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Processo nº 0828204-91.2025.8.10.0001

ID: 312848115

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828204-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0828204-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE JESUS CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR Advogados do(a) AUTOR: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0828204-91.2025.8.10.0001 Requerente: MARIA DE JESUS CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO DIGIO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO CÍVEL proposta em face de instituição financeira, que versa sobre empréstimo consignado, sob argumento, em resumo, de fraude na contratação, visando a anulação do negócio jurídico, repetição do indébito e condenação em danos morais. I – DO ACESSO A JUSTIÇA E INTERESSE PROCESSUAL A doutrina das condições da ação, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman e apresentada em 1949 na Universidade de Turim na Itália, enfatiza a existência de um direito constitucional que garante que todos os cidadãos podem levar as suas pretensões ao Poder Judiciário, contudo, esse direito de acesso ao judiciário, garantido no art. 5º, XXXV do nosso atual texto constitucional, não se confunde com a ação. A ação constitui-se como direito ao processo e a um julgamento de mérito, e importa para a sua existência a presença das suas condições, delineadas na teoria final de Liebman como o interesse de agir e a legitimidade (LIEBMAN, Enrico Tullio. Estudos sobre o processo civil brasileiro. São Paulo, Bestbook, 2004). A doutrina das condições da ação foi adotada pelo Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 17 que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. De igual modo, o diploma processual também prevê, no art. 485, VI, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante destas considerações, a parte que propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. Ressalto que o interesse de agir que possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. Por força da massificação de demandas e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos, o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes. “É necessário prévio requerimento administrativo para o acesso ao Poder Judiciário? Seria essa uma condicionante legítima para o acesso ao sistema de Justiça?” questiona o processualista e professor Fernando Gajardoni. O autor inicia sua resposta considerando que esta questão, durante longos anos, foi respondida no Brasil de modo negativo, mas tem ganhado novos contornos a partir de diversos precedentes de Tribunais Superiores, em releitura das condições para o exercício do direito de ação, especialmente do interesse processual (interesse de agir). (GAJARDONI, Fernando. In:http://genjuridico.com.br/2020/05/14/previo-requerimento-plataforma-consumidor/). A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação. Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado. Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema já firmou entendimento afirmando que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas palavras do Ministro Luiz Fux no julgamento do RE 839.353 “A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas”. Tal entendimento foi firmado em relação às demandas envolvendo seguro DPVAT, em que era comum às partes provocar o Poder Judiciário antes de qualquer tentativa de solução administrativa do conflito. O mesmo acontecia com demanda envolvendo benefícios previdenciários do INSS, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03/9/2014, nestes termos: “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo”. Inclusive deste segundo julgado destaco um trecho do voto do Ministro Relator Roberto Barroso: Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. O entendimento sobre o prévio requerimento também se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que sem a prévia solicitação junto à agência bancária não há o interesse processual/necessidade e, tal exigência, não viola o princípio do acesso à Justiça (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014). Em acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), publicado em 25/10/2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. Veja-se a tese: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC”. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Cabe à parte que ingressa com uma ação a efetiva demonstração do interesse processual com a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais, tais como: a plataforma pública digital www.consumidor.gov.br, PROCON, canais de intermediação das agências reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANS, BACEN, …), Centros de Mediação (CEJUSC), e-mail, SAC com o atendimento degravado, requerimento no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação ou outro meio comprobatório APTO para obtenção do objeto pleiteado. A criação da plataforma acima citada foi decorrente da observância ao disposto no artigo 4º inciso V da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, consistente em um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. Destaco que, atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias. O conflito é submetido administrativamente à empresa com o intuito de resolvê-lo de forma mais célere e eficaz. Apesar dos inúmeros benefícios de sua utilização, infelizmente, alguns profissionais do direito tem se mostrado relutantes em adotar o uso da plataforma Consumidor.gov .br para rápida resolução dos interesses dos respectivos clientes. A título de esclarecimento, destaco que não é exigido o uso exclusivo do canal Consumidor.gov.br para tentativa de solução do conflito, mas apenas que a parte demonstre minimamente que buscou de algum modo resolver a questão antes de chegar ao Poder Judiciário. II – DA CONDUTA DA PARTE AUTORA No caso dos autos, foi verificado não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, com relação à presente demanda, pois não restou evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Em razão disso, foi determinada a intimação do autor para a emenda da petição inicial, a fim de que comprovasse o interesse processual nos moldes destacados acima. Cabe aqui destacar que também foi alertado ao autor que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Pois bem, devidamente intimado, o autor não atendeu a determinação judicial. Destaco que a mera apresentação de petição nos autos, requerendo a reconsideração do despacho de emenda, e ainda que tecendo considerações sobre a desnecessidade de demonstração da pretensão resistida não demonstra o cumprimento ou tentativa de cumprimento da determinação exarada. Na verdade o que vem sendo percebido é que alguns advogados utilizam de sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails sem prova de recebimento, tão somente para cumprir uma etapa, não pretendendo verdadeiramente solucionar o problema . Pelas considerações acima aduzidas, reforço que há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Defendendo a nova leitura do princípio do acesso à Justiça concluo que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo, como por exemplo perante os órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br, de demonstrada eficiência), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual – necessidade) perante o Judiciário. O art. 330, III, do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. O art. 485, VI, de igual modo, prevê que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Diante deste cenário, a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando não ter ocorrido a emenda da inicial, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 330, III, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso I e VI do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Publicada e Registrada com o lançamento no sistema. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do réu caso ainda não tenha sido citado. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, ou arquive-se em tendo ocorrido a distribuição originária neste Núcleo. São Luís/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

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Processo nº 0812393-91.2025.8.10.0001

ID: 280253519

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0812393-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEYCE VIDAL CUTRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0812393-91.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: GLEYCE VIDAL CUTRIM Advogado do(a)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0812393-91.2025.8.10.0001 IMPETRANTE: GLEYCE VIDAL CUTRIM Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO ANTONIO MORAIS SILVA - MA21723 IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DR. CARLOS MACIEIRA - HCM, DIRETOR DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO MARANHÃO DECISÃO Vistos, Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por GLEYCE VIDAL CUTRIM contra ato do COORDENADOR GERAL DA COMISSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO HOSPITAL DR. CARLOS MACIEIRA – HCM e do DIRETOR DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO MARANHÃO, devidamente qualificados na inicial. Expôs seus argumentos, e ao final, requereu a concessão de medida liminar para determinar a COREME do Hospital Dr. Carlos Macieira – HCM que providencie, no prazo de 12 (doze) horas, a retificação do término de sua residência médica em cirurgia geral para o dia 28/02/2025, ante o cumprimento integral da carga horária da especialidade, sob pena de multa diária em caso de descumprimento do preceito. Com a inicial colacionou documentos. Em despacho de Id. 14134142, este Juízo lhe concedeu prazo para que colacionasse aos autos Declaração da Instituição a qual a impetrante está matriculada atestando o cumprimento total da carga horária devida para conclusão do referido curso de Residência Médica em Cirurgia Geral do Hospital Dr. Carlos Macieira – HCM. Intimada, a impetrante se manifestou em Id. 141163854 alegando não ter o documento solicitado pois as autoridades coatoras afirmam que a mesma somente poderá fazer a equivalência de carga horária ao final do curso. Oportunidade em que colacionou documentos de Ids. 141163872, 141163873 e 141163874. Não concedida a liminar requerida, conforme id 141243574. Em petição de id 141337527, a impetrante reitera seu pedido, alegando que a declaração da Instituição quanto ao cumprimento da carga horária exigida não era possível ser obtida em razão da Resolução 01/2017 da Comissão Nacional de Residência Médica estabelecer que as residências médicas têm início, nacionalmente, no dia 1º de março e se encerram no último dia de fevereiro e que o objetivo do mandado de segurança é obter o reconhecimento judicial da carga horária cumprida, uma vez que administrativamente foi indeferido pela COREME (Comissão de Residência Médica) do Hospital Dr. Carlos Macieira e pela ESP (Escola de Saúde Pública). Ao final requer a reapreciação da liminar. Relatado, passo à fundamentação. Ocorre que a parte impetrante requereu a reapreciação da liminar que implicava determinação para que a COREME do Hospital Carlos Macieira – HCM providenciasse a retificação da conclusão do curso de residência médica cirurgia geral para o dia 28/02/2025, a fim de se inscrever no programa de Cirurgia Vascular na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ. Analisando considero prejudicado o pedido dado que ultrapassado o prazo para a inscrição reivindicada. Ad argumentandum tantum, a parte impetrante alega que a Comissão de Residência Médica do Hospital Carlos Macieira foi desarrazoada em indeferir administrativamente os seus pedidos para integralizar o curso do programa de residência dentro do prazo regular que termina dia 28 de fevereiro, haja vista que “teria concluído a carga horária exigida”, ou seja, Contudo, a autora não conseguiu comprovar o bonus fumus iuris, ou seja, a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista que a Comissão de Residência Médica estava seguindo o protocolo de programa de residência, e considerando que a impetrante entrou tardiamente, tem-se a decorrência lógica de que terminaria em período posterior aos demais colegas residentes. Ainda, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir em assuntos de mérito administrativo, salvo para coibir ilegalidades ou abusos por parte da autoridade Administrativa, sob pena de ferir o princípio constitucional da separação dos poderes. Mutatis mutandis, veja-se julgado: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Controle jurisdicional. Ato administrativo . Avaliação de questões de concurso público. Impossibilidade, salvo em hipóteses excepcionais. Precedentes. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 632.853/CE-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, feito paradigma do Tema nº 485 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial . 2. A Corte de Origem determinou a anulação de questão de concurso público com o fundamento de que ela não era inédita. 3. No caso dos autos, a anulação de questão de processo seletivo fora da hipótese excepcional de verificação de compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o respectivo edital divergiu da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal . 4. Agravo regimental provido para se dar provimento ao recurso extraordinário. (STF - RE: 1471313 RS, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024) A atuação do Poder Judiciário se limitar a aferir, sob a ótica do princípio da legalidade, a regularidade dos autos após a sua prolação, e no caso ante a informação de que não há previsão quanto a possibilidade de antecipação de término do Programa de Residência Médica entre as normas previstas pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), justifica-se pela presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo. Somente em hipóteses especialíssimas que a jurisprudência admite a colação antecipada da residência médica, como em razão da situação de calamidade pública decorrente da COVID, por exemplo, ou na hipótese de nomeação e posse de cargo público, se tiver a comprovação de aprovação em todas as disciplinas do curso de residência médica e ter apresentado trabalho de final de conclusão. Vide os julgados exemplificativos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. PORTARIA MEC. 383/2020. COVID-19. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA VIGENTE. DIREITO ASSEGURADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em virtude das medidas de enfrentamento da situação de emergência da saúde pública, a MP n. 934/2020 possibilitou que as instituições abreviem a duração dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que o aluno cumpra, no mínimo 75% da carga horária do internato do curso de medicina ou 75% da carga horária do estágio curricular obrigatório dos demais cursos mencionados. 2. Em que pese a vigência da Lei nº 14.040/2020 ter expirado em 31 de dezembro de 2020, em razão da extinção temporal do Decreto Legislativo nº 6/2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública no País, não se aplica o mesmo entendimento para a Portaria MEC nº 383/2020, uma vez que a norma infralegal não teve sua validade condicionada ao Decreto. Não se trata de ultratividade da Lei n. 14.040/2020 para o caso, e sim de se reconhecer que a Portaria nº 383/2020 continua vigente. Isso porque a norma expedida pelo Ministério da Educação está atrelada a situação de pandemia em si, e não ao Decreto. 3. Hipótese em que a impetrante, estudante concluinte de medicina, cumpriu os requisitos previstos na legislação então vigente, razão pela qual deve ter garantido seu direito à colação de grau antecipada. 4. Cabível a antecipação de tutela, uma vez que ficaram evidenciados elementos que demonstram a existência do direito da apelante e o perigo do dano, ante a sua aprovação em curso de residência médica. 5. Apelação a que se dá provimento, concedendo-se a antecipação de tutela recursal para determinar à UFBA que promova a colação de grau antecipada da apelante e emita seus respectivos Certificado de Conclusão de Curso, Diploma e demais documentos necessários à sua inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009." (AMS 1097890-13.2021.4.01.3300, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. ABREVIAÇÃO DO CURSO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 47 § 2º DA LEI 9.394/1996. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 47, § 2º da Lei. 9.394/1996 permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público. Precedentes: REOMS 0014557-30.2015.4.01.4000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 09/05/2017; REOMS 0009849-25.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 21/08/2017; REOMS 0015006-85.2015.4.01.4000, Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (CONV.), Sexta Turma, e-DJF1 06/02/2019) (TRF1, REO 0009774-92.2015.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019). (AMS 1005142-91.2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 25/08/2020). 3. Aplicável ao caso o art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, uma vez que a residência médica, nos termos do art. 1º da Lei 6.932/81, é modalidade de ensino de pós-graduação e que o art. 44 da Lei 9.494/96 define pós-graduação como um dos cursos abrangidos pela Educação Superior, de modo que a Residência Médica está consequentemente abrangida pelo conceito de Educação Superior. 4. Na hipótese, a impetrante demonstrou que foi aprovada em todas as disciplinas do curso de residência médica, bem como que apresentou o trabalho final de conclusão. Desse modo, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e determinou à autoridade impetrada a realização da colação de grau da impetrante, com a consequente emissão de seu certificado de conclusão de residência médica, para que pudesse tomar posse no emprego público para o qual fora aprovada. 5. Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009." (AC 1001387-23.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/07/2021 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA . ABREVIAÇÃO DO CURSO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 47, § 2º DA LEI 9 .394/1996. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1. O art . 47, § 2º da Lei 9.394/1996 permite aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, abreviar a duração do curso de educação superior. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público . Precedentes: REOMS 0014557-30.2015.4.01 .4000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 09/05/2017; REOMS 0009849-25.2014.4.01 .3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 21/08/2017; REOMS 0015006-85.2015.4.01 .4000, Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (CONV.), Sexta Turma, e-DJF1 06/02/2019) (TRF1, REO 0009774-92.2015.4 .01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 07/05/2019). ( AMS 1005142-91 .2019.4.01.3700, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 25/08/2020) . 3. Aplicável ao caso o art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, uma vez que a residência médica, nos termos do art . 1º da Lei 6.932/81, é modalidade de ensino de pós-graduação e que o art. 44 da Lei 9.494/96 define pós-graduação como um dos cursos abrangidos pela Educação Superior, de modo que a Residência Médica está consequentemente abrangida pelo conceito de Educação Superior . 4. Na hipótese, a impetrante demonstrou que foi aprovada em todas as disciplinas do curso de residência médica, bem como que apresentou o trabalho final de conclusão. Desse modo, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e determinou à autoridade impetrada a realização da colação de grau da impetrante, com a consequente emissão de seu certificado de conclusão de residência médica, para que pudesse tomar posse no emprego público para o qual fora aprovada. 5 . Apelação da União e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12 .016/2009. (TRF-1 - AC: 10013872320184013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 30/06/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 07/07/2021 PAG PJe 07/07/2021 PAG) In casu, não verifico ilegalidade ou arbitrariedade nas negativas da Comissão de Residência Médica, posto que embasadas em normas regulamentares e protocolos específicos do programa de residência, mostrando-se razoável o ato da autoridade. Isto posto, considerando que não restou demonstrada nos autos ilegalidade ou abuso de autoridade, mantenho o indeferimento da liminar pleiteada com fulcro nas disposições do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. No mais, dando seguimento ao mandamus, notifique-se a autoridade apontada como coatora, enviando-lhe a cópia da inicial acompanhada dos documentos que a instruem, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Ato contínuo, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016 de 2009. Em seguida, após a expiração do prazo legal, com ou sem as informações, remetam-se autos ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Expirado o prazo legal do MP, com ou sem parecer, retornem-me os autos conclusos para análise de mérito. Uma via desta decisão servirá como MANDADO/NOTIFICAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0806088-91.2025.8.10.0001

ID: 334881841

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0806088-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

Sentença (expediente)

Advogados:

RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0806088-91.2025.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0806088-91.2025.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): SALMO COELHO Advogado do(a) REU: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A SENTENÇA (Id nº 155219386): Vistos etc.O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra SALMO COELHO, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto, no dia 23 de janeiro de 2025, teria sido surpreendido trazendo consigo, guardando e mantendo em depósito substâncias entorpecentes (maconha, crack e cocaína), destinadas à comercialização ilícita. Comunicada a prisão em flagrante do acusado para a autoridade judiciária, que converteu a prisão em preventiva para garantia da ordem pública (ID. 139310300). B.O. (ID.141105141, p. 2/3). Auto de apresentação e apreensão (ID. 141105141, p.11). Laudo de exame preliminar (ID. 142012168, p.25/28). Captura fotográfica do material apreendido (ID. 142012168, p.29). Relatório de missão (ID. 142012168, p.30) Laudo Definitivo n.º 0141/2025/PO, dos materiais vegetal, amarelo sólido e branco sólido apreendidos (ID. 145789767).Defesa prévia do acusado (ID. 145354385).Certidão de maus antecedentes (ID. 145349066).A denúncia foi recebida em 08.04.2025 (ID. 145731927). Audiência de instrução realizada em 26.05.2025, de maneira presencial e gravada por meio de plataforma virtual, com a inquirição das testemunhas presentes, seguido do interrogatório do acusado, conforme consignado em ata (ID. 149685633) e a juntada de certidão de acesso às mídias digitais (ID. 149974702). Alegações finais do Ministério Público (ID. 151647417), manifestando-se pela procedência da ação penal e consequente condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa apresentou suas alegações finais (ID. 155143000) e requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, II, V e VI, do CPP. Subsidiariamente, pugnou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas. Em caso de condenação, que a pena base seja fixada no mínimo legal, sendo considerada a atenuante da confissão espontânea. Requereu também que seja revogada a prisão preventiva e concedido o direito de recorrer em liberdade. É o Relatório.Não há preliminares, passo ao exame do mérito da presente ação penal.Cuida-se de ação penal objetivando a responsabilização criminal de SALMO COELHO, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar e se encontra emoldurado no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, a seguir transcrito: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delitiva encontra-se sedimentada no auto de apresentação e apreensão (ID. 141105141, p.11), no laudo de exame preliminar (ID. 142012168, p.25/28) e, especialmente no Laudo definitivo n.º 0141/2025/PO (ID. 145789767), que atestou a presença de 1,518g de Cannabis sativa Lineu (maconha), de 4,911g de alcalóide cocaína na forma de BASE (crack) e de 0,212g de alcalóide cocaína (cocaína), substâncias estas proscritas no Brasil, constantes das listas F1 e F2 da Portaria SVS/MS n.º 344/1998. A autoria delitiva também restou suficientemente comprovada, com base no firme conjunto probatório colhido em juízo. A testemunha GILMAR PINTO PEREIRA, policial civil que participou da diligência, declarou que a equipe recebeu denúncia apontando que SALMO comercializava drogas em sua residência. Ao chegar ao local, visualizou a movimentação de usuários entrando e saindo do imóvel. Ao tentarem realizar a abordagem, o acusado tentou evadir-se pelos fundos, sendo contido pela segunda equipe. Na revista e busca, foram apreendidas porções de crack, maconha e cocaína, já embaladas para venda, ocasião em que o acusado confessou que a droga lhe pertencia e admitiu que realizava a venda para usuários. No mesmo sentido, o policial civil GEORGINTON GOMES GUIMARÃES confirmou que, ao chegarem à residência, flagraram dois ou três usuários comprando entorpecente. Após dividirem-se estrategicamente, abordaram o réu, que tentou fugir, sendo interceptado. Com ele foram encontradas porções de drogas diversas, além de dinheiro trocado. O acusado confirmou que era o proprietário das substâncias e que vendia as porções por R$ 5,00 e R$ 10,00. O interrogatório judicial do acusado corroborou os depoimentos policiais. Embora tenha inicialmente negado a mercancia, afirmou que permitia a venda de drogas em sua residência, em troca de entorpecente para consumo próprio, assumindo, ao final, que a droga era de sua propriedade. Tal versão, contraditória e claramente defensiva, não é capaz de afastar a robusta prova da autoria. As circunstâncias objetivamente constatadas no momento da abordagem evidenciam, de forma inequívoca, que a droga apreendida não se destinava ao consumo pessoal. Ressaltam-se o fracionamento em 31 porções de crack, todas embaladas individualmente, evidenciando preparo prévio para venda; a diversidade de substâncias (maconha, cocaína e crack) cujo porte simultâneo é indicativo de disponibilização para diferentes perfis de usuários; a apreensão de dinheiro trocado, no valor de R$ 40,00, indicativo de produto da venda ilícita; a tentativa de fuga do acusado no momento da chegada da polícia; e a visualização pela guarnição da movimentação típica de ponto de venda de drogas, com entrada e saída de usuários. Ademais, a confissão extrajudicial do acusado, no sentido de que vendia entorpecentes havia cerca de quatro meses (ID. 142012168, p. 9), bem como a confissão judicial de que a droga lhe pertencia, são elementos que se coadunam com os demais elementos de prova, conferindo verossimilhança e consistência à tese acusatória. A prova testemunhal produzida nos autos é irrefutável e merece credibilidade não apenas pela presunção de veracidade que ostentam, mas também pela sua coerência, unicidade de declarações e conformidade com os fatos e circunstância do crime. Em relação à validade e à eficácia probatória dos depoimentos dos agentes, impende destacar que nossos tribunais vêm rechaçando qualquer análise discriminatória quanto aos seus testemunhos, atribuindo-lhes valores idênticos às versões judiciais de demais testemunhas. Até mesmo porque inexistem motivos para desqualificar os depoimentos dos policiais, pois não há provas ou indícios nos autos indicando que estes pretendiam incriminar injustamente o réu ou faltar com a verdade. O STF já deixou claro que “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Sobre o tema colho o seguinte aresto do nosso Tribunal de Justiça: TJMA – APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA INALTERADA. I. Uma vez demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), a procedência do pleito condenatório é medida que se impõe. II. Os depoimentos das testemunhas, a droga encontrada (55,737 g de maconha, embalada em 17 papelotes) e as circunstâncias em que ocorreu a sua prisão, constituem elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, que a conduta do réu se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 33 da sobredita lei, mais especificamente quanto aos núcleos verbais "trazer consigo" e "guardar", traduzindo a prática do crime de tráfico de entorpecentes. III. O testemunho de policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado não afasta a validade de seus depoimentos para corroborar com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. IV. Apelação Criminal improvida. (Processo nº 016733/2015 (174226/2015), 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. DJe 24.11.2015). Isto posto, as provas produzidas no processo sob o pálio do contraditório e ampla defesa, são suficientes para formar a convicção deste Juízo de que a denúncia ofertada pelo Ministério Público procede, pois não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas com SALMO COELHO se destinavam à mercancia, a configurar o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, consubstanciado nos verbos guardar e ter em depósito, daí resultando imperiosa a emissão do decreto condenatório. Não incide a causa especial de diminuição de pena, prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, pois conforme certificado (ID. 145349066), verifico que o acusado é reincidente, inclusive, específico, com 02 (duas) condenações definitivas por crime de tráfico de drogas, uma prolatada por este Juízo e outra pela 2.ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha (Processos n.º 0051695-83.2013.8.10.0001 e n.º 0038466-85.2015.8.10.0001). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar SALMO COELHO, nas penas do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Há registro de maus antecedentes, condenação criminal definitiva por tráfico de drogas - Processo n.º 0051695-83.2013.8.10.0001, prolatada por este Juízo, transitada em julgado em 02.03.2016. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, inerente ao tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 558 dias-multa, pela valoração negativa dos antecedentes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, motivo pelo qual diminuo das penas 7 meses e 15 dias de reclusão e 58 dias-multa, fixando-as no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em observância à Súmula 231 do STJ. Diante da reincidência do acusado (condenação criminal por crime de tráfico de drogas, prolatada pela 2.ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha, Processo n.º 0038466-85.2015.8.10.0001, com trânsito em julgado 17.11.2017), agravo a pena em 10 meses de reclusão e 83 dias-multa, passando a dosá-las em 05 (cinco) anos 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. Comporta anotar não incidir ao caso a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, porquanto não observado os requisitos cumulativos para concessão da benesse diante da reincidência. A pena de reclusão deverá ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas deste Estado, em regime fechado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, em razão da reincidência, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Em atenção a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verifico que o tempo de prisão provisória do acusado não enseja alteração do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme o disposto no art. 112, VII, da Lei n.º 7.210/84, com redação dada pela Lei n.º 13.964/2019. Nego ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, por permanecerem presentes os requisitos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, tendo em vista que o acusado já possuía condenações por tráfico de drogas (Execução n.º 0029550-93.2016.8.10.0141), totalizando pena de 12 anos e 06 meses, restando a cumprir 2 anos, 10 meses e 22 dias, o qual estava em regime aberto deferido em 08/03/2024, sendo novamente preso na posse de drogas, circunstância que demonstra a periculosidade in concreto do acusado e evidencia que a segregação cautelar continua sendo imprescindível, assim como inviável a substituição por medidas cautelares diversas, pelo que mantenho o decreto preventivo, nos termos do art. 312 c/c o art. 313, I, ambos do CPP.DISPOSIÇÕES GERAIS Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao valor de R$ 40,00 (vinte e quatro reais e dez centavos) e ao celular MOTOROLA (ID. 142012168, p.20), DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, I, e § 1º, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que apreendidos no contexto de tráfico, quando o réu transitava em via pública portando drogas, e não comprovada a origem lícita. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) expeça-se mandado de prisão e efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, via sistema BNMP 2.0, para posterior remessa ao juízo de execução competente, conforme Portaria Conjunta nº 92019 TJ/MA e Portaria nº 442019; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa;d) oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD;e) determino a destruição da bolsa apreendida, por ser instrumento de crime, nos termos da Portaria SENAD/MJSP n.º 124/2022.Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Isento o acusado do pagamento das custas processuais nos termos do art. 12, III, da Lei de Custas do Estado (Lei n.º 9.109/2009).Façam-se as anotações e comunicações de costume. Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrada, que se proceda a intimação por edital, com prazo de 90 dias, nos termos do art. 392 do CPP.Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.São Luís, data da assinatura digital.MARIO HENRIQUE MESQUITA REISJuiz de Direito resp. pela 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0849641-91.2025.8.10.0001

ID: 291654829

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0849641-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

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PROCESSO Nº 0849641-91.2025.8.10.0001 AUTOR: VANESSA MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: PRÓ - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃ… PROCESSO Nº 0849641-91.2025.8.10.0001 AUTOR: VANESSA MARCOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: PRÓ - REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA. SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VANESSA MARCOS DOS SANTOS contra ato dito ilegal praticado pela PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA , ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o impetrante que é graduada em medicina em instituição estrangeira, afirmando ter direito à tramitação simplificada para revalidação de seu diploma. Afirma que tem direito à tramitação simplificada, conforme a Resolução CNE/CES nº. 01/2022 e a Portaria Normativa nº. 22/2016 do MEC, visto a existência de anteriores diplomas revalidados pela via simplificada. Assevera que, diante da impossibilidade de submeter o seu pedido eletronicamente através da Plataforma Carolina Bori, realizaram o seu requerimento de revalidação via e-mail, o qual foi negado com base na nova resolução publicada pelo CNE, que prevê o fim da revalidação simplificada para o curso de medicina, sob o n° 02 de 19 de dezembro de 2024. Requer a concessão de liminar para que a UEMA seja obrigada a receber o seu pedido, indicando o meio para envio da documentação pertinente, de modo a dar o devido processamento e, caso cumpridos os requisitos legais, que faça o apostilamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias Resolução CNE/CES nº. 01/2022. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Com a inicial juntaram os documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico que o caso em análise está sujeito à Resolução CNE/CES nº. 1/2022, pois o pedido administrativo do impetrante foi feito em 29.12.2024, conforme consta no id. 150516047. Portanto, antes mesmo da publicação da Resolução CNE/CES nº. 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, a qual somente entrou em vigor em 02.01.2025, nos termos do art. 36 da aludida resolução. Assim sendo, em observância ao princípio do tempus regit actum, o processo em epígrafe deve ser analisado de acordo com a norma vigente na data de sua prática, qual seja, a Resolução CNE/CES nº. 1/2022. Feitas as ponderações pertinentes, passo a análise do mérito. Na concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Outrossim, no que se refere a obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) que se subsume a possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do Judiciário e o perigo da demora (periculum in mora) que se perfaz na possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida. In casu, o impetrante requer que a UEMA seja obrigada a receber o seu pedido, indicando o meio para envio da documentação pertinente, de modo a dar o devido processamento e, caso cumpridos os requisitos legais, que faça o apostilamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias Resolução CNE/CES nº. 01/2022. Pois bem. Após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos, coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente e de forma ostensiva, qualquer indício de ilegalidade ou abusividade por parte da UEMA. Destaco que o mandado de segurança é rito especial que exige a comprovação de direito líquido e certo, isto é, os fatos alegados pela parte impetrante devem estar, desde já, comprovados, de maneira irrefutável, de modo a não existir nenhuma dúvida a seu respeito, sob pena de indeferimento da inicial (art. 10 da Lei nº. 12.016/09), visto a inviabilidade de instrução probatória. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito do impetrante a obter a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. No TEMA 599, o STJ reconheceu a legalidade da exigência de processo seletivo prévio ao procedimento de revalidação do diploma, por se encontrar fundada na autonomia prevista no art. 53, V e no art. 207 da CF e não contrariar as normas gerais de regência à época, quais sejam, as Resoluções de nº 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES. 3. In casu, forçoso realizar o distinguishing entre a tese firmada pelo STJ no Tema 599 e o presente caso, tendo em vista que aquela situação concreta tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos.4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma 5. In casu, não há direito líquido e certo a ser tutelado, tendo em vista que a partir de 01.08.2022 (data da entrada em vigor da Resolução nº 01/2022), os pedidos somente podem ser feitos na plataforma Carolina Bori, de modo que os pedidos feitos fora da Plataforma após essa data limite, serão considerados inválidos (art. 43, § 2º, da Portaria n 1151/2023). 6. Apelação conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL N° 0868048-53.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Data do julgamento: 13/04/2024) Ainda, no caso dos autos, calha apontar a regra do art. 10 da Lei nº. 12.016/2009, segundo o qual: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. É inconteste a necessidade de comprovação de direito líquido e certo, como exige o rito do mandamus, no entanto, este não restou evidenciado, neste momento processual. Além disso, a hipótese destes autos também autoriza o julgamento pela improcedência liminar do pedido, nos termos da regra processual insculpida no enunciado normativo do art. 332, II do Código de Processo Civil: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Sabe-se que a improcedência liminar é um mecanismo idealizado para impedir o processamento de ações que já possuem jurisprudência consolidada acerca do(s) respectivo(s) objeto(s), de modo que as demandas cujas pretensões contrariem esses julgados não contribuam para consumir recursos humanos e financeiros do Judiciário e bem assim da parte adversa, posto que, probabilisticamente, mesmo depois de percorrer o itinerário procedimental, a resolução não será outra senão a mesma que pronunciada no seu nascedouro. A hipótese dos autos, amolda-se ao julgamento improcedente liminar do pedido, conforme acima exposto, visto que, quando a parte impetrante pleiteia ao Judiciário que determine que a instituição de ensino superior proceda de determinado modo, em verdade, se está imiscuindo na autonomia da instituição de ensino, indo de encontro ao Tema 599/STJ (Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP), o qual garante autonomia a instituição de ensino superior quanto ao processamento dos pedidos de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira: Tema 599/STJ: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Desse modo, entende o nosso Egrégio Tribunal de Justiça, como se observa da decisão proferida nos autos da Apelação nº. 0811699-93.2023.8.10.0001, em que foi Relator o Des. Kleber Costa Carvalho, que confirmou sentença de improcedência liminar proferida por este Juízo: Cuida-se, na espécie, de perquirir acerca da legalidade do indeferimento de pedido de revalidação de diploma mediante tramitação simplificada, de acordo com as normas de regência da Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e da Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação. Com efeito, da análise dos autos, não se depreende a existência do direito postulado, na medida em que, no edital de regência do último processo de revalidação de diplomas da instituição revalidadora (edital n. 101/2020-PROG/UEMA), notadamente em seus itens 4.12 e 4.13, se encontra previsto que não seriam aceitos documentos enviados fora dos procedimentos descritos no edital, nem protocolo de documentação entregue pessoalmente pelos requerentes ou por eventuais procuradores; todavia, a pretensão autoral afigura-se, precisamente, em pedidos avulsos e extemporâneos de revalidação, fora do prazo e da forma prevista no edital de regência, ao argumento de que a Resolução 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e a Portaria Normativa 22/2016 do Ministério da Educação lhe conferem o direito de requerer, via tramitação simplificada, a revalidação de diploma a qualquer tempo. Contudo, não tendo a parte autora/apelante obedecido às normas específicas disciplinadoras do referido processo de revalidação de diplomas, não há que se falar em ilegalidade, conforme consagrado por entendimento firmado pelo STJ no Tema n. 599 dos Recursos Repetitivos(…)” (TJMA. Apelação nº 0811699-93.2023.8.10.0001. Relator Des. Kleber Costa Carvalho. Julgado em 31.01.2024) Noutro giro, temos que o registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96). O art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96 assim dispõe: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) §2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ademais, estabelece o inciso V do artigo 53 do mesmo diploma legal: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Deste modo, visualiza-se os não se encontram inscrita em nenhum processo de revalidação já promovido pela Universidade Estadual do Maranhão. Dessarte, levando em conta o disposto na Resolução nº 001/2022 – CNE/CES, não haveria necessidade do concorrente a revalidação estar inscrito em edital de certame, pois o mero requerimento a qualquer tempo denotaria o interesse na revalidação de seu diploma e deveria ser analisado pela instituição de ensino. Inclusive, tal disposição encontra-se inserta no art. 4º, §4º, da resolução: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. (…) § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Contudo, já o art. 24, informa acerca da disponibilização de plataforma de tecnologia a ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o processo de revalidação. Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Sucede que, posteriormente, foi expedida a Portaria nº. 1.151/2023, de 19 de junho de 2023, a qual dispõe sobre a mesma temática acima, em complemento. Dito isto, a Portaria nº 1.151/2023, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, deve ser observada no caso em apreço, em especial o seu art. 43, §2º: Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. (…) § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. (destaquei) Logo, o regramento a posteriori, diga-se, a Portaria nº. 1.151/2023, regulamenta melhor a forma que os revalidandos devem buscar a revalidação, inclusive o procedimento a ser seguido, e tal deve ser seguido por todos que buscam a revalidação de seus diplomas, não havendo mais a possibilidade de acionar individualmente a instituição de ensino, e sim, somente via plataforma BORI, que é a plataforma regulamentada pelo art. 24 da Resolução 001/2022, como dito acima. Além disso, a Portaria nº 1.151/2023 dispõe que o quantitativo de diplomas a serem revalidados no ano não pode exceder o número de vagas ofertadas no curso em questão (medicina ou outro): Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. Por fim, analisando o tema acima e as demais legislações correlatas, extrai-se que não há direito a amparar o pleito autoral, à vista do que consta dos autos, quanto mais pelo fato de o impetrante não ter demonstrando que a autoridade coatora está descumprindo o regramento atinente ao procedimento de revalidação, inclusive, quanto ao quantitativo de vagas ofertadas, conforme acima apontado, além do prazo estipulado para conclusão dos processos de revalidação, dentre outros requisitos. Diante disso, e por tudo que consta nos autos, REJEITO LIMINARMENTE o pedido formulado na inicial, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 332, III do CPC e do art. 487, I do CPC. Defiro o beneficio a justiça gratuita nos termos da lei. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

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Processo nº 0805894-91.2025.8.10.0001

ID: 258960114

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805894-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0805894-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOSE XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer… PROCESSO Nº 0805894-91.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOSE XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por José Xavier de Almeida, contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu providencie a realização de cirurgia cardíaca para troca de prótese mitral e aórtica, bem como os demais procedimentos auxiliares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento, conforme prescrição médica anexa; ação distribuída em 23/01/2025. Alegou o demandante que encontra-se há mais de seis meses na fila de espera do Hospital Carlos Dr. Carlos Macieira, apresentando dispneia ao pequeno esforço, com risco iminente de morte, visto que o laudo médico descreve “ECO com disfunção de prótese mitral e aórtica”, aguardando cirurgia cardíaca para troca de Prótese Mitral e Aórtica, conforme laudo médico subscrito pelo Dr. Marco Aurélio Salles Assef (CRM-MA 4.038). Citado e notificado, o Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que se deve respeitar os critérios técnicos utilizados para a organização da fila de espera; os direitos sociais constantes do artigo 6.º, dentre eles, o direito à saúde, não possuem aplicação imediata em razão de que não são direitos que podem ser cobrados de maneira individual e concreta, pois constituem-se em normas programáticas da Constituição e através destas o Estado vai orientar suas atividades para atingir a plena satisfação destes direitos. Por fim, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou que sejam julgados improcedentes os pedidos expostos na exordial (ID 139443618). Nota Técnica do Natjus favorável ao pleito do autor (ID 140125766). Concedida a tutela antecipada de urgência em 04/02/2025, com prazo máximo para cumprimento da decisão em 20/06/2025 (ID 140229222). O Estado do Maranhão acostou o Ofício n° 603/2025 – AJC/SES, informando que “(…) conforme manifestação do Hospital Dr. Carlos Macieira (doc. SEI 5904033), o Sr. José Xavier de Almeida está com programação cirúrgica para o dia 05/05/2025, data em que será convocado para internação hospitalar” (ID 140515050). A parte autora não apresentou réplica (ID 144496280). Intimadas para a especificação e produção de novas provas, as partes manifestaram desinteresse (IDs 144821092 e 145042977). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos iniciais, ratificando a tutela de urgência anteriormente concedida, inclusive quanto ao prazo máximo fixado para a realização do procedimento cirúrgico até 20/06/2025 (ID 145961074). Relatado, passo a fundamentação. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se preceder ao julgamento antecipado da lide conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. No que diz respeito a ilegitimidade passiva do Estado do Maranhão, verifica-se que a Magna Carta se preocupou em vários dispositivos com a proteção à saúde, direito de todos e dever do Estado, este entendido em sentido genérico, abrangendo União, Estados e Municípios. Ademais, a parte autora elegeu o referido ente público como réu, o que a teor dos julgados pelos Temas 793 e 1234 do STF, é suficiente para a fixação da legitimidade, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Há que se entender provadas as alegações da parte autora estampadas na inicial. Os documentos acostados aos autos dão conta da gravidade da situação por que passa o demandante, necessitando de cirurgia cardíaca para troca de prótese mitral e aórtica, conforme relatório médico subscrito pelo Dr. Marco Aurélio Assef (CRM/MA 4038) anexado aos autos (ID 139173974 – pág. 05/06). Dessa forma, a morosidade administrativa não pode ser óbice para que o demandante receba o tratamento que necessita para o restabelecimento de sua saúde. Há mais disso, a nota técnica do Natjus foi favorável ao pleito do autor, indicando que há evidências científicas e se manifestando nos seguintes termos (ID 140125766 - pág. 03): Tecnologia: 0406010820 - PLASTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MULTIPLA Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Considerando que diversas doenças podem comprometer as válvulas cardíacas, levando a condições como obstrução, insuficiência ou até uma combinação de ambas, surgindo assim um quadro de insuficiência valvar. Nessas situações, pode ser indicada a cirurgia de plástica ou troca valvar, dependendo da válvula afetada – mitral ou aórtica. A escolha entre a plástica ou a troca da válvula varia conforme a gravidade da doença, a anatomia da válvula e o risco clínico do paciente, sendo essencial uma avaliação detalhada para determinar o procedimento mais adequado para cada caso. Em face do exposto, ressalta-se que a cirurgia de plástica ou troca de múltiplas válvulas cardíacas (mitral ou aórtica), com utilização de prótese biológica ou metálica e realizada por toracotomia com circulação extracorpórea, encontra-se disponível na rede pública de saúde, conforme o código 04.06.01.082-0 da tabela de procedimentos SIGTAP-DATASUS. Este procedimento é regulado e acessado através do sistema SISREG, o que torna a sua gestão vinculada às diretrizes de regulação do SUS. Portanto, a solicitação do procedimento está estritamente vinculada à organização e regulamentação da rede pública de saúde, e a autorização e agendamento dependem de critérios de regulação e priorização definidos dentro do sistema de saúde pública. Em razão disso, questões relativas ao acesso ao procedimento, quando demandadas judicialmente, devem ser compreendidas dentro do contexto da gestão pública do SUS e dos recursos disponíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assim, a manifestação é FAVORÁVEL, com ressalvas, considerando os parâmetros estabelecidos pela regulação do SUS e as condições de priorização do atendimento. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, o direito à vida como garantia fundamental. Por sua vez, dispõe o art. 196, do mesmo diploma, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também dispõe em seu artigo 23 que é de competência comum da União, Estados e Municípios o cuidado com a saúde e a assistência pública, a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. As normas constitucionais que garantem a proteção da saúde do cidadão são de aplicabilidade imediata, direta, não se justificando, portanto, deixá-las de cumprir baseando-se em normas infraconstitucionais e em portarias do Ministério da Saúde, pois essas normas garantidoras de direitos fundamentais não podem encontrar óbices, seja de que ordem for, legal, administrativa, e principalmente burocrática, para a sua efetiva aplicação. Ademais, no âmbito da legislação infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, erige a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado – leia-se União, Estados e Municípios –, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Também estabelece a referida norma que cabe ao Estado gerir e executar os serviços públicos de saúde, vejamos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Além disso, a Constituição do Estado do Maranhão traz em seu bojo a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 2º, inc. II). Além disso, preconiza que compete ao Estado, bem como aos Municípios, cuidar da saúde de seus cidadãos, como se pode observar do artigo abaixo transcrito: Artigo 12 - Compete ao Estado: I - Em comum com a União e os Municípios: b) cuidar da saúde, da assistência pública, proteger e garantir as pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza. A pretensão da parte autora também encontra guarida na jurisprudência do STF, o qual em julgado com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Emb. Dec. no Re 855178/SE, rel. Min. Edson Fachin; Pleno; j. 25/05/2019, DJe 16/04/2020). No caso, estando o demandante em estado moderado da doença e atendendo-se ao prazo razoável máximo de 180 dias estabelecido pela jurisprudência para a realização de cirurgias eletivas e tratamentos (Enunciado 93 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ), levando-se em conta que ele aguarda o procedimento cirúrgico desde 09/12/2024, conforme relatório médico anexado aos autos (ID 139173974 – pág. 05-06). É bem verdade que há inúmeras pessoas na fila de espera para a realização da mesma ou de outra cirurgia semelhante. Contudo, a espera na fila não pode se constituir em uma espera sem fim. Desta forma, levando em conta, ainda, o fato de que devem ser adquiridos materiais especiais e específicos para a utilização durante a realização do procedimento requerido, mantenho o prazo determinado na decisão que concedeu a tutela antecipada (ID 140229222), como marco máximo para a realização do procedimento cirúrgico, ou seja, até 20/06/2025 (o sistema registrou ciência do réu em 06/02/2025), contemplando, também, o enunciado antes referido; até mesmo porque há registro nos autos de que o demandante tem previsão para se submeter ao procedimento pleiteado em 05/05/2025, junto ao Hospital Dr. Carlos Macieira (ID 140515050). Assim, provadas as alegações da parte autora, existindo base constitucional e legal, bem como apoio jurisprudencial obrigando a prestação da cirurgia, não há como deixar de se dar procedência ao pedido, notadamente porque, ao afirmar que o autor se encontra na fila de espera para realização do procedimento cirúrgico, o Estado do Maranhão assumiu a responsabilidade de lhe fornecer o procedimento pleiteado (ID 140515050). Nada obstante a toda a fundamentação acima, que dá ensejo à procedência ao pedido, opto pelo reconhecimento tácito da procedência do pedido com base no art. 487, inc. III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Isto porque o réu, Estado do Maranhão confessou que realiza normalmente o procedimento cirúrgico pleiteado, para vários usuários do SUS (ID 140515050), não somente para a parte autora e em função do processo. Assim, ficou evidenciada a possibilidade da confissão tácita das alegações iniciais da parte autora, pois houve uma prática de um ato incompatível com os argumentos defensivos postos a análise no processo, como se observa no Oficio nº 603/2025 - AJC/SES (ID 140515050), acostado pelo ente estatal, que renunciou a qualquer contestação de ressarcimento ou de não obrigatoriedade da realização do que fora requerido na inicial, o que implica em reconhecimento tácito do pedido. Soma-se a isso o fato de que, formalmente, os advogados dos entes públicos réus estão legalmente impedidos de reconhecerem expressamente a procedência de um pedido formulado numa ação, mas esse fato pode se dar de forma tácita quando alguns documentos ou declarações forem trazidas por eles, bem como alguns atos forem praticados, mostrando-se incompatíveis com a tese de repulsivas constantes de suas defesas. Acresça-se, ainda, que mesmo tendo pedido extinção sem resolução do mérito, a realidade dos autos demonstra que nova ação não poderá ser intentada com lastro nos mesmos fatos e com a mesma causa de pedir, nem o pedido será o mesmo, pois, a realidade fática foi alterada, sendo impossível o retorno ao status quo. Essa opção - do reconhecimento tácito da procedência do pedido -, funda-se não só nos dispositivos legais antes invocados, mas principalmente no disposto no art. 20 da Lei de introdução ao Direito Brasileiro e nos princípios da celeridade e da efetividade, pois, diferentemente da sentença de procedência, impossibilita que haja remessa obrigatória do processo para reanálise pelo Tribunal de Justiça, o que implicaria na prática de mais de vinte atos processuais da Vara e do órgão superior, além de dar solução imediata, caso não haja recurso, com redução do tempo de duração do processo em mais de ano e meio, possibilitando, de imediato e se for o caso, o trânsito em julgado da sentença e a execução definitiva do julgado. Além de tudo isso, a homologação declarada tem efeito de sentença de procedência e se constitui título judicial para todos os efeitos legais, o que se justifica porque é obrigação constitucional e legal do réu prestar o tipo de serviço requisitado pelo autor. Relativamente aos honorários, houve a necessidade da instauração da ação para que a pretensão da parte autora fosse satisfeita, pois, foi solicitado o procedimento cirúrgico pleiteado desde dezembro de 2024, conforme relatório médico anexado aos autos (ID 139173974 – pág. 05-06), há mais de 4 (quatro) meses. Assim, fica evidente a necessidade de se condenar a parte que deu causa instauração da ação em honorários. Por estas razões, decido o seguinte: 1 – Ratifico a tutela antecipada concedida anteriormente (ID 140229222), mantendo-a íntegra, inclusive quanto ao prazo nela constante; 2 – Homologo o reconhecimento tácito da procedência do pedido, impondo ao réu, Estado do Maranhão, a obrigação de submeter o demandante, José Xavier de Almeida, à realização de procedimento cirúrgico de troca de prótese mitral e aórtica, conforme relatório médico anexado aos autos (ID 139173974 - págs. 05/06), em uma de suas unidades de saúde pública ou conveniadas ou, ainda, contratadas, e, na impossibilidade destas, que todos os procedimentos acima descritos e necessários ao restabelecimento de sua saúde sejam realizados em hospital da rede privada, com todas as despesas, de qualquer natureza, custeadas pelo réu com possibilidade de sequestro nas contas públicas para eventual pagamento da cirurgia, caso haja descumprimento; 3 - Assino o prazo máximo de até 20/06/2025 para o cumprimento da obrigação constante nesta sentença; 4 - Condeno o Estado do Maranhão, a pagar honorários de sucumbência, arbitrando-os no valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), atendendo à equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida, a abreviação do rito e a satisfação da obrigação (art. 90, § 4º, do CPC), os quais serão acrescidos de atualização monetária pela taxa Selic, a contar deste mês, e creditados para o FADEP. Sem custas processuais e sem remessa obrigatória. Publique-se. Intime-se. São Luís, 21 de abril de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

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Processo nº 0814624-91.2025.8.10.0001

ID: 337864504

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0814624-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAMES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814624-91.2025.8.10.0001 Apelante: JAMES PEREIRA DA SILVA Advogada: Ana Carolina Cruz – OAB/RO 10.895 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814624-91.2025.8.10.0001 Apelante: JAMES PEREIRA DA SILVA Advogada: Ana Carolina Cruz – OAB/RO 10.895 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Procurador: Adolfo Testi Neto Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA ESTRANGEIRO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por formado em medicina no exterior contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato da Pró-Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), que indeferiu pedido administrativo de revalidação de diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a UEMA violou direito líquido e certo da apelante ao negar o processamento dos pedidos de revalidação de diplomas em procedimento simplificado; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e no art. 53 da LDB (Lei nº 9.394/1996), autoriza as universidades públicas a elaborarem normas próprias para conduzir o processo de revalidação de diplomas, inclusive quanto aos prazos, formas de requerimento e critérios avaliativos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.445/SP (Tema 599), reconhece a legitimidade das universidades em exigirem a submissão a critérios próprios, desde que compatíveis com as normas gerais de ensino, para garantir a verificação da formação do egresso estrangeiro. 5. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023 exigem que, desde 01/08/2022, os pedidos de revalidação sejam feitos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, sob pena de invalidação, conforme disposto nos arts. 7º e 43, § 2º da Portaria. Além disso, as inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. 6. A Resolução CNE/CES n. 01/2022 do MEC foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, que trouxe nova regra quanto à revalidação simplificada. A revalidação do diploma de medicina estará condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Estrangeira – Revalida, que trata a Lei n. 13.959/2019, consoante disposto no art. 11 da referida norma. 6. A ausência de inscrição em edital específico da UEMA, bem como o descumprimento das normas internas (Resoluções 1365/2019 – CEPE/UEMA e 001/2022 – CNE/CES), afasta qualquer irregularidade no indeferimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por James Pereira da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca de São Luís, que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ato da Pró-Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão. O recorrente alega que é formado em medicina no exterior, pretendendo a revalidação de seu diploma por meio do procedimento simplificado, conforme previsto na Resolução n. 01/2022 do Conselho Nacional de Educação e Portaria Normativa n. 1.151/2023 do MEC, mas teve seu pedido administrativo negados pela UEMA. Argumenta que a negativa viola seus direitos. Busca assim, o reconhecimento do direito à revalidação simplificada do diploma de medicina e que a plataforma Carolina Bori não possui vaga para inscrição em Medicina junto à UEMA. A sentença denegou a ordem do mandado de segurança. O recorrente sustenta ter direito à revalidação simplificada, conforme a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que garante a possibilidade de revalidação a qualquer tempo, devendo o processo ser concluído em até 90 dias. Nesses termos, requer a reforma da sentença, com a concessão da segurança para que a UEMA proceda com a análise de seu diploma de forma simplificada, tendo em vista não conseguir cadastrar na plataforma Carolina Bori. Nas contrarrazões, o recorrido destacou a ausência de ilegalidade na conduta do impetrado, uma vez que o indeferimento da inscrição foi pautado na norma editalícia. Disse que o Ministério da Educação publicou em 19/12/2024, com vigência a partir de 02/01/2025, nova Resolução acerca do assunto (CNE/CES nº 2/2024), para, definitivamente, tratar a revalidação de diplomas com as condições e requisitos imprescindíveis a cada graduação, tendo um capítulo específico para o curso de Medicina. Prosseguiu apontando a impossibilidade de tramitação de requerimentos protocolados antes da vigência da nova resolução sem a observância da exigência normativa de submissão exclusiva via plataforma Carolina Bori, conforme o fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Analisando os autos, constata-se da documentação anexada aos autos que o apelante formulou requerimento administrativo no ano de 2024 via e-mail e/ou protocolo. Ressalto que o impetrante tem o direito de requer a revalidação de seu diploma perante as universidades brasileiras, mas deve cumprir os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Todavia, consoante estabelece o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996, às Universidades são asseguradas, no exercício de sua autonomia, elaborar e reformar seus estatutos e regimentos. Do mesmo modo, o art. 48, § 2º, da mencionada lei, dispõe que os diplomas de graduação expedidos por Universidades estrangeiras serão revalidados por Universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, in verbis: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (…) 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Assim, as universidades podem definir critérios específicos e condizentes com os aplicados aos seus próprios graduandos, podendo o graduado em faculdade estrangeira optar pelas diversas instituições e métodos de revalidação de diplomas adotados nacionalmente. Nesse sentido, o STJ, no RESP nº 1.349.445/SP, Tema 599, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou que a autonomia universitária é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário, fixou a seguinte tese jurídica: O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” Da mesma forma, a Resolução nº 03/2016 do Conselho Nacional de Educação dispõe, no art. 4º, que compete às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.1 Assim, considerando a autonomia da universidade, estabelecida constitucionalmente no art. 207, a abertura de processo de revalidação de diplomas obtidos por instituições de ensino superior estrangeiro é uma prerrogativa da universidade, cuja instauração depende de análise de conveniência e oportunidade. Cabe, portanto, à universidade estabelecer o prazo de inscrição do pedido de revalidação de diploma, publicação de editais, bem como exigências e requisitos para a revalidação do diploma, e no caso, não há prova de inscrição da apelante em processo seletivo de revalidação junto à Universidade. Logo, em que pese o §4º, do art. 4° e o §2º, do art. 11, da Resolução 001/2022 – CNE/CES, estabeleçam prazos para o início e o encerramento do processo de revalidação de diplomas estrangeiros, seja ele comum ou simplificado, o pedido de revalidação deve observar as regras estabelecidas no âmbito da própria instituição de ensino superior revalidadora, pois somente ela entende as peculiaridades da vida acadêmica local, sua capacidade institucional e as exigências do seu meio, conforme expressamente previsto no art. 53, incisos IV, V e VI, da Lei 9.394/96. Na espécie, verifica-se que o recorrente pleiteia a revalidação simplificada de seu diploma estrangeiro em desacordo com a Resolução 1365/2019 – CEPE/UEMA e da Resolução 001/2022 – CNE/CES, bem como fora dos períodos estabelecidos pelos Editais 79/2019-PROG/UEMA e 101/2020-PROG/UEMA. Ademais, os artigos 7º e 43, § 2º, da Portaria Normativa do MEC nº 1.151/2023, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, dispõe que: Art. 7º - A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Já a Resolução nº 1.365/2019 dispõe: Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. No presente caso, a autora protocolou seu pedido administrativos de forma avulsa, em 2024, fora da “Plataforma Carolina Bori”, cuja obrigatoriedade já era exigida, deixando, portanto, de atender aos requisitos legais, concernentes ao processo de revalidação de diplomas, razão pela qual não resta configurada a ilegalidade do ato administrativo. A corroborar tal entendimento, a jurisprudência pátria: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA ESTRANGEIRO. INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA ESTADUAL (UEMA). MODALIDADE SIMPLIFICADA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 1º.08.2022. PEDIDO REALIZADO VIA E-MAIL APÓS A DATA FIXADA NA PORTARIA 1151/2023 DO MEC. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. I - A Portaria nº 1151/2023 do MEC estabeleceu, em seus arts. 3º, parágrafo único, e art. 43, §§ 1º e 2º, que serão invalidados os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022 (01.08.2022); II – observando que o apelante apresentou requerimento administrativo via e-mail no dia 07.11.2022 e teve seu pedido negado pela instituição apelada em 10.11.2022, fora, portanto, daquele marco temporal em que se consideram válidos requerimentos feitos fora da plataforma Carolina Bori, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante de ter seu requerimento de revalidação do diploma estrageiro aceito e processado pela impetrada; III – não pode o apelante socorrer-se do alegado direito líquido e certo quando sequer demonstrou, de plano, ter requerido a revalidação de seu diploma estrangeiro sob a égide dos regramentos insertos na Portaria nº 1151/2023 do MEC, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa seara administrativa de deferir a inscrição e determinar o procedimento específico a ser adotado, quando sequer as instruções normativas foram obedecidas; IV – apelação cível desprovida. (ApCiv 0867572-15.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 27/08/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 599/STJ AO CASO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. REQUERIMENTO REALIZADO DE FORMA AVULSA JUNTO À UEMA. OBRIGATORIEDADE DE REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA CAROLINA BORI A PARTIR DE 01.08.2022. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A pretensão recursal cinge-se ao direito das impetrantes a obterem a análise do pedido de revalidação de seu diploma estrangeiro junto à Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, com tramitação simplificada, independentemente da abertura de edital de convocação. 2. Não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema 599 ao presente caso, tendo em vista que situação concreta do precedente tinha respaldo em outros normativos, não mais vigentes, diferindo-se do contexto jurídico apresentado nos presentes autos. 3. A despeito da sua autonomia didático-científica e administrativa, não pode a instituição de ensino superior criar regras e limites contra legem para revalidação dos diplomas. 4. Com o advento das Resoluções nº 03/2016 e nº 01/2022 da CNES, passou a ser de observância obrigatória por todas as unidades públicas tanto o processo de revalidação de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, na forma dos arts. 4º, §§1º e 4º, art.11 e art. 25 da Resolução nº. 3/2016 CNE/CES, como a tramitação simplificada nas hipóteses enquadradas nos arts. 11 e 12 do mesmo diploma legal. 5. Não há de se cogitar de lista de espera no processo simplificado, como tenta crer a Universidade Estadual do Maranhão, eis que a análise, nessa modalidade, é objetiva e com requisitos previstos nos artigos 11 e 12 da Resolução nº 01/2022, que disciplina, inclusive, o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão, a contar da data do protocolo, nos termos do art. 11, §5º da citada resolução. 6. A partir de 01.08.2022, data de entrada em vigor da Resolução 01/2022 da CNES (art. 33), todos os processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori serão invalidados, nos termos da Portaria nº 1151/2023 do MEC. 7. A denegação da ordem, por outros fundamentos jurídicos, é medida que se impõe, eis que o requerimento de revalidação foi formulado em 30/12/2022, via e-mail, padecendo o direito líquido e certo da impetrante de ter seu pedido analisado. 8. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0821230-09.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, PRESIDÊNCIA, DJe 15/07/2024) Oportuno destacar, ainda, que entrou em vigor em 02/01/2025 a Resolução nº 2, de 19 de dezembro de 2024, CNE/CES, a qual revogou a Resolução n 01, de 25 de junho de 2022. A Resolução nº 2 dispõe sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e sobre o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por universidades estrangeiras, trazendo novas regras para a revalidação do diploma de medicina. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso. Cópia desta decisão servirá de ofício para fins de cumprimento. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas.

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Processo nº 0837807-91.2025.8.10.0001

ID: 317740072

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0837807-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NAGAY PASSOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAGAY PASSOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO nº 0837807-91.2025.8.10.0001 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: M DE JESUS SILVA BA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO nº 0837807-91.2025.8.10.0001 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: M DE JESUS SILVA BASTOS Impetrado: Delegado de Polícia Civil do D. D. C. A. R. D. C. – DCRC/SEIC/MA D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por M DE JESUS SILVA BASTOS, pessoa jurídica representada por seus administradores, Maykeleny de Jesus Silva Bastos Carvalho e D. R. C., contra ato considerado ilegal e abusivo supostamente praticado pela autoridade policial do D. D. C. A. R. D. C. – DCRC/SEIC/MA. Narra a impetrante, em síntese, que a presente ação tem a finalidade de cessar a retenção arbitrária do caminhão VOLVO VM 330 8×2R de placa ROF-8A13, essencial à sua subsistência, restabelecendo o direito de propriedade assegurado no art. 5º, XXII, da CF, enfatizando que “limita-se a demonstrar que a inércia da autoridade policial torna a apreensão totalmente desnecessária, evidenciando a flagrante ilegalidade do ato coator” (ID 147518780). Relata que, no dia de 20 de março de 2025, o motorista Balbino Fernandes Filho dirigiu-se à unidade Ubatuba do Supermercado Mateus conduzindo o referido caminhão, para retirar mercadorias adquiridas e integralmente quitadas por D. R. C., pequeno comerciante que abastece cidades do interior maranhense. Aduz que a operação de carga foi executada exclusivamente por funcionários do supermercado, com emissão parcial e intempestiva de notas fiscais. Afirma que parte do preço – R$ 52.500,00 – foi paga via PIX diretamente ao vendedor Dayvison Charles de Almeida Frasão; e o saldo – R$ 41.979,80 – creditou-se à conta oficial do estabelecimento. Informa que os pagamentos feitos diretamente aos vendedores são prática corriqueira, como revelam os comprovantes ora anexados e outros registros de compras realizadas pelo impetrante Daniel com diversos vendedores do Grupo Mateus. Anota que, ao saírem do local, o motorista Balbino foi abordado por funcionários do Supermercado e conduzido até o interior do estabelecimento, onde foi mantido sob custódia sem qualquer mandado judicial. Registra que, no dia seguinte, Balbino apresentou o caminhão espontaneamente na SEIC, por determinação dos Impetrantes, evidenciando inequívoca boa fé e desejo de esclarecer os fatos, contudo, o Delegado responsável determinou a apreensão do veículo e da mercadoria, instaurando o IP nº 7167/2025 – DCRC/SEIC (B.O. 00092126/2025 PPE), que sequer foi cadastrado no PJe. Assevera que Daniel, impedido de circular com seu único veículo pesado, viu-se impossibilitado de abastecer clientes, acumulando boletos vencidos e vincendos, cujo montante já ultrapassa R$ 504.301,87 (quinhentos e quatro mil trezentos e um reais e oitenta e sete centavos) consoante tabela e boletos vencidos anexados. Destaca que a lisura da aquisição do caminhão encontrase comprovada por documentação idônea acostada aos autos, bem como que os antigos proprietários foram ouvidos em sede policial, ocasião em que afirmaram terem vendido o veículo por preço de mercado, em transição formalizada no cartório e comunicação eletrônica ao DETRAN/MA, o que demonstra a origem lícita do bem. Assinala que, em 26 de março de 2025, a autoridade apontada como coatora proferiu despacho que indeferiu a restituição do caminhão, mas – paradoxalmente –entregou toda a mercadoria à guarda de Gildário Sousa dos Santos, diretor nacional de Prevenção e Perdas do próprio Grupo Mateus, lavrando Termo de Fiel Depositário em seu favor. Destaca que a apreensão se deu sem a ocorrência de flagrante delito e sem a prévia e necessária ordem judicial de busca e apreensão que legitimasse a constrição do veículo. Argumenta, por fim, que o bem deve ser restituído mediante compromisso de fiel depositário, diante da boa-fé comprovada, já que os Impetrantes apresentaram espontaneamente o veículo na delegacia, oferecendo-se para colaborar com a investigação; da certeza de que o caminhão permanecerá à disposição da autoridade sempre que requisitado; e da necessidade de preservação de seu valor e de restabelecimento da atividade logística dos Impetrantes, evitando danos econômicos e sociais já demonstrados. Requere, desse modo, a concessão imediata da ordem liminar, determinando a restituição do caminhão VOLVO VM 330 8×2R, placas ROF-8A13, no prazo máximo de 24 horas, a contar da ciência da autoridade apontada como coatora. Subsidiariamente, pedem que seja autorizada a guarda do veículo pelos Impetrantes, mediante assinatura de Termo de Fiel Depositário, nos termos do art. 120, § 4º, do CPP. A ação veio instruída com cópia do inquérito policial correspondente aos fatos narrados, que se encontram em apuração pela Superintendência Estadual de Investigações Criminais – SEIC, além de comprovantes de transferência, contratos de compra e venda e outros documentos. Com base nesses argumentos, requereu a concessão de medida liminar para determinar a imediata devolução do veículo, a proibição de sua utilização por agentes públicos, além da apresentação de justificativas formais para a retenção prolongada do bem. Instruiu o pedido com os documentos de ID 144103771 a 144107897. Em que pese o pleito de liminar, após análise das argumentações apresentadas este juízo entendeu pela necessidade de requisição de informações por parte da autoridade apontada como coatora, especialmente devido a ausência de distribuição do inquérito policial no Sistema PJE (ID 148241598). Seguidamente, os impetrantes protocolaram nova petição (ID 149756363), reiterando a omissão policial quanto ao andamento das investigações e requerendo a imediata liberação do veículo, anexando ainda um requerimento que foi direcionado à Delegacia de Polícia no dia 26/05/2025, contendo novos elementos de informação (ID 149756363 e 149757384). A autoridade policial apresentou as informações afirmando, em síntese, que o procedimento investigativo foi instaurado em 20/03/2025, após constatadas divergências entre as mercadorias efetivamente carregadas no caminhão de placa ROF-8A13 e os volumes discriminados nas notas fiscais emitidas. Relata que o caminhão foi interceptado na Estrada da Maioba, transportando cargas desacompanhadas de documentação fiscal idônea, e segundo informações prestadas pelos representantes da vítima (GRUPO MATEUS), o grupo criminoso teria causado um prejuízo estimado superior a R$ 475.000,00. Informa, ainda, que (ID 150135716): As investigações revelaram que os investigados Hilton Carlos Lobato Maia, Thiago Costa Maciel Figueiredo e Dayvison Charles de Almeida Frazão atuavam diretamente no processo de liberação fraudulenta das mercadorias, enquanto D. R. C., comerciante na cidade de Arari/MA, figurava como destinatário dos produtos subtraídos. As provas incluem análise de imagens de monitoramento da loja Ubatuba do Mateus, notas fiscais, que corroboram as oitivas dos representantes da vítima (GRUPO MATEUS) Acerca do cadastramento do procedimento investigativo no Sistema PJE, afirma que o feito foi distribuído sob o número 0847995-46.2025.8.10.0001 (ID 150135716). Após a juntada das informações, a impetrante novamente se manifestou nos autos, argumentando a falsidade da narrativa apresentada pela autoridade coatora e reforçando a inércia da atuação policial no caso em tela (ID 150300387). Constatando que o pedido de liminar se confundia com o próprio mérito da impetração, sua análise foi postergada para o julgamento definitivo, após o parecer ministerial, conforme despacho de ID 150637840. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela incompetência desta 2ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís para apreciar e julgar o feito, requerendo a este juízo que decline da competência e, em consequência, determine o encaminhamento dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca (ID 151116083). É o que cumpria relatar. Passo à decisão. 1. Da competência da Central de Garantias para análise e julgamento do feito. Inicialmente, cumpre discorrer acerca da competência desta unidade judicial para apreciar e julgar a ação constitucional em apreço, diante do entendimento manifestado pela representante do Ministério Público em seu parecer. O presente mandado de segurança foi impetrado contra ato, considerado ilegal ou abusivo, praticado por autoridade policial, a fim de resguarda o direito de posse de um bem apreendido em sede investigativa. Desse modo, entendo que o regime de competência insere-se no âmbito do controle de legalidade da investigação criminal, que, por sua vez, deve ser examinado à luz da reestruturação das Centrais de Inquéritos e da criação das Centrais de Garantias e Inquéritos no âmbito da Comarca da Ilha de São Luís. A Lei n. 13.964/2019 acrescentou os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F ao Código de Processo Penal, instituindo a figura do juiz das garantias, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. A inovação legislativa teve por objetivo cindir a atuação jurisdicional no processo criminal, de modo que o exame de legalidade das medidas cautelares e invasivas na fase de investigação seja realizado por magistrado diverso daquele que instruirá e julgará a ação penal. Os incisos I a XVIII, do art. 3º -B, elenca o rol das matérias reservadas ao juiz das garantias, o qual, cumpre enfatizar, não se trata de um rol taxativo, consoante deixa extreme de dúvida a cláusula de encerramento plasmada no último inciso, ao dispor que também será de competência do juízo “outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo”. Nesse sentido, a lição de Guilherme Costa Câmara ao comentar os fundamentos do juiz das garantias: Para mais, há situações já normalizadas que entram para a órbita da competência do Juiz de garantias (malgrado não expressamente elencadas no rol de incisos acima estudados), tais como, por exemplo, a decisão sobre requerimento de incidente de falsidade documental, ou mesmo o julgamento de mandado de segurança contra ato da autoridade policial verificado durante a investigação criminal. (CÂMARA, 2024, p. 491). A Resolução-GP nº 66/2025 (TJMA), que dispõe sobre a instituição das Centrais das Garantias e Inquéritos, com atuação nas Comarcas de São Luís e Imperatriz, estabelece no art. 2º, §4º, que: As Centrais de Garantias e Inquéritos são responsáveis pelo controle da legalidade da investigação criminal até o oferecimento da denúncia, queixa ou homologação do acordo de não persecução penal (ANPP), marcos a partir dos quais o juiz ou a juíza da instrução da ação penal assumirá a competência. Esse dispositivo é cristalino ao evidenciar que “até o oferecimento da denúncia, queixa ou homologação do acordo de não persecução penal (ANPP)”, todo o controle da legalidade da investigação, o que inclui atos praticados pelo delegado(a) de polícia, compete à Central de Garantias e Inquéritos. Desse modo, se o ato considerado abusivo ou ilegal foi praticado pela autoridade durante a fase de investigação policial (por exemplo, indeferimento de diligência, recusa de acesso a documentos, coação ilegal em investigação etc.), a competência é do juízo com atribuição sobre o controle da legalidade nessa fase. No caso em tela, sendo o ato coator imputado ao delegado de polícia, antes da propositura da denúncia, então o controle judicial de legalidade, neste caso por meio do mandado de segurança ora impetrado, é da Central de Garantias — nos exatos termos do §4º do art. 2º da Resolução-GP nº 66/2025. O juiz das garantias é, portanto, responsável pela supervisão da legalidade da atuação da polícia judiciária, podendo intervir para corrigir abusos, bem como apreciar todas as medidas judiciais pertinentes à investigação criminal. Desse modo, o argumento do Ministério Público, ao sustentar que a competência seria da Vara da Fazenda Pública, não se sustenta considerando que o ato impugnado foi praticado pela autoridade policial na fase investigativa. Superada esta fase preliminar, passo a analisar o mérito. 2 – Da alegação de ilegalidade na apreensão do bem De acordo com a impetrante, o caminhão VOLVO VM 330 8×2R (ROF-8A13), de propriedade da empresa M de Jesus Silva Bastos, administrada por Maykeleny Bastos Carvalho, foi interceptado por funcionário do Grupo Mateus na estrada da Maioba, após haver sido carregado no pátio desse estabelecimento comercial, sendo o seu motorista obrigado a retornar ao local para conferência das mercadorias. Afirma que, no dia seguinte ao ocorrido, o motorista se dirigiu espontaneamente até à SEIC e nessa ocasião a autoridade policial efetuou a apreensão do veículo, bem como da mercadoria transportada (auto de apreensão de ID 147518793). A legitimidade da impetrante para requerer a restituição do direito de propriedade do bem encontra-se comprovada por meio dos documentos constantes em ID 147518800 (certificado de registro, DUT e licenciamento de veículo, que se encontra em alienação fiduciária), além do contrato de compra e venda, e dos depoimentos de seu antigo proprietário, Benedito Raimundo Pinheiro Oliveira, quem realizou a venda do caminhão para Joane de Carvalho da Silva (ID 147518801 - Pág. 1) e esta, por sua vez, o vendeu para D. R. C. (ID 147518801 - Pág. 10). Os fatos, segundo afirma a impetrante e demonstram os documentos anexados aos autos, ocorreram em um contexto de comercialização informal realizada entre funcionários do Grupo Mateus e comerciantes que efetuam os pagamentos referentes às mercadorias compradas através de transferências bancárias (PIX) direcionadas às contas particulares desses funcionários, com emissões de notas fiscais “parciais e intempestivas” (ID 147518780 - Pág. 4). O despacho da autoridade policial que determinou a apreensão do bem registra que Balbino Fernandes Filho foi flagrado transportando mercadorias provenientes do Supermercado Mateus do bairro Ubatuba, parte das quais desacompanhadas de documentação fiscal idônea” e menciona “possível esquema reiterado de desvio de carga”. Consigna, ademais, que (ID 147518790 – Pág. 1): Embora formalmente vinculado a atividade comercial legítima, o caminhão foi utilizado, em tese, como instrumento para a subtração de mercadorias, circunstância que autoriza, nos termos dos artigos 6º, inciso II, e 118 do CPP, sua imediata apreensão para instrução do feito e eventual decretação de perdimento, a depender do desfecho probatório. Adicionalmente, a carga apreendida, composta por gêneros alimentícios e bebidas, constitui o objeto material do crime, devendo permanecer sob custódia do Estado até o integral esclarecimento de sua origem, propriedade e regularidade fiscal, conforme o artigo 11 do CPP. Ressalta-se que o investigado, BALBINO FERNANDES FILHO, colaborou espontaneamente com os agentes da empresa e da polícia, conduzindo o caminhão até esta unidade policial, conduta que demonstra a ausência de elementos suficientes para a formal imputação penal ou decretação de prisão em flagrante contra o motorista. [...]. Observa-se que a autoridade policial fundamenta a apreensão do bem em seu suposto uso para subtração de mercadorias, diante da não apresentação de notas fiscais idôneas, contudo, aponta a inexistência de elementos suficientes para a formal imputação penal ou decretação de prisão em flagrante contra o motorista. A impetrante juntou aos autos os comprovantes de transferências realizadas no dia 20/03/2025, nos valores de R$ 12.500,00, R$ 19.770,00 e 22.209,80 e 40.000,00, realizadas por D. R. C. (ora impetrante), dois destinados a Dayvison Charles de Almeida, e dois destinados ao MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (ID 147518794 – Pág. 1 a 4). Constam ainda nos autos capturas de telas de telefones celulares com diálogos entre vendedores e comerciantes, além de comprovantes de pagamentos, que demonstram ser prática comum de alguns vendedores da rede de supermercados em questão receber valores diretamente em suas contas bancárias com o possível intuito de agilizarem as vendas (ID 147518798 – Pág. 2 a 19). Verifica-se que os representantes legais da empresa impetrante tentaram, junto à autoridade coatora, a reconsideração da decisão de apreensão do veículo, requerendo, inclusive, diligências com o objetivo de esclarecer os fatos (ID 147518799). Evidencia-se também nos autos registros de dívidas referentes à empresa, cuja atividade comercial encontra-se diretamente relacionada à venda e transporte de mercadoras por meio do veículo que fora apreendido (ID 147518803 - Pág. 1 a 147518809). Em suas informações, a autoridade responsável pelas investigações não logrou êxito em demonstrar a necessidade de manter apreendido o bem, que, por sua vez se mostra imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. Esta, segundo demonstrado nos autos, acumula dívidas que se agravaram após a apreensão do veículo utilizado para o transporte de mercadoras (ID 147518803 e ss). Somam-se a esse prejuízo a prestação do próprio financiamento do bem empregado na atividade comercial. Da análise dos autos, observa-se, portanto, que a apreensão do bem pela autoridade policial não se encontra devidamente fundamentada, inexistindo qualquer elemento de informação que sustente o ato de constrição do veículo. Cumpre registrar, ainda, que desde a instauração do inquérito policial, por meio de Portaria datada de 31 de março de 2025, não houve a realização de novas diligências com o fim de esclarecer os fatos – em que pese os requerimentos formulados pela impetrante –, mas apenas um pedido de diligência pelo Delegado de Polícia que preside as investigações. Sabe-se que a restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem da comprovação da propriedade do bem e da origem lícita dele, além de sua desnecessidade para garantir eventual reparação da vítima na ação penal e ausência de interesse na manutenção da apreensão. No caso em tela, entendo preenchido todos esses requisitos, considerando que as mercadorias que estavam sendo transportadas no caminhão apreendido foram entregues à vítima, na condição de fiel depositária, condição esta que também pode ser atribuída à impetrante no que se refere ao bem em questão, tendo em vista a boa-fé já demonstrada desde o início quando houve apresentação espontânea na Delegacia de Polícia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO AO APELANTE NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO PARA EVITAR DETERIORAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Em decorrência da boa-fé presumidamente reconhecida ao apelante, tem-se por oportuna sua nomeação como depositário fiel do veículo, cuja guarda e conservação deverá exercer, mantendo-o à disposição da Justiça até decisão final sobre o mérito da ação penal (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.098242-8/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025). Vale registrar que também há interesse do Juízo em que o bem tenha sua conservação assegurada a fim de evitar deterioração e, dessa forma, garantir sua eventual futura utilidade para o processo, em caso de decretação de perdimento do bem. Desse modo, a boa-fé demonstrada pela impetrante indica que esta cumprirá com esmero o dever de guarda e manutenção do bem, devolvendo-o ao Juízo se e quando for solicitado. Conforme já expressado em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, a indicação do próprio titular formal da propriedade do bem como depositário fiel se assenta tanto na demonstração da propriedade quanto na probabilidade de cumprimento fiel dos deveres de depositário (STJ, RMS n. 57.151/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 15/6/2018). Assim, a restituição do bem condicionada à nomeação como fiel depositário é medida que concilia a tutela do processo penal com a preservação da atividade econômica desenvolvida pela impetrante, evitando a progressão dos danos econômicos e sociais já demonstrados. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que proceda à imediata restituição do veículo apreendido, caminhão VOLVO VM 330 8×2R de placa ROF-8A13, aos representantes legais da impetrante M DE JESUS SILVA BASTOS, quais sejam: MAYKELENY DE JESUS SILVA BASTOS CARVALHO E D. R. C., mediante as seguintes restrições: 1) Assinatura de TERMO DE RESPONSABILIDADE, como fiel depositário do bem, nos termos do art. 159, do CPC, aplicado subsidiariamente, conforme art. 3º, do CPP, devendo se comprometer a: 1.1) conservar o veículo em bom estado de uso e conservação; 1.2) apresentá-lo sempre que requisitado pela autoridade policial ou judicial; 1.3) abster-se de transferi-lo a terceiros ou de aliená-lo, enquanto durar a investigação ou eventual processo criminal. CUMPRIDAS as referidas diligências, autorizo a liberação do referido veículo, sem qualquer ônus, bem como desvinculado de qualquer carga ou restrição a ele atrelada. Lavre-se o termo de restituição e compromisso de fiel depositário. Oficie-se à autoridade policial para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís - MA, data do sistema. MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz Titular da 2ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís/MA. DP

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Processo nº 0816273-91.2025.8.10.0001

ID: 316413462

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0816273-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONNILDO SILVA SOARES

Sentença (expediente)

Advogados:

RONNILDO SILVA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0816273-91.2025.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S… 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0816273-91.2025.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS Advogado: RONNILDO SILVA SOARES - MA15476-A SENTENÇA (Id nº153399323): Vistos etc. O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia (ID.145170395) contra SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS, já qualificado nos autos, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tendo aduzido que: Consta no inquérito policial que no dia 21 de fevereiro de 2025, SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS foi preso em flagrante em razão de guardar/manter em depósito/trazer consigo significativa quantidade de substâncias entorpecentes (maconha, crack e cocaína) com fortes indícios de que seriam destinadas ao narcotráfico. Segundo narram os autos, na data supracitada, por volta das 17h40min, uma equipe de policiais militares recebeu informes sobre a prática de tráfico de entorpecentes pelo ora denunciado SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS em sua residência, situada na Rua da mangueira, Bairro Vila Maranhão, Nº 12, São Luís/MA. De posse dessas informações, a equipe deslocou-se ao local para averiguação. Ato contínuo, o ora denunciado já era conhecido da guarnição pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo assim, ao chegarem em veículos descaracterizados, nas proximidades do local, realizaram uma campana, momento em que flagraram pessoas que se aproximavam do portão da residência e recebiam algum produto de quem estava no interior do imóvel. Diante disso, os agentes públicos aproximaram-se do imóvel e o portão se abriu, momento que, ao avistar a guarnição, SAMUEL tentou evadir-se do local, correndo em direção a um beco na lateral da residência, porém não logrou êxito, uma vez que os policiais adentraram o imóvel e o imobilizaram no quintal da casa. Ademais, em procedimento de revista pessoal, encontraram 34 (trinta e quatro) invólucros de maconha, a quantia em espécie de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Outrossim, ainda no quintal, em cima de uma mesa, encontraram uma bolsa de mão, que continha 10 (dez) invólucros de cocaína e algumas porções de crack. Em seguida, em procedimento de revista domiciliar, em cima de um raque da sala, arrecadaram outra bolsa de mão que continha 2 (dois) lâminas de corte e dezenas de invólucros de crack, segundo o Laudo Pericial Preliminar, foram apreendidos ao total 87 (oitenta e sete) pacotes contendo crack (cf.143799691). Ao ser questionado acerca da procedência das drogas, o denunciado assumiu a propriedade destas, afirmando que vendia o invólucro de cocaína por R$20,00 (vinte reais), a porção de crack por R$10,00 (dez reais) e o invólucro de maconha por R$5,00 (cinco reais). Diante dos fatos, o denunciado recebeu voz de prisão e foi conduzido à repartição policial para que fossem tomadas as providências necessárias à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Perante a autoridade policial, SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS (cf. 143799691 - Pág. 11) exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Comunicada a prisão em flagrante do réu à autoridade judiciária, que converteu a prisão em preventiva para garantia da ordem pública (ID. 141925432, p.35/38). Auto de exibição e apreensão (ID. 143799691, p.16). B.O. (ID. 143799691, p. 25/30). Laudo de exame de constatação (ID. 143799691, p. 18/21). Regularmente notificado, o acusado apresentou sua defesa prévia, por intermédio de advogado (ID. 145329166). Certidão de antecedentes criminais (ID. 145361746). A denúncia foi recebida em 04.04.2025 (ID. 145460158). Laudo definitivo n.º 0373/2025/PO (ID.145787646), que ratificou a natureza entorpecente do material vegetal como sendo Cannabis sativa Lineu; do material amarelo sólido como sendo alcalóide cocaína na forma de BASE; e do material branco sólido como sendo alcalóide cocaína na forma de SAL. Audiência de instrução e julgamento, em 08.05.2025, realizada de maneira presencial e gravada por meio de plataforma virtual, com a oitiva das testemunhas presentes, seguido da qualificação do acusado que exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio, conforme ata (ID.148031961) e juntada de certidão de acesso às mídias digitais (ID.148629539). Alegações finais do Ministério Público pela procedência da ação penal, a fim de que o réu seja condenado nos termos da denúncia (ID.153078842). A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais (ID.153196385) e requereu, preliminarmente, a nulidade da prova material, em razão da invasão de domicílio. No mérito, requereu a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, em caso de condenação, que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, com a fixação de regime de pena menos gravoso. É o Relatório. Antes de analisar o mérito, faz-se necessário o examine da preliminar levantada pela defesa em suas alegações finais. Segundo a defesa, a prova seria nula ao argumento de que a entrada dos policiais militares no imóvel onde residia o réu teria ocorrido sem autorização e sem a devida justa causa, o que configuraria invasão de domicílio, em afronta ao disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, o domicílio é inviolável, salvo nos casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ou ainda por determinação judicial. No caso em tela, os policiais militares relataram que após receberam informes recorrentes, inclusive oriundos de moradores, sobre intensa atividade de tráfico no local e identificação do réu como responsável, realizaram campana e constataram a presença de indivíduos com comportamento compatível com o de usuários de crack, que se dirigiam ao imóvel e, após breve contato, se retiravam. Diante desse contexto, dirigiram-se ao portão da residência, ocasião em que o próprio acusado abriu o acesso e, ao avistar a guarnição, fugiu para o beco lateral do imóvel, sendo alcançado já no interior do terreno e com ele encontrado entorpecentes e dinheiro. A tentativa de evasão, aliada às observações colhidas durante a vigilância e à apreensão de substâncias entorpecentes logo após a abordagem, configura fundada suspeita e flagrante delito, aptos a legitimar a entrada dos policiais na residência, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. É oportuno ressaltar que, segundo reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a existência de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas, autoriza o ingresso no domicílio do acusado sem necessidade de mandado judicial, desde que presentes indícios concretos da prática delitiva. No caso, tais indícios estavam presentes desde a abordagem inicial, reforçados, ainda, pela posterior localização de outras porções de entorpecentes no interior do imóvel. Dessa forma, restando evidenciada a situação de flagrante delito e inexistindo elementos que indiquem arbitrariedade ou ilegalidade na conduta dos agentes estatais, não há que se falar em nulidade por violação de domicílio. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Não há outras preliminares, passo ao exame do mérito da presente ação penal. Cuida-se de ação penal objetivando a responsabilização criminal de SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. O delito de tráfico de drogas é catalogado doutrinariamente como formal e de ação múltipla, isto é, basta que a ação do agente se subsuma a um dos verbos do tipo penal para se consumar e se encontra emoldurado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A materialidade delitiva restou comprovada através do auto de exibição e apreensão (ID. 143799691, p.16), do laudo de exame preliminar (ID.143799691, p.18/21) e do Laudo pericial criminal n.º 0373/2025/PO (ID. 145787646), que detectou: a) no material vegetal de massa líquida de 41,990g (quarenta e um gramas e novecentos e noventa miligramas), a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA); b) no material amarelo sólido de massa líquida de 7,314g (sete gramas e trezentos e quatorze miligramas) a presença do alcalóide cocaína na forma de BASE, extraído da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam; e c) no material branco sólido de peso líquido de 1,377g (um grama e trezentos e setenta e sete miligramas) a presença do alcalóide cocaína na forma de SAL, extraído da planta cientificamente denominada Erytroxylon coca Lam. Tais substâncias são relacionadas nas LISTAS F1 e F2 - SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N.º 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações. Passo ao exame do suporte probatório tendente a identificar a autoria delitiva. A autoria também se encontra suficientemente demonstrada. Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas presenciais dos fatos: os policiais militares Cleiton José Ferreira de Melo e Michael Albert Diniz. O primeiro declarou que realizavam campana após denúncias reiteradas sobre o tráfico de drogas na residência de Samuel. Relatou que usuários de crack se aproximavam da casa, recebiam algo e se afastavam. Ao se aproximarem do portão, o acusado, ao notar a presença da guarnição, correu pelo beco lateral da casa, sendo alcançado e abordado. Com ele, foram encontrados entorpecentes já embalados para venda e dinheiro trocado. Em seguida, localizaram cocaína e crack em bolsas, uma nos fundos e outra na sala, sobre o rack. Samuel teria confessado a propriedade de toda a droga e detalhado os valores pelos quais comercializava os entorpecentes. A diligência foi acompanhada por uma senhora, que, segundo o policial, não demonstrava envolvimento com o tráfico. O segundo policial corroborou integralmente tais informações. Confirmou a vigilância prévia, a movimentação típica de comercialização, a tentativa de fuga, a abordagem e a confissão espontânea do acusado, inclusive sobre os valores das porções vendidas e a localização da droga remanescente. O acusado, por sua vez, exerceu em juízo o direito de permanecer em silêncio. Extrai-se dos depoimentos testemunhais, que a diligência policial foi originada por denúncias que apontavam a casa do réu como ponto de venda de drogas, e que feita campana no local foi visualizada a presença de usuários de drogas se aproximando da casa e recebendo algo de uma pessoa no interior do imóvel. Em seguida, Samuel foi flagrado no momento em que abria o portão, ocasião em que tentou fugir, sendo detido com 34 papelotes de maconha e dinheiro trocado no bolso. Nas buscas subsequentes, os policiais encontraram mais drogas (crack e cocaína) fracionadas e armazenadas em bolsas, bem como lâminas utilizadas no preparo da substância. O próprio acusado, de forma espontânea, indicou onde estavam os entorpecentes no interior da residência e confessou que realizava a venda, detalhando os valores praticados. A prova testemunhal, formada por policiais militares que atuaram na diligência, é firme, coerente, convergente e desprovida de máculas. Ambos foram uníssonos quanto à dinâmica dos fatos, à forma de abordagem, à apreensão dos entorpecentes, ao comportamento do acusado e à confissão informal por ele prestada de que vendia drogas por valores específicos (R$ 20,00 a cocaína, R$ 10,00 o crack e R$ 5,00 a maconha). Embora a defesa sustente a posse para consumo pessoal, os elementos dos autos afastam tal tese. A diversidade, a quantidade e forma fracionada dos entorpecentes (34 pacotes de maconha, 87 pacotes de crack e 10 pacotes de cocaína), a existência de apetrechos comuns ao tráfico (lâminas) e a apreensão de dinheiro trocado (R$ 66,00), indicam, de forma inequívoca, a destinação mercantil dos entorpecentes arrecadados. Nessas circunstâncias, o conjunto probatório revela de maneira clara e harmônica que o acusado mantinha em depósito, trazia consigo e guardava substâncias entorpecentes destinadas à comercialização ilícita, em contexto marcado por vigilância policial com observação de movimentação típica de tráfico, tentativa de fuga, apreensão de múltiplas drogas fracionadas e prontas para venda, localização de apetrechos utilizados na manipulação do entorpecente, além de confissão informal prestada no momento da abordagem. A convergência e coerência dos depoimentos testemunhais, somadas à robustez da prova técnica, conduzem à conclusão segura sobre a prática do crime de tráfico de drogas por parte de SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS. A prova testemunhal produzida nos autos é irrefutável e merece credibilidade não apenas pela presunção de veracidade que ostentam, mas também pela sua coerência, unicidade de declarações e conformidade com os fatos e circunstância do crime. Em relação à validade e à eficácia probatória dos depoimentos dos agentes, impende destacar que nossos tribunais vêm rechaçando qualquer análise discriminatória quanto aos seus testemunhos, atribuindo-lhes valores idênticos às versões judiciais de demais testemunhas. Até mesmo porque, como anteriormente dito, inexistem motivos para desqualificar os depoimentos dos policiais, pois não há provas nem indícios que que pretendiam incriminar o réu ou faltar com a verdade. O STF já deixou claro que “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar, tal como ocorre com as demais testemunhas, que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Sobre o tema colho o seguinte aresto do nosso Tribunal de Justiça: TJMA – APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA INALTERADA. I. Uma vez demonstradas, mediante provas submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), a procedência do pleito condenatório é medida que se impõe. II. Os depoimentos das testemunhas, a droga encontrada (55,737 g de maconha, embalada em 17 papelotes) e as circunstâncias em que ocorreu a sua prisão, constituem elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, que a conduta do réu se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 33 da sobredita lei, mais especificamente quanto aos núcleos verbais "trazer consigo" e "guardar", traduzindo a prática do crime de tráfico de entorpecentes. III. O testemunho de policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado não afasta a validade de seus depoimentos para corroborar com o conjunto probatório colhido na fase processual, tendo em vista a circunstância de que prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. IV. Apelação Criminal improvida. (Processo nº 016733/2015 (174226/2015), 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. DJe 24.11.2015). GRIFEI Caracterizadas, pois, a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a condenação de SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Dessa forma, as provas produzidas no processo sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para formar a convicção deste juízo de que a denúncia ofertada pelo Ministério Público procede, pois não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas pertenciam a SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS e se destinavam à mercancia, a configurar o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consubstanciado nos verbos ter em depósito, guardar e trazer consigo, daí resultando imperiosa a emissão do decreto condenatório. De outra banda, não havendo nos autos provas suficientes de que o réu integre organização criminosa ou faça do crime um modo de vida, e em sendo primário e sem antecedentes criminais, conforme certidão nos autos (ID.145361746), tenho como inafastável a aplicação da minorante especial contida no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS nas penas do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Com arrimo nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, passo a dosar a pena. Quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), tenho a considerar o seguinte: A culpabilidade do acusado é normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites da responsabilidade criminal do condenado. Não há registros de maus antecedentes. Não existem elementos para valorar a conduta social. Quanto à personalidade não há elementos nos autos a valorar. Não se conhecem os motivos que levaram à prática criminosa, mas se vislumbra o desejo do lucro fácil, normal à espécie. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão da variedade de drogas (maconha, cocaína e crack) e da natureza de um dos tipos de droga apreendida (crack) de alto poder destrutivo e viciante. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar. Não há como valorar o comportamento da vítima, tendo em vista que é o próprio Estado. Assim, fixo a pena-base do acusado em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, pela valoração negativa das circunstâncias do crime. Não existem circunstâncias atenuantes nem agravantes a serem consideradas. Encontra-se presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual reduzo as penas anteriormente dosadas no patamar de 2/3, passando a dosá-las em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, penas essas que torno definitivas, tendo em vista a inexistência de outras causas capazes de modificá-las. A pena de reclusão deverá ser cumprida na Casa do Albergado deste Estado, em regime aberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, devendo a pena de multa ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Deixo de aplicar a regra do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, porquanto, já fixado o regime aberto. Deixo também de substituir a pena imposta em restritivas de direitos, considerando as circunstâncias do crime, conforme disposto no inciso III do art. 44 do CPB. Concedo ao condenado SAMUEL HENRIQUE LIMA DIAS o direito de recorrer em liberdade, pelo que revogo a prisão preventiva anteriormente decretada, uma vez que a segregação provisória mostra-se completamente desproporcional às penas ora aplicadas. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do acusado, devendo ser posto imediatamente em liberdade se por outro motivo não deva permanecer preso. DISPOSIÇÕES GERAIS Autorizo a incineração da droga, cuja autoridade de polícia judiciária deverá enviar a este juízo cópia do auto de incineração (art. 58, §1º, c/c o art. 32, §1º, da Lei de Drogas). No tocante ao valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), dos celulares e cordão apreendidos (ID.143799691), DECRETO a perda em favor da União, com destinação ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, com fulcro no art. 63, inciso I e § 1º, da Lei 11.343/2006, pois apreendidos no contexto de tráfico e não demonstrada a origem lícita. Com o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) efetue-se o cadastro da guia de recolhimento, para posterior remessa ao juízo de execução competente, com observância ao disposto na Resolução nº 474/2022 do CNJ; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para as devidas providências em relação à suspensão dos direitos políticos do sentenciado enquanto durarem os efeitos da condenação, a teor do disposto no art. 15, II, da Constituição Federal; c) intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa; d) quanto aos celulares perdidos em favor da União, determino a doação para a entidade Comunidade Terapêutica Betel inscrita no CNPJ nº 44.753.642/0001-37, com endereço na Rua Nova nº 100, Matinha, telefone (98) 98608-6491, tendo em vista o Oficio nº. 1521/2018/DCAA/CDC-FUNAD/CGG/DGA/SENAD-MJ, no qual o SENAD demonstrou não ter interesse em bens de pequeno valor com a justificativa de que “demandaria custos administrativos bem superiores ao seu valor intrínseco e denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública”. Não havendo interesse da entidade acima nominada nos celulares, determino a destruição, com base na Portaria n.º 124/2022 do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e) oficie-se à gerência do Banco do Brasil, Agência Setor Público, para que efetue a transferência do valor declarado perdido para a conta única do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD; f) determino a destruição dos demais objetos apreendidos por serem antieconômicos, com base na Portaria nº 124/2022 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em não havendo comprovação do pagamento da pena de multa no prazo referenciado, providencie-se o cadastro junto ao sistema, comunicando-se a mora, e encaminhem-se os autos ao juízo de execução competente para as devidas providências. Isento o acusado do pagamento das custas processuais nos termos do art. 12, III, da Lei de Custas do Estado (Lei n.º 9.109/2009). Façam-se as anotações e comunicações de costume. Intime-se o sentenciado, pessoalmente, deste julgado, caso não seja encontrado, que se proceda a intimação por edital, nos termos do art. 392 do CPP. Após o trânsito em julgado, e concluída a expedição da guia de execução, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.São Luís, data da assinatura digital. ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA Juiz da 1ª Vara de Entorpecentes

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Processo nº 0833539-91.2025.8.10.0001

ID: 318786687

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0833539-91.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DE ANDRADE COSTA

Sentença (expediente)

Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Tele… Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís Endereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, bairro Calhau São Luís - MA, CEP: 65076-820 Telefone: (98) 2055-2665 / E-mail: seccrim2_slz@tjma.jus.br PROCESSO n.º 0833539-91.2025.8.10.0001. Promotor de Justiça: Dr. Justino da Silva Guimarães. Acusado: GABRIEL DE ANDRADE COSTA, brasileiro, natural de São Luís/MA, solteiro, sem profissão definida, nascido em 17/05/2006, RG n° 0490990920138 SSP/MA, CPF n° 615.091.663-43, filho de Rosângela Marques de Andrade e Josevaldo de Jesus Costa, residente na Rua Minerva, Quadra 22, casa nº 11, Bairro Coroado, São Luís (casa de sua mãe, Sra. Rosângela). Atualmente custodiado. Representado pela Defensoria Pública, Drª Marta Beatriz de Carvalho Xavier. Tipificação penal: art. 157, §2º, inc. II, do CP c/c art. 244-B do ECA. SENTENÇA Visto. O Ministério Público Estadual denunciou Gabriel de Andrade Costa, imputando-lhe a prática delitiva tipificada no art. 157, §2º, inc. II, do CP c/c art. 244-B do ECA, aduzindo, em síntese, que (ID nº 147877760): A conduta delituosa consiste no fato de que no dia 15 de abril de 2025, por volta das 20h00min, nas proximidades do comércio "Santo Braseiro", próximo ao terminal de integração Cohab/Cohatrac, no bairro Cohab Anil I, nesta cidade de São Luís-MA, o denunciado, na garupa da motocicleta Honda Biz branca de placas PSY6I29 conduzida pelo adolescente Xairon Huday da Cunha Wan Lume, subtraiu, mediante grave ameaça e violência com simulacro de arma de fogo, um celular de marca/modelo Xiomi Redmi de cor azul pertencente a vítima Marcelo de Deus Santos Soares. A dupla foi capturada em fuga pela Polícia Militar logo após o crime. A denúncia veio instruída com os elementos de provas produzidas no Inquérito Policial de nº 028/2025, lavrado na Delegacia de Polícia da Cohab Anil (cf. relatório de ID nº146769347 - Pág. 2 e ss), havendo sido recebida no dia 08 de maio de 2025 (ID nº 148055085). Devidamente citado (ID nº 148944699), o acusado ofereceu resposta à acusação ao ID nº 149601301, por intermédio da Defensoria Pública. A instrução processual transcorreu regularmente, com a realização de audiência de instrução em 24 de junho de 2025, observando-se o contraditório judicial e o amplo exercício do direito de defesa, oportunidade em que foi ouvida a vítima e as testemunhas, prosseguindo-se ao interrogatório do acusado. Alegações finais orais do Ministério Público (ID nº 152405239), pugnando pela condenação do réu como incurso nas penas do art. 157, §2º, inc. II, do CP c/c art. 244-B do ECA. Alegações finais, por memoriais, do acusado, por intermédio da Defensoria Pública (ID nº 153299537), requerendo, em suma, “a) A aplicação razoável e justa da pena privativa de liberdade ao acusado quanto ao roubo, reconhecendo a atenuante da confissão, nos termos do artigo 65 inciso III, ”d” do Código Penal; b) Seja afastado o Enunciado nº 231 da Súmula do STJ, a fim de que se reduza a pena-base, na segunda fase da dosimetria, mesmo que esta fique aquém do mínimo, em razão da atenuante da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, d do CPB; c) Em caso de condenação, que seja reconhecida a participação de menor importância, com a aplicação da minorante prevista no art. 29, §1º, do Código Penal; d) Ainda em caso de condenação, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, com fulcro no artigo 65, inciso I, do Código Penal;”. É o relatório. Decido. Inicialmente, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, tendo sido, ainda, observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, corolários ao devido processo legal, motivo pelo qual passo à análise do mérito. A materialidade do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do CPB) resta demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão de ID nº 146469486 - Pág. 8, corroborado pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a saber, pelo depoimento da vítima, das testemunhas e pela confissão do acusado. A autoria do aludido delito está evidenciada pelo auto de prisão em flagrante de ID nº 146469486 - Pág. 1, ratificado pelas provas deduzidas em juízo. De igual modo, a materialidade e a autoria do crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA) exsurge dos elementos de informação coligidos do inquérito policial, confirmados pelas provas jurisdicionalizadas, consoante passo a demonstrar. A vítima, Marcelo de Deus Santos Soares, relatou que foi surpreendido por dois homens em uma motocicleta no momento em que deixava seu caminhão, logo após realizar uma entrega de queijos no estabelecimento Santo Braseiro, por volta das 20h. Conforme descreveu, o passageiro da moto se aproximou exigindo o celular, mantendo uma das mãos sob a camisa como se estivesse armado, enquanto o condutor o incentivava a cometer a agressão, dizendo: “atira logo nele”. Marcelo afirmou que chegou a reagir fisicamente, porém não conseguiu ver os rostos dos envolvidos, uma vez que ambos usavam capacetes. Após o fato, dirigiu-se à delegacia, onde registrou boletim de ocorrência, sendo posteriormente informado sobre a prisão dos suspeitos e a recuperação do aparelho celular. Declarou ter reconhecido os indivíduos pelas roupas, destacando uma camisa em tons de vermelho e preto usada por um deles. Confirmou que o celular apreendido, um Xiaomi Redmi, era de sua propriedade e que o bem lhe foi restituído. Ao detalhar a abordagem, mencionou que o garupa o interpelou nas proximidades da porta do veículo, mas disse não saber se algum dos suspeitos era menor de idade. Ressaltou que, embora tenha sido ameaçado, nenhum armamento foi exibido diretamente. Acrescentou que, na delegacia, visualizou uma pistola, alguns objetos apreendidos e uma substância semelhante à maconha, mas não soube afirmar se pertenciam aos detidos. Também informou que não chegou a ver o simulacro supostamente utilizado na ação, reiterando, contudo, o reconhecimento baseado nas vestimentas e a devolução do telefone. As testemunhas, os policiais militares Samyr Victor Melo Pinheiro e Nadson Marlos Rodrigues Almeida, relataram que integravam uma equipe de motopatrulhamento quando abordaram dois indivíduos — Gabriel de Andrade Costa e o adolescente Xairon Huday da Cunha Wan Lume — que trafegavam em uma motocicleta Honda Bis e apresentavam comportamento suspeito. Segundo informaram, os ocupantes do veículo reagiram com nervosismo ao perceberem a aproximação da guarnição e tentaram fugir. Durante a tentativa de evasão, o passageiro teria arremessado, em momentos distintos, um simulacro de arma de fogo e um telefone celular. Os policiais confirmaram que se tratava de uma réplica de pistola e que o aparelho telefônico não possuía bloqueio por senha. Observaram, ainda, que no celular havia uma conversa ativa no WhatsApp com a vítima, Marcelo de Deus, que havia enviado um áudio relatando o roubo. Ressaltaram que essa informação foi fundamental para identificar a vítima e delimitar com precisão o momento da ocorrência. Acrescentaram que o condutor da moto era menor de idade, enquanto o passageiro, que vestia uma camisa laranja, já era maior de 18 anos. Afirmaram que a vítima relatou ter sido abordada de forma agressiva, com ameaças simuladas de disparo. No local, os suspeitos inicialmente negaram o crime, mas acabaram por confessá-lo diante da guarnição. Samyr destacou ter visto com clareza o momento em que o passageiro lançou, primeiro, a réplica da arma e, em seguida, o celular. Nadson confirmou que, após o desbloqueio do aparelho, foi possível entrar em contato com o proprietário, o qual confirmou ter sido roubado nas imediações do terminal. Por fim, ambos mencionaram que, na Delegacia, a vítima reconheceu o acusado pelas roupas que ele usava no momento da ação. O acusado Gabriel de Andrade Costa confessou a autoria delitiva. Na oportunidade, esclareceu que era o piloto da motocicleta, ao passo em que o seu comparsa, adolescente, se encontrava na garupa do veículo, sendo este último o responsável por abordar a vítima e, posteriormente, se desfazer do celular quando da iminência da abordagem policial. Indagado, disse que a motocicleta pertencia a Xairon Huday da Cunha Wan Lume, confirmando tratar-se o último de sujeito menor de 18 (dezoito) anos. Estas, pois, as provas produzidas no curso do contraditório judicial. Como se vê, a conjugação dos elementos de informação coligidos do inquérito policial com as provas produzidas sob o pálio do contraditório e da ampla defesa é apta à conclusão de que, na data de 15 de abril de 2025, aproximadamente às 20horas, nas imediações do comércio Santo Brasileiro, próximo ao terminal de integração situado no bairro Cohab, nesta cidade de São Luís, Gabriel de Andrade Costa, em comunhão de desígnios com o adolescente Xairon Huday da Cunha Wan Lume (16 anos, consoante ID nº 146469486 - Pág. 20), mediante ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraiu o celular da vítima Marcelo de Deus Santos Soares. Ocorre que, posteriormente, o acusado e o adolescente em questão foram interceptados por policiais militares após estes avistarem os primeiros em atitude suspeita e se desfazendo de um celular e de um simulacro de arma de fogo. Por conseguinte, os agentes de segurança pública, ao verificarem que o celular descartado se tratava de produto de crime, procederam à prisão em flagrante de Gabriel de Andrade Costa, conduzindo-o à presença da autoridade policial, ocasião em que a vítima, prontamente, o reconheceu como sendo autor do delito, mormente, diante dos trajes utilizados pelo flagrado. No caso sub judice, a atuação conjugada de esforços do acusado com o menor de 18 (dezoito) anos é suficiente à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, II, do CPB (concurso de pessoas). Ressalte-se que a palavra da vítima tem especial relevância e prepondera, especialmente, quando descreve com firmeza a cena criminosa, no âmbito dos crimes patrimoniais, posto que praticados, no mais das vezes, na clandestinidade. Na hipótese dos autos, o ofendido destacou, de forma segura e com riqueza de detalhes, a quantidade de agentes (2 pessoas), a dinâmica do delito, delineando o momento em que foi anunciado o assalto, a luta corporal travada com um dos delinquentes, a menção que um destes fazia no sentido de se encontrar armado, o momento em que recuperou o aparelho e o reconhecimento dos envolvidos em sede policial. Nesse cenário, diante das peculiaridades, é que se dá especial credibilidade à palavra. Diante de situações análogas, confiram-se os arestos do STJ: […] 1. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (AgRg no AREsp n. 2.315.553/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.) […] 1. A Corte de origem, soberana na análise dos elementos de convicção, concluiu que a autoria delitiva imputada ao ora recorrente foi corroborada pelas imagens das câmeras de segurança que filmaram o momento da prática delitiva, em linha com a palavra da vítima e, ainda que indiretamente, pelo conteúdo do interrogatório do acusado, que se limitou a afirmar que não se lembrava dos fatos. [...] (AgRg no AREsp n. 2.500.903/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Sobre o tema, tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: […] 3. A autoria e a materialidade do crime de roubo majorado restam amplamente demonstradas por provas consistentes, incluindo o reconhecimento inequívoco realizado pela vítima, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e os documentos apreendidos, afastando a alegação de insuficiência probatória. 4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais cometidos mediante violência ou grave ameaça possui especial relevância, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise. […] (ApCrim 0845885-16.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 08/05/2025) Ademais, corroborando com a versão do ofendido, há também o depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, meio idôneo a resultar na condenação dos réus, especialmente, quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, incumbindo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não foi feito no caso (cf. precedente STJ - AgRg no REsp: 1978270 SP 2021/0214910-2, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). De igual modo, a confissão delitiva por parte do acusado encerra o juízo de convicção acerca dos fatos, devendo, pois, ser utilizada para fins de atenuação da pena em momento oportuno (súmula 545 do STJ). Quanto à tese de participação de menor importância aventada em sede de alegações finais pela defesa do acusado, cinge-se que a adoção da teoria monista ou unitária por parte do Código Penal quanto ao concurso de pessoas implica o fato de que a convergência de vontades para a prática criminosa basta à caracterização da coautoria, se afigurando despicienda a execução direta do núcleo do tipo, conforme entendimento do STJ: 1. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática do crime de roubo, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. (AgRg no AREsp n. 2.442.927/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) No mesmo sentido tem decidido o e. TJMA: “[...] 5. Ainda, em relação à exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, sob o argumento de que não fora o acusado que fez uso da arma ou de violência para a prática delitiva, o pleito não merece melhor sorte. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2127610 SP 2022/0147220-5, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022) […] (ApCrim 0818618-69.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 10/11/2023) De mais a mais, resta comprovada também a consumação do crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA, tendo em vista a participação de Xairon Huday da Cunha Wan Lume, menor de idade à época dos fatos (16 anos, consoante ID nº 146469486 - Pág. 20). Veja-se que se trata de crime de natureza formal, não exigindo prova da efetiva corrupção do inimputável para sua consumação, bastando que fique comprovada a sua participação na prática do crime em testilha, como de fato se evidenciou, nos termos da súmula n.º 500 do Superior Tribunal de Justiça: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Assim sendo, resta configurado o seu concurso formal do primeiro crime de roubo com o crime de corrupção de menores, aplicando-se à espécie a regra do art. 70 do Código Penal, tendo em vista que não restou evidenciada a autonomia das condutas ou a precedência de uma em relação à outra. Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, e, por conseguinte, permitem a inferência de que a imputação contida na peça acusatória merece procedência. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia para CONDENAR GABRIEL DE ANDRADE COSTA pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, inc. II, do CP c/c art. 244-B do ECA c/c art. 70, do CPB (roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, em concurso formal). Reconhecida a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar as penas a ser-lhe aplicadas, em estrita observância ao disposto no artigo 5º, XLVI, da CF/88 e do art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. Convém anotar, ainda, que, após pesquisas junto aos sistemas SEEU, SIISP e PJE, constatou-se inexistirem informações sobre condenações do réu com trânsito em julgado referente a fatos pretéritos, o que evidencia ser tecnicamente primário. Sinalizo, igualmente, que as demais questões referentes à individualização da pena serão avaliadas por ocasião do processo dosimétrico que lhe sobrevirá na sequência do presente julgamento. DOSIMETRIA 1. Quanto ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada); Os MOTIVOS DOS CRIMES se constituem pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – são normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS normais a espécie, não se tendo nada a valor a respeito (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). Sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico ao sentenciado a pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na 2ª fase dosimétrica, verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes. Todavia, presente 02 (duas) circunstâncias atenuantes, a saber, a menoridade relativa à época dos fatos (qualificação ao ID nº 147877760), na forma como prevê o art. 65, inciso I, do CPB, e a confissão espontânea perante a autoridade, ex vi art. 65, III, “d”, do Código Penal. Contudo, já tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, mantenho a pena intermediária no patamar 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em observância à Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema 158, do Supremo Tribunal Federal, a saber: Súmula n.º 231, do STJ: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Tema 158, do STF: “Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Cinge-se que o verbete da súmula da Corte da Cidadania permanece vigente, bem como sua aplicação é dominante no âmbito do STJ e do e. TJMA, inclusive, diante da manutenção de sentenças proferidas por este juízo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2094324 PR 2023/0311067-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) “[…] I. Encontrando-se já fixada no piso do tipo penal a reprimenda do réu, pela presença das atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), torna-se incabível a aplicação da fração pretendida (1/6) pela defesa no cálculo de tais atenuantes, em respeito à Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. II. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ não afronta o princípio constitucional da individualização da pena, porquanto se dá dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador ordinário.”(TJMA – APELAÇÃO CRIMINAL na Ação Penal n° 0802760-27.2023.8.10.0001; Sessão virtual iniciada em 15 de agosto de 2024 e finalizada em 22 de agosto de 2024. Relator: Desembargador Vicente de Castro). “I. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ, a qual é corroborada pelo Tema 158 do STF, não viola o princípio da individualização da pena, porquanto hipotética redução para patamar inferior ao piso legal causaria manifesta insegurança jurídica, indo de encontro à reprovação mínima estabelecida no tipo penal. […]” (APELAÇÃO CRIMINAL TJMA – 011866-85.2019.8.10.0001 – Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR – Sessão Virtual de 23/01/23 a 30/01/23). De igual modo, o Tema 158 do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 158. REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento da Suprema Corte em questão de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou em regime de repercussão geral que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158, RE 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 06.04.2009). 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Os recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem não obstam a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1092752 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019) Na 3ª fase da dosimetria, observa-se a ausência de causas de diminuição de pena. Todavia, presente a causa de aumento do art. 157, §2º, II, do Código Penal (concurso de pessoas). Em relação à fração de aumento a incidir sobre o caso, necessário que seja levado em conta o número de agentes e o modus operandi empregado (HC n. 857.136/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). No caso em apreço, o crime patrimonial se deu com o mínimo necessário à sua consumação (2 pessoas), tendo, ainda, o modus operandi não exorbitado as balizas do delito patrimonial, razão pela qual majoro a pena na fração mínima de 1/3 (um terço). Desse modo, fixo a pena provisória em 5 anos e 4 meses, além de 13 dias-multa. 2. Quanto ao crime de corrupção de menores. CULPABILIDADE – normal à espécie, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo (neutralizada); ANTECEDENTES CRIMINAIS – o acusado é réu tecnicamente primário, pois não possui registro de condenação com trânsito e julgado relacionado a fato pretérito (neutralizada); PERSONALIDADE DO AGENTE – não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). CONDUTA SOCIAL – poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la (neutralizada). Os MOTIVOS DO CRIME foram peculiares ao tipo penal transgredido (neutralizada); As CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – O crime foi praticado em circunstâncias normais à espécie (neutralizada); As CONSEQUÊNCIAS do crime são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, o COMPORTAMENTO da vítima, prejudicado (neutralizada). Sendo assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, aplico ao sentenciado a pena base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Na 2ª fase dosimétrica, verifica-se a ausência de circunstâncias agravantes. Todavia, presente 02 (duas) circunstâncias atenuantes, a saber, a menoridade relativa à época dos fatos (qualificação ao ID nº 147877760), na forma como prevê o art. 65, inciso I, do CPB, e a confissão espontânea perante a autoridade, ex vi art. 65, III, “d”, do Código Penal. Contudo, já tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal, mantenho a pena intermediária no patamar 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, em observância à Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema 158, do Supremo Tribunal Federal, a saber: Súmula n.º 231, do STJ: “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Tema 158, do STF: “Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Cinge-se que o verbete da súmula da Corte da Cidadania permanece vigente, bem como sua aplicação é dominante no âmbito do STJ e do e. TJMA, inclusive, diante da manutenção de sentenças proferidas por este juízo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2094324 PR 2023/0311067-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) “[…] I. Encontrando-se já fixada no piso do tipo penal a reprimenda do réu, pela presença das atenuantes da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) e da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), torna-se incabível a aplicação da fração pretendida (1/6) pela defesa no cálculo de tais atenuantes, em respeito à Súmula nº 231 do STJ, segundo a qual “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. II. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ não afronta o princípio constitucional da individualização da pena, porquanto se dá dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador ordinário.”(TJMA – APELAÇÃO CRIMINAL na Ação Penal n° 0802760-27.2023.8.10.0001; Sessão virtual iniciada em 15 de agosto de 2024 e finalizada em 22 de agosto de 2024. Relator: Desembargador Vicente de Castro). “I. A aplicação da Súmula nº 231 do STJ, a qual é corroborada pelo Tema 158 do STF, não viola o princípio da individualização da pena, porquanto hipotética redução para patamar inferior ao piso legal causaria manifesta insegurança jurídica, indo de encontro à reprovação mínima estabelecida no tipo penal. […]” (APELAÇÃO CRIMINAL TJMA – 011866-85.2019.8.10.0001 – Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR – Sessão Virtual de 23/01/23 a 30/01/23). De igual modo, o Tema 158 do STF: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 158. REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não é cabível recurso ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Tribunal de origem que aplica entendimento da Suprema Corte em questão de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou em regime de repercussão geral que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158, RE 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 06.04.2009). 3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. Os recursos especial e extraordinário inadmitidos na origem não obstam a formação da coisa julgada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1092752 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 13-06-2019 PUBLIC 14-06-2019) Na 3ª fase da dosimetria, observo a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual fixo a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Do Concurso Formal Nos termos do art. 70 do CPB, considerando a ocorrência do concurso formal entre os comprovados 02 (dois) crimes, conforme já fundamentado, aplico o acréscimo de 1/6 (um sexto) à pena do crime de pena mais grave (roubo), tendo em vista a quantidade de delitos praticados, conforme entendimento consolidado no e. STJ: “[…] ‘Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações’ (HC 603.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). [...]” (AgRg no AREsp n. 1.792.317/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021, grifou-se.) Assim, o réu fica DEFINITIVAMENTE condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, além de 15 (quinze) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. DETRAÇÃO – O sentenciado permaneceu custodiado cautelarmente por este processo desde a data de 16/04/2025 (ID nº 146489878) até a data desta sentença, totalizando, assim, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, resultando, exclusivamente, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, no quantum de 06 (seis) anos de reclusão. REGIME INICIAL – Semiaberto, a teor do quantum de pena aplicado (art. 33, §2º, “b”, do CPB). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível em face da quantidade de pena aplicada e por ter sido o crime praticado com grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do CPB). RECURSO EM LIBERDADE – Nego ao sentenciado GABRIEL DE ANDRADE COSTA o direito de recorrer em liberdade, diante da manutenção dos pressupostos que autorizaram a decretação da sua prisão provisória, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, conforme já suficientemente fundamentado na decisão que decretou a sua prisão preventiva (ID nº 149164147), apontando a gravidade concreta do modus operandi empregado. Portanto, para garantia da ordem pública e pelo perigo que o estado de liberdade impõe ao meio social, nos termos do art. 312 e 313 do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado GABRIEL DE ANDRADE COSTA, dando-a por REVISADA, nos termos da Recomendação 62 do CNJ e art. 316 do CPP. BENS E VALORES APREENDIDOS – Considerando que já foram realizadas deliberações a respeito (Ata de ID nº 152405239), cumpra-se o já ordenado. CUSTAS PROCESSUAIS — Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, vez que efeito automático da condenação (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1). A fim de dar cumprimento à sentença, deve a secretaria judicial proceder da seguinte forma: 1) Oficie-se o estabelecimento penal onde o acusado GABRIEL DE ANDRADE COSTA encontra-se custodiado para que promova a imediata adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto; 2) No caso de eventual recurso, expeça-se a respectiva Guia de Execução Provisória em favor do sentenciado, remetendo de imediato ao Juízo de Execuções Penais, nos termos da Resolução 113/2010, do CNJ; 3) Comunique-se o inteiro teor desta sentença à vítima por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico (CPP, art. 201, §2º); 4) Certificado o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias: 4.1.Oficie-se ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação dos sentenciados com as suas respectivas identificações, acompanhadas de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, III, da Constituição Federal; 4.2. Na hipótese de haver sido expedida guia de execução provisória em relação aos sentenciados, proceda-se a sua conversão em guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execução respectiva; 5) Não sendo localizadas as partes respectivas, fica a Secretaria autorizada às consultas nos sistemas cadastrais SIEL/INFOSEG/SGP em busca de seus endereços atualizados e, esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, fica de logo determinada que tal se promova por via editalícia, na forma do art. 361, do Código de Processo Penal e; 6) Inexistindo diligências complementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data da assinatura digital. STELA PEREIRA MUNIZ BRAGA Juíza Titular da 7ª Vara Criminal da Capital (respondendo - PORTMAG-GCGJ - 10372025)

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