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Processo nº 0844704-72.2024.8.10.0001

ID: 275778543

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844704-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0844704-72.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO GONCALO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0844704-72.2024.8.10.0001 Requerente: RAIMUNDO GONCALO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 S E N T E N Ç A Aduz a parte autora que não reconhece validade do referido negócio jurídico com o réu, uma vez que é idosa e analfabeta. Pugna, assim, para que a parte requerida seja condenada à indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se há validade jurídica com relação ao contrato celebrado pelas partes. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré, o qual cumpriu os requisitos de validade estabelecidos pela legislação civil (artigo 104 do Código Civil)- art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. Através do referido documento juntado se constata a contratação válida, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou documentação suficiente para demonstrar a existência de nulidade com relação à contratação de mútuo (art. 373, inciso II, CPC). De acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários. E, como se observa nos autos, limitou-se a parte autora a informar a ausência de digital, de assinatura de terceiro a rogo e de assinatura de 2 (duas) testemunhas. Também deve ser destacado que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo (Resp 1868099/CE). Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar que o contrato é inválido e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, provas quanto à existência de nulidade contratual. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de nulidade contratual. Dessa forma, impossível a anulação do contrato, quando se vê que a parte autora contratou o empréstimo e usufruiu dos benefícios decorrentes do crédito oferecido. Portanto, diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do atendimento do ônus probatório não prescinde do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1868099 / CE, julgado em 15/12/2020) Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se à ausência de observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça e considerando que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, não tendo a parte comprovado a existência de nulidade contratual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a parte autora alegou haver nulidade na contratação discutida nos autos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora sem vícios insanáveis. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a validade da contratação, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0902031-72.2024.8.10.0001

ID: 339275918

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0902031-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANNE PASSINHO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

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ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

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FABIANNE PASSINHO FARIAS

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BENEDITO FERREIRA JUNIOR

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0902031-72.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0902031-72.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIA GARDENIA DOS SANTOS ARAGAO PASSINHO AUTOR: J. V. A. P. Advogados do(a) REPRESENTANTE LEGAL: BENEDITO FERREIRA JUNIOR - OAB/MA 10185-A, FABIANNE PASSINHO FARIAS - OAB/MA 29511 Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO FERREIRA JUNIOR - OAB/MA 10185-A, FABIANNE PASSINHO FARIAS - OAB/MA 29511 REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A SENTENÇA: J. V. A. P., representado por sua genitora, ajuizou a presente ação em face de Humanas Saúde Nordeste LTDA com pedido de tutela de urgência para determinar que a ré fosse compelida a dar continuidade ao tratamento multidisciplinar da criança na Clínica Acolher Prime, em virtude da notícia de realocação de beneficiários, e, ao final, a confirmação da medida e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narrou ser beneficiário do plano de saúde réu e diagnosticado com transtorno do espectro autista, pelo que realizada, desde 4.2022, tratamento multidisciplinar pelo plano réu na clínica mencionada, todavia em 10.12.2024 recebeu a notícia de que o atendimento seria transferido ao Centro Integrado de Neurodesenvolvimento da Humanas Saúde, ocasião que informado se tratar de clínica terceirizada. Reputou como abusiva a prática, com modificação injustificada do prestador em quebra de vínculo terapêutico, dado que a mudança traria prejuízo ao desenvolvimento e retrocesso na condição de saúde do autista. Afirmou que a Clínica Acolher Prime continuava credenciada ao plano de saúde, e em 13.12.2024 foi formalizada a mudança de clínica no tratamento, pelo que, em resposta, disse que não se submeteria à transferência. Sustentou que em 17.12.2024 entregou a documentação para autorização do tratamento mensal, mas a preposta da ré teria falado que não autorizaria a realização das terapias na Clínica Acolher Prime por ausência de obrigação pelo plano, de modo que aberta reclamação, não respondida até o ajuizamento. Acrescentou que estava desde aquele mês sem o tratamento, pois o plano também negou a continuidade no mês de janeiro de 2025. Inicial instruída com documentos, em especial o cartão do plano de saúde (id. 137799068), comunicado de transferência e contranotificação (id. 137799069), laudos médicos (id. 137799070) e mapas (id. 91002649 e 91002650). Decisão de id. 137801307 proferida no plantão judicial indeferiu a tutela de urgência pretendida, e apesar de juntada nova petição, o pedido de reconsideração não foi examinado pelo juízo excepcional (id. 137915436). Depois de distribuído o processo, foi determinada a retificação do valor da causa (id. 138015952), fixado em a R$ 314.160,00 (trezentos e catorze mil cento e sessenta reais) – id. 138201375. Manifestação ministerial pelo interesse no processo (id. 138588895). Concedida parcialmente a tutela de urgência e o benefício da gratuidade de justiça ao autor, assim como determinada a citação da parte ré (id. 141283737). Contestação apresentada (id. 144699350) com impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, defendeu que as partes estão vinculadas por meio do contrato de prestação de serviços de saúde, cujas condições são fixadas no instrumento particular, que garante o tratamento demandado, e que, por autorização da agência reguladora, comunicou a genitora do paciente quanto ao processo de transição, recebimento de guias e agendamento de triagem para garantia dos atendimentos em clínica credenciada, porém o beneficiário não compareceu ao agendamento. Relatou que houve processo de transição dos beneficiários da carteira Vita 200, anteriormente atendidos na Clínica Acolher, para o Centro Integrado de Neurodesenvolvimento (CIN), pelo que todos os beneficiários foram informados e orientados à escolha das unidades disponíveis, e assim não há descontinuidade da assistência. Indicou que a Clínica Acolher deixou de fazer parte da rede credenciada para o contrato do autor desde 3.1.2025, pelo que inviável determinar que a ré mantenha o atendimento naquele estabelecimento, além do fato de que o autor não comprovou que a clínica substituta não possui capacidade técnica para atender às necessidades do beneficiário. Mencionou que não há abusividade em negativa de cobertura nos moldes em que solicitada, e pela inexistência de ato ilícito, ausente o dever de indenizar. Ao final, pugnou pelo acolhimento impugnação e a improcedência dos pedidos da parte autora. Réplica buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da exordial (id. 147587426). Intimadas as partes para que indicassem provas a produzir (id. 147651849), ambas manifestaram seu desinteresse (id. 148245553 e 148318514). Saneamento do feito realizado (id. 153084557). Parecer ministerial anexado (id. 153915764). Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada no saneamento. Superados os pontos, tem-se no mérito a aferição de suposta ilegalidade da modificação de prestador pelo réu, de forma unilateral, para realização do tratamento prescrito ao autor; e se, nesse caso, a possibilidade de tratamento na clínica apontada e de reparação por lesão extrapatrimonial. Cumpre observar que se trata de relação consumerista, pois as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º, do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação subsidiária do Código Civil. Ademais, a ré se encontra vinculada às obrigações inerentes aos contratos, mormente aos de caráter médico-hospitalar, que têm a vida como bem tutelado. É portanto sob a ótica civilista dos contratos que o caso deve ser analisado e é como segue. Sabe-se que o contrato é resultado de um negócio jurídico instaurado na confluência de vontade das partes que produz efeitos jurídicos. Como tal, gera, modifica ou extingue obrigações e deveres entre as pactuantes, sob a regência de princípios contratuais. Nessa senda, bem leciona Nelson Rosenvald ao afirmar que na relação contratual, “os partícipes cedem uma parcela de sua liberdade jurídica em prol do êxito do programa comum” (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência - 7ª ed - Barueri, SP: Manole, 2013, p. 474). No caso em comento, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela ré por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela autora. O bem tutelado é a vida, entendida em seu sentido amplo, pelo qual é a pessoa titular do gozo pleno de seus direitos e possibilidades, o que atrai maior zelo e observância aos princípios basilares da relação. O caso em apreço trata diretamente do direito à saúde e, por conseguinte, à vida, direitos estes que a Constituição Federal erigiu à categoria de fundamentais, sendo certo que este é o bem maior a ser tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio. É indubitável que o direito à saúde é um direito de todos e, sobretudo, um dever do Estado. Todavia, é fato notório que este não consegue suprir as necessidades da população de modo eficaz. Nesse passo, percebe-se que o segmento da saúde suplementar se torna cada vez mais túrgido e a sua atividade indispensável para proporcionar à população um melhor atendimento médico. Feitas essas considerações, repise-se que o objeto da demanda é um contrato de plano de saúde por meio do qual a operadora e o segurado estabelecem relação bilateral. Assim, a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante a disponibilização de profissionais, procedimentos, materiais, exames e internações em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, o contratante paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada. O direito à saúde que dá suporte ao pedido do autor encontra limites no contrato livremente entabulado entre as partes, o que demarca a extensão do litígio. Dessa forma, o caso em análise não se confunde com uma demanda de saúde pública, pois o reconhecimento do direito à saúde como um direito humano fundamental exige do Estado, e não do particular, a adoção de medidas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196). Vale dizer que o contrato é o instrumento que balizará se a negativa do plano de saúde fora devida ou não, pois, repita-se, trata-se de uma relação de direito privado. Nesse cenário, ao contratar um plano de saúde espera o usuário que eventuais custos médico-hospitalares necessários ao restabelecimento de sua saúde sejam transferidos integralmente à administradora, que fica responsável por contratar/credenciar hospitais e profissionais de saúde. In casu, a parte autora sustentou que houve modificação unilateral do prestador de serviço pela ré, ainda que a clínica na qual realizava o tratamento não tenha sido descredenciada. O plano de saúde réu, noutra banda, relatou que não há prejuízo terapêutico ao autor, uma vez que o novo estabelecimento (CIN) possui capacidade técnica para atendimento, mesmo porque a Clínica Acolher havia sido descredenciada para os beneficiários do contrato “Vita 200”. Embora a ré junte aos autos documentos que demonstrariam a existência de rede credenciada onde a autora poderia realizar seu tratamento, é cediço que a criança e pessoa com deficiência (na ocasião, transtorno do espectro autista) gozam de proteção especial do ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, é necessário um olhar especial às particularidades do caso para que os direitos e o melhor interesse da criança sejam preservados – sem, contudo, que isso represente desequilíbrio contratual. Desarrazoado seria supor que a parte autora poderia escolher qualquer profissional para tratamento e estaria a requerida obrigada a custear, pelo valor que fosse. Entretanto, o tratamento é coberto pelo plano de saúde requerido, de modo que a diferença, no caso, se resume à utilização de prestador, ainda que mantido o direito à assistência médico-hospitalar, como contratado. Ocorre que apesar que a parte ré alegue que a Clínica Acolher não faz parte da rede credenciada, não foi feita prova do descredenciamento, com quebra de vínculo entre plano e prestador, de modo que a limitação, ainda que provada, incorre em segregação do serviço a parte dos beneficiários. Dito isso, é necessário esclarecer que o art. 17, § 1º, da lei n.º 9.656/98 dispõe que, apesar de lícito o descredenciamento ou substituição pelo plano da unidade hospitalar da área de cobertura, é seu dever comunicar ao beneficiário, de forma inequívoca, da ocorrência de tais alterações, com no mínimo 30 dias de antecedência. No presente caso, não houve comunicação de descredenciamento, mas somente notificação sobre a suspensão das terapias, o que vai de encontro com a determinação legal. É importante ponderar que o descredenciamento de prestador de serviço pelo plano de saúde não é proibido, mas existem requisitos que devem ser observados, principalmente em face da peculiaridade de tratamento de criança com diagnóstico de TEA, que deve ser avaliada. Assim, trata-se de contrato de plano de saúde cujo beneficiário é criança com TEA, além das normas consumeristas e de direito civil, devem ser obrigatoriamente observadas as normas que protegem a Criança e o Adolescente. Nesse aspecto, o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o princípio da proteção integral ao dispor que: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. Dessa forma, levando em conta que o autismo é um espectro que se apresenta de diversas formas, dentre elas, e a mais comum, é a dificuldade de se adaptar a mudanças, considerando, ainda, a necessidade de garantir a proteção integral da criança que integra o contrato de plano de saúde, possibilitando-lhe o desenvolvimento mental em condições de dignidade, ao realizar a alteração de clínica que presta serviços a crianças com a enfermidade, patente a quebra do vínculo terapêutico, com prejuízo evidente à criança. Ressalte-se, ainda, que os laudos médicos constantes nos autos (ID 137799070) e os respectivos mapas terapêuticos (IDs 91002649 e 91002650) atestam expressamente a necessidade da continuidade do tratamento na Clínica Acolher Prime, junto à equipe multidisciplinar que acompanha o menor desde abril de 2022. Tal circunstância reforça a imprescindibilidade da preservação do vínculo terapêutico já estabelecido, sob pena de retrocesso no desenvolvimento neuropsicomotor da criança, conforme reconhecido por especialistas da área. A omissão da operadora do plano em considerar essa particularidade revela-se ainda mais gravosa diante da condição peculiar do menor como pessoa com deficiência, cujo tratamento exige estabilidade e continuidade com os mesmos profissionais. Assim, até que demonstre a existência de clínica na rede credenciada com profissionais aptos e disponíveis para realizar as terapias prescritas, permanece a obrigação do plano de saúde em manter a criança na clínica em que recebe atendimento. Vale pontuar que ao tempo do pedido já estava vigente a RN nº. 539/2022, da ANS, que estipulou a obrigatoriedade de atendimento por prestador apto, pelas operadoras, de procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, de acordo com o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Ademais, impossibilitada a prestação do serviço pela ré em ambiente escolar, uma vez que a natureza do contrato celebrado entre beneficiário e plano não envolve o acompanhamento escolar, cuja autorização da medida por decisão judicial se traduz em desvirtuamento do pacto realizado e do objeto do contrato. Estabelecida a obrigação – ainda que parcial – do plano de saúde, verifica-se a ilicitude da resistência da requerida, uma vez que, além de suscitada a suspensão do atendimento na rede referenciada sem prévia comunicação ao paciente. Ainda que a ré tenha indicado novo prestador como apto ao tratamento, tal providência, isoladamente, não afasta a irregularidade da conduta adotada, porquanto desprovida da devida comunicação nos termos do art. 17, §1º, da Lei n.º 9.656/98. A substituição de clínica prestadora de serviço, especialmente em se tratando de paciente diagnosticado com TEA, exige não apenas a aptidão técnica do novo local, mas também respeito ao vínculo terapêutico e à legalidade do procedimento. A ausência de comunicação formal, com antecedência mínima de 30 dias, por si só, configura violação contratual e normativa suficiente para manter a obrigação da operadora de preservar o atendimento na clínica originária. No entanto, a parte ré apontou a existência de novo prestador para realização dos tratamentos ao infante, de modo que, ainda que descontinuado o tratamento com os profissionais que o atendiam anteriormente, foi disponibilizado estabelecimento alternativo, de modo que o paciente não restou desamparado. Portanto, apesar de reconhecida a irregularidade da conduta, o abalo moral suscitado não é suficiente para configuração do dever de indenizar. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente em parte o pedido para determinar ao plano de saúde réu que mantenha o custeio do tratamento prescrito ao autor na Clínica Acolher, sendo ela da rede credenciada; e, em caso de futura retirada da Clínica Acolher Prime da rede, com a substituição da prestadora por outra que ofereça condições técnicas equivalentes e assegure a continuidade terapêutica, nos moldes prescritos pelo médico assistente, em consonância com a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, proceder com o reembolso integral das despesas com o tratamento lá realizado por opção da autora, observados os limites da tabela praticada pela própria operadora. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência mínima do autor. Custas e honorários pela ré, esses em 10% (dez por cento) do valor dado a causa (R$284.160,00) referente a obrigaçao de fazer. a que sucumbiu Intimem-se. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

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Processo nº 0888548-72.2024.8.10.0001

ID: 318733484

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0888548-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZENIR ANDREA DOS SANTOS COSTA

Decisão

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0888548-72.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: LUZENIR ANDREA DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDE… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0888548-72.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: LUZENIR ANDREA DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. DIREITO A PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária movida por servidora pública estadual, com o objetivo de obter o pagamento das parcelas retroativas do abono de permanência. A autora demonstrou ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária em maio de 2022, mas optou por continuar em atividade, protocolando pedido administrativo em março de 2023. A sentença reconheceu o direito ao abono e condenou o ente estadual ao pagamento do valor de R$ 43.024,11, relativo ao período entre maio de 2022 e outubro de 2024, além da implantação da verba nos contracheques da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora, tendo implementado os requisitos para aposentadoria voluntária especial e optado por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência; (ii) estabelecer se são devidos os valores retroativos a título do referido abono, desde a data em que preenchidos os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual (LC/MA nº 73/2004, art. 59, caput e § 3º) e a Constituição Federal (art. 40, § 19) asseguram ao servidor público o direito ao abono de permanência, desde que preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optando por permanecer em atividade. 4. A jurisprudência do TJMA e do STJ reconhece que o abono de permanência é devido inclusive aos servidores submetidos a aposentadoria especial, como é o caso dos professores, independentemente da formalização do pedido administrativo na data do implemento dos requisitos. 5. O STF, no julgamento do Tema 888 de Repercussão Geral, firmou a tese de que é legítimo o pagamento do abono de permanência a servidores sujeitos à aposentadoria especial, desde que preenchidos os requisitos e havendo opção por continuar em atividade. 6. A autora comprovou, por meio de documentos funcionais, que implementou os requisitos legais em maio de 2022 e continuou exercendo regularmente suas funções até, pelo menos, outubro de 2024. 7. As alegações recursais relativas à ausência de comprovação dos requisitos e da permanência em atividade não se sustentam diante das provas dos autos. 8. A sentença não impôs ao Estado obrigação de concluir processo de aposentadoria, mas apenas de finalizar procedimento administrativo relativo à implantação do abono de permanência, inexistindo extrapolação da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Faz jus ao abono de permanência o servidor público que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária especial, opta por permanecer em atividade. 2. O direito ao abono de permanência independe de pedido administrativo prévio e retroage à data de implementação dos requisitos para aposentadoria. 3. A permanência em atividade e o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial autorizam o pagamento das parcelas retroativas do abono de permanência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; LC/MA nº 73/2004, art. 59, caput e § 3º; Lei nº 6.110/1994, art. 63, I; CPC/2015, arts. 1.010 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 888 de Repercussão Geral, ARE 954408, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.05.2016; TJMA, ReeNec 0093792017, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, j. 03.08.2017; TJMA, Ap 0567492016, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 09.02.2017; STJ, REsp 204.960/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 14.12.1999; STJ, REsp 52.276/SP, Rel. Min. Anselmo Santiago, 6ª Turma, j. 14.02.1995. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Ordinária proposta por LUZENIR ANDREA DOS SANTOS COSTA em face do Estado do Maranhão, no qual a parte autora afirmou, em síntese, que era professora da rede pública estadual, sendo admitida em 2 de maio de 1997, sob a matrícula nº 00291099-00. Aduziu que completou 25 anos de exercício do magistério em 2 de maio de 2022 e alcançou 50 anos de idade em 17 de agosto de 2020, requisitos suficientes para sua aposentadoria à época. No entanto, optou por continuar em atividade e, em 3 de março de 2023, protocolou o requerimento administrativo nº 0037195/2023, pleiteando a concessão do abono de permanência. Embora tenha obtido o reconhecimento do direito, não recebeu os valores retroativos devidos desde o momento em que passou a preencher os requisitos legais. Dito isso, requereu a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento das parcelas retroativas, referente ao abono de permanência, a contar da data em que implementou os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária. Na sentença de ID nº 46397939, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, determinando a implantação do abono de permanência nos contracheques da parte autora. Condenou o Estado do Maranhão ao pagamento do montante de R$ 43.024,11 (quarenta e três mil e vinte e quatro reais e onze centavos), a título de parcelas retroativas referentes ao mencionado abono, correspondentes ao interregno compreendido entre maio de 2022 e outubro de 2024, período em que a servidora, mesmo em regular exercício de suas funções, deixou de perceber indevidamente a referida vantagem. Irresignado, o Estado do Maranhão interpôs o presente Recurso Inominado, no qual sustentou, em síntese, que a parte autora não faz jus à percepção do abono de permanência, tampouco ao pagamento das parcelas retroativas. Argumentou, ainda, que o demandante não teria preenchido os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e não comprovou ter permanecido em atividade após alcançar tais requisitos. Ao final, pediu a reforma da sentença. (Id. nº 46397940) Contrarrazões apresentadas no id. nº 46397943. É o breve relatório, decido. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, instituído pela Resolução nº 82/2025 do TJMA, estabelece a competência do relator para decidir monocraticamente as matérias cujo entendimento já se encontre consolidado no âmbito do colegiado ou uniformizado pela jurisprudência, em consonância com o disposto no art. 676 da mencionada Resolução, bem como no artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, porém, no caso dos autos, conheço em parte o recurso do réu. Nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, é imperativo que as razões recursais guardem estrita correlação lógica e jurídica com a decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade, o qual exige a efetiva demonstração dos fundamentos de fato e de direito que infirmam a decisão recorrida. No caso concreto, constata-se que parte das razões recursais apresentadas pelo Estado do Maranhão concentram-se em impugnar suposta condenação relacionada à conclusão do processo de aposentadoria da parte autora. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, porquanto a sentença prolatada (ID nº 46397939) não impôs ao ente estadual a obrigação de concluir processo de aposentadoria, mas sim de finalizar o procedimento administrativo necessário à implantação do abono de permanência no contracheque da servidora. Veja-se, nesse sentido, o teor da decisão recorrida: (…) In casu, a demandante comprovou o preenchimento dos requisitos da aposentadoria do magistério desde maio/2022, pois: a) completou 50 anos de idade em 17/08/2020; b) e, considerando o histórico funcional da autora e demais documentos juntados aos autos, verifica-se que exercia o cargo de professora e completou os 25 anos de serviço prestado em 02/05/2022. (…) Devida, portanto, a concessão do abono de permanência à autora, bem como o pagamento do referido abono, no valor relativo ao desconto previdenciário ocorrido em seus proventos, comprovado até o mês de outubro/2024, conforme fichas financeiras no ID 134701495. Assim, deve esse valor ser pago a contar de maio/2022 e até outubro/2024, o que perfaz o valor de R$ 43.024,11 (quarenta e três mil e vinte e quatro reais e onze centavos), com os acréscimos legais, sem prejuízo das parcelas vincendas até a efetiva implantação em folha do abono em questão. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para confirmar a liminar anteriormente deferida nestes autos, tornar definitiva a ordem de que a parte demandada conclua todos os atos necessários para a resposta final do processo administrativo nº 0037195/2023, sob pena de incorrer na multa anteriormente imposta, e, ato contínuo, que o demandado implante o denominado Abono de Permanência no contracheque da autora – Matrícula nº 00291099-00, haja vista o reconhecimento de implementação de todos os requisitos para tal. Para cumprimento dessa determinação, determino o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa em caso de eventual descumprimento. Assim, não conheço o recurso do Estado do Maranhão nesta parte. Em relação ao abono de permanência. Da leitura do caput e § 3º do art. 59 da Lei Complementar Estadual nº 73/04, infere-se que, para fazer jus à percepção do abono de permanência, é suficiente o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, desde que o servidor opte por permanecer em atividade até atingir as condições para a aposentadoria compulsória. A matéria encontra-se pacificada no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que tem decidido reiteradamente no sentido de que o servidor público que reúne os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade, faz jus à percepção do abono de permanência, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, in verbis: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Assim, o abono de permanência é devido ao servidor que já completou todas as exigências para se aposentar voluntariamente, mas decide permanecer em atividade. Trata-se, desta forma, de um incentivo instituído pelo constituinte reformador ao segurado que resolve permanecer trabalhando, ou seja, adia sua inatividade. A propósito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABONO PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 5º E 19 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. PREENCHIMENTO REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA, REMESSA IMPROVIDA. A Emenda Constitucional nº 41/2003 incluiu o § 19 ao art. 40, da Carta Magna, introduzindo no ordenamento pátrio a figura do Abono de Permanência, com vistas a estimular a continuidade dos servidores públicos em atividade, não obstante tenham reunidos todos os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria voluntária. Em aplicação do estabelecido no art. 59, da Lei Complementar Estadual nº 73/04, tendo optado em permanecer em atividade, não obstante o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, as autoras fazem jus à percepção do abono de permanência, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. Preenchidos, portanto, estes requisitos e tendo o servidor optado por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, uma vez que a concessão da benesse não está vinculada à existência de pedido administrativo. O termo inicial para a concessão do abono é a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria. Remessa conhecida e improvida. (ReeNec 0093792017, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/08/2017 , DJe 11/08/2017) – Grifei EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal e a Lei complementar nº 73/2004 preveem a possibilidade de percepção de abono de permanência para aqueles que mesmo tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária optam por permanecer em atividade. 2. Assim, completadas as exigências para a aposentadoria pelo servidor público (Investigador de Polícia Civil), e permanecendo em atividade, tem o direito à percepção do abono de permanência. 3. Recurso improvido. (Ap 0567492016, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2017 , DJe 15/02/2017) - Grifei Existem, porém, algumas categorias de servidores que possuem direito à aposentadoria especial, haja vista estarem submetidas a regimes próprios. Tal circunstância, por si só, não é suficiente para afastar o direito ao referido abono, como pretende fazer crer o Recorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na aposentadoria com tempo reduzido ou especial, há equiparação desse lapso temporal àquele exigido para a aposentadoria comum, prevista pelas regras gerais da Constituição Federal. Assim, entende-se ser devido o abono de permanência quando, nessas hipóteses, o segurado, mesmo tendo implementado os requisitos do regime especial para obter a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO 89.312/84, ART. 34. O segurado que já tenha implementado tempo de serviço necessário à aposentadoria especial, se optar por permanecer em atividade, faz jus ao abono de permanência. Precedentes. Recurso não conhecido.” (REsp 204.960/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 14/02/2000 p. 60) “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - APOSENTADORIA EM TEMPO REDUZIDO. ‘NA APOSENTADORIA COM TEMPO REDUZIDO, OU ESPECIAL, HÁ UMA EQUIPARAÇÃO DESSE TEMPO AQUELE DA APOSENTADORIA NORMAL, PELO QUE DEVIDO O ABONO DE PERMANÊNCIA, QUANDO O SEGURADO PREFERE CONTINUAR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.’ 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (REsp 52.276/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/1995, DJ 27/03/1995 p. 7201) Em se tratando de professor, como ocorre no caso em análise, a aposentadoria se dá em regime especial, sendo, no Estado do Maranhão, regulada pelo art. 63, I da Lei nº. 6.110/1994 - Estatuto do Magistério do Estado do Maranhão -, que prevê aposentadoria com proventos integrais a professor ou especialista em educação quando este completa 25 anos de efetivo exercício em função de magistério, se mulher. O Supremo Tribunal Federal fixou, inclusive, tese jurídica em sede de repercussão geral (Tema 888) sobre a matéria, de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Vejamos, a propósito, o entendimento consolidado na Suprema Corte: Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. Relator(a): MIN. TEORI ZAVASCKI Leading Case: ARE 954408 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 37, caput, e 40, §§ 4º e 19, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. Tese: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Trânsito em julgado em 17/05/2016. Conforme se depreende dos autos, a autora ingressou no serviço público em 2 de maio de 1997, no cargo de professor (ID nº 46397899 – pág. 9), e, segundo a ficha funcional juntada, ainda permanece em exercício na CE PROF ESTEFANIA ROSA SILVA (ID nº 46397899 – pág. 1). Ademais, conforme demonstrado na ficha financeira, o abono de permanência nunca foi incluído em seu contracheque, embora tivesse protocolado requerimento administrativo requerendo sua implantação desde 03/03/2023 (ID nº 46397902). Assim, considerando que optou por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento dos valores retroativos referentes ao abono de permanência. Além disso, a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, em seu art. 59, caput e § 3º afirmam que o servidor que goza de aposentadoria especial, com no caso dos autos, tem direito ao abono de permanência: “Art. 59. (...) § 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os segurados obrigatórios, neles incluídos os militares e demais aposentadorias especiais, que havendo preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, ou transferência para a reserva remunerada, a pedido, optarem por permanecer em atividade até o preenchimento dos requisitos para a transferência para a reserva ou aposentadoria compulsória.” Dessa forma, a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais referentes ao abono de permanência, a contar da data em que implementou todos os requisitos para a aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade. Por fim, cumpre destacar que, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao Estado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabendo-lhe, portanto, demonstrar eventual afastamento da servidora no período em que permaneceu em atividade. Diante da ausência de comprovação nesse sentido, os fatos narrados pela autora restam incontroversos, legitimando-se, assim, a concessão do abono de permanência à recorrida. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento pelos fundamentos acima delineados. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Serve o presente JULGAMENTO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0872252-72.2024.8.10.0001

ID: 308246957

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0872252-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão (expediente)

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0872252-72.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: Francisca Lourença de Sousa ADVOGADA: Dra. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) APELADO: Ban… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0872252-72.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: Francisca Lourença de Sousa ADVOGADA: Dra. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) APELADO: Banco do Brasil S.A. ADVOGADOS: Dr. Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) e Outro RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Lourença de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado que, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Apelante a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a ser revertido em favor da parte adversa. Em suas razões recursais (Id. nº. 45410934), a Apelante, após breve síntese da demanda, sustenta a nulidade da contratação, visto ter inobservado as formalidades necessárias para sua celebração, previstas no art. 595 do Código Civil, por ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, considerando que a consumidora é analfabeta. Pugna, ainda, pelo afastamento da condenação de litigância de má-fé. Defende a necessidade de serem reparados os danos morais sofridos e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada e julgar procedente a lide. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões no Id. nº. 45410936, ocasião em que refuta as teses aventadas, pleiteando o improvimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. nº. 45495418). É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Adentrando-se na matéria de fundo, observa-se da narrativa empreendida na inicial, que a Recorrente, após constatar diferenças nos valores de seus proventos, tomou ciência de que estavam sendo realizados descontos mensais pelo Apelado, no importe de R$ 263,84 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a título de contraprestação do contrato de empréstimo nº. 980872479, no valor de R$ 7.491,07 (sete mil quatrocentos e noventa e um reais e sete centavos). Afirmando que desconhece a forma válida da relação contratual de crédito com a instituição financeira, foi deduzida pretensão, objeto dos presentes autos, para que fossem reparados os danos suportados em virtude do negócio questionado. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." No caso sob análise, verifica-se que a autora é analfabeta (Id. Nº 45410915, p. 2), fato este que evidencia a sua vulnerabilidade, tendo em vista a dificuldade que teria em realizar, por si mesmo, a contratação pela via digital, utilizando aplicativo ou caixa de autoatendimento. Entende-se, que a condição de analfabetismo não torna a pessoa física incapaz para os atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado. Essa tese, inclusive, restou convencionada pelo Pleno deste TJ/MA no julgamento do referido IRDR. Nesses termos, o analfabeto pode livremente convencionar, assumindo obrigações. Logo, não há que se exigir que a Apelante estivesse acompanhada de procurador constituído por instrumento público ou qualquer outra formalidade para que, enquanto analfabeta funcional, firmasse contrato de empréstimo consignado. Todavia, em se tratando de analfabeto, como é o caso, a contratação está sujeita à obediência das disposições do art. 595 do Código Civil, que exige, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, seja o instrumento assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas. Nesse contexto, a utilização de senha, biometria ou aposição da digital no ato da contratação do empréstimo não é suficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos a que se vinculou a parte autora, por ser ele analfabeto. Os Tribunais Pátrios, inclusive, já se posicionaram pela nulidade da contratação via digital quando não cumpridas as formalidades legais para a contratação com analfabeto. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL (BIOMETRIA). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NULO. ANALFABETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. - A validade do contrato entabulado com pessoa analfabeta depende da observância de condições específicas, notadamente a formalização do negócio via escritura pública ou mediante interveniência por mandatário especialmente constituído. Tal cuidado visa proteger justamente aquele que não tem plena condição de acesso ao conteúdo da obrigação, resguardando a boa-fé indispensável ao ato - O desconto indevido de valores junto a proventos do qual a parte autora faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato - Uma vez comprovado o desconto de valores indevidos, mister se faz sua devolução, entretanto, de maneira simples. (TJ-MG - AC: 10000220057723002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) (Destaquei) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO PELA VIA DIGITAL. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. NULIDADE DA OPERAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - No caso, a autora, idosa, não é alfabetizada, fato que expõe sua vulnerabilidade, eis que teria dificuldades em realizar, por si mesma, a contratação pela via digital, utilizando aplicativo ou caixa de autoatendimento. Em casos tais, imprescindível é a observância às formalidades legais previstas para o contratante analfabeto, ao contrair empréstimo consignado. 2. O Banco requerido trouxe aos autos print de telas do sistema, demonstrando que o empréstimo fora contraído de forma digital (autoatendimento ou aplicativo), porém, não adotou a instituição financeira as cautelas devidas, preconizadas para a espécie (pessoa analfabeta). Dessarte, impõe-se acolher a tese de fraude na contratação. 3. Por consectário lógico, escorreita a sentença que condenou a instituição financeira à restituição do indébito, em dobro. 4- Acolhida a tese de fraude, a cobrança indevida em benefício da parte autora configura dano moral ?in re ipsa?, justificando-se, por outro lado, a majoração do quantum reparatório, de R$1.000,00 para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este suficiente para reparar o dano sofrido. 1ª Apelação cível desprovida. 2º apelo, provido. (TJ-GO - AC: 50222229720208090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Destaquei) Esse também foi o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça nos autos da Apelação Cível n° 0802670-66.2022.8.10.0029, de Relatoria do Desembargador Raimundo Moraes Bogea, ao reconhecer em caso semelhante a irregularidade da contratação celebrado pela via eletrônica com pessoa analfabeta, in verbis: […] À vista disso, não é possível reconhecer a validade do contrato de empréstimo firmado pela via eletrônica, celebrado com pessoa analfabeta, pois não atendeu à formalidade essencial prevista no art. 595 do CC. Nesse contexto, a utilização de senha ou aposição da digital no ato da contratação do empréstimo não é suficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos a que se vinculou a parte autora, por ser ela analfabeta, o que atrai a incidência do artigo acima e, por consequência, afasta, na hipótese dos autos, a recepção de numerário como expressão inequívoca da vontade livre de contratar, elemento essencial ao negócio jurídico. Como se vê nos autos, a instituição financeira recorrida não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, ônus que lhe competia, ou seja, não apresentou contrato assinado a rogo e assinado por duas testemunhas, requisito indispensável em razão da presença de pessoa analfabeta no negócio jurídico”. […] (TJ-MA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0802670-66.2022.8.10.0029 SãO LUíS, Relator: RAIMUNDO MORAES BOGEA, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª Câmara Cível) (Destaquei) Sendo assim, dadas as especificidades do caso concreto, não se revela razoável reconhecer a regularidade da contratação firmada com analfabeta, o que conduz ao reconhecimento de falha na prestação dos seus serviços, obrigando a instituição financeira apelada a reparar os danos sofridos pela consumidora. Nesse contexto, a sentença deve ser reformada, na medida em que os instrumentos apresentados pela instituição bancária são incapazes de comprovar a regularidade da contratação. Verifica-se, nesse particular, que o Decisum de 1º Grau encontra-se em desconformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do IRDR em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que não se vislumbra nos autos. Cabe, portanto, declarar a nulidade do contrato discutido, com a consequente determinação para cessarem eventuais descontos que porventura ainda estejam sendo realizados. Dessa forma, deve incidir na hipótese vertente a responsabilidade do Apelado pelos prejuízos patrimoniais e morais experimentados pelo consumidor. Conforme o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade das instituições bancárias por danos causados aos clientes é objetiva, sendo irrelevante que tenha agido com ou sem culpa. Nessa esteira, é possível concluir que a responsabilidade do Banco decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se as fraudes como fortuito interno, conforme já sufragado na edição da Súmula n° 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda a esse respeito, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". […] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 722.226/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17/03/2016, in DJe de 12/04/2016) Além disso, pode-se afirmar que o Apelado agiu com culpa ao realizar descontos sem a comprovação efetiva da legalidade da existência do vínculo contratual, conduta esta descrita na 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do IRDR nº 53.983/2016. Desse modo, não se cogita da ocorrência de um exercício regular de um direito (art. 188, I do Código Civil), reputando-se reunidos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil no presente caso. Destarte, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Desta forma, entende-se que o mero argumento de que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à restituição em dobro, não deve ser acolhido no caso em tela para afastar o pagamento na forma dobrada, pois caberia ao Recorrido evitar a ocorrência destas condutas praticadas por terceiros. Tal conclusão encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segunda a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Deve, portanto, ser reformada a sentença, para condenar a instituição financeira a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente referente aos contratos discutido, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo indevida qualquer compensação, visto que não há prova robusta da transferência da quantia ao consumidor. Do mesmo modo, assiste razão ao argumento do Recorrente quanto à existência de provas concretas sobre a ocorrência de dano moral. Na espécie, presume-se a lesão ao patrimônio imaterial do consumidor em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimo inexistente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. Considerando-se a natureza do dano sofrido pelo Recorrente, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra suficiente para indenizar o dano moral neste caso, além de refletir os parâmetros prescritos no art. 944 do Código Civil. Em casos semelhantes, esse E. Tribunal de Justiça entende que este montante afigura-se razoável para a reparação de danos dessa espécie. Veja-se: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO FORNECIDO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. DEVER DO BANCO DE RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS DESCONTADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES PERSUASIVOS DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, o Plenário do TJMA fixou a tese de que, nos contratos de empréstimo consignado, firmado com pessoas de baixa renda, pensionistas ou aposentadas pelo INSS, “[…] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. 2. Logo, não comprovada a existência do contrato, ou seja, a causa jurídica dos descontos, por meio da juntada do instrumento particular aos autos, o contrato deve ser considerado inexistente, desfazendo-se todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, o que inclui a devolução, em dobro, de todos os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que fatos como o relatado nos autos geram o dever de indenizar, no valor razoável e proporcional de R$ 10.000,00, suficientes à reparação do dano, sem levar ao enriquecimento sem causa do aposentado/pensionista. 4. Apelo do banco desprovido; recurso da parte autora, provido, com majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. (ApCiv 0801171-95.2023.8.10.0034, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/11/2023) PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILICITUDE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DOU PROVIMENTO MAJORAR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 EM DESACORDO COM PARECER MINISTERIAL ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. (ApCiv 0803557-15.2020.8.10.0031, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/11/2023) (Destaquei) No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios a partir do evento danoso. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) e os juros contam-se a partir do evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do STJ. Acrescente-se que nos danos morais e materiais, os juros devem ser contados no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, deixo de determinar a compensação, tendo em vista a ausência de comprovante de transferência válido, que demonstre a disponibilização do montante à consumidora, na medida em que a instituição financeira, nesse particular, limitou-se a apresentar a tela do seu sistema interno, sem a devida autenticação. Em decorrência da modificação do julgado, inverte-se os ônus sucumbenciais, cabendo ao Apelado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, V, do CPC, e de acordo com o parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao Apelo, para reformar a sentença vergastada, afastando a litigância de má-fé, e julgar procedente a lide, para declarar a nulidade do contrato discutido, e condenar o Apelado a restituir, em dobro, o montante indevidamente descontado, e a reparar os danos morais sofridos pela consumidora Apelante, estes no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A14)

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Processo nº 0850585-30.2024.8.10.0001

ID: 297528324

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850585-30.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA BARROS MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

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PROCESSO Nº. 0850585-30.2024.8.10.0001 AUTOR: MARILIA BARROS MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Marília Barros Muniz, … PROCESSO Nº. 0850585-30.2024.8.10.0001 AUTOR: MARILIA BARROS MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Marília Barros Muniz, servidora pública municipal desde 02 de maio de 1988, ocupante do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior (TMNS), na área de Odontologia, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde de São Luís – SEMUS, ajuizou ação ordinária cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em face do Município de São Luís. A autora alegou que, com a edição da Lei Municipal nº 4.616/2006, foi enquadrada no Nível X da respectiva carreira, mas não foi promovida à classe superior (Nível XI), embora tivesse cumprido o interstício mínimo de três anos e permanecesse em efetivo exercício de suas funções. A ausência de promoção seria decorrente exclusivamente da inércia da Administração em realizar as avaliações periódicas de desempenho funcional. Requereu, portanto, o reconhecimento de seu direito à promoção funcional, com efeitos financeiros retroativos a junho de 2009, além do pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial colacionou documentos. Despacho de ID Num. 111462761 - Pág. 1, deferindo-se o pedido de justiça gratuita, bem como se determinou a citação do requerido/MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. O Município de São Luís apresentou contestação (ID Num. 127988477 - Pág. 1), arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito com base na tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. No mérito, sustentou que a Lei Municipal nº 4.615/2006, dispôs sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de São Luís e a Lei nº 4.616/2006, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimento da Prefeitura de São Luís, com o objetivo de enquadrar os servidores públicos ao Novo PCCV, o art. 58, § 2º, da Lei n. 4.616/2006, preceitua sobre as normas gerais aos servidores que já se encontravam em exercício, a referida norma orientava o enquadramento coletivo dos servidores que já ocupavam os quadros da administração municipal na data de sua publicação, o que não é o caso dos autores que ingressaram na carreira de TMNS, após o mesmo, ou seja, ingressaram no serviço público em 2008 e 2013, portanto, não poderiam ser promovidos naqueles termos, e, por conseguinte, enquadrados de acordo com Decreto n. 29.780/2007, posto que sequer eram servidores do município nesta época. Afirma que, o provimento originário de servidores públicos se dá na classe inicial, no caso sub judice, na CLASSE I, NIVEL IX, sendo que o alcance as classes superiores, a saber, CLASSE II E III (NIVEIS X e XI, respectivamente) ocorre mediante promoção de acordo com os critérios estabelecidos e avaliados pela administração, inexistindo qualquer ilegalidade no ato de provimento do autor para a carreira inicial do cargo de TMNS Classe I, Nível IX, letra A, provimento dos autores nesta classe e nível decorreu através de nomeação, precedida de concurso público, e não pelos atos de enquadramento previsto no art. 58, § 2º, da Lei n. Lei n. 4.616/2006. Diz que o PCCV, em seu art. 25, que promoção é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Em seguida (art. 26) determina as exigências cumulativas para concorrer à promoção; a primeira cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; a segunda é tratada na atuação da Administração Pública em realizar as avaliações de desempenho funcional, o que não aconteceu; a terceira exigência para concorrer à promoção é a do servidor estar em efetivo exercício, além disso, o PCCV estabelece no seu artigo 30 que as promoções dependerão cumulativamente sempre da existência de cargo vago e da disponibilidade financeira. Houve réplica (ID Num. 131826233 - Pág. 1 a 16), na qual a parte autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando que o único obstáculo à sua promoção decorre da omissão da Administração em promover as avaliações funcionais obrigatórias. Aduziu, ainda, que a prescrição alegada pela parte ré não se aplica ao presente caso, dada a natureza de trato sucessivo da relação jurídica. Despacho de ID Num. 135982007 - Pág. 1, determinando-se a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, CPC), declinarem se pretendem produzir provas ou requererem o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Em petição de ID Num. 136564100 - Pág. 1 a 4, a parte autora requereu a juntada de documentos (ID ), enquanto o requerido pleiteou o julgamento antecipado (ID Num. 141857136 - Pág. 1). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, bem como a natureza da controvérsia, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Analisando detidamente os autos é possível verificar a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais. Passo ao exame da preliminar suscitada pelo requerido/Município de São Luis. Da Prescrição A preliminar de prescrição do fundo de direito suscitada pelo Município de São Luís não merece acolhimento. A presente ação versa sobre obrigação de trato sucessivo, decorrente da omissão estatal em implementar a promoção funcional prevista na Lei Municipal nº 4.616/2006. Conforme inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, é certo afirmar que nas “relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Além disso, o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Maranhão rechaça a prescrição do fundo de direito em hipóteses semelhantes, reconhecendo a omissão administrativa como fator determinante para a aplicação da prescrição parcial: EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.615/2006 E Nº 4.616/2006. INTERSTÍCIO E EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO NÃO CUMPRIDO. ATO VINCULADO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I (…). VI - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (ApCiv 0859986-58.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, PRESIDÊNCIA, DJe 28/02/2025). No presente caso, não houve negativa formal e específica do direito à promoção funcional. Ao contrário, a Administração silenciou-se quanto à realização das avaliações periódicas exigidas por lei. Por esse motivo, rejeita-se a preliminar de prescrição, reconhecendo-se apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Do Direito à Promoção Sobre o tema da promoção funcional de servidor público municipal, a Lei nº 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís) assim dispõe: “Art. 46 – Promoção é a elevação do servidor efetivo à classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para o exercício das atribuições da classe correspondente. § 1º – As regras concernentes ao procedimento de promoção do servidor serão estabelecidas pela lei que instituir o sistema de carreira.” A promoção funcional da autora está disciplinada nos artigos 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.616/2006, que estabelece, como requisitos cumulativos: “Art. 25. Promoção é a passagem do servidor público para classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Art. 26. Para concorrer à promoção, o servidor será, cumulativamente: I – cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; II – ter obtido, pelo menos 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos desta Lei; III – estar no efetivo exercício do seu cargo público.” Nos autos, restou incontroverso que a autora cumpriu o interstício legal e permanece em efetivo exercício. O único óbice apontado pela Administração é a ausência de avaliação funcional, a qual, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais, não pode ser exigida do servidor quando decorre de omissão exclusiva da Administração. Havendo a autora preenchido os requisitos objetivos previstos em lei e sendo a avaliação funcional responsabilidade exclusiva da Administração, presume-se o cumprimento do requisito de desempenho, sob pena de se permitir à Administração frustrar, por sua própria omissão, a concretização de um direito legalmente assegurado ao servidor. No que se refere à alegada inexistência de vagas e indisponibilidade orçamentária, trata-se de fato impeditivo do direito, cujo ônus probatório incumbia à parte ré (art. 373, II, do CPC). Ocorre que o Município não produziu prova concreta de inexistência de cargos vagos nem de que a despesa seria incompatível com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual não há como acolher esse argumento. Sobre o ponto, reforça-se com a jurisprudência recente deste Egrégio Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção funcional formulado por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior – Fonoaudiologia, com base na alegada omissão da Administração em realizar avaliações de desempenho. A sentença entendeu pelo não preenchimento dos requisitos legais para as promoções e indeferiu o pedido de diferenças remuneratórias decorrentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a omissão da Administração Pública na realização de avaliações periódicas de desempenho caracteriza ato omissivo continuado, afastando a prescrição do fundo de direito; e (ii) se a inexistência de vaga e a alegação de indisponibilidade orçamentária constituem óbices legítimos à ascensão funcional do servidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de omissão da Administração Pública quanto à promoção funcional, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, sendo inaplicável a tese de prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ). 4. A omissão da Administração em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor à promoção, sendo reconhecido que a ausência de avaliação não pode ser utilizada como justificativa para impedir a progressão funcional. 5. Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1075, a alegação de indisponibilidade orçamentária não pode ser utilizada para obstar a progressão funcional do servidor público, pois trata-se de direito subjetivo amparado pela legislação. 6. Segundo entendimento desta Primeira Câmara de Direito Público, a ausência de vaga deveria ser comprovada pelo Município de São Luís, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o ente público deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para determinar a promoção da apelante ao cargo de Técnico Municipal de Nível Médio II – Nível VIII, retroativa a abril de 2011, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: “1. A omissão da Administração Pública na realização da avaliação periódica de desempenho não pode impedir a promoção do servidor público. 2. A alegação genérica de inexistência de vagas e indisponibilidade financeira não constitui óbice à progressão funcional quando não comprovada pela Administração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 15.03.2022 (Tema 1075); STJ, Súmula 85; STF, ARE 927319 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 07.06.2017. (ApCiv 0816885-63.2024.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 09/05/2025). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção funcional de servidora pública municipal ao cargo de Técnico Municipal Nível Médio II – Nível VIII, alegando inércia da Administração na realização de avaliações periódicas de desempenho, requisito essencial para a progressão na carreira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de avaliação periódica de desempenho pela Administração Pública pode impedir a promoção do servidor público; e (ii) se a inexistência de vaga e a alegação de indisponibilidade orçamentária constituem óbices legítimos à ascensão funcional do servidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de omissão da Administração Pública quanto à promoção funcional, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, sendo inaplicável a tese de prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ).4. A omissão da Administração em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor à promoção, sendo reconhecido que a ausência de avaliação não pode ser utilizada como justificativa para impedir a progressão funcional. 5. Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1075, a alegação de indisponibilidade orçamentária não pode ser utilizada para obstar a progressão funcional do servidor público, pois trata-se de direito subjetivo amparado pela legislação. 6. Segundo entendimento desta Primeira Câmara de Direito Público, a ausência de vaga deveria ser comprovada pelo Município de São Luís, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o ente público deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a promoção da apelante ao cargo de Técnico Municipal Nível Médio II – Nível VIII, retroativa a junho de 2013, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. A omissão da Administração Pública na realização da avaliação periódica de desempenho não pode impedir a promoção do servidor público. 2. A alegação genérica de inexistência de vagas e indisponibilidade financeira não constitui óbice à progressão funcional quando não comprovada pela Administração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 15.03.2022 (Tema 1075); STJ, Súmula 85; STF, ARE 927319 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 07.06.2017.(ApCiv 0802897-72.2024.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/05/2025). GRIFEI. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.615/2006 E Nº 4.616/2006. INTERSTÍCIO E EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO NÃO CUMPRIDO. ATO VINCULADO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. II - O servidor que preenche os requisitos legais previstos nas Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 4.616/2006 faz jus à promoção funcional, sendo que a ausência de avaliação de desempenho por inércia da Administração não pode obstar o direito do servidor, devendo tal requisito ser presumido como cumprido. III - Compete ao Município comprovar a inexistência de vagas e a indisponibilidade financeira como fatos impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. IV - O direito à promoção, uma vez preenchidos os requisitos legais, constitui ato vinculado da Administração, não podendo ser negado sob alegação de violação aos princípios orçamentários. V - A data de ingresso do servidor no serviço público, posterior à edição da lei que estabeleceu o plano de cargos e carreiras, não obsta seu direito à promoção, desde que cumpridos os requisitos legais e o interstício mínimo exigido. VI - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (ApCiv 0859986-58.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, PRESIDÊNCIA, DJe 28/02/2025). GRIFEI. Destaca-se que o ato de promoção funcional é vinculado, e não discricionário, quando preenchidos os requisitos legais. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à promoção funcional ao Nível XI, com os devidos reflexos financeiros. No caso em tela, observa-se que caberia ao requerido/Município de São Luís comprovar a inexistência de vagas e a indisponibilidade financeira, o que não foi comprovado, restando tão somente em meras alegações. Desse modo, não tendo o réu logrado em êxito em demonstrar os fatos impeditivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC), e que não se pode penalizar o servidor por uma inércia da administração pública, entendo que a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. Da Indenização por Danos Morais A autora não demonstrou abalo extrapatrimonial capaz de ensejar indenização por danos morais. A frustração de expectativas funcionais, por mais legítima que seja, não configura, por si só, violação a direito da personalidade. Ausente prova de dano concreto, afasta-se a pretensão indenizatória. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos seguintes termos: a) DECLARO o direito da autora à promoção funcional ao cargo de Técnico Municipal de Nível Superior – Nível XI, com efeitos retroativos a 19 de junho de 2009; b) CONDENO o Município de São Luís a implementar a respectiva promoção na ficha funcional da autora, com o pagamento de todas as diferenças salariais, inclusive férias e décimo terceiro salário, corrigido pela Taxa Selic (EC 113/2021), observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 19 de julho de 2019, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, face isenção legal. Condeno o ao pagamento dos honorários advocatícios, qcujos, percendual será fixado quando da liquidaçãpo da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, ex vi do artigo 496, I, CPC, face a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de junho de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0884474-72.2024.8.10.0001

ID: 276773864

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0884474-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884474-72.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884474-72.2024.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A REU: JOSE MARCELO NUNES DA SILVA Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA - PI6966 SENTENÇA Trata-se de ação autônoma de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária promovida por BANCO RCI BRASIL S.A em face de JOSE MARCELO NUNES DA SILVA, ambos regularmente qualificados nos autos em epígrafe. Formulada ao argumento de que financiamento concedido pela parte autora à parte ré não fora honrado por essa última e de que o negócio respectivo constaria de contrato garantido por alienação fiduciária incidente sobre um veículo automotor MARCA/MODELO GM - CHEVROLET/ONIX HATCH LTZ 1.4 8, GASOLINA, PLACA PSV4F87, CHASSI 9BGKT48V0HG253806 ANO/MODELO 2017/2017, COR PRATA. Anexos, documentos. Concedida a pretensão liminar (ID 133672056). Veículo apreendido e a parte ré citada (ID 134749453). Parte ré apresentou contestação (ID 134478190). No mérito, refutou a validade do contrato e da regularidade da notificação e alegou a inviabilidade da concessão da liminar pleiteada, a ausência de elementos de comprovação da mora e o adimplemento substancial do contrato. São pedidos dispostos na contestação: a) improcedência total dos pedidos formulados pelo autor; b) condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova documental, testemunhal e pericial, se necessário; d) realização de audiência de instrução e julgamento, caso haja necessidade de produção de prova oral; e) concessão de prazo para a apresentação de alegações finais, se for o caso. A parte ré apresentou comprovantes de pagamentos das parcelas nº 24 e 25 (ID 134528391 e anexos). Instada, a instituição financeira apresentou manifestação quanto à quitação de parcelas subsequentes à mensalidade que estava em aberto, argumentando, em síntese, que a realização de pagamento de algumas parcelas após o ajuizamento não desconfiguram a mora (ID 136314859). Parte autora apresentou réplica (ID 141016927), alegando ausência do pedido revisional por meio de reconvenção, validade do contrato original e regularidade da notificação extrajudicial. Intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de composição amigável do litígio e interesse em produção de novas provas, a parte autora postulou pela procedente da ação e o réu nada disse. Assim vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do julgamento antecipado da lide. As matérias ventiladas pelas partes se restringem a questões de direito; e sua cognição depende apenas da documentação já carreada aos autos, o que conduz ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial no 814.657/SC (2015/0292275-8), Rel.ª Maria Isabel Gallotti. DJe 17.10.2016). Por outro lado, a demanda não encerra direito indisponível, motivo por que prescindível é a audiência de instrução e julgamento. Cabe, pois, o julgamento antecipado da lide. 2. Do mérito. 2.1. Da regularidade da notificação extrajudicial. A presente demanda foi ajuizada com base nos seguintes fatos expostos pelo autor em exordial: "O Requerente celebrou com o (a) Requerido (a) um Contrato de Financiamento sob o nº. 20037327175, (referente à cédula de crédito bancário n°573251584), oportunidade em que lhe foi financiado, com alienação fiduciária em garantia, a aquisição do seguinte Bem “marca/modelo GM - CHEVROLET/ONIX HATCH LTZ 1.4 8, Gasolina, placa PSV4F87, chassi 9BGKT48V0HG253806 ano/modelo 2017/2017, cor PRATA” no preço e condições de pagamento constante do aludido contrato. (Doc. anexo). O (a) requerido (a) por sua vez, recebeu o bem financiado em perfeitas condições de funcionamento e sem defeito, e obrigou-se a pagar 60 (Sessenta) contraprestações mensais, com vencimento da primeira parcela a partir de 06/11/2022 e as demais nos meses subsequentes, tudo consoante o estipulado nas cláusulas do contrato de financiamento em anexo. O (a) requerido (a), mesmo notificado (a) do débito (documento para comprovação da mora em anexo) referente às parcelas em atraso do seu contrato (a partir da parcela nº 23 com vencimento em 06/09/2024), conforme documento em anexo, deixou de efetuar o pagamento das referidas contraprestações, o que, nos termos do contrato, acarretou o vencimento antecipado de suas obrigações (Planilha de débito em anexo). Assim, em razão dessa inadimplência, de reaver o bem objeto da presente ação, oportunidade em que o MM Juiz decretará o direito a posse e propriedade do Bem em favor do Requerente." O réu, por seu turno, alegou que cometeu um equívoco deixando de pagar a parcela de nº 23, mas, agindo de boa-fé realizou o pagamento das parcelas subsequentes de nº 24 e 25. No mérito, refutou a regularidade da notificação e a validade do contrato, alegando também a inviabilidade da concessão da liminar pleiteada, a ausência de elementos de comprovação da mora e o adimplemento substancial do contrato. Pois bem. Sobre a ação de busca e apreensão, temos que a espécie processual ajuizada, trata-se de um contrato de financiamento de um veículo, com alienação fiduciária. Encontra-se, assim, fundamentada no art. 3° do Dec. Lei 911/69, que dispõe: “O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” No que tange à demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que é o pressuposto processual da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ), o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14), dispõe que sua comprovação pode se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. Assim, estabelece o § 2º, art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Pertinente registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema 1.132, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia, estabeleceu a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (STJ, Tema Repetitivo 1.132) No caso dos autos, a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, o que implica o reconhecimento da eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2.2. Da validade do contrato. Noutro giro, o réu alegou a falta de prova da autenticidade dos documentos apresentados e que não há elementos suficientes para amparar a pretensão do autor. Cumpre ressaltar que, na manifestação da parte ré e nos demais feitos que envolvem o contrato, não há negativa da celebração do ajuste, impugnação ao instrumento contratual ou alegação de algum vício de vontade, sendo suscitada a invalidade do contrato de forma isolada. Nesse contexto, verificadas as peculiaridades do contrato, pontuo que não há elementos que afastem a higidez da relação contratual. Pontue-se que incumbe à parte produzir e instruir sua petição inicial conforme requisitos legais precisos (artigos 319 e 320, CPC). Na presente demanda, a instituição financeira o fez, adequadamente. 2.3. Da inviabilidade da concessão da liminar pleiteada e da ausência de elementos de comprovação da mora. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. A mora do devedor fiduciante decorre da falta de pagamento de prestação do débito no prazo avençado e, para o efeito de comprovação de mora e concessão de liminar de busca e apreensão, basta estar demonstrado o encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, além da juntada do instrumento para comprovação do vínculo contratual entre as partes, tal como ocorrido no caso sob exame. Na espécie, é possível constatar que não foi efetivado qualquer acordo extrajudicial com o devedor para quitação do contrato, sendo inconteste que a liminar de busca e apreensão do bem somente seria concedida mediante a comprovação da mora e o inadimplemento do devedor, o que foi demostrado inicialmente. Assim, presentes os requisitos legais para concessão da busca e apreensão (artigos 2º, § 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69) e a liminar estando amparada na mora do devedor, a medida encontra-se revestida de legalidade. 2.4. Do adimplemento substancial sobre contrato garantido por alienação fiduciária com base no Decreto-Lei 911/1969. Por outro lado, a demandada invocou a teoria do adimplemento substancial para requerer a restituição do veículo dado em garantia do negócio jurídico. Nesse caso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 2ª Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593, sedimentou o entendimento segundo o qual nos contratos de alienação fiduciária, firmados a partir da vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou o art. 3º do Dec. Lei nº 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Portanto, a Lei nº 10.931/2004 afastou a possibilidade de purgação da mora em casos da espécie, de forma que somente o pagamento integral da dívida - parcelas vencidas e vincendas - é capaz de manter o devedor fiduciante na posse direta do bem, ocasião, em que, na verdade, baixa-se o gravame e convola-se a posse em propriedade. Pelo mesmo motivo, aliás, é que inaplicável a teoria do adimplemento substancial em dívidas que envolvam alienação fiduciária e a busca e apreensão de veículos. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, ou seja, mesmo que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem de honrar o compromisso até o final, com sua total quitação. Sem isso, o credor fiduciário pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito (REsp 1.622.555). Vejamos o entendimento pacificado do E. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.622.555/MG, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. 2. Incidência, portanto, da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1764426 / CE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0228243-1 0 – Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), T3 - TERCEIRA TURMA, J. 29/04/2019. No mesmo sentido é o entendimento do E. TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. VIA PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENVIO, VIA AR, PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVER DO DEVEDOR DE COMUNICAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Quanto à ausência de manifestação sobre a reconvenção, o magistrado a quo, acertadamente, se pronunciou no sentido de que "na ação de busca e apreensão tal resposta do réu tal resposta do réu não é possibilitada, uma vez que estar-se diante de rito especial do Decreto-lei nº 911/69, que em seu art. 3º, § 3º, prevê a possibilidade de resposta do réu em 15 (quinze) dias da execução da liminar". II. A alienação fiduciária está comprovada na documentação contratual acostada à inicial da busca e apreensão, e a mora, por sua vez, está igualmente comprovada pelo protesto do título, por edital, efetivado pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Dom Pedro, vez que a notificação extrajudicial, enviada ao endereço constante do contrato, via carta registrada com aviso de recebimento, retornou ante a insuficiência do endereço informado pela parte devedora no contrato. III. A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos de alienação fiduciária, não constituindo fundamento idôneo a afastar o legítimo direito do credor fiduciário, conferido na específica lei de regência, de promover a busca e apreensão do bem dado em garantia para compelir o devedor fiduciante a honrar sua obrigação inadimplida. IV. Apelo desprovido. (TJ-MA - AC: 00005932720148100085 MA 0284862019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2019 00:00:00) Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento se revela incontroverso. Desta forma, as justificativas para o inadimplemento da obrigação contratual exposadas pela ré, não tem o condão de afastar o direito da instituição financeira em ter consolidado o domínio pleno sobre o bem apreendido, porquanto sem previsão legal. 2.5. Do afastamento da mora ante o pagamento de parcelas subsequentes. No caso específico dos autos, a parte ré alegou boa-fé e sua intenção de cumprir com as obrigações contratuais, afastando a caracterização de inadimplência contumaz, sob o argumento de ter adimplido efetivamente 24 parcelas do contrato de financiamento, restando inadimplida apenas uma parcela, por um erro pontual no momento do pagamento do boleto. Vejamos. O demandado foi notificado extrajudicialmente quanto ao débito vencido da parcela nº 23 vencida em 06/09/2024. Do extrato de pagamento anexado pela instituição financeira e da confissão do réu de que deixou de realizar o pagamento do boleto por equívoco - é incontroverso o fato de que a respectiva parcela estava vencida -, não sendo alterado este estado com a quitação das parcelas subsequentes. Na intenção de comprovar sua boa-fé, o demandado anexou os comprovantes de pagamentos das 02 (duas) parcelas subsequentes nº 24 e nº 25, todavia, deixou de comprovar o pagamento da parcela ensejadora da mora, a de nº 23, o que permite concluir que ainda existe parcela do contrato celebrado que encontra-se vencida. Frise-se que fora oportunizada às partes a abertura de prazo para produção de novas provas ou composição amigável do litígio, no entanto, mesmo regularmente intimada, a parte ré manteve inerte. Nesse contexto, a comprovação de pagamento de parcela subsequente, diversa daquela reclamada na inicial, não possui o condão de afastar a mora, ainda que esta seja de uma única parcela, isto porque permanece o estado de inadimplência quando o devedor fiduciante não comprova a extinção da mora ensejadora da ação. Nesse sentido, corrobora o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ATRASO DE UMA ÚNICA PARCELA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PURGA DA MORA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. - O atraso no pagamento de uma única parcela é suficiente para caracterizar o vencimento antecipado da dívida, cujo inadimplemento é passível de constituição em mora e de ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão - A purgação da mora pressupõe o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31195101620238130000, Relator.: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/02/2024)Diante disso, ressalvo que o fato de o te ter adimplido somente a 13ª parcela antes do ajuizamento da demanda não descaracteriza a mora, conforme a dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69[1], o que autoriza concluir que ainda permanece o estado de inadimplência. Não bastasse, importa acrescentar que a inadimplência da parte devedora implicou vencimento antecipado da dívida, nos termos do § 3º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69, que assim dispõe: § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Deste modo, nos termos estabelecidos no art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, não há possibilidade de purga da mora pela devedora, sendo lhe facultado tão somente o pagamento da integralidade da dívida, tal como cobrado pelo banco credor na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem livre de ônus. Isso porque, ocorrendo o vencimento antecipado de todas as parcelas subsequentes, não basta ao réu, para afastar a mora, o pagamento apenas de uma das parcelas. Por fim, sem maiores delongas, o pedido se acha devidamente instruído na forma da legislação em vigor, haja vista a comprovação do negócio jurídico de financiamento do bem móvel, garantido por alienação fiduciária, bem assim a inadimplência da parte ré, mesmo depois de regularmente cientificada da mora. A demandada, por sua vez, além de não refutar o inadimplemento das parcelas vencidas – pelo que incontroverso – limitou-se a afirmar que se equivocou quanto ao pagamento do boleto, não logrando êxito em desconstituir o direito vindicado pelo banco requerente. 3. Do dispositivo. Ante o exposto, e ainda com base no art. 2º do Decreto-lei nº 911/1969, julgo procedente o pedido da parte autora nesta ação autônoma de busca e apreensão, confirmando a liminar antes concedida, e, por conseguinte, declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial em favor da parte autora, servindo esta sentença como alvará de transferência do veículo em comento junto aos órgãos de trânsito. Defiro o pedido de gratuidade judiciária postulado pelo réu, com fulcro no art. 98, CPC, vez que não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência alegada pela parte. Como consectário legal, condeno a parte ré ao pagamento do saldo devedor e demais acréscimos previstos no contrato (art. 2º, §1º, DL nº 911/1969), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento, todavia, suspensa a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária. Em caso de restrição efetuada pelo sistema RENAJUD, em razão destes autos, determino a retirada da restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na inicial. Caso necessário, proceda-se com o levantamento do sigilo processual, vez que os autos não se amoldam às hipóteses elencadas no art. 189 do CPC/2015. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido por interessados, adotem-se as cautelas normativas e arquivem-se os autos. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0831706-72.2024.8.10.0001

ID: 309239420

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0831706-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDIMAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0831706-72.2024.8.10.0001 AÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº. 0831706-72.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL ACUSADO: DANIEL RODRIGUES DA COSTA VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DANIEL RODRIGUES DA COSTA por ter este, em tese, praticado os crimes tipificados no art. 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei n°11.340/2006, em desfavor de PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos qualificados. A denúncia foi recebida em 05/07/2024 (id. 123427736 - p. 1-3), sendo decretada a sua prisão preventiva, realizando-se a prisão em 24/07/2024. O réu apresentou resposta à acusação, sem preliminares (id. 126163333 - p. 1-2). A prisão do acusado foi relaxada, por excesso de prazo, aplicando-se medidas cautelares, bem como se deu vista ao Ministério Público para réplica (id. 115791879 - p. 1-6). Em audiência de instrução foram ouvidas a vítima, a informante Rosinete Fernandes Oliveira e colhido o interrogatório do réu. Foi requerido como diligência pelo Ministério Público; a juntada do vídeo apresentado pela vítima, bem como pela concessão de vista dos autos para apresentação de alegações finais, por memoriais; pela defesa, a reanalise da prisão do acusado considerando a proximidade do prazo de revisão e a concessão de prazo para apresentação de alegações finais por memoriais Decisão exarada junto ao id. 133726808 - p. 1-2, mantendo a prisão preventiva e determinando o prosseguimento do feito. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição pela ausência de prova suficiente para condenação. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação das penas restritivas de direito e, não sendo o caso, seja aplicada a suspensão condicional da pena, a fixação do regime aberto, bem como a justiça gratuita. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Para fins de condenação é necessário que exista prova conclusiva da materialidade e da autoria delitivas. Não basta a simples constatação da materialidade do fato, devendo haver a conduta típica (incluindo o elemento subjetivo do tipo) e antijurídica, além da culpabilidade. Em seu depoimento judicial, a vítima afirmou que o acusado descumpria repetidamente as medidas protetivas, indo até sua casa e proferindo ameaças de morte. Narrou que, em fevereiro, o acusado foi até a residência da mãe dela e afirmou que iria "aleijá-la e dar um tiro", fazendo as ameaças do lado de fora da rua. Esclareceu que, na ocasião, as filhas em comum do casal intervieram para retirar o acusado do local. Pontuou que, em março, o acusado foi à sua residência, no período da manhã, e danificou os vidros da porta. A vítima mencionou que o acusado fazia constantes xingamentos e que, em julho de 2024, ele foi novamente até sua casa portando uma faca e tentou entrar à força, momento em que a polícia foi acionada e o acusado foi preso. Por fim, declarou que o acusado não enviava mensagens via WhatsApp; que já havia sido preso anteriormente por roubo; que, por medo da reação do acusado, evitava denunciar as ameaças e os descumprimentos das medidas protetivas anteriores. Por sua vez, a informante Rosinete Fernandes Oliveira, mãe da vítima, afirmou que sua filha mencionava que o acusado se tornou mais agressivo nos últimos cinco anos de relacionamento. Disse ter observado marcas de agressão na vítima em algumas ocasiões, e esta lhe relatava que tinham sido causadas pelo acusado. A depoente afirmou que a vítima terminou o relacionamento com o acusado há três anos, mas ele passou a persegui-la após o término, levando a vítima a solicitar medidas protetivas. Destacou que, mesmo ciente dessas medidas, o acusado frequentemente as descumpria. Narrou que, em fevereiro do ano corrente, o acusado foi até a casa da depoente enquanto ela havia saído para comprar comida. Informou que, na ocasião, ele proferiu xingamentos e afirmou que ela "não iria mais ver sua filha viva", esclarecendo que ficou sabendo dessas ameaças por sua neta, que estava presente no local, mas afirmou que a vítima não estava no local. Aduziu, ainda, que em março desse ano o acusado retornou à casa da vítima e quebrou um vidro, mas não foi preso por esse ato. A depoente afirmou não ter informações sobre a prisão do acusado em outro momento, mas confirmou que ele é usuário de drogas. Por fim o acusado negou todas as acusações feitas contra ele, afirmando serem falsas. Declarou que está separado da vítima há quatro anos, mas que tentou reatar o relacionamento após a separação. Alegou que a vítima, junto com a mãe dela, planejou imputar as acusações para ficar com a casa e, segundo ele, permitir que indivíduos ligados a facções criminosas frequentem o local. Sustentou que esse seria o motivo das medidas protetivas solicitadas pela vítima. Afirmou que nunca usou arma de fogo e mencionou que no dia do aniversário da vítima, em julho, foi até à casa dela para filmar o que estava acontecendo, alegando que havia várias pessoas ligadas a facções bebendo e consumindo drogas no local. Disse ter ficado apenas na porta da casa e que seu conflito com a vítima envolve o fato de ela não respeitar as filhas, trazendo essas pessoas para frequetar a casa onde elas residem. Admitiu ter sido alvo de mais de cinquenta medidas protetivas desde a separação, mas afirmou que cumpriu as medidas protetivas. Por fim, acusou a vítima de praticar alienação parental, alegando que ela influencia as filhas a ficarem contra ele. Pois bem. É cediço que, nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume preponderante importância, principalmente quando coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA - LESÕES ATESTADAS EM EXAME DE CORPO DE DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DECOTE - NECESSIDADE. - Não há que se falar em absolvição do acusado, se o material incriminatório constante dos autos é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório - A condenação do agente é medida que se impõe, quando a palavra da vítima é endossada pelas demais circunstâncias apuradas nos autos - Se a agressão praticada pelo acusado produz hematomas na vítima, caracteriza-se a ofensa à integridade corporal exigida pelo tipo penal do art. 129, do Código Penal, sendo a condenação do agente medida que se impõe - O reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, ao delito de lesão corporal, previsto no art. 129, § 9º, do mesmo código, configura indesejável bis in idem, uma vez que o fato de ter o agente cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas já integra o próprio tipo penal em comento, impondo-se, portanto, o decote da referida agravante. (TJ-MG - APR: 10701170163326001 MG, Relator: Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020). Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VÍTIMA COMPANHEIRA. ART. 129, §9º, DO CP. MATERIALIDADE E COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a ação do recorrente quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima, de relevante valor probatório em crimes envolvendo violência doméstica, e o laudo de exame de corpo de delito, demonstram inequivocamente, a prática do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129, §9º, º do CP. II. Recurso improvido. (Processo nÂº 008270/2016 (183476/2016), 2ª Câmara Criminal do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. DJe 16.06.). Grifei CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Compulsando os autos, verifica-se que a vítima possuía medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor nos autos do processo 0806423-47.2024.8.10.0001, datada de 06/02/2024, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, que consistia na proibição do acusado de aproximação da ofendida, observado o limite de 200 (duzentos) metros; de contato por qualquer meio de comunicação com a vítima, frequentação da residência da vítima e inclusão em grupo reflexivo, tendo o réu sido intimado em 09/02/2024. Após a referida intimação, no dia 28/03/2024, dentro da vigência do comando judicial, o acusado foi até a residência da vítima, conforme os depoimentos, onde a vítima narrou que o acusado foi à sua residência, no período da manhã, e danificou os vidros da porta e a informante Rosinete aduziu que o acusado retornou à casa da vítima e quebrou um vidro, mas não foi preso por esse ato. O acusado negou as acusações, só admitindo ter ido à casa da vítima em julho de 2024 para filmar uma situação em que as filhas estavam sendo expostas pela vítima, que convidava homens faccionados para frequentar a casa onde elas residem. No entanto, não foram produzidas provas no sentido de que no dia 28/03/2024 o acusado não cometera o crime de descumprimento de medida protetiva, conforme narrado na denúncia. Desse modo, constata-se o descumprimento da medida protetiva de urgência que o proibia de frequentar a residência da vítima e de manter contato com esta. Provadas, assim, a materialidade e a autoria delitivas em relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, descumpriu as medidas protetivas de urgência que estavam vigentes. CRIME DE AMEAÇA Tratando-se de crime de natureza formal, a ameaça se consubstancia independentemente do autor levar a efeito o mal injusto e grave anunciado, bastando que ela tenha a possibilidade de infundir temor em um homem/mulher comum e que tenha chegado ao conhecimento da vítima, ainda que esta não tenha se sentido ameaçada (STJ HC 372.327/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJE 23.03.2017). Nessa mesma linha entende a 1ª Turma Criminal do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justa causa para o início da ação penal é entendida como o lastro probatório mínimo a embasar a pretensão acusatória e se satisfaz com a demonstração da materialidade e indícios de autoria, sendo a certeza destas somente exigida no julgamento do mérito da causa. 2. O bem jurídico tutelado no crime descrito no artigo 147 do Código Penal é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, se consuma quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não importando a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. 3. In casu, além da promessa de um mal espiritual, a denunciada colidiu de maneira proposital o seu veículo contra o portão da residência das vítimas e entrou no domicílio destas portando uma faca, circunstâncias estas que apresentam teor intimidador aptas a configurar, em tese, o crime de ameaça. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1392064 07059251520208070017, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/12/2021, publicado no DJE: 26/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei)” In casu, o acusado ameaçou a vítima no dia 09/02/2024 dizendo que iria aleijá-la e, depois de ser preso, sairia e a mataria. Em audiência, a vítima confirmou que o acusado proferiu as ameaças supracitadas, asseverando que ele foi até a residência da mãe dela e afirmou que iria "aleijá-la e dar um tiro", fazendo as ameaças do lado de fora da casa, mais especificamente em frente ao portão da casa. No mesmo sentido, a informante Rosinete aduziu que o acusado foi até a sua casa, enquanto ela havia saído para comprar comida, momento em que proferiu xingamentos e bradou que ela "não iria mais ver sua filha viva", esclarecendo que ficou sabendo dessas ameaças por sua neta, que estava no local. O acusado negou as acusações, só admitindo ter ido à casa da vítima em julho de 2024 para filmar uma situação em que as filhas estavam sendo expostas pela vítima, que convidava homens faccionados para frequentar a casa onde elas residem. No entanto, não foram produzidas provas no sentido de que no dia 09/02/2024o acusado não cometera o crime de ameaça, conforme narrado na denúncia. Provadas, assim, a materialidade e a autoria delitivas, não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, livre e consciente, proferiu palavras que denotam a intenção de causar mal injusto e grave à vítima. Presente a agravante genérica de crime cometido em contexto de violência contra a mulher (art. 61, inciso II, “f” do CP), em relação a este delito. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar DANIEL RODRIGUES DA COSTA, pela prática do crime do art. 147 c/c art. 61, inciso II, “f” e 24-A, da Lei nº 11.340/2006 c/c art. 69, ambos do Código Penal. DA DOSIMETRIA Crime de Ameaça Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade não transbordou a mera tipificação do delito. Quanto aos antecedentes, são negativos (Proc. nº 0002241-95.2017.8.10.0001 – 2ª Vara Criminal de São Luís, fato praticado em 24/02/2017, tendo a sentença penal condenatória transitada em 08/06/2018, conforme Sistema PJE e SEEU. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social. Quanto a personalidade, não é negativa. Quanto ao motivo do crime, nada a se considerar. As circunstâncias são negativas, posto que o acusado praticou o delito na presença de sua filha (STJ – HC 461.478). As consequências do crime foram as usuais. Por fim, não há que se valorar o comportamento da vítima, porquanto não justifica a conduta do denunciado. Levando em consideração o critério de 1/8 para cada circunstância judicial negativa para fins de exasperação (2/8 – 1 mês e 7 dias), fixa-se pena-base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Não há atenuantes, mas presentes as agravantes de crime em contexto de violência contra a mulher (art. 61, inciso II, “f” do CP), bem como de reincidência (art. 61, I, do CP) (Processo n.º 0003521-67.2018.8.10.0001, da 6ª Vara Criminal de São Luís, com trânsito em julgado em 25/06/2019). Destarte, acresço à pena-base, 24 (vinte e quatro) dias (12 dias para cada uma por considerar ambas preponderantes, segundo o STJ em relação à primeira) para, em consequência, tornar a PENA DEFINITIVA em 3 (três) meses e 01 (um) dia de detenção, diante da ausência de outras agravantes genéricas, causas de diminuição e de aumento de pena, da parte especial e geral. Crime de Descumprimento de Medida Protetiva Por força do art. 68 do Código Penal, atento ao disposto no art. 59 do Estatuto Repressor, observo que a culpabilidade não transbordou a mera tipificação do delito. Quanto aos antecedentes, são negativos (Proc. nº 0002241-95.2017.8.10.0001 – 2ª Vara Criminal de São Luís, fato praticado em 24/02/2017, tendo a sentença penal condenatória transitada em 08/06/2018, conforme Sistema PJE e SEEU. Não foram coletados elementos suficientes para definir a sua conduta social. Quanto a personalidade, não é negativa. Quanto ao motivo do crime, nada a se considerar. As circunstâncias e as consequências do crime foram as usuais. Por fim, não há que se valorar o comportamento da vítima, porquanto não justifica a conduta do denunciado. Levando em consideração o critério de 1/8 para cada circunstância judicial negativa para fins de exasperação (1/8 – 02 meses e 18 dias), fixa-se pena-base em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Presente a agravante genérica de reincidência (art. 61, inciso I do CP)- (Processo n.º 0003521-67.2018.8.10.0001, da 6ª Vara Criminal de São Luís, com trânsito em julgado em 25/06/2019), razão pela qual aumento a pena em 28 (vinte e oito) dias, obtendo 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, tornando-se a pena DEFINITIVA, diante da ausência de outras atenuantes e agravantes genéricas, causas de diminuição e de aumento de pena, da parte especial e geral. DO CONCURSO MATERIAL Incidindo no caso a regra do concurso material, prevista no art. 69 do CP, somo as penas e fica o denunciado condenado definitivamente à PENA TOTAL de 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c” do Código Penal, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade, anteriormente dosada, em regime aberto. De acordo com o disposto pelo art.44, inciso I, do Código Penal e com a Súmula 588 do STJ, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa. Realizando-se a detração, em face da prisão provisória, constata-se que o acusado FICOU PRESO DE 25.07.2024 a 13.12.2024, já cumpriu 4 meses e 19 dias dias de prisão, restando apenas 04 (quatro) meses, verifica-se que o acusado possui direito a progressão de regime, nos termos do art. 112, IV da LEP, motivo pelo qual iniciará o cumprimento da pena no regime aberto. Deixo de conceder o benefício da SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, por se tratar de réu reincidente, nos termos do art. 77, inciso I do CP. Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação pelos danos causados à ofendida, observa-se que, não obstante o entendimento proferido pelo STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.107.923 Rio Grande do Sul, 2ª Turma, do qual foi Relator o Ministro Dias Toffoli, julgado em 29/06/2018 e que vinha sendo endossado por este Juízo, há de se reconhecer que aos crimes de violência praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar assistem algumas particularidades. Desse modo, a 3ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.643.051/MS, do qual foi Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, refutando, com veemência, a violência contra as mulheres, criando mecanismos para o seu fortalecimento, ampliando o raio de sua proteção jurídica e otimizando todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher e, ainda, de modo a reduzir a revitimização e a possibilidade de violência institucional, decidiu pelo estabelecimento de indenização mínima, a título de danos morais, independentemente de indicação de um valor líquido e certo e de instrução probatória, por derivar da própria prática criminosa experimentada, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Cabe transcrever a tese firmada no Tema Repetitivo 983, do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Frisa-se que a reconciliação entre a vítima e o agressor não é suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, tanto por não haver previsão legal nesse sentido quanto porque compete à própria ofendida decidir se irá promover à execução ou não do título executivo, como bem asseverou a 6ª Turma do STJ no REsp 1.819.504-MS, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, julgado em 10/09/2019. Assim, condeno, ainda, o réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando a natureza da sanção imposta e o tempo de prisão cautelar (já cumpriu 4 meses e 19 dias de prisão, restando apenas 04 (quatro) meses), se encontrando preso por longo período, bem como diante do regime previsto legalmente, tal prisão cautelar se mostra desarrazoada, razão pela qual revogo a prisão preventiva do acusado, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se alvará de soltura. Lance-se no BNMP. Intime-se a vítima (art. 21, Lei nº 11.340/2006), preferencialmente por meio alternativo, dando-lhe ciência desta decisão antes da soltura do réu, ressaltando que poderá postular medida protetiva contra o acusado, caso entenda necessária. Isento o réu do pagamento das custas processuais, diante de sua hipossuficiência. Com o trânsito em julgado: expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos de estatística; comunique-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos; expeçam-se os documentos/Carta de Guia, esta se necessária, para a 2ª Vara de Execuções Penais para fins de realização de audiência admonitória e demais procedimentos executórios, nos termos do Prov. 22022 da CGJ/MA. P. R. I. Intime-se, também, a vítima (art. 21, Lei n. 11.340/2006). Serve essa sentença como ofício/mandado. São Luís, 13 de dezembro de 2024. GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Processo nº 0862552-72.2024.8.10.0001

ID: 278091696

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862552-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

Intimação

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862552-72.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0862552-72.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA RUTH BARROS Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Ana Ruth Barros, identificada e representada nos autos, ajuizou a presente demanda em face de Banco Daycoval S.A., com pedido de tutela de urgência para compelir a requerida a “não efetuar nenhum tipo de desconto no contracheque da autora proveniente de contrato em que este figura como parte passiva e determinar de pronto a sustação de quaisquer cobranças e inclusão do nome da autora em cadastros de natureza restritiva de créditos.”. Relatou que intentou contratar empréstimo consignado na modalidade convencional — com parcelas fixas e prazo determinado —, mas foi surpreendido ao perceber que, em realidade, havia contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), produto este que não demandou. Argumentou que, no momento da contratação, não foi fornecida cópia do contrato, tampouco foram prestadas informações claras e adequadas sobre o funcionamento da modalidade pactuada, o que teria impossibilitado a leitura atenta do conteúdo contratual. Enfatizou que o contrato não teria sido devidamente assinado por representante do banco, que carece de elementos essenciais — como valor da fatura, taxa de juros, número de parcelas e forma de amortização —, e que o cartão somente fora entregue em sua residência mais de 30 dias após a contratação, após já ter sido creditado o valor em sua conta bancária via TED. Afirmou, ainda, que os descontos realizados em seu contracheque ocorrem de maneira indefinida, sem amortização efetiva da dívida, limitando-se ao pagamento dos encargos e juros do mês, configurando, por conseguinte, dívida de caráter perpétuo. Diante disso, impugnou a validade do pacto contratual, ante a existência de vícios no consentimento, violação ao dever de informação e ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Requereu em cognição exauriente, além da confirmação da liminar, a condenação da parte ré em devolver o dobro dos valores descontados – que perfazem até o ajuizamento o valor de R$ 19.585,58 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) –, declaração de inexistência da dívida e de nulidade do contrato – ou, subsidiariamente, sua conversão em contrato de empréstimo tradicional –, indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, postulou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 29.585,58 (vinte nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Decisão de id. 131082180 indeferiu a tutela de urgência vindicada e determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e a juntada dos extratos bancários correspondentes aos meses que antecederam os descontos. Manifestação da autora ao id. 133199749, apenas ajustou o valor da causa para R$ 39.585,58 (trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Despacho de id. 134052827 concedeu os benefícios da justiça gratuita a autora e determinou a citação do banco requerido para oferecer resposta aos pedidos formulados na inicial. Contestação apresentada pela instituição financeira ré ao id.136301539, buscou rebater as alegações formuladas na exordial, na qual impugnou, preliminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça em favor da autora. Além disso, arguiu conexão da ação com o processo de nº 0862548-35.2024.8.10.0001. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e das cobranças efetuadas, visto que o contrato em questão trata-se de cartão de crédito consignado (RMC), firmado digitalmente pela autora em ambiente seguro, com uso de biometria facial, geolocalização e autenticação por meio eletrônico. Alegou que todas as informações essenciais constam expressamente no termo de adesão (id.136301552), que foi disponibilizado para leitura no momento da pactuação, logo não há qualquer vício apto a macular a manifestação de vontade da autora. Asseverou que a modalidade contratada constava destacadamente nos instrumentos contratuais, inclusive com a imagem do cartão e explicações sobre o funcionamento do crédito consignado por cartão, não havendo qualquer confusão possível com empréstimo consignado tradicional. Sustentou, ainda, que a autora recebeu o valor pactuado por meio de TED (id. 136301566), sem que fosse necessária a utilização do cartão físico para essa finalidade, tendo os descontos ocorrido dentro do limite da margem consignável autorizada. Apontou que a autora solicitou, de forma consciente, um pré-saque no valor de R$ 7.930,00 (sete mil, novecentos e trinta reais), como pode ser observado no comprovante da TED apresentado (id. 136301566), o qual mostra que a quantia fora depositada em conta no Banco do Brasil, agência 01414, conta n.º 7062 - 9 de titularidade da autora antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão. Ressaltou que a autora realizou compras em estabelecimentos comerciais com uso do limite disponibilizado. Refutou a arguição de existência de dívida interminável, uma vez que a liquidação do saldo devedor é plenamente possível com os descontos mensais e a ausência de novas utilizações do crédito. Demonstrou, inclusive, redução progressiva do saldo devedor em faturas sucessivas, infirmando a alegação de abusividade. Por fim, sustentou a inexistência de qualquer ato ilícito,motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos indenizatórios por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, uma vez que toda a contratação se deu de forma regular. Juntou aos autos documentação comprobatória da contratação digital (id. 136301552, id. 136301557 e id. 136301558), incluindo imagem da selfie para biometria facial (id. 136301559), TED de R$ 7.930,00 (sete mil, novecentos e trinta reais) e faturas (id. 136301563). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (id. 136741671), na qual refutou integralmente os argumentos da defesa, reiterou que foi induzida a erro e jamais contratou, de forma consciente, um cartão consignado. Reafirmou, ainda, a nulidade do contrato por ausência de assinatura do representante do banco, violação ao direito à informação, omissão sobre juros, forma de pagamento e duração da obrigação, insistindo na ocorrência de vício de consentimento e prática abusiva. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 136975386), com manifestação negativa das partes (id. 137336969 e id. 137619411) que pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Não há necessidade da produção de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ante a existência de preliminares, inicio o feito por sua análise. Rejeito a preliminar de conexão com outro processo que versa sobre o mesmo assunto (processo n.º: 0862548-35.2024.8.10.0001), visto que já foi esclarecido em id. 130297914 tratar-se de contratos diferentes (causa remota), com descontos em diferentes contracheques, o que faz presumir que se tratam de operações distintas. Nesses termos, o processo elencado versa sobre pedidos ou causa de pedir distintos, inviabilizando a conexão entre as demandas. Com relação à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido a autora igualmente não merece prosperar, pois, conforme o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorre neste caso. Com efeito, a impugnação baseada unicamente em suposição, desacompanhada de provas de que a parte beneficiada tem efetivas condições de pagar as despesas do processo, não pode ser acolhida. Ademais, o ônus probatório cabe a quem a alega. Assim, não havendo elementos concretos para o indeferimento ao benefício da justiça gratuita, forçosa a sua manutenção. Rejeito, pois, a impugnação. Passo agora ao exame do mérito. No mérito, a demanda gravita em torno da possibilidade de declaração de inexistência do débito oriundo de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, uma vez que a autora afirma ter contratado empréstimo consignado tradicional. Discute-se, ainda, a possibilidade possibilidade de restituição em dobro do valor pago indevidamente e recebimento de indenização pela lesão extrapatrimonial ventilada. Assim, como a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como de ordem consumerista, em tese, é possível adotar-se a regra da responsabilidade objetiva do réu; promover a inversão do ônus da prova, caso considerados os fatos articulados pelo autor como verossímeis e/ou este prove sua hipossuficiência técnica e/ou social que inviabilizem a produção da prova do direito reclamado, e; adotar todos os princípios afetos e aplicáveis à espécie. Contudo, conveniente passar primeiro pela análise das regras do Código Civil, na parte concernente à responsabilidade contratual, para, em seguida, do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos direitos conferidos à parte autora, sob a égide dessa lei especial. Assim, como já dito, verifica-se a relação é consumerista, em que a requerente apontou ausência de informações quando da celebração do contrato. Em sentido contrário, o réu diz se tratar de crédito rotativo, disponibilizado em cartão de crédito consignado, com repasse de valor a título de empréstimo, pelo que não se faz presente nenhuma das afrontas à lei consumerista. Nesse sentido, há contrato de empréstimo, mútuo de coisa fungível – previsto no art. 586 do Código Civil – com as seguintes características: é um contrato real, unilateral, em princípio gratuito, e não-solene, que se deu mediante disponibilização pela instituição financeira (mutuante) de crédito no cartão de coisa fungível, no qual o mutuário deve restituir ao mutuante, no mesmo gênero e qualidade (dinheiro) e quantidade. Com relação à quantidade, destaca-se que, em se tratando de contrato oneroso, como é o caso, no cômputo da "mesma quantidade", deverá ser considerado valor principal emprestado, mas os juros que remuneram o capital. Observa-se que a parte autora utilizou efetivamente o crédito disponibilizado pela instituição financeira – mediante saques e compras –, pelo que ultimado o contrato. Surgiu, assim, a obrigação do mutuário de pagar em dinheiro (gênero e qualidade), acrescido de juros (quantidade), o valor que lhe foi entregue, posto que o contrato é oneroso. No contexto normativo, a concessão de crédito ao consumidor, com consignação em folha de pagamento com base na margem consignável, não representa nenhuma ilegalidade, em virtude do preceituado no art. 45, da Lei n.º 8.112/90, que autoriza que o pagamento do servidor público federal se dê dessa forma; da Lei n.º 10.820/03, que permitiu ao celetista, do setor público ou,privado, o mesmo direito conferido aos servidores, e; da Lei n.º 10.953/04, que alterou o art. 6º, da Lei n.º 10.820/03, que incluiu o benefício aos aposentados e pensionistas do Regime Geral Previdência Social Pública. À época da celebração, o referido contrato foi regido pelo decreto estadual n.º 23.925, de 22 de abril de 2008, que "dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, militares, dos aposentados e pensionistas, do Poder Executivo do Estado do Maranhão, e dá outras providências". Tal decreto considera como consignações facultativas, aquelas em que o desconto é incidente sobre a remuneração do servidor ativo e inativo e do pensionista, mediante sua prévia e formal autorização (art. 2º, inciso IV), como, por exemplo, a amortização de empréstimo ou financiamento concedido por administradoras de cartão de crédito (art. 4º, inciso VII). Referida norma determina, ainda, que as consignações facultativas não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do subsídio do servidor ativo, ou do provento/pensão do servidor inativo (art. 12, caput e § 1º), sendo que, da referida porcentagem, 10% (dez por cento) será reservado, para a opção de empréstimo consignado por cartão, com juros limitados até 4% (quatro por cento) ao mês (art. 12). Cabe observar que os cartões de crédito são ferramentas que possibilitam aos seus usuários efetuar compras, pagamento de contas, saques em dinheiro com depósito direto em conta corrente e o consignado funciona da mesma forma que os demais, com todos os benefícios da bandeira utilizada pelo usuário, porém, o valor mínimo da fatura é descontado em folha de pagamento, sem prejuízo da emissão da fatura para o pagamento total ou parcial do débito, acima daquele valor. In casu, verifico que a requerente é servidora pública municipal e celebrou o referido contrato de cartão de crédito consignado (id. 136301552) com a instituição financeira requerida, inclusive, efetuando um pré-saque no valor de R$ 7.930,00 (sete mil, novecentos e trinta reais), como pode ser observado no comprovante da TED (id. 136301566) apresentado o qual mostra que a quantia fora depositada em conta no Banco do Brasil, agência 01414, conta n.º 7062 - 9 de titularidade da autora antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão. Além disso, ao observar o contracheque (id. 127777871) e fichas financeiras (id. 127777872) apresentadas pela autora, percebe-se que esta possui inúmeros contratos realizados com diversas instituições financeiras diferentes, logo possui capacidade e conhecimento ante a realização de contratos de empréstimo consignado. Portanto, ao considerar o crédito concedido e a forma de pagamento, com base na margem consignável, se adequam às previsões legais, e, embora tenha o autor decidido contratualmente pelo pagamento da taxa mínima em seu contracheque, era permitido a ela pagar a integralidade do débito, ou parte deste, pela fatura mensal, não se vislumbrando, assim, a existência de cláusulas abusivas. Dito tudo isso, resta apreciar se a manifestação de vontade se deu de forma livre e de boa-fé, uma vez que a autora afirma que só celebrou o contrato em virtude de não ter sido informado, de forma adequada, sobre os termos do contrato. Nesse sentido, para apurar se os fatos se deram como indica o requerente, é inafastável apreciar o contexto fático e as provas apresentadas, sob a orientação dos princípios norteadores do Código Civil e da lei n.º 8.078/90. Ao desbordar do modelo clássico de contrato, aferrado ao princípio pacta sunt servanda, privilegiada a vontade das partes e a força obrigatória dos contratos, foi adicionada a função social do contrato, com a aplicação do artigo 422, que estabelece a obrigação dos contratantes de guardar, quando da contratação e durante a execução do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, estes últimos, sendo o cerne da questão levantada pelo demandante. Os princípios da probidade e boa-fé importam na imposição de deveres anexos aos contratantes, que apesar de não estarem previstos expressamente no contrato, devem ser observados. Com efeito, referidos princípios têm como consequência imediata, dentre outros, a obrigatoriedade de transparência na formação, execução e término do contrato, por serem cláusula geral, com função de integração dos negócios jurídicos, donde decorrem os deveres anexos. Em sendo assim, afirma o demandante que faltou informação adequada e a oferta se traduziu em contratação de produto diverso, ao fim e ao cabo, o que se busca saber é se, de fato, o réu não observou o dever anexo de transparência quando da contratação, ferindo, portanto, a boa-fé objetiva e mesmo o princípio de probidade, repetidos, de maneira similar, no art. 51, IV, do CDC. Nesse aspecto, é de se notar que o documento denominado “Termo de adesão as condições gerais de emissão e utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval” (id. 136311369), é claro em apontar que os descontos ocorreriam diretamente em sua remuneração em favor do banco requerido para pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal corrente oriunda de cartão de crédito. Além disso, a utilização de biometria facial e geolocalização constitui elemento probatório robusto, apto a demonstrar a formalização do contrato por meio de ambiente virtual seguro, acessado a partir de dispositivo localizado na residência da autora. No presente caso, restou comprovado nos autos que a autora celebrou o contrato por meio de plataforma digital segura, com utilização de biometria facial (selfie), geolocalização e autenticação eletrônica, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos (id. 136301559, id. 136301558). Ademais, o contrato está identificado por número, data e elementos de individualização suficientes à comprovação da avença, inclusive com confirmação do valor contratado e da modalidade de cartão consignado com reserva de margem. Diante desse contexto, resta comprovada não apenas a existência do contrato, mas também a regularidade da contratação, com observância dos requisitos legais e das formalidades exigidas para os contratos eletrônicos de mútuo com consignação em folha. Outrossim, a alegação da autora de que desconhecia a modalidade do contrato não a exime de responsabilidade, visto que diante de uma contratação de tamanha relevância, incumbia-lhe o dever de diligência mínima na verificação das condições e requisitos para a sua adesão. Ademais, sua condição de servidora pública municipal sugere um nível de instrução e discernimento que o permitiria compreender a natureza e as implicações de um contrato de cartão de crédito consignado. Inobstante, cabe ainda dizer que a continuidade da relação jurídica por anos, se dúvida existisse quanto a sua regularidade, demonstra a ciência da autora acerca do mútuo. No direito das obrigações, o comportamento das partes no decurso da execução do contrato deve ser considerado como modo de confirmação ou alteração das condições contratuais firmadas, conforme a teoria dos atos próprios, que apresentam institutos que servem a concreção do princípio da boa-fé-objetiva: venire contra factum proprium; tu tuoque; supressio e surrectio. Nessa esteira, a aplicação do princípio da boa-fé contratual condiciona ao contratante a adoção de conduta linear, ou seja, que não se traduza por atos capazes de confundir a contraparte pela incongruência na execução do contrato com o que estipulado e, ao final exigido, pois se operou a supressão pelos atos contratuais efetivados pelas partes, reveladora da efetiva contratação. Referido princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'supressio'), que se firma na plena confiança que as relações sociais devem ter no exercício contínuo da cidadania, seja pré, durante ou pós-contrato. A segurança jurídica nas relações privadas deve alcançar todos os momentos da vida social e comportamentos contraditórios que conclamem as partes contratantes à chamada "surpresa", decorrente da omissão menoscabada, proposital ou não, do titular do direito reconhecível, não encontram mais guarida em nosso sistema, com isto, retira-se da esfera de exercício deste direito a possibilidade de exigi-lo fora do tempo normal de exercício ou execução ou retira-se (supressão) este direito da esfera de conduta de seu titular, daí que o exercício anormal, atemporal, configura abuso, devendo ser excluído do mundo jurídico em razão da inação, para se manter equilíbrio das relações jurídicas privadas Nesse aspecto, tem-se que a conduta continuada ou a inércia qualificada de uma das partes pode criar uma legítima expectativa na outra parte de que a execução seja mantida na forma como vem sendo realizada, ou de que determinada faculdade não seja exercida. A boa-fé contratual, princípio basilar do direito civil e consumerista, impõe deveres de conduta leal e transparente a ambas as partes. A conduta da autora, ao se beneficiar de um contrato, ainda que por desconhecimento alegado, configura violação a esse princípio. Assim, restou comprovado que a execução do contrato ocorria na forma como foi pactuada, e não restou demonstrada aparente ilegalidade, tampouco, a existência de algum vício capaz de invalidá-lo. O lançamento do débito ocorre tão logo configurada a continuidade do contrato – que se interrompe com a devolução integral da quantia depositada, acrescida de juros e multa. Logo, não há falar em declaração de inexistência do contrato e da dívida e, como normal consectário, no direito a repetição do indébito e indenização por danos morais. Por outro lado, ressalte-se que, no tocante ao pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão consignado com reserva de margem para empréstimo consignado tradicional, não há amparo legal ou contratual que justifique a requalificação pretendida, considerando-se válidos os termos pactuados e a ausência de vícios invalidantes. A conversão unilateral de um contrato de empréstimo em outro, com alteração de elementos essenciais como o prazo para pagamento, a taxa de juros e a própria natureza da operação, configura violação à liberdade contratual, princípio basilar do Direito Contratual consagrado no art. 421 do Código Civil. A liberdade de contratar compreende, em sua essência, não apenas o direito de celebrar contratos, mas, sobretudo, a prerrogativa de definir, de forma autônoma, o conteúdo das cláusulas contratuais, dentro dos limites impostos pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil). A modificação unilateral desses termos, sem a prévia anuência expressa da parte contratante, rompe com essa autonomia da vontade, tornando nula a avença, no que exceder a vontade manifestada pelas partes. Ressalte-se que a substituição contratual sem consentimento, além de desrespeitar a vontade da parte contratante, subverte a natureza sinalagmática da relação jurídica, esvaziando a confiança legítima depositada na contratação original e desestabilizando a segurança jurídica dos contratos. Rejeita-se, portanto, tal pedido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser beneficiário da gratuidade de justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

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Processo nº 0879532-31.2023.8.10.0001

ID: 297820285

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879532-31.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADNA GESARONE CARVALHO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0879532-31.2023.8.10.0001 AUTOR: ADNA GESARONE CARVALHO FERREIRA PINTO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO - MA7306-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENT… PROCESSO Nº. 0879532-31.2023.8.10.0001 AUTOR: ADNA GESARONE CARVALHO FERREIRA PINTO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO ARISTOTELES MATOES BRANDAO - MA7306-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, ajuizada por ADNA GESARONE CARVALHO FERREIRA PINTO, ALINE SANTOS FURTADO CAMPOS, CAMILA CASTRO MAGALHÃES, CARMEN REGINA BEZERRA DOS SANTOS e CINARA RUBIA PORTELA CORREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos qualificados nos autos, pelos motivos a seguir expostos. Em síntese, que ingressaram no serviço público municipal mediante aprovação em concurso público para o cargo efetivo de Técnico Municipal Nível Superior – Administração, tendo tomado posse em 2008, lotados na Secretaria Municipal de Educação. Aduz que: “No caso específico do servidor Autor, Técnico Municipal de Nível Superior - Administração (TMNS), não foi determinada nenhuma diferenciação de funções entre as Classes I, II, e III, já que, na realidade, todos os ocupantes desse cargo no Município exercem exatamente as mesmas atribuições funcionais”. Ao final, requereram que seja julgado procedente o pedido, conferindo-se o enquadramento mais elevado na carreira, ou seja Classe III, NÍVEL XI, com a letra de acordo com o tempo de serviço, com o pagamento de todas as diferenças salariais, inclusive férias e décimo terceiro salário, desde da vigência da Lei nº 4.615/2006, obedecida a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, ou caso ultrapassado o pedido principal, a procedência da ação para à promoção para a Classe II, NÍVEL X, com a letra de acordo com o seu tempo de serviço, além do pagamento de diferenças a partir da data de titulação, com juros e correção monetária e, ainda, condenação em honorários advocatícios. Acompanham a inicial os documentos. Despacho de ID Num. 111462761 - Pág. 1, deferindo-se o pedido de justiça gratuita, bem como se determinou a citação do requerido/MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. Regularmente citado, o réu/MUNICÍPIO DE SÃO LUIS apresentou contestação (ID Num. 116775937 - Pág. 1), alegando, preliminarmente ausência de documentos indispensáveis á propositura da ação. No mérito, sustentou que a Lei Municipal nº 4.615/2006, dispôs sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de São Luís e a Lei nº 4.616/2006, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimento da Prefeitura de São Luís, com o objetivo de enquadrar os servidores públicos ao Novo PCCV, o art. 58, § 2º, da Lei n. 4.616/2006, preceitua sobre as normas gerais aos servidores que já se encontravam em exercício, a referida norma orientava o enquadramento coletivo dos servidores que já ocupavam os quadros da administração municipal na data de sua publicação, o que não é o caso dos autores que ingressaram na carreira de TMNS, após o mesmo, ou seja, ingressaram no serviço público em 2008 e 2013, portanto, não poderiam ser promovidos naqueles termos, e, por conseguinte, enquadrados de acordo com Decreto n. 29.780/2007, posto que sequer eram servidores do município nesta época. Afirma que, o provimento originário de servidores públicos se dá na classe inicial, no caso sub judice, na CLASSE I, NIVEL IX, sendo que o alcance as classes superiores, a saber, CLASSE II E III (NIVEIS X e XI, respectivamente) ocorre mediante promoção de acordo com os critérios estabelecidos e avaliados pela administração, inexistindo qualquer ilegalidade no ato de provimento do autor para a carreira inicial do cargo de TMNS Classe I, Nível IX, letra A, provimento dos autores nesta classe e nível decorreu através de nomeação, precedida de concurso público, e não pelos atos de enquadramento previsto no art. 58, § 2º, da Lei n. Lei n. 4.616/2006. Diz que o PCCV, em seu art. 25, que promoção é a passagem do servidor público para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Em seguida (art. 26) determina as exigências cumulativas para concorrer à promoção; a primeira cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; a segunda é tratada na atuação da Administração Pública em realizar as avaliações de desempenho funcional, o que não aconteceu; a terceira exigência para concorrer à promoção é a do servidor estar em efetivo exercício, além disso, o PCCV estabelece no seu artigo 30 que as promoções dependerão cumulativamente sempre da existência de cargo vago e da disponibilidade financeira. Alegou ainda, a ocorrência da prescrição, devido a presente ação ter sido ajuizada em 22/dezembro/2023, e, conforme se depreende dos autos, entre a data do referido enquadramento coletivo (2008 e 2010) e a data de propositura da presente demanda passaram-se mais de 10 (dez) impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Ao final, requereu que seja julgado improcedente os pedidos, eis que ausente o direito afirmado, condenando-se ainda a parte autora no ônus da sucumbência, notadamente custas processuais e honorários advocatícios. Réplica, ID Num. 126466793 - Pág. 1, refutando os termos da contestação e reiterou os pedidos da exordial. Despacho de ID Num. 135982007 - Pág. 1, determinando-se a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, CPC), declinarem se pretendem produzir provas ou requererem o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Instadas a se manifestarem sobre a possibilidade de julgamento antecipado ou interesse na produção de provas, o réu/MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, (ID Num. 138445008 - Pág. 1), pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certidão de ID Num. 139745725 - Pág. 1. O representante do Ministério Público Estadual, no ID Num. 139917125 - Pág. 1 a 3, deixou de intervir no feito face ausência das hipóteses previstas no art. 178 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais, bem como a natureza da controvérsia, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Analisando detidamente os autos é possível verificar a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais. Passo ao exame das preliminares suscitadas pelo requerido/Município de São Luis. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Sustenta o réu/município de São Luis que o processo deve ser extinto, em razão da parte autora não ter trazido com a inicial os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 321, do CPC), devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do mesmo diploma legal. Nos termos do Art. 320, do CPC; “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Da análise dos autos, constatamos que os documentos constantes nos autos são suficientes para aferição da cognição por este. Assim, sem maiores delongas, afasto a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. O MUNICÍPIO DE SÃO LUIS alegou a ocorrência da prescrição, devido a ação ter sido protocolada em 22/12/2023, e, conforme se depreende dos autos, entre a data do referido enquadramento coletivo (2008 e 2010) e a data de propositura da presente ação, passaram-se mais de 10 (dez) impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Conforme inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, é certo afirmar que nas “relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Nesse sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Maranhão em casos análogos ao ora analisado, vejamos: EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.615/2006 E Nº 4.616/2006. INTERSTÍCIO E EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO NÃO CUMPRIDO. ATO VINCULADO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I (…). VI - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (ApCiv 0859986-58.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, PRESIDÊNCIA, DJe 28/02/2025). Logo, considerando-se que a presente ação foi proposta em 22/12/2023, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 22/12/2017. Superada a preliminar, passo a análise do mérito propriamente dito. A controvérsia consiste em averiguar se a parte autora fazem jus a promoção funcional à Classe II, Nível X e Classe III, Nível XI, respectivamente. Sobre o tema da promoção funcional de servidor público municipal, a Lei nº 4.615/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís) assim dispõe: “Art. 46 – Promoção é a elevação do servidor efetivo à classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para o exercício das atribuições da classe correspondente. § 1º – As regras concernentes ao procedimento de promoção do servidor serão estabelecidas pela lei que instituir o sistema de carreira.” Por sua vez, a Lei nº 4.616/2006, que estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de Vencimento, e dá outras providências, assim determina: “Art. 25. Promoção é a passagem do servidor público para classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em Decreto. Art. 26. Para concorrer à promoção, o servidor será, cumulativamente: I – cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; II – ter obtido, pelo menos 70% (setenta por cento) na média de suas avaliações de desempenho funcional, nos termos desta Lei; III – estar no efetivo exercício do seu cargo público.” Ademais, observo que o requerido/MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, alegou que, para a concessão de promoção, a mesma está condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente a abrigar tal despesa e à disponibilidade de vaga, consoante prescreve o art. 30 da Lei nº 4.616/2006: “Art. 30. As promoções serão processadas pela Prefeitura Municipal de São Luís uma vez por ano, especificamente no mês de aniversário do servidor público, e dependerão sempre da existência de vaga e disponibilidade financeira.” Noutras palavras, são requisitos para a promoção: (a) interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; (b) obtenção de, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas três últimas avaliações de desempenho funcional; e (c) efetivo exercício de seu cargo público. In casu, analisando a documentação carreada aos autos, observo que os servidores comprovaram, ao tempo da lei de regência, o preenchimento dos requisitos necessários à promoção para a classe imediatamente superior na carreira. Em relação as avaliações de desempenho funcional, a inércia da administração em não realizar as devidas avaliações de desempenho dos seus servidores, não podem constituir óbice ao direito de promoção na carreira dos seus servidores, sendo pacifico em entender que: o requisito de avaliação de desempenho omitido, é presumido como cumprido. A administração pública tem que obedecer ao princípio da legalidade, garantido na constituição federal, no caput do artigo 37, não podendo se favorecer da sua própria omissão a um dever legal, para não conceder um direito do servidor. As recentes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão caminha em consonância ao entendimento de que não pode o servidor ser prejudicado pela inércia do ente municipal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de promoção funcional formulado por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico Municipal de Nível Superior – Fonoaudiologia, com base na alegada omissão da Administração em realizar avaliações de desempenho. A sentença entendeu pelo não preenchimento dos requisitos legais para as promoções e indeferiu o pedido de diferenças remuneratórias decorrentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a omissão da Administração Pública na realização de avaliações periódicas de desempenho caracteriza ato omissivo continuado, afastando a prescrição do fundo de direito; e (ii) se a inexistência de vaga e a alegação de indisponibilidade orçamentária constituem óbices legítimos à ascensão funcional do servidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de omissão da Administração Pública quanto à promoção funcional, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, sendo inaplicável a tese de prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ). 4. A omissão da Administração em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor à promoção, sendo reconhecido que a ausência de avaliação não pode ser utilizada como justificativa para impedir a progressão funcional. 5. Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1075, a alegação de indisponibilidade orçamentária não pode ser utilizada para obstar a progressão funcional do servidor público, pois trata-se de direito subjetivo amparado pela legislação. 6. Segundo entendimento desta Primeira Câmara de Direito Público, a ausência de vaga deveria ser comprovada pelo Município de São Luís, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o ente público deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido para determinar a promoção da apelante ao cargo de Técnico Municipal de Nível Médio II – Nível VIII, retroativa a abril de 2011, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: “1. A omissão da Administração Pública na realização da avaliação periódica de desempenho não pode impedir a promoção do servidor público. 2. A alegação genérica de inexistência de vagas e indisponibilidade financeira não constitui óbice à progressão funcional quando não comprovada pela Administração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 15.03.2022 (Tema 1075); STJ, Súmula 85; STF, ARE 927319 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 07.06.2017. (ApCiv 0816885-63.2024.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 09/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção funcional de servidora pública municipal ao cargo de Técnico Municipal Nível Médio II – Nível VIII, alegando inércia da Administração na realização de avaliações periódicas de desempenho, requisito essencial para a progressão na carreira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de avaliação periódica de desempenho pela Administração Pública pode impedir a promoção do servidor público; e (ii) se a inexistência de vaga e a alegação de indisponibilidade orçamentária constituem óbices legítimos à ascensão funcional do servidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de omissão da Administração Pública quanto à promoção funcional, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, sendo inaplicável a tese de prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ).4. A omissão da Administração em realizar as avaliações de desempenho não pode prejudicar o direito do servidor à promoção, sendo reconhecido que a ausência de avaliação não pode ser utilizada como justificativa para impedir a progressão funcional. 5. Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1075, a alegação de indisponibilidade orçamentária não pode ser utilizada para obstar a progressão funcional do servidor público, pois trata-se de direito subjetivo amparado pela legislação. 6. Segundo entendimento desta Primeira Câmara de Direito Público, a ausência de vaga deveria ser comprovada pelo Município de São Luís, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que o ente público deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a promoção da apelante ao cargo de Técnico Municipal Nível Médio II – Nível VIII, retroativa a junho de 2013, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. A omissão da Administração Pública na realização da avaliação periódica de desempenho não pode impedir a promoção do servidor público. 2. A alegação genérica de inexistência de vagas e indisponibilidade financeira não constitui óbice à progressão funcional quando não comprovada pela Administração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 15.03.2022 (Tema 1075); STJ, Súmula 85; STF, ARE 927319 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 07.06.2017.(ApCiv 0802897-72.2024.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/05/2025). EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.615/2006 E Nº 4.616/2006. INTERSTÍCIO E EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO NÃO CUMPRIDO. ATO VINCULADO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. II - O servidor que preenche os requisitos legais previstos nas Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 4.616/2006 faz jus à promoção funcional, sendo que a ausência de avaliação de desempenho por inércia da Administração não pode obstar o direito do servidor, devendo tal requisito ser presumido como cumprido. III - Compete ao Município comprovar a inexistência de vagas e a indisponibilidade financeira como fatos impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. IV - O direito à promoção, uma vez preenchidos os requisitos legais, constitui ato vinculado da Administração, não podendo ser negado sob alegação de violação aos princípios orçamentários. V - A data de ingresso do servidor no serviço público, posterior à edição da lei que estabeleceu o plano de cargos e carreiras, não obsta seu direito à promoção, desde que cumpridos os requisitos legais e o interstício mínimo exigido. VI - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (ApCiv 0859986-58.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, PRESIDÊNCIA, DJe 28/02/2025). GRIFEI. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO C/C PROGRESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEIS MUNICIPAIS Nº 4.615/2006 E Nº 4.616/2006. INTERSTÍCIO E EFETIVO EXERCÍCIO COMPROVADOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS E INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO NÃO CUMPRIDO. ATO VINCULADO. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. II - O servidor que preenche os requisitos legais previstos nas Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 4.616/2006 faz jus à promoção funcional, sendo que a ausência de avaliação de desempenho por inércia da Administração não pode obstar o direito do servidor, devendo tal requisito ser presumido como cumprido. III - Compete ao Município comprovar a inexistência de vagas e a indisponibilidade financeira como fatos impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. IV - O direito à promoção, uma vez preenchidos os requisitos legais, constitui ato vinculado da Administração, não podendo ser negado sob alegação de violação aos princípios orçamentários. V - A data de ingresso do servidor no serviço público, posterior à edição da lei que estabeleceu o plano de cargos e carreiras, não obsta seu direito à promoção, desde que cumpridos os requisitos legais e o interstício mínimo exigido. VI - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (ApCiv 0830117-50.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 19/12/2024). Grifei. Sobre a inexistência de vagas e indisponibilidade financeira, caberia ao réu, Município de São Luís, provar tais alegações. Pois bem, explico! O ônus da prova em seu aspecto objetivo funciona como uma regra de julgamento, sendo aplicável em casos que não há provas nos autos ou que elas sejam insuficientes, no tocante das alegação suscitadas, no caso, inexistência de vagas e indisponibilidade financeira. A distribuição desse ônus de provar é considerado estática quando o próprio legislador define, em lei, a quem caberia provar a alegação, se é autor ou se é o réu. Nesse entendimento, tem-se o artigo 373 do CPC, nos inciso I e II, o qual possui os regramentos de distribuição estática do ônus probatório, como pode-se observar: 373- O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, observa-se que caberia ao requerido/Município de São Luís comprovar a inexistência de vagas e a indisponibilidade financeira, o que não foi comprovado, restando tão somente em meras alegações. Desse modo, não tendo o réu logrado em êxito em demonstrar os fatos impeditivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC), e que não se pode penalizar o servidor por uma inércia da administração pública, entendo que a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, devendo o Município de São Luís realizar as respectivas promoções para Classe III, NÍVEL XI, a contar de dezembro/2018, com o pagamento de todas as diferenças salariais, inclusive férias e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária com base na Taxa Selic. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, face isenção legal. Condeno o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deixo para fixar por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85,§ 4°, II do CPC. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, ex vi do artigo 496, I, CPC, face a remessa necessária. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. São Luís (MA), 10 de junho de 2025. Juiz ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0821618-72.2024.8.10.0001

ID: 322412489

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821618-72.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821618-72.2024.8.10.0001 APELANTE: DIEGO OLIVEIRA NUNES ADVOGADOS: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE34921-A), EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE33583-A), THAIS THADEU FIRMI… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821618-72.2024.8.10.0001 APELANTE: DIEGO OLIVEIRA NUNES ADVOGADOS: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE34921-A), EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE33583-A), THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF51306-A) APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO (UEMA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 3. O pedido da apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1 a 8 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DIEGO OLIVEIRA NUNES, contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato da PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO (PROG) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança (ID 40974853), a parte apelante, em suas razões recursais (ID 40974856), sustenta que a autonomia universitária, prevista no art. 53, inciso V da Lei nº 9.394/1996, não permite que a UEMA crie normas que contrariem as disposições gerais do Conselho Nacional de Educação (CNE), conforme a Resolução nº 01/2022. Alega que o diploma estrangeiro deve ser aceito para revalidação em qualquer data, e, no caso de tramitação simplificada, o processo deve ser encerrado em até 90 dias após o protocolo do requerimento. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões apresentadas pela Universidade Estadual do Maranhão - UEMA (ID 40974862), pugnando pelo improvimento do recurso. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 41497534), da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Rita de Cassia Maia Baptista, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1 - Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2 - Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3 - A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo INEP, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1 a 8 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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