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Processo nº 0861902-25.2024.8.10.0001

ID: 297998373

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861902-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0861902-25.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DALVENIR DA SILVA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0861902-25.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA DALVENIR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA DALVENIR DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado, que foi anuído e assinado pela parte requerente com aposição de sua impressão digital. JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO e a prova do depósito do valor contratado (TED). Na réplica, a parte requerente ratifica seus pedidos da inicial, impugnando a validade do contrato por ser pessoa analfabeta e o documento apresentado pelo requerido não cumprir os requisitos do art. 595 do CC, contendo defeito formal no momento da assinatura que não foi acompanhada por terceira pessoa (rogado) e/ou 02 (duas) testemunhas. Contudo, não houve negativa da impressão digital ser da parte requerente. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato que regulou o negócio jurídico retratado nesta lide e, de outra parte, não houve impugnação de sua autenticidade ou validade. Assim, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE DO TERMO DE CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO REDUNDA NA PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA QUANTO A ESSE FATO, OU SEJA, QUE A PARTE REQUERENTE FOI QUEM APÔS SUA ASSINATURA (IMPRESSÃO DIGITAL) NO DOCUMENTO. Certo é que houve apenas a impugnação da validade do contrato devido à parte requerente (contratante) ser analfabeta e o documento, apesar de assinado por si com a aposição de sua impressão digital, não atendeu o preceito legal do art. 595 do CC. O referido dispositivo legal do art. 595 do Código Civil prevê que: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a assinatura a rogo é aquela em que o aderente, pessoa não alfabetizada, apõe a impressão digital, acompanhada da assinatura de pessoa alfabetizada (rogado) e na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam o instrumento particular. Quanto a este particular, o TJ/MA decidiu que o ANALFABETO é plenamente capaz de realizar atos da vida civil, fato declinado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016, restando a conclusão lógica de que para a anulação de contrato assinado por analfabeto, por meio de digital, é necessária a comprovação de que a impressão digital é falsa ou ainda a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não é caso dos autos. Este fato, por si só, afasta a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários. Como dito e decidido no IRDR, a pessoa analfabeta é plenamente capaz de expressar seus interesses, não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação apenas por irregularidade no contrato que não teve assinatura por 02 (duas) testemunhas ou do rogado. A meu sentir, embora o art. 595 do CC exija nesse tipo de contratação a assinatura a rogo mais de 02 (duas) testemunhas, a ausência de uma delas não invalida o contrato firmado entre as partes a fim de anular todo o negócio jurídico e reverter em proveito do consumidor que se beneficiou do crédito concedido nessa relação. O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO LEGAL EXCLUI APENAS A FORÇA EXECUTIVA DO TERMO DE CONTRATO, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO INCAPAZ DE INVALIDAR TODO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO E BUSCADO PELO CONSUMIDOR. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Neste sentido, o TJ/MA tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL. RECURSO PROVIDO. (ApCiv. 0805012-90.2017.8.10.0040, 6ª Câmara Cível TJMA - Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 12/03/2020 - DJe 23/03/2020). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO DUAS TESTEMUNHAS. SAQUE DO NUMERÁRIO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Quando a lei estabelece a forma para a contratação de quem não sabe ler, exige apenas que o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor. 3. Ao fazer o saque do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0548332014 MA 0001391-66.2013.8.10.0038, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2015) Vê-se, pois, que a parte requerida fez prova dos fatos impeditivos do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), ao juntar a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado com aposição de impressão digital pelo consumidor, não podendo toda essa relação ser anulada apenas pela ausência formal das disposições do art. 595 do CC, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa-fé contratual da parte requerente. Quanto à ausência de TED, esta tese está dissociada do extrato bancário apresentado pelo banco, onde consta o crédito em prol da parte requerente, cumprindo o banco, seu ônus processual da prova. Caberia, neste caso, a contraprova pela parte requerente, no sentido de comprovar que os valores não foram creditados em seu favor, pois apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato e TED, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Nesse sentido, diante da manifestação voluntária e espontânea da parte requerente na contratação do empréstimo consignado, que o aderiu com aposição de sua impressão digital e consequente recebimento do crédito pretendido e contratado, resta ao consumidor assumir suas obrigações com o pagamento das prestações do mútuo bancário, principalmente diante da ausência de indicativo de fraude nessa relação jurídica. Assim, inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando o dever de indenizar, bem como incabível a anulação do contrato apenas pela irregularidade formal no cumprimento do art. 595, do CC. Pensar o contrário importaria no enriquecimento sem causa do consumidor, diante da utilização do crédito contratado por si e, ainda, beneficiar-se com a anulação judicial do contrato, com a cessação dos descontos das prestações vincendas, ressarcimento em dobro das prestações já descontados e ainda ser indenizado em danos morais. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si após a apresentação de documentos impeditivos de seu direito, optou por manter seus argumentos na réplica e pleitear a nulidade contratual com desfazimento do negócio e seu ressarcimento material e moral. Essa conduta, na forma do art. 80, II e III, do CPC, evidencia sua litigância de má-fé, uma vez que, embora soubesse da contratação do empréstimo, valeu-se do processo judicial para distorcer a realidade dos fatos e atingir finalidade ilegal. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

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Processo nº 0863842-25.2024.8.10.0001

ID: 310490945

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0863842-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMYZON ANDRADE SOUZA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0863842-25.2024.8.10.0001 Parte au… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n. 0863842-25.2024.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: JAMYZON ANDRADE SOUZA, brasileiro, nascido em 3/1/1998, filho de Jamilson Amaral Souza e Gilliane Ferreira Andrade, residente na Rua Verde, n. 16 (quitinete), (Rua do Tropigás), Jardim São Raimundo, São Luís/MA. Vítima: J. B. M. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra JAMYZON ANDRADE SOUZA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática delitiva prevista no art. 129, § 13, e no art. 147, ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos moldes do art. 5º da Lei n. 11.340/2006. Denúncia recebida com posterior resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de oitiva da vítima J. B. M. e das testemunhas RAMILSON BARBOSA SENA e PAULO RICARDO MACEDO SOUSA, além da realização do interrogatório do acusado. A testemunha MARIA BENEDITA SILVA BORGES MORAES não compareceu por motivo justificado, tendo a desistência de sua oitiva sido homologada judicialmente. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram as suas razões: 1 - Ministério Público Estadual: Sustentou a existência de prova suficiente da materialidade e da autoria, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia. 1.1 - Assistente de acusação: Requereu a condenação do acusado, aderindo integralmente à tese ministerial. 2 - Defesa: Alegou ausência de provas suficientes para a condenação, pugnando pela absolvição do acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de JAMYZON ANDRADE SOUZA, atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 147 do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69, ambos cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar, conforme os preceitos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006. Consoante a narrativa contida na peça acusatória, no dia 31 de agosto de 2024, por volta das 18h, na residência situada na Rua Luizão, n. 15, bairro Jardim São Raimundo, nesta cidade, o denunciado teria agredido fisicamente sua companheira, J. B. M., além de ameaçá-la de mal injusto e grave. Relatou-se que, após episódios de agressividade iniciados na madrugada, o réu desferiu contra a vítima empurrões, socos, puxões de cabelo e uma mordida na região ocular esquerda, ocasionando escoriações e hematomas. Destacou-se que a violência física foi perpetrada na presença dos filhos menores do casal. Após as agressões, o acusado teria proferido ameaças de morte contra a vítima e sua mãe, circunstância que ensejou a intervenção física da genitora da ofendida, propiciando o acionamento da Polícia Militar. Com a chegada dos agentes de segurança pública, a vítima foi localizada em via pública, visivelmente lesionada e acompanhada das crianças. O acusado foi então encontrado e conduzido à Delegacia da Mulher. O conjunto probatório produzido tanto em sede inquisitorial quanto em juízo revelou-se coeso e seguro, comprovando a materialidade e a autoria dos delitos narrados, afastando qualquer dúvida razoável acerca da responsabilidade penal de JAMYZON ANDRADE SOUZA. A controvérsia estabelecida nos autos restringe-se à suficiência da prova para sustentar o édito condenatório, questão a ser apreciada com base na prova documental e testemunhal colhida sob o contraditório judicial. O delito de lesão corporal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal visa à proteção da integridade física e da saúde física e mental da pessoa. Trata-se de crime que, para sua configuração, exige a produção de laudo pericial que comprove a existência de lesões corporais ou distúrbios à saúde. Segundo a doutrina, a lesão pode ser anatômica ou funcional, abrangendo desde escoriações e hematomas até alterações de natureza psicológica. A introdução do § 13 ao art. 129, pela Lei nº 14.188/2021, representou um endurecimento na resposta penal às agressões cometidas contra a mulher em razão do gênero, sobretudo no seio das relações domésticas e familiares. No caso concreto, o laudo pericial atestou escoriação infraocular esquerda, equimose palpebral e edema pós-traumático na região zigomática esquerda, além de equimose na palma da mão direita, elementos que corroboram com rigor a narrativa da ofendida. O crime de ameaça, por sua vez, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica do indivíduo, sendo delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, independentemente da efetiva capacidade do agente de realizar a ameaça. A simples comunicação séria e grave do mal futuro é suficiente para a configuração do delito. A doutrina majoritária destaca que a ameaça compromete a liberdade interna da vítima, instilando temor que a impede de exercer livremente sua capacidade de decisão. No presente caso, as ameaças de morte dirigidas à vítima e à sua mãe, proferidas imediatamente após as agressões físicas, revelam a gravidade da conduta e o abalo psíquico efetivamente provocado. A caracterização da violência doméstica e familiar, por sua vez, deve ser examinada à luz do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340/2006, a qual estabelece que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou ainda dano moral ou patrimonial. A norma contempla, de forma exemplificativa, três esferas de incidência: (i) no âmbito da unidade doméstica, entendida como o espaço de convivência permanente de pessoas, com ou sem vínculos familiares; (ii) no âmbito da família, considerada como a comunidade formada por indivíduos aparentados por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; e (iii) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Ademais, o art. 7º da referida lei elenca as formas de violência doméstica e familiar, incluindo a violência física e psicológica, precisamente as modalidades de agressão presentes na hipótese dos autos. No caso em comento, o acervo probatório oral reforçou, com firmeza e solidez, a versão apresentada pela acusação. No depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento, vítima J. B. M. relatou que, no dia 31 de agosto de 2024, após uma noite em que o agressor amanheceu agressivo, foi vítima de empurrões, xingamentos e agressões físicas, ocorridas na presença de seus filhos pequenos. A agressão física envolveu empurrões, socos, puxões de cabelo e uma mordida no olho, além de ameaças de morte dirigidas a ela e a sua mãe. Sua mãe interveio, utilizando um mata-leão para conter o agressor, o que possibilitou a chamada da polícia. A vítima relatou que o acusado residia temporariamente na casa alegando não ter para onde ir. Declarou, ainda, que não foi a primeira vez que sofreu agressões por parte do acusado e que, nas agressões anteriores, não conseguiu formalizar denúncia. A vítima afirmou que, durante o episódio, seu estado emocional ficou extremamente abalado, principalmente por ter acontecido diante das crianças. O policial militar Ramilson Barbosa Sena relatou que foi acionado via CIOPS e, ao chegar ao local, encontrou a vítima em via pública, acompanhada de crianças, solicitando apoio. A vítima informou que havia sido agredida por seu companheiro, que ainda se encontrava no interior da residência. O policial solicitou sua presença, sendo prontamente atendido. Diante das lesões visíveis e da informação de que o agressor era faccionado e a ameaçara de morte, o policial procedeu com a prisão e condução à Delegacia da Mulher. O acusado não se manifestou ao ser abordado. O policial militar Paulo Ricardo Macedo confirmou que, ao chegar ao local, encontrou a vítima em via pública, lesionada e acompanhada de crianças. A vítima relatou que o agressor estava em sua residência e se recusava a sair. Após permissão da vítima, os policiais entraram na casa e encontraram o acusado nos arredores, o qual se apresentou voluntariamente. Informou que a vítima apresentava lesões visíveis, enquanto o agressor não apresentava sinais aparentes de ferimentos. A vítima relatou discussões anteriores e episódios de conflito. O réu JAMISON ANDRADE SOUZA declarou que se sentia oprimido e humilhado ao residir na casa da vítima. Relatou que a vítima teria o esfaqueado na perna no dia dos fatos, mas sem apresentar comprovação robusta. Alegou que não ameaçou a vítima com faca, limitando-se a comunicar que acionaria seus familiares para resolver questões pendentes. Reconheceu que houve conflito físico, mas justificou sua reação em função de provocações e humilhações sofridas. Disse não ter procurado a vítima após o ocorrido e admitiu possuir outros processos judiciais, sem precisar a quantidade. Com efeito, as teses defensivas de agressões recíprocas e de ausência de ameaça carecem de suporte probatório, revelando-se insustentáveis à luz da robustez do conjunto fático-probatório coligido. A alegação de que teria sido esfaqueado pela vítima revelou-se isolada e desacompanhada de comprovação idônea, não logrando infirmar a consistência e a harmonia das provas judiciais. Em tal contexto, restaram plenamente demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos imputados, bem como a incidência da causa especial de aumento prevista na Lei nº 11.340/2006, não subsistindo dúvida razoável a obstar o juízo de condenação. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu JAMYZON ANDRADE SOUZA nas penas dos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, em concurso material, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - valoro, negativamente, o vetor circunstâncias, porquanto o fato foi praticado na presença de crianças, filhos do ex-casal; - presença de mácula revestindo os antecedentes criminais do réu, considerando que possui condenação anterior, com trânsito em julgado, nos autos do Processo n. 0002332-83.2020.8.10.0001; - motivo do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar; - as circunstâncias dos crimes são desfavoráveis, notadamente em razão da pluralidade de agressões, como indicado no laudo pericial (Id 128731875 – p. 30-32), as quais exigiram a intervenção física da genitora da ofendida para que cessassem. Além disso, o episódio envolveu ameaças de morte, não apenas contra a vítima, mas também contra sua mãe, o que revela grau acentuado de periculosidade e desprezo pelos limites mínimos de convivência social; - quanto às consequências do crime, valoro negativamente, uma vez que a vítima declarou que, após o ocorrido, ficou com abalo emocional significativo, especialmente por ter sido o fato praticado diante de seus filhos pequenos; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena base em 2 anos e 6 meses de reclusão para o crime de lesão corporal e em 3 meses e 15 dias de detenção para o crime de ameaça. Inexistem circunstâncias atenuantes. No tocante ao crime de ameaça, faz-se presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, motivo pelo qual agravo a pena em 18 dias e passo a dosá-la em 4 meses e 2 dias de detenção. Ausentes, ainda, causas de diminuição e de aumento de pena. Feita a individualização da pena para cada crime e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu JAMYZON ANDRADE SOUZA condenado definitivamente à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, pelo crime de ameaça, e em 2 anos e 6 meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Revogo as medidas cautelares impostas na decisão Id 135614319, considerando que não há, neste momento, motivos para que subsistam, nos moldes determinados no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. Comunique-se à 2ª Vara de Execuções Penais acerca da presente revogação. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor míninimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

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Processo nº 0900702-25.2024.8.10.0001

ID: 294548759

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900702-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0900702-25.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0900702-25.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURICIO AMARANTE ALVES Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de nulidade de contratação – venda casada – c/c dano moral e repetição do indébito proposta por MAURÍCIO AMARANTE ALVES em face de CAIXA SEGURADORA S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alegou a parte Autora que celebrou contrato de empréstimo com a parte Requerida, contudo, foi inserida cobrança de seguro não solicitado, no montante de R$-519,93 (quinhentos e dezenove reais e noventa e três centavos), que reputa ilegal e abusiva. Informou que não queria contratar o aludido produto, mas fora informado que se não contratasse, não teria o empréstimo liberado, caracterizando assim a prática abusiva da venda casada. Ante os fatos narrados, requereu o ressarcimento material em dobro (repetição de indébito) no valor de R$-1.039,86 (mil, trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), indenização por danos morais, no valor de R$-10.00,00 (dez mil reais), cancelamento do seguro, além da declaração de nulidade da contratação, cancelamento do seguro e condenação da parte Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos. Concedida gratuidade de justiça ao Autor e designada audiência de conciliação (ID 138222150). Contestação apresentada por Caixa Seguradora S/A (ID 138446984). Em preliminar, a Demandada arguiu ilegitimidade passiva, aduzindo que o produto foi comercializado pela Seguradora CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, empresas distintas. Ainda em sede preliminar, arguiu falta de interesse de agir, suscitou a prática de advocacia predatória pelo advogado da Demandante, alegou litispendência e insurgiu-se à concessão de gratuidade de justiça à Autora. No mérito, reafirmou que não houve relação jurídica entre a Ré e a Autora. Assim, defendeu que, diante da ilegitimidade da Caixa Seguradora, a Requerida não pode se responsabilizar por questões atinentes a contrato do qual não figurou como nenhuma das partes, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Ademais, sustentou que, haja vista a inexistência de relação jurídica entre a parte Autora e a Caixa Seguradora S/A não merece prosperar a condenação em danos morais. Ao final, requereu a substituição do polo passivo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Caixa Vida e Previdência S/A ingressou espontaneamente o feito e apresentou contestação (ID 142311743). Em preliminar, defendeu sua legitimidade para dirimir as questões atinentes ao contrato objeto da lide. Assim, afirmou ter direito ao ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial (embora não tenha sido chamada à lide) e pugnou pela exclusão da Caixa Seguradora S/A. Ainda, em preliminar, arguiu conexão, advocacia predatória, insurgiu-se à concessão de gratuidade de justiça à parte Autora e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ademais, declarou que a parte Requerente anuiu espontaneamente ao contrato de seguro através do certificado n. 77610038559776 , com vigência de 16/08/2024 a 16/08/2034, prêmio pago de R$-519,93 (quinhentos e dezenove reais e noventa e três centavos) e capital segurado no valor de R$-3.347,97 (três mil e trezentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). Disse, ainda, que o seguro em tela foi cancelado por solicitação da cliente, tendo ocorrido a restituição PARCIAL do prêmio através de amortização do saldo devedor. Destacou que para a aquisição do referido seguro, houve o pagamento à vista do prêmio do seguro. Desse modo, registrou que não havendo a comprovação de eventual ilegalidade ou vício na contratação, tem-se um ato jurídico perfeito e acabado, devendo prevalecer o princípio da obrigatoriedade do contrato. Pontuou que, ainda que se entenda pela irregularidade da contratação, o que não espera, ressaltou que o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente, afinal, não restou comprovado nos atos a existência de má-fé pela parte requerida, que inclusive já procedeu a restituição de valores na via administrativa quando acionada. Afirmou não haver nenhum indício de ofensa à honra e a moral da parte requerente. Ao final, requereu, o acolhimento de seu ingresso espontâneo e das preliminares suscitadas. No mérito, em caso de condenação, requereu o abatimento dos valores já devolvidos administrativamente na forma de amortização do saldo devedor. Pugnou pela total improcedência dos pleitos autorais. Na hipótese de procedência quanto aos danos materiais, pugnou pela não incidência da forma dobrada, uma vez que não se trata de cobrança indevida por não haver a comprovada má-fé, bem como que eventual restituição se dê na forma de amortização do saldo devedor. Anexou documentos. Termo de Audiência anexado (ID 145728561). Conciliação infrutífera. Réplica apresentada (ID 148002249). Instadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 148797366/ 149016196/ 149303370). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. 2. 1 Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Caixa Seguradora S/A não merece prosperar. Conforme registrado na manifestação de ID 142311743 (Caixa Vida e Previdência S/A), houve a cisão da Caixa Seguradora S/A, de modo que todos os ativos, direitos e obrigações relativos aos seguros de vida e prestamista foram transferidos para Caixa Vida e Previdência S/A. Ora, não é crível se exigir do consumidor vulnerável, a ciência acerca dos trâmites internos empresariais e operações societárias as quais não tem acesso. A retrocitada informação, conforme anotado e anexado aos autos, consta em Ata de Assembleia, documento ao qual não tem acesso o consumidor. Além disso, à luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as Empresas envolvidas figuram como responsáveis solidárias por integrarem a cadeia de fornecedores, podendo a parte autora voltar-se contra qualquer uma delas ou contra todas. Certo é que a empresa Caixa Vida e Previdência S/A não repassou a apólice de seguro para à parte Requerente, de modo que não lhe foi possível identificar, de fato, qual seguradora ou parceira comercial está relacionada ao seguro embutido no negócio de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal. Desse modo, defiro a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (sucessora da CAIXA SEGURADORA S/A), rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva (arguida por Caixa Seguradora S/A) diante do princípio da aparência inerente nas relações de consumo e, sobretudo, pela solidariedade de todos os integrantes da cadeia de consumo. Ademais, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a ação proposta é necessária e adequada para a satisfação da pretensão da parte Requerente. Ademais, a autora observou todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. De igual modo, rejeito a preliminar de ação temerária/advocacia predatória do patrono da parte Autora, considerando que a multiplicidade de ações, ajuizadas pelo mesmo advogado com similitude fática, por si só, não justifica o reconhecimento do abuso do direito de ação, tampouco a garantia de êxito no pleito jurisdicional. Também não há que se falar em litispendência ou conexão, tendo em vista que as ações protocoladas pela parte autora em face do réu, apesar da identidade de partes, possuem causa de pedir diversa, pois versam acerca de contratos diversos. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à Autora, considerando que a parte impugnante não logrou êxito em ilidir a presunção de hipossuficiência econômica que milita em favor da beneficiária, já que não trouxe aos autos qualquer argumento suficiente ou prova que ressaltasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do benefício. Inexistindo demais preliminares pendentes de apreciação, verifico que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo, então, ao exame do mérito. 2.2 Mérito De início, destaco que incidem no presente feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser a parte autora vulnerável na relação contratual, consoante interpretação dos artigos 2.º e 3.º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6.º, inciso VIII (CDC). Nesse sentido, destaco o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbete n. 297, além da orientação firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI n. 2591/DF, acerca da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Cuida-se de demanda na qual a parte Autora questiona a cobrança de seguro prestamista, inserido por ocasião da contratação de empréstimo realizada junto à Instituição Ré. Esclareço, inicialmente, que o seguro prestamista configura pacto acessório à contratação de operação de crédito, que tem por finalidade cobertura em caso de sinistro (morte, invalidez, etc), conforme previsto na apólice. Com efeito, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP, representativos de controvérsia (Tema 972), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que nos contatos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Resp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Entretanto, nos casos em que há inequívoca opção do consumidor quanto à contratação ou não do seguro, há consenso quanto à legalidade da tarifa cobrada. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. I. "[...] a jurisprudência já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos". (TJMA, Ap 0228572018, Rel. Des. José De Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, DJe 16/08/2018). II. Recurso desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0861211-79.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/02/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo firmado entre as partes. II. Demonstrado que a parte autora, ora apelada, anuiu expressamente com todas as cláusulas do contrato por meio do sistema eletrônico, inclusive com o seguro em questão, claramente identificado na avença, não há que se falar em ilegalidade. III. A jurisprudência desta Corte sedimentou posicionamento no sentido da legalidade do seguro prestamista no contrato de empréstimo quando há prova do consentimento expresso do consumidor, como na espécie. IV. Portanto, é válida a cobrança do seguro de proteção financeira, inexistindo violação a tese firmada no julgamento do TEMA 972 pelo STJ, porquanto a parte apelada não fora compelida a contratar o seguro. V. Apelo conhecido e provido, em desacordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente os pedidos. (ApCiv 0029863-28.2012.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023). (grifei) No caso dos autos, analisando a narrativa dos autos e o acervo probatório colacionado, verifico que, conforme Certificado Individual anexado ao ID 142311752, o seguro foi contratado em 23/08/2024 com pagamento à vista do prêmio, documento não impugnado pela parte autora. Ademais, conforme relatado, o seguro em tela foi cancelado por solicitação do cliente, tendo ocorrido a restituição parcial do prêmio através de amortização do saldo devedor, o que também não foi rebatido pela parte autora. Dessarte, o instrumento contratual firmado entre as partes demonstra, inequivocamente, que a parte autora firmou o negócio jurídico ora impugnado (seguro) e que possuía ciência quanto à sua existência. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. A questão controvertida diz respeito a cobrança do seguro prestamista no contrato de empréstimo firmado entre as partes. II. Demonstrado que a parte autora, ora apelada, anuiu expressamente com todas as cláusulas do contrato por meio do sistema eletrônico, inclusive com o seguro em questão, claramente identificado na avença, não há que se falar em ilegalidade. III. A jurisprudência desta Corte sedimentou posicionamento no sentido da legalidade do seguro prestamista no contrato de empréstimo quando há prova do consentimento expresso do consumidor, como na espécie. IV. Portanto, é válida a cobrança do seguro de proteção financeira, inexistindo violação a tese firmada no julgamento do TEMA 972 pelo STJ, porquanto a parte apelada não fora compelida a contratar o seguro. V. Apelo conhecido e provido, em desacordo com o parecer ministerial, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente os pedidos. (ApCiv 0029863-28.2012.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/11/2023).(grifei) Desse modo, não evidenciada a conduta ilícita da parte Requerida, não vislumbro no presente feito a prática de venda casada, portanto, não há razão para declaração da nulidade da cobrança referente ao seguro prestamista e de seus efeitos no contrato de empréstimo celebrado. De igual modo, estando válido o contrato, não se sustentam os pleitos de compensação por danos morais e de repetição de indébito. 3 .DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2.°, do Código de Processo Civil, ressalvada a condição suspensiva da exigibilidade destas verbas, previstas no art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís (MA), 9 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0831832-25.2024.8.10.0001

ID: 278327876

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831832-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILTON MARIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILTON MARIANO RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0831832-25.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0831832-25.2024.8.10.0001 Requerente: MARIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILTON MARIANO RODRIGUES NETO - MA25282 Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA FRANCISCA FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG SA, alegando que contratou um negócio de empréstimo consignado, contudo, posteriormente, verificou tratar de mútuo sobre reserva de margem consignável de cartão de crédito (RMC), formalizado sem as devidas informações que culminou no vício de consentimento. Pleiteia a anulação do contrato e/ou declaração de sua quitação, bem como indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, histórico de consignação, dentre outros. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO entre outros documentos. Intimada, a parte requerente apresentou réplica remissiva aos termos da inicial e sem impugnar a assinatura constante dos documentos apresentados na contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 do TJ/MA, contudo, nos limites da causa de pedir e pedido constantes da petição inicial, não houve negativa de contratação e/ou alegação de fraude a ser constatada pelo juízo, tampouco reclamação quanto a não disponibilização do crédito, mas sim a afirmação de vício de consentimento na contratação de empréstimo com o banco requerido por não lhe ter sido passado as devidas informações a respeito do contrato. Logo, a resolução da lide limitar-se-á à verificação da legalidade do contrato quanto ao dever de informações e/ou vício de consentimento da parte consumidora. No caso sub judice, diversamente das inúmeras ações que tramitam no País que versam sobre FRAUDE nessa contratação, A PARTE REQUERENTE RECONHECE A PACTUAÇÃO, contudo, alega ignorância quanto a seus termos, portanto, a questão fulcral é dirimir sobre a devida informação à parte consumidora quanto a forma e termos do negócio de empréstimo sobre reserva de margem consignável - RMC firmado com o banco requerido. Tal operação consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão. No entanto, observa-se que contrariamente ao desconhecimento da forma de contratação alegada pela parte requerente, o contrato de empréstimo consignado sob a forma de RMC, era de seu inteiro conhecimento, pois no contrato firmado entre as partes há todas as informações sobre a contratação do cartão de crédito consignado seguido da assinatura da requerente, que voluntariamente, anuiu ao negócio e se beneficiou do crédito contratado. Denota-se dos termos do contrato apresentado pelo banco requerido todas as informações de que o mútuo bancário era formalizado mediante a concessão de um cartão de crédito, cumprindo a instituição bancária com seu dever de informar o consumidor sobre o produto contratado. Logo, é certo que a parte requerente aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo sob a reserva de margem consignada com pagamento das parcelas na fatura de cartão de crédito, recebeu o valor contratado com saque e, agora, cabe a si pagar as prestações e cumprir o contrato na forma pactuada. Registre-se que esse negócio de empréstimo sobre reserva de margem consignável - RMC consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão, situação que devido aos elevados encargos moratórios desse tipo de contratação, torna o débito quase “impagável” face às condições econômicas de quem adere a esse tipo de contrato. Independente da forma de pagamento inerente a esse tipo de negócio, verifica-se haver autorização legal na Lei nº 10.820/2003 e suas alterações que prevê: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1o deste artigo. § 3º Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos. (...)”. A regulação é editada por normas do Banco Central, sendo, para todos os fins de direito, um contrato de mútuo bancário LÍCITO e, neste prisma, não cabe ao Poder Judiciário presumir a abusividade da contratação ou de partes de seus termos, apenas por ser oneroso ao consumidor, sob pena de ferir a separação dos poderes. Negócios desvantajosos (a depender da ótica, ou seja, da subjetividade) não podem servir de lastro para nulidade de contratos, sob pena de subversão da ordem jurídica, principalmente diante da autorização legal da Lei n.º 10.820/2003 e ratificação pelo Banco Central do Brasil. Verifica-se, inclusive, que este tipo de contratação (RMC) só é possível quando o consumidor está com sua margem consignável comprometida, podendo, assim, utilizar mais 5% (cinco por cento) para saque direto de um cartão de crédito, contudo, devendo assumir o ônus desse serviço como de fato ele é: um cartão de crédito. A própria ideia de superenvidamento do consumidor não exclui sua responsabilidade sobre a dívida, apenas concede a possibilidade aos credores, de repactuar seus créditos buscando adequar à realidade econômica do consumidor, que está comprometido financeiramente com o pagamento de inúmeros mútuos bancários por ele contratados, que lhe excluem o mínimo existencial. Certo é que dos autos, a parte requerente contratou o negócio de empréstimo livre e espontaneamente, conforme contrato apresentado nos autos, devendo assumir o ônus que lhe compete nessa relação jurídica. Não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação jurídica. Ademais, com a ausência de impugnação e consoante as lições proferidas na obra “A Prova no Processo Civil”, de Bruno Augusto Sampaio Fuga, Editora Thoth, 2019, “O momento de manifestar sobre o documento é (art. 437), para o réu, na contestação sobre os documentos anexos à inicial, e para o autor, na réplica sobre os documentos anexados à contestação, ou, na juntada do documento novo do art. 435, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436”. O art. 436 do CPC é exatamente aquele que exige a impugnação específica sobre documento apresentado, desde sua invalidade como prova documental ou então sobre sua autenticidade. Ou, ainda, suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade, bem como qualquer outra argumentação sobre seu conteúdo. Não o fazendo, reputa-se válido o documento para os fins que se presta. Não se vê vícios no negócio jurídico (Código Civil, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (Código Civil, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC) e seus termos. Essa presunção é ratificada pela ausência de pedido/reclamação administrativa da parte requerente a fim de: notificar a instituição bancária quanto ao suposto erro na forma da contratação do empréstimo; solicitar a alteração contratual ou desfazimento do negócio com devolução do valor levantado; e/ou repactuar os termos do contrato para adequação à forma consignada “simples”. Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação nos termos da petição inicial para obter vantagem indevida. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental na sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido pelo Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esse princípio, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança jurídica e credibilidade aos julgados, além de proporcionar decisões isonômicas e justas. No caso concreto, para evitar a impunidade do litigante de má-fé e desestimular a prática de demandas em massa, especialmente nos casos de empréstimos consignados aderidos voluntária e conscientemente pelas partes conforme demonstram os documentos apresentados na contestação, é imprescindível a imposição das penalidades de que tratam os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. . (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Portaria-CGJ/MA - 4.261/2024

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Processo nº 0861223-25.2024.8.10.0001

ID: 318366719

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861223-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0861223-25.2024.8.10.0001 Requerente: JOAO BATISTA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: CA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0861223-25.2024.8.10.0001 Requerente: JOAO BATISTA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0861223-25.2024.8.10.0001

ID: 318366724

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861223-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0861223-25.2024.8.10.0001 Requerente: JOAO BATISTA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: CA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0861223-25.2024.8.10.0001 Requerente: JOAO BATISTA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0818478-30.2024.8.10.0001

ID: 310452452

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0818478-30.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO LUIS MENDES ALVES

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0818478-30.2024.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MI… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0818478-30.2024.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENCIADO: FLAVIO LUIS MENDES ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 60 DIAS. A Excelentíssima Senhora, PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 60 dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura(m) como sentenciado(s): FLAVIO LUIS MENDES ALVES , natural de São Luís/MA, nascido em 27/10/1975, filho de Raimunda Justina Mendes e Aurino Bispo de Moraes Alves, atualmente, em lugar incerto e não sabido. E como não tenha sido possível intimá-lo(s) pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LO com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA de ID 151679522, dos autos em epígrafe, conforme o seguinte teor: " A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 306 do CTB, Lei nº 9.503/97. Narra a denúncia em síntese, conforme ID 130039823: “No dia 02 de abril de 2024, por volta de 00h25min, no bairro Geniparana, na Estrada da Mata, o denunciado FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, conduzia um veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, quando foi abordado pelos policiais militares Luís Carlos Pimentel de Gois (ID. 115760743 - Pág. 6) e José Guilherme Martins Nascimento (ID. 118138106- Pág. 4), que estavam fazendo rondas no referido local, quando visualizaram o acusado em uma motocicleta, modelo Honda CG 150 EX placa OTW9148, trafegando em zig-zag pela via. Em seguida, foi constatado que o denunciado apresentava odor etílico e aparentava estar embriagado. Assim, os militares acionaram o CIOPS, onde receberam orientação para se direcionarem até o Plantão Central da Cidade Operária, onde a guarnição do BPRV se fez presente para realização do teste etilômetro, ao passo que foi recusado pelo denunciado. Diante da negativa do acusado, foi lavrado Auto de Constatação de Alcoolemia n° 1153, conforme demonstrado no ID. 118138106 - Pág. 20. Em sede policial, FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, ao ser interrogado, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, nada declarando acerca do fato delitivo em comento (ID. 118138106 - Pág. 4), tendo ainda se recusado a assinar seu interrogatório, a nota de culpa e de garantias de direitos fundamentais, bem como o termo de fiança (ID. 118138106 - Pág. 15). Formulada a proposta de Acordo de Não-Persecução Penal e marcadaa audiência nesta Promotoria de Justiça para às 14:00h, do dia 14 de agosto do ano em curso, o inculpado não foi encontrado em seu endereço, impossibilitando que a proposta fosse efetivada”. Autoria e a materialidade delitiva pelo APF de ID. 118138106 - Pág. 2 e ss., BOPMMA de ID 118138106 - Pág. 18-19, Auto de Constatação de Alcoolemia n° 1153 (ID. 118138106 - Pág. 20), Auto de Apresentação e Apreensão de ID. 118138106 - Pág. 6, Relatório do IPL de ID. 118138106 - Pág. 29- 30, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas. Em decisão de ID 115761879, foi arbitrado fiança ao conduzido para responder ao processo em liberdade, a qual foi devidamente paga, resultando na sua soltura. A denúncia foi recebida em 26 de setembro de 2024, conforme Id 130358948. O(A) acusado(a) foi citado(a) conforme Id 141237834 e apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública, conforme Id 143110259. Inviável a absolvição sumária, nesta fase processual, sendo mantido o recebimento da denúncia. Assim, foi designada data para audiência de instrução e julgamento conforme despacho Id 144401697. Na data aprazada para audiência, conforme Id 151290099, ocasião em que procedeu-se a oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado. Nada foi requerido na frase 402 do CPP. As partes requereram que apresentação das alegações finais orais, o que foi deferido. O Ministério Público apresentou suas alegações finais orais de Id 151290099, em que fez o relato e análise do processo e fundamentou seu ponto de vista com citação de jurisprudência. Ao final, pugnou pela CONDENAÇÃO do acusado o FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES nas penas dos art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A Defesa através da Defensoria Pública, em suas alegações orais, conforme link de Id 151290099, pugnou pela absolvição do acusado FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, requer-se o reconhecimento da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d" CPB, diante disso requer em caso de condenação deve ter sua pena fixada no mínimo legal com base no artigo 59 do CPB. É o relatório. Passo a decidir: Ao analisar detidamente a prova testemunhal e documental dos autos, constata-se que a autoria e materialidade do delito descrito na denúncia, restaram devidamente demonstradas, assim vejamos: A testemunha JOSE GUILHERME MARTINS NASCIMENTO, PMMA, conforme se extrai do Id 151290099, em síntese declarou “que estavam fazendo rondas nas avenidas quando o acusado quase colide com a viatura, por está andando sem coordenação, devido a isso foi feito a abordagem do acusado; Que aparentemente o acusado estava visivelmente com sintomas de embriaguez; Que foi acionado na Delegacia uma viatura da BPRV para fazer o teste do bafómetro, o que foi recusado por parte do acusado; Que foi feito o termo de constatação”. (grifado) A testemunha LUIS CARLOS PIMENTEL DE GOIS, PMMA, conforme se extrai do Id 151290099, em síntese declarou “que o fato ocorreu próximo ao cemitério da mata; Que abordaram o acusado pelo fato dele não está conseguindo conduzir a motocicleta direito; Que fizeram a condução dele para a Delegacia; Que acredita que na Delegacia o acusado não fez o teste do bafómetro; Que o acusado estava visivelmente embriagado”. (grifado) O interrogatório do acusado FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, conforme se extrai do Id 151290099, em síntese declarou “que a ACUSAÇÃO É VERDADEIRA; Que no dia do ocorrido desviou dos buracos por isso estava em zig zag; Que ingeriu bebida alcoólica (duas cervejas) duas horas antes do ocorrido; Que se recusou a fazer o teste do bafómetro e assinar o depoimento pelo fato de está chateado pela situação, mas não estava alterado”. (grifado) Consoante as provas constantes nos autos, tanto colhidas na fase inquisitorial quanto ratificadas durante a instrução processual, restou incontroversa a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante imputado ao acusado FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES. Destaca-se, nesse sentido, o Auto de Constatação de Alcoolemia n.º 1153 (ID. 118138106 – pág. 20), que, aliado aos depoimentos testemunhais notadamente dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corrobora de forma robusta os indícios de autoria e a materialidade do delito. Relataram os agentes estatais que, ao realizarem patrulhamento na Estrada da Mata, depararam-se com o acusado conduzindo uma motocicleta de forma descoordenada, ensejando a abordagem imediata, durante o procedimento, verificaram sinais externos de embriaguez, o que motivou a condução do réu à delegacia, no local, foi requisitada a presença de equipe da BPRV para a realização do teste do etilômetro, tendo o acusado se recusado a se submeter ao referido exame, prova essa corroborada com Auto de Constatação de Alcoolemia n.º 1153 (ID. 118138106 – pág. 20), demonstra o grau de embriaguez do acusado (odor de álcool no hálito, desordem nas falas, olhos vermelhos e fala alterada), o que é somado a confissão espontânea do réu em juízo, o qual admitiu que ingeriu bebida alcoólica duas horas antes da abordagem, o reforça o conjunto probatório, conferindo maior credibilidade à narrativa acusatória, sendo assim tem-se elementos suficientes para a condenação, restando provado assim a autoria e materialidade delitiva. A conduta delitiva descrita no art. 306 do CTB, basta que apenas se realizem as ações ali descritas para caracterizar o crime, mormente por se tratar de crime de perigo abstrato, in verbis: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1 As condutas previstas no caput serão constatadas por: II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2 A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova ”. Com a entrada em vigor da denominada “nova lei seca” em fins de 2012, houve uma significativa alteração no tipo penal que consubstanciava o crime de embriaguez ao volante. O que antes era uma norma de teor taxativo (conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência) onde havia a necessidade de exames laboratoriais ou de medição por aparelhos (etilômetro) para a materialização da conduta, passou a ser a exigência da comprovação da alteração da capacidade psicomotora para a condução de veículos automotores (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência). Com isso, surge uma corrente jurisprudencial no sentido de não aceitar tão somente o resultado do teste do etilômetro ou de exame de sangue como forma de comprovação da materialidade da conduta de dirigir com a capacidade psicomotora alterada, conforme ditames da “nova lei seca”. A comprovação de que o condutor está dirigindo o veículo sob efeito de álcool pode ser feita por meio de exame de sangue, teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), exame clínico firmado por médico perito ou outros meios de prova admitidos (ex: constatação pelo agente de sinais de embriaguez). Conforme se constata em Juízo, o acusado informou que ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos, bem como confessou que se negou a realizar o teste etilômetro, embora o acusado tenha se negado a realizar o teste, a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN estipula que além da dosagem de concentração de álcool no sangue, outros meios de provas tais como vídeo, prova testemunhal, dentre outros, também são aceitos. Desse modo, o Auto de Constatação de Alcoolemia n.º 1153 (ID. 118138106 – pág. 20), demonstra o grau de embriaguez do acusado (odor de álcool no hálito, desordem nas falas, olhos vermelhos e fala alterada), assim como as declarações dos policiais militares que conduziu o acusado para a delegacia, após a verificação confirmada da embriaguez, provas que demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como a confissão do próprio acusado em juízo, as provas dos autos e em juízo são hábeis a ensejar o decreto condenatório, em especial, porque a espécie delitiva prescinde da ocorrência de algum dano ou de perigo concreto, porque é desnecessário resultado lesivo, vez que a conduta de dirigir embriagado é crime de perigo abstrato. O conjunto probatório constante dos autos revela-se firme e consistente para ensejar a condenação do acusado FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, nos termos das razões acima expendidas. Ressalte-se, dentre os documentos acostados, o Auto de Constatação de Alcoolemia nº 1153 (ID 118138106 – fl. 20), no qual os policiais relataram que o acusado apresentava sintomas característicos de embriaguez, tais como odor etílico, comportamento exaltado e olhos avermelhados. Tal relato encontra-se corroborado pelas demais provas constantes dos autos, inclusive pela confissão do réu. Quanto ao outro pedido da defesa, como faz parte da dosimetria da pena, deixo para analisá-lo em momento oportuno. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e condeno o réu FLÁVIO LUÍS MENDES ALVES, art. 306, § 1º, II, da Lei nº 9.503/97. Passo ao atendimento das dispõe o art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que o réu responde as outras ações penais, sob nº 0882175-25.2024.8.10.0001, tramitando na 5ª Vara Criminal de São Luis, portanto, sem antecedentes criminais ou reincidência. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam dentro dos parâmetros normais do tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Tendo em vista as circunstâncias judiciais serem favoráveis ao réu, fixo-lhe a pena base em 06(seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo crime capitulado no art. 306, do Código de Trânsito. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III “d” do CPB, todavia seguindo a inteligência da Súmula nº. 231 do STJ, não é possível nesta fase, fixar aquém do mínimo legal previsto em abstrato, razão pela mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Não existem circunstancias agravantes nesta fase, razão pela qual fixo a pena provisória no parâmetro já encontrado. Não vislumbro qualquer incidência ao caso de causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06(seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, que deverá ser inicialmente cumprido, em regime ABERTO, com base no art. 33, § 2º, “c” e § 3º do Código Penal, bem como suspendo sua Carteira de Habilitação para dirigir veículo automotor por igual prazo, em caso não tenha proíbo de obter a permissão ou habilitação para dirigir, pelo mesmo período. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que o réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2º do CPB, substituo a pena aplicada por uma restritiva de direitos, no caso prestação de serviço à comunidade, cujo cumprimento deverá ser acompanhado na Vara de Execução Penais. Tendo em vista a pena aplicada, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Como a vítima do delito do art. 306 do CTB é o Estado e o crime é um crime de mera conduta e de perigo abstrato, não existem reparações oriundas de eventuais danos sofridos, até porque estes, na prática dos fatos apresentados, inexistiram de forma objetiva, portanto, deixo de condenar o réu à reparação de eventuais danos, conforme hermenêutica contrário sensu do art. 387, IV do CPP. Com o trânsito em julgado desta, oficia-se TRE para fins de informação da suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, III da Constituição Federal. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. P.R.I. e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal". Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 3194-5519 - e-mail: seccrim4_slz@tjma.jus.br. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0808746-25.2024.8.10.0001

ID: 323471661

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808746-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AGNALDO DE FREITAS CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DE FREITAS CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0808746-25.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO, INS… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0808746-25.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, ALDEMIR SOUZA DA MOTA JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: AGNALDO DE FREITAS CHAVES - MA25460-A, ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES - MG201955-A RECORRIDO: ALDEMIR SOUZA DA MOTA JUNIOR, ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV Advogados do(a) RECORRIDO: AGNALDO DE FREITAS CHAVES - MA25460-A, ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES - MG201955-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (1300) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL DIVERSO DO LAUDO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO SEM PROVA ROBUSTA. INFORMES DE RENDIMENTOS. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por servidor público militar reformado e pelo Estado do Maranhão contra sentença que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com fundamento em moléstia grave (alienação mental), mas limitou os efeitos financeiros à data do ajuizamento da ação. A parte autora requereu a retroação da isenção à data da reforma e a retificação dos informes de rendimentos dos últimos cinco anos. A parte ré alegou ausência de laudo médico oficial e defendeu interpretação literal da norma tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a comprovação da moléstia grave pode ser feita por documentos oficiais diversos do laudo médico previsto no art. 30 da Lei nº 9.250/1995; (ii) estabelecer se é possível a retroação da isenção do imposto de renda à data da reforma militar; (iii) determinar se é cabível a retificação dos informes de rendimentos relativos ao período anterior à sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de laudo médico oficial previsto no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 pode ser relativizada quando outros documentos oficiais produzidos pela Administração Pública comprovam, de forma segura, a existência da moléstia grave. 4. O laudo de reforma emitido pela Polícia Militar do Estado do Maranhão comprova que a inativação do autor decorreu de alienação mental, moléstia expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, sendo documento hábil, dotado de fé pública e produzido por autoridade competente. 5. A interpretação da norma tributária deve observar a finalidade protetiva da isenção e a razoabilidade, não sendo legítimo desconsiderar prova documental idônea sob fundamento exclusivamente formal. 6. A retroação dos efeitos da isenção exige prova robusta e objetiva da data do início da moléstia e da ciência inequívoca da Administração, elementos ausentes no caso concreto. 7. Os informes de rendimentos devem refletir a realidade fiscal reconhecida judicialmente, sendo incabível sua retificação para períodos anteriores à sentença que reconheceu a isenção. 8. A ausência de manifestação administrativa prévia não impede o ajuizamento da ação, mas também não dispensa a prova segura para retroação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A comprovação de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda pode ser feita por documentos oficiais diversos do laudo médico previsto no art. 30 da Lei nº 9.250/1995, desde que dotados de fé pública e suficientes para demonstrar de forma inequívoca a enfermidade.2. A retroação da isenção fiscal exige prova objetiva do início da moléstia e da ciência da Administração, não bastando o mero fato de a doença constar como fundamento da reforma.3. A retificação dos informes de rendimentos deve observar os efeitos temporais da sentença que reconheceu a isenção, sendo indevida em relação a períodos não abrangidos por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CTN, art. 111, II; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Cuida-se de recursos inominados interpostos por Aldemir Souza da Mota Junior e pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís/MA. O autor pleiteou isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, alegando ser portador de alienação mental desde sua passagem à inatividade, bem como a retificação dos informes de rendimento dos últimos cinco anos. A sentença reconheceu o direito à isenção com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, considerando suficiente a documentação médica constante nos autos. No entanto, deixou de conceder a retroatividade do benefício à data da inatividade por ausência de requerimento administrativo e de laudo oficial. Também não analisou o pedido de retificação dos informes de rendimento. O Estado do Maranhão, em seu recurso, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e alegou a ausência de laudo oficial emitido pelo IPREV, conforme exigido pela legislação tributária. Argumentou que a isenção não poderia ser concedida judicialmente sem o cumprimento estrito dos requisitos legais. O autor, por sua vez, interpôs recurso próprio, defendendo que a data inicial da isenção deveria ser a da inatividade, tendo em vista que a moléstia motivou sua reforma. Invocou o Tema 1.373 do STF e precedentes do STJ, sustentando a desnecessidade de requerimento administrativo prévio e a fixação do termo inicial a partir do diagnóstico. Nas contrarrazões ao recurso do Estado, o recorrido afirmou que o laudo de reforma da PMMA comprova a moléstia grave e reiterou o entendimento jurisprudencial no sentido da desnecessidade de laudo oficial. Quanto ao recurso do autor, o Estado limitou-se a pedir a manutenção da sentença. A decisão de origem confirmou a liminar e determinou a cessação dos descontos mensais de IRPF, mas deixou de apreciar a integralidade dos pedidos formulados na inicial, em especial a retroatividade e a retificação dos informes de rendimento. Feito com desenvolvimento regular, com observância do contraditório e com a possibilidade de prolação de julgamento monocrático. De fato, a decisão monocrática no segundo grau é compatível com o ordenamento jurídico e não viola o princípio da colegialidade, conforme assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Prevista no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil e consolidada pela Súmula 568 do STJ, essa técnica jurisdicional assegura a duração razoável do processo, a eficiência e a segurança jurídica. Nos termos do art. 932 do CPC, o relator deve, obrigatoriamente, prover ou desprover o recurso nas hipóteses legais, garantindo a uniformização da jurisprudência. A resistência a essa dinâmica é inócua, pois eventual insurgência, sob os arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, será apreciada pelas Cortes Superiores, que ordinariamente mantêm o entendimento consolidado. A repercussão geral possui eficácia vinculante prática, exigindo demonstração específica de inaplicabilidade do precedente, conforme o art. 489, § 1º, V e VI. Assim, a decisão monocrática respeita o contraditório e a ampla defesa, promovendo a celeridade processual, em conformidade com os princípios constitucionais e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Das preliminares A parte recorrente Estado do Maranhão alegou, em suas razões recursais, a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que, após a edição da Lei Complementar Estadual nº 197/2017, a competência para atos relacionados ao regime previdenciário e à concessão de isenção do imposto de renda teria sido transferida integralmente ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão IPREV, autarquia vinculada à gestão do Regime Próprio de Previdência Social estadual. Segundo defende, o Estado não mais teria legitimidade para figurar como réu em demandas que versam sobre a incidência ou a concessão de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria. Rejeito a preliminar. Ainda que a gestão previdenciária esteja atribuída ao IPREV, o Estado do Maranhão permanece sujeito ativo da obrigação tributária do imposto de renda, mantendo competência constitucional e legal para regular, arrecadar e fiscalizar tributos estaduais. A controvérsia dos autos, embora envolva proventos de aposentadoria, tem por núcleo a legalidade dos descontos de imposto de renda e o reconhecimento de isenção fiscal, cuja titularidade da arrecadação permanece sob responsabilidade direta do Estado. Ademais, não houve demonstração de prejuízo à defesa ou de ilegitimidade material, pois o ente federado permanece vinculado à relação jurídico-tributária discutida nos autos. Dito isso, não existem outras preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Nego provimento aos recursos inominados interpostos pelo Estado do Maranhão e pelo autor. Na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, os recursos apresentados pelas partes apontam como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se é válida a comprovação da moléstia grave (alienação mental), para fins de isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, mediante laudo de reforma emitido pela própria Administração Militar, sem a apresentação de laudo médico oficial expedido por serviço médico da unidade previdenciária estadual, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/1995; b) saber se é possível o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda com base em documentos diversos do laudo oficial stricto sensu, desde que aptos a evidenciar, com segurança, a presença de doença grave, em atenção ao princípio da verdade material e à função probatória atribuída ao juízo; c) saber se é devida a retroação dos efeitos da isenção fiscal à data da reforma militar, sob o fundamento de que a doença (alienação mental) já se fazia presente e era conhecida pela Administração Pública desde aquele momento, dispensando-se a exigência de requerimento administrativo prévio; d) saber se houve comprovação documental nos autos capaz de fixar, de forma objetiva e precisa, a data do diagnóstico da moléstia grave em momento anterior ao ajuizamento da ação, de modo a permitir a retroatividade pleiteada; e) saber se é cabível a retificação dos informes de rendimentos dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, para que constem como isentos e não tributáveis, mesmo diante da ausência de declaração judicial de isenção retroativa. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. O processo versa sobre pretensão formulada por servidor público estadual reformado, que afirma ser portador de alienação mental, requerendo, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria. Alega que a doença foi a causa direta de sua inativação, requerendo a isenção desde aquela data, além da retificação dos informes de rendimentos dos últimos cinco anos, para que constem como isentos e não tributáveis. A sentença de origem reconheceu o direito à isenção do imposto de renda, mas restringiu os efeitos à data do ajuizamento da ação. Confirmou a liminar anteriormente deferida e afastou o pedido de retroação da isenção, bem como o pleito de retificação dos informes de rendimentos. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. O Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral, sustenta que o autor não teria comprovado os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal. Defende que a isenção tributária exige, de forma imperativa, a apresentação de laudo médico oficial, expedido por serviço médico público, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/1995. Afirma ainda que, em se tratando de norma que estabelece isenção tributária, sua interpretação deve ser literal, conforme o disposto no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Esse argumento, no entanto, não merece acolhimento. Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 estabeleça que a comprovação da moléstia se dê por meio de laudo oficial, não se pode absolutizar essa exigência quando o conjunto de provas constante dos autos é suficiente para evidenciar, de forma segura, a presença da doença grave. No presente caso, o laudo de reforma emitido pela Polícia Militar do Estado do Maranhão comprova que o autor foi reformado por alienação mental. A moléstia apontada alienação mental consta expressamente do rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. A comprovação documental realizada nos autos, especialmente a oriunda da própria Administração Militar, atende ao requisito legal material para o reconhecimento do benefício, uma vez que há demonstração clara e objetiva da condição de saúde do autor. O documento é dotado de fé pública e foi produzido por autoridade competente no âmbito do sistema de saúde da corporação militar. Ainda que o laudo médico oficial emitido por serviço médico da unidade previdenciária estadual não tenha sido juntado, a prova existente é suficiente para firmar convicção acerca do enquadramento da moléstia nos termos da legislação tributária. O julgador, como destinatário da prova, pode considerar elementos diversos, desde que consistentes, para reconhecer a veracidade da alegação. A exigência de forma específica para a comprovação da doença não pode se sobrepor à verdade material. O sistema processual não consagra o formalismo em prejuízo da efetividade. O reconhecimento judicial da isenção pode ser concedido com base em outros documentos hábeis, sobretudo quando esses forem oriundos da própria Administração e possuírem coerência com os fatos narrados. Dessa forma, o indeferimento do pedido de isenção, com fundamento exclusivo na ausência de laudo oficial complementar, importaria desconsiderar prova suficiente já existente nos autos. O princípio da razoabilidade impede essa interpretação restritiva e desconectada da finalidade da norma, que é proteger o contribuinte acometido por moléstia grave e resguardar sua dignidade em face das limitações que a doença impõe. Por outro lado, o recurso interposto pelo autor também não deve prosperar. Pretende-se, nessa insurgência, que a isenção reconhecida retroaja à data da reforma militar, sob o fundamento de que o diagnóstico da doença ocorreu anteriormente e foi a causa da inativação. Sustenta-se, ainda, que não há necessidade de requerimento administrativo prévio e que a omissão da Administração não pode prejudicar a eficácia do direito, invocando, para tanto, entendimento firmado em sede vinculante, no sentido de que o ajuizamento da ação não depende de provocação administrativa anterior. É correto afirmar que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o exercício do direito de ação para reconhecimento da isenção. No entanto, a ausência de prévia manifestação administrativa não elimina a exigência de prova robusta quanto ao momento em que a moléstia foi efetivamente reconhecida. A retroação do benefício exige, além da comprovação da doença, a demonstração clara da data em que se iniciou o quadro clínico e a ciência inequívoca da Administração sobre essa condição. No presente caso, embora a reforma tenha ocorrido com fundamento em alienação mental, não há nos autos documentação capaz de fixar, de forma objetiva, o marco temporal do diagnóstico anterior ao ajuizamento da ação com a precisão exigida. A sentença foi prudente ao reconhecer o direito com efeitos a partir do ingresso da demanda, diante da ausência de outros elementos probatórios suficientes à retroação. Ao fixar o marco da isenção no momento em que foi concedida a tutela provisória, o juízo de origem atuou com base na segurança jurídica, evitando reconhecer efeitos retroativos sem base probatória segura. A pretensão recursal busca efeitos mais amplos do que os reconhecidos, sem que tenha havido demonstração de direito líquido e certo quanto à data pretendida. No tocante à pretensão de retificação dos informes de rendimentos, a sentença não acolheu o pedido de reclassificação retroativa, e com razão. Os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora devem espelhar a situação jurídica consolidada. Considerando que a sentença não reconheceu efeitos retroativos ao benefício fiscal, não há como determinar que os informes anteriores sejam alterados. Os informes devem corresponder aos parâmetros delimitados na sentença ora confirmada com o julgamento dos recursos inominados. Isso significa que os valores pagos ao autor devem constar como isentos apenas a partir do momento em que foi reconhecida judicialmente a isenção, conforme os termos fixados pelo juízo a quo. A reclassificação de rendimentos anteriores à decisão judicial não se sustenta, pois não houve declaração judicial de isenção retroativa. A fonte pagadora está vinculada à ordem judicial tal como proferida, devendo cumprir seus comandos sem extrapolá-los. Ao determinar a adequação dos informes apenas a partir do reconhecimento judicial da isenção, a sentença respeitou a legalidade, os limites objetivos da coisa julgada e a função administrativa do agente público responsável pela emissão desses documentos. As pretensões recursais não guardam acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), nego provimento a ambos os recursos inominados interpostos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor Aldemir Souza da Mota Junior ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, igualmente fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Serve o presente JULGAMENTO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,10 de julho de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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Processo nº 0819319-25.2024.8.10.0001

ID: 295835636

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819319-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE YSLAIA COELHO MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA

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ADRIANE YSLAIA COELHO MILHOMEM

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KAYO SERGIO SOUZA PEREIRA

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819319-25.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819319-25.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE YSLAIA COELHO MILHOMEM - MA18596, KAYO SERGIO SOUZA PEREIRA - MA17927 REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 SENTENÇA Pablo Henrique Silva Pinheiro ajuizou a presente demanda em face de Amorim Coutinho Engenharia e Construções LTDA com fito de obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel. Para tanto, susta ter celebrado – em 17.04.2018 – instrumento particular de promessa de compra e venda com a requerida para aquisição da unidade autônoma n.º 202, Bloco 03, do Condomínio Plaza Norte, localizado na Rua da Granja, n.º 10, quadra J, Loteamento, Sítio Saramanta, Maiobinha, São José de Ribamar–MA, com previsão de entrega em 31.12.2019 e possibilidade de prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias, conforme cláusula 25 do contrato (vencida em 28.06.2020). Alega que, embora tenha cumprido com suas obrigações contratuais, a entrega do imóvel somente se concretizou no dia 17.02.2021, de modo que extrapolou aproximadamente 8 (oito) meses, após contabilizados aqueles de tolerância contratual. Nesse ínterim, disse que ele e sua família foram obrigados a morar de aluguel, pelo que por muitas vezes se encontravam impossibilitados de arcar com o valor da sua moradia, pois era demasiadamente onerada com as indevidas de taxa de evolução de obra. Ressaltou ainda que, com a dificuldade financeira, sofreu diversas vezes ameaça de despejo pelo locador. Diante disso, requereu restituição em dobro dos valores indevidamente pagos referentes aos encargos de obra, condenação da requerida ao pagamento de indenização na forma de aluguel mensal no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de taxa de evolução de obra, pagamento de multa moratória e, por fim, indenização por danos morais. Dentre os documentos que acompanham a inicial, destacam-se instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária autônoma (id. 116074969), planilha das taxas de obras pagas (id. 116074965) e contrato de aluguel ao tempo do atraso (id. 116074966). Despacho de id. 117227344, intimou a parte autora para emendar a inicial por meio da atribuição de valor aos pedidos e fixação da soma deles à causa, bem como para juntar cópia de seus comprovantes de rendimentos e da declaração de bens – IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, efetuar o pagamento das custas com base no valor da causa retificado. Petição de emenda no id. 118562135, com respectivos documentos comprobatórios (id. 118562136). Despacho de id. 119708043 concedeu à gratuidade de justiça pleiteada e determinou a citação da parte ré para comparecer em audiência de conciliação. Audiência de conciliação, levada a feito em 16.07.2024, restou infrutífera visto que as partes não chegaram em um acordo (id. 124326179). Contestação apresentada pela empresa requerida ao id. 125565706, aduziu, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, ao argumento de que a controvérsia envolveria cobrança de encargos de obra efetuada pela Caixa Econômica Federal o que atrairia a competência da Justiça Federal. Alegou, ainda nesse contexto, ilegitimidade passiva da construtora quanto ao pedido de devolução das taxas de evolução de obra. Suscitou também a incompetência territorial deste Juízo, apontando cláusula de eleição de foro em São José de Ribamar constante do contrato. Ademais, impugnou a manutenção do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. Em sede de prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição trienal, sob a arguição de que a pretensão reparatória, tanto de cunho material quanto moral, teria se exaurido em fevereiro de 2024, ao passo que a demanda fora ajuizada somente em abril do mesmo ano. Alegou, ainda, a ocorrência de decadência, com base no mesmo fundamento temporal, afirmando que o direito material do autor estaria fulminado pela inércia. No mérito, refutou a informação de atraso injustificado da obra, uma vez que o prazo para entrega do apartamento seria de 36 (trinta e seis) meses contados da assinatura do contrato de financiamento, acrescido da cláusula de tolerância, de modo que a entrega em fevereiro de 2021 estaria dentro do prazo contratual. Alegou que na época da contratação do empreendimento a legislação vigente não considerava nula a cláusula contratual do instrumento de compra e venda do imóvel que condicionava o prazo de entrega ao da assinatura do contrato de financiamento. Argumentou que inexiste qualquer abusividade nas cláusulas contratuais, pois a matéria nela tratada foi interpretada conforme legislação vigente na época da elaboração e pactuação do contrato. Rechaçou, por fim, o pedido de ressarcimento dos aluguéis, sob o argumento de que o autor não comprovou ter realizado os pagamentos correspondentes. Afirmou que não restaram caracterizados os elementos constitutivos de responsabilidade da parte requerida e que autorizariam a reparação de danos morais. Entretanto, pugnou que eventual condenação por danos morais se desse em patamar módico. Sustentou a ausência de prova do dano material postulado, tendo em vista que o autor não comprova nos autos o pagamento de alugueres. Ao fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, ultrapassadas estas, a improcedência dos pedidos da inicial. Em face da contestação, o autor apresentou réplica ao id. 128793414 no qual refutou as alegações defensivas. Asseverou a inaplicabilidade da cláusula que condicionava o prazo de entrega ao financiamento, colacionando, inclusive, as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 996, referentes a contratos do programa “Minha Casa, Minha Vida”, que vedam essa vinculação. Rechaçou a alegada ilegitimidade passiva da construtora e a necessidade de intervenção da CEF, visto que a demanda versa sobre o contrato firmado com a própria ré e seu inadimplemento, não havendo discussão sobre o contrato de financiamento em si. Defendeu também a competência territorial deste Juízo, por se tratar de relação de consumo e ser São Luís/MA o domicílio do consumidor autor (art. 101, I, do CDC). Rebateu os demais termos da contestação. Ao fim, pediu a procedência dos pedidos da inicial, reiterando-a em todos os seus termos. Instadas as partes a manifestarem interesse em produção de provas (id 130122003), a parte autora apresentou manifestação negativa e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 130961759), enquanto a empresa demandada requereu a oitiva das partes e da locatária do imóvel (id. 131413146). Decisão de saneamento ao id. 140419418 analisou as questões preliminares levantadas, para rejeitá-las. No que se refere à instrução probatória, não se verificou a utilidade das provas requeridas pelo réu, assim, indeferiu o pedido de prova oral. É o relatório. Decido. Preliminares já analisadas em Decisão de Saneamento (id. 140419418). Contudo, a demandada ventilou prejudicial de mérito de decadência e prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, incisos V e VI, do Código Civil. Em síntese, alegou que entre a data prevista para entrega (28/06/2020, considerada a tolerância contratual) – ou, ainda, a data da efetiva entrega do bem (17/02/2021) – e o ajuizamento da ação (04/04/2024) transcorreu lapso superior a três anos, aplicando-se, segundo a ré, a prescrição das pretensões reparatórias nos termos do dispositivo legal mencionado. Todavia, as arguições da empresa requerida não merecem prosperar. Inicialmente, no tocante à prescrição, é preciso delinear a natureza jurídica da pretensão deduzida. No caso em análise, o autor busca reparação por inadimplemento contratual – especificamente, atraso na entrega de imóvel adquirido na planta – e não por ilícito extracontratual (delito ou ato ilícito externo ao contrato). Trata-se, portanto, de responsabilidade contratual, e não de responsabilidade civil extracontratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando a pretensão indenizatória decorre de descumprimento contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V. Em outras palavras, o atraso na entrega de imóvel configura inadimplemento de obrigação contratual, sujeitando as pretensões compensatórias do comprador ao prazo geral de dez anos do art. 205 do CC, não se aplicando o prazo de três anos destinado à reparação civil extracontratual. Nesse sentido, verifica-se que, no presente caso, não transcorreu prazo superior a dez anos entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação. Assim, à luz do art. 205 do CC, não há prescrição a reconhecer, rejeito a prejudicial de mérito. Por conseguinte, com relação a alegação de decadência, também não merece prosperar. Sabe-se que a o instituto da decadência ocorre quando a lei prevê um prazo para o exercício de um direito potestativo (isto é, o poder de constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica, como no caso de anulação de negócio jurídico, resolução contratual unilateral etc.), findo o qual o direito em si se extingue. Não é essa a situação dos presentes autos. O autor não pleiteia a anulação de nenhum negócio jurídico nem exerce direito protestativo sujeito a prazo decadencial, ao contrário, busca tutela condenatória (indenização) em razão de inadimplemento contratual já consumado. Dessa forma, afasta-se igualmente a alegação de decadência aventada pela parte ré. Superados tais pontos, passo ao exame do mérito, que se cinge à análise do dever da requerida em indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que diz ter suportado devido ao atraso na entrega da obra ou se, ao revés, tal atraso não ocorreu. Trata-se de relação consumerista, pois as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3°, do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. Cumpre observar ainda que, como dito pela parte autora, o financiamento do imóvel ocorreu com subsídio do programa “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV), como se verifica no contrato de id. 116074964. O STJ firmou as seguintes teses, em IRDR, acerca do Programa em comento (Tema 996): As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Observa-se que o autor se enquadra na faixa de renda 1,5, conforme contrato de financiamento (id. 116074964 - Pág. 3). Sustenta o demandante que a requerida se encontra em mora obrigacional desde 28.06.2020, data em que teria se encerrado o prazo adicional concedido pela cláusula contratual de tolerância para entrega da unidade autônoma. Restou incontroverso que esta foi entregue somente em 17.02.2021, conforme relatado pelo autor e confirmado pela parte requerida. Contudo, a demandada afirma que o prazo para entrega, sem contar o referido prazo adicional, encerrar-se-ia somente em abril de 2021 (36 meses após a assinatura do contrato de financiamento). Tal divergência nasce de interpretações diversas dadas pelas partes: o autor considera que o prazo para entrega se origina do instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária autônoma firmado entre as partes, o qual dispõe e seu item 28 que “a data prevista para a entrega da unidade, objeto do presente CONTRATO é a que consta no item 04 do QUADRO RESUMO” (id. 116074969 - Pág. 16). No quadro resumo, por sua vez, consta que o prazo previsto é 31.12.2019 (id. 84808654 - Pág. 16). Já a requerida adota como parâmetro para estabelecer a data de entrega do imóvel uma suposta disposição contratual no instrumento que regula o financiamento, pelo que entende que o prazo é de 36 (trinta e seis) meses a contar da assinatura do pacto. Nesse sentido, verifica-se a aplicabilidade da tese 1.1, do Tema 996, mencionado anteriormente, a qual impede a vinculação do prazo de construção ao contrato de financiamento. Prevalece, portanto, no caso em comento, a data fixada no contrato com a construtora. Demais da subsunção à tese da corte superior, há que se atentar para a boa-fé que deve reger os contratos privados. Sendo assim, a empresa requerida se constituiu em mora em 28.06.2020, quando transcorrido o prazo contratual de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância a partir de 31.12.2019, data sinalizada para entrega do imóvel. Verifica-se que a entrega do imóvel só ocorreu de fato em 17.02.2021. Portanto, permaneceu a requerida em mora durante o período de 8 (oito) meses. Reconhecida a mora ou o inadimplemento contratual da construtora ré, cabe analisar os pedidos de reparação dos danos materiais (aluguéis) e danos morais que diz ter suportado o demandante. Quanto ao alegado dano material advindo das despesas com aluguel de imóvel para moradia provisória, o demandante colacionou apenas o contrato de locação residencial (id 116074966), sem a comprovação do pagamento dos aluguéis e, para a constituição do direito do autor, é necessária a comprovação dos valores despendidos durante o período em que a ré permaneceu em mora, o que não se verifica nos autos. Faz ainda a autora o pedido de reversão, a seu favor, da cláusula penal estipulada contratualmente, com base na mora da construtora. É necessário esclarecer que existem dois tipos de cláusula penal: a compensatória, que estipula multa por descumprimento total ou parcial de obrigações previstas em leis, ou contratos; e a moratória, na hipótese de atraso no cumprimento da obrigação pactuada, cuja diferença está ligada à natureza diversa do inadimplemento. A moratória é aplicada para os casos de atraso no cumprimento de determinada obrigação contratual, cujo resultado ainda é útil e proveitoso para o credor (inadimplemento relativo). Se o inadimplemento é absoluto – ou substancial – deve ser aplicada a multa que tem o propósito de compensar a quebra do contrato e a inexecução definitiva da obrigação. Dessa forma, vê-se que a cláusula penal compensatória funciona como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação, destinando-se a compensar a parte lesada pela quebra do contrato. Não é o caso, por certo, da multa por atraso de cumprimento de obrigação, que se aplica quando se mantém válida e exequível a relação jurídica entre as partes. No caso em tela, a previsão de multa e indenização é estabelecida no Capítulo XIV do contrato, em especial nos itens 64 e 65, nos seguintes termos: 64. Será cobrada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do CONTRATO a parte que der causa a rescisão deste instrumento. 65. Caso não sejam pagas em seus vencimentos as parcelas ficarão sujeitas, até o seu efetivo pagamento, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. O item 65 configura uma hipótese de cláusula moratória, a qual tem lugar no caso de manutenção do contrato, de forma e compensar os danos advindos do atraso no pagamento da prestação do imóvel. Diferentemente do item 64, cláusula compensatória que, em favor do consumidor, seria adotada para os casos de inadimplemento relativo, e não absoluto – o que acarretaria a rescisão do contrato, não postulada nos autos. A aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo a inversão da cláusula fixada apenas em favor da Construtora, deve respeitar o fato que lhe dá causa, com a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel na data acordada. Por outro lado, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, e afasta-se sua cumulação com lucros cessantes ( REsps 1635428/SC e 1498484/DF ). Nesse caso, aplica-se o item 1.2 do Tema 996 - No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Não trouxe o autor a informação do valor locatício de imóvel assemelhado, com a juntada de documentos que o comprovem, pelo que fixo o valor em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) incidente sobre o valor da compra e venda do bem (R$ 124.239,00), que equivale ao valor mensal de R$ 621,20 (seiscentos e vinte e um reais e vinte centavos). Acerca da taxa de evolução de obra contestada pelo autor, desde que tenha base em previsão contratual, pode ser cobrada para cobrir despesas gerais havidas no curso da obra e que a encareceriam. Portanto, cessa, assim que concluída a fase de construção. Ora, se não pode ser imputada à requerida o atraso na entrega da obra, tampouco e menos ainda pode ser imputado ao requerente arcar com tal responsabilidade, que devida, deve ser suportada pela construtora. Na seara consumerista, é visível que tais questões caracterizam o risco do empreendimento, o que não pode ser suportado pelo consumidor. Aquele que usufrui do bônus de sua atuação econômica, deve suportar o ônus que dela exsurge, sem transmitir ao consumidor os riscos do seu próprio negócio. Não é possível ou razoável que o consumidor suporte os encargos de uma construção que deveria ter sido concluída no máximo em dezembro de 2019 até o mês de fevereiro de 2021. Portanto, a procedência do pedido para ser feita a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a título de taxa de evolução de obra, a contar do fim do prazo de 180 dias de tolerância, é medida que se impõe. Por outro lado, quanto ao pedido de reparação por danos morais, este não pode ser acolhido. Vale lembrar que o dano é um dos elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil, logo, sem a sua devida comprovação não há dever de indenizar. Caio Mário da Silva Pereira conceitua dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições [...]”. A cobrança indevida e o atraso na obra, por si, não caracterizam lesão à honra subjetiva do requerente, nem tampouco aos seus direitos de personalidade. Note-se que o fato imputado à ré está adstrito à esfera do inadimplemento contratual, situação que deve estar prevista no instrumento pactuado, com as respectivas penalidades que incidirão em caso de sua ocorrência. Desse modo, o inadimplemento obrigacional enseja o direito do autor de rescindir o negócio jurídico entabulado, reaver os valores despendidos, bem como pleitear a reparação pelas perdas e danos sofridos. Sendo assim, é opção do consumidor manter a relação jurídica, se lhe for mais favorável, sem prejuízo de buscar a incidência de multa moratória e a reparação por danos materiais. Contudo, em regra, não há caracterização de danos morais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente declara que “o mero inadimplemento contratual não gera dano moral”. Assim, o Ministro Massami Uyeda , ponderou: Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, no caso inexistente, não há dano moral. É que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica, data vênia, lesão à honra ou violação da dignidade humana. No caso em tela, verifica-se que não houve a demonstração concreta de que a cobrança indevida e o atraso na obra foram aptos a gerar algum fato excepcional que causasse lesão à honra subjetiva da parte autora. Portanto, tal pedido não merece procedência. Ante o exposto, julgo procedente parte os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a parte requerida a ressarcir à parte autora, o pagamento feito a título de taxa de evolução de obra, em dobro, a contar do fim do prazo de 180 dias de tolerância, ou seja, 8 (oito) meses, totalizando R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), acrescido de juros de mora ao mês e correção monetária, a contar de cada mês de efetivo prejuízo. Julgo procedente o pedido de de inversão da multa moratória (lucros cessantes) para condenar ao pagamento do valor correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) incidente sobre o valor da compra e venda do bem (R$ 124.239,00), que equivale ao valor mensal de R$ 621,20 (seiscentos e vinte e um reais e vinte centavos), por mês de atraso. Julgo improcedente os pedidos de reparação por danos morais. Julgo improcedente os pedidos de ressarcimento dos valores despendidos nos meses de contrato de aluguel. Considerando o proveito econômico almejado e o obtido ao final da lide, constato a sucumbência recíproca das partes. Dessa forma, condeno-as à meação das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, ao autor por ser beneficiário da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

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Processo nº 0837652-25.2024.8.10.0001

ID: 324855184

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837652-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837652-25.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837652-25.2024.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: LEONICE MOTA SANTOS ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por particular contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís para fornecimento de tratamento oftalmológico com Ranibizumabe. Sentença julgou procedente o pedido. Apelação do Estado do Maranhão sustentando ilegitimidade e ausência de protocolo específico no SUS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença observou os critérios fixados pelos Temas 6 e 1.234 do STF; (ii) se houve comprovação dos requisitos para concessão judicial do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Medicamento pleiteado não incorporado ao SUS para a finalidade requerida. 6. Sentença não observou os requisitos obrigatórios definidos pelo STF, como comprovação científica e negativa administrativa. 7. Aplicação imediata dos Temas 6 e 1.234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. 8. Necessária reabertura da fase instrutória para adequação da inicial e produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para nova instrução. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos critérios fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo nula a sentença que não observa tais diretrizes. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, arts. 321, 489, § 1º, V e VI, e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234); STJ, AgInt no REsp 2.120.171/SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em julgar prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís (ID 41297465), que julgou procedente o pedido formulado por LEONICE MOTA SANTOS em sede de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada com o intuito de compelir os entes públicos demandados — Estado do Maranhão e Município de São Luís — a fornecerem tratamento oftalmológico intravítreo, com uso de medicação antiangiogênica (Ranibizumabe ou Aflibercepte), para aplicação no olho esquerdo da parte autora, acometida de Oclusão de Ramo Central da Retina Pregresso (CID 10 H34.2). A sentença, além de ratificar a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou solidariamente os réus à prestação do tratamento postulado, fixando a responsabilidade financeira sobre os medicamentos ao Estado do Maranhão e os custos procedimentais ao Município de São Luís. Também foram os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.320,00, sendo dois terços atribuídos ao Estado do Maranhão. Em suas razões recursais (id 41297469), o Estado do Maranhão alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, por não integrar o protocolo de atendimento aplicável ao diagnóstico da autora; (ii) necessidade de observância estrita aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) do SUS, argumentando que a enfermidade da autora não se enquadra nos critérios estabelecidos; (iii) existência de responsabilidade administrativa primária do Município ou da União, conforme normas de repartição de competências do SUS; (iv) possibilidade de dano grave à economia pública caso se mantenha a condenação; (v) pedido subsidiário de fixação de honorários em valor inferior, ante o alegado impacto orçamentário. Contrarrazões apresentadas no ID 41297473. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 42423940, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO O recurso se encontra prejudicado, sendo o caso de anulação da sentença recorrida. A controvérsia gira em torno da obrigação do Estado do Maranhão e do Município de São Luís de fornecer, solidariamente, à paciente tratamento oftalmológico intravítreo, com uso de medicação antiangiogênica (Ranibizumabe ou Aflibercepte), para aplicação no olho esquerdo da parte autora, acometida de Oclusão de Ramo Central da Retina Pregresso (CID 10 H34.2). Adentrando na matéria posta em discussão, é preciso pontuar que a tese de ilegitimidade passiva trazida pelo ente estatal não merece guarida. Com efeito, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, conforme decidido no Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855.178/SE): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Assim, não há falar em ilegitimidade passiva, na forma como alega o Estado do Maranhão, pois a responsabilidade solidária permite que o autor opte por demandar qualquer um dos entes federativos, isoladamente ou em conjunto. Eventuais questões relativas à repartição de custos entre os entes devem ser resolvidas no âmbito interno da Administração Pública ou, posteriormente, em juízo, não podendo ser opostas ao particular como óbice à obtenção do direito à saúde. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Nos termos do artigo 198 da Constituição da República, o Sistema Único de Saúde (SUS) estrutura-se sob o princípio da cogestão, o qual pressupõe a atuação conjunta e coordenada de todos os entes federativos. Dessa forma, os serviços públicos de saúde que compõem o SUS devem ser organizados de maneira regionalizada e hierarquizada, competindo a cada ente, no âmbito de sua atuação, assegurar o direito à proteção à saúde e à vida. Isso posto, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.234 (RE 1.366.243), estabeleceu novas diretrizes quanto à competência para o julgamento de ações que tratam do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, estejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por sua vez, o Tema 1.234/STF adotou a modulação de efeitos quanto à competência definida nesse precedente judicial (RE n. 1.336.643): “[...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico.” (grifo nosso) No presente caso, considerando que a ação foi ajuizada em 13/06/2024, permanece a competência da Justiça Estadual. Por sua vez, verifica-se que o medicamento pleiteado (Ranibizumabe ou Aflibercepte), encontra-se incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), entretanto não integra o protocolo terapêutico do SUS para a enfermidade que acomete a autora, ora apelada. Nesse cenário, por ocasião do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários nº 566.471 e 1.366.243 — Temas nº 6 e 1.234 da repercussão geral —, o Supremo Tribunal Federal homologou, parcialmente, os acordos interfederativos firmados entre os entes públicos e as entidades envolvidas, fixando teses jurídicas relativas à competência, ao custeio, às normas de ressarcimento e aos requisitos exigidos para a dispensação de medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Com o intuito de garantir a correta e imediata aplicação das referidas teses às demandas similares em curso, foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que estabelecem, respectivamente, o seguinte: "Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". "Súmula vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Com efeito, o Poder Judiciário, ao analisar ações referentes ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, deve, imprescindivelmente, seguir as diretrizes definidas pela tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.234. "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1o, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Cabe registrar, ainda, que, conforme o item 2.1 do Tema 1.234, "consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não estão incluídos na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos não registrados na ANVISA; e medicamentos off label que não possuam PCDT ou que não integrem as listas do componente básico.” (grifo nosso) Por outro lado, no julgamento do Tema 6 foi reconhecida a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, por meio de decisão judicial, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus recai sobre o autor da ação: "(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." No presente caso, o acervo probatório dos autos demonstra, através de prescrição médica por profissional habilitado (ID 41297304), que a realização do tratamento é necessária. No mesmo sentido foi o parecer do Natjus (ID 41297316) Entretanto, a medicação (Ranibizumabe ou Aflibercepte) não se encontra incorporada no âmbito do SUS para a enfermidade que acomete a parte autora, estando previstos em PCDTs para outras finalidades. Verificada a ausência de cumprimento, pela parte demandante, de todos os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), para a concessão judicial de tratamento não incorporado às políticas públicas do SUS, mostra-se juridicamente inviável a imposição de obrigação aos entes públicos para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Cumpre salientar, outrossim, que, ainda que o julgamento do aludido Tema pelo Supremo Tribunal Federal tenha se dado em momento posterior à prolação da sentença de primeiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, impõe-se sua aplicação imediata, em virtude da força vinculante atribuída aos precedentes qualificados, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Registre-se, ainda, que o próprio STF, ao apreciar o mencionado precedente vinculante, reconheceu a nulidade das decisões judiciais que determinaram a dispensação de fármaco por ente público, quando proferidas sem a estrita observância dos requisitos ali fixados, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário e à luz do atual entendimento acerca da dispensação de fármacos não incorporados no SUS, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a necessidade da reabertura da fase instrutória para comprovação, pela parte autora, dos pressupostos fixados ao tempo do julgamento dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF. As normas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 6 e 1.234 possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual têm aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. A modulação de efeitos promovida na decisão vinculante limita-se à definição da competência da Justiça Federal, aplicável, contudo, apenas às ações ajuizadas após a publicação do referido acórdão. No que se refere ao direito material, todas as demandas em trâmite devem observar as teses firmadas pela Suprema Corte. Nesse contexto, diante das novas exigências delineadas pelo STF — atinentes não apenas à produção probatória, mas também aos requisitos da petição inicial e da sentença — impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de oportunizar à parte autora a emenda da exordial, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos, nos termos do art. 321 do CPC, assegurando-se, ademais, a necessária dilação probatória. E para além do efetivo cumprimento dos requisitos previstos nos precedentes vinculantes cujo ônus probatório incumbe ao autor, caberá ao magistrado de primeiro grau proceder ao exame da pretensão inaugural consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento dos RE 566.471 (Tema 6). Nesse sentido, destaca-se jurisprudência de alguns tribunais pátrios. “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pela apelante, portadora de Doença Pulmonar Intersticial (DPI), requerendo o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg, 1 comprimido de 12 em 12 horas, julgada improcedente em Primeiro Grau, sendo a sentença fundamentada no Tema 06 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Sentença que julgou improcedente a ação, em razão da paciente não ter demonstrado o atendimento dos requisitos fixados pela Suprema Corte. 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1.234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Restabelecida a tutela de urgência concedida à autora. Tese de julgamento: A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo de rigor conferir à autora a oportunidade de comprovação do preenchimento de tais requisitos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011; CPC, art. 489, § 1º, incisos V e VI; art. 927, inciso III, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Temas 6 e 1.234; TJSP, Apelação Cível 1069627-75.2024.8.26.0053, Relator Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação / Remessa Necessária 1014697-73.2024.8.26.0032, Relator Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 20/05/2025; Apelação Cível 1019021-88.2023.8.26.0114, Relatora Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Remessa Necessária Cível 1021044-72.2021.8.26.0309, Relator José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 16/05/2025; Apelação Cível 1000574-04.2024.8.26.0248, Relator Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 14/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1014130-42.2024.8.26.0032; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. ARISTAB 10MG. TEMAS 06 E 1234 DO STF. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243/SC E NO RE 566.741/RN EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SER A SAÚDE DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO (ART. 196 DA CRFB). 2. NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 3. CONSIDERANDO-SE QUE, RESSALVADA A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, SÃO DE APLICABILIDADE IMEDIATA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EXARADAS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, IMPERATIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, FACULTANDO-SE À PARTE AUTORA A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50040101020238210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 07-01-2025)” (grifo nosso) “DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento dos medicamentos "daratumumabe 1800mg" e "lenalidomida 25mg", não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido e condenou a Fazenda Pública Estadual ao fornecimento dos medicamentos. Inconformismo da Fazenda Estadual, que alega, em suma, ausência dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado pelo SUS deve ser anulada, diante da superveniência dos critérios estabelecidos pelo STF no Tema 06; e (ii) verificar se é necessário permitir que a parte autora emende a petição inicial para atender aos requisitos fixados pela jurisprudência vinculante. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do RE 566.471 (Tema 06) pelo STF estabelece critérios de observância obrigatória para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, aplicáveis imediatamente aos processos em curso, sendo necessário que a demanda atenda a esses requisitos. O princípio da "não surpresa" e o devido processo legal exigem que a parte autora tenha a oportunidade de emendar a petição inicial para comprovar o cumprimento dos requisitos fixados no Tema 06, a fim de evitar prejuízos processuais e respeitar seu direito à ampla defesa. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas recomendam a nulidade dos atos processuais desde o início ("ab initio"), para que a parte autora tenha oportunidade de corrigir a petição inicial e, eventualmente, optar pela desistência da demanda, considerando as limitações supervenientes ao direito material pretendido. O processo deve ser anulado "ab initio", de ofício, para garantir que a parte autora possa atender aos novos requisitos jurisprudenciais e decidir sobre a continuidade da demanda, sem imposição de litígio involuntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo anulado ab initio, prejudicados os recursos de apelação e a remessa necessária. Tese de julgamento: A superveniência de jurisprudência vinculante que estabelece novos requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS exige a nulidade dos atos processuais desde o início, para que a parte autora possa emendar a petição inicial e comprovar a observância dos requisitos fixados. Deve ser oportunizado à parte autora o direito de desistir da demanda, em razão das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, II; CPC, arts. 10 e 321. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 06); STJ, Tema 106. (TJSP; Apelação Cível 1037656-72.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)” (grifo nosso) No caso específico dos autos, verifica-se que a decisão recorrida não observou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos Temas n.º 6 e 1.234. Ante o exposto julgo prejudicado o recurso de apelação e, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória assegurando-se à parte autora a oportunidade de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas n.º 6 e 1.234 (STF). Fica, ademais, restabelecida a tutela provisória anteriormente concedida (ID 41297326). Em vista disso, resta PREJUDICADO o presente recurso. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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