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Processo nº 0885195-24.2024.8.10.0001

ID: 312817277

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885195-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO LUIZ KREUTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO LUIZ KREUTZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0885195-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0885195-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA MATOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EUGENIO LUIZ KREUTZ - MA16994 REU: FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ADRIANA MATOS DE OLIVEIRA em face de FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatou a parte autora que, após buscar atendimento na assistência técnica Ré para a troca de película de seu aparelho celular, o mesmo apresentou vício na tela após o ingresso para análise, sendo-lhe cobrado o importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para o reparo. Afirmou que recusou-se a realizar o pagamento, uma vez que o orçamento inicial não acusava a existência de outro defeito além daquele que constou na ordem de serviço, e que em razão da sua negativa em efetuar o pagamento, o mesmo ficou retido pela assistência. Posteriormente o bem foi entregue sem o devido reparo. Pleiteou pelos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, além de indenização a título de danos materiais e morais. A inicial foi instruída com documentos. Em despacho exarado nos autos (Id. 133928586) deferiu-se a gratuidade da Justiça, bem como determinou-se a citação da Ré, e designou-se audiência de conciliação pelo 1.º CEJUSC, a qual restou inexistosa ante a ausência de propostas, conforme ata acostada nos autos (Id. 137403276). Citados, a ré apresentou contestação (id. 137241766), pontuando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva; no mérito, afirma a inexistência de relação de consumo direta, e a ausência de dano indenizável, sustentando, inclusive, que o aparelho fora atendido por diversos procedimentos – os quais teriam sido prestados de forma adequada –, evidenciando a existência de ordens de serviço distintas (conforme exposto, dentre outros, nos documentos de IDs 137241766 e 24121613111108300000127462429 . Asseverou que não houve a prática de qualquer ato ilícito a ensejar a reparação por danos morais. Portanto, requer a total improcedência da ação. Em réplica (id. 141925036), a autora refutou os argumentos da defesa e reiterou os pedidos formulados na exordial. Devidamente intimadas para especificarem as provas que desejassem produzir, as partes deixaram decorrer o prazo assinalado sem manifestação, conforme certificado no Id. 144074068 Sendo assim, vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTO E DECIDO. A causa comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, por entender que os autos, com as provas já lançadas, estão maduros para julgamento. Vale dizer, os elementos probatórios apresentados são suficientes para o deslinde das questões em baila, não havendo necessidade de produção de outras provas, atendendo-se ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRÉVIAS DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE II.1– Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A parte ré, em sede de contestação (ID 137241766), alega que a autora não possui legitimidade ativa para pleitear indenização, sob o argumento de que a nota fiscal do aparelho celular estaria em nome de terceiro, e não da demandante. Tal argumento não merece acolhimento. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A legislação consumerista, além disso, adotou o conceito de consumidor por equiparação, previsto no artigo 17, ao dispor que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a pessoa que utiliza o bem como destinatária final, ainda que não conste como adquirente na nota fiscal, possui legitimidade para ajuizar ação com fundamento em relação de consumo. Trata-se da chamada teoria finalista aprofundada, adotada pelos tribunais superiores, a qual reconhece a legitimidade ativa àqueles que, embora não constem do contrato ou nota fiscal, sofrem diretamente os efeitos do vício do produto ou do defeito na prestação do serviço. No caso em análise, os documentos acostados aos autos indicam que a autora utilizava o aparelho celular objeto da demanda e foi diretamente afetada pela suposta falha na prestação do serviço de assistência técnica. Logo, está configurada a sua qualidade de consumidora por equiparação, o que atrai a aplicação da norma consumerista e lhe confere legitimidade ativa. Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. II – Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte ré sustenta, também, que não integra a cadeia de fornecimento do produto e que apenas executou serviços autorizados, devendo ser excluída do polo passivo por ilegitimidade. Tal alegação também não prospera. Nos termos do artigo 3º do CDC, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A assistência técnica, ainda que autorizada, é considerada fornecedora de serviços para fins da legislação consumerista, respondendo pelos vícios ou defeitos na prestação do serviço diretamente ao consumidor. A sua atuação integra a cadeia de fornecimento, sujeitando-se, portanto, ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, que estabelece que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Portanto, a assistência técnica é legitimada passiva para responder por falhas na execução do serviço de manutenção ou reparo de produto, inclusive quando autorizado pelo fabricante. A responsabilidade, nesses casos, decorre da atividade diretamente prestada ao consumidor, não se limitando à responsabilidade da fabricante ou comerciante. Logo, reconhece-se a legitimidade passiva da empresa ré, na condição de prestadora de serviço que interveio diretamente na relação de consumo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeita-se, portanto, também a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo mais questões processuais prévias, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Observa-se nos autos que a parte autora não logrou demonstrar, de forma mínima e inequívoca, a ocorrência do defeito alegado no produto, tampouco dos prejuízos decorrentes do suposto vício. A ausência de prova robusta impede a formação de convencimento seguro sobre a efetiva falha na prestação do serviço, o que, por si só, inviabiliza a condenação da ré com base na alegação de defeito. Conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito, o que não restou satisfatoriamente comprovado nos presentes autos. No que tange ao conteúdo probatório acostado, destaca-se o documento de ID 137241774, que comprova que a parte autora teve ciência, no ato da devolução, de que o produto foi restituído em estado íntegro e funcional. Nesse instrumento, a autora declara expressamente ter recebido o bem sem qualquer vício ou defeito, circunstância que contraria integralmente os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial. Tal prova, por sua clareza, desconfigura a existência de qualquer fato que possa ensejar a reparação pretendida. À luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilização do fornecedor requer a existência de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido pelo consumidor. No presente caso, não se vislumbra, a partir do conjunto probatório, qualquer ruptura desse nexo, mormente em razão do documento de ID 137241774, que evidencia a conformidade do produto na devolução. Assim, a ausência de prova mínima sobre o alegado vício inviabiliza a imposição de qualquer obrigação indenizatória à parte ré. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, após o que a obrigação estará prescrita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de S. Luís (Portaria - CGJ Nº 3681/2024)

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Processo nº 0887911-24.2024.8.10.0001

ID: 280204640

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0887911-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PROCESSO: 0887911-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de Ação de Guarda c/c tutela de u… PROCESSO: 0887911-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de Ação de Guarda c/c tutela de urgência movida por E. M. S. S. em desfavor de R. M. S. da S., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que é avó materna do adolescente, A. F. S. da S., filho da requerida, e que cuida do neto como se fosse seu próprio filho desde quando era recém-nascido. Afirma que a genitora optou por mudar-se para residência própria após o nascimento do filho mais novo e deixou o adolescente sob os cuidados da autora, que desde então, presta total assistência material, afetiva e moral ao menor. Dessa forma, a requerente move a presente demanda, a fim de que, em sede de tutela de urgência, seja concedida a guarda provisória do menor, A. F. S. da S., convertendo-se em definitivo ao final. Com a inicial vieram documentos de Id. n.º 134570479 e 34570479, pág. 15. Parecer do Ministério Público, de Id. n.º 136742896, pela concessão da guarda provisória do menor, A. F. S. da S., em favor da avó materna, ora requerente, E. M. S. S.. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o menor beneficiário do pedido de guarda está sob a guarda física da requerente, carecendo tal situação, apenas, de regulamentação judicial. De fato, a presente demanda preenche os requisitos explicitados no art. 33 e parágrafos da Lei n.º 8069/1990, os quais regulam o instituto sob exame, se não vejamos: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Portanto, o instituto da guarda, fora dos casos de tutela e adoção, é destinado a regularizar a posse de fato de determinada criança ou adolescente, de modo a suprir suas necessidades ou resguardá-la de situações de perigo ou instabilidade familiar. O guardião, ao receber este encargo, tem por consectário a representação do menor para todos os fins de direito. In casu, vê-se que a requerente objetiva a regularização da guarda, com a concessão da presente tutela de urgência, em prol do menor, A. F. S. da S., neto da requerente, sob argumento de: “ (...)A demandante passou a assumir a responsabilidade sobre os atos da vida civil do adolescente, fornecendo-lhe o devido acompanhamento familiar. Posteriormente, em 2018, após o nascimento do seu filho mais novo, L., a requerida mudou-se para residência própria, juntamente com o filho mais novo, deixando A. sob os cuidados da requerente, considerando não possuir condições financeiras e afetivas de criar a filho, além do forte vínculo do adolescente com a demandante..” (sic) Id. n.º 134570477, pág. 2. Assim, analisando os autos, entendo ser, plenamente, plausível, a concessão da medida, vez que cristalinos os elementos ensejadores da tutela, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. Tais pressupostos encontram-se evidenciados pelo fato de que a requerente detém pleno gozo de saúde física e mental, estando apta, portanto, para oferecer um ambiente saudável e propício ao desenvolvimento dos menores, constatando-se, ainda, que reúne condições emocionais para o exercício do múnus. À vista do exposto, e estando presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para: - CONCEDER a GUARDA PROVISÓRIA do menor, A. F. S. DA S., em favor da requerente, E. M. S. S., com residência fixa no lar da avó materna, com fulcro nos artigos 33 e seguintes da Lei n.º 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 300, do CPC, devendo ser lavrado o respectivo Termo de Guarda e Responsabilidade Provisória, assinado pela requerente. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, haja vista a presença dos requisitos predispostos no art. 98, do CPC. Considerando, além disso, que as circunstâncias da causa evidenciam que a obtenção de autocomposição poderá ser tentada a qualquer tempo, mormente por se aferir a pauta de audiências deste Juízo com datas disponíveis para marcação destas últimas com períodos muito longínquos, o que ocasionaria a paralisação do feito por um longo período, sendo necessário evitá-lo dado os princípios da celeridade processual e da razoável duração dos processos e, visando a rápida solução do litígio, dispenso, por ora, a audiência prevista no art. 695, do CPC, ressalvada, todavia, sua realização “a posteriori”, em caso de solicitação expressa das partes ou, entendimento deste Juízo, destacando-se a possibilidade de tentativa de conciliação em momento anterior à eventual instrução do feito (CPC, 139, V). Desse modo, CITE-SE a requerida, via Carta Precatória ou Digital, para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, destacando-se a ausência de incidência dos efeitos da revelia quando se tratar de direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II); caso haja apresentação de contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC, ou ainda, anexados documentos, INTIME-SE a requerente, por seu advogado ou Defensor Público, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350, do CPC (réplica). Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, INTIME-SE o requerente, por seu advogado ou Defensor Público, para diligenciar no sentido de informar o endereço atualizado do requerido, pelo que concedo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC; havendo indicação de endereço, expeça-se novo mandado de citação, nos moldes declinados no referido ato processual; decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Fica desde já autorizado, visando auxiliar a requerente na busca da localização de endereço dos demandados (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC), consulta à base de dados dos sistemas INFOSEG/SINESP, SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis para este Juízo, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte requerente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo solicitado ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte autora, por seu advogado ou Defensor Público, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar ou ratificar o endereço do réu obtido com a pesquisa, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito. Havendo indicação ou ratificação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. Com ou sem apresentação de réplica, intime-se a parte, desde logo, por seu (s) advogado (s) ou Defensor (es) Público (s), através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Com ou sem manifestação das partes, façam-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Na hipótese das partes serem assistidas pela Defensoria Pública ou Escritório Escola, contabilize-se sempre a contagem do prazo em dobro (CPC, art. 186). Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Leoneide Delfina Barros Amorim Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís (Portaria-CGJ n.º 1210.2025).

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Processo nº 0868026-24.2024.8.10.0001

ID: 279805062

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868026-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868026-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868026-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ALEXSSANDRA SANTOS DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: SWELLEN YANO DA SILVA - PR 40824 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP 253384-A SENTENÇA ALEXSSANDRA SANTOS DA LUZ propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que o seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívidas com a requerida nos valores de R$ 343,57 (trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 354,86 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), que não reconhece. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência da relação jurídica, a indenização por danos morais e o pagamento dos honorários advocatícios. Despacho sob ID 133171059, deferindo a justiça gratuita, invertendo o ônus da prova e deixando de designar audiência de conciliação. Contestação sob ID 140866750, na qual a requerida, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir e, no mérito, sustenta que a autora consentiu com o contrato originador das dívidas e nada fez com a comunicação da cessão à requerida, não tendo a ré cometido ato ilícito a ensejar a reparação civil. Réplica (ID 146458985). Intimados para se manifestarem acerca da produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 147223410 e 147514005). Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alega que a demandante não teria buscado a solução administrativa para resolução do conflito. Todavia, compreendo que a ausência de tentativa de resolução administrativa não afasta o direito da parte recorrer ao Poder Judiciário, visto que o direito público subjetivo de ação é constitucionalmente garantido, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para tanto. Destarte, REJEITO a preliminar suscitada. III- DO MÉRITO A controvérsia diz respeito à existência de relação jurídica entre as partes, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais face à suposta inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Nesse contexto, sabe-se que, segundo a teoria da escada ponteana, “No plano da existência estão os pressupostos para um negócio jurídico, ou seja, os seus elementos mínimos, enquadrados por alguns autores dentro dos elementos essenciais do negócio jurídico. [...] Nesse plano surgem apenas substantivos, sem qualquer qualificação, ou seja, substantivos sem adjetivos. Esses substantivos são: partes (ou agentes), vontade, objeto e forma. Não havendo algum desses elementos, o negócio jurídico é inexistente […]” (Direito civil: lei de introdução e parte geral / Flávio Tartuce. – 18. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.). Logo, ausente o elemento subjetivo da vontade, não há relação jurídica apta a justificar a cobrança de valores e, consequentemente, a negativar o nome da autora. Assim sendo, levando em consideração a inversão do ônus da prova (ID 133171059), caberia à requerida comprovar que houve a manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao contrato ora contestado, sob pena de presunção em contrário. Contudo, a requerida limitou-se a apresentar extratos do SPC e Serasa, bem como Notas Fiscais sem assinatura da autora, os quais, por constituírem documentos unilaterais, não possuem a capacidade de comprovar a manifestação de vontade da autora, tampouco que ela, de fato, realizou compras nos valores indicados junto a empresa cedente. Não obstante, juntou, ainda, termos de cessão referentes às duas dívidas, que, possuindo a participação apenas das cedentes e da cessionária, também não possuem o condão de demonstra a manifestação de vontade da autora no sentido de firmar negócio jurídico e assumir os débitos em questão. Dessa forma, é evidente que a requerida não se desincumbiu do ônus da prova, razão pela qual presume-se que a autora não manifestou sua vontade no sentido de celebrar os contratos indicados pelo réu em contestação, os quais, portanto, entendo ser inexistentes, assim como, consequentemente, a relação jurídica entre as partes. Ademais, depreende-se que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é hipótese de danos morais in re ipsa, de forma que as lesões extrapatrimoniais são presumidas e prescindem, pois, de prova. Por conseguinte, no caso em comento, para que o dever de indenizar seja caracterizado, faz-se necessário apenas a comprovação da existência de inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Nessa direção entende a jurisprudência nacional: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu ter sido indevida a negativação do nome da recorrida, por se tratar de dívida quitada. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de elementos fáticos, inviável em recurso especial. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da referida súmula, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1067536/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Dessa forma, vez que a requerida inscreveu a autora em órgão de proteção de crédito por dívidas oriundas de contratos inexistentes, resta caracterizada a inscrição indevida e, consequentemente, o dever de indenizar a autora pelos danos morais causados. No entanto, é necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, razão pela qual entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. IV- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); c) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 16 de maio de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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Processo nº 0872294-24.2024.8.10.0001

ID: 277846228

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872294-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0872294-24.2024.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: JOSE PEREIRA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Processo nº 0872294-24.2024.8.10.0001 PARTE DEMANDANTE: JOSE PEREIRA DE ANDRADE SILVA ADVOGADO (A): Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 PARTE DEMANDADA: BANCO DIGIO S.A. ADVOGADO (A): Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Trata-se de ação onde a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. A alegação de ausência de procuração e de falta de comprovante de endereço deve ser afasta, posto que foi apresentado documento válido de representação em juízo. Supero as preliminares e prejudiciais e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expresso nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Está muito clara a contratação. Assim, são infundados os pedidos de inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a repetição do indébito e a pretensão indenizatória formulada pelo requerente. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Desta feita, inexistindo tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, sendo que, na hipótese em tela, não se provou a conduta ilícita do banco réu, razão por que não merece prosperar o pedido de reparação moral. Ademais, o poder judiciário possui fundamental importância para que o estado democrático de direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, i, da constituição federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o processo civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boafé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a parte requerente alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do poder judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora e, em consequência, condeno-a no pagamento do valor de R$1.200 (hum mil e duzentos reais). Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE. Local e data da assinatura eletrônica. FELIPE SOARES DAMOUS Juiz 6º Cargo do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado

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Processo nº 0878987-24.2024.8.10.0001

ID: 261285683

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878987-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BRITO BORGES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

VICTOR HUGO BRITO BORGES

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PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES

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PROCESSO Nº 0878987-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ALMERINDA NOGUEIRA DE AMORIM LIMA ADVOGADO(A): Advogados do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - MA15461-… PROCESSO Nº 0878987-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ALMERINDA NOGUEIRA DE AMORIM LIMA ADVOGADO(A): Advogados do(a) AUTOR: PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES - MA15461-A, VICTOR HUGO BRITO BORGES - MA24133 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, além de pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Almerinda Nogueira de Amorim Lima, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus promovam a realização do procedimento cirúrgico denominado de osteossíntese, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento, nas formas descritas no relatório médico; ação distribuída em 18/10/2025. Alegou a parte autora que se encontra internada no Hospital Socorrão II desde o dia 12/10/2024, em razão de uma queda sofrida em 09/10/2024, e que está aguardando a realização de um procedimento cirúrgico de urgência para a melhoria de sua qualidade de vida. Relatou, ainda, que conforme o laudo médico assinado pela Dra. Marly Ney A. Oliveira – CRM/MA 3315, foi diagnosticada com fratura do fêmur proximal direito transtrocantérica, com exames pré-operatórios que indicam risco G II. A paciente necessita de cuidados pós-operatórios imediatos em unidade de terapia intensiva (UTI), devido ao risco elevado de desenvolvimento de escaras e infecções hospitalares, condições que podem resultar em danos irreparáveis, inclusive com risco de óbito, especialmente considerando a idade avançada da paciente. Ademais, requereu a condenação por danos morais em razão do desprezo, o desrespeito, a humilhação e a falha na prestação de serviços suportados pela parte autora. Concedida a tutela antecipada de urgência no plantão judicial em 18/10/2024, com prazo máximo de 12 (doze) horas para cumprimento da obrigação (ID 132332623). Recebido os autos do plantão judicial em 18/10/2024. A parte autora informou o descumprimento da decisão judicial (ID 132666385). Intimados para cumprirem ou informarem as razões do descumprimento da tutela antecipada, sob pena de sequestro de valores (ID 132876169), os réus não se manifestaram. Já parte autora informou o descumprimento dos requeridos e requereu o sequestro de valores (ID 133123175). Intimada para juntar ao autos 03 (três) orçamentos (id 133797594) acerca do procedimento de Osteossíntese na rede privada de saúde, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da demandante. O Estado do Maranhão acostou Ofício nº 7651/2024 – AJC/SES, comunicando que a demandante foi transferida para o leio do Hospital de Traumatologia e Ortopedia de São Luís, na data 01/11/2024, conforme anexo (ID 133883550). Há mais disso, juntou ficha atualizada da parte autora (ID 133883551). Em audiência de conciliação realizada no dia 08/11/2024, as partes não chegaram em um consenso, por isso não logrou êxito. Entretanto, foi informado que a requerente estava internada no Hospital de Traumatologia e Ortopedia - HTO, sem data prevista para o procedimento cirúrgico (ID 134168632). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta ou que sejam, da ausência de responsabilidade civil do Estado do Maranhão em razão da insuficiência do conjunto probatório. Invocou, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requereu que seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial (ID 136064277). O Município de São Luís também contestou a ação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a autora ocupou o leito 23 no Hospital de Traumatologia e Ortopedia no dia 01/11/2024. Destacou, ainda, o princípio da isonomia e o respeito à fila de espera, a ausência de nexo de causalidade ou elemento subjetivo e a ausência de danos morais. Ao final, requereu que o processo seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID 137010668). Concedido prazo para apresentar réplica (ID 137034536), porém a parte autora não se manifestou (ID 140559915). Intimada para se manifestar se houve a realização da cirurgia postulada na inicial, informando data, hora, local, resultado e demais dados importantes para a solução da causa (ID 140572579), a parte autora não se manifestou (ID 142961693). Intimadas para a especificação e produção de novas provas (ID 140643936), os réus demonstraram desinteresse (IDs 140721355, 142514287), enquanto a parte autora se manteve inerte (ID 142961693). Realizada intimação por Oficial de Justiça, este se manifestou comunicando que deixou de intimar a demandante, tendo em vista a informação dada pela sua neta, Ana Paula Sampaio Amorim, sobre seu falecimento, mas deu ciência da intimação à neta (ID 140895308). Foram realizadas várias tentativas de diligência por esta Vara Especializa, porém se mostraram infrutíferas (ID 143401487). Tendo em vista a notícia do falecimento da parte autora, e havendo pedido de natureza patrimonial veiculado na inicial, foi intimado o representante da demandante para proceder com a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 143421944), ocorre que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do representante acerca da habilitação (ID 145225917). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era a realização do procedimento cirúrgico denominado de osteossíntese, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento, nas formas descritas no relatório médico. No entanto, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre a efetivação da cirurgia pleiteada (ID 140572579), não foi localizada pelo Oficial de Justiça, tendo passado as informações para a neta da parte autora que, posteriormente, informou o falecimento da requerente (ID 140895308). Seguidamente, sua advogada também foi intimada para proceder com a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 143225325), contudo, houve o decurso do prazo sem apresentar qualquer resposta (ID 145225917). Havendo claramente desinteresse processual pessoal, impossível é continuar com o andamento da demanda, a qual precisa de requisitos mínimos para seguir adiante validamente. No caso, para que ficasse evidenciado o interesse a parte autora deveria atender ao chamamento judicial. E o rito foi observado, tanto que houve despacho nesse sentido, o qual não foi atendido por ela e quem a representa. Constata-se, portanto, que a demandante abandonou a causa, estando patente a falta de interesse no prosseguimento do feito. Também foi noticiado nos autos o óbito da parte autora, outra causa que implica em extinção do processo. Tangente aos honorários, nota-se que houve a necessidade da instauração da ação para que que a transferência da parte autora fosse realizada, pois a regulação foi realizada em 10/10/2024 (ID 132332205) e a efetivação ocorreu apenas em 01/11/2024, com grande atraso, isto após decisão concessiva de antecipação de tutela ocorrida em 18/10/2025 (ID 132332623). Portanto, devidos são os honorários. Diante desse quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III c/c seu § 1º do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários ao Dr. Paulo Giovani dos Santos Borges OAB-MA 24133, os quais fixo em R$ 706,00 (setecentos e seis reais), sendo metade devida por cada ente público, atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida pelos profissionais, o curto tempo de duração do processo e a satisfação parcial da pretensão antes do termino do prazo para a contestação, acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 25 de abril de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0878987-24.2024.8.10.0001

ID: 261286535

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878987-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BRITO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO BRITO BORGES

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PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES

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VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDI… VARA DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0878987-24.2024.8.10.0001 (E/F) Autora : Almerinda Nogueira de Amorim Lima Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, além de pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Almerinda Nogueira de Amorim Lima, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus promovam a realização do procedimento cirúrgico denominado de osteossíntese, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento, nas formas descritas no relatório médico; ação distribuída em 18/10/2025. Alegou a parte autora que se encontra internada no Hospital Socorrão II desde o dia 12/10/2024, em razão de uma queda sofrida em 09/10/2024, e que está aguardando a realização de um procedimento cirúrgico de urgência para a melhoria de sua qualidade de vida. Relatou, ainda, que conforme o laudo médico assinado pela Dra. Marly Ney A. Oliveira – CRM/MA 3315, foi diagnosticada com fratura do fêmur proximal direito transtrocantérica, com exames pré-operatórios que indicam risco G II. A paciente necessita de cuidados pós-operatórios imediatos em unidade de terapia intensiva (UTI), devido ao risco elevado de desenvolvimento de escaras e infecções hospitalares, condições que podem resultar em danos irreparáveis, inclusive com risco de óbito, especialmente considerando a idade avançada da paciente. Ademais, requereu a condenação por danos morais em razão do desprezo, o desrespeito, a humilhação e a falha na prestação de serviços suportados pela parte autora. Concedida a tutela antecipada de urgência no plantão judicial em 18/10/2024, com prazo máximo de 12 (doze) horas para cumprimento da obrigação (ID 132332623). Recebido os autos do plantão judicial em 18/10/2024. A parte autora informou o descumprimento da decisão judicial (ID 132666385). Intimados para cumprirem ou informarem as razões do descumprimento da tutela antecipada, sob pena de sequestro de valores (ID 132876169), os réus não se manifestaram. Já parte autora informou o descumprimento dos requeridos e requereu o sequestro de valores (ID 133123175). Intimada para juntar ao autos 03 (três) orçamentos (id 133797594) acerca do procedimento de Osteossíntese na rede privada de saúde, decorreu o prazo sem que houvesse manifestação da demandante. O Estado do Maranhão acostou Ofício nº 7651/2024 – AJC/SES, comunicando que a demandante foi transferida para o leio do Hospital de Traumatologia e Ortopedia de São Luís, na data 01/11/2024, conforme anexo (ID 133883550). Há mais disso, juntou ficha atualizada da parte autora (ID 133883551). Em audiência de conciliação realizada no dia 08/11/2024, as partes não chegaram em um consenso, por isso não logrou êxito. Entretanto, foi informado que a requerente estava internada no Hospital de Traumatologia e Ortopedia - HTO, sem data prevista para o procedimento cirúrgico (ID 134168632). O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera, bem como que os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta ou que sejam, da ausência de responsabilidade civil do Estado do Maranhão em razão da insuficiência do conjunto probatório. Invocou, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requereu que seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial (ID 136064277). O Município de São Luís também contestou a ação alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a autora ocupou o leito 23 no Hospital de Traumatologia e Ortopedia no dia 01/11/2024. Destacou, ainda, o princípio da isonomia e o respeito à fila de espera, a ausência de nexo de causalidade ou elemento subjetivo e a ausência de danos morais. Ao final, requereu que o processo seja extinto sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na inicial (ID 137010668). Concedido prazo para apresentar réplica (ID 137034536), porém a parte autora não se manifestou (ID 140559915). Intimada para se manifestar se houve a realização da cirurgia postulada na inicial, informando data, hora, local, resultado e demais dados importantes para a solução da causa (ID 140572579), a parte autora não se manifestou (ID 142961693). Intimadas para a especificação e produção de novas provas (ID 140643936), os réus demonstraram desinteresse (IDs 140721355, 142514287), enquanto a parte autora se manteve inerte (ID 142961693). Realizada intimação por Oficial de Justiça, este se manifestou comunicando que deixou de intimar a demandante, tendo em vista a informação dada pela sua neta, Ana Paula Sampaio Amorim, sobre seu falecimento, mas deu ciência da intimação à neta (ID 140895308). Foram realizadas várias tentativas de diligência por esta Vara Especializa, porém se mostraram infrutíferas (ID 143401487). Tendo em vista a notícia do falecimento da parte autora, e havendo pedido de natureza patrimonial veiculado na inicial, foi intimado o representante da demandante para proceder com a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 143421944), ocorre que decorreu o prazo sem que houvesse manifestação do representante acerca da habilitação (ID 145225917). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era a realização do procedimento cirúrgico denominado de osteossíntese, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento, nas formas descritas no relatório médico. No entanto, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre a efetivação da cirurgia pleiteada (ID 140572579), não foi localizada pelo Oficial de Justiça, tendo passado as informações para a neta da parte autora que, posteriormente, informou o falecimento da requerente (ID 140895308). Seguidamente, sua advogada também foi intimada para proceder com a habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 143225325), contudo, houve o decurso do prazo sem apresentar qualquer resposta (ID 145225917). Havendo claramente desinteresse processual pessoal, impossível é continuar com o andamento da demanda, a qual precisa de requisitos mínimos para seguir adiante validamente. No caso, para que ficasse evidenciado o interesse a parte autora deveria atender ao chamamento judicial. E o rito foi observado, tanto que houve despacho nesse sentido, o qual não foi atendido por ela e quem a representa. Constata-se, portanto, que a demandante abandonou a causa, estando patente a falta de interesse no prosseguimento do feito. Também foi noticiado nos autos o óbito da parte autora, outra causa que implica em extinção do processo. Tangente aos honorários, nota-se que houve a necessidade da instauração da ação para que que a transferência da parte autora fosse realizada, pois a regulação foi realizada em 10/10/2024 (ID 132332205) e a efetivação ocorreu apenas em 01/11/2024, com grande atraso, isto após decisão concessiva de antecipação de tutela ocorrida em 18/10/2025 (ID 132332623). Portanto, devidos são os honorários. Diante desse quadro, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III c/c seu § 1º do Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a pagarem honorários ao Dr. Paulo Giovani dos Santos Borges OAB-MA 24133, os quais fixo em R$ 706,00 (setecentos e seis reais), sendo metade devida por cada ente público, atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida pelos profissionais, o curto tempo de duração do processo e a satisfação parcial da pretensão antes do termino do prazo para a contestação, acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 25 de abril de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0808953-24.2024.8.10.0001

ID: 259696664

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0808953-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 08… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0808953-24.2024.8.10.0001 11ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 14/04/2025 E FINALIZADA EM 22/04/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISOR(A) DESEMBARGADOR(A) MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM 1º RECORRENTE: GENILSON REIS SILVA JÚNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORA PÚBLICA PATRÍCIA PEREIRA GARCIA 2º RECORRENTE: RICK LARYSONN SANTOS FERREIRA JÚNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORA PÚBLICA LIZE FERNANDES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA ANTONIO COÊLHO SOARES JÚNIOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA. SUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por Genilson Reis Silva Júnior e Rick Larysonn Santos Ferreira contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão e 66 dias-multa, e 9 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa, pela prática de três crimes de roubo majorado (CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a aplicação da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo é válida, diante da alegação dos Apelantes quanto à ausência de apreensão ou perícia do artefato bélico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual de Justiça que a apreensão e perícia da arma são prescindíveis para a incidência da majorante, desde que haja prova testemunhal firme e coerente sobre seu uso na prática delitiva. 4. Sendo uníssonos os depoimentos das vítimas e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório, a afirmar que os Réus utilizaram arma de fogo para intimidar os ofendidos e subtrair os bens, de rigor o reconhecimento da majorante (CP, art. 157, §2º-A, I). IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos e não providos. V. TESE DE JULGAMENTO: 1. Para a incidência da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo, é prescindível a apreensão e perícia do artefato, desde que haja prova testemunhal idônea e firme sobre seu uso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, apresentando em sessão, negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Amanda Maria Peixoto Costa. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais (ApCrim) interpostas com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 593, I) por Genilson Reis Silva Júnior e Rick Larysonn Santos Ferreira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, pela qual foram condenados, respectivamente, às penas de 10 anos e 8 meses de reclusão, acrescidos de 66 dias-multa (1º Recorrente), e 9 anos e 4 meses de reclusão, além de 60 dias-multa (2º Apelante), dada incursão em três crimes de roubo majorado (Código Penal (CP), art. 157, §2º, II e §2º-A, I). Narra a denúncia que “(...) no 19 de fevereiro de 2024, por volta das 14h30, na Loja Topa Tudo, localizada na Avenida Camboa, nº 96-A, bairro Liberdade, nesta cidade, os denunciados Rick Larysonn Santos Ferreira e Genilson Reis Silva Júnior, com vontade, consciência e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um cordão, um relógio de pulso, uma bolsa, um celular modelo Iphone 7 e um celular Motorola, pertencentes à vítimas Ana Maria Lopes Frazão e José Fernando Pontes Silva, clientes da loja, e três bicicletas do estabelecimento comercial” (ID 42330678). Insurgem-se os Recorrentes, de forma idêntica em seus respectivos Apelos, que a sentença impugnada cometeu erro de julgamento ao aplicar a majorante do emprego de arma de fogo (Código Penal (CP), art. 157, §2º-A, I), ao fundamento de não existir provas que confirmem o uso do artefato. Contrarrazões (ID’s 42330944 e 42725652). Apesar de instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar (ID 43917994). É, em síntese, o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço das Apelações, passando diretamente à análise da matéria devolvida pelos Recorrentes, o que faço conjuntamente, ante à coincidência da tese suscitada. Preliminarmente, do exame da sentença impugnada, verifico ter o Juízo a quo concluído pela condenação dos Recorrentes, por considerar que “a materialidade e autoria dos crimes de roubo restaram comprovadas através do auto de apresentação e apreensão, dos termos de entrega, por meio do depoimento das vítimas, testemunhas e interrogatório dos acusados em juízo”, aplicando, ainda, a majorante prevista no Código Penal (CP, art. 157, §2º-A, I), pois ficou esclarecido que para realização do roubo foi utilizado instrumento armamentista, destacando que, “ainda que o artefato não tenha sido periciado, ao meu sentir os denunciados se utilizaram de arma de fogo para constranger e subjugar as vítimas, a fim de conseguir o “sucesso” da empreitada criminosa como efetivamente ocorreu, portanto, não há espaço para se arredar essa causa no caso em apreço” (ID 42330920). Em relação a essa conclusão, não assiste razão aos Recorrentes, quando apontam erro de julgamento no decisum. Isso porque, mesmo que o artefato não tenha sido apreendido ou periciado, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo, mormente porque as declarações prestadas em Juízo foram firmes e contundentes. Extrai-se do depoimento da vítima, Ana Maria Lopes Frazão, “(...) que um menor, baixinho, [um dos Acusados] encostou perto de mim e disse: ‘me dê seu celular, vamos pra cá’; que estava tentando me puxar pelo braço; (...) que aí ele disse para mim: ‘ou vc vai!’; (...) que, quando levantou a camisa, eu vi uma arma (...)” (Trecho extraído do PJe Mídias). Corroborando esta narrativa, a vítima Rayssa Rodrigues Serra afirmou que um dos Réus apresentava comportamento “alterado”, tendo efetivamente visto que o assaltante estava armado. A propósito, este relato foi ratificado pelos policiais militares ouvidos na audiência de instrução. (https://midias.pje.jus.br/midias/web/audiencia/visualizar?id=1ZGE0Y2M1MzY5ZDYzOGQ5NjEzMGE1ZGY3YTExNjViMmNOREEwTnpreE1BPT0%2C). Nesse sentido, consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito, como a palavra da vítima e a descrição feita nos autos, como ocorreu no caso concreto.” (AgRg no HC n. 845.983/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024). Esta Corte Estadual de Justiça, inclusive, tem precedentes na mesma linha de posicionamento, estabelecendo que “no crime de roubo, para a incidência da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, faz-se desnecessária a apreensão e/ou a realização de perícia para verificar a eficiência lesiva do artefato, sobretudo quando a vítima declara categoricamente o uso do objeto (...)”. (ApCrim 0800767-03.2021.8.10.0038, Rel. Desembargador(a) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 31/10/2023). Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao aplicar, na terceira fase, a majorante suso mencionada para fixação da pena definitiva. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO às Apelações, ex vi do RITJMA, art. 669, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0853185-24.2024.8.10.0001

ID: 335529962

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853185-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853185-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853185-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por B. R. B. S. em face de CLAYTON DO N S DE ASSUNCAO, em que pede a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, devido ao inadimplemento do contrato firmado com o réu. Aduz o credor fiduciário que celebrou com o devedor fiduciante o contrato nº 20037038370, para financiar a aquisição do veículo discriminado a seguir: marca RENAULT, Modelo SANDERO STEP. ZEN FL, chassi nº93Y5SRJSGPJ319183, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor PRETA, placa ROL4G93, renavam 001316100682. Consta no contrato anexado nos autos (ID 125246247) que o valor total firmado é de R$ 72.190,84 (setenta e dois mil, cento e noventa reais e oitenta e quatro centavos), para pagamento em 49 (quarenta e nove) parcelas mensais e consecutivas. Historia que houve atraso no pagamento das parcelas vencidas a partir de 27/05/2024, totalizando a dívida pendente de R$ 64.066,65 (sessenta e quatro mil, sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), na data da propositura da demanda. A petição inicial veio instruída com os atos constitutivos da instituição financeira, a notificação extrajudicial da mora e o aviso de recebimento dirigido ao endereço do réu, além do demonstrativo da dívida, o contrato bancário e o comprovante do pagamento das custas iniciais. Decisão concedendo a liminar pleiteada em ID 125310627. Veículo apreendido (ID 126800198). Na Contestação apresentada sob ID 126805512, o demandado alega a inexistência de sua constituição em mora, argumentando que a parcela objeto da cobrança da notificação extrajudicial foi quitada antes do ajuizamento da ação. Por essa razão, pleiteia pelo julgamento de improcedência da ação, além da devolução do veículo apreendido. Na réplica (ID 128969677), o banco demandado sustenta que os argumentos do demandado não prosperam, haja vista que notificação enviada consta expressamente que o devedor deveria ter realizado o pagamento da quantia devida no prazo de 42 (quarenta e duas) horas, para que não acarrete o vencimento antecipado da dívida, contudo, o réu efetuou o pagamento da parcela fora do prazo. Ante o exposto, requer a procedência da ação. Decisão em recurso de Agravo de Instrumento nº 0819923-86.2024.8.10.0000 (ID 131537600), suspendendo os efeitos da liminar concedida. Termo de restituição do veículo devidamente assinado pelo réu em ID 136601803. Os autos vieram conclusos. É o essencial relatar. Fundamento e decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De antemão, tendo em vista amplamente oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o art. 355, I do CPC, permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Assim, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal ou pericial, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp 2832/RJ). Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente por ter sido oportunizado às partes amplas possibilidades para produção de provas para elucidação dos fatos delineados na exordial e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em tempo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos seguintes termos. III- DO MÉRITO Passando ao exame de mérito, verifico que no contrato realizado entre as partes, resta pactuado como garantia da obrigação do consórcio a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco, que por sua vez, possui o domínio resolúvel do bem alienado. Nesse diapasão, sendo a natureza do contrato com garantia de alienação fiduciária é possível a retomada do bem na hipótese de inadimplência, até porque essa é a finalidade da garantia, de modo que se torna irrelevante quantas parcelas foram pagas. Outrossim, para que o autor possa ajuizar a ação de busca e apreensão, é imprescindível que o devedor esteja inadimplente, sendo a comprovação da mora um requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Senão, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, a petição inicial foi distribuída em 29 de julho de 2024, acompanhada de uma carta registrada enviada ao réu, identificando a dívida cobrada relativa a parcela nº 22 do contrato (ID 125246253). Contudo, em contestação, o réu comprovou nos autos que efetuou o pagamento da parcela que originou a presente ação de busca e apreensão em 26 de julho de 2024, ou seja, três dias antes do ajuizamento da ação. Deste modo, considerando que a ré efetuou o pagamento da parcela mensal que deu ensejo à notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação, não há com se reconhecer a mora da devedora, e por conseguinte, ausente o requisito imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Corroboram com o entendimento os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR CONCEDIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À PARCELA PAGA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Para a propositura da ação de busca e apreensão, é imprescindível a prévia notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora, na forma do artigo 2.º, § 2.º e artigo 3 .º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Se a notificação extrajudicial enviada ao devedor refere-se à parcela que foi quitada antes mesmo da propositura da ação, a suposta mora é inexistente, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1400579-84 .2022.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, a comprovada ausência da mora impossibilita a subsistência da ação de busca e apreensão, e considerando que o veículo já foi devolvido ao réu (ID 136601803), bem como foram retiradas as restrições incluídas no RENAJUD no curso deste processo (ID 134706628), a revogação da liminar e improcedência do pedido são medidas que se impõem. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte: a) REVOGO a liminar deferida sob a decisão de ID. 125310627. b) CONDENO ainda a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85 § 2º do CPC/2015. Intimem-se as partes e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. PORTMAG-GCGJ nº 12292025.

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Processo nº 0853185-24.2024.8.10.0001

ID: 335529965

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0853185-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853185-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853185-24.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por B. R. B. S. em face de CLAYTON DO N S DE ASSUNCAO, em que pede a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, devido ao inadimplemento do contrato firmado com o réu. Aduz o credor fiduciário que celebrou com o devedor fiduciante o contrato nº 20037038370, para financiar a aquisição do veículo discriminado a seguir: marca RENAULT, Modelo SANDERO STEP. ZEN FL, chassi nº93Y5SRJSGPJ319183, ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor PRETA, placa ROL4G93, renavam 001316100682. Consta no contrato anexado nos autos (ID 125246247) que o valor total firmado é de R$ 72.190,84 (setenta e dois mil, cento e noventa reais e oitenta e quatro centavos), para pagamento em 49 (quarenta e nove) parcelas mensais e consecutivas. Historia que houve atraso no pagamento das parcelas vencidas a partir de 27/05/2024, totalizando a dívida pendente de R$ 64.066,65 (sessenta e quatro mil, sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), na data da propositura da demanda. A petição inicial veio instruída com os atos constitutivos da instituição financeira, a notificação extrajudicial da mora e o aviso de recebimento dirigido ao endereço do réu, além do demonstrativo da dívida, o contrato bancário e o comprovante do pagamento das custas iniciais. Decisão concedendo a liminar pleiteada em ID 125310627. Veículo apreendido (ID 126800198). Na Contestação apresentada sob ID 126805512, o demandado alega a inexistência de sua constituição em mora, argumentando que a parcela objeto da cobrança da notificação extrajudicial foi quitada antes do ajuizamento da ação. Por essa razão, pleiteia pelo julgamento de improcedência da ação, além da devolução do veículo apreendido. Na réplica (ID 128969677), o banco demandado sustenta que os argumentos do demandado não prosperam, haja vista que notificação enviada consta expressamente que o devedor deveria ter realizado o pagamento da quantia devida no prazo de 42 (quarenta e duas) horas, para que não acarrete o vencimento antecipado da dívida, contudo, o réu efetuou o pagamento da parcela fora do prazo. Ante o exposto, requer a procedência da ação. Decisão em recurso de Agravo de Instrumento nº 0819923-86.2024.8.10.0000 (ID 131537600), suspendendo os efeitos da liminar concedida. Termo de restituição do veículo devidamente assinado pelo réu em ID 136601803. Os autos vieram conclusos. É o essencial relatar. Fundamento e decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De antemão, tendo em vista amplamente oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o art. 355, I do CPC, permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Assim, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal ou pericial, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp 2832/RJ). Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente por ter sido oportunizado às partes amplas possibilidades para produção de provas para elucidação dos fatos delineados na exordial e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em tempo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos seguintes termos. III- DO MÉRITO Passando ao exame de mérito, verifico que no contrato realizado entre as partes, resta pactuado como garantia da obrigação do consórcio a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco, que por sua vez, possui o domínio resolúvel do bem alienado. Nesse diapasão, sendo a natureza do contrato com garantia de alienação fiduciária é possível a retomada do bem na hipótese de inadimplência, até porque essa é a finalidade da garantia, de modo que se torna irrelevante quantas parcelas foram pagas. Outrossim, para que o autor possa ajuizar a ação de busca e apreensão, é imprescindível que o devedor esteja inadimplente, sendo a comprovação da mora um requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Senão, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, a petição inicial foi distribuída em 29 de julho de 2024, acompanhada de uma carta registrada enviada ao réu, identificando a dívida cobrada relativa a parcela nº 22 do contrato (ID 125246253). Contudo, em contestação, o réu comprovou nos autos que efetuou o pagamento da parcela que originou a presente ação de busca e apreensão em 26 de julho de 2024, ou seja, três dias antes do ajuizamento da ação. Deste modo, considerando que a ré efetuou o pagamento da parcela mensal que deu ensejo à notificação extrajudicial antes do ajuizamento da ação, não há com se reconhecer a mora da devedora, e por conseguinte, ausente o requisito imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Corroboram com o entendimento os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR CONCEDIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À PARCELA PAGA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Para a propositura da ação de busca e apreensão, é imprescindível a prévia notificação extrajudicial do devedor para constituí-lo em mora, na forma do artigo 2.º, § 2.º e artigo 3 .º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Se a notificação extrajudicial enviada ao devedor refere-se à parcela que foi quitada antes mesmo da propositura da ação, a suposta mora é inexistente, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1400579-84 .2022.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des . Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 23/02/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022). Portanto, a comprovada ausência da mora impossibilita a subsistência da ação de busca e apreensão, e considerando que o veículo já foi devolvido ao réu (ID 136601803), bem como foram retiradas as restrições incluídas no RENAJUD no curso deste processo (ID 134706628), a revogação da liminar e improcedência do pedido são medidas que se impõem. IV- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte: a) REVOGO a liminar deferida sob a decisão de ID. 125310627. b) CONDENO ainda a parte autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85 § 2º do CPC/2015. Intimem-se as partes e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como MANDADO de intimação, se não couber por meio eletrônico. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. PORTMAG-GCGJ nº 12292025.

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Processo nº 0896544-24.2024.8.10.0001

ID: 308919514

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0896544-24.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR ALVES OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR ALVES OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0896544-24.2024.8.10.0001 Requerente: ROSEMARY ABREU DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MOACIR ALVES OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0896544-24.2024.8.10.0001 Requerente: ROSEMARY ABREU DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: MOACIR ALVES OLIVEIRA JUNIOR - MA26544 Requerido: BANCO MASTER S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ROSEMARY ABREU DE JESUS contra BANCO MASTER S/A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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