia 19 de abril de 2025, por volta das 15h25min, a guarnição policial foi acionada pelo 28º Batalhão de Polícia Militar com a informação de que, no Bairro Roseana, nesta cidade [Itapecuru-Mirim/MA], um jovem havia ameaçado de morte um desafeto. Diligenciando ao local, os policiais obtiveram a informação de que o suposto autor das ameaças seria o nacional identificado como PAULO RICARDO, indivíduo já conhecido por envolvimento em ocorrências policiais anteriores. Em ato contínuo, os policiais empreenderam buscas, logrando êxito em localizar PAULO RICARDO em companhia de outro jovem. Ambos portavam armas, sendo PAULO RICARDO encontrado com uma faca e um canivete, enquanto o outro indivíduo, ao perceber a aproximação policial, tentou evadir-se, portando uma espingarda, tendo pulado o muro de uma residência vizinha. Contudo, após perseguição, foi alcançado e preso. O segundo indivíduo foi identificado como TARCÍSIO COSTA DOS SANTOS, pessoa com histórico de envolvimento em crime de roubo, e considerado perigoso. Durante a abordagem, PAULO RICARDO confessou que pretendia matar o nacional JHONATA MORAIS LAGO, morador do mesmo bairro e apontado como seu desafeto. Informações colhidas junto a familiares do conduzido indicam que PAULO RICARDO havia se deslocado até a residência de TARCÍSIO com o propósito de obter uma arma de fogo para executar o homicídio pretendido. (...).” Na petição inicial (ID 44685003), o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva dos pacientes, por entender que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Afirma que “a autoridade policial não procedeu com a correta tipificação penal em face dos mesmos, imputando a ambos o cometimento do delito de ameaça e porte de arma de fogo, o que acabou por dificultar uma possível liberdade provisória, mas, na verdade, o que a princípio ocorreu foi que Paulo Ricardo teria incorrido no delito de ameaça, enquanto o paciente Tarciso Costa teria incorrido no delito de porte de arma de fogo, considerando que inexiste nos autos provas da existência de comunhão de desígnios para a prática de infrações penais.” Defende que a prisão seria desproporcional à luz da eventual pena aplicável, especialmente no caso do crime de ameaça. Acresce que os pacientes possuem residência fixa, ocupação lícita e filhos menores. Requer, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus, com a expedição de alvará de soltura, mediante eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, se necessário. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora (ID 44722300), que as prestou (ID 45002151). Decisão de indeferimento do pleito liminar no ID 45063498. O Ministério Público, em 26/05/2025, apresentou parecer por intermédio da Procuradora de Justiça, Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, que se manifestou pela denegação da ordem (ID 45529444). É o relatório. Passo a decidir. O presente writ deve ser reconhecido como prejudicado. Com efeito, em consulta ao Sistema PJE de 1º Grau/TJMA, na parte relativa à ação penal proposta contra os pacientes (Processo nº 0801734-76.2025.8.10.0048), verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em 23/05/2025 (ID 149604382), revogou a custódia preventiva dos pacientes, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Para melhor compreensão, transcrevo o teor de tal decisum, superveniente à impetração, verbis: “(...) O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de revogação da prisão preventiva dos denunciados, argumentando a ausência de requisitos atuais que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, por não se vislumbrar, no momento, risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Com efeito, após o encerramento da fase inquisitorial, não se verificam elementos novos que sustentem a excepcionalidade da prisão preventiva. Destaca-se, inclusive, a ausência de contemporaneidade dos fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, o que reforça a adequação das medidas alternativas. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e revogo a prisão preventiva dos acusados Tarciso Costa dos Santos e Paulo Ricardo Pinto da Conceição, com imediata expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiverem presos. Imponho, em substituição, as seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP): Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; Comparecimento mensal em juízo para justificar atividades; Proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima JHONATHA MORAIS LAGO; Proibição de se aproximar da vítima JHONATHA MORAIS LAGO, devendo manter distância mínima de 300 (trezentos) metros, inclusive de sua residência, local de trabalho ou de frequentação habitual. (...) Expeça-se alvará de soltura. (...).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo sido revogada por decisão posterior proferida pela própria autoridade impetrada, devendo ser ressaltado que já houve o cumprimento dos respectivos alvarás de soltura dos pacientes. Com efeito, a superveniente decisão que determina a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, constitui novo título a ser impugnado pelas vias próprias, caso seja do interesse do impetrante ou do paciente. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do STJ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente, em razão da perda de objeto, após a revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: ‘A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva’ (AgRg no HC n. 929.663/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENÉFICA AO CORRÉU. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESTADUALIDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. (...) 4. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifica-se que, no dia 16/05/2019, a prisão do Paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas, de modo que, quanto a esse ponto de irresignação, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus prejudicada, em parte, e, no mais, denegada. (HC n. 483.926/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA1. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA2). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator ________________________________________ 1RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. 2RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0805728-62.2025.8.10.0000

ID: 260247530

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805728-62.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0805728-62.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800541… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0805728-62.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800541-34.2025.8.10.0207 PACIENTE: CARLOS ROBERTO CARVALHO SOUSA IMPETRANTE: LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR (OAB/MA Nº 12.045) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, §2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Carlos Roberto Carvalho Sousa, contra ato do Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, que decretou sua prisão preventiva em razão de indícios de tentativa de homicídio praticada com golpe de faca, motivada por desentendimento com a vítima no matadouro público da cidade de Fortuna/MA. Sustentou-se na inicial a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, pugnando pela concessão da ordem para revogação da prisão, com aplicação de medidas cautelares diversas. O pedido liminar foi indeferido. Após manifestação do Ministério Público pela denegação da ordem, verificou-se que a custódia preventiva foi revogada em audiência realizada em 08/04/2025, por excesso de prazo na instrução, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação da prisão preventiva do paciente pela própria autoridade impetrada, por excesso de prazo, com imposição de medidas cautelares, configura perda superveniente de objeto do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da prisão preventiva pela autoridade coatora, com a imediata expedição de alvará de soltura, torna prejudicada a impetração, por ausência de objeto. 4. O Código de Processo Penal, em seu art. 659, expressamente prevê que, cessada a coação ilegal, deve o habeas corpus ser julgado prejudicado. 5. A jurisprudência do STJ consolida entendimento de que, em havendo cumprimento de alvará de soltura, o habeas corpus deve ser reconhecido como prejudicado, diante da perda superveniente do objeto (EDcl no RHC n. 187.900/ES, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27/11/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva pela autoridade impetrada, com aplicação de medidas cautelares e expedição de alvará de soltura, configura perda superveniente do objeto do habeas corpus, ensejando o seu reconhecimento como prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319, 659 e 282, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 187.900/ES, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lucas Oliveira de Alencar em favor do paciente Carlos Roberto Carvalho Sousa, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA. Consta dos autos que a autoridade impetrada, acolhendo representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente, sob o qual recai indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio contra Emerson Mateus da Silva Matos, por fato ocorrido em 02/03/2025, por volta das 16h30, no matadouro público da cidade de Fortuna/MA, quando o paciente desferiu um golpe de arma branca (faca) na região abdominal da vítima, supostamente motivado pela recusa do ofendido para abater um gado pertencente ao custodiado. Extrai-se dos autos, ainda, que a vítima não foi a óbito por circunstâncias alheias à vontade do paciente, tendo em vista que socorrida por terceiros, e encaminhada ao atendimento médico-hospitalar. Na petição inicial (ID 43576707), o impetrante sustenta, em síntese, que não estão preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP[1] para a decretação da custódia preventiva. Afirma que o paciente não se evadiu do distrito da culpa, e apresentou-se espontaneamente à autoridade policial. Alega que a gravidade abstrata do crime não é motivo suficiente para legitimar o ergástulo preventivo. Assevera que o custodiado possui residência fixa e não oferece risco à instrução criminal. Ao final, pede, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição de alvará de soltura, ainda que mediante imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). No mérito, pleiteia a concessão da ordem, em definitivo, mediante a confirmação da postulação antecipatória. A petição inicial está instruída com os documentos de ID’s 43576715 a 43576724 e ID 43620271. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade impetrada (ID 43708004), que as prestou (ID 43760560), informando que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e IV, c/c o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, bem assim que o recebimento da denúncia ocorreu em 17/03/2025, estando os autos aguardando a citação. O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido por este Relator na decisão de ID 43846507. Em parecer emitido no dia 31/03/2025, o Ministério Público com atuação nesta instância, representado pela Procuradora de Justiça, Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 44042941). É o relatório. Passo a decidir. O presente writ deve ser reconhecido como prejudicado. Com efeito, em consulta ao Sistema PJE de 1º Grau, na parte relativa à tramitação da Ação Penal nº 0800541-34.2025.8.10.0207, verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em audiência instrutória realizada em 08/04/2025, relaxou a custódia preventiva do paciente, por excesso de prazo para conclusão da fase de instrução criminal, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, destacando, ainda, o estado de saúde do custodiado. Para melhor compreensão, transcrevo excerto da decisão ora impugnada (ID 144980218 dos autos principais): “(…) ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos trinta e um do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, onde esteve presente no Fórum de Justiça o Magistrado para presidir o ato, que foi devidamente gravado através do sistema de videoconferência do Google (Meet). Presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito CAIO DAVI MEDEIROS VERAS, Titular desta Comarca, o qual declarou aberta a Audiência para Oitiva da testemunha. Feito o pregão virtual, constatou que o Ministério Público esteve representado pelo Promotor de Justiça, do acusado, Carlos Roberto Carvalho Sousa, do advogado constituído, Lucas Oliveira de Alencar, inscrito na OAB/MA nº. 12.045, da vítima, Emerson Mateus da Silva Matos, das testemunhas arroladas pela acusação, Raimundo Pereira da Cruz, Lucas Pereira Leal, Manoel Alberto Paré Batista (Albertino), José Nilton Pereira Cruz (Zé Nilton) e Jamelle Arthur Coelho Pereira, e da informante arrolada pela defesa, . Após, o MM. Juiz de Direito esclareceu às Partes que a audiência seria gravada em áudio e vídeo e na plataforma virtual do TJMA. Ato contínuo procedeu à leitura da Denúncia na presença do acusado, da vítima, das testemunhas, do advogado e do Ministério Público. Em seguida, passou a produzir a prova oral em audiência, inquirindo a vítima e as testemunhas. Encerrada a instrução. As alegações finais foram apresentadas oralmente, consoante mídia. Em síntese, o MPE requereu a desclassificação para lesão corporal, bem como se manifestou favorável a revogação da prisão preventiva do acusado. Por sua vez, a Defesa também requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal. Na oportunidade, requereu a revogação prisão preventiva. Colhidas as manifestações, o MM Juiz de Direito passou a proferir a seguinte DELIBERAÇÃO: DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA No caso dos autos, verifico que os motivos que ensejaram a custódia cautelar de Carlos Roberto Carvalho Sousa não mais subsistem. Efetivamente, a instrução está encerrada e nenhuma testemunha demonstrou temor em relação ao acusado. Ademais, MPE pugnou pela desclassificação para lesão corporal, crime que impede a prisão. Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Carlos Roberto Carvalho Sousa, APLICANDO CUMULATIVAMENTE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, previstas no art. 319 do CPP: a) - comparecimento mensal em juízo, a partir do dia 30.04.2025, para informar e justificar atividades, devendo apresentar comprovante de endereço no prazo de 10 (dez) dias; d) – informar, nos autos, o telefone de contato do acusado, por meio do qual será intimado dos atos processuais. ATENTE-SE O ACUSADO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CAUTELARES ENSEJARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (art. 282, § 4º do CPP). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. (...).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo o paciente sido posto em liberdade por decisão da própria autoridade impetrada. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do STJ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por André Luiz Silva Carvalho em habeas corpus, em face de decisão de minha relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. Os embargos foram recebidos como agravo regimental, e a parte recorrente pleiteava a revogação da prisão preventiva e a nulidade da sentença de pronúncia. Verificou-se que o alvará de soltura em favor do recorrente foi cumprido, caracterizando a perda de objeto em relação à prisão preventiva. Quanto ao pedido de nulidade da sentença de pronúncia, a questão não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ sob pena de supressão de instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve perda de objeto do recurso após o cumprimento do alvará de soltura; (ii) verificar se o STJ pode examinar o pedido de nulidade da sentença de pronúncia, não analisado pelo tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento do alvará de soltura configura perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o pedido de revogação da prisão preventiva se torna irrelevante. (...).” (EDcl no RHC n. 187.900/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA[2]. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[3]). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]CPP. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). [2]RITJMA. Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. [3]RITJMA. Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0827203-71.2025.8.10.0001

ID: 335526728

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0827203-71.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO PACHECO DE AMORIM

Decisão (expediente)

Processo nº 0827203-71.2025.8.10.0001 Acusado: JOSÉ FERNANDO PACHECO DE AMORIM Conduta ilícita: Art. 33, caput, da Lei nº11.343/2006 e art. 12, da Lei nº 10.826/2003 Vistos. O Ministério Público Esta… Processo nº 0827203-71.2025.8.10.0001 Acusado: JOSÉ FERNANDO PACHECO DE AMORIM Conduta ilícita: Art. 33, caput, da Lei nº11.343/2006 e art. 12, da Lei nº 10.826/2003 Vistos. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Fernando Pacheco de Amorim, pela prática dos delitos do art.33, caput, da Lei nº11.343/2006 e art. 12, da Lei nº 10.826/2003. O denunciado apresentou defesa preliminar registrada sob ID 154128865, com negativa geral e pedido de revogação de prisão preventiva. Da análise dos autos, verificam-se indícios da autoria do fato ilícito imputado ao denunciado, bem como prova da materialidade delitiva, consubstanciada em laudo de constatação preliminar que atesta, provisoriamente, a natureza entorpecente da substância apreendida. Tais elementos revelam-se suficientes para a viabilidade da acusação. Assim, RECEBO A DENÚNCIA, vez que se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 41, do Código do Processo Penal. Há pedido de revogação de prisão preventiva trazido na defesa prévia de JOSÉ FERNANDO PACHECO DE AMORIM (ID 154128865), onde argumenta inexistência de perigo à ordem pública, quantidade insignificante de droga apreendida e possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao pleito, como registrado no ID 154998925. É o que cabia relatar. Decido. Como se sabe, pelo ordenamento jurídico atual, a prisão preventiva é exceção, e apenas em exceções justificáveis deve ser mantida. No presente processo, o requerente foi preso no dia 27/03/2025, quando militares averiguavam denúncia recebida de que, na Rua Turu, s/n, Alto da Esperança/Anjo da Guarda, nesta cidade, havia armazenamento de drogas, se dirigindo ao local e se deparando com o requerente capinando um terreno próximo, onde informou ser o vigia da casa e ter a chave, sendo realizada busca no local e sendo encontrados 13 (treze) tabletes de maconha, 02 (dois) tabletes de crack, pinos de cocaína, 21 (vinte e uma) munições, além de balança de precisão e plástico filme. Em sede policial o requerente informou que estaria guardando os objetos encontrados para pessoa de Jhonatan de Jesus Meireles Fernandes. Os materiais entorpecentes apreendidos apontaram resultado positivo para Cannabis sativa Lineu, com massa líquida de 7,751 kg (sete quilos, setecentos e cinquenta e um gramas), e Alcalóide cocaína (crack e cocaína), em massa de 335 g (trezentos e trinta e cinco gramas) em material amarelo sólido e 8,659 g (oito gramas, seiscentos e cinquenta e nove miligramas) em material branco sólido. Em pesquisas em sistemas, se observa que o requerente não responde a outros procedimentos penais; entretanto, a primariedade, por si só, não autoriza a liberação automática, devendo ser verificado o contexto fático e, diante da grande quantidade de drogas encontradas, bem como sua diversidade (maconha, crack e cocaína), se observa o grande prejuízo que seria causado à saúde pública caso tais materiais não viessem a ser apreendidos, devendo se pensar na garantia da ordem pública, neste momento, não sendo caso também, de aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, não militando os fatos em favor do requerente, sendo proporcional aguardar, pelo menos, a realização da audiência de instrução a ser designada adiante, onde poderão ser esclarecidos os fatos de forma mais abrangente. Pelo exposto, de acordo com o parecer do Ministério Público de ID 154998925, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva de JOSÉ FERNANDO PACHECO AMORIM, devendo permanecer recolhido na prisão onde se encontra, em razão da garantia da ordem pública. Designo audiência de instrução para o dia 03/SETEMBRO/2025, às 16h15, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sala de audiências deste Juízo. Cite-se o acusado, requisitando-o. Intimar o Ministério Público e a defesa (em caso de defesa constituída, por meio de DJe), para participação na audiência agendada. Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Ciência desta decisão ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se. São Luís/MA, datado eletronicamente. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho Titular da 2ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0811125-05.2025.8.10.0000

ID: 314578691

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811125-05.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0811125-05.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801830… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0811125-05.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0801830-32.2024.8.10.0079 PACIENTE: WALBSON REIS COSTA IMPETRANTE: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO (OAB/MA Nº 8.336) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO POSTERIOR DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Walbson Reis Costa, contra ato da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA, que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a custódia cautelar, bem como requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida e o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. Após a impetração, a autoridade coatora revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares, tornando prejudicado o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão preventiva por decisão superveniente à impetração prejudica o habeas corpus que visava exclusivamente à concessão da liberdade ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por decisão da própria autoridade apontada como coatora, constitui fato superveniente que torna prejudicado o habeas corpus. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a perda de objeto do habeas corpus quando a prisão preventiva impugnada é revogada no curso do processamento do writ, cessando a suposta coação ilegal à liberdade de locomoção. 5. O art. 659 do CPP prevê que o pedido será julgado prejudicado se cessada a coação ilegal, o que se aplica ao caso diante do novo título judicial que substitui a prisão por cautelares do art. 319 do CPP. 6. A impugnação à nova decisão deve ser feita pelas vias próprias, não sendo possível analisá-la no âmbito do presente habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas tornam prejudicado o habeas corpus que tem como objeto exclusivo a impugnação da prisão cautelar. 2. A superveniência de novo título judicial afasta a coação alegada, sendo necessário novo questionamento específico, pelas vias adequadas, caso se entenda pela ilegalidade da nova decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, 319, 321, 659. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 929.663/PE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN de 28.04.2025; STJ, HC n. 483.926/AC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019, DJe de 02.08.2019. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Adaiah Martins Rodrigues Neto em favor do paciente Walbson Reis Costa, sendo apontada como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA. Consta dos autos que, em 02/12/2024, por volta das 10h23, policiais militares receberam denúncias anônimas sobre a suposta prática do crime de tráfico de drogas na residência do paciente e da corré, Tainara de Assunção dos Campos, localizada na Travessa Palestra, s/nº, Bairro Aviação, na cidade de Cândido Mendes/MA. Durante o monitoramento do local, os policiais observaram a saída de Regenilson Ramos Coimbra do interior da casa, o qual, ao avistar os agentes públicos, desfez-se de um embrulho, que, posteriormente, foi constatado tratar-se da substância entorpecente crack. Consta, ainda, que foi feito um cerco em volta da casa, momento em que o paciente, Walbson Reis Costa, foi visto arremessando por cima da cerca, no fundo do quintal, uma sacola que, ao ser recolhida, verificou-se que continha uma balança de precisão e duas porções de crack, sendo que, para impedir a fuga de Walbson, os policiais se viram na necessidade de pular a mureta da propriedade. Diante da tentativa de evasão e da atitude suspeita, a polícia ingressou na residência, onde apreendeu 4 (quatro) porções de crack enroladas em saco plástico, além da quantia de R$ 6.261,00 (seis mil duzentos e sessenta e um reais), em espécie, culminando na prisão em flagrante do casal. Na petição inicial (ID 44402948), o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por excesso de prazo para a formação da culpa. Para tanto, argumenta que o paciente está preso cautelarmente desde 02/12/2024, porém, até a data da impetração (22/04/2025), a autoridade impetrada não havia recebido a denúncia, tampouco realizado a revisão nonagesimal de que trata o parágrafo único do art. 316 do CPP[1]. Por outro lado, sustenta que a decisão de decretação da prisão preventiva apresenta fundamentação inidônea, porquanto, segundo o impetrante, “a mesma apenas mencionou em sua decisão a gravidade abstrata do delito”. Menciona que o paciente ostenta predicados pessoais favoráveis à soltura (primariedade e bons antecedentes). Subsidiariamente, suscita a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Ao final, pede, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID’s 44551955 a 44551959. Informações da autoridade impetrada (ID 44636210). Pedido de liminar indeferido pela decisão de ID 44818153. O Ministério Público com atuação nesta instância, por intermédio de parecer emitido pela Procuradora de Justiça, Dra. Selene Coelho de Lacerda, manifesta-se “pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus impetrada em favor de Walbson Reis Costa, por ausência de ilegalidade na custódia cautelar do mesmo.” (ID 45159794). É o relatório. Passo a decidir. Quanto às condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, verifico que o feito não deve prosseguir, por ser manifesta a prejudicialidade do habeas corpus por fato superveniente à impetração. Com efeito, em consulta ao Sistema PJE de 1º Grau/TJMA, na parte relativa à ação penal proposta contra o paciente (Processo nº 0801830-32.2024.8.10.0079), verifico que a autoridade impetrada, por meio de decisão proferida em 25/06/2025 (ID 152431258 dos autos principais), revogou a custódia preventiva dos pacientes, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, tendo ocorrido o cumprimento do alvará de soltura na mesma data (ID 152516858 dos autos principais). Para melhor compreensão, transcrevo o teor de tal decisum, superveniente à impetração: “(...) De início, ressalto que, para além de apreciar o pleito libertário formulado pela Defesa Técnica do réu, aprecio sua prisão preventiva também em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código Penal, segundo o qual ‘decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.’. É necessário destacar que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser imposta quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio da presunção de inocência. Sabe-se que o sistema de medidas cautelares pessoais introduzido pela Lei nº 12.403/11 evidencia que a prisão preventiva deve funcionar como a ultima ratio, tendo em vista que a liberdade constitui, juntamente com a vida, a igualdade, a propriedade e a segurança, um conjunto de direitos fundamentais que assume particular relevância no sistema constitucional brasileiro. (SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de direito constitucional. – 9. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Como medida excepcional, portanto, deve ser imposta quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio da presunção da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida. No entanto, o princípio do estado de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, não se revela incompatível com as medidas restritivas de liberdade previstas na própria Constituição Federal e no Código de Processo Penal, na medida em que a prisão cautelar não tem por fim concretizar o cumprimento antecipado da pena para aquele que ainda não foi declarado culpado, mas resguardar a sociedade em situações especiais, ante o risco de que resulte frustrada a persecução criminal. Consoante o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, será admitida a decretação da prisão preventiva nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ademais, à luz do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal, na redação conferida pela Lei 13.964/2019, referida modalidade de custódia cautelar poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, trata-se de indivíduos primários, consoante se infere da certidão de antecedentes criminais acostada no ID 142797061. Em que pese a pena mínima cominada ao crime de tráfico de drogas supere o patamar de 04 anos, é certo que, diante da quantidade de substâncias apreendidas somada à primariedade do réu, a pena pode vir a ser reduzida na forma do §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 e, por via de consequência, acarretar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, razão pela qual, forte no princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, verifica-se a impossibilidade de aplicar medida cautelar mais gravosa que o próprio provimento jurisdicional tutelado. Assim, entendo que ausentes os requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar dos acusados. Por outro lado, apesar de ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva do acusado, considerando as circunstâncias do delito, as condições pessoais do preso, o juízo de adequação à gravidade do crime em tela, afigura-se adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, considerando ser a custódia provisória a última opção, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão é o bastante para garantir o a proteção dos bens jurídicos tutelados. Ante o exposto, concedo liberdade provisória a WALBSON REIS COSTA e TAINARA DE ASSUNCAO DOS SANTOS, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal, impondo-lhes, contudo, como condição para a soltura, a aceitação das medidas cautelares a seguir elencadas, com base no artigo 319, do mesmo Estatuto Processual: a) proibição de se ausentarem do Juízo em que reside por mais de 30 (trinta) dias até o fim do processo, sem autorização judicial; b) proibição de mudarem de endereço, o qual deverá ser informado no ato da soltura, sem comunicar previamente ao Juízo; c) comparecerem perante a autoridade, todas as vezes que for intimado; Expeçam-se alvarás de soltura, dando-se conhecimento imediato à autoridade responsável pela custódia para que coloque em liberdade os custodiados, se por outro motivo não estiverem presos. Deverão os conduzidos serem cientificado das obrigações a que se devem sujeitar, nos termos das medidas cautelares acima impostas, bem como de que o descumprimento dessas medidas poderá levar à substituição por outra mais gravosa, inclusive a decretação da própria prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º do mesmo diploma legal, devendo ser atestado por meio de termo de compromisso. Esta medida, aferida a partir do estado atual das coisas, não impede sua posterior revogação ou substituição, se alterada a situação que a origina. Cumpra-se com urgência. (...).” (Grifei) Portanto, do teor do ato decisório acima transcrito, concluo que a custódia cautelar objeto da presente impetração não mais subsiste, tendo sido revogada por decisão posterior proferida pela própria autoridade impetrada. Com efeito, a superveniente decisão que determina a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, constitui novo título a ser impugnado pelas vias próprias, caso seja do interesse do impetrante ou do paciente. Assim, sem maiores digressões, constata-se circunstância suficiente para caracterizar a prejudicialidade da presente impetração. O Código de Processo Penal, ao regular os procedimentos formais atinentes à ação constitucional em questão, prevê, no seu art. 659, que, “se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”. Eis a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o habeas corpus impetrado em favor de paciente, em razão da perda de objeto, após a revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de liberdade ao paciente, por força de decisão judicial, prejudica a impetração do habeas corpus que questiona a ilegalidade do decreto de prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A revogação da prisão preventiva pelo juiz de primeiro grau e o cumprimento do alvará de soltura implicam na perda de objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido formulado era exclusivamente a revogação da prisão preventiva. 4. O habeas corpus visa a tutela da liberdade de locomoção, e, com a liberdade já concedida, não há mais interesse processual na análise do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: ‘A revogação da prisão preventiva e o cumprimento do alvará de soltura acarretam a perda de objeto do habeas corpus que visa exclusivamente a revogação da prisão preventiva’ (AgRg no HC n. 929.663/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025) (Destaquei) “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO BENÉFICA AO CORRÉU. TESES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESTADUALIDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. (...) 4. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte de origem, verifica-se que, no dia 16/05/2019, a prisão do Paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas, de modo que, quanto a esse ponto de irresignação, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual na concessão da ordem do habeas corpus. 5. Ordem de habeas corpus prejudicada, em parte, e, no mais, denegada. (HC n. 483.926/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019) (Grifei) Em tal hipótese, cabível o julgamento monocrático do writ, nos termos do art. 428, caput, do RITJMA[2]. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[3]). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]CPP. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. [2]RITJMA: Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. [3]RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 0801202-10.2024.8.10.0090

ID: 332201694

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0801202-10.2024.8.10.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELEN ROSE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SAMIRA SIMAS DE SOUSA

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HELEN ROSE SOUZA OLIVEIRA

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ERIVELTON LAGO

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0801202-10.2024.8.10.0090 REQUERENTE: D. D. P. C. D. H. D. C. REPRESENTADOS: D. A. P. e K. D. B. P. Advogados do(a) REPRESENTADO: ERIVELTON LAGO … COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0801202-10.2024.8.10.0090 REQUERENTE: D. D. P. C. D. H. D. C. REPRESENTADOS: D. A. P. e K. D. B. P. Advogados do(a) REPRESENTADO: ERIVELTON LAGO - MA4690-A, HELEN ROSE SOUZA OLIVEIRA - MA21726, SAMIRA SIMAS DE SOUSA - MA11694 DECISÃO Trata-se de pedido de prisão temporária dos representados, em que foi comunicado a prisão do representado K. D. B. P. em 11/02/2025, tendo a prisão sido convertida em preventiva em 10/03/2025, conforme decisão de ID 142920469. Após requerimento do representado pela revogação, foi mantida a prisão preventiva em 02/04/2025, conforme decisão ID 145200103. Na oportunidade, foi determinada vista ao Ministério Público considerando já apresentado inquérito policial. O Ministério Público informou que formulou pedido de novas diligências à autoridade policial e requereu a guarda dos autos pelo prazo de trinta dias (ID 145252741). Após diligências policiais e impossibilidade até o momento de cumprir um dos requerimentos, o Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da liberdade provisória de K. D. B. P., com aplicação de cautelares, em especial o monitoramento eletrônico. Após a concessão da liberdade provisória (ID 150751427), o representado requereu autorização para a transferência do cumprimento das medidas cautelares para São Luís e a homologação do novo endereço residencial naquela comarca (ID 151233082). Em sequência, o representado D. A. P., a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, com aplicação de cautelares, e, subsidiriamente, a conversão da preventiva em domiciliar (ID 152052485). Em ID 154175590, o Ministério Público manifestou-se favorável aos pedidos dos representados. É o relatório. Decido. É cediço que a prisão preventiva exige, a teor do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Pois bem, em 20/12/2024 foi decretada a prisão temporária dos representados considerando ser necessária para a conclusão das investigações. Em 10/03/2025, após a prisão do representado K. D. B. P., a prisão dos representados foi convertida em preventiva, tendo em vista a possibilidade de fuga do Kaio caso posto em liberdade, e que o Douglas continuava foragido. Após a juntada do relatório do inquérito policial, o Ministério Público formulou pedido de novas diligências. Diante da impossibilidade até aquele momento de cumprir um dos requerimentos, foi concedida liberdade provisória a Kaio Douglas. Considerando a ausência de contemporaneidade da prisão e a paridade de tratamento com o corréu, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva de D. A. P.. A fumaça do cometimento do delito é densa e decorre da materialidade delitiva (boletins de ocorrência e certidões de óbito/laudos cadavéricos das vítimas) e dos indícios suficientes de autoria (oitiva das testemunhas e fuga do autor da fato). Todavia, releva assinalar que a prisão cautelar, por se caracterizar como uma medida extremada e excepcional, vez que restritiva absoluta da liberdade do indivíduo, somente deve subsistir em última análise. Apesar do caráter excepcional da prisão preventiva, as análises de revogação devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do agravado (8 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de processo simples e o agente é primário. A demora no trâmite processual não se deve a causas atribuíveis à defesa. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu encontra-se preso, configura constrangimento ilegal. 5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 151951 RS 2021/0259755-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (grifo nosso) Nesse sentido, considerando que a prisão foi requerida e decretada a fim de garantir as investigações e que o relatório do inquérito já foi apresentado pela autoridade policial, além de que o corréu já teve sua prisão revogada, verifico ser cabível a revogação da prisão preventiva. Ademais, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, convém relembrar que é uníssono na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei nº 13.964/2019, mesmo se decorrente de conversão da prisão em flagrante.” (Jurisprudência em Teses nº 184 do STJ). Na mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aduz que “ faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado” (HC nº 186.421/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/Acórdão Min. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 20/10/2020, publicado em 17/11/2020). Lado outro, não parece razoável a concessão de liberdade provisória pura e simples, em especial porque não haveria um mínimo de controle judicial sobre a vida do representado, ressaltando a possibilidade de que empreenda nova fuga. Diante do exposto, revogo a prisão preventiva do representado D. A. P., e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, condicionada às medidas cautelares inseridas no art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: I - Comparecimento periódico mensal neste juízo para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de frequentar bares, festas, casas de prostituição e locais congêneres; IV - Proibição de ausentar-se desta comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; e IX - monitoração eletrônica, por 90 (noventa) dias, a contar da instalação da tornozeleira, com esteio na Resolução do CNJ n.º 412 de 23/08/2021. Deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME encaminhar para o Juízo competente, no prazo de 24 horas, o Termo de Monitoração Eletrônica e, em igual prazo, comunicar esta autoridade judicial sobre fato que possa dar causa à revogação da referida medida ou modificação de suas condições, incluindo a ausência de energia elétrica na residência ou domicílio da pessoa monitorada, ausência de telefone móvel disponível para contato e a ausência de cobertura de telefonia móvel celular na região de inclusão, bem como quando se tratar de pessoa com transtornos mentais, em situação de rua, idosa ou em uso excessivo de álcool e drogas. Caso não existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis no momento, determino que D. A. P. seja desde logo colocado em liberdade, mediante assinatura de termo de responsabilidade e, tão logo existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis, que o representado seja intimado para comparecer ao setor responsável para a colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de revogação do benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado. Em caso de descumprimento da monitoração, autorizo, desde já, as forças de segurança e a SEAP/MA a realizarem a condução da pessoa monitorada, para os procedimentos devidos. Advirto o(a/s) beneficiário(a/s) de que o descumprimento de qualquer condição imposta nesta decisão poderá acarretar a decretação da sua prisão preventiva. Havendo necessidade de alteração de qualquer condição acima consignada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oficie-se à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, com a observação de que, caso o acusado deixe de comparecer para a colocação da tornozeleira eletrônica, após disponibilização do equipamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Juízo de Humberto de Campos deverá ser comunicado imediatamente. Serve esta decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO e DE OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA de D. A. P., devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãos) permanecer(em) preso(s) por outro motivo. Servirá ainda como TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado D. A. P. comparecer no primeiro dia útil seguinte à(s) sua(s) soltura(s), perante este juízo, munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias. Em relação ao pedido de transferência do cumprimento das medidas cautelares, verifico que o representado juntou comprovante de residência e contrato de locação de imóvel na comarca em que pretende cumprir, de modo não vislumbro óbice ao pedido. Sendo assim, defiro o pedido, e determino a transferência do cumprimento das cautelares aplicadas ao representado K. D. B. P., para a comarca de São Luís/MA. Encaminhe-se cópia desta decisão e demais documentos pertinentes para o juízo competente da comarca de São Luís/MA, para fiscalização do cumprimento das cautelares. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA JUDICIAL: Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Intime-se a Autoridade Policial competente para que tome ciência da presente decisão. Intimem-se o Ministério Publico e a defesa dos réus. Serve a presente decisão como ofício aos interessados. Expeçam-se as diligências legais necessárias. Dito isto, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0801202-10.2024.8.10.0090

ID: 332201701

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 0801202-10.2024.8.10.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVELTON LAGO

Intimação

Advogados:

SAMIRA SIMAS DE SOUSA

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HELEN ROSE SOUZA OLIVEIRA

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ERIVELTON LAGO

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

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COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0801202-10.2024.8.10.0090 REQUERENTE: D. D. P. C. D. H. D. C. REPRESENTADOS: D. A. P. e K. D. B. P. Advogados do(a) REPRESENTADO: ERIVELTON LAGO … COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo n.º 0801202-10.2024.8.10.0090 REQUERENTE: D. D. P. C. D. H. D. C. REPRESENTADOS: D. A. P. e K. D. B. P. Advogados do(a) REPRESENTADO: ERIVELTON LAGO - MA4690-A, HELEN ROSE SOUZA OLIVEIRA - MA21726, SAMIRA SIMAS DE SOUSA - MA11694 DECISÃO Trata-se de pedido de prisão temporária dos representados, em que foi comunicado a prisão do representado K. D. B. P. em 11/02/2025, tendo a prisão sido convertida em preventiva em 10/03/2025, conforme decisão de ID 142920469. Após requerimento do representado pela revogação, foi mantida a prisão preventiva em 02/04/2025, conforme decisão ID 145200103. Na oportunidade, foi determinada vista ao Ministério Público considerando já apresentado inquérito policial. O Ministério Público informou que formulou pedido de novas diligências à autoridade policial e requereu a guarda dos autos pelo prazo de trinta dias (ID 145252741). Após diligências policiais e impossibilidade até o momento de cumprir um dos requerimentos, o Ministério Público manifestou-se favorável à concessão da liberdade provisória de K. D. B. P., com aplicação de cautelares, em especial o monitoramento eletrônico. Após a concessão da liberdade provisória (ID 150751427), o representado requereu autorização para a transferência do cumprimento das medidas cautelares para São Luís e a homologação do novo endereço residencial naquela comarca (ID 151233082). Em sequência, o representado D. A. P., a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, com aplicação de cautelares, e, subsidiriamente, a conversão da preventiva em domiciliar (ID 152052485). Em ID 154175590, o Ministério Público manifestou-se favorável aos pedidos dos representados. É o relatório. Decido. É cediço que a prisão preventiva exige, a teor do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Pois bem, em 20/12/2024 foi decretada a prisão temporária dos representados considerando ser necessária para a conclusão das investigações. Em 10/03/2025, após a prisão do representado K. D. B. P., a prisão dos representados foi convertida em preventiva, tendo em vista a possibilidade de fuga do Kaio caso posto em liberdade, e que o Douglas continuava foragido. Após a juntada do relatório do inquérito policial, o Ministério Público formulou pedido de novas diligências. Diante da impossibilidade até aquele momento de cumprir um dos requerimentos, foi concedida liberdade provisória a Kaio Douglas. Considerando a ausência de contemporaneidade da prisão e a paridade de tratamento com o corréu, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva de D. A. P.. A fumaça do cometimento do delito é densa e decorre da materialidade delitiva (boletins de ocorrência e certidões de óbito/laudos cadavéricos das vítimas) e dos indícios suficientes de autoria (oitiva das testemunhas e fuga do autor da fato). Todavia, releva assinalar que a prisão cautelar, por se caracterizar como uma medida extremada e excepcional, vez que restritiva absoluta da liberdade do indivíduo, somente deve subsistir em última análise. Apesar do caráter excepcional da prisão preventiva, as análises de revogação devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 3. Excesso de prazo caracterizado. O tempo de prisão preventiva do agravado (8 meses), sem que a primeira audiência de instrução tenha se iniciado, tornou-se excessivo e desarrazoado. Trata-se de processo simples e o agente é primário. A demora no trâmite processual não se deve a causas atribuíveis à defesa. 4. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo para o encerramento da instrução processual, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu encontra-se preso, configura constrangimento ilegal. 5. Ausência de ilegalidades na decisão agravada. Impossibilidade de reforma. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 151951 RS 2021/0259755-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) (grifo nosso) Nesse sentido, considerando que a prisão foi requerida e decretada a fim de garantir as investigações e que o relatório do inquérito já foi apresentado pela autoridade policial, além de que o corréu já teve sua prisão revogada, verifico ser cabível a revogação da prisão preventiva. Ademais, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, convém relembrar que é uníssono na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei nº 13.964/2019, mesmo se decorrente de conversão da prisão em flagrante.” (Jurisprudência em Teses nº 184 do STJ). Na mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aduz que “ faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado” (HC nº 186.421/SC, Rel. Min. Celso de Mello, Rel. p/Acórdão Min. Edson Fachin, 2ª Turma, julgado em 20/10/2020, publicado em 17/11/2020). Lado outro, não parece razoável a concessão de liberdade provisória pura e simples, em especial porque não haveria um mínimo de controle judicial sobre a vida do representado, ressaltando a possibilidade de que empreenda nova fuga. Diante do exposto, revogo a prisão preventiva do representado D. A. P., e CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, condicionada às medidas cautelares inseridas no art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: I - Comparecimento periódico mensal neste juízo para informar e justificar suas atividades; II - Proibição de frequentar bares, festas, casas de prostituição e locais congêneres; IV - Proibição de ausentar-se desta comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; e IX - monitoração eletrônica, por 90 (noventa) dias, a contar da instalação da tornozeleira, com esteio na Resolução do CNJ n.º 412 de 23/08/2021. Deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME encaminhar para o Juízo competente, no prazo de 24 horas, o Termo de Monitoração Eletrônica e, em igual prazo, comunicar esta autoridade judicial sobre fato que possa dar causa à revogação da referida medida ou modificação de suas condições, incluindo a ausência de energia elétrica na residência ou domicílio da pessoa monitorada, ausência de telefone móvel disponível para contato e a ausência de cobertura de telefonia móvel celular na região de inclusão, bem como quando se tratar de pessoa com transtornos mentais, em situação de rua, idosa ou em uso excessivo de álcool e drogas. Caso não existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis no momento, determino que D. A. P. seja desde logo colocado em liberdade, mediante assinatura de termo de responsabilidade e, tão logo existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis, que o representado seja intimado para comparecer ao setor responsável para a colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de revogação do benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado. Em caso de descumprimento da monitoração, autorizo, desde já, as forças de segurança e a SEAP/MA a realizarem a condução da pessoa monitorada, para os procedimentos devidos. Advirto o(a/s) beneficiário(a/s) de que o descumprimento de qualquer condição imposta nesta decisão poderá acarretar a decretação da sua prisão preventiva. Havendo necessidade de alteração de qualquer condição acima consignada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oficie-se à Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, com a observação de que, caso o acusado deixe de comparecer para a colocação da tornozeleira eletrônica, após disponibilização do equipamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Juízo de Humberto de Campos deverá ser comunicado imediatamente. Serve esta decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO e DE OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA de D. A. P., devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãos) permanecer(em) preso(s) por outro motivo. Servirá ainda como TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado D. A. P. comparecer no primeiro dia útil seguinte à(s) sua(s) soltura(s), perante este juízo, munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias. Em relação ao pedido de transferência do cumprimento das medidas cautelares, verifico que o representado juntou comprovante de residência e contrato de locação de imóvel na comarca em que pretende cumprir, de modo não vislumbro óbice ao pedido. Sendo assim, defiro o pedido, e determino a transferência do cumprimento das cautelares aplicadas ao representado K. D. B. P., para a comarca de São Luís/MA. Encaminhe-se cópia desta decisão e demais documentos pertinentes para o juízo competente da comarca de São Luís/MA, para fiscalização do cumprimento das cautelares. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA JUDICIAL: Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Intime-se a Autoridade Policial competente para que tome ciência da presente decisão. Intimem-se o Ministério Publico e a defesa dos réus. Serve a presente decisão como ofício aos interessados. Expeçam-se as diligências legais necessárias. Dito isto, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Humberto de Campos, data do sistema. Vinicius Sousa Abreu Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Humberto de Campos

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Processo nº 0811656-68.2025.8.10.0040

ID: 298706075

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0811656-68.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0811656-68.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: A. R. P. J. … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0811656-68.2025.8.10.0040 FLAGRANTEADO: A. R. P. J. Advogado do(a) FLAGRANTEADO: BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO - MA27172 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogado do(a) FLAGRANTEADO: BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO - MA27172 , sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Ao dia 12 (doze) do mês 06 (junho) de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 15h30min, na sala de audiências da 1ª Central das Garantias da Comarca de Imperatriz/MA, presente o autuado ANTÔNIO RABELO PINHEIRO JÚNIOR, já qualificado nos autos. Presente o MM. Juiz de Direito, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, funcionando junto à 1ª Central das Garantias de Imperatriz, Dr. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO o Promotor de Justiça, Dr. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA e a Advogada, Dra. BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO (OAB/MA 27.172). O Delegado de Polícia Civil informou a prisão em flagrante de ANTÔNIO RABELO PINHEIRO JÚNIOR, ocorrida no dia 11/06/2025, por volta de 22 horas, na Rua Dom Pedro, Bacuri, nesta cidade, pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, sendo a prisão informada na data de hoje a este juízo. Desse modo, a audiência de custódia foi realizada dentro do prazo legal. Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia, oportunidade em que foi esclarecido ao autuado qual a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o autuado, tendo ele declarado que NÃO SOFREU agressões FÍSICAS OU VERBAIS por ocasião da sua prisão. Dada a palavra às partes para formulação de perguntas, o custodiado respondeu à defesa que não se aproximou da vítima; que não descumpriu a MPU imposta; Em seguida o magistrado abriu espaço para as manifestações. O Ministério Público requereu a homologação do Auto de Prisão em Flagrante e a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, conforme fundamentos gravados em vídeo. A defesa, por sua vez, requereu a concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentos gravados em vídeo. Ato contínuo, proferiu o MM. Juiz decisão gravada em vídeo, cuja a parte dispositiva segue abaixo transcrita: Na espécie, o autor foi preso por supostamente descumprir Medida Protetiva de Urgência, delito que, em tese, se amolda ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06. Como o custodiado foi preso logo após cometer a conduta delitiva, está configurado o flagrante delito na forma do art. 302, II, do CPP. Foram anexados aos autos notas de culpa, notas de ciência das garantias constitucionais, e certidão acerca da comunicação da prisão. Assim, HOMOLOGO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. Verifica-se que o autuado foi devidamente cientificado, da vigência da MPU de nº 0811426-26.2025.8.10.0040, deferidas em favor de sua irmã, onde consta a proibição de aproximação, contato e frequência a locais regularmente visitados pela vítima. Além disso, em pesquisas ao sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), foi constatada a existência de, pelo menos, 04 (quatro) procedimentos criminais envolvendo o autuado, sendo dois deles relacionados à violência contra a mulher, tendo como vítima sua irmã MÁRCIA REGINA DA SILVA PINHEIRO. Assim, observa-se que o custodiado pratica reiteradamente crimes da mesma natureza, contra a mesma vítima, de modo que a reiteração delitiva evidencia o periculum libertatis. Observo que, aparentemente, o custodiado demonstra resistência em se afastar da vítima, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares, tampouco a imposição de medidas protetivas de urgência, tal como indicam as circunstâncias da prisão em flagrante, narradas nos depoimentos dos policiais condutores (ID 151366500, pág. 09-11), bem como no depoimento da vítima (ID 151366500, pág. 13). Verifica-se que em razão do histórico de condutas, conforme relatado pela vítima, é patente a possibilidade de reiteração delitiva, caso o custodiado seja imediatamente posto em liberdade, de modo que se faz necessária a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e, principalmente, proteger a integridade física e psíquica da vítima. Assim a prisão preventiva do custodiado é medida que se impõe, porque atende aos requisitos do art. 313, III, art. 312, ambos do CPP e art. 20 da Lei 11.340/06. Há necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal, e de resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima. Nessa conjuntura, em que pese não ser este o momento adequado para tecer considerações sobre a força probatória dos depoimentos colhidos, há se pontuar que os elementos constantes nestes autos apontam a periculosidade do representado; ainda, cabe registrar, que do Estado-juiz não é esperado que aja apenas quando concluído o intento criminoso, mas também quando é possível evitar a prática de um crime mais grave e, por vezes, irreversível. Tais circunstâncias denotam o risco de reiteração delitiva, a ineficiência de medidas cautelares diversas da prisão e, consequentemente, a necessidade de decretação de prisão preventiva. A título de orientação, trago à colação precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO ANÁLOGO AO ROUBO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2. In casu, a custódia cautelar do paciente foi mantida tendo como principal vetor o fato de o agente já ter sido internado provisoriamente quando era menor de idade pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, sendo destacado, inclusive, que o respectivo feito ainda se encontra em tramitação naquela comarca. Nessa linha, é relevante ressaltar que, conforme a petição inicial protocolada em 22/7/2019, o custodiado possuía 18 anos de idade no momento da impetração. Ou seja, a prática criminosa, ocorrida em 8/5/2019, aconteceu pouco tempo após ele completar a maioridade, a evidenciar, somada ao seu histórico infracional, um quadro de efetivo risco de contumácia delitiva. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes. 4. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente. 5. É "impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC n. 74.203/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016). 6. Ordem denegada. (STJ - HC 522.587/MA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019). Portanto, quando considerados em conjunto os pontos acima abordados demonstram a necessidade da custódia cautelar do investigado como forma de manutenção da ordem pública, possibilitar a realização da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANTÔNIO RABELO PINHEIRO JÚNIOR EM PRISÃO PREVENTIVA. COMUNIQUE-SE a vítima, se houver, acerca desta decisão, por oficial de justiça. OFICIE-SE aos juízos constantes na certidão de antecedentes criminais, para ciência da nova prisão do custodiado. Após o cumprimento de todas as deliberações constantes na presente ata, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de praxe, uma vez que o processo já foi objeto de deliberação por este Juízo na presente audiência e cumpriu integralmente seus objetivos. A intervenção deste juízo se limitará à supervisão do excesso de prazo, nos termos do Tema 1034 do STF, bem como à análise de eventuais medidas cautelares que demandem reserva constitucional de jurisdição, o que não se aplica ao presente feito. REVOGO QUAISQUER DISPOSIÇÕES ANTERIORES QUE CONTRARIEM ESTA DECISÃO. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, via PJe, para que adotem as providências que julgarem cabíveis. Alimentem-se os sistemas pertinentes. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO ATRAVÉS DO BNMP EM DESFAVOR DO AUTUADO ANTÔNIO RABELO PINHEIRO JÚNIOR. Deverá ser encaminhada esta decisão via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL, na forma determinada no provimento 24/2016 da CGJ/MA. Diligências necessárias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO Juiz de Direito titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Imperatriz/MA Funcionando junto à 1ª Central das Garantias de Imperatriz/MA CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA Promotor de Justiça BRUNA CAROLINE MACEDO MARINHO Advogada - OAB/MA 27.172 ANTÔNIO RABELO PINHEIRO JÚNIOR Autuado A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de junho de 2025. LUIS CARLOS CAMPOS BARBOSA Servidor de Secretaria

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