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Processo nº 0897338-45.2024.8.10.0001

ID: 329817119

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0897338-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0897338-45.2024.8.10.0001 Requerente: ESPEDITA GOMES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0897338-45.2024.8.10.0001 Requerente: ESPEDITA GOMES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ESPEDITA GOMES SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0857277-45.2024.8.10.0001

ID: 337882249

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857277-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO RICARDO SCHMITT

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857277-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857277-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO ROMULO SANTOS SA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME MENDES PINHEIRO HOMEM - DF84301, JOSE EDUARDO SILVA PINHEIRO HOMEM - MA4049-A REU: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, ajuizada por RICARDO RÔMULO SANTOS SA, em desfavor de BANCO ITAUCARD S. A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alegando, em síntese, que foi cliente da instituição requerida, tendo celebrado contrato de financiamento de veículo sob n.º 296818602.30477, referente à compra de um veículo – NISSAN, VERSA SV 1 6 16V FLE, 2018, cor BRANCA, placa PTD4083, RENAVAM 1149396080, CHASSI 94DBCAN17JB216970. Aduz que o valor financiado foi de R$-47.751,73 (quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), com pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Em 16/01/2020, teve o veículo apreendido, por meio da ação de busca e apreensão (processo n.º 0853258-69.2019.8.10.0001). Na data da propositura da ação de busca e apreensão (30/12/2020), o saldo devedor era de R$-38.265,77 (trinta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Menciona que o veículo foi avaliado pela tabela FIPE em R$-48.054,00 (quarenta e oito mil e cinquenta e quatro reais) no período de 2019/2020. Assenta que o veículo encontra-se em nome de terceiro, indicando sua venda, mas o réu jamais prestou contas da venda extrajudicial nem devolveu eventual saldo credor. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação do réu para prestar contas ou contestar, a condenação do réu à prestação de contas, o pagamento da diferença entre o valor da venda e o débito, assim como indenização por danos morais de R$-7.000,00 (sete mil reais). Anexou documentos (ID. 126337142). O réu foi citado e ofereceu contestação, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, argumentando impossibilidade de prestação de contas em contratos de mútuo e impugnação à concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alegou, em síntese: impossibilidade de aplicação de multa diária em ação de prestação de contas; inexistência de dano material e moral. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, registro que o réu arguiu ausência de interesse de agir com base no entendimento de que: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas" (REsp 1.293.558/PR). Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em exame. O presente caso não se enquadra na hipótese de simples prestação de contas de contrato de mútuo ou financiamento, mas sim de prestação de contas decorrente da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente, situação expressamente prevista no art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 2º, estabelece que o credor fiduciário deve “aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. Trata-se, portanto, de obrigação legal específica decorrente da alienação fiduciária, não se confundindo com a prestação de contas genérica de contratos de mútuo vedada pelo precedente do STJ. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a venda extrajudicial sem a devida prestação de contas retira a liquidez e certeza de eventual cobrança de saldo remanescente: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENDA A TERCEIROS. ILIQUIDEZ DO SALDO REMANESCENTE. I. A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva. II. Agravo improvido. (STJ - AgRg no REsp: 667017 PR 2004/0078484-7, Relator.: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/06/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2010) Presente, portanto, o interesse de agir, uma vez que a prestação de contas é necessária para apuração de eventual saldo credor em favor do autor, pelo que REJEITO a preliminar. O réu impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pediu a sua revogação, justificando que o autor não comprovou a alegada hipossuficiência. Contudo, não merece prosperar, uma vez que o réu limitou-se a sustentar a sua impugnação apenas com alegações, sem trazer aos autos qualquer elemento apto a demonstrar que a benesse merece ser revogada. A esse respeito, consigne-se o entendimento do STJ: “A revogação do benefício – importante instrumento de concretização do acesso à justiça – pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica (...)” (STJ, 3ª Turma. REsp. n. 1.989.076. Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. 17/05/2022). REJEITO a impugnação e mantenho a benesse. A ação de exigir contas, disciplinada pelos arts. 550 a 553 do CPC, possui procedimento especial bifásico, dividindo-se em duas fases distintas: a) primeira fase: destinada à análise do dever de prestar contas, ou seja, se existe relação jurídica que justifique a obrigação de prestação de contas pelo réu; b) segunda fase: caso reconhecido o dever, procede-se ao exame das contas apresentadas, com possibilidade de impugnação pelo autor e eventual condenação ao pagamento de saldo apurado. No presente caso, encontramo-nos na primeira fase, devendo ser analisado exclusivamente se o réu tem o dever de prestar contas da venda extrajudicial do veículo objeto de alienação fiduciária. A obrigação de prestar contas encontra amparo legal específico no art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia. Dispõe o referido dispositivo: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (grifei) A prestação de contas não é, portanto, faculdade do credor, mas obrigação legal imperativa decorrente da venda extrajudicial do bem dado em garantia fiduciária. Os elementos dos autos demonstram inequivocamente a existência da relação jurídica que fundamenta o dever de prestar contas: a) contrato de financiamento com alienação fiduciária: restou comprovado que as partes celebraram contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária (ID. 126337140); b) inadimplemento e busca e apreensão: o inadimplemento do autor levou à propositura de ação de busca e apreensão (processo n.º 0853258-69.2019.8.10.0001) (ID. 126337147); c) a procedência do pedido na ação de busca e apreensão: a sentença que confirmou a liminar, consolidando em favor do banco a propriedade bem (ID. 126337147); d) a ausência de prestação de contas: o réu não comprovou ter prestado contas da venda extrajudicial ao autor, nem demonstrou a destinação do produto da alienação. O réu alega ser inoportuna a discussão dos pontos levantados na inicial nesta primeira fase. Tal alegação não procede. O art. 550 do CPC é claro ao estabelecer que o réu, uma vez citado, deve prestar contas ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, a discussão sobre a existência do dever de prestar contas é própria desta primeira fase, não havendo qualquer inoportunidade. Na primeira fase da ação de exigir contas, a análise limita-se ao dever de prestar contas. A discussão sobre eventual direito à indenização por danos morais, bem como sobre valores a serem restituídos, é matéria própria da segunda fase, após a apresentação e exame das contas. Portanto, neste momento processual, fica diferida a análise do pedido indenizatório para a segunda fase. 3. DA DECISÃO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, RECONHECENDO o dever do réu BANCO ITAUCARD S.A. de prestar contas da venda extrajudicial do veículo – NISSAN, VERSA SV 1 6 16V FLE, 2018, cor BRANCA, placa PTD4083, RENAVAM 1149396080, CHASSI 94DBCAN17JB216970 –, DETERMINO que o faça no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar: a) comprovante da venda extrajudicial com indicação precisa da data e valor obtido; b) planilha discriminativa demonstrando: saldo devedor existente na data da venda; valor obtido com a venda; despesas deduzidas (se houver) com respectivos comprovantes; aplicação do produto da venda no pagamento do débito; eventual saldo remanescente em favor do autor. Apresentada a documentação e contas relativas à alienação do bem, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, deverão os autos virem conclusos. Intimem-se as partes desta decisão cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito Respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA GCGJ N.º 1127

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Processo nº 0817059-41.2025.8.10.0000

ID: 337718115

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817059-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817059-41.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Jean Guilherme de Almeida Bosa Advogado : Kelly Guedes (OAB/DF 55.853) Resci… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817059-41.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Jean Guilherme de Almeida Bosa Advogado : Kelly Guedes (OAB/DF 55.853) Rescindenda : UEMA – Universidade Estadual do Maranhão Procurador : Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075-A) DECISÃO Jean Guilherme de Almeida Bosa propôs a presente ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, em face da UEMA – Universidade Estadual do Maranhão, ora rescindendo, objetivando a desconstituição de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0871992-63.2022.8.10.0001, julgada pela Primeira Câmara de Direito Público, que teve como relator o Exmo. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CNE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM EDITAL ESPECÍFICO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de denegação da segurança quanto ao processo de revalidação de diploma médico junto à Universidade Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Universidade violou a Resolução nº 01/2022 do CNE ao não aceitar o pedido de revalidação fora de edital; (ii) verificar se o agravante atendeu aos requisitos formais necessários à revalidação do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a UEMA não observou a Resolução nº 01/2022 do CNE, que permite pedidos de revalidação a qualquer momento, sem necessidade de edital específico. Contudo, não demonstrou inscrição válida no processo seletivo de revalidação conforme o Edital n.º 101/2020 da UEMA. 4. O agravante formulou um requerimento administrativo extemporâneo, fora da plataforma oficial "Carolina Bori", e não cumpriu os requisitos legais exigidos para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros.] 5. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que a repetição dos mesmos argumentos, sem trazer novos elementos, não é suficiente para alterar decisões anteriores (AgInt nos EAREsp n. 1002675/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: “1. O requerimento de revalidação de diploma médico fora de edital específico e sem observância dos requisitos legais estabelecidos pela universidade não configura ilegalidade. 2. A Resolução nº 01/2022 do CNE não dispensa o cumprimento dos procedimentos administrativos estabelecidos por editais específicos e pela plataforma "Carolina Bori". 3. A repetição de argumentos sem novos elementos não justifica a reforma de decisão já fundamentada.”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021 e 1.026; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Resolução CNE nº 01/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1002675/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, S2 - Segunda Seção, j. 29.08.2023, DJe 31.08.2023.” Na inicial ID (46675926) consta que: a) o autor (Jean Guilherme de Almeida Bosa), médico formado no exterior, protocolou em 13/12/2022 pedido administrativo de revalidação simplificada de diploma junto à UEMA, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022, que dispensa edital e garante tramitação simplificada; b) segundo o requerente, no julgamento da Apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança n.º 0871992-63.2022.8.10.0001, foi, o TJ/MA negou seu pleito, sob fundamento de necessidade de seguir o Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, bem como ausência de inscrição na Plataforma Carolina Bori, exigência introduzida apenas pela Portaria MEC nº 1.151/2023 (posterior ao protocolo do pedido); c) tal julgamento incorreu em violação manifesta de norma jurídica (Resolução nº 01/2022, que estava vigente e dispensava edital), bem como erro de fato (aplicação de requisito inexistente à época — Carolina Bori), além de aplicação indevida do Tema 599/STJ (baseado em normas revogadas); d) aplica-se ao caso o art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica) e art. 966, VIII, do CPC (erro de fato), por consideração equivocada de que o autor poderia ou deveria utilizar a Plataforma Carolina Bori, mesmo quando a UEMA não a disponibilizava nem havia norma vigente exigindo, além do art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC, ante aplicação indevida de precedente qualificado (Tema 599/STJ), que tratava de regime normativo anterior e superado, e ; e) pleiteou a concessão de tutela provisória (art. 300 do CPC), para que a UEMA seja compelida a analisar o pedido de revalidação do diploma com base na Resolução nº 01/2022, tramitando-o pela via simplificada e no mérito a procedência do pedido para rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0871992-63.2022.8.10.0001 com proferimento de novo julgamento, concedendo a segurança e determinando a tramitação administrativa do pedido de revalidação do diploma médico do autor, além da condenação da ré ao pagamento de custas e demais cominações legais. E o relatório. Decido. Inicialmente vejo que a gratuidade de justiça deve ser concedida ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da demonstração de insuficiência econômica. Vejo que nos autos da Apelação Cível nº 0871992-63.2022.8.10.0000, tramitada perante este Tribunal, já havia sido deferido ao requerente o benefício da gratuidade, benefício este que permanece válido na ausência de modificação fática comprovada. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, presunção que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida pela parte adversa ou pelo Ministério Público. Assim, permanecendo inalteradas as condições econômicas do autor e não havendo qualquer elemento capaz de infirmar a presunção legal, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça na presente ação rescisória, abrangendo custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 98, §1º, do CPC. Pois bem. analisando o pedido liminar, é certo que o art. 969 do CPC estabelece que: “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. Por sua vez, no âmbito das tutelas provisórias, o artigo 300 do CPC prescreve que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, o § 2º deste artigo diz que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Analisando as razões da rescisória e os documentos com ela acostados, não vislumbro, ao menos neste momento de cognição sumária, razões para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isto porque, sabe-se que as hipóteses de ajuizamento da ação rescisória constituem-se numerus clausus, embasando-se a pretensão da parte autora no inciso V e VIII do art. 966 do CPC, que dispõe: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. No caso analisado, O pedido do autor baseia-se na tese de que a decisão rescindenda violou a Resolução CNE/CES nº 01/2022 ao exigir cumprimento das regras do Edital nº 101/2020 e a inscrição na Plataforma Carolina Bori, instituída pela Portaria MEC nº 1.151/2023, posterior ao protocolo do seu requerimento administrativo (13/12/2022). Contudo, este Tribunal, em casos recentes envolvendo pedidos de revalidação de diplomas de medicina, tem firmado entendimento no sentido de que: a) a partir de 01/08/2022, com a vigência da Resolução CNE/CES nº 01/2022, e especialmente após a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, tornou-se obrigatória a tramitação dos pedidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, invalidando protocolos externos (ApCiv nº 0902287-15.2024.8.10.0001 e ApCiv nº 0819447-45.2024.8.10.0001); b) a autonomia universitária, prevista nos arts. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 e 207 da Constituição Federal, não autoriza condutas que contrariem normas gerais, mas também resguarda às instituições a prerrogativa de seguir estritamente a regulamentação federal vigente, sem poder ser compelidas a processar pedidos fora dos canais oficiais; c) eventual dificuldade ou demora na Plataforma Carolina Bori, por si só, não gera direito líquido e certo à tramitação do pedido por via alternativa, tampouco caracteriza omissão ilegal imputável à universidade. Conceder a liminar pretendida implicaria, de forma prematura, suspender os efeitos de decisão transitada em julgado e impor à UEMA obrigação de tramitação em desacordo com os parâmetros regulatórios e jurisprudência consolidada deste Tribunal, afetando a segurança jurídica. Posto Isto, indefiro a tutela antecipada pleiteada, mantendo os efeitos da decisão atacada até julgamento de mérito da presente ação rescisória. Determino a citação da parte requerida (UEMA – Universidade Estadual do Maranhão), para se quiser, responder aos termos desta ação rescisória no prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se a advertência de praxe, tudo com observância do disposto no artigo 970 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos na Coordenadoria Cível deste Tribunal, à disposição da suplicada, até o decurso do prazo ora assinado. Cumpra-se. Publique-se. São Luis/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator AJ03

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Processo nº 0817059-41.2025.8.10.0000

ID: 337718119

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817059-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN GUILHERME DE ALMEIDA BOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817059-41.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Jean Guilherme de Almeida Bosa Advogado : Kelly Guedes (OAB/DF 55.853) Resci… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817059-41.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Jean Guilherme de Almeida Bosa Advogado : Kelly Guedes (OAB/DF 55.853) Rescindenda : UEMA – Universidade Estadual do Maranhão Procurador : Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075-A) DECISÃO Jean Guilherme de Almeida Bosa propôs a presente ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, em face da UEMA – Universidade Estadual do Maranhão, ora rescindendo, objetivando a desconstituição de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0871992-63.2022.8.10.0001, julgada pela Primeira Câmara de Direito Público, que teve como relator o Exmo. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CNE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM EDITAL ESPECÍFICO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de denegação da segurança quanto ao processo de revalidação de diploma médico junto à Universidade Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Universidade violou a Resolução nº 01/2022 do CNE ao não aceitar o pedido de revalidação fora de edital; (ii) verificar se o agravante atendeu aos requisitos formais necessários à revalidação do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a UEMA não observou a Resolução nº 01/2022 do CNE, que permite pedidos de revalidação a qualquer momento, sem necessidade de edital específico. Contudo, não demonstrou inscrição válida no processo seletivo de revalidação conforme o Edital n.º 101/2020 da UEMA. 4. O agravante formulou um requerimento administrativo extemporâneo, fora da plataforma oficial "Carolina Bori", e não cumpriu os requisitos legais exigidos para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros.] 5. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que a repetição dos mesmos argumentos, sem trazer novos elementos, não é suficiente para alterar decisões anteriores (AgInt nos EAREsp n. 1002675/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: “1. O requerimento de revalidação de diploma médico fora de edital específico e sem observância dos requisitos legais estabelecidos pela universidade não configura ilegalidade. 2. A Resolução nº 01/2022 do CNE não dispensa o cumprimento dos procedimentos administrativos estabelecidos por editais específicos e pela plataforma "Carolina Bori". 3. A repetição de argumentos sem novos elementos não justifica a reforma de decisão já fundamentada.”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021 e 1.026; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Resolução CNE nº 01/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1002675/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, S2 - Segunda Seção, j. 29.08.2023, DJe 31.08.2023.” Na inicial ID (46675926) consta que: a) o autor (Jean Guilherme de Almeida Bosa), médico formado no exterior, protocolou em 13/12/2022 pedido administrativo de revalidação simplificada de diploma junto à UEMA, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022, que dispensa edital e garante tramitação simplificada; b) segundo o requerente, no julgamento da Apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança n.º 0871992-63.2022.8.10.0001, foi, o TJ/MA negou seu pleito, sob fundamento de necessidade de seguir o Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, bem como ausência de inscrição na Plataforma Carolina Bori, exigência introduzida apenas pela Portaria MEC nº 1.151/2023 (posterior ao protocolo do pedido); c) tal julgamento incorreu em violação manifesta de norma jurídica (Resolução nº 01/2022, que estava vigente e dispensava edital), bem como erro de fato (aplicação de requisito inexistente à época — Carolina Bori), além de aplicação indevida do Tema 599/STJ (baseado em normas revogadas); d) aplica-se ao caso o art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica) e art. 966, VIII, do CPC (erro de fato), por consideração equivocada de que o autor poderia ou deveria utilizar a Plataforma Carolina Bori, mesmo quando a UEMA não a disponibilizava nem havia norma vigente exigindo, além do art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC, ante aplicação indevida de precedente qualificado (Tema 599/STJ), que tratava de regime normativo anterior e superado, e ; e) pleiteou a concessão de tutela provisória (art. 300 do CPC), para que a UEMA seja compelida a analisar o pedido de revalidação do diploma com base na Resolução nº 01/2022, tramitando-o pela via simplificada e no mérito a procedência do pedido para rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0871992-63.2022.8.10.0001 com proferimento de novo julgamento, concedendo a segurança e determinando a tramitação administrativa do pedido de revalidação do diploma médico do autor, além da condenação da ré ao pagamento de custas e demais cominações legais. E o relatório. Decido. Inicialmente vejo que a gratuidade de justiça deve ser concedida ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da demonstração de insuficiência econômica. Vejo que nos autos da Apelação Cível nº 0871992-63.2022.8.10.0000, tramitada perante este Tribunal, já havia sido deferido ao requerente o benefício da gratuidade, benefício este que permanece válido na ausência de modificação fática comprovada. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, presunção que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida pela parte adversa ou pelo Ministério Público. Assim, permanecendo inalteradas as condições econômicas do autor e não havendo qualquer elemento capaz de infirmar a presunção legal, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça na presente ação rescisória, abrangendo custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 98, §1º, do CPC. Pois bem. analisando o pedido liminar, é certo que o art. 969 do CPC estabelece que: “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. Por sua vez, no âmbito das tutelas provisórias, o artigo 300 do CPC prescreve que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, o § 2º deste artigo diz que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Analisando as razões da rescisória e os documentos com ela acostados, não vislumbro, ao menos neste momento de cognição sumária, razões para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isto porque, sabe-se que as hipóteses de ajuizamento da ação rescisória constituem-se numerus clausus, embasando-se a pretensão da parte autora no inciso V e VIII do art. 966 do CPC, que dispõe: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. No caso analisado, O pedido do autor baseia-se na tese de que a decisão rescindenda violou a Resolução CNE/CES nº 01/2022 ao exigir cumprimento das regras do Edital nº 101/2020 e a inscrição na Plataforma Carolina Bori, instituída pela Portaria MEC nº 1.151/2023, posterior ao protocolo do seu requerimento administrativo (13/12/2022). Contudo, este Tribunal, em casos recentes envolvendo pedidos de revalidação de diplomas de medicina, tem firmado entendimento no sentido de que: a) a partir de 01/08/2022, com a vigência da Resolução CNE/CES nº 01/2022, e especialmente após a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, tornou-se obrigatória a tramitação dos pedidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, invalidando protocolos externos (ApCiv nº 0902287-15.2024.8.10.0001 e ApCiv nº 0819447-45.2024.8.10.0001); b) a autonomia universitária, prevista nos arts. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 e 207 da Constituição Federal, não autoriza condutas que contrariem normas gerais, mas também resguarda às instituições a prerrogativa de seguir estritamente a regulamentação federal vigente, sem poder ser compelidas a processar pedidos fora dos canais oficiais; c) eventual dificuldade ou demora na Plataforma Carolina Bori, por si só, não gera direito líquido e certo à tramitação do pedido por via alternativa, tampouco caracteriza omissão ilegal imputável à universidade. Conceder a liminar pretendida implicaria, de forma prematura, suspender os efeitos de decisão transitada em julgado e impor à UEMA obrigação de tramitação em desacordo com os parâmetros regulatórios e jurisprudência consolidada deste Tribunal, afetando a segurança jurídica. Posto Isto, indefiro a tutela antecipada pleiteada, mantendo os efeitos da decisão atacada até julgamento de mérito da presente ação rescisória. Determino a citação da parte requerida (UEMA – Universidade Estadual do Maranhão), para se quiser, responder aos termos desta ação rescisória no prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se a advertência de praxe, tudo com observância do disposto no artigo 970 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos na Coordenadoria Cível deste Tribunal, à disposição da suplicada, até o decurso do prazo ora assinado. Cumpra-se. Publique-se. São Luis/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator AJ03

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Processo nº 0831287-55.2024.8.10.0000

ID: 292319558

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0831287-55.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0831287-55.2024.8.10.0000 - PJE. Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB/PE 29.373-A). Agravado… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0831287-55.2024.8.10.0000 - PJE. Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. Advogado: Catarina Bezerra Alves (OAB/PE 29.373-A). Agravados: J F Marinho Comércio de Combustíveis Eireli, Jozimario Fonseca Marinho e Ana Paula Nunes Fonseca Marinho. Advogado: não constituído. Proc. Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). II. A antecipação dos efeitos da tutela, em demandas que envolvam rescisão contratual e reintegração de posse de bens móveis, pressupõe a comprovação inequívoca do inadimplemento e da urgência, o que demanda a realização de instrução probatória. III. A ausência de demonstração de perigo de dano concreto e a necessidade de dilação probatória impedem a concessão da medida antecipatória. IV. Mantém-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais, em observância ao contraditório substancial e ao devido processo legal. V. Agravo desprovido, sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de bonificação (Processo nº 0886765-45.2024.8.10.0001), ajuizada em desfavor de J F Marinho Comércio de Combustíveis EIRELI – EPP, Jozimário Fonseca Marinho e Ana Paula Nunes Fonseca Marinho, que indeferiu o pleito liminar, ao fundamento de que os documentos acostados não demonstrariam de plano a verossimilhança das alegações, sendo necessária a instrução processual para melhor análise dos fatos e do direito invocado. Inconformada, a agravante sustenta, nas razões recursais, que os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão devidamente preenchidos, considerando o descumprimento contratual, o perigo da demora e o risco de danos irreversíveis aos seus equipamentos e à sua imagem no mercado consumidor. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ativo para deferir a tutela pleiteada e, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada (Id nº 42200989). Irresignado com o teor do despacho de Id nº 42241835, o agravante interpôs o Agravo Interno de Id nº 42734304. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça limitou-se a opinar pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de analisar o mérito, por não identificar interesse público relevante a justificar sua intervenção (Id nº 44162586). É o relatório. Decido. De início, convém asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça permitem ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Senão vejamos. Não assiste razão ao agravante. Explico. Na origem, a agravante narra que firmou contrato com a parte adversa, denominado "Contrato de Operação de Posto Ipiranga" (COPI), cujo objeto principal era a cessão de uso de equipamentos e licença de marca, mediante obrigações mínimas de aquisição de combustíveis. Alega que, mesmo após o término da vigência contratual e o descumprimento das obrigações pactuadas, o posto continuou a operar indevidamente com a utilização da marca "Ipiranga" e permaneceu na posse dos equipamentos cedidos em comodato, revendendo combustíveis de procedência desconhecida. Em virtude do alegado descumprimento contratual e do risco de danos aos equipamentos e à imagem da distribuidora, foi requerida, na ação de origem, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata descaracterização do posto, a cessação do uso dos elementos de identificação visual da marca "Ipiranga", bem como a reintegração dos equipamentos. Contudo, a decisão agravada indeferiu o pleito liminar, ao fundamento de que os documentos acostados não demonstrariam de plano a verossimilhança das alegações, sendo necessária a instrução processual para melhor análise dos fatos e do direito invocado. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando presentes dois requisitos indispensáveis: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo a lição de Fredie Didier Jr., “a tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo da demora estiver configurado antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa." (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, p. 735, 17ª ed, 2022.). No presente caso, a agravante não logrou demonstrar a presença desses requisitos. Com efeito, conforme bem ponderou o juízo de origem, a documentação juntada aos autos, embora demonstre a existência de relação jurídica entre as partes e a celebração de contrato de operação de posto de combustíveis, não se mostra suficiente para comprovar de maneira inequívoca a existência do inadimplemento grave que justificasse a imediata rescisão contratual e a reintegração dos equipamentos. O perigo de dano irreparável também não ficou demonstrado de maneira efetiva, uma vez que o risco de deterioração dos bens, apontado pela agravante, é meramente hipotético, carecendo de elementos probatórios concretos que demonstrem a existência de danos iminentes. Além disso, o deferimento da tutela pretendida acarretaria verdadeira antecipação dos efeitos da sentença de mérito, violando o princípio do contraditório substancial e o direito de defesa. Conforme destacado no decisum, o exame das obrigações contratuais e da alegada permanência indevida dos bens depende de dilação probatória, seja mediante juntada de documentos comprobatórios, seja mediante eventual realização de perícia ou oitiva de testemunhas. Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a tutela de urgência não pode ser utilizada para suprir a necessidade de instrução probatória: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PREMILIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM E ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE DOCUMENTOS QUE AUTORIZARAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM PROCEDIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. NÃO JUNTADA DE RECURSO ESPECIAL A QUE SE PRETENDE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede a sua análise por esta instância especial ante a falta de prequestionamento da matéria. 2. "A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência" (AgInt no TP n. 3.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022 3. A falta de documentos indispensáveis à análise da controvérsia inviabilizam o juízo de valor acerca da probabilidade de êxito do recurso a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na TutCautAnt: 288 GO 2023/0449457-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024) A antecipação de tutela, especialmente em hipóteses envolvendo posse de bens móveis e rescisão contratual, demanda prudência do julgador, a fim de não violar garantias constitucionais fundamentais. O contraditório substancial, princípio consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que a parte adversa tenha real oportunidade de influenciar a formação do convencimento do juízo antes da prolação de decisão que afete seus interesses de forma significativa. A pretensão da agravante de reintegração dos equipamentos e descaracterização do posto se baseia na alegação de descumprimento do contrato. Entretanto, como corretamente ponderado na decisão agravada, a verificação do inadimplemento e de sua gravidade — requisitos indispensáveis à resolução contratual judicial — não pode ser feita sem a adequada instrução probatória. Outrossim, o princípio da conservação dos contratos, previsto no art. 421-A, inciso III, do Código Civil, impõe ao julgador o dever de preservar os vínculos negociais sempre que possível, evitando a extinção precipitada de relações jurídicas sem o devido contraditório e ampla cognição. Diante do exposto, sem interesse ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Prejudicado o Agravo Interno de Id nº 42734304. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0859411-45.2024.8.10.0001

ID: 280836491

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859411-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0859411-45.2024.8.10.0001 Requerente: JOSE TOTE DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0859411-45.2024.8.10.0001 Requerente: JOSE TOTE DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por JOSE TOTE DE MORAIS contra BANCO BRADESCO S.A., visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0890839-45.2024.8.10.0001

ID: 319767653

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0890839-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0890839-45.2024.8.10.0001 Requerente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0890839-45.2024.8.10.0001 Requerente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0890839-45.2024.8.10.0001

ID: 319767658

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0890839-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0890839-45.2024.8.10.0001 Requerente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0890839-45.2024.8.10.0001 Requerente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS contra BANCO PAN S/A, visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0852427-45.2024.8.10.0001

ID: 262793757

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852427-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0852427-45.2024.8.10.0001 Autor: MARIA TEREZA ALVES DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0852427-45.2024.8.10.0001 Autor: MARIA TEREZA ALVES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA TEREZA ALVES DA CONCEICAO em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim teve debitados valores relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o banco demandado apresentou contestação. Aventa preliminares de conexão, ausência de interesse de agir, se insurge em face da justiça gratuita e alega a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Réplica apresentada pela parte autora, refutando os argumentos trazidos no bojo da contestação e tão somente reforçando a tese inicial. É o breve relatório. Decido. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. Rejeito as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, conexão e litispendência, tendo em vista que: a prescrição aplicável é a quinquenal do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto; o réu é a instituição financeira responsável pelos descontos, conforme comprovam os documentos juntados, aplicando-se a teoria da aparência; o réu não demonstrou a identidade de objeto e causa de pedir com outros processos, que justifique a conexão; e não há comprovação de ação idêntica anteriormente ajuizada. Mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor, pois este comprovou sua hipossuficiência por meio de declaração de pobreza. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação e a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. DO MÉRITO: Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Por essas razões, passo ao seu JULGAMENTO. A presente demanda versa acerca da legitimidade de contratação de empréstimo consignado, descontado em benefício previdenciário, o qual a parte autora alega desconhecer. Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu, enquanto fornecedor de serviços, objetiva (art. 14, CDC). O ônus da prova da contratação do empréstimo consignado cabe ao réu, conforme enunciado na 1ª Tese fixada pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio...” Essa comprovação, pode ser feita, portanto, por meio da juntada do contrato físico devidamente assinado, corroborado pela cópia dos documentos pessoais do autor e comprovante de transferência bancária (TED) para a conta do demandante, ou por outros meios de prova no caso de contratação digital, como: comprovante de transferência dos valores para a conta corrente do autor, extratos, prints da contratação digital, fotos (selfie) do autor, demonstrando a vontade inequívoca do demandante. No caso em análise, o réu comprovou a contratação com a juntada do contrato pertinente, na qual consta a digital do requerente. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Embora o art. 595 do Código Civil estabeleça que, nos contratos em que o signatário não puder ou não souber assinar, é necessário que outra pessoa assine a seu rogo, na presença de duas testemunhas, a ausência dessa formalidade não implica, necessariamente, na nulidade do negócio jurídico. Conforme entendimento jurisprudencial, o descumprimento das formalidades previstas no art. 595 do CC pode retirar a força executiva do contrato como título executivo extrajudicial, mas não invalida o negócio jurídico em si, especialmente quando há evidências de que o contrato foi efetivamente celebrado e que o contratante se beneficiou dele. Nesse sentido, não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório da parte, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação apenas por irregularidade formal no contrato. No caso em tela, a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos que atestem vícios de consentimento que possam levar à anulação do negócio jurídico, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação ou fraude (arts. 138 a 165 do CC). Ademais, o autor não apresentou extratos bancários que comprovassem o não recebimento dos valores, descumprindo seu dever de colaboração com a justiça, conforme enunciado na 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016: "...permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação." Assim, a ausência de provas por parte do autor quanto ao não recebimento dos valores contratados implica na presunção de que recebeu o crédito, especialmente diante da apresentação do contrato devidamente assinado (ainda que com impressão digital) pela instituição financeira. Portanto, o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC), enquanto o autor não logrou êxito em demonstrar a ilegitimidade dos descontos ou a existência de vícios que pudessem anular o negócio jurídico. Defender a invalidade do contrato apenas pela ausência de formalidades previstas no art. 595 do CC, sem comprovar qualquer vício de consentimento, é violar a boa-fé contratual e processual, podendo resultar em enriquecimento sem causa por parte do autor, que se beneficiou do crédito concedido. Diante do exposto, conclui-se que o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC), enquanto o autor não logrou êxito em demonstrar a ilegitimidade dos descontos. Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da justiça gratuita que ora DEFIRO. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, certifique-se quanto ao recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC), caso a parte não beneficiária da gratuidade da Justiça. Se não houver comprovado o preparo, no ato da interposição, intime-se a parte, por meio de seu advogado, para realizá-lo em dobro (art. 1.007, §4º do CPC). Sendo insuficientes, intime-se a intimação, por meio de seu advogado, para realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação (art. 1.007, §2º do CPC). Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0852427-45.2024.8.10.0001

ID: 262794913

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852427-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0852427-45.2024.8.10.0001 Autor: MARIA TEREZA ALVES DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0852427-45.2024.8.10.0001 Autor: MARIA TEREZA ALVES DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283, ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO - MA25464 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por MARIA TEREZA ALVES DA CONCEICAO em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim teve debitados valores relativos a empréstimo consignado. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o banco demandado apresentou contestação. Aventa preliminares de conexão, ausência de interesse de agir, se insurge em face da justiça gratuita e alega a ocorrência da prescrição. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Réplica apresentada pela parte autora, refutando os argumentos trazidos no bojo da contestação e tão somente reforçando a tese inicial. É o breve relatório. Decido. Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. Rejeito as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, conexão e litispendência, tendo em vista que: a prescrição aplicável é a quinquenal do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto; o réu é a instituição financeira responsável pelos descontos, conforme comprovam os documentos juntados, aplicando-se a teoria da aparência; o réu não demonstrou a identidade de objeto e causa de pedir com outros processos, que justifique a conexão; e não há comprovação de ação idêntica anteriormente ajuizada. Mantenho a gratuidade da justiça concedida ao autor, pois este comprovou sua hipossuficiência por meio de declaração de pobreza. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação e a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. DO MÉRITO: Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do NCPC. Por essas razões, passo ao seu JULGAMENTO. A presente demanda versa acerca da legitimidade de contratação de empréstimo consignado, descontado em benefício previdenciário, o qual a parte autora alega desconhecer. Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu, enquanto fornecedor de serviços, objetiva (art. 14, CDC). O ônus da prova da contratação do empréstimo consignado cabe ao réu, conforme enunciado na 1ª Tese fixada pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio...” Essa comprovação, pode ser feita, portanto, por meio da juntada do contrato físico devidamente assinado, corroborado pela cópia dos documentos pessoais do autor e comprovante de transferência bancária (TED) para a conta do demandante, ou por outros meios de prova no caso de contratação digital, como: comprovante de transferência dos valores para a conta corrente do autor, extratos, prints da contratação digital, fotos (selfie) do autor, demonstrando a vontade inequívoca do demandante. No caso em análise, o réu comprovou a contratação com a juntada do contrato pertinente, na qual consta a digital do requerente. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Embora o art. 595 do Código Civil estabeleça que, nos contratos em que o signatário não puder ou não souber assinar, é necessário que outra pessoa assine a seu rogo, na presença de duas testemunhas, a ausência dessa formalidade não implica, necessariamente, na nulidade do negócio jurídico. Conforme entendimento jurisprudencial, o descumprimento das formalidades previstas no art. 595 do CC pode retirar a força executiva do contrato como título executivo extrajudicial, mas não invalida o negócio jurídico em si, especialmente quando há evidências de que o contrato foi efetivamente celebrado e que o contratante se beneficiou dele. Nesse sentido, não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório da parte, sendo reprovável aderir ao contrato voluntariamente, receber o crédito e alegar, posteriormente, a nulidade dessa relação apenas por irregularidade formal no contrato. No caso em tela, a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos que atestem vícios de consentimento que possam levar à anulação do negócio jurídico, tais como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação ou fraude (arts. 138 a 165 do CC). Ademais, o autor não apresentou extratos bancários que comprovassem o não recebimento dos valores, descumprindo seu dever de colaboração com a justiça, conforme enunciado na 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016: "...permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação." Assim, a ausência de provas por parte do autor quanto ao não recebimento dos valores contratados implica na presunção de que recebeu o crédito, especialmente diante da apresentação do contrato devidamente assinado (ainda que com impressão digital) pela instituição financeira. Portanto, o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC), enquanto o autor não logrou êxito em demonstrar a ilegitimidade dos descontos ou a existência de vícios que pudessem anular o negócio jurídico. Defender a invalidade do contrato apenas pela ausência de formalidades previstas no art. 595 do CC, sem comprovar qualquer vício de consentimento, é violar a boa-fé contratual e processual, podendo resultar em enriquecimento sem causa por parte do autor, que se beneficiou do crédito concedido. Diante do exposto, conclui-se que o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC), enquanto o autor não logrou êxito em demonstrar a ilegitimidade dos descontos. Assim, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da justiça gratuita que ora DEFIRO. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, certifique-se quanto ao recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC), caso a parte não beneficiária da gratuidade da Justiça. Se não houver comprovado o preparo, no ato da interposição, intime-se a parte, por meio de seu advogado, para realizá-lo em dobro (art. 1.007, §4º do CPC). Sendo insuficientes, intime-se a intimação, por meio de seu advogado, para realizar, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação (art. 1.007, §2º do CPC). Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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