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Processo nº 0824270-62.2024.8.10.0001

ID: 276295978

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824270-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

Intimação

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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RAISA MARIA TELES GURJAO

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824270-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824270-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. M. R. C. Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - OAB/MA11298 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA4735-A SENTENÇA: Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ENZO MATHEUS RODRIGUES CONCEIÇÃO neste ato representado por sua genitora ELISABETH RODRIGUES CONCEIÇÃO em desfavor de HUMANA SAÚDE – HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., todos qualificados. Sustentou o requerente que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, CID F84 e Epilepsia, CID G40. Narrou que as terapias multimodais estão sendo realizadas junto a credenciada ACOLHER, exceto as 20 (vinte) horas de terapia aba (aplicador ABA) em contexto escolar, denominado amplamente como Assistente Terapêutico, cuja função é fazer o manejo da terapia ABA no âmbito escolar, com fins de controlar os gatilhos que desestabilizam a criança e prejudicam seu aprendizado, praticar a contenção em caso de agressão hétero ou autodirigida, dentre outros. Alegou que a ré autorizou e custeia outras terapias em clínica credenciada, contudo, o plano se recusou a custear a terapia ABA em ambiente escolar sob a alegação de que tal terapia não têm cobertura contratual, por não estar prevista no rol da ANS. Em tutela de urgência, requereu que o plano de saúde fosse compelido a custear a terapia ABA em ambiente escolar através da Clínica Acolher. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 117843704, pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela. A Requerida apresentou contestação em evento nº 122083690, alegando, em síntese, que não está obrigada a fornecer a terapia ABA em ambiente escolar, pois extrapola o objeto do contrato celebrado entre as partes, o qual visa cobrir despesas da área da saúde, sendo dever da família fornecer o acompanhamento de que a menor necessita. Aduziu, ainda, inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica em ID 123072870. O ato ordinatório de ID 123153435 intimou as partes para manifestação sobre provas, mas estas não se pronunciaram, conforme certidão de ID 1125208761. Em ID 125485496 o Ministério Público pugnou pela regularização da representação do autor, o que foi devidamente cumprido pelo requerente (ID126775533). Decisão de saneamento e organização do processo em ID 125759668. Parecer conclusivo do Ministério Público em ID 133598000, pela improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. A questão debatida nos autos diz respeito a questão puramente de direito, logo, não há necessidade de produção de outras provas, bastando tão somente as provas documentais que já foram postas nos autos para formar o convencimento desta magistrada. Nessa esteira, passo a proferir sentença, com amparo no artigo 355, inc. I, do CPC, entendendo que a hipótese dos autos se enquadra na possibilidade de julgamento antecipado da lide. Não havendo questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. No caso em tela, a relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º), e a ré no de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Em que pese a aplicação do CDC ao caso em epígrafe, o ônus da prova está devidamente partilhado entre as partes, seguindo a regra disposta no art. 373, incisos I e II, do CPC. Na espécie, a questão cinge-se ao fato de se apurar se ocorreu ou não justa recusa da demandada em autorizar e custear a terapia ABA em ambiente escolar, segundo as prescrições do profissional de saúde que o assistia. Resta incontroverso nos autos que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, CID F84 e Epilepsia, CID G40, necessitando de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, que inclui sessões semanais de terapia ocupacional, musicoterapia, psicomotricidade, fonoaudiologia, além de acompanhamento individualizado por psicopedagoga na escola (ID 117826226). Contudo, o plano se recusou a custear a terapia ABA em ambiente escolar, sob a alegação de que tal terapia não têm cobertura contratual, por não estar prevista no rol da ANS (ID 117826229). Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Nesse contexto, foram adotados os seguintes parâmetros para a apreciação de casos concretos: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Logo em seguida, foi sancionada a Lei n.º 14.454/2022, em que ficou disposto que o rol da ANS constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, dispondo que outros procedimentos não previstos podem ser autorizados desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, atualmente prevalece o atendimento de que o rol não é totalmente taxativo. Os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiários portadores de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. Ademais, recentemente, a própria ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento. Com a edição da RN-ANS nº 539/2022, o art. 6º, § 4º, da RN-ANS nº 465/2021 passou a ter a seguinte redação: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente" . Por outro lado, a cobertura deve se limitar a tratamento prestado em ambiente clínico, não incluindo terapias em ambiente escolar. O objeto do contrato de assistência médica abrange as terapias prestadas por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico ou hospitalar. Deferir terapias prestadas fora do ambiente clínico implicaria em extrapolar o objeto do contrato, que não abrange assuntos relativos ao direito à educação e inclusão social do beneficiário. A Lei n.º 12.764/2012, relativa aos portadores de transtorno de espectro autista, prevê, ainda, em seu art. 3º, parágrafo único, que as pessoas nessa condição têm direito a um acompanhante escolar, mas não explicita a quem incumbe o ônus desse profissional. De todo modo, esta previsão se refere a um profissional de educação para dar assistência aos autistas em sala de aula e não se confunde com o acompanhante terapêutico, profissional da área da saúde, incumbido da aplicação do método ABA em ambiente escolar. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente escolar ou domiciliar. Segundo o colegiado, a psicopedagogia só se enquadra no conceito de serviço de assistência à saúde quando realizada em ambiente clínico e conduzida por profissionais de saúde, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972494 RN 2021/0373351-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não verifico o seu cabimento. Deve-se atentar ao fato de que discussões sobre interpretação de cláusulas contratuais não caracterizam dano moral. No presente caso, a recusa não foi injusta, tão pouco implicou deliberada intenção de violar direito subjetivo da parte autora, baseando-se em controvertida interpretação do contrato, razão pela qual, a indenização por dano moral não é devida. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e a condeno nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo profissional do advogado, bem como a natureza do bem jurídico perseguido no feito e o tempo despendido para tal mister, ficando sua exigibilidade suspensa, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Dou esta sentença por publicada quando de seu registro no sistema Pje. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 5ª Vara Cível da Capital.

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Processo nº 0891588-62.2024.8.10.0001

ID: 328434267

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891588-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID VANYLLE SANTOS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0891588-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0891588-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T. N. D. A. Advogado do(a) AUTOR: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA - MA13376 REU: C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado do(a) REU: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por R. N. D. A. B., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, T. N. D. A., em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. A parte autora narrou, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e portadora de uma rara e grave condição genética (variante patogênica SCN8A), que lhe causa Encefalopatia Epilética Infantil Precoce (EEIE13), resultando em severo atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia de difícil controle e ausência de sustentação cervical e de tronco. Afirmou que, por indicação médica expressa (IDs 135452883, 135452884, 135452889), necessita de um carrinho postural específico, modelo "Carrinho Postural Bingo da Hoggi, tamanho 02, com acessórios", essencial para seu tratamento, prevenção de deformidades e melhora da qualidade de vida. Sustentou que a ré negou a cobertura do equipamento, sob a alegação de exclusão contratual. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do carrinho e, ao final, a confirmação da medida, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos, incluindo laudos médicos e o orçamento do equipamento. A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de ID 135502933, para determinar que a ré autorizasse e disponibilizasse o carrinho postural, sob pena de multa diária. Regularmente citada (ID 135651873), a ré apresentou contestação (ID 138954675). Em sua defesa, argumentou, em suma, que: (i) por se tratar de entidade de autogestão, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ; (ii) o contrato firmado entre as partes (Cláusula 20 do CASSI SAÚDE FAMÍLIA II - ID 138956176) exclui expressamente a cobertura para "compra ou aluguel de equipamentos, aparelhos e objetos" não ligados a ato cirúrgico; (iii) a negativa de cobertura foi lícita, constituindo exercício regular de um direito; (iv) não há que se falar em dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140778032), rechaçando os argumentos da ré e reiterando os termos da inicial. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em seu parecer de mérito (ID 151485329), opinou pela parcial procedência dos pedidos, para confirmar a obrigação de fazer consistente no fornecimento do equipamento, por entendê-lo essencial à saúde da menor, mas afastando o pleito de danos morais por ausência de comprovação de ofensa à dignidade da autora. As partes, intimadas a especificarem provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Considerando que a matéria debatida nos autos é de direito e de fato, o processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional, tendo sido obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo a proferir sentença, com amparo no artigo 355, inc. I, do CPC, entendendo que a hipótese dos autos se enquadra na possibilidade de julgamento antecipado da lide, bastando tão somente as provas documentais que já foram postas nos autos para formar o convencimento deste magistrado, máxime quando as partes litigantes não dispuseram em sentido contrário. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações constituídas entre particulares e Operadoras de Plano de Saúde constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência de finalidade lucrativa da operadora. Firme nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça sumulou tal entendimento, conforme dispõe a Súmula 608, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Contudo, a não incidência do Código protetivo do consumidor à presente relação jurídica, não afasta a aplicação dos ditames gerais do direito contratual, principalmente a interpretação da norma mais favorável ao aderente, a necessidade de observância da boa-fé (subjetiva e objetiva) e, sobretudo, a função social do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CASSI. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO, NÃO APLICABILIDADE DO CDC. REGRAS DA ANS E DA LPS. INCIDÊNCIA. PROCEDIMENTO. COBERTURA DEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. Cumpre ressaltar que a não aplicação das normas do CDC às operadoras de autogestão não afasta a aplicação dos ditames gerais do direito contratual, principalmente a interpretação mais favorável ao aderente, a necessidade de observância da boa-fé (subjetiva e objetiva) e da função social do contrato. 2. Aplica-se a Lei 9.656/98 aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente à sua vigência em razão destes serem de trato sucessivo. 3. Ademais, o Anexo da Resolução Normativa n.º 262/2011 da ANS elenca o procedimento de gastroplastia por videolaparoscopia (cirurgia bariátrica) como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos de saúde privados. Assim, mostra-se abusiva a negativa da ré em autorizar a realização dos procedimentos, uma vez que cabe ao médico, conhecedor das condições do paciente, indicar a melhor opção para a realização da cirurgia. 4. Caso em que, ademais, a ré deixou de acostar aos autos a TGA - Tabela Geral de Auxílios, ou comprovar que a autora tivesse ciência desta restrição. Restituição integral. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70078139763 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 26/09/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018). (grifo nosso). A controvérsia central da demanda cinge-se à legalidade da recusa do plano de saúde em custear o carrinho postural prescrito à autora, com base em cláusula contratual de exclusão, e à eventual configuração de danos morais. A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, por se tratar de entidade de autogestão (Súmula 608, STJ), a recusa da ré em custear o equipamento prescrito revela-se manifestamente ilícita e abusiva, à luz do que dispõem o Código Civil e a Lei nº 9.656/98. A ré fundamenta sua negativa em cláusula contratual que exclui a cobertura para "compra ou aluguel de equipamentos, aparelhos e objetos" não ligados a ato cirúrgico (Cláusula 20, VII do contrato de ID 138956176). Contudo, a autonomia contratual e o princípio do pacta sunt servanda não são absolutos, especialmente em contratos de adesão que versam sobre direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422 do mesmo diploma). A função social de um contrato de plano de saúde é, inequivocamente, a de garantir a assistência e a preservação da saúde do beneficiário. Qualquer cláusula que, na prática, esvazie o objeto principal do contrato, deve ser considerada abusiva. No caso em tela, a patologia da autora ("Encefalopatia Epilética Infantil Precoce") possui cobertura contratual. A controvérsia, portanto, recai sobre os meios necessários ao seu tratamento. Os laudos médicos acostados aos autos (IDs 135452883, 135452884, 135452889) são irrefutáveis ao demonstrar que o carrinho postural prescrito não é um mero item de conforto, conveniência ou auxílio à locomoção, mas sim um instrumento terapêutico indispensável e integrante do tratamento contínuo da menor. Sua finalidade é evitar a progressão de deformidades (escoliose, luxação de quadril), garantir o correto posicionamento para funções vitais como a alimentação e a respiração, e prevenir complicações futuras que, paradoxalmente, demandariam intervenções de custo muito mais elevado, como cirurgias. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo em casos não regidos pelo CDC, estabelece que, se há previsão contratual para a cobertura da doença, é vedado ao plano de saúde limitar os tipos de tratamento, procedimentos ou equipamentos indicados pelo médico assistente como necessários à saúde do paciente. A operadora pode estabelecer quais doenças estão cobertas, mas não pode ditar qual o tratamento a ser ministrado para a patologia coberta. Essa prerrogativa é exclusiva do profissional médico que acompanha o paciente. Negar o custeio do carrinho postural, sob o argumento de que se trata de uma "órtese não ligada a ato cirúrgico", é uma interpretação que viola a boa-fé objetiva. Tal princípio impõe às partes um dever de lealdade e proteção. Ao negar o equipamento, a ré frustra a legítima expectativa da beneficiária de receber o tratamento adequado para a sua condição, tornando inócua a cobertura para a doença principal. Em outras palavras, a recusa de custeio do meio essencial equivale, na prática, à recusa do próprio tratamento. A interpretação da cláusula contratual de forma literal e restritiva, como pretende a ré, coloca a consumidora em desvantagem exagerada e se revela incompatível com a finalidade do contrato, configurando um abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. O direito à saúde, garantido constitucionalmente, sobrepõe-se a cláusulas contratuais limitativas que impeçam o acesso do paciente a tratamentos essenciais à sua sobrevivência e dignidade. Desta forma, a recusa da ré foi ilícita, devendo ser compelida a fornecer o equipamento integralmente, conforme prescrição médica, pois este é indissociável da continuidade do tratamento da doença coberta pelo plano. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso específico, a pretensão merece acolhida, divergindo, com a devida vênia, do parecer ministerial neste ponto. Embora o mero descumprimento contratual, em regra, não enseje dano moral, a situação dos autos ultrapassa o simples aborrecimento. Trata-se da recusa de fornecimento de um equipamento essencial a uma criança de tenra idade, portadora de uma doença rara, grave e incapacitante. A conduta da ré privou a menor de um recurso terapêutico fundamental para evitar a progressão de deformidades e dores, gerando em sua representante legal – e, reflexamente, na própria paciente, em sua esfera de percepção – angústia, aflição e o sentimento de impotência diante da negativa injustificada em um momento de extrema vulnerabilidade. O sofrimento decorrente do temor pelo agravamento da já delicada condição de saúde da filha extrapola os dissabores do cotidiano. A recusa indevida atentou diretamente contra a dignidade e a qualidade de vida da autora, configurando o dano moral passível de reparação. Para a fixação do valor indenizatório, considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da conduta, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 135502933, tornando-a definitiva, para CONDENAR a ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, na obrigação de fazer consistente no fornecimento à autora do equipamento "Carrinho Postural Bingo da Hoggi, tamanho 02, com acessórios", nos exatos termos da prescrição médica. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujos valores deverão a ser atualizados monetariamente a partir da data desta sentença e juros de mora desde a citação, segundo os índices estabelecidos no art. 406 do Código Civil, conforme a Lei n.º 14.905/2024. Condeno também o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, I a IV e § 8.º, CPC/15), diante do pouco tempo de duração da demanda, mas da razoável quantidade de atos processuais praticados, denotando zelo profissional. Registro que a procedência parcial se deve apenas à diferença entre o que foi pleiteado na inicial e o que foi concedido, logo, trata-se de parcela mínima, não ensejando o reconhecimento de sucumbência recíproca. Determino à Secretaria que, em caso de oposição de embargos de declaração por qualquer uma das partes, intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte para o cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias. Se não houver manifestação, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0868502-62.2024.8.10.0001

ID: 304643663

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868502-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM HENRIQUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES (OAB/DF 48613). APELADO: PEDRO JOAQUIM HENRIQUES. ADVOGADO: BRUNO JOSÉ SIEBRA DE BRITO JORGE (OAB/MA 8111). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ESCOLHA DE PRESTADOR DENTRO DA REDE CREDENCIADA. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Tratando-se de plano de saúde em que o beneficiário se encontra em quadro clínico grave, com indicação expressa de internação domiciliar por parte de profissional médico habilitado, revela-se ilegítima a restrição imposta pela operadora quanto à escolha do prestador de serviço, quando este integra a rede credenciada. II. Não comprovada, pela operadora, a exclusão formal do prestador da rede assistencial, e havendo prova idônea de seu credenciamento, assiste razão ao beneficiário em optar, dentre os integrantes da rede, pelo que melhor atenda às suas necessidades clínicas e pessoais, em especial quando respaldado por indicação médica. III. A imposição unilateral de prestador específico, quando há outros aptos e credenciados disponíveis, configura conduta abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do CC), além de comprometer o fim do pacto, que é a proteção à saúde. IV. Ainda que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ, subsiste a obrigação de observância dos direitos fundamentais do beneficiário, em especial os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (arts. 1º, III, e 196 da CF). V. Em se tratando de prestadores pertencentes à mesma rede credenciada, deve prevalecer a autonomia do beneficiário na escolha do profissional ou empresa responsável pela execução do tratamento prescrito, desde que não demonstrada limitação contratual válida ou exclusão formal do prestador indicado. VI. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023), é abusiva a conduta da operadora que limita a internação domiciliar com base em critérios administrativos, devendo prevalecer a prescrição médica quanto à forma, conteúdo e prestador do tratamento, desde que pertencente à rede credenciada. VII. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da Súmula nº 568 do STJ, em conformidade com o parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido formulado por PEDRO JOAQUIM HENRIQUES, ora apelado, idoso de 94 anos de idade, portador de múltiplas comorbidades e em evidente estado de vulnerabilidade clínica. Em suas razões recursais (id 43624983), a apelante sustenta, em síntese, que não está obrigada a custear tratamento de internação domiciliar (home care) com empresa não pertencente à sua rede credenciada, no caso, a São Luís Home Care. Argumenta que a única prestadora de serviços domiciliares credenciada e disponível é a empresa VitalMed, reconhecida por sua atuação no Nordeste, e que a São Luís Home Care está em processo de descredenciamento. Reafirma que não houve negativa de atendimento, mas mera adequação administrativa aos termos contratuais, e que a imposição de prestador diverso desrespeita o pactuado. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza de autogestão do plano, amparada pela Súmula 608 do STJ, bem como cita precedentes que reforçam a obrigatoriedade de utilização exclusiva da rede credenciada, salvo em casos excepcionais. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral, ou, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários. Em sede de contrarrazões (id 43624987), o apelado aduz que a decisão de primeiro grau deve ser mantida na íntegra, diante da presença inequívoca do direito à saúde e da recomendação médica expressa para realização de tratamento em home care com a empresa São Luís Home Care. Alega que a negativa de cobertura se revelou abusiva, uma vez que o prestador indicado pelo plano não reunia condições adequadas de atendimento, conforme alegado pela família do paciente. Ressalta que, mesmo se tratando de contrato de autogestão, há relação de consumo diante da hipossuficiência técnica do beneficiário, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta ainda que a jurisprudência é firme no sentido de que, nos casos em que o prestador indicado pelo plano não atende satisfatoriamente à necessidade clínica do paciente, deve prevalecer a prescrição do médico assistente. Ao final, requer o não provimento da apelação e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (id 44793713) pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que, embora inaplicável o CDC em contratos de autogestão, conforme entendimento pacificado pelo STJ, o caso concreto deve ser analisado sob o prisma constitucional dos direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Destaca que a negativa de atendimento domiciliar com a empresa indicada pelo médico assistente afronta tais princípios e representa conduta abusiva, especialmente diante do estado clínico do autor, que apresenta diagnóstico grave, com dependência total para atividades básicas. Assevera que a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por profissional habilitado é considerada abusiva pela jurisprudência consolidada do STJ. Aponta ainda que o tratamento home care é modalidade substitutiva da internação hospitalar, e que sua limitação pela operadora do plano apenas em razão de rede credenciada não se coaduna com os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde. Ao final, pugna pela manutenção da sentença de origem. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Não assiste razão à parte apelante. Restou comprovado nos autos que o autor, idoso de 94 anos, portador de diversas comorbidades e em estado de vulnerabilidade clínica acentuada, teve prescrito por seu médico assistente o tratamento de internação domiciliar, conhecido como home care, com a empresa São Luís Home Care. Tal recomendação foi emitida com base em critérios médicos técnicos voltados à proteção da integridade física do paciente e à prevenção de novas intercorrências clínicas, como infecções hospitalares ou reinternações. A operadora de plano de saúde, por sua vez, recusou o custeio do tratamento com a prestadora indicada sob o argumento de que esta estaria em processo de descredenciamento e, portanto, não integraria a sua rede credenciada ativa. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental da alegada condição de descredenciamento, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas, sem suporte técnico ou documental idôneo que comprove a exclusão da empresa São Luís Home Care de sua rede assistencial. Por outro lado, consta nos autos documentação que demonstra, de forma inequívoca, que a referida prestadora de serviços está sim habilitada junto ao rol de credenciados da própria apelante, razão pela qual se infere que a negativa de cobertura não se deu em razão da ausência de vínculo com a rede, mas sim por critério administrativo e não técnico (id 43624872). Nesse contexto, deve ser reconhecida a prerrogativa do segurado de exercer livre escolha do prestador de serviços dentro da rede credenciada existente, especialmente quando esta escolha se dá com base em indicação médica precisa e diante de quadro clínico que demanda cuidados específicos e contínuos. Havendo mais de um prestador habilitado na rede e não havendo prova de exclusividade ou inexistência de credenciamento, não cabe à operadora limitar essa escolha de forma arbitrária ou sem motivação técnica suficiente. Transcrevo, nesse ponto, excerto da sentença de origem (id 43624981) que sintetiza, com exatidão, a matéria debatida: “O princípio da dignidade da pessoa humana sobrepuja a qualquer cláusula contratual. Assim, a negativa causa prejuízo excessivo à parte requerente configurando-se como abusiva na proporção em que impede que o pacto firmado alcance o objetivo a que se propõe, qual seja, proteger a vida do beneficiário. Assim, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, é possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. O serviço de internação domiciliar deve ser prestado, com o fornecimento do mesmo tratamento e insumos, como se o beneficiário estivesse recolhido em unidade hospitalar.” No mesmo sentido foi o posicionamento técnico da douta Procuradoria-Geral de Justiça (id 44793713), ao manifestar-se pelo desprovimento do recurso, afirmando com clareza: “A recusa em autorizar o tratamento pela empresa indicada pelo médico assistente e preferida pela família, sob a alegação de não integrar a rede credenciada, mostra-se abusiva e desprovida de razoabilidade, diante da peculiar situação do paciente e das informações de que a empresa escolhida também seria credenciada.” E prossegue: “Embora a Súmula 608 do STJ afaste a aplicação do CDC às entidades de autogestão, o direito à vida e à saúde, constitucionalmente assegurados, sobrepõem-se a essa regra geral, especialmente em casos de comprovada necessidade e risco de deterioração da saúde do paciente.” Com efeito, no caso concreto, não se trata de pleito para atendimento fora da rede contratada, mas sim de atendimento dentro da própria rede credenciada da operadora, em relação à qual há documentação idônea que sustenta o vínculo. A ausência de prova da exclusão ou da efetiva impossibilidade contratual de atendimento pela prestadora São Luís Home Care retira fundamento da tese recursal. A jurisprudência invocada pela própria apelante refere-se a hipóteses de atendimento fora da rede credenciada, o que não se aplica ao presente caso, no qual o prestador encontra-se vinculado à operadora e indicado por justificativa médica. O princípio da boa-fé contratual exige conduta colaborativa e transparente, especialmente em relações de adesão, como as de plano de saúde, cujo objeto é a própria preservação da vida. Ainda que o contrato tenha limitações e regras de acesso, elas não podem ser interpretadas de forma a suprimir o próprio fim do ajuste, que é assegurar atendimento digno e adequado. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Recurso da requerida – Pretensão de que seja afastada a condenação em danos morais ou, ao menos, reduzido o valor – Autora que arcou com honorários médicos e optou por hospital da rede credenciada – Operadora do plano de saúde que não autorizou o procedimento em hospital escolhido pela autora, dentro da rede credenciada – Imposição à autora de não escolha de hospital lhe retira o livre acesso de escolha dentro do contratado – Dano moral caracterizado – Valor fixado em 10.000,00 que não comporta redução – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10144679020248260562 Santos, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 21/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Plano de Saúde. Internação. Consumidor que optou pelo hospital credenciado. Operadora de plano de saúde que indicou hospital próprio em outra cidade. Descabimento de escolha pela operadora, que se mostra abusiva. Admissível a escolha do consumidor, pautada na indicação médica, observada, ademais, a cobertura contratada na cidade em que reside o autor e sua família. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006775-98.2022.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 18/09/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer julgada procedente – Beneficiária do plano de saúde gerido pela requerida e diagnosticada com câncer de mama que pretende fazer o tratamento quimioterápico perante a clínica credenciada localizada em Campinas, ao passo que a seguradora transferiu esse tratamento para outra clínica credenciada localizada em Sumaré – Inconformismo – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz destinatário das provas – Livre escolha da segurada dentro da rede credenciada e da área de abrangência - Aplicação do artigo 252 do RITJSP – Sentença irretocável mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10414598420188260114 SP 1041459-84.2018.8.26.0114, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 04/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019) Conforme recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. (…) Somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar (…) e a operadora não pode suspender uma internação hospitalar pelo simples pedido de internação domiciliar” (REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). No caso em exame, embora a GEAP alegue estar autorizando a internação domiciliar, ela o faz de modo restritivo e unilateral, desconsiderando a prescrição médica que indica expressamente a empresa São Luís Home Care, cuja vinculação à rede credenciada não foi infirmada documentalmente. Assim, aplica-se ao presente caso a ratio decidendi do julgado citado, ressaltando-se que a escolha de prestador dentro da rede deve respeitar o critério médico e a autonomia do paciente. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários devidos ao patrono do autor, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC, pois já arbitrados no limite máximo de 20% do valor da condenação. Advirto da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0886156-62.2024.8.10.0001

ID: 310167232

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886156-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0886156-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0886156-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ENESIO ALMEIDA LEITE Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA 16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA 26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE 23255 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ENESIO ALMEIDA LEITE em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Descreveu o autor, em síntese, que é cliente do BANCO BRADESCO S/A, desde a data de concessão do benefício, sendo que tal vínculo se formou, tão somente, em razão da necessidade de recebimento dos valores referentes à sua aposentadoria, consubstanciada no piso do INSS, isto é, 01 (um) salário mínimo. Aduz que, desde a abertura de sua conta, nunca recebeu o valor integral de seu benefício, pois o requerido unilateralmente lhe disponibilizou uma conta corrente com o objetivo de impor suas tarifas, recaindo este ônus sobre o requerente. De tal forma, requereu o deferimento da tutela antecipada para que os descontos fossem suspensos, bem como o cancelamento da conta corrente da parte Requerente, ativando unicamente sua conta benefício para o exclusivo recebimento dos seus proventos nos caixas das agências bancárias e, ao final, pugnou pela restituição dos valores em dobro, além da indenização por danos morais. Juntou documentos. Indeferida a tutela de urgência em decisão de ID. 136848943. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação em ID. 137891474. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de indeferimento do pedido liminar de suspensão dos descontos, a ausência do interesse de agir e impugnou o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça ao autor, bem como a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, resumidamente, assegura regularidade na contratação dos serviços, argumentando que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiros. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica em ID. 147485793. Intimadas as partes para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, o requerido informou não ter interesse na produção de provas. O autor, por sua vez, permaneceu silente (ID. 151696914). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que não há qualquer obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para ajuizamento de demanda judicial. Quanto à concessão de justiça gratuita, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isso posto, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. Quanto à alegada incorreção do valor da causa, ressalto que o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259 , I , do Código de Processo Civil. No presente caso, verifico que o valor atribuído à causa identifica-se com o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual afasto a preliminar. Apreciadas as preliminares arguidas pelo réu, passo ao exame do mérito. Ao que se percebe dos autos, verifica-se que o cerne da questão submetida a este Juízo diz respeito à cobrança em relação à tarifa denominada “TAR ADIANT.DEPOSITANTE”. No caso em tela, há evidente relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º,§ 2º, da Lei 8.078/90, fazendo-se indispensável, portanto, observar com atenção ao que determina o artigo 14 do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A propósito, cabe na espécie a inversão do ônus probatório, como forma de defesa dos direitos do consumidor, ante a sua vulnerabilidade de ordem técnica (não possui conhecimento específico sobre o serviço), jurídica (não detêm noções jurídicas, contábeis, econômicas sobre o tema), fática (desproporcionalidade do poderio econômico do fornecedor em relação ao consumidor) ou informacional (insuficiência de dados sobre o serviço quando da celebração de eventual contrato, o que poderia ter influenciado na sua decisão de adquirir ou não o produto/serviço). Com efeito, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Do exame dos autos, destaca-se que o documento anexado pelo autor no ID. 134124470 demonstra que esse sofre descontos em sua conta bancária referente à rubrica “TAR ADIANT.DEPOSITANTE”. O banco requerido não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que a requerente aderiu voluntariamente à tarifa exigida. Dessa maneira, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o demandado não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos a prova da contratação a fim de demonstrar a origem da incidência dos descontos. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DECRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DEPACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DECONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que aparte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017) – negritei No mesmo trilhar, colaciono os seguintes julgados dos demais tribunais pátrios: Apelações Cíveis. Cobrança. Tarifa Bancária. Não contratada. Abusividade. Comprovada. Danos Morais. Configurados. Repetição do indébito. Possibilidade. 1. Para que haja débito de tarifa bancária "Cesta Fácil" da conta corrente dos consumidores, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízosaos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4. Apelação conhecida e provida. (TJAM - AC: 06169360220198040001 AM 0616936-02.2019.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento:02/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". AUTORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . QUEBRA DA CONFIANÇA. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL MAJORADO. O autor afirma débito indevido em sua conta corrente por serviço não contratado (tarifa adiantamento depositante) com inexistência de solução pela via administrativa . A sentença condena o réu na devolução do valor de R$51,80, abstenção de efetuar novos débitos e indenização por dano moral fixada em R$ 1.500,00. Apelo das partes. Réu com pretensão de total reforma e autor pede majoração da verba indenizatória . Falha na prestação do serviço configurada. Falta de prova da contratação do serviço. Subtração de valor da conta corrente do autor sem seu prévio conhecimento. Devolução do valor debitado mantida, assim como a abstenção de cobrança de novos valores a título de 'tarifa adiantamento depositante' . Solução pela via administrativa não alcançada. Dano moral majorado para R$ 3.000,00. Desvio produtivo . RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00036000920198190212 202300131082, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/05/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 19/05/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO . I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Anita dos Santos Ferreira em face da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora alegou a cobrança indevida da tarifa de "Tar. Adiant.Depositante" pelo Banco Bradesco S/A . A apelante argumenta que não contratou o serviço e que a cobrança compromete suas verbas alimentares, pleiteando a reforma da sentença para fixar danos morais em R$ 10.000,00 e a restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em saber se houve a contratação da denominada "Tar . Adiant.Depositante" e se a cobrança é válida. Em caso de reconhecimento da cobrança indevida, discutir a possibilidade de restituição em dobro e a fixação de danos morais. III . RAZÕES DE DECIDIR A tarifa em questão não possui comprovação de contratação pela autora, pedido ou solicitação do cliente, exigidos pelo artigo 1º da Resolução BACEN nº 3919/2010, o que configura a cobrança como indevida. É necessário que haja previsão contratual para a cobrança de tarifas, o que não foi demonstrado pelo banco. A cobrança indevida, que afetou o benefício previdenciário da autora, gera direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais. IV . DISPOSITIVO E TESE DOU PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o réu se abstenha de cobrar a tarifa de adiantamento ao depositante. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da condenação. TESE DE JULGAMENTO: "1. A cobrança de tarifa não contratada é indevida . 2. A restituição em dobro é devida, nos termos do CDC. 3. Danos morais são reconhecidos pela cobrança indevida que compromete verba alimentar ." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 6º, VI; art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º . Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000473-36.2024.8.26 .0128, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível 1006188-53.2023.8.26 .0400, Rel. Léa Duarte, j. 26.08 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10004742120248260128 Cardoso, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 13/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/11/2024) Desse modo, conclui-se que os elementos autorizadores do dever de indenizar estão presentes no caso em tela, tendo em vista que há nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano material sofrido pelo requerente. Nessa senda, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tem o demandado o dever de indenizar os danos causados ao autor, a teor art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Importa observar que os valores pagos em cumprimento ao contrato inexistente devem ser ressarcidos. Destaco que, na hipótese, não restou demonstrado pelo requerido a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que impõe a restituição em dobro daquilo que foi pago indevidamente pelo consumidor. Indo adiante, quanto aos danos morais, que decorrem da violação dos direitos da personalidade, tem-se que, no caso em tela, esses foram devidamente comprovados, vez que os descontos indevidos de valores do benefício previdenciário do autor, sem sua autorização, provocaram, sem dúvida, privações financeiras, trazendo-lhe angústia e frustração que extrapolam o mero aborrecimento. Nesse sentido, com base no método bifásico de fixação de danos morais, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando as circunstâncias fáticas, o comportamento do ofensor e da vítima, a repercussão e a intensidade do abalo causado à consumidora, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela parte autora, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarando inexigíveis os débitos impugnados na inicial, CONDENAR o demandado a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, sob a rubrica “TAR ADIANT.DEPOSITANTE”, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, incluindo as parcelas vincendas, acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária, pelo índice INPC, ambos a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto efetuado; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (hum por cento) ao mês, a contar do evento danoso, (Súmula 54 do STJ), e correção monetária com base no INPC, a incidir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, cumpridas as demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 0868502-62.2024.8.10.0001

ID: 290784320

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868502-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM HENRIQUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

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LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868502-62.2024.8.10.0001 - PJE. APELANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB/DF 24923) E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES (OAB/DF 48613). APELADO: PEDRO JOAQUIM HENRIQUES. ADVOGADO: BRUNO JOSÉ SIEBRA DE BRITO JORGE (OAB/MA 8111). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. ESCOLHA DE PRESTADOR DENTRO DA REDE CREDENCIADA. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO NÃO COMPROVADO. ABUSIVIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Tratando-se de plano de saúde em que o beneficiário se encontra em quadro clínico grave, com indicação expressa de internação domiciliar por parte de profissional médico habilitado, revela-se ilegítima a restrição imposta pela operadora quanto à escolha do prestador de serviço, quando este integra a rede credenciada. II. Não comprovada, pela operadora, a exclusão formal do prestador da rede assistencial, e havendo prova idônea de seu credenciamento, assiste razão ao beneficiário em optar, dentre os integrantes da rede, pelo que melhor atenda às suas necessidades clínicas e pessoais, em especial quando respaldado por indicação médica. III. A imposição unilateral de prestador específico, quando há outros aptos e credenciados disponíveis, configura conduta abusiva, por violar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato (art. 421 do CC), além de comprometer o fim do pacto, que é a proteção à saúde. IV. Ainda que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ, subsiste a obrigação de observância dos direitos fundamentais do beneficiário, em especial os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (arts. 1º, III, e 196 da CF). V. Em se tratando de prestadores pertencentes à mesma rede credenciada, deve prevalecer a autonomia do beneficiário na escolha do profissional ou empresa responsável pela execução do tratamento prescrito, desde que não demonstrada limitação contratual válida ou exclusão formal do prestador indicado. VI. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023), é abusiva a conduta da operadora que limita a internação domiciliar com base em critérios administrativos, devendo prevalecer a prescrição médica quanto à forma, conteúdo e prestador do tratamento, desde que pertencente à rede credenciada. VII. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da Súmula nº 568 do STJ, em conformidade com o parecer Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo juízo de direito da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido formulado por PEDRO JOAQUIM HENRIQUES, ora apelado, idoso de 94 anos de idade, portador de múltiplas comorbidades e em evidente estado de vulnerabilidade clínica. Em suas razões recursais (id 43624983), a apelante sustenta, em síntese, que não está obrigada a custear tratamento de internação domiciliar (home care) com empresa não pertencente à sua rede credenciada, no caso, a São Luís Home Care. Argumenta que a única prestadora de serviços domiciliares credenciada e disponível é a empresa VitalMed, reconhecida por sua atuação no Nordeste, e que a São Luís Home Care está em processo de descredenciamento. Reafirma que não houve negativa de atendimento, mas mera adequação administrativa aos termos contratuais, e que a imposição de prestador diverso desrespeita o pactuado. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza de autogestão do plano, amparada pela Súmula 608 do STJ, bem como cita precedentes que reforçam a obrigatoriedade de utilização exclusiva da rede credenciada, salvo em casos excepcionais. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral, ou, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários. Em sede de contrarrazões (id 43624987), o apelado aduz que a decisão de primeiro grau deve ser mantida na íntegra, diante da presença inequívoca do direito à saúde e da recomendação médica expressa para realização de tratamento em home care com a empresa São Luís Home Care. Alega que a negativa de cobertura se revelou abusiva, uma vez que o prestador indicado pelo plano não reunia condições adequadas de atendimento, conforme alegado pela família do paciente. Ressalta que, mesmo se tratando de contrato de autogestão, há relação de consumo diante da hipossuficiência técnica do beneficiário, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta ainda que a jurisprudência é firme no sentido de que, nos casos em que o prestador indicado pelo plano não atende satisfatoriamente à necessidade clínica do paciente, deve prevalecer a prescrição do médico assistente. Ao final, requer o não provimento da apelação e a condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (id 44793713) pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ressaltando que, embora inaplicável o CDC em contratos de autogestão, conforme entendimento pacificado pelo STJ, o caso concreto deve ser analisado sob o prisma constitucional dos direitos fundamentais, especialmente a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Destaca que a negativa de atendimento domiciliar com a empresa indicada pelo médico assistente afronta tais princípios e representa conduta abusiva, especialmente diante do estado clínico do autor, que apresenta diagnóstico grave, com dependência total para atividades básicas. Assevera que a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito por profissional habilitado é considerada abusiva pela jurisprudência consolidada do STJ. Aponta ainda que o tratamento home care é modalidade substitutiva da internação hospitalar, e que sua limitação pela operadora do plano apenas em razão de rede credenciada não se coaduna com os princípios constitucionais de proteção à vida e à saúde. Ao final, pugna pela manutenção da sentença de origem. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Não assiste razão à parte apelante. Restou comprovado nos autos que o autor, idoso de 94 anos, portador de diversas comorbidades e em estado de vulnerabilidade clínica acentuada, teve prescrito por seu médico assistente o tratamento de internação domiciliar, conhecido como home care, com a empresa São Luís Home Care. Tal recomendação foi emitida com base em critérios médicos técnicos voltados à proteção da integridade física do paciente e à prevenção de novas intercorrências clínicas, como infecções hospitalares ou reinternações. A operadora de plano de saúde, por sua vez, recusou o custeio do tratamento com a prestadora indicada sob o argumento de que esta estaria em processo de descredenciamento e, portanto, não integraria a sua rede credenciada ativa. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental da alegada condição de descredenciamento, limitando-se a apresentar meras alegações genéricas, sem suporte técnico ou documental idôneo que comprove a exclusão da empresa São Luís Home Care de sua rede assistencial. Por outro lado, consta nos autos documentação que demonstra, de forma inequívoca, que a referida prestadora de serviços está sim habilitada junto ao rol de credenciados da própria apelante, razão pela qual se infere que a negativa de cobertura não se deu em razão da ausência de vínculo com a rede, mas sim por critério administrativo e não técnico (id 43624872). Nesse contexto, deve ser reconhecida a prerrogativa do segurado de exercer livre escolha do prestador de serviços dentro da rede credenciada existente, especialmente quando esta escolha se dá com base em indicação médica precisa e diante de quadro clínico que demanda cuidados específicos e contínuos. Havendo mais de um prestador habilitado na rede e não havendo prova de exclusividade ou inexistência de credenciamento, não cabe à operadora limitar essa escolha de forma arbitrária ou sem motivação técnica suficiente. Transcrevo, nesse ponto, excerto da sentença de origem (id 43624981) que sintetiza, com exatidão, a matéria debatida: “O princípio da dignidade da pessoa humana sobrepuja a qualquer cláusula contratual. Assim, a negativa causa prejuízo excessivo à parte requerente configurando-se como abusiva na proporção em que impede que o pacto firmado alcance o objetivo a que se propõe, qual seja, proteger a vida do beneficiário. Assim, por se tratar de contrato cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde da contratante, é possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. O serviço de internação domiciliar deve ser prestado, com o fornecimento do mesmo tratamento e insumos, como se o beneficiário estivesse recolhido em unidade hospitalar.” No mesmo sentido foi o posicionamento técnico da douta Procuradoria-Geral de Justiça (id 44793713), ao manifestar-se pelo desprovimento do recurso, afirmando com clareza: “A recusa em autorizar o tratamento pela empresa indicada pelo médico assistente e preferida pela família, sob a alegação de não integrar a rede credenciada, mostra-se abusiva e desprovida de razoabilidade, diante da peculiar situação do paciente e das informações de que a empresa escolhida também seria credenciada.” E prossegue: “Embora a Súmula 608 do STJ afaste a aplicação do CDC às entidades de autogestão, o direito à vida e à saúde, constitucionalmente assegurados, sobrepõem-se a essa regra geral, especialmente em casos de comprovada necessidade e risco de deterioração da saúde do paciente.” Com efeito, no caso concreto, não se trata de pleito para atendimento fora da rede contratada, mas sim de atendimento dentro da própria rede credenciada da operadora, em relação à qual há documentação idônea que sustenta o vínculo. A ausência de prova da exclusão ou da efetiva impossibilidade contratual de atendimento pela prestadora São Luís Home Care retira fundamento da tese recursal. A jurisprudência invocada pela própria apelante refere-se a hipóteses de atendimento fora da rede credenciada, o que não se aplica ao presente caso, no qual o prestador encontra-se vinculado à operadora e indicado por justificativa médica. O princípio da boa-fé contratual exige conduta colaborativa e transparente, especialmente em relações de adesão, como as de plano de saúde, cujo objeto é a própria preservação da vida. Ainda que o contrato tenha limitações e regras de acesso, elas não podem ser interpretadas de forma a suprimir o próprio fim do ajuste, que é assegurar atendimento digno e adequado. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Recurso da requerida – Pretensão de que seja afastada a condenação em danos morais ou, ao menos, reduzido o valor – Autora que arcou com honorários médicos e optou por hospital da rede credenciada – Operadora do plano de saúde que não autorizou o procedimento em hospital escolhido pela autora, dentro da rede credenciada – Imposição à autora de não escolha de hospital lhe retira o livre acesso de escolha dentro do contratado – Dano moral caracterizado – Valor fixado em 10.000,00 que não comporta redução – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10144679020248260562 Santos, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 21/02/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Plano de Saúde. Internação. Consumidor que optou pelo hospital credenciado. Operadora de plano de saúde que indicou hospital próprio em outra cidade. Descabimento de escolha pela operadora, que se mostra abusiva. Admissível a escolha do consumidor, pautada na indicação médica, observada, ademais, a cobertura contratada na cidade em que reside o autor e sua família. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006775-98.2022.8.26.0048 Atibaia, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 18/09/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer julgada procedente – Beneficiária do plano de saúde gerido pela requerida e diagnosticada com câncer de mama que pretende fazer o tratamento quimioterápico perante a clínica credenciada localizada em Campinas, ao passo que a seguradora transferiu esse tratamento para outra clínica credenciada localizada em Sumaré – Inconformismo – Cerceamento de defesa – Inexistência – Juiz destinatário das provas – Livre escolha da segurada dentro da rede credenciada e da área de abrangência - Aplicação do artigo 252 do RITJSP – Sentença irretocável mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10414598420188260114 SP 1041459-84.2018.8.26.0114, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 04/04/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019) Conforme recente julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. (…) Somente o médico assistente do beneficiário poderá determinar se há ou não indicação de internação domiciliar (…) e a operadora não pode suspender uma internação hospitalar pelo simples pedido de internação domiciliar” (REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 16/02/2023). No caso em exame, embora a GEAP alegue estar autorizando a internação domiciliar, ela o faz de modo restritivo e unilateral, desconsiderando a prescrição médica que indica expressamente a empresa São Luís Home Care, cuja vinculação à rede credenciada não foi infirmada documentalmente. Assim, aplica-se ao presente caso a ratio decidendi do julgado citado, ressaltando-se que a escolha de prestador dentro da rede deve respeitar o critério médico e a autonomia do paciente. Diante do exposto, de acordo com o parecer Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários devidos ao patrono do autor, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC, pois já arbitrados no limite máximo de 20% do valor da condenação. Advirto da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0868114-62.2024.8.10.0001

ID: 276859313

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868114-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0868114-62.2024.8.10.0001 Requerente: ILDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0868114-62.2024.8.10.0001 Requerente: ILDA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 Requerido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado do(a) Requerido: Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida pela parte autora em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado, em razão da ausência de validade formal do negócio pactuado. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar a validade do contrato de empréstimo consignado, que foi anuído e assinado pela parte requerente com aposição de sua impressão digital, juntando respectivo contrato. Na réplica, a parte requerente ratifica seus pedidos da inicial, impugnando a validade do contrato por ser pessoa analfabeta e o documento apresentado pelo requerido não cumprir os requisitos do art. 595 do CC, contendo defeito formal no momento da assinatura que não foi acompanhada por terceira pessoa (rogado) e/ou 02 (duas) testemunhas. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato que regulou o negócio jurídico retratado nesta lide e, de outra parte, não houve impugnação de sua autenticidade ou validade. Assim, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE DO TERMO DE CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO REDUNDA NA PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA QUANTO A ESSE FATO, OU SEJA, QUE A PARTE REQUERENTE FOI QUEM APÔS SUA ASSINATURA (IMPRESSÃO DIGITAL) NO DOCUMENTO. Certo é que houve apenas a impugnação da validade do contrato devido à parte requerente (contratante) ser analfabeta e o documento, apesar de assinado por si com a aposição de sua impressão digital, não atendeu o preceito legal do art. 595 do CC. O referido dispositivo legal do art. 595 do Código Civil prevê que: "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Apenas a título de esclarecimento, tem-se que a assinatura a rogo é aquela em que o aderente, pessoa não alfabetizada, apõe a impressão digital, acompanhada da assinatura de pessoa alfabetizada (rogado) e na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam o instrumento particular. Quanto a este particular, o TJ/MA decidiu que o ANALFABETO é plenamente capaz de realizar atos da vida civil, fato declinado na 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016, restando a conclusão lógica de que para a anulação de contrato assinado por analfabeto, por meio de digital, é necessária a comprovação de que a impressão digital é falsa ou ainda a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não é caso dos autos. Este fato, por si só, afasta a pretensão da parte requerente, sendo certo que esta aceitou a proposta fornecida pelo requerido, aderiu ao contrato de empréstimo, recebeu o crédito e, agora, cabe a si pagar as prestações deste contrato, na forma de descontos em seus rendimentos previdenciários. Como dito e decidido no IRDR, a pessoa analfabeta é plenamente capaz de expressar seus interesses, não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação apenas por irregularidade no contrato que não teve assinatura por 02 (duas) testemunhas ou do rogado. A meu sentir, embora o art. 595 do CC exija nesse tipo de contratação a assinatura a rogo mais de 02 (duas) testemunhas, a ausência de uma delas não invalida o contrato firmado entre as partes a fim de anular todo o negócio jurídico e reverter em proveito do consumidor que se beneficiou do crédito concedido nessa relação. O DESCUMPRIMENTO DESTE DISPOSITIVO LEGAL EXCLUI APENAS A FORÇA EXECUTIVA DO TERMO DE CONTRATO, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO INCAPAZ DE INVALIDAR TODO O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO E BUSCADO PELO CONSUMIDOR. Defender a sua invalidade é violar, sem dúvidas, a própria boa-fé contratual (e processual), ao tempo em que a parte requerente busca se beneficiar de uma mera falha formal para não adimplir com a obrigação assumida e, ainda, receber indenização por dano moral e material. Neste sentido, o TJ/MA tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. PRESENÇA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. MERO DESCUMPRIMENTO FORMAL. RECURSO PROVIDO. (ApCiv. 0805012-90.2017.8.10.0040, 6ª Câmara Cível TJMA - Relatora Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado em 12/03/2020 - DJe 23/03/2020). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. SUBSCRIÇÃO DUAS TESTEMUNHAS. SAQUE DO NUMERÁRIO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Quando a lei estabelece a forma para a contratação de quem não sabe ler, exige apenas que o instrumento particular seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor. 3. Ao fazer o saque do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0548332014 MA 0001391-66.2013.8.10.0038, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 29/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2015) Vê-se, pois, que a parte requerida fez prova dos fatos impeditivos do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), ao juntar a cópia do contrato de empréstimo consignado, assinado com aposição de impressão digital pelo consumidor, não podendo toda essa relação ser anulada apenas pela ausência formal das disposições do art. 595 do CC, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa à boa-fé contratual da parte requerente. Quanto à ausência de TED, esta tese está dissociada do extrato bancário apresentado pelo banco, onde consta o crédito em prol da parte requerente, cumprindo o banco, seu ônus processual da prova. Caberia, neste caso, a contraprova pela parte requerente, no sentido de comprovar que os valores não foram creditados em seu favor, pois apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato e TED, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Nesse sentido, diante da manifestação voluntária e espontânea da parte requerente na contratação do empréstimo consignado, que o aderiu com aposição de sua impressão digital e consequente recebimento do crédito pretendido e contratado, resta ao consumidor assumir suas obrigações com o pagamento das prestações do mútuo bancário, principalmente diante da ausência de indicativo de fraude nessa relação jurídica. Assim, inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando o dever de indenizar, bem como incabível a anulação do contrato apenas pela irregularidade formal no cumprimento do art. 595, do CC. Pensar o contrário importaria no enriquecimento sem causa do consumidor, diante da utilização do crédito contratado por si e, ainda, beneficiar-se com a anulação judicial do contrato, com a cessação dos descontos das prestações vincendas, ressarcimento em dobro das prestações já descontados e ainda ser indenizado em danos morais. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si após a apresentação de documentos impeditivos de seu direito, optou por manter seus argumentos na réplica e pleitear a nulidade contratual com desfazimento do negócio e seu ressarcimento material e moral. Essa conduta, na forma do art. 80, II e III, do CPC, evidencia sua litigância de má-fé, uma vez que, embora soubesse da contratação do empréstimo, valeu-se do processo judicial para distorcer a realidade dos fatos e atingir finalidade ilegal. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Imperatriz (MA), Segunda-feira, 10 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0873061-62.2024.8.10.0001

ID: 274956165

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873061-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0873061-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0873061-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO HERMENEGILDO MELO MOTA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR OAB- MA20658-D REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA OAB - PE21714-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por JOÃO HERMENEGILDO MELO MOTA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que foi abordado por representantes da instituição financeira para contratar um empréstimo consignado tradicional e, no momento da contratação, fora induzido a erro e levado a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Segue relatando que em razão dessa operação, teve creditado via TED em sua conta-corrente, a título de empréstimo consignado, tendo, também, recebido um cartão de crédito que jamais solicitou. Narra que somente com o passar do tempo e após receber o cartão através dos correios em sua residência, é que tomou ciência de que não havia contratado um empréstimo consignado tradicional, com desconto em folha de pagamento, e, sim, um saque bancário no mesmo valor do empréstimo, no cartão de crédito. Dessa forma, requer a declaração de inexistência de qualquer dívida por parte do autor em relação ao banco demandado e de nulidade do negócio jurídico firmado; subsidiariamente, seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional; a devolução em dobro dos valores que o réu cobrou indevidamente do autor, no montante de R$ 51.605,20 (cinquenta e um mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID. 135111744). A parte requerida apresentou contestação (ID. 141532983) e arguiu, preliminarmente, a perda do objeto, a falta do interesse de agir, a extinção por ausência de extrato bancário, a prescrição e a decadência. No mérito, argumentou que o autor aderiu ao cartão de crédito consignado [e não empréstimo consignado] em 20/06/2016 através do Contrato nº 52-0189726/16, devidamente assinado. Além disso, alegou que, embora a parte autora afirme desconhecer a modalidade contratada, a mesma realizou saque, tele saque e pagamento de fatura. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou réplica, no ID. 145639643. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 147421577 e 148323060). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Inicialmente, consoante norma esculpida no Art. 282, § 2º do CPC, diploma legal aplicável à espécie subsidiariamente, deixo de apreciar as preliminares oportunamente aventadas pelo requerido em sede de contestação, uma vez que a decisão meritória a ser exarada nos presentes autos vai ao encontro de suas expectativas: “Art. 282 […] §2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Nesse sentido, valorosos são os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando afirma que: “Pelas óbvias razões apresentadas, cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo o esforço chegar a um julgamento do mérito. Essa é uma realidade incontestável, e bem representada pelo art. 282, §2º do CPC, ao prever que o juiz, sempre que puder decidir no mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito. É a prevalência do julgamento do mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas.” (Manual deDireito Processual Civil volume único, 12ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 215) Dessarte, passo ao exame de mérito. Com efeito, a relação jurídica firmada entre as partes é incontroversa, haja vista que o autor admite a contratação junto ao réu, porém, sustenta a ocorrência vício de consentimento no tocante à modalidade da avença, porquanto não pretendida a fruição de cartão de crédito consignado, inexistindo no instrumento contratual, em seu entender, informação clara sobre a operação financeira entabulada. Cumpre esclarecer, por oportuno, que o cartão de crédito consignado encontra respaldo na Lei Federal nº 10.820/2003, estabelecendo o art. 4º deste diploma legal que “a concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento”. Logo, evidenciada a legalidade da operação, imperioso adentrar na análise do caso concreto a fim de certificar se houve vício na contratação, como alegado na exordial. Para tanto, necessário observar as premissas da 4ª Tese firmada no Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, in verbis: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Nessa toada, a matéria será abordada com base nos parâmetros estabelecidos pelo IRDR acima referido, uma vez que este elenca premissas específicas ao caso em testilha, sendo de fundamental importância, nesse desiderato, incursionar sobre a ciência da parte autora a respeito da modalidade contratual ofertada. Em contrato assinado pela parte autora anexado aos autos (ID. 141532984), verifica-se que os termos consignados não tergiversam quanto à previsão da modalidade contratual pactuada, havendo expressa indicação no cabeçalho e no corpo do documento de que se tratava de “termo de adesão às condições gerais de emissão e utilização do cartão de crédito consignado do Banco Daycoval, encontrando-se a assinatura da parte autora lançada ao final do documento. Ressalte-se que o réu juntou com a contestação, também, as faturas e relatório de transações monetárias do autor, bem como os comprovantes dos pagamentos via TED (Transferência Eletrônica Disponível) destinados à conta bancária do demandante, comprovando o recebimento dos valores acordados entre as partes. Outrossim, o próprio demandante, na exordial, afirma ter recebido em sua conta-corrente, via TED, valores creditados pelo requerido. Portanto, descabida qualquer alegação de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada, não havendo vício de consentimento na contratação, não tendo que se falar em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico, sob a égide da orientação do IRDR. Na mesma linha do posicionamento ora firmado, convém destacar o entendimento majoritário perfilhado pela Corte Maranhense, com amparo na tese jurídica fixada no IRDR nº 53.983/2016, consoante recentes julgados abaixo colacionados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. II. Restou comprovado pelo apelado que a apelante aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, vez que consta nos autos cópia do contrato, devidamente assinado, com os dados pessoais do consumidor, bem como consta informações sobre os serviços, as faturas dos cartões de crédito e os comprovantes de que o apelante recebeu e utilizou o valor sacado por meio do cartão de crédito. III. Em verdade, a apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo exsurgir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Aplicabilidade da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. V. Apelação cível conhecida e desprovida (Ap 0027814-09.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 08 a 15/03/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO REALIZADO PELA CONSUMIDORA – ALEGAÇÃO DE MÁ INFORMAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (“CARTÃO ROTATIVO”) - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PERFEITA CIÊNCIA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR Nº 53983/2016 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – As provas e circunstâncias fáticas constantes dos autos são suficientes a atestar a validade do negócio jurídico, em especial a juntada do contrato, a realização da transferência eletrônica (TED) do valor objeto do empréstimo e por ter afirmado a própria consumidora que recebeu o montante financeiro. II – Assumindo a consumidora a realização do empréstimo, cabia-lhe demonstrar não ter ciência da modalidade do negócio jurídico firmado (“cartão rotativo”), sobretudo quando já tinha alcançado a margem financeira para a realização do consignado tradicional (30% da remuneração), ser pessoa instruída (cliente constante dos serviços bancários) e constar dos seus contracheques, desde o início, o desconto sob a rubrica “cartão BMG”. III – Inexistindo qualquer vício na celebração do negócio, ao tempo em que impossível à consumidora ter contraído o empréstimo que alegadamente diz ter feito (consignado tradicional), induz-se à prevalência da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). IV – Sentença reformada. Apelação Cível provida (Ap 0813816-04.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 08 a 15/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PLENA CIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão, não há que se falar em indenização por danos morais (Ap 0856242-31.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) Jorge Rachid Mubárack Maluf, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado no período de 03 a 10/12/2020). Como cediço, o arrependimento do contratante em relação a uma operação destoante de seus intuitos não é suficiente para deflagrar a nulidade do contrato, máxime diante da ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento ou erro na elaboração da minuta firmada livremente pelo consumidor. Acerca desse ponto, a jurisprudência emanada do E. Superior Tribunal de Justiça corrobora a legitimidade da contratação em casos desse naipe, como evidenciam os julgados colhidos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n.5 e 7 do STJ.3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)(grifei). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ASSINATURA DO CONTRATO. FATURAS QUE COMPROVAM SAQUE REALIZADO NO CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1372140/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019)(grifei). Dentro desse contexto e por toda fundamentação supracitada, não há que se falar de irregularidades no negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo respaldo às pretensões do requerente. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, condenando a parte autora em custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. São Luís - MA, data do sistema. Dr. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 8.ª Vara Cível

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Processo nº 0876747-62.2024.8.10.0001

ID: 258947597

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0876747-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0876747-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de o… PROCESSO Nº 0876747-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela urgência ajuizada por Raimundo Rodrigues de Oliveira contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus promovam a realização do exame auxiliar de Manometria Esofágica, bem como, a execução da consulta em especialidade em Otorrinolaringologia, em favor da parte autora; ação distribuída em 10/10/2024. Alegou o demandante que em decorrência de um quadro de disfagia aos sólidos que se manifesta desde 2017, é acompanhado pelo Dr. Sérgio. H. D. Faray (CRM-MA 4519), que prescreveu a necessidade urgente do exame auxiliar de diagnóstico denominado Manometria Esofágica, essencial para avaliar a necessidade de cirurgia gastrointestinal. Asseverou que apesar de ter realizado cinco dilatações endoscópicas, com retorno semestral, ainda se faz necessária a realização do referido exame, que está pendente desde novembro de 2022. Destacou que a primeira solicitação do referido exame foi realizada em 22/11/2022, configurando quase 2 anos de espera, o que ficou claro que a morosidade excessiva pode acarretar sérios problemas, talvez irreparáveis à saúde do paciente. Além disso, a parte autora recebeu encaminhamento médico pela Dra. Thamis C. Gouveia (CRMA-MA 6091), para uma consulta especializada com Otorrinolaringologista, a qual está em espera desde maio do presente ano, com o intuito de investigar um zumbido no ouvido esquerdo. Citados e notificados, os réus não se manifestaram (ID 131935492). Nota Técnica do Natjus favorável ao pleito do autor (ID 131913514). Concedida antecipação de tutela de urgência em 14/10/2024, com prazo máximo para cumprimento da decisão de 20 (vinte) dias corridos (ID 131959765). O Estado do Maranhão se manifestou informando que o agendamento de consulta com médico especialista para o dia 30/10/2024, às 07:30, bem como sugeriu o direcionamento do procedimento ao Município de São Luís, que possui convênio com o Hospital Universitário do Maranhão - HUUFMA, conforme anexo (ID 132599099). Realizada audiência de conciliação em 05/11/2024, o representante do demandante comunicou que já havia informações nos autos fornecidas pela SES/MA, indicando que a realização do exame está agendada para o dia 30/10/2024, que a parte requerente compareceu à referida consulta, e que em relação ao exame de Manometria Esofágica, só é realizado em hospitais privados, não sendo disponibilizado na rede SUS, razão pela qual pediu a continuação do presente processo (ID 133859259). Por meio de petição, a parte autora noticiou o descumprimento da decisão judicial que antecedeu a tutela de urgência, apresentou três orçamentos do tratamento postulado e, por fim, requereu o bloqueio judicial na conta do ente público requerido (ID 134950507). No entanto, foi indeferido em razão dos orçamentos não apresentarem qualquer identificação das clínicas mencionadas, até mesmo, estando sem assinatura ou logomarca (ID 135369138). O Município de São Luís apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, da falta de interesse de agir, da sua ilegitimidade passiva e no mérito, da solidariedade dos entes federados quanto às obrigações relacionadas à concretização do direito constitucional à saúde, sobre o Tema 793, das distorções e das consequências práticas indesejadas decorrentes da aplicação irrestrita da tese jurisprudencial da responsabilidade doa entes federados quanto à prestação de saúde, do grave risco de comprometimento do funcionamento do SUS, os princípios da reserva do possível e da separação dos poderes e a limitação do controle judicial dos atos administrativos, por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora (ID 136546702). O Estado do Maranhão não apresentou contestação (ID 146180879), mas se manifestou, acostando Ofício 7441/2024 - AJC/SES, com as seguintes informações (ID 139067737): [...] de acordo com a manifestação da Coordenação da Central de Regulação Ambulatorial – COORDCRA/SES (SEI), foi agendada consulta na especialidade requerida, para o dia 30/10/2024, às 07H30, junto à Policlínica Cohatrac, chave de confirmação: 47344. Registra-se que a equipe técnica da COORDCRA/SES encaminhou mensagem, via WhatsApp por meio do (98) 98726-8528, informando o dia da consulta, bem como prestando orientações acerca da documentação necessária a ser apresentada na oportunidade, a saber, RG, Cartão do SUS, encaminhamento médico, laudos e exames pertinentes ao caso, e, ainda, comprovante de agendamento em anexo (SEI). Vale ressaltar que, em caso de ausência na consulta, o Sistema Nacional de Regulação – SISREG efetuará, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio automático para novo agendamento. Desse modo, a fim de evitar o referido bloqueio, o usuário deverá realizar o cancelamento prévio do atendimento pelo Disque Saúde, ligando para o número (98) 3190-9091. Réplica à contestação (ID 140740207). Intimadas para especificação e produção de novas provas (ID 140778446), as partes demonstraram desinteresse (IDs 140900076, 143633841). Realizada diligência por esta Secretaria Judicial, o demandante informou que já realizou a consulta e está em acompanhamento com Otorrinolaringologista. No entanto, afirmou ainda aguardar pela realização do exame de Manometria Esofágica, acrescentando ter interesse no prosseguimento da ação (ID 144418372). Parecer da representação do Ministério Público opinando pela procedência dos pedidos (ID 145706111). Relatado, passo à decisão. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória, bem como as partes não o requererem. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Antes de adentrarmos no mérito da demanda, é imprescindível analisar a preliminar suscitada pelo réu, o Município de São Luís, relativa à ausência de interesse de agir, sob a alegação de que não houve negativa dos entes públicos no atendimento do autor, tendo inclusive o Estado do Maranhão agendado a consulta pleiteada. Contudo, verifica-se que, apesar do demandante ter realizado a consulta médica com otorrinolaringologista, ainda aguarda a realização do exame de manometria esofágica, ainda sem data prevista para o agendamento. Nesse contexto, resta evidente a necessidade de se instaurar a presente ação. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à ilegitimidade passiva arguida pelo réu, Município de São Luís, verifica-se que a Magna Carta preocupou-se, em vários dispositivos, com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios, o que já foi resolvido com a edição do Tema 1234 do STF. Além disso, os dois réus oferecem o tipo de serviço pleiteado pela parte autora para os usuários do SUS nesta capital. Diante desse contexto, rejeita-se a preliminar em questão. No mérito, há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. É que os documentos acostados aos autos dão conta de que o demandante necessita da realização de exame auxiliar de Manometria Esofágica, além de consulta médica com especialista em Otorrinolaringologia, conforme solicitação médica dos Drs. Sérgio. H. D. Faray - CRM-MA nº 4519 e Dra. Thamis C. Gouveia - CRM-MA nº 6091 - (ID 131692700 - págs. 03/04), isto para diagnosticar a doença que o aflige, sendo este o primeiro passo para um eventual tratamento. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como direito e garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23º, que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. No o âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, tratando expressamente em seu art. 5º, como objetivo do SUS. Vejamos a redação dos artigos da supracitada lei que trazem essas regras: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. De sua vez, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza. A pretensão da parte autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no RE 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020). No caso, a consulta é o primeiro passo para a constatação de um problema de saúde que a paciente sabe já existir e depende apenas do profissional da área médica para dar o correto encaminhamento para a solução do caso, não havendo razão relevante que justifique a negativa deste primeiro ato, até mesmo porque no nosso sistema de saúde não há como uma pessoa iniciar um tratamento médico sem passar pelo profissional dessa área do conhecimento científico. Por outro lado, em função do processo, o demandante já realizou a consulta com Otorrinolaringologista, no entanto, falta ser realizado o exame de Manometria Esofágica, conforme informação da parte autora (ID 144418372). Desse modo, atendendo-se ao prazo máximo de 100 dias estabelecido pela jurisprudência para a realização de consultas e exames (Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ), levando-se em conta que ele aguarda desde 11/09/2024, conforme encaminhamentos médicos anexados aos autos (ID 131692700 – pág. 04), há a necessidade de deferimento do pedido, isto porque o réu não se dignou sequer em indicar uma data limite para a realização do exame restante, vale dizer, deixou a parte autora com a sensação de que não prestará o serviço de que ela necessita. É bem verdade que há inúmeras pessoas na fila de espera para a realização do exame pleiteado. Contudo, a espera na fila não pode se constituir em um drama sem fim. Desta forma, levando em conta, ainda, o fato das dificuldades financeiras e o prazo constante no Enunciado acima indicado, o tempo adicional máximo de até 16/05/2025 para a realização do exame médico, parece razoável. Comprovadas as alegações da parte autora postas na inicial, havendo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial para obrigar os réus a fornecerem a realização de exame auxiliar de Manometria Esofágica, além de consulta médica com Otorrinolaringologista, com o intuito de diagnosticar seu estado clínico e dar início ao seu tratamento, garantindo o restabelecimento da sua saúde e maior qualidade de vida, deve-se dar procedência ao pedido, nos termos da fundamentação supra. Como houve a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora fosse concretizada – o que ainda não houve em sua totalidade – há a obrigatoriedade de se condenar a parte que lhe deu causa em honorários. Por estas razões, decido o seguinte: 1 - Ratifico a tutela antecipada de urgência antes concedida (ID 131959765), mantendo-a íntegra; 2 - Julgo procedente o pedido, impondo aos réus, Estado do Maranhão e Município de São Luís, a obrigação de submeterem a parte autora, Raimundo Rodrigues de Oliveira, à realização do exame auxiliar de Manometria Esofágica, bem como à consulta médica na especialidade em Otorrinolaringologia, nos termos das requisições médicas (ID 131692700 - págs. 03/04), sob pena de, não o fazendo, serem sequestrados valores de suas contas-correntes para o custeio na rede privada; 3 - Sentença sujeita a cumprimento imediato, tendo em vista que o prazo concedido na decisão de tutela antecipada se expirou há mais de 120 dias (ID 131959765) 4 - Condeno os réus a pagarem os honorários, arbitrando-os no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze), sendo metade para cada ente, atendendo à equidade e considerando a complexidade da causa, a razoável quantidade de trabalho desenvolvida e a abreviação do rito, aos quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês, e creditados para o FADEP. Sem custas processuais, mas com remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 21 de abril de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0824173-62.2024.8.10.0001

ID: 256307828

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824173-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824173-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824173-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FERNANDO CESAR SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA que FERNANDO CESAR SILVA RIBEIRO move em desfavor de PKL ONE PARTICIPACOES S/A e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, partes já devidamente qualificadas nos autos. São argumentos dispostos na petição inicial: a) realizou a contratação de um empréstimo consignado, ocorre que o valor objeto do negócio jurídico está sendo cobrado de modo astuto e abusivo pela parte Ré; b) que os valores estão sendo descontados sobre a denominação Cartão Beneficio Pkl Saque, embora o mesmo nunca houvesse solicitado nenhuma modalidade de cartão; c) que percebeu que o valor arbitrado não estava sendo descontado corretamente, atualmente, está sendo descontado sob a rubrica Cartão Beneficio Pkl Saque e Cartão Benefic Capital Saque em valores que variam entre R$ 583,87 (quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos) e R$ 269,19 (duzentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), respectivamente; d) que em vez de adquirir um empréstimo consignado comum foi amplamente induzido em erro, em ato de simulação pelos requeridos a contratar uma CCB – Cédula de Credito Bancária. Como pedidos: 1) concessão do benefício da gratuidade judiciária; 2) tutela provisória para compelir as requeridas a não efetuarem nenhum tipo de desconto no contracheque do autor proveniente de contrato em que este figura como parte passiva e determinar de pronto a sustação de quaisquer cobranças e inclusão do nome do Autor em cadastros de natureza restritiva de créditos, sob pena de multa diária; 3) repetição em dobro do indébito, que, no caso, corresponderia a R$ 43.282,36 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos); 4) declaração de nulidade do contrato; 5) subsidiariamente, conversão em empréstimo consignado tradicional; 6) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 7) procedência dos pedidos iniciais para confirmar a tutela antecipada; e 8) condenação das partes rés no ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, mas deferindo o pedido de gratuidade judiciária (ID 121092878). Contestação (ID 125656346) da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, controvertendo a narrativa autora. Em sede preliminar, impugnou a gratuidade judiciária. Em contestação (ID 131441312), BANCO MASTER S/A alega, em preliminares, sua legitimidade passiva em vez da parte ré PKL ONE PARTICIPACOES S/A, ausência do interesse de agir, litigância de má-fé, impugna à gratuidade judiciária, ausência de comprovante de endereço e valor da causa discrepante. No mérito, alega: a) validade do contrato celebrado entre as partes; b) ausência de danos morais; c) impossibilidade de restituição dos valores descontados. Como pedidos: total improcedência dos pedidos. Anexos, documentos. Em réplica (ID 137901087), a parte autora impugnou o que foi alegado na peça contestatória. Instadas a produzirem provas (ID 140450883), as partes pediram o julgamento antecipado do mérito (ID’s 140774922 e 141220198). Vieram-me os autos conclusos. É o relevante. Decido. I. Do julgamento antecipado do mérito. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de provas outras além das que já constam dos autos, motivo por que passo ao julgamento do processo conforme seu estado e em apreciação antecipada do mérito (art. 355, I, CPC). II. Das preliminares. 2.1. Da ilegitimidade passiva da PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Conforme dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda aquele em cujo nome foi realizado o ato jurídico questionado e que, direta ou indiretamente, detém interesse jurídico relacionado ao objeto litigioso. No caso em tela, o contrato de empréstimo consignado, que é o cerne da controvérsia, foi formalizado em nome da instituição financeira BANCO MASTER S/A e os descontos questionados pelo autor foram efetuados em benefício deste, conforme documentação acostada aos autos. Logo, ela tem relação direta com a controvérsia instaurada, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Acolho, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e sua substituição por BANCO MASTER S/A. 2.2. Da gratuidade judiciária. A concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica. Rejeito, pois, a impugnação a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.3. Da litigância de má-fé. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo, o que não é o caso dos autos. 2.4. Da ausência do interesse de agir. A preliminar em questão não deve ser acolhida, uma vez que não é obrigatório que o autor esgote todas as vias administrativas antes de ingressar com uma ação judicial. É prerrogativa do requerente escolher a alternativa que melhor atende às suas pretensões e às circunstâncias do caso em questão. Nesse sentido, a ausência de um pedido administrativo prévio não resulta em carência de ação por falta de interesse de agir. Não se pode estabelecer que o acesso à justiça esteja condicionado à prévia solicitação de pagamento administrativo, sob pena de violar a garantia constitucional estabelecida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 2.5. Da ausência do comprovante de residência Alega-se que falta documento essencial à propositura de modo a justificar a inépcia da inicial, conforme o art. 320 do Código de Processo Civil, e que seria o comprovante de endereço. Referido documento não constitui o chamado essencial, de que trata referido dispositivo legal. Além disso, somente em caso de dúvida fundada, amparada em elementos concretos, poderia se exigir outras comprovações. Apenas com genérica alegação não é possível. Os documentos considerados indispensáveis, sem os quais a inicial não poderia prosperar, são apenas os denominados substanciais, sem os quais o mérito não pode ser examinado. Por exemplo, o título de propriedade numa ação demarcatória. Os documentos que se destinam apenas à prova de fatos são considerados úteis, mas não são indispensáveis (vide, a respeito, considerações sobre o tema: Medina, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado/ José Miguel Garcia Medina. - 7. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 598). Eventual ausência de prova documental sobre matéria fática é tema ligado ao mérito da demanda e é a tal título que deve ser examinada. 2.6. Valor da causa discrepante No que diz respeito à impugnação ao valor da causa, esta não encontra guarida, pois o valor elencado pela parte autora representa a soma os pedidos. Além disso, tal questão não obsta a apreciação do mérito. Rejeito, pois, as preliminares. III. Do mérito. 3.1. Dos ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). 3.2. Das provas componentes dos autos. No caso dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado o cartão consignado com as partes rés (fato negativo), que afirmam exatamente o contrário, que o contrato foi assinado de maneira clara com as implicações devidas. A parte autora argumenta que o contrato foi apresentado de maneira confusa, levando-a a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado tradicional. Analisando as alegações e provas apresentadas pelas partes, verifico que as rés juntaram ao processo os contratos de empréstimo devidamente assinados pela parte parte autora, documentos que comprovam a realização da operação financeira. No bojo dos contratos, observo que há a expressa menção à forma de contratação, não tendo o que se falar, dessa forma, em confusão quanto à contratação de empréstimo consignado tradicional. Com efeito, é possível observar que há demonstração prévia quanto às condições da contratação do cartão de crédito com margem consignável, que constam nos autos, com a devida assinatura, anuência e utilização da parte autora. Desse modo, não há o que se falar em desconhecimento da contratação do cartão de crédito com margem consignável, assim como, da falta de informações claras. 3.3. Da nulidade contratual. Da leitura da petição inicial e da defesa, vê-se que o ponto central para resolução da presente demanda é a comprovação de que a parte autora teria percebido o valor do empréstimo contratado, mormente pelo fato de que a instituição bancária ré juntou aos autos extratos e contrato. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que (TESE 01): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Em momento algum a parte autora nega que a conta onde foi creditado o valor dos empréstimos seja de sua titularidade, tampouco comprova que não obteve proveito econômico com as transações, como cópia de seus extratos no período em que se deu o depósito, limitando-se a afirmar que não procedeu à contratação em comento. É válido destacar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Outrossim, analisando os documentos acostados aos autos, é possível verificar que há informações adicionais que fortalecem a posição da instituição financeira ré em relação à comprovação de que a parte autora tinha conhecimento da contratação do cartão de crédito com margem consignável. No presente caso, embora a parte autora tenha impugnado os documentos apresentados, tornou-se incontestável que os extratos juntados são de titularidade da própria parte autora, haja vista que além do contrato, a parte ré juntou cópia do documento da parte autora, comprovantes de rendimento, comprovante de consignação devidamente assinado. Observa-se que o instrumento do contrato de empréstimo consignado não conta com assinaturas físicas da parte autora, nem da parte ré ou mesmo de testemunhas. Naquele instrumento, há o escrito da assinatura eletrônica, seguido de código alfanumérico, que demonstram que foi a parte autora quem contratou os empréstimos questionados. Além disso, é importante ressaltar que, ao pressupor a assinatura do contrato e suas implicações, torna-se evidente que a utilização do cartão de crédito e o pagamento mínimo das faturas geram juros rotativos. Essa conclusão decorre do fato de que as faturas não foram quitadas em sua integralidade, permitindo que os encargos rotativos incidissem sobre o saldo remanescente. Nesse cenário, é fundamental considerar a compreensão básica das consequências contratuais, incluindo os efeitos dos pagamentos mínimos, que levam à acumulação de juros rotativos. Portanto, a análise dos documentos e das implicações contratuais demonstra que a parte autora tinha conhecimento das condições do contrato, incluindo a geração de juros rotativos em caso de pagamento mínimo das faturas. Dessa forma, somando as informações apresentadas anteriormente, que incluem a tese 01 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o ônus da prova e a falta de comprovação da parte autora sobre a não contratação do empréstimo, os extratos evolutivos apresentados se tornam mais um elemento relevante para sustentar a posição da instituição financeira em relação à improcedência da demanda. V. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte ré, esses arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. No entanto, a cobrança de tais verbas sucumbenciais está submetida a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser cobrada caso cesse a situação de hipossuficiência econômica da parte sucumbente (art. 98, §§2º e 3º, CPC). Determino a exclusão da parte ré PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e a inclusão de BANCO MASTER S/A. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências legais, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data e hora do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís, respondendo Portaria GCGJ - 832025

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Processo nº 0801766-62.2024.8.10.0001

ID: 335421972

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801766-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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CHARLES JON SILVA

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BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801766-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801766-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARLA FERNANDA ALMEIDA CAMARA RIBEIRO, S. A. C. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, DENILSON DE JESUS A SANTOS Advogado do(a) REU: CHARLES JON SILVA - MA14625 Advogado do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA Ementa. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROMESSA DE ISENÇÃO DE CARÊNCIA. CONSUMIDORA INDUZIDA A CONTRATAR. NEGATIVA DE COBERTURA. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E CORRETOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidora e sua filha menor contra operadora de plano de saúde e corretor, alegando promessa de isenção de carência contratual e posterior negativa de cobertura. 1.2 Pleiteou-se, em sede de tutela de urgência, a liberação dos serviços médicos, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais e materiais. 1.3 A tutela foi indeferida. Réus contestaram, sustentando ausência de ilicitude e legalidade das cláusulas contratuais. 1.4 O Ministério Público opinou pela procedência parcial da ação. 1.5 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha no dever de informação e condenando os réus à obrigação de liberar os atendimentos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Legitimidade passiva do corretor de seguros em demandas envolvendo falha de informação sobre condições contratuais. 2.2 Existência de oferta vinculativa em desacordo com o contrato formal celebrado. 2.3 Verificação de falha na prestação do serviço e responsabilidade solidária nos termos do CDC. 2.4 Configuração de dano moral e possibilidade de reparação. 2.5 Ausência de comprovação de danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de ilegitimidade passiva do corretor foi rejeitada com base no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, ante a sua atuação direta na oferta do serviço, integrando a cadeia de consumo. 3.2 Restou comprovado nos autos, por meio de conversas em aplicativo de mensagens (Id. 113991367), que o corretor informou haver “aproveitamento da carência” e garantiu liberação integral do plano, induzindo a contratação sob falsa premissa. 3.3 A negativa de cobertura sob alegação de existência de carência contrariou a legítima expectativa criada, configurando violação ao art. 6º, III, do CDC, e ao princípio da boa-fé objetiva. 3.4 A oferta vincula o fornecedor e integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC, sendo ineficaz cláusula contratual posterior que a contradiga unilateralmente. 3.5 Reconhecida a responsabilidade solidária dos réus, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. 3.6 O dano moral decorre da própria frustração do serviço essencial, com abalo emocional relevante, justificando a fixação de indenização de R$ 3.000,00, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024. 3.7 Inexistente nos autos comprovação de despesas médicas, restando improcedente o pedido de danos materiais (art. 373, I, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Pedido julgado parcialmente procedente para: a) Determinar aos réus a liberação de atendimentos médicos sem carência contratual; b) Condená-los solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 4.2 Teses: a) O corretor de seguros que intermedeia contratação e presta informações falsas sobre condições contratuais responde solidariamente pelos danos causados, nos termos do CDC; b) A oferta vinculante prevalece sobre cláusulas contratuais em sentido contrário, quando tiver induzido a contratação; c) A negativa de cobertura médica em razão de falsa promessa de isenção de carência configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais; d) O dano material exige prova efetiva de seu montante, não podendo ser presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 6º, III; 7º, parágrafo único; 25, §1º; 30 Código de Processo Civil: arts. 355, I; 373, I; 487, I; 85, §2º; 1.010, §1º SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por KARLA FERNANDA ALMEIDA CAMARA RIBEIRO, por si e representando sua filha menor, S. A. C., em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e DENILSON DE JESUS A SANTOS (nome fantasia LD PLANOS DE SAÚDE E CORRETORA DE SEGUROS), todos devidamente qualificados nos autos. Alegaram as autoras, em síntese, que contrataram, por intermédio do segundo réu (corretora), plano de saúde operado pela primeira ré (Humana). Afirmaram que foram informadas pelo corretor de que não haveria necessidade de cumprimento de prazos de carência, sendo esta a condição determinante para a celebração do negócio. Contudo, ao necessitar de atendimento médico para a menor, foram surpreendidas com a negativa de cobertura sob a justificativa da existência de carência contratual. Em razão dos fatos, pleitearam, em sede de tutela de urgência, a imediata liberação dos serviços sem a observância da carência, e, no mérito, a confirmação da tutela, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e ressarcimento de despesas médicas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de Id. 109758049, por ausência de comprovação de urgência médica e da negativa formal. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. O réu DENILSON DE JESUS A SANTOS (Id. 113991348) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como intermediário, sendo a obrigação de cobertura exclusiva da operadora. No mérito, sustentou que as autoras foram devidamente informadas sobre as carências, negando a prática de ato ilícito e a existência de danos a indenizar. A ré HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Id. 113994353) também impugnou a gratuidade de justiça e defendeu a regularidade da contratação, que previa expressamente os prazos de carência, em conformidade com a legislação da ANS, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. As autoras apresentaram réplica (Id. 116193233), refutando as teses de defesa e reiterando os termos da inicial. Instado a se manifestar em razão da presença de interesse de incapaz, o Ministério Público, em sucessivas cotas (Ids. 122901647 e 127056239), pugnou pela regularização da representação processual da menor e pela juntada de comprovantes das despesas médicas, o que foi determinado pelo juízo (Ids. 123177351 e 127805362). A representação processual foi regularizada pela juntada da procuração de Id. 133757876, contudo, as autoras não apresentaram os comprovantes das despesas. Em parecer de mérito (Id. 153449114), o Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos, reconhecendo a falha no dever de informação, a responsabilidade solidária dos réus e a ocorrência de dano moral, mas afastando o dano material por falta de prova. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 1.DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu DENILSON DE JESUS A SANTOS (LD PLANOS DE SAÚDE) alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que sua atuação se limitou à intermediação do contrato. A preliminar não merece acolhida. A relação jurídica em tela é eminentemente de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o princípio da responsabilidade solidária, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). A corretora de planos de saúde, ao apresentar o produto, fornecer informações e intermediar a contratação, integra a cadeia de consumo e é, portanto, parte legítima para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, incluindo o dever de informação. Rejeito, pois, a preliminar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a matéria debatida nos autos é de direito e de fato, o processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional, tendo sido obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo a proferir sentença, com amparo no artigo 355, inc. I, do CPC, entendendo que a hipótese dos autos se enquadra na possibilidade de julgamento antecipado da lide, bastando tão somente as provas documentais que já foram postas nos autos para formar o convencimento deste magistrado, máxime quando as partes litigantes não dispuseram em sentido contrário. A controvérsia central reside em verificar se houve falha no dever de informação por parte dos réus quanto aos prazos de carência do plano de saúde contratado e se tal falha gerou o dever de indenizar. 2.1. Da Relação de Consumo e do Dever de Informação No caso em tela, a relação entre as partes é de consumo, uma vez que as requerentes se enquadram, no conceito de consumidor (CDC, art. 2º), e os réus no de fornecedor de serviços (CDC, art. 3º). O Código de Defesa do Consumidor consagra, em seu artigo 6º, III, o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Este dever de informar não é acessório, mas essencial, pois garante que o consumidor possa exercer sua liberdade de escolha de forma consciente e refletida. A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, de modo que toda informação veiculada vincula o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado (art. 30 do CDC). Nos autos, as conversas de WhatsApp juntadas (Id. 113991367) demonstram que o corretor, ao ser questionado pela autora sobre a carência, afirmou que haveria o 'aproveitamento da carência' e que 'estava tudo certo', criando na consumidora a legítima expectativa de que não haveria restrições de uso para os procedimentos de que necessitava. A posterior negativa de cobertura, baseada em cláusulas contratuais de carência, ainda que reduzidas, contraria a informação inicial que foi determinante para a adesão da consumidora ao plano. A promessa de aproveitamento das carências, feita pelo corretor, constitui-se em uma oferta precisa que vinculou não apenas a si, mas também a operadora de saúde, em razão da já mencionada responsabilidade solidária. O fato de o contrato escrito, posteriormente assinado, conter disposições diversas não tem o condão de, unilateralmente, afastar a força vinculante da oferta que motivou a contratação. A conduta dos réus violou o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência, configurando falha na prestação do serviço. A responsabilidade, como já mencionado, é solidária entre a operadora e a corretora. Portanto, procede o pedido de obrigação de fazer, devendo os réus serem compelidos a afastar os prazos de carência para os atendimentos necessários às autoras, conforme a oferta que as vinculou. 2.2 Dos Danos Morais e Materiais O dano moral, na hipótese, é patente e decorre do próprio fato ilícito. A situação vivenciada pelas autoras ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano. A conduta dos réus causou uma quebra de confiança e uma angústia significativa, ao deixar uma criança de tenra idade desprovida da cobertura médica com a qual seus pais legitimamente acreditavam poder contar, especialmente após terem sido induzidos a contratar o serviço sob falsas premissas. A frustração, a insegurança e o sentimento de impotência diante da negativa de um direito fundamental à saúde configuram lesão a direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. No que tange à fixação do valor indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica dos ofensores e o caráter pedagógico-punitivo da medida, que visa a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Nesse diapasão, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. Finalmente, quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, este exige prova cabal de sua ocorrência e extensão. Apesar de oportunizada a comprovação das despesas médicas alegadas, as autoras mantiveram-se inertes. O dano material não se presume. Assim, na ausência de qualquer documento comprobatório dos gastos, a improcedência deste pedido específico é medida que se impõe, conforme o art. 373, I, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que os réus, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e DENILSON DE JESUS A SANTOS, solidariamente, procedam à liberação de todos os procedimentos médicos, exames e consultas necessários à saúde das autoras, independentemente do cumprimento de quaisquer prazos de carência, confirmando-se os efeitos práticos da obrigação ora imposta. b) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar às autoras a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, cujos valores deverão a ser atualizados monetariamente a partir da data desta sentença e juros de mora desde a citação, segundo os índices estabelecidos no art. 406 do Código Civil, conforme a Lei n.º 14.905/2024. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, pela ausência de comprovação. Em razão da sucumbência recíproca, porém mínima da parte autora, condeno também os requeridos ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC/15), diante do pouco tempo de duração da demanda, mas da razoável quantidade de atos processuais praticados, denotando zelo profissional. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte para o cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias. Se não houver manifestação, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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