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Processo nº 0880266-45.2024.8.10.0001

ID: 310320342

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0880266-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AGUIAR DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0880266-45.2024.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDA AGUIAR DA CRUZ ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0880266-45.2024.8.10.0001 APELANTE: RAIMUNDA AGUIAR DA CRUZ ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES – OAB MA22283-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB RJ153999-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 332, I, do CPC, à luz das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 (Tema 05 – TJMA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o julgamento liminar de improcedência em demandas que questionam a validade de contrato de empréstimo consignado, especialmente quando alegada a inexistência de contratação por analfabeto, sem prévia instrução processual, à luz do Tema nº 5 do IRDR 53.983/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento liminar previsto no art. 332 do CPC pressupõe situação de manifesta improcedência do pedido, o que não se verifica em ações que alegam inexistência de contratação de empréstimo consignado e impugnam a autenticidade dos documentos apresentados, por demandarem instrução probatória. 4.A jurisprudência do TJMA, fundada no IRDR nº 53.983/2016, exige que a instituição financeira comprove a efetiva manifestação de vontade do consumidor, mediante apresentação de contrato válido. 5.A 2ª Tese do mesmo IRDR reconhece que a pessoa não alfabetizada é plenamente capaz de contratar, mas eventual vício na manifestação de vontade deve ser apurado à luz das causas de anulabilidade do negócio jurídico previstos no Código Civil. 6. A sentença de improcedência liminar desconsidera a necessidade de instrução probatória quanto à efetiva celebração do contrato, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. A jurisprudência do TJMA é pacífica no sentido de que, nos casos em que o autor impugna a existência ou validade do contrato de empréstimo consignado, deve haver instrução probatória para distribuição adequada do ônus da prova, conforme decidido no IRDR nº 53.983/2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para anular a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e novo julgamento. Tese de julgamento: “1. A ausência de instrução probatória em ações que questionam a existência de empréstimo consignado configura violação ao devido processo legal. 2. É indispensável oportunizar a produção de provas quando há alegação de analfabetismo e ausência de consentimento na contratação.” ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, I, 373, II, 932 e 1.013, § 3º; CC, arts. 138 a 158; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Des. Lourival Serejo, j. 20.06.2023; TJMA, ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 14.11.2022; IRDR TJMA nº 53.983/2016; STJ, Tema 1061. Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA AGUIAR DA CRUZ em face da sentença proferida pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou liminarmente improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fundamento no artigo 332, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (ID 45968141): “(…) Ante o alegado inicial, tem-se ser possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessário a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. Lado outro, conforme também se constata através da inicial, em nenhum momento, a parte autora argumenta que o contrato indicado na inicial foi celebrado com vício de consentimento (art. 138 do CC). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos do período do contrato, quando deveria demonstrar que não recebeu a quantia principal, violando, assim, o disposto no art. 373, inciso I do CPC, o que resta só reafirma o teor da 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. Ora, sendo a petição inicial o marco preclusivo para apresentação dos documentos, máxime se observado que a parte requerente não alega ausência de contrato, mas sim ausência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC, pode ser aplicado o disposto no art. 434 do CPC. A respeito do tema, é o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, estando a pretensão inaugural em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, à luz do que prescreve o art. 332, inciso I do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, as quais permanecerão suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.”. A Apelante interpôs o recurso (ID nº 45728743), sustentando, em síntese, erro in procedendo da sentença, por ter dispensado a fase instrutória; a aplicação equivocada da tese 02 do IRDR 53983/2016; a impossibilidade de presunção da contratação sem que seja oportunizada a juntada do contrato. Requer a anulação da sentença, afastando o julgamento liminar, com o retorno a origem para prosseguimento do feito com a citação do réu se defender apresentando contrato nos termos da tese 01 do IRDR 53983/2016. Contrarrazões apresentadas no ID nº 45728745. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o relatório. Analisados, decido. Verifico não existirem nos autos elementos hábeis a justificar a alteração da capacidade financeira da Apelante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, levam à conclusão pela manutenção da concessão dos benefícios já deferidos na sentença do ID 45453151, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2º e 7º, ambos do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A decisão proferida no IRDR nº 53.983/2016 – TJMA, usada como fundamento da sentença, afirma serem os analfabetos plenamente capazes de firmar negócios jurídicos ao mesmo tempo que impôs à Instituição Financeira o dever de demonstrar a pactuação do empréstimo com a apresentação do contrato, senão vejamos: “1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). Grifo Nosso. 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).” Resta claro o dever do Banco em demonstrar a realização do negócio, com a juntada de documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade, a exemplo do contrato devidamente assinado ou do comprovante de transferência do valor supostamente contratado, ônus que lhe compete conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. Assim, a sentença incorreu em error in procedendo, restando configurada a violação aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, diante da ausência de instrução probatória, uma vez que o inciso I, do art. 332 do CPC, não autoriza o julgamento liminar do presente caso. A jurisprudência deste Tribunal é farta nesse sentido, sendo conveniente a transcrição: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRDR/TJMA - TEMA 5. NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, INICIALMENTE EM DESFAVOR DO RÉU. NECESSÁRIA ANÁLISE SOBRE O CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA ANULADA. 1.Art. 332, III, do CPC: Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: […] III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. 2. Tratando-se de petição de nulidade de empréstimo consignado, sob a alegação de não anuência ao contrato, deve-se oportunizar o amplo contraditório às partes, autor e réu, distribuindo-se o ônus probatório nos termos do TEMA 5 do IRDR/TJMA, 1ª tese: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 3. Em que pese a recorrência de petições iniciais ajuizadas de forma genérica em sua grande parte, quando o autor individualiza o número e alguns dados do empréstimo consignado e impugna a anuência do consumidor ao contrato, deve-se acolher a inicial com a determinação da distribuição do ônus probatório nos termos do IRDR/TJMA, Tema 5. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau. 4. Recurso provido.” (ApCiv 0814139-12.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, DJe 20/06/2023). Grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA IMPRESSÃO DIGITAL PARA OS CONTRATOS ASSINADOS A ROGO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, que o pedido afronta entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (Art. 332 , III, do CPC). II – Da análise dos autos, o contrato em evidência foi firmado por pessoa analfabeta, por meio de impressão digital. Em tese, tal contrato para ser considerado regular, deveria ter sido firmado a rogo e por duas testemunhas, de acordo com a legislação vigente e com o precedente do STJ, o que, de fato, não ocorreu. Para além disso, a parte ora apelante pleiteou a produção para a realização de perícia grafotécnica para atestar a regularidade do negócio jurídico. III – Apesar de ter tratado o pedido de produção de prova como realização de perícia grafotécnica, conclui-se que quis se referir, em verdade, à identificação datiloscopia ou perícia papiloscópica que tem por definição a identificação ou estudo a partir das papilas dérmicas presentes, especialmente, nos dedos e palmas das mãos. O pedido de produção de provas foi realizado, porém o magistrado não analisou e proferiu sentença, julgando antecipadamente o feito à luz do art. 355 do CPC. III – Nesse contexto, sendo o contrato assinado por impressão digital e ausente assinatura a rogo, somente por meio da efetiva análise técnica da impressão digital do autor no contrato é que se pode concluir pela realização concreta do negócio, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual deve ser anulada a sentença. Apelo provido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de novembro de 2022 e término no dia 14 de novembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (ApCiv 0804162-93.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, DJe 14/11/2022). Grifos nossos. Desse modo, o recurso é digno de provimento. No mais, segundo o art. 1.013 e parágrafos do CPC/15, considerando não ter havido instrução, o processo deve retornar à base, a fim de que tenha o devido prosseguimento, com a efetivação daqueles atos processuais, culminando em um novo julgamento. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a observância do devido processo legal. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de junho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORIA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0856307-45.2024.8.10.0001

ID: 310845995

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856307-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE MORAIS PACIFICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MORAIS PACIFICO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856307-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856307-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE MORAIS PACIFICO, ELIZENIR DE JESUS MOREIRA MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO - RJ103296, ISABELLE MORAIS PACIFICO - MA18563 REQUERIDO: HARUS MARANHAO COMERCIO LTDA, HDI SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 Advogado do(a) REQUERIDO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA que FELIPE MORAIS PACÍFICO e ELIZENIR DE JESUS MOREIRA MORAIS movem em face de HARUS MARANHAO COMERCIO LTDA, CESAR ROBERTO RIBEIRO PEREIRA FILHO e HDI SEGUROS S.A, partes qualificadas. Felipe Morais Pacífico e Elizenir de Jesus Moreira Morais ajuizaram a presente ação em face de Harus Maranhão Comércio Ltda. e HDI Seguros S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais em virtude de colisão de veículo ocorrido em 22/07/2024, envolvendo automóvel da empresa requerida conduzido por preposto desta. Segundo os autores, seus veículos estavam regularmente estacionados quando foram atingidos, o que lhes causou a indisponibilidade dos bens e necessidade de uso de transporte alternativo. Relatam que a seguradora HDI recolheu os veículos para oficina em 24/07/2024, mas não providenciou, de imediato, o início do reparo, tampouco veículo reserva ou outro meio para mitigar os danos. Alegam ainda que somente em 02/09/2024 foi paga a indenização pelo veículo Kia Cerato e restituído o Kia Picanto. Sustentam que suportaram despesas com transporte por aplicativo (Uber) durante o período de indisponibilidade dos veículos, além de transtornos emocionais e prejuízos à vida pessoal e profissional, pelo que pleiteiam o ressarcimento de tais despesas, bem como a indenização por danos morais. Tutela deferida em ID 126368720, determinado que a parte ré HARUS MARANHÃO COMÉRCIO proceda à locação de um veículo para os autores, cuja obrigação de fazer deve ser cumprida em no máximo 7 (sete) dias e a ré HDI SEGUROS apresente cronograma de conserto dos veículos Kia Cerato, no prazo de 5 (cinco) dias. A empresa Harus Maranhão e a HDI Seguros apresentaram contestação. A HDI alegou, preliminarmente, a perda de objeto, sob o fundamento de que houve pagamento administrativo e entrega dos veículos, sustentando, no mérito, a inexistência de responsabilidade por falha na prestação de serviços. (ID 129221338 e ID 131151122) Em réplica, os autores impugnaram as preliminares e reiteraram a tese de que os pedidos formulados na inicial não se esgotam com o pagamento posterior da indenização ou entrega do bem, sendo devida a análise dos prejuízos materiais e morais sofridos no período de privação do uso dos veículos. (ID 140889656) Intimadas a respeito da produção de provas ID 143677148, a parte autora apresentou síntese dos fatos, pedidos e provas e informou que não tem mais provas a produzir ID 144720040, já a parte requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da impugnação ao valor da causa Não assiste razão à requerida. O valor atribuído à causa guarda proporcionalidade com os pedidos formulados na exordial, especialmente diante da cumulação de indenização por danos materiais e morais, não havendo qualquer demonstração concreta de má-fé ou exorbitância. Assim, indefiro a impugnação ao valor da causa. Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça A parte autora demonstrou, por meio de declaração de hipossuficiência e documentos juntados, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a parte requerida não trouxe prova inequívoca da capacidade financeira dos autores. Com efeito, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Da Alegação de Perda do Objeto A HDI Seguros S.A. alega que houve perda do objeto da demanda, sob o argumento de que a indenização referente à perda total do veículo Kia Cerato foi paga administrativamente em 02/09/2024 e que o veículo Kia Picanto foi devidamente entregue reparado na mesma data, de modo que não subsistiriam mais interesses jurídicos a serem tutelados. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a presente ação foi proposta em 07/08/2024, momento no qual os reparos sequer haviam sido iniciados, e os autores encontravam-se privados de seus veículos desde o recolhimento destes à oficina, em 24/07/2024. Além disso, os pedidos formulados na petição inicial não se restringem à reparação dos veículos ou à indenização do bem, mas incluem expressamente o ressarcimento das despesas com transporte alternativo (Uber) e indenização por danos morais, pendentes de análise. O pagamento realizado posteriormente ao ajuizamento da demanda não descaracteriza o interesse de agir, tampouco afasta o direito à reparação integral dos danos, como exige o art. 6º, inciso VI, do CDC. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, o pedido deve ser interpretado de forma global, considerando todos os pleitos cumulados. Ainda, o art. 493 do CPC determina que fatos supervenientes devem ser considerados no julgamento do mérito, e não ensejam a extinção da demanda, especialmente quando há pedidos autônomos pendentes de análise. Assim, o interesse processual dos autores permanece hígido, sendo necessário o prosseguimento da demanda para análise do mérito quanto às demais pretensões deduzidas. Diante disso, rejeito a preliminar de mérito de perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO O artigo 186 do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por preposto da empresa requerida, o qual colidiu com dois veículos de propriedade/posse dos autores, que se encontravam estacionados em via pública. É incontroversa a responsabilidade da requerida pelo sinistro, conforme os documentos colacionados aos autos (boletim de ocorrência, registros fotográficos e demais provas documentais), inclusive por ausência de impugnação específica quanto à dinâmica do acidente. No tocante aos danos materiais, restou demonstrado que os autores Elizenir de Jesus Moreira Morais e Felipe Morais Pacífico, diante da impossibilidade de utilizarem seus veículos em decorrência da colisão, utilizaram transporte alternativo via aplicativo Uber, com apresentação de comprovantes das despesas respectivas. (ID 130857536 e ID 130857538). Nesse sentido: CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM APLICATIVO DE TRANSPORTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na análise dos pedidos de ressarcimento das despesas com aplicativo de transporte ?UBER?, bem como ao pagamento dos danos morais experimentados pela autora apelante, julgados improcedentes pelo d. Juiz sentenciante . 2. O réu apelado foi o responsável pelo abalroamento noticiado nos autos. No período em que privada da utilização do automóvel de sua titularidade, a autora apelante faz jus a reparação dos prejuízos materiais despendidos com a utilização de transporte alternativo (UBER) necessário à realização de suas necessidades de locomoção, por decorrerem do acidente. Precedentes . 3. O transtorno ou aborrecimento experimentado com o acidente de trânsito, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade, e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Precedentes. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07095748420218070006 1742211, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 09/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) Contudo, no tocante à autora Isabelle Morais Pacífico, não consta sua inclusão no polo ativo da presente demanda, tampouco há nexo de causalidade entre eventuais despesas por ela suportadas e o fato danoso imputado à requerida. Não há legitimidade ativa, tampouco comprovação de que tenha sofrido prejuízo direto. Assim, indefiro o pedido de restituição de valores feito em seu nome. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizado abalo de ordem extrapatrimonial apto a ensejar reparação civil. Com efeito, embora a parte autora tenha alegado falha na prestação dos serviços da seguradora e da requerida quanto à demora na conclusão dos reparos, os fatos narrados não extrapolam o campo do mero aborrecimento cotidiano. Situações como essas, embora incômodas, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar compensação por dano moral, notadamente diante da ausência de tratamento constrangedor, humilhante ou vexatório às partes. Ademais, verifica-se que houve regular prosseguimento dos trâmites administrativos, inclusive com a indenização integral do veículo Cerato e a entrega do Kia Picanto em tempo razoável, conforme comprovado nos autos. O fundamento central do pedido de dano moral se refere à impossibilidade de locomoção, a qual já foi contemplada no deferimento parcial dos danos materiais – não havendo, pois, cumulação jurídica que justifique a indenização em dobro pelo mesmo fato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO OCORRIDA QUANDO INICIADA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA – IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ – CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA – AUTORA QUE TRANSITAVA PELA FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES – DANO MATERIAL – APENAS VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA DE SEU SEGURO E DESLOCAMENTOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o acidente de trânsito foi provocado pela parte requerida, eis que ao efetuar a conversão à esquerda, não observou a chegada do veículo da autora no mesmo sentido, invadindo a sua pista de rodagem sem se cercar dos cuidados necessários, deve ser mantida a sentença que a considerou a causadora do acidente. Conforme precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça, o acidente de trânsito sem vítimas não configura dano moral in re ipsa . Em tais situações, a compensação por danos morais depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. In casu, não restou comprovado nos autos dano que extrapole os limites do mero aborrecimento, tratando-se, pois, de danos meramente patrimoniais. Em relação aos danos materiais, os únicos demonstrados são os atinentes ao pagamento da franquia do seguro despendido pela parte autora e o pagamento de deslocamentos com o aplicativo Uber durante o período em que ficou cerceado da utilização de sua motocicleta. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 0819889-25.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) Os autores requereram a aplicação de sanções processuais à empresa Harus Maranhão Comércio Ltda., sob o fundamento de que a liminar anteriormente deferida não teria sido cumprida dentro do prazo fixado por este Juízo. Contudo, não assiste razão aos autores. Da análise dos autos, constata-se que a intimação da parte ré Harus Maranhão Comércio Ltda. acerca da decisão que deferiu a tutela provisória se deu em 27 de agosto de 2024, conforme certidão juntada aos autos em ID 127723765 e ID 127723768. O decisum estabeleceu o prazo de 07 (sete) dias para cumprimento da medida, consistente na locação de um veículo reserva aos autores. conforme, se lê: “Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que a parte ré HARUS MARANHÃO COMÉRCIO proceda à locação de um veículo para os autores, considerando as locadoras apresentadas na inicial, bem considerando a categoria do carro da autora ELIZENIR DE JESUS (I/KIA PICANTO EX2 1.0L), pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, cuja obrigação de fazer deve ser cumprida em no máximo 7 (sete) dias, sob pena de multa de descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, com teto máximo de 20 (vinte) dias.” Verifica-se, ainda, que a entrega do veículo à autora Elizenir de Jesus Moreira Morais ocorreu em 02 de setembro de 2024, ou seja, dentro do prazo assinalado judicialmente, o qual findaria em 03 de setembro de 2024 (considerando-se a contagem dos dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC). Dessa forma, houve entrega do veículo Kia Picanto devidamente reparado, o que resultou na perda do objeto da liminar, haja vista a reparação e entrega do próprio veiculo dos autores. Portanto, não se configura descumprimento da ordem judicial, razão pela qual não há que se falar em aplicação de multa, astreintes ou quaisquer outras sanções processuais previstas no art. 536, §1º, do CPC. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação de sanções pelo suposto descumprimento da tutela provisória, por ausência de fundamento fático e jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar as rés HARUS MARANHÃO COMÉRCIO LTDA. e HDI SEGUROS S.A., solidariamente, ao ressarcimento das despesas comprovadas com transporte via aplicativo Uber, exclusivamente em favor dos autores Felipe Morais Pacífico e Elizenir de Jesus Moreira Morais, em razão da colisão ocorrida em 22/07/2024 até a entrega do veículo Kia Picanto em 02/09/2024, no valor de R$ 1.360,38, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Indefiro o pedido de restituição dos valores referentes às despesas de transporte realizadas por Isabelle Morais Pacífico, por ausência de legitimidade e de nexo de causalidade, visto que não figura como parte na presente demanda; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por não restarem caracterizados elementos que extrapolem os aborrecimentos cotidianos, tampouco violação à dignidade ou integridade psíquica dos autores. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, o autor e as requeridas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, de forma equitativa. Cada parte arcará com os encargos de sucumbência de maneira proporcional, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada uma. No entanto, a exigibilidade dessa verba permanecerá suspensa em relação ao autor, pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão da justiça gratuita em seu favor, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0859314-45.2024.8.10.0001

ID: 290786368

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0859314-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDLOURDES SOUSA GUILHON ROSA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 26/05 a 02/06/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0859314-45.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO, SEDUC RECORRIDO: EDLOURDE… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 26/05 a 02/06/2025 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0859314-45.2024.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO, SEDUC RECORRIDO: EDLOURDES SOUSA GUILHON ROSA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1085/2025-1 (1422) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública estadual para condenar a Administração ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional por tempo de serviço, implementada apenas em novembro de 2021, embora os requisitos legais estivessem preenchidos desde janeiro de 2019, conforme a Lei Estadual nº 9.860/2013. A autora, admitida em 1997 e promovida à referência C-6 em 2015, comprovou, com base em documentos oficiais, o efetivo exercício ininterrupto por quatro anos, pleiteando o pagamento retroativo das parcelas compreendidas entre julho de 2019 e outubro de 2021, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública tem direito subjetivo à progressão funcional automática por tempo de serviço, diante da ausência de sistema de avaliação implementado; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao período de atraso na implementação da progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pela servidora, extraída de registros oficiais emitidos pelo próprio Estado (ficha funcional e contracheques), comprova o efetivo exercício contínuo do cargo, preenchendo os requisitos do art. 18 da Lei Estadual nº 9.860/2013, sem qualquer afastamento impeditivo da contagem do interstício. 4. A ausência de avaliação funcional e de sistema implementado de capacitação, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei Estadual nº 9.860/2013, impõe à Administração o dever de realizar a progressão de forma automática, desde que preenchidos os requisitos objetivos. 5. A alegação de ausência de certidão específica do setor de recursos humanos não afasta a presunção relativa de veracidade dos documentos apresentados, tampouco houve impugnação efetiva ou prova em sentido contrário por parte do Estado. 6. A Administração, ao reconhecer administrativamente a progressão em 2021, confirmou o direito subjetivo da servidora à promoção funcional, restando incontroverso o preenchimento dos requisitos legais desde 2019. 7. A ausência de disponibilidade orçamentária, não demonstrada nos autos mediante documentos técnicos, não justifica o descumprimento da obrigação legal e não elide o dever de pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente. 8. O art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000, exclui da apuração dos limites de despesa as obrigações reconhecidas por decisão judicial, razão pela qual não se aplica a limitação orçamentária à espécie. 9. A jurisprudência pacífica admite o reconhecimento judicial de direitos funcionais e determina o pagamento de valores retroativos mesmo diante de restrições fiscais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de sistema de avaliação funcional ou de oferta de capacitação obriga a Administração Pública a promover automaticamente a progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos objetivos previstos em lei. 2. Documentos oficiais emitidos pela própria Administração possuem presunção relativa de veracidade e são hábeis à comprovação de tempo de serviço para fins de progressão funcional. 3. O reconhecimento administrativo tardio da progressão funcional implica dever de pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período de atraso, não sendo admissível a invocação genérica de indisponibilidade orçamentária como justificativa para o descumprimento. 4. Despesas decorrentes de obrigações funcionais reconhecidas judicialmente estão excluídas dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do art. 19, §1º, IV, da LC nº 101/2000. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169; CPC, arts. 373, I e II; Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, §1º, IV; Lei Estadual nº 9.860/2013, arts. 18 e 20, §2º. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, por meio de sua Procuradoria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, nos autos da ação ajuizada por EDLOURDES SOUSA GUILHON ROSA, servidora pública estadual, que requereu a condenação do ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional prevista no art. 18 da Lei Estadual nº 9.860/2013, com efeitos retroativos ao período de julho de 2019 a outubro de 2021. Em suas razões recursais, o ente federativo sustenta, em síntese, que não restou comprovado, de forma inequívoca, o cumprimento do interstício necessário para a progressão funcional na forma exigida pelo Estatuto do Magistério da Educação Básica do Estado do Maranhão. Argumenta que o histórico funcional juntado aos autos pela autora não permitiria aferir com segurança o atendimento ao tempo mínimo de efetivo exercício na referência anterior, pois não foi apresentada certidão específica emitida pelo setor de recursos humanos da Administração Pública Estadual, nos moldes do art. 169, §1º, da Lei Estadual nº 6.107/1994, que permitiria aferição segura dos dias efetivamente trabalhados. Invoca, ainda, a possibilidade de existência de períodos de afastamento ou licenças que não contariam para efeitos de progressão funcional, circunstância que, segundo defende, comprometeria a constituição do direito subjetivo alegado. Além disso, aponta que o deferimento da progressão funcional não decorre automaticamente do decurso temporal, devendo ser precedido de avaliação de mérito e disponibilidade orçamentária, conforme previsão constitucional (art. 169, §1º, da CF/88) e infraconstitucional (Lei Complementar nº 101/2000). Com base nesse raciocínio, aduz que não há direito líquido e certo à percepção dos retroativos, uma vez que a concessão da progressão administrativa ocorreu somente após observância dos requisitos legais e viabilidade fiscal. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na exordial. Por sua vez, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso inominado, nas quais pugna pela manutenção integral da sentença proferida pelo juízo a quo. Sustenta que restaram devidamente comprovados nos autos os requisitos legais para a concessão da progressão funcional: cumprimento do estágio probatório, exercício contínuo no cargo, e atendimento ao interstício de quatro anos previsto no art. 18 da Lei Estadual nº 9.860/2013. Ressalta que os documentos acostados, notadamente o histórico funcional e a ficha financeira, demonstram o vínculo contínuo da servidora com a Administração Pública e a inexistência de licenças ou afastamentos que inviabilizassem a contagem do tempo de serviço. Rebate a alegação de ausência de avaliação de desempenho como condição impeditiva, argumentando que o próprio Estatuto prevê, em seu art. 20, §2º, a efetivação automática da progressão por mérito em caso de inexistência de sistema de avaliação implementado pelo ente público. Quanto à alegada restrição orçamentária, assevera que não se pode utilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice à efetivação de um direito subjetivo do servidor público quando presentes os requisitos legais, sendo certo que as despesas decorrentes de decisão judicial não são computadas nos limites previstos no art. 19 da LRF, nos termos do §1º, IV, do referido dispositivo legal. Aponta ainda o entendimento do STJ, consolidado no Tema Repetitivo nº 1.075, segundo o qual é ilegal a não concessão de progressão funcional quando cumpridos os requisitos legais, mesmo diante da superação dos limites orçamentários da LRF. Ao final, pleiteia o não provimento do recurso e a condenação da parte recorrente em custas e honorários recursais. A sentença combatida foi proferida em audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de março de 2025, sendo publicada em sessão conforme autorização legal. Na decisão, a juíza singular entendeu pela procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo que a autora comprovou, documentalmente, o vínculo funcional com o Estado, o cumprimento do interstício necessário à progressão funcional e o efetivo exercício do cargo no período alegado, nos moldes do art. 18 da Lei nº 9.860/2013. A magistrada também considerou que a concessão administrativa da progressão, ainda que tardia, configuraria reconhecimento tácito do direito pela Administração. Com base nas fichas financeiras e nos contracheques apresentados, bem como na tabela de cálculo anexada, a sentença fixou o valor devido em R$ 12.191,37, correspondentes ao período de julho de 2019 a outubro de 2021, acrescidos de correção monetária e juros conforme parâmetros definidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios, conforme previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito Por meu voto, nego provimento ao recurso inominado. Na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso inominado apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se a documentação apresentada pela parte autora " especialmente ficha funcional e contracheques " é suficiente para comprovar o efetivo exercício ininterrupto na referência C-6, de modo a preencher o requisito objetivo de interstício de quatro anos previsto no art. 18 da Lei Estadual nº 9.860/2013; b) saber se a ausência de avaliação de desempenho e/ou de oferta de capacitação por parte da Administração Pública enseja o direito subjetivo à progressão funcional automática, conforme previsão do art. 20, §2º, da Lei Estadual nº 9.860/2013; c) saber se o reconhecimento administrativo da progressão funcional, ainda que tardio, configura admissão tácita do cumprimento dos requisitos legais por parte da servidora; d) saber se a alegação de indisponibilidade orçamentária, desacompanhada de documentos técnicos, é apta a afastar o dever de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional reconhecida administrativamente; e) saber se a omissão estatal na implementação tempestiva da progressão funcional pode legitimar o não pagamento das parcelas vencidas no período entre o cumprimento dos requisitos legais e o efetivo reconhecimento do direito; f) saber se o princípio da legalidade e a jurisprudência consolidada autorizam o reconhecimento judicial do direito às diferenças remuneratórias, independentemente da invocação genérica da Lei de Responsabilidade Fiscal pela Fazenda Pública. Pois bem, estabelecidas essas balizas, passo à análise detalhada dos fatos e fundamentos que sustentam a manutenção da sentença. A controvérsia submetida à instância recursal diz respeito ao direito de servidora pública estadual à progressão funcional por tempo de serviço e ao consequente pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de implementação no prazo legal, nos termos da Lei Estadual nº 9.860/2013. A autora, admitida em novembro de mil novecentos e noventa e sete, progrediu para a referência C-6 em janeiro de dois mil e quinze. Desde então, alega ter preenchido, em janeiro de dois mil e dezenove, os requisitos objetivos estabelecidos no art. 18 do Estatuto do Magistério, notadamente o interstício de quatro anos em efetivo exercício na mesma referência funcional. Ocorre que, somente em novembro de dois mil e vinte e um, a Administração Pública reconheceu administrativamente a progressão, sem, contudo, proceder ao pagamento das parcelas retroativas. Pleiteou-se, assim, judicialmente, a condenação ao pagamento dos valores compreendidos entre julho de dois mil e dezenove e outubro de dois mil e vinte e um, considerando-se a prescrição quinquenal incidente. A sentença proferida em audiência reconheceu a procedência do pedido com base na robusta prova documental colacionada aos autos. Conforme consignado na decisão de origem, a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Trouxe aos autos documentos idôneos emitidos pelo próprio Estado, dos quais se extrai a linha cronológica da evolução funcional, a permanência contínua no exercício do cargo e a inexistência de qualquer interrupção, afastamento ou licença que pudesse comprometer a contagem do tempo necessário à progressão. A argumentação recursal apresentada pelo Estado do Maranhão afirma que não restou comprovado, de forma inequívoca, o cumprimento do tempo de serviço exigido para a progressão funcional, por ausência de certidão específica emitida pelo setor de recursos humanos. Sustenta, ainda, que a Administração Pública não está vinculada ao dever de promover automaticamente a progressão funcional, dada a exigência de avaliação de desempenho e a necessidade de disponibilidade orçamentária, com fulcro nos arts. 18 e 20 da Lei Estadual nº 9.860/2013 e no art. 169 da Constituição Federal, conjugado com os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse conjunto de argumentos, todavia, não se sustenta frente à moldura normativa aplicável e ao contexto probatório dos autos. Em primeiro lugar, a documentação apresentada pela servidora, notadamente sua ficha funcional e contracheques, permite concluir, com segurança, que ela permaneceu em exercício contínuo na referência anterior desde a progressão ocorrida em dois mil e quinze, sem afastamentos que afetassem a contagem do interstício. Em momento algum o Estado impugnou formalmente esses documentos, nem mesmo indicou qual seria a irregularidade específica que os tornaria inidôneos à comprovação do efetivo exercício. A alegação de que somente uma certidão específica emitida pelo setor de recursos humanos poderia atestar o tempo de serviço desconsidera que os documentos oficiais juntados são hábeis à formação do convencimento do juízo e representam declarações unilaterais do próprio ente público, as quais possuem presunção relativa de veracidade. Inverter tal presunção e exigir da parte autora uma prova que excede a razoabilidade ou a disponibilidade de meios documentais afigura-se como exigência desproporcional, especialmente quando sequer há nos autos qualquer elemento que aponte para a existência de afastamentos impeditivos da progressão. Ademais, o art. 20, §2º, da Lei Estadual nº 9.860/2013 estabelece expressamente que, na ausência de sistema de avaliação funcional implementado pelo Estado ou de oferta de capacitação, a progressão deve operar-se automaticamente, desde que cumprido o interstício legal. Essa cláusula normativa tem natureza cogente e impõe à Administração o dever de implementar o avanço funcional sem necessidade de requerimento ou manifestação da parte interessada, desde que estejam satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei. No caso concreto, não há qualquer comprovação, por parte do Estado, da existência de avaliação funcional realizada entre dois mil e quinze e dois mil e dezenove, tampouco da implementação de um sistema permanente e eficaz de avaliação de desempenho. A progressão, portanto, era direito subjetivo da servidora, tendo ocorrido fora do prazo devido por inércia exclusiva do ente público. Essa omissão administrativa não pode ser transmutada em escusa para furtar-se ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do atraso, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. No que tange ao argumento de ausência de disponibilidade orçamentária, também não se verifica qualquer comprovação concreta nos autos. A simples invocação genérica da Lei de Responsabilidade Fiscal não basta para afastar a obrigatoriedade do cumprimento de obrigações funcionais decorrentes de vínculo estatutário. O art. 19, §1º, inciso IV, da própria Lei Complementar nº 101/2000, expressamente exclui da apuração dos limites legais as despesas decorrentes de decisões judiciais e de obrigações de períodos anteriores. A progressão funcional, uma vez reconhecida judicialmente, insere-se nesse âmbito de exceção. O Estado não demonstrou, nem sequer indicou tecnicamente, de forma minimamente plausível, que o pagamento da diferença de valores pleiteada comprometeria a execução orçamentária. Não houve nos autos juntada de documentos técnicos, relatórios fiscais, laudos de impacto orçamentário ou pareceres de controle interno que fundamentassem a alegação de indisponibilidade. Tal ônus competia ao recorrente, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A ausência desse conteúdo probatório compromete de forma irreversível a tese defensiva. É importante assinalar, ainda, que o próprio deferimento administrativo da progressão, ainda que tardio, configura reconhecimento da existência do direito material, restando incontroverso o preenchimento dos requisitos legais. A controvérsia, portanto, concentra-se unicamente sobre os efeitos retroativos da omissão. Nesse ponto, a tese de que o pagamento das diferenças depende de disponibilidade orçamentária colide frontalmente com o princípio da legalidade, pois não há margem discricionária para o não cumprimento da norma legal que disciplina a progressão funcional. Por fim, o entendimento de que decisões judiciais que reconhecem direito funcional não estão submetidas às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal já se encontra pacificado na jurisprudência pátria e decorre diretamente do próprio texto legal. A tentativa de invocar restrições orçamentárias como fundamento para não cumprir obrigação legal reconhecida judicialmente corresponde à subversão da hierarquia constitucional, pois nega vigência à própria garantia fundamental de acesso à jurisdição e ao direito adquirido. A pretensão recursal não guarda acolhimento. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Do dispositivo Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do CPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís, 26 de maio de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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Processo nº 0856404-45.2024.8.10.0001

ID: 292391782

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0856404-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

Intimação

Advogados:

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

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LEANDRO DE JESUS LEITE COLINS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0856404-45.2024.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0856404-45.2024.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença O Ministério Público estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra o acusado NILSON DOS SANTOS MAIA, brasileiro, sem profissão definida, natural de São Luís-MA, nascido em 18.06.1984, RG nº 0160587220000 SSP/MA, CPF nº 964.071.903-04, filho de Sílvio Maia e de Maria José dos Santos Maia, residente na Rua Apolônia, n. 123, Bairro de Fátima, nesta capital, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 171, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (estelionato simples em continuidade delitiva). Narra a acusação, em síntese, que no dia 07 de agosto de 2024, por volta das 17h, o ora sentenciado, utilizando o nome falso de “Flávio” em um aplicativo de relacionamento, marcou um encontro com a vítima, Ana Mariza da Anunciação, em uma loja de conveniência situada no bairro Cohama, em São Luís. Durante a conversa, o sentenciado pediu o celular da vítima emprestado, argumentando que o dele estava descarregado e, ao receber o aparelho telefônico, afastou-se da vítima, simulando estar em uma ligação, oportunidade em que se evadiu em posse do celular alheio. Posteriormente, a vítima conseguiu localizar o seu aparelho celular sendo anunciado para venda no site OLX, ocasião em que marcou um encontro com o suposto vendedor na Farmácia Globo, localizada no bairro João Paulo, momento em que reconheceu Nilson como autor do delito em julgamento. A polícia foi acionada e efetuou sua prisão em flagrante do sentenciado, sendo o celular recuperado e devolvido à legítima proprietária. Com o andamento do processo, surgiram novos elementos investigativos que revelaram que Nilson havia praticado crimes semelhantes, com o mesmo modus operandi, em datas e locais diferentes. Em 15 de agosto de 2024, o sentenciado teria se aproximado da vítima Eferson Coelho Lima, na Praça Deodoro, também situada em São Luís, utilizando-se de artifício ardil no intuito de obter para si vantagem ilícita, e se apoderou do aparelho celular Realme C67. Na sequência, no dia 17 de setembro de 2024, o sentenciado agiu de forma idêntica em relação à vítima Maraísa Dias, cujo fato ocorreu durante um encontro no centro da cidade. Ambas as vítimas reconheceram Nilson como autor dos fatos. Ressalto que o modus operandi utilizado pelo sentenciado foi o mesmo nas três ocasiões: após conhecer as vítimas por intermédio de aplicativo de relacionamento, o acusado marcava um encontro com estas e, quando se encontravam, solicitava o aparelho celular emprestado para realizar uma ligação, e quando as vítimas lhe entregavam os celulares, o acusado se evadia do local em posse do objeto subtraído. Ademais, foi verificado pelo Ministério Público, por meio do sistema SIGMA, que o sentenciado possui outras ocorrências semelhantes, nas quais se apresentava com os nomes de “Artur” e “Walace”, reiterando a prática de fraudes para subtrair aparelhos celulares, além de responder por outros processos relacionados a estelionato e furto qualificado, e ter várias passagens pelo sistema penitenciário. Por fim, constatada a continuidade delitiva, o Ministério Público requereu o aditamento da denúncia para incluir os novos crimes e vítimas (Eferson Coelho Lima e Maraísa Dias), requerendo que NILSON DOS SANTOS MAIA responda pelos delitos previstos no artigo 171, caput, combinado com o artigo 71, caput, ambos do Código Penal (estelionato em continuidade delitiva). A ação penal foi fundamentada nos elementos de informação contidos no Inquérito Policial n. 041/2024 - 14º DP, instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante. Auto de Apresentação e Apreensão, ID n. 126085855, p. 8. Termo de Entrega, ID n. 126085855, p. 9 A denúncia foi recebida no dia 14 de janeiro de 2025, ID n. 138379788, e o seu respectivo aditamento foi recebido dia 30 de janeiro de 2025, ID n. 139610319. O acusado foi citado e, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, reservando-se a discutir o mérito na fase de alegações finais (ID n. 141149710). Na fase de produção de provas, foram ouvidas a vítima EFERSON COELHO LIMA, as testemunhas PM WALLACE ALMEIDA PERLA e ELTON DE SOUSA VIANA, além de efetuado o interrogatório do sentenciado NILSON DOS SANTOS MAIA. O Ministério Público desistiu da oitiva das vítimas ANA MARIZA DA ASSUNÇÃO e MARAÍSA DIAS, vez que não foram localizadas nos endereços indicados nos autos. Ao final, as partes não requereram diligências complementares, e foi concedido vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. O Ministério Público Estadual, ao confrontar as provas produzidas em sede de contraditório judicial, ratificou a acusação contida no pedido inicial e, por conseguinte, requereu a condenação do acusado NILSON DOS SANTOS MAIA nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu, em suma, a declaração de nulidade da instrução criminal, sob alegação de que o sentenciado permaneceu de algemas durante a audiência, com fundamento na Súmula Vinculante n. 11, e, no mérito, subsidiariamente, requereu a absolvição do sentenciado, alegando, em síntese, que não estaria caracterizado o tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, e, em caso de eventual condenação, requereu o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas “b” e “d”, e no artigo 66, ambos do Código Penal). Passo a decidir. Preliminarmente, oportunizo gizar que indefiro, pelas razões a seguir fundamentadas, o pleito de nulidade formulado pela Defesa em alegações finais, que alegou constrangimento ilegal e nulidade da audiência de instrução realizada, em razão de o sentenciado ter permanecido de algemas durante o ato processual. De fato, o uso de algemas, em audiência, exige fundamentação adequada a uma das hipóteses constantes na Súmula Vinculante n. 11, do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, após consulta feita à equipe da SEAP que fazia a escolta do sentenciado, reputou-se necessário que, durante a solenidade, fosse mantida a imobilização do réu por algemas, entretanto, com as mãos voltadas para a frente do corpo, por ser tal medida necessária e imprescindível para segurança de todos os que se encontravam presentes, sobretudo pela quantidade de agentes que fazia a escolta do preso, sempre diminuta, sem que isto caracterizasse qualquer ofensa à aludida Súmula Vinculante (nº 11, do STF) nem ao artigo 8º, II da Res.- CNJ 213/15, ou nulidade do presente ato. Portanto, afasto referido pedido. A ação penal encontra-se apta para julgamento. Não há preliminares a dirimir. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. No mérito, a materialidade e autoria delitivas do crime previsto no art. 171, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, foram devidamente comprovadas em sede judicial, conforme passo a demonstrar na sequência do presente julgamento doravante os fundamentos a seguir apresentados: A vítima EFERSON COELHO LIMA relatou que conheceu o sentenciado por meio de um aplicativo de relacionamento e, após conversarem online, marcaram um encontro na Praça Deodoro para o dia 07 agosto de 2024. Em seguida, eles foram, eles foram até uma conveniência próxima e, chegando lá, o sentenciado pediu o celular da vítima emprestado para fazer uma ligação, alegando que o seu aparelho telefônico estava sem bateria, oportunidade em que se afastou da vítima para efetuar “suposta” ligação. A vítima declarou que percebeu que se tratava de um golpe quando o sentenciado se afastou e não retornou mais. Aduziu, ainda, que tomou conhecimento da existência de outras vítimas do sentenciado por intermédio de um vídeo compartilhado por um amigo online, o que o motivou a registrar um boletim de ocorrência. Por fim, a vítima informou que não teve seu bem recuperado. A testemunha WALLACE ALMEIDA PERLA, policial militar, relatou que, durante ronda ostensiva no bairro João Paulo, nesta capital, foi acionado pela vítima, Ana Mariza da Anunciação, que relatou o furto de seu celular. A testemunha informou que a vítima relatou que havia marcado um encontro por meio de um site de relacionamento com o sentenciado, no bairro da Cohama, durante o qual ele (acusado) pediu o celular emprestado para fazer uma ligação e se evadiu do local, não retornando. Na sequência, a vítima conseguiu localizar o aparelho subtraído por meio de um site de vendas online, oportunidade em que marcou um novo encontro com o sentenciado em uma farmácia no bairro João Paulo. Junto à vítima, o policial abordou Nilson dos Santos Maia no local, que não resistiu à prisão e permaneceu em silêncio. A testemunha ELTON DE SOUSA VIANA, policial militar, por sua vez, ratificou os termos do depoimento da testemunha anterior O acusado NILSON DOS SANTOS MAIA, em interrogatório judicial, confirmou os fatos narrados, alegando que conheceu as vítimas pelo aplicativo Grinder, e que os encontros seguiam um padrão de irem a restaurantes e conveniências. Ele admitiu ter subtraído os celulares, inclusive o de Eon Coelho Lima, utilizando o pretexto de fazer ligações relacionadas a propostas de trabalho. Por fim, declarou que trocava os aparelhos celulares subtraídos por drogas, vez que era usuário à época do ocorrido. Estas são as provas produzidas em contraditório judicial cuja íntegra do conteúdo encontra-se consignado nos termos de audiência que instruem os presentes autos. No caso em apreço, verifica-se que o acusado confessou a autoria da conduta criminosa que lhe recai perante a autoridade policial, confirmando que pedia o celular das vítimas emprestado, sob alegação de fazer ligação de urgência e, em seguida, evadia-se do local. Diante todo cenário apresentado, compreendo, pois, que o discurso enganoso, o erro, a vantagem ilícita obtida pelo acusado e o prejuízo das vítimas estão devidamente comprovados, a ensejar a sua responsabilização criminal. Assim, as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, e, por conseguinte, permitem a conclusão de que a imputação contida na peça acusatória é plenamente harmoniosa, subsistindo fartos elementos para fundamentar a responsabilização criminal do acusado pela prática do crime do artigo 171, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal. O doutrinador Cezar Roberto Bitencourt ensina que a configuração do crime de estelionato exige a presença dos seguintes elementos: a) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; b) induzimento ou manutenção da vítima em erro; c) obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro). É indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro do agente. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessária que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. No caso em tela, há preenchimento de todos os requisitos alhures mencionados. O acusado induziu as vítimas a erro, fazendo-as acreditar que utilizaria seus respectivos aparelhos telefônicos tão somente para realizar uma ligação; as vítimas tiveram o prejuízo patrimonial sofrido pela subtração de seus bens; e o acusado obteve vantagem ilícita da prática empregada. Diante do exposto, atendendo a tudo o que demonstrado, julgo procedente o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o acusado NILSON DOS SANTOS MAIA, já qualificado, nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Sinalizo, ainda, que a confissão da acusada, os seus respectivos antecedentes criminais e demais questões atinentes à adequada individualização de pena serão avaliadas logo na sequência do presente julgamento. Passo a aplicação da pena: Convém destacar a propósito deste julgamento que ao crime de estelionato são cominadas, cumulativamente, as penas de reclusão, de um a cinco anos, e de multa. Por não se tratar de cominação alternativa, não incidirá o artigo 59, inciso I, do Código Penal. Desta feita, em conformidade ao preceito constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal), e ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (artigo 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais (artigo 59), para aplicação das sanções incidentes, na medida exata à reprovação e prevenção do crime. Esclareço, tão somente, que o exame das circunstâncias judiciais do crime patrimonial praticado contra as vítimas ANA MARIZA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO, EFERSON COELHO LIMA e MARAISA DIAS (3) será realizado em conjunto, por ocasião da individualização da pena, diante a unidade de procedimento adotado na execução da infração penal, o que torna desnecessário a mera repetição dos fundamentos a serem adotados por este julgador. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais: A. A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor reprovação do comportamento do agente, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa o que é esperado pela autoria do crime praticado. B. O acusado possui antecedentes criminais, visto que possui condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência (Autos n. 0800563-36.2022.8.10.0001 - 6ª Vara Criminal de São Luís). C. Acerca da conduta social do acusado, inexistem informações desabonatórias que imponham valoração à qualificá-la negativamente. D. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, uma vez que não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social onde está inserido, e que permitam traçar o seu perfil subjetivo. E. Os motivos do crime não interferem na valoração da conduta criminosa, a que atribuo neutralidade. F. As circunstâncias do crime devem ser consideradas em seu desfavor, tendo em vista que o acusado utiliza o mesmo modus operandi para obter vantagem ilícita para si, como se pode ver nos próprios autos, a partir da leitura dos depoimentos colhidos pela autoridade policial do que outras vítimas sofreram, e também da análise da Ação Penal n. 0816318-95.2025.8.10.0001, e da Ação Penal n. 0820025-42.2023.8.10.0001, que tramitam perante esta unidade criminal, além da Ação Penal 0006397-24.2020.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara Criminal deste Termo Judiciário. O acusado marca encontro ou se aproxima da vítima por algum outro meio e, a pretexto de realizar um a ligação telefônica, pede o celular da vítima emprestado, oportunidade em que empreende fuga na posse do bem subtraído. G. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. H. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime, não devendo ser sopesada negativamente. Diante da existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis: antecedentes criminais e circunstâncias do crime, fixo a pena-base do sentenciado NILSON DOS SANTOS MAIA, pela prática de cada crime patrimonial pelo qual condenado, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e, ainda, 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais, Agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal): Estabelecida a pena-base, imperioso reconhecer, na segunda etapa da aplicação da pena, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), vez que o acusado confessou espontaneamente, em interrogatório judicial, a prática do delito, o que, inclusive, foi utilizado para fundamentar a condenação. No que diz respeito a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal (ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano), deixo de reconhecer, vez que o bem da vítima Ana Mariza Santos da Anunciação foi recuperado tão somente em virtude do intermédio da Polícia Militar, estando ausente o requisito “espontânea vontade”. Na sequência, em relação a atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal: “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”, deixo de aplicar ao caso concreto, visto que, por se tratar de circunstância legal extremamente aberta, que permite ao intérprete da lei liberdade para analisá-la e aplicá-la, não vislumbro, in casu, oportunidade para aplicação, considerando o modus operandi ardiloso utilizado pelo sentenciado. Além do mais, conforme doutrina especializada, são circunstâncias que podem ser consideradas na atenuante inominada o “arrependimento sincero do agente, sua extrema penúria, a recuperação do agente após o cometimento do crime, a confissão, embora não espontânea, ter o agente sofrido dano físico, fisiológico ou psíquico em decorrência do crime, ser portador de doença incurável etc” (MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N.. Código Penal Interpretado. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 418-419). Dessa forma, reduzo a pena-base em 1/6 (um sexto), tendo em vista a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e, ainda, 10 (dez) dias-multa. Adiante, verifico que não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes: Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Assim, mantenho a pena fixada em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e, ainda, 10 (dez) dias-multa. - Da continuação delitiva (artigo 71 do Código Penal): Ao final, diante o concurso de 03 (três) crimes de estelionato praticados contra vítimas diferentes, em continuidade delitiva, aplico a pena de um só dos crimes patrimoniais, porque idênticas: 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e, ainda, 10 (dez) dias-multa, majorando-a, proporcionalmente, em atenção à quantidade de infrações penais praticadas (3), na razão de 1/5 (um quinto), fixando-a ao final desta etapa em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e, ainda, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, considerando a não aplicação do artigo 72 do Código Penal ao caso em epígrafe, visto que referida regra aplica-se tão somente às hipóteses de concurso formal ou material, não incidindo tal dispositivo aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva (AgRg no REsp 1.843.797/SP, 5.a T., rel. Joel Ilan Paciornik, j. 05.03.2020). Dessa forma, condeno DEFINITIVAMENTE a sentenciada NILSON DOS SANTOS MAIA à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e, ainda, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. No tocante a pena de multa, percebendo que o sentenciado não possui uma boa condição econômica, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do crime, corrigido monetariamente quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, Código Penal), devendo ser liquidado por cálculo da Contadoria Judicial, e recolhido nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. O período de prisão cautelar do sentenciado, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), é insuficiente para alteração de seu regime inicial de cumprimento de pena, reservando que a detração que lhe é devida seja feita pelo juízo da execução penal (artigo 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal). Diante a quantidade da pena aplicada e a presumida primariedade do sentenciado estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com a previsão contida no artigo 33, “caput” e parágrafos, do Código Penal, cuja execução ocorrerá em Casa de Albergado, ou nos termos do que for definido pelo juízo da Execução Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, visto que, in casu, não estão preenchidos os requisitos subjetivos para tanto (artigo 44, inciso III, do Código Penal), visto que o acusado possui maus antecedentes, situação materialmente comprovada por meio da certidão de antecedentes criminais, a qual atesta a condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência. Outrossim, diante a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena, que dispensa tratamento penitenciário mais brando à da presente custódia cautelar, que, inclusive, se prolongou por período suficiente a resguardar a presente instrução processual, bem como em atenção a presumida primariedade do sentenciado e às disposições contidas na Resolução do CNJ nº 474 de 19/09/2022, que possui o escopo de efetivar a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, REVOGO a prisão preventiva que lhe foi decretada. Serve a presente sentença como ALVARÁ DE SOLTURA, para que se ponha imediatamente em liberdade o sentenciado NILSON DOS SANTOS MAIA, já qualificado no início do presente julgamento, caso não esteja preso por outro fundamento que justifique a manutenção de sua custódia. Com fundamento no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena fixada e o seu regime inicial de cumprimento. Façam-se os devidos registros junto ao sistema BNMP2. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, como prevê o artigo 804, do Código de Processo Penal, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade por 05 anos, enquanto persistir a situação de hipossuficiência econômica, findo o qual serão extintas, vez que, nos termos do requerimento defensivo, lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita,(Lei n.º 1.060/1950, c/c o artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente). Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); a Defesa, via DJe; o acusado, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, intime-se os acusado por Edital, com prazo de 90 (noventa) dias (artigo 392, § 1o, do Código de Processo Penal). Notifiquem-se a vítima Eferson Coelho Lima, via e-mail (efersonclima@gmail.com), tendo em vista a sua preferência por este meio, conforme manifestação em audiência (ID n. 148070292), e as vítimas Ana Mariza Santos da Anunciação e Maraisa Dias, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal destas, proceda-se à intimação por edital. Após, com o trânsito em julgado, concomitantemente: 1. Oficie-se, comunicando à Secretaria de Segurança e ao Instituto de Identificação Criminal, para fins estatísticos; 2. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do condenado, com fulcro no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos desta condenação; 3. Expeça-se a Guia de Execução da penas aplicadas, conforme Res.-CNJ 113/2010, encaminhando-se, com os respectivos anexos, à competente Vara de Execução Penal deste Termo Judiciário, pela ferramenta VEPCNJ. Após, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. São Luís – MA, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Processo nº 0856404-45.2024.8.10.0001

ID: 292278841

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0856404-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON DOS SANTOS MAIA

Sentença (expediente)

Advogados:

EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA

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LEANDRO DE JESUS LEITE COLINS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0856404-45.2024.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) S… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos nº0856404-45.2024.8.10.0001 Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Sentença O Ministério Público estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia contra o acusado NILSON DOS SANTOS MAIA, brasileiro, sem profissão definida, natural de São Luís-MA, nascido em 18.06.1984, RG nº 0160587220000 SSP/MA, CPF nº 964.071.903-04, filho de Sílvio Maia e de Maria José dos Santos Maia, residente na Rua Apolônia, n. 123, Bairro de Fátima, nesta capital, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 171, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal (estelionato simples em continuidade delitiva). Narra a acusação, em síntese, que no dia 07 de agosto de 2024, por volta das 17h, o ora sentenciado, utilizando o nome falso de “Flávio” em um aplicativo de relacionamento, marcou um encontro com a vítima, Ana Mariza da Anunciação, em uma loja de conveniência situada no bairro Cohama, em São Luís. Durante a conversa, o sentenciado pediu o celular da vítima emprestado, argumentando que o dele estava descarregado e, ao receber o aparelho telefônico, afastou-se da vítima, simulando estar em uma ligação, oportunidade em que se evadiu em posse do celular alheio. Posteriormente, a vítima conseguiu localizar o seu aparelho celular sendo anunciado para venda no site OLX, ocasião em que marcou um encontro com o suposto vendedor na Farmácia Globo, localizada no bairro João Paulo, momento em que reconheceu Nilson como autor do delito em julgamento. A polícia foi acionada e efetuou sua prisão em flagrante do sentenciado, sendo o celular recuperado e devolvido à legítima proprietária. Com o andamento do processo, surgiram novos elementos investigativos que revelaram que Nilson havia praticado crimes semelhantes, com o mesmo modus operandi, em datas e locais diferentes. Em 15 de agosto de 2024, o sentenciado teria se aproximado da vítima Eferson Coelho Lima, na Praça Deodoro, também situada em São Luís, utilizando-se de artifício ardil no intuito de obter para si vantagem ilícita, e se apoderou do aparelho celular Realme C67. Na sequência, no dia 17 de setembro de 2024, o sentenciado agiu de forma idêntica em relação à vítima Maraísa Dias, cujo fato ocorreu durante um encontro no centro da cidade. Ambas as vítimas reconheceram Nilson como autor dos fatos. Ressalto que o modus operandi utilizado pelo sentenciado foi o mesmo nas três ocasiões: após conhecer as vítimas por intermédio de aplicativo de relacionamento, o acusado marcava um encontro com estas e, quando se encontravam, solicitava o aparelho celular emprestado para realizar uma ligação, e quando as vítimas lhe entregavam os celulares, o acusado se evadia do local em posse do objeto subtraído. Ademais, foi verificado pelo Ministério Público, por meio do sistema SIGMA, que o sentenciado possui outras ocorrências semelhantes, nas quais se apresentava com os nomes de “Artur” e “Walace”, reiterando a prática de fraudes para subtrair aparelhos celulares, além de responder por outros processos relacionados a estelionato e furto qualificado, e ter várias passagens pelo sistema penitenciário. Por fim, constatada a continuidade delitiva, o Ministério Público requereu o aditamento da denúncia para incluir os novos crimes e vítimas (Eferson Coelho Lima e Maraísa Dias), requerendo que NILSON DOS SANTOS MAIA responda pelos delitos previstos no artigo 171, caput, combinado com o artigo 71, caput, ambos do Código Penal (estelionato em continuidade delitiva). A ação penal foi fundamentada nos elementos de informação contidos no Inquérito Policial n. 041/2024 - 14º DP, instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante. Auto de Apresentação e Apreensão, ID n. 126085855, p. 8. Termo de Entrega, ID n. 126085855, p. 9 A denúncia foi recebida no dia 14 de janeiro de 2025, ID n. 138379788, e o seu respectivo aditamento foi recebido dia 30 de janeiro de 2025, ID n. 139610319. O acusado foi citado e, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, reservando-se a discutir o mérito na fase de alegações finais (ID n. 141149710). Na fase de produção de provas, foram ouvidas a vítima EFERSON COELHO LIMA, as testemunhas PM WALLACE ALMEIDA PERLA e ELTON DE SOUSA VIANA, além de efetuado o interrogatório do sentenciado NILSON DOS SANTOS MAIA. O Ministério Público desistiu da oitiva das vítimas ANA MARIZA DA ASSUNÇÃO e MARAÍSA DIAS, vez que não foram localizadas nos endereços indicados nos autos. Ao final, as partes não requereram diligências complementares, e foi concedido vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. O Ministério Público Estadual, ao confrontar as provas produzidas em sede de contraditório judicial, ratificou a acusação contida no pedido inicial e, por conseguinte, requereu a condenação do acusado NILSON DOS SANTOS MAIA nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal. A Defesa, por sua vez, requereu, em suma, a declaração de nulidade da instrução criminal, sob alegação de que o sentenciado permaneceu de algemas durante a audiência, com fundamento na Súmula Vinculante n. 11, e, no mérito, subsidiariamente, requereu a absolvição do sentenciado, alegando, em síntese, que não estaria caracterizado o tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, e, em caso de eventual condenação, requereu o reconhecimento das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, alíneas “b” e “d”, e no artigo 66, ambos do Código Penal). Passo a decidir. Preliminarmente, oportunizo gizar que indefiro, pelas razões a seguir fundamentadas, o pleito de nulidade formulado pela Defesa em alegações finais, que alegou constrangimento ilegal e nulidade da audiência de instrução realizada, em razão de o sentenciado ter permanecido de algemas durante o ato processual. De fato, o uso de algemas, em audiência, exige fundamentação adequada a uma das hipóteses constantes na Súmula Vinculante n. 11, do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, após consulta feita à equipe da SEAP que fazia a escolta do sentenciado, reputou-se necessário que, durante a solenidade, fosse mantida a imobilização do réu por algemas, entretanto, com as mãos voltadas para a frente do corpo, por ser tal medida necessária e imprescindível para segurança de todos os que se encontravam presentes, sobretudo pela quantidade de agentes que fazia a escolta do preso, sempre diminuta, sem que isto caracterizasse qualquer ofensa à aludida Súmula Vinculante (nº 11, do STF) nem ao artigo 8º, II da Res.- CNJ 213/15, ou nulidade do presente ato. Portanto, afasto referido pedido. A ação penal encontra-se apta para julgamento. Não há preliminares a dirimir. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. No mérito, a materialidade e autoria delitivas do crime previsto no art. 171, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, foram devidamente comprovadas em sede judicial, conforme passo a demonstrar na sequência do presente julgamento doravante os fundamentos a seguir apresentados: A vítima EFERSON COELHO LIMA relatou que conheceu o sentenciado por meio de um aplicativo de relacionamento e, após conversarem online, marcaram um encontro na Praça Deodoro para o dia 07 agosto de 2024. Em seguida, eles foram, eles foram até uma conveniência próxima e, chegando lá, o sentenciado pediu o celular da vítima emprestado para fazer uma ligação, alegando que o seu aparelho telefônico estava sem bateria, oportunidade em que se afastou da vítima para efetuar “suposta” ligação. A vítima declarou que percebeu que se tratava de um golpe quando o sentenciado se afastou e não retornou mais. Aduziu, ainda, que tomou conhecimento da existência de outras vítimas do sentenciado por intermédio de um vídeo compartilhado por um amigo online, o que o motivou a registrar um boletim de ocorrência. Por fim, a vítima informou que não teve seu bem recuperado. A testemunha WALLACE ALMEIDA PERLA, policial militar, relatou que, durante ronda ostensiva no bairro João Paulo, nesta capital, foi acionado pela vítima, Ana Mariza da Anunciação, que relatou o furto de seu celular. A testemunha informou que a vítima relatou que havia marcado um encontro por meio de um site de relacionamento com o sentenciado, no bairro da Cohama, durante o qual ele (acusado) pediu o celular emprestado para fazer uma ligação e se evadiu do local, não retornando. Na sequência, a vítima conseguiu localizar o aparelho subtraído por meio de um site de vendas online, oportunidade em que marcou um novo encontro com o sentenciado em uma farmácia no bairro João Paulo. Junto à vítima, o policial abordou Nilson dos Santos Maia no local, que não resistiu à prisão e permaneceu em silêncio. A testemunha ELTON DE SOUSA VIANA, policial militar, por sua vez, ratificou os termos do depoimento da testemunha anterior O acusado NILSON DOS SANTOS MAIA, em interrogatório judicial, confirmou os fatos narrados, alegando que conheceu as vítimas pelo aplicativo Grinder, e que os encontros seguiam um padrão de irem a restaurantes e conveniências. Ele admitiu ter subtraído os celulares, inclusive o de Eon Coelho Lima, utilizando o pretexto de fazer ligações relacionadas a propostas de trabalho. Por fim, declarou que trocava os aparelhos celulares subtraídos por drogas, vez que era usuário à época do ocorrido. Estas são as provas produzidas em contraditório judicial cuja íntegra do conteúdo encontra-se consignado nos termos de audiência que instruem os presentes autos. No caso em apreço, verifica-se que o acusado confessou a autoria da conduta criminosa que lhe recai perante a autoridade policial, confirmando que pedia o celular das vítimas emprestado, sob alegação de fazer ligação de urgência e, em seguida, evadia-se do local. Diante todo cenário apresentado, compreendo, pois, que o discurso enganoso, o erro, a vantagem ilícita obtida pelo acusado e o prejuízo das vítimas estão devidamente comprovados, a ensejar a sua responsabilização criminal. Assim, as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, e, por conseguinte, permitem a conclusão de que a imputação contida na peça acusatória é plenamente harmoniosa, subsistindo fartos elementos para fundamentar a responsabilização criminal do acusado pela prática do crime do artigo 171, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal. O doutrinador Cezar Roberto Bitencourt ensina que a configuração do crime de estelionato exige a presença dos seguintes elementos: a) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; b) induzimento ou manutenção da vítima em erro; c) obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro). É indispensável que a vantagem obtida, além de ilícita, decorra de erro do agente. Não basta a existência do erro decorrente da fraude, sendo necessária que da ação resulte vantagem ilícita e prejuízo patrimonial. No caso em tela, há preenchimento de todos os requisitos alhures mencionados. O acusado induziu as vítimas a erro, fazendo-as acreditar que utilizaria seus respectivos aparelhos telefônicos tão somente para realizar uma ligação; as vítimas tiveram o prejuízo patrimonial sofrido pela subtração de seus bens; e o acusado obteve vantagem ilícita da prática empregada. Diante do exposto, atendendo a tudo o que demonstrado, julgo procedente o pedido constante na denúncia, para CONDENAR o acusado NILSON DOS SANTOS MAIA, já qualificado, nas reprimendas do artigo 171, caput, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Sinalizo, ainda, que a confissão da acusada, os seus respectivos antecedentes criminais e demais questões atinentes à adequada individualização de pena serão avaliadas logo na sequência do presente julgamento. Passo a aplicação da pena: Convém destacar a propósito deste julgamento que ao crime de estelionato são cominadas, cumulativamente, as penas de reclusão, de um a cinco anos, e de multa. Por não se tratar de cominação alternativa, não incidirá o artigo 59, inciso I, do Código Penal. Desta feita, em conformidade ao preceito constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI da Constituição Federal), e ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (artigo 68), passo a aferir as circunstâncias judiciais (artigo 59), para aplicação das sanções incidentes, na medida exata à reprovação e prevenção do crime. Esclareço, tão somente, que o exame das circunstâncias judiciais do crime patrimonial praticado contra as vítimas ANA MARIZA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO, EFERSON COELHO LIMA e MARAISA DIAS (3) será realizado em conjunto, por ocasião da individualização da pena, diante a unidade de procedimento adotado na execução da infração penal, o que torna desnecessário a mera repetição dos fundamentos a serem adotados por este julgador. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais: A. A culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor reprovação do comportamento do agente, não deve ser valorada negativamente pois não ultrapassa o que é esperado pela autoria do crime praticado. B. O acusado possui antecedentes criminais, visto que possui condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência (Autos n. 0800563-36.2022.8.10.0001 - 6ª Vara Criminal de São Luís). C. Acerca da conduta social do acusado, inexistem informações desabonatórias que imponham valoração à qualificá-la negativamente. D. A personalidade do acusado não deve ser sopesada negativamente, uma vez que não constam nos autos elementos técnicos aptos a demonstrar a sua inadequação diante do meio social onde está inserido, e que permitam traçar o seu perfil subjetivo. E. Os motivos do crime não interferem na valoração da conduta criminosa, a que atribuo neutralidade. F. As circunstâncias do crime devem ser consideradas em seu desfavor, tendo em vista que o acusado utiliza o mesmo modus operandi para obter vantagem ilícita para si, como se pode ver nos próprios autos, a partir da leitura dos depoimentos colhidos pela autoridade policial do que outras vítimas sofreram, e também da análise da Ação Penal n. 0816318-95.2025.8.10.0001, e da Ação Penal n. 0820025-42.2023.8.10.0001, que tramitam perante esta unidade criminal, além da Ação Penal 0006397-24.2020.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara Criminal deste Termo Judiciário. O acusado marca encontro ou se aproxima da vítima por algum outro meio e, a pretexto de realizar um a ligação telefônica, pede o celular da vítima emprestado, oportunidade em que empreende fuga na posse do bem subtraído. G. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. H. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime, não devendo ser sopesada negativamente. Diante da existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis: antecedentes criminais e circunstâncias do crime, fixo a pena-base do sentenciado NILSON DOS SANTOS MAIA, pela prática de cada crime patrimonial pelo qual condenado, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e, ainda, 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais, Agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal) e Atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal): Estabelecida a pena-base, imperioso reconhecer, na segunda etapa da aplicação da pena, a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), vez que o acusado confessou espontaneamente, em interrogatório judicial, a prática do delito, o que, inclusive, foi utilizado para fundamentar a condenação. No que diz respeito a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal (ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano), deixo de reconhecer, vez que o bem da vítima Ana Mariza Santos da Anunciação foi recuperado tão somente em virtude do intermédio da Polícia Militar, estando ausente o requisito “espontânea vontade”. Na sequência, em relação a atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal: “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”, deixo de aplicar ao caso concreto, visto que, por se tratar de circunstância legal extremamente aberta, que permite ao intérprete da lei liberdade para analisá-la e aplicá-la, não vislumbro, in casu, oportunidade para aplicação, considerando o modus operandi ardiloso utilizado pelo sentenciado. Além do mais, conforme doutrina especializada, são circunstâncias que podem ser consideradas na atenuante inominada o “arrependimento sincero do agente, sua extrema penúria, a recuperação do agente após o cometimento do crime, a confissão, embora não espontânea, ter o agente sofrido dano físico, fisiológico ou psíquico em decorrência do crime, ser portador de doença incurável etc” (MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N.. Código Penal Interpretado. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 418-419). Dessa forma, reduzo a pena-base em 1/6 (um sexto), tendo em vista a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal), e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e, ainda, 10 (dez) dias-multa. Adiante, verifico que não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Majorantes e Minorantes: Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Assim, mantenho a pena fixada em 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e, ainda, 10 (dez) dias-multa. - Da continuação delitiva (artigo 71 do Código Penal): Ao final, diante o concurso de 03 (três) crimes de estelionato praticados contra vítimas diferentes, em continuidade delitiva, aplico a pena de um só dos crimes patrimoniais, porque idênticas: 01 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão e, ainda, 10 (dez) dias-multa, majorando-a, proporcionalmente, em atenção à quantidade de infrações penais praticadas (3), na razão de 1/5 (um quinto), fixando-a ao final desta etapa em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e, ainda, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, considerando a não aplicação do artigo 72 do Código Penal ao caso em epígrafe, visto que referida regra aplica-se tão somente às hipóteses de concurso formal ou material, não incidindo tal dispositivo aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva (AgRg no REsp 1.843.797/SP, 5.a T., rel. Joel Ilan Paciornik, j. 05.03.2020). Dessa forma, condeno DEFINITIVAMENTE a sentenciada NILSON DOS SANTOS MAIA à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e, ainda, ao pagamento de 11 (onze) dias-multa. No tocante a pena de multa, percebendo que o sentenciado não possui uma boa condição econômica, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do crime, corrigido monetariamente quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, Código Penal), devendo ser liquidado por cálculo da Contadoria Judicial, e recolhido nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. O período de prisão cautelar do sentenciado, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal), é insuficiente para alteração de seu regime inicial de cumprimento de pena, reservando que a detração que lhe é devida seja feita pelo juízo da execução penal (artigo 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal). Diante a quantidade da pena aplicada e a presumida primariedade do sentenciado estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com a previsão contida no artigo 33, “caput” e parágrafos, do Código Penal, cuja execução ocorrerá em Casa de Albergado, ou nos termos do que for definido pelo juízo da Execução Penal. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, visto que, in casu, não estão preenchidos os requisitos subjetivos para tanto (artigo 44, inciso III, do Código Penal), visto que o acusado possui maus antecedentes, situação materialmente comprovada por meio da certidão de antecedentes criminais, a qual atesta a condenação penal transitada em julgado pela prática de crime anterior e que não incide em reincidência. Outrossim, diante a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento de pena, que dispensa tratamento penitenciário mais brando à da presente custódia cautelar, que, inclusive, se prolongou por período suficiente a resguardar a presente instrução processual, bem como em atenção a presumida primariedade do sentenciado e às disposições contidas na Resolução do CNJ nº 474 de 19/09/2022, que possui o escopo de efetivar a aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, REVOGO a prisão preventiva que lhe foi decretada. Serve a presente sentença como ALVARÁ DE SOLTURA, para que se ponha imediatamente em liberdade o sentenciado NILSON DOS SANTOS MAIA, já qualificado no início do presente julgamento, caso não esteja preso por outro fundamento que justifique a manutenção de sua custódia. Com fundamento no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena fixada e o seu regime inicial de cumprimento. Façam-se os devidos registros junto ao sistema BNMP2. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, como prevê o artigo 804, do Código de Processo Penal, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade por 05 anos, enquanto persistir a situação de hipossuficiência econômica, findo o qual serão extintas, vez que, nos termos do requerimento defensivo, lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita,(Lei n.º 1.060/1950, c/c o artigo 98, § 3o, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente). Publique-se. Registre-se. Intimem-se: o Ministério Público, por vista dos autos (artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal); a Defesa, via DJe; o acusado, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal, intime-se os acusado por Edital, com prazo de 90 (noventa) dias (artigo 392, § 1o, do Código de Processo Penal). Notifiquem-se a vítima Eferson Coelho Lima, via e-mail (efersonclima@gmail.com), tendo em vista a sua preferência por este meio, conforme manifestação em audiência (ID n. 148070292), e as vítimas Ana Mariza Santos da Anunciação e Maraisa Dias, pessoalmente, por mandado. Frustrada a comunicação pessoal destas, proceda-se à intimação por edital. Após, com o trânsito em julgado, concomitantemente: 1. Oficie-se, comunicando à Secretaria de Segurança e ao Instituto de Identificação Criminal, para fins estatísticos; 2. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do condenado, com fulcro no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos desta condenação; 3. Expeça-se a Guia de Execução da penas aplicadas, conforme Res.-CNJ 113/2010, encaminhando-se, com os respectivos anexos, à competente Vara de Execução Penal deste Termo Judiciário, pela ferramenta VEPCNJ. Após, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. São Luís – MA, data do sistema. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Processo nº 0839332-45.2024.8.10.0001

ID: 274862445

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839332-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0839332-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0839332-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORACY ALVES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Ementa. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS A TÍTULO DE ANUIDADE EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, em razão de descontos mensais realizados sob a rubrica de “anuidade de cartão de crédito”, sem que houvesse contratação válida. 1.2. A parte requerida apresentou contestação, alegando ausência de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e validade da contratação, sem, contudo, apresentar prova idônea da existência do contrato. 1.3. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, o feito foi julgado antecipadamente. 1.4. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência ou não de relação jurídica entre as partes em razão da cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado. 2.2. Legalidade dos descontos realizados diretamente na conta bancária da parte autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. 2.3. Direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais diante da ausência de prova da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência de prova válida de contratação de cartão de crédito afasta a legitimidade da cobrança de anuidade, sendo ônus da instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3.2. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º, §2º, CDC), sendo objetiva a responsabilidade do banco pelos danos causados à consumidora, conforme Súmula 297 do STJ. 3.3. A cobrança indevida autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de engano justificável. 3.4. Os danos morais prescindem de comprovação específica (“in re ipsa”) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, dada a vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa. 3.5. A fixação do quantum indenizatório em R$ 2.000,00 atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do ilícito, o porte do banco e o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente para declarar a inexistência de relação jurídica atinente ao cartão de crédito supostamente contratado. 4.2. Condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados a título de anuidade, acrescidos de correção monetária e juros legais. 4.3. Condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção e juros conforme critérios legais. 4.4. Reconhecimento da abusividade da conduta da instituição financeira por realizar descontos indevidos em conta bancária de beneficiária previdenciária, sem comprovação de contratação válida. 4.5. A relação jurídica de consumo impõe ao fornecedor o dever de comprovar a contratação do serviço e observar o dever de informação. A ausência de comprovação caracteriza prática abusiva e enseja responsabilidade civil objetiva. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXV Código Civil: art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 406, §1º e §3º Código de Processo Civil: art. 373, I e II; art. 487, I; art. 99, §2º e §3º; art. 85, §8º Código de Defesa do Consumidor: art. 2º; art. 3º, §2º; art. 42, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: TJMA, AC 0800135-57.2019.8.10.0131, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. 06/08/2020, DJe 13/08/2020 TJTO, Apelação Cível 0000209-66.2023.8.27.2707, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 22/11/2023, DJe 29/11/2023 TJTO, Apelação Cível 0006763-56.2019.8.27.2707, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 24/03/2021, DJe 09/04/2021 TJMA, AC 0015345-71.2016.8.10.0040, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 18/07/2019, DJe 25/07/2019 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por DORACY ALVES SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Aduz a parte autora que jamais contratou cartão de crédito com a instituição financeira demandada, tendo, contudo, verificado a incidência de descontos mensais, sob a rubrica de “anuidade de cartão de crédito”, diretamente em sua conta bancária, onde percebe benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica atinente ao cartão de crédito, a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. À inicial foram acostados documentos diversos, incluindo comprovante de residência, RG, extratos bancários de 2019 e 2020, e petição inicial com declaração de hipossuficiência. A parte ré apresentou contestação (Id. 124287820), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, a impugnação à gratuidade da justiça e a nulidade da indicação de endereço da parte autora. No mérito, sustentou que houve solicitação e uso do cartão de crédito por meio de contratação telefônica, alegando boa-fé no exercício regular de direito, além de requerer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (Id. 126179278), rebatendo os argumentos preliminares e reiterando a ausência de comprovação de contratação por parte da ré, bem como sua condição de hipossuficiência. Foi oportunizada a especificação de provas, conforme despacho (Id. 135746293), sem manifestação das partes no prazo legal, conforme certificado em Id. 139315063. Era o que importava relatar. DECIDO. 2. Fundamentos 2.1 – Das Preliminares 2.2 – Impugnação à Justiça Gratuita O Código de Processo Civil, deixa de entender tal instituto como um incidente a ser analisada em autos apartados e passa a entender com uma tese de defesa que terá que vir na contestação, podendo ser analisado durante o processo ou ao final, com a prolação da sentença. Dito isto, passo a analisar tal impugnação. Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). No caso dos autos, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de pobreza, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais, de acordo com o teor do art. 99, §2º do CPC/2015. Além disso, para aplicação do art. 99 do CPC/2015, não se exige atestado de miséria absoluta ou de completa indigência, configurando-se a pobreza, em acepção técnica, como ausência de condições mínimas ou ao menos razoáveis para arcar com o custo do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Dessa forma, sem que as requeridas se desincumbissem de comprovar a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da benesse, conforme preceitua o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC/2015, é de rigor manter os benefícios da justiça gratuita a parte autora. 2.3 – Da Alegada Carência de Ação por Ausência de Interesse de Agir A necessidade da prestação jurisdicional decorre da resistência da parte ré ao direito alegado, configurada pela própria apresentação de contestação. O art. 5º, XXXV, da CF assegura o direito de ação, independentemente da via administrativa motivo pleo qual rejeito a preliminar sucitada. 2.4 – Da Impugnação ao Endereço da Parte Autora A parte ré não logrou demonstrar qualquer irregularidade no endereço informado, sendo possível a realização das intimações sem qualquer prejuízo processual. Rejeito a preliminar. 2.5. Julgamento Antecipado do Mérito Enfatizo que, na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. 2.6 Ônus da Prova O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015,verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 3. Mérito Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada e ante a ausência de preliminares, entendo estar o feito hígido para julgamento do mérito. O ponto central da controvérsia consiste em definir se a cobrança da anuidade de cartão de crédito pelo banco é lícita ou não. Inicialmente cumpre destacar que a instituição financeira não apresentou contrato assinado, gravação telefônica ou outro meio idôneo que comprove a contratação do cartão de crédito pela parte autora. Apenas juntou extratos de conferência ou fatura sem realização de compras e regulamento genérico, o que é insuficiente para caracterizar a anuência do consumidor. A jurisprudência nacional tem entendimento firmado no sentido de que a utilização de cartão de crédito por parte do consumidor implica na aceitação dos seus termos, ainda que tácita, por consequência, legítima a cobrança de anuidade mesmo diante da ausência da apresentação de contrato: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO NÃO PROVIDO. I. Inviável a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira; II. Sentença de danos morais deve ser mantida, tendo agido corretamente o Juiz de base. III. Recurso conhecido e não provido. (TJ/MA - AC: 0800135-57.2019.8.10.0131, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/08/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2020). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO . ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO NEGOCIAL NÃO APRESENTADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA . QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTO ILÍCITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge a demanda sobre desconto de anuidade de cartão de crédito não contratado na conta bancária da parte autora. 2. Não comprovada à contratação de cartão de crédito, há o dever de indenizar por parte da instituição financeira pelos danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3. O desconto realizado de modo ilícito gera obrigação de indenizar em dobro, nos termos do art. 42, do CDC . 4. Em atenção aos princípios norteadores do instituto - razoabilidade e proporcionalidade - a fixação de R$ 1.000,00 (um mil reais) por danos morais cumpre com a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço. 5 . Recursos não providos. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000209-66.2023 .8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 22/11/2023, DJe 29/11/2023 22:55:58) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000209-66 .2023.8.27.2707, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 22/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)” No caso dos autos, houve a cobrança de anuidade de cartão de crédito (ID 122071678) e não houve comprovação da utilização do cartão na função crédito conforme documentos apresentados pela requerida de ID 124287820 - Pág. 8, portanto, o requerido não comprovou como lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC que houve contratação do serviço cobrado que sequer chegou a ser utilizado pelo autor. Dito isto, afianço que relação jurídica entre a instituição financeira e a autora caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do da Lei 8.078/90, art 2º e 3º, § 2º. Neste sentido, é a Súmula 297 do STJ, que segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Observa-se que a autora afirma que não solicitou ou utilizou o cartão na função crédito, e que o desconto ocorrido em sua conta é indevido, buscando assim, a repetição do indébito na forma dobrada pelo desconto que entende ser indevido, bem como, indenização por dano moral. Quanto à relação contratual, restou incontroversa a relação contratual entre a parte, uma vez que incumbia ao Banco Bradesco S/A fazer prova da contratação nos termos do citado art. 373, II do CPC, ou seja, acostar aos autos o contrato, o que não ocorreu, assim, a autora faz jus a declaração de inexistência da relação contratual. Por outro lado, a autora trouxe prova em relação à ilegalidade dos descontos relativos à anuidade do cartão de crédito que sofreu em sua conta, conforme extratos de ID 122071678. Provada a ilegalidade da cobrança pela instituição bancária, considerando que o produto não foi contratado pela parte autora, surge a certeza do ilícito praticado pelo Banco e a obrigação de restituir os valores cobrados indevidamente e os danos morais restam demonstrados de maneira in re ipsa. Comprovando-se que foram lançados descontos indevidos em conta do consumidor, aplica-se o disposto no art. 42, do CDC, para, determinar que as quantias descontadas sejam devolvidas em dobro ao correntista. A responsabilidade do banco, que realiza descontos indevidos, é objetiva, por configurar defeito na prestação de serviços, resultando em obrigação de indenizar. O artigo 42, parágrafo único do CDCdispõe acerca da restituição em dobro: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Veja-se que, no caso dos autos, a restituição dos valores em dobro é necessária, em razão de inexistir engano justificável, aplicando o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, para determinar a restituição em dobro do que foi descontado indevidamente ante a ausência de contratação de cartão de crédito. No presente caso, reputa-se que o dolo do banco decorre da própria conduta de proceder aos descontos com base em negócio jurídico que padece de vício de consentimento, portanto resta plenamente configurada a má-fé do requerido apta a ensejar a devolução dos valores indevidos na forma dobrada. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA NÃO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA EM DOBRO. ART. 42. DO CDC. APELOS CONHECIDOS. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO BANCO IMPROVIDO. [...] 5 - Considerando a existência dos descontos de forma indevida e ante a ausência de contrato juntado aos autos, inequívoca a má-fé à autorizar a devolução em dobro dos valores descritos pelo autor em consonância com a lei consumerista. 6 - Recursos conhecidos. Apelo interposto pela parte autora provido. Apelo interposto pelo Banco/Requerido improvido. TJ-TO (Apelação Cível 0006763-56.2019.8.27.2707, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 24/03/2021, DJe 09/04/2021) Quanto ao dano moral, este é presumido (“in re ipsa”) quando se trata de desconto indevido de verba de caráter alimentar de aposentado, sem qualquer respaldo contratual. Tal conduta é abusiva, constrangedora e caracteriza lesão à dignidade do consumidor, especialmente considerando a condição de idosidade da autora, de 68 anos. Logo, é notório o dano moral sofrido por aquele que tem, todos os meses, descontados em sua conta bancária valores referentes a tarifas de serviços que não contratou, privando-o de parte de sua remuneração. Uma vez corroborado o entendimento acerca da configuração de danos morais, é salutar que se realize o arbitramento com moderação, em atenção aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista a realidade da vida e as peculiaridades de cada caso analisado, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa e o porte econômico das partes envolvidas. Acrescenta-se que a fixação deverá deter caráter punitivo e pedagógico, diante da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. Nesta esteira, cito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. DESCONTOS DE ANUIDADE EM CONTA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL IN RE IPSA. APELO NÃO PROVIDO. Inviável a cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor e cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira; ônus de desconstituir as alegações do consumidor apelado, do qual não se desincumbiu o apelante; Apelação não provida. (TJ/MA - AC: 00153457120168100040 MA 0183232019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2019).” Por esses motivos e, em razão as circunstâncias do fato, atento à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento sem causa a parte autora, que aufere mensalmente renda de um salário mínimo, aliado ao fato do desconto ter sido de baixa monta a fixação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais visa a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço, sem incorrer em enriquecimento ilícito. 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao cartão de crédito objeto da demanda. b) Condenar o requerido à devolução em dobro dos valores descontados a título de anuidade de cartão de crédito, a serem apurados em liquidação, com base nos extratos juntados aos autos, acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). c) Condenar o requerido a indenizar o autor com R$ 2.000,00, (dois mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); d) Condenar ainda, o requerido, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 13 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

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Processo nº 0856792-45.2024.8.10.0001

ID: 263053611

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0856792-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOSTENES TELES ALBERTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0856792-45.2024.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0856792-45.2024.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626-A REU: JULIANA CRISTINE BRITO Advogado do(a) REU: SOSTENES TELES ALBERTO - MA25620 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JULIANA CRISTINE BRITO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A autora alega a celebração do Contrato de Financiamento nº 20038250903, no valor total de R$ 31.897,48 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.004,60 (mil e quatro reais e sessenta centavos), com vencimento da primeira em 09/08/2023. O referido contrato tem como objeto o seguinte veículo: FIAT LINEA ESSENCE DUALOG, chassi nº 9BD1105BCD1556554, placa OIY4A02, Renavam 000506590623, cor prata, ano 2012. Afirma ainda que a ré deixou de cumprir com as obrigações contratuais, estando inadimplente desde 09/06/2024, configurando-se, portanto, o estado de mora. Diante disso, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação, para que lhe fosse consolidada a posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente. Com a petição inicial, o autor apresentou a documentação que entendeu pertinente. A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID nº 126238130) e regularmente cumprida, conforme auto de cumprimento constante nos autos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção sob o ID nº 126764971, pleiteando os benefícios da justiça gratuita e destacando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No mérito, requereu a revogação da liminar, sob o argumento de ausência de comprovação da mora, sustentando que se encontrava adimplente com as obrigações contratuais, uma vez que regularizou as parcelas em atraso por meio de negociação efetuada diretamente com a instituição financeira ora contestada. Alega que o pagamento dos valores vencidos ocorreu em 05/08/2024, ou seja, antes do ajuizamento da presente demanda, que foi protocolada em 08/08/2024. Diante disso, pleiteou a aplicação da penalidade prevista no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Na petição reconvencional, a parte requerida pleiteou a condenação do autor à restituição em dobro do valor já pago, correspondente ao montante de R$ 6.390,82 (seis mil, trezentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizado. Requereu, ainda, a condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, postulou a improcedência do pedido de busca e apreensão, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida e o acolhimento integral da reconvenção. Na sequência, o autor protocolou petição requerendo a desistência da ação. Intimada, a parte requerida manifestou discordância e informou, ademais, que a instituição financeira ainda não havia realizado a devolução do veículo. Em razão disso, a requerida interpôs Agravo de Instrumento, com o objetivo de suspender a ordem liminar de busca e apreensão. Posteriormente, requereu a desistência do referido recurso, em virtude da efetiva devolução do bem pela instituição financeira, mantendo, contudo, os fundamentos apresentados na contestação e na reconvenção. O termo de restituição do veículo está inserido no ID nº 128939924. O autor apresentou réplica por meio do petitório de ID nº 82417125, oportunidade em que refutou integralmente as alegações da parte adversa e reiterou os termos expostos na petição inicial. Intimadas as partes para especificação de provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o autor permaneceu inerte. Eis o breve relatório. Passo à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos. Dito isso, e antes de ater-me ao mérito, noto que a parte ré alegou que não tem condições de provar as despesas do processo e honorários de advogado, sem comprometer os próprios sustentos e de suas famílias. A Assistência judiciaria gratuita encontra-se regulamentada nos arts.98 a 102 do CPC. Nos termos, do art. 99,§ 3º, do citado código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda em juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto, (Art. 99, §2º, do CPC). In casu, a ré, pessoa física, formulou a declaração de hipossuficiência na própria contestação e não está no caderno processual eletrônico nenhum elemento capaz de contrariar ou pôr em dúvida a afirmação. Desse modo, defiro a assistência judiciaria gratuita ao requerido (Art.98, § 5º, do CPC). Feito tais digressões, passo a analisar o processo. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. DA APLICABILIDADE DO CDC. Nesse contexto, cumpre salientar que a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações contratuais celebradas com instituições financeiras é pacífica na jurisprudência, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Entretanto, tal reconhecimento não implica, por si só, a inversão automática do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração da hipossuficiência do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações por ele formuladas. Assim, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA – ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO. - ... - Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a prova dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é automaticamente transferido para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.025451-2/003, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) Ademais, o simples fato de o contrato possuir natureza de adesão não implica, por si só, em sua nulidade, sendo indispensável a comprovação concreta de abusividade ou de excessiva onerosidade para que determinadas cláusulas possam ser revistas ou declaradas inválidas. 2.1.2. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. Ao examinar os autos, constato que a questão central consiste na verificação da mora como requisito essencial para a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69. O pleito formulado pelo autor fundamenta-se em um contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária e reserva de domínio. Assim, sua análise deve abranger dois prismas distintos: o direito obrigacional e o direito do consumidor, haja vista a evidente relação de consumo envolvida na operação. Por tratar-se de contrato de financiamento de veículo, com cláusula de garantia de alienação fiduciária, conforme contrato (ID nº126218182), é atraído o disposto no art. 3° do Decreto-lei nº 911/69, verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Para a caracterização da mora, é essencial que o contratante esteja inadimplente quanto ao pagamento das prestações ajustadas contratualmente (mora ex re). Por essa razão, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. […] Dessa forma, a alienação fiduciária é um mecanismo de garantia que assegura o pagamento da dívida, sendo caracterizada pela transferência da propriedade resolúvel do bem do devedor ao credor. Durante o período de pagamento, o devedor conserva a posse direta do bem, podendo utilizá-lo normalmente. No entanto, do ponto de vista jurídico, a propriedade permanece com o credor até a quitação integral do débito. Desde que honre integralmente suas obrigações, o devedor conserva o direito de uso do bem. No entanto, em situação de inadimplência, o credor pode exercer seu direito de retomada, uma vez que a propriedade fiduciária já lhe pertence juridicamente, como restou evidenciado nos autos. No caso em análise, verifica-se que não restou comprovada a constituição em mora da parte ré, uma vez que foi demonstrado o pagamento da parcela que originou o pedido de busca e apreensão antes mesmo da propositura da ação. Conforme se observa, a demanda foi ajuizada em 08/08/2024, com fundamento em notificação extrajudicial relativa à parcela nº 11, considerada inadimplida. No entanto, a requerida negociou o referido débito diretamente com a instituição financeira, tendo liquidado o valor em 05/08/2024. Dessa forma, constata-se que o pagamento da prestação apontada como inadimplida ocorreu antes da propositura da presente ação, o que afasta a configuração da mora e, por consequência, compromete a validade do pedido de busca e apreensão. É certo que, como regra, a purgação da mora e a restituição do bem livre de ônus exigem o pagamento integral da dívida pendente, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o banco autor possibilitou, em sede extrajudicial, o pagamento da parcela em atraso, ao negociar diretamente com a parte requerida antes mesmo do ajuizamento da ação e da sua citação. Com efeito, restou demonstrado que o autor renunciou, ainda que de forma tácita, ao exercício do direito de exigir o vencimento antecipado da totalidade da dívida, ao emitir novo boleto com atualização do débito vencido, viabilizando o pagamento parcial. Tal conduta evidencia uma manifestação de vontade negocial, admitida no âmbito extrajudicial, em que as partes podem ajustar livremente seus direitos, ainda que em desacordo com as cláusulas originalmente pactuadas. Dessa forma, a quitação da parcela em atraso e a consequente regularização da relação contratual antes da propositura da ação, com a anuência do credor e emissão de novo boleto, descaracterizam a mora, requisito indispensável para a decretação da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial referente à parcela quitada antes do ajuizamento da ação. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Requisito de procedibilidade da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes da jurisprudência. Restituição do veículo apreendido ao devedor fiduciário. Discussão atinente a eventuais perdas e danos que, eventualmente, deverá ser invocada em ação própria. Hipótese em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec.-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$6.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000431-54.2023.8.26.0699. Relator (a): Milton Carvalho. Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Data do Julgamento: 17/06/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO - PAGAMENTO - MORA DESCARACTERIZADA - CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ATRIBUIÇÃO AO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIA ADEQUADA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21.2022.8.11.0003, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). Logo, sendo a mora o fundamento jurídico da ação de busca e apreensão, e uma vez que ela não tenha sido caracterizada, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de méritos, em virtude da ausência de pressuposto válido de desenvolvimento. 2.1.3. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, §6º DO DECRETO LEI 911/1969. Da análise dos autos, constata-se que a medida liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida em 09/08/2024, conforme decisão lançada sob o ID nº 126238130. A diligência foi devidamente cumprida em 12/08/2024, conforme demonstra o auto de apreensão juntado aos autos sob o ID nº 126531355. A parte requerida apresentou contestação acompanhada de documentos que comprovam a inexistência de mora no momento da apreensão do bem, tendo em vista que o débito foi integralmente quitado previamente, por meio de negociação direta com o Banco autor, sendo a respectiva quitação efetivada antes mesmo da propositura da presente demanda. No que tange à aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, cumpre esclarecer que tal penalidade é cabível apenas nos casos de improcedência da ação de busca e apreensão, conforme dispõe expressamente o referido dispositivo legal: § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) No presente caso, entretanto, não se trata de improcedência da ação, mas sim de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto processual válido para o regular desenvolvimento do feito. Ademais, a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, pressupõe a conduta abusiva do credor fiduciário, consistente na alienação indevida do bem apreendido, frustrando o exercício do direito de propriedade plena pelo devedor fiduciante. Situação essa que não se verifica nos autos, uma vez que o veículo foi devidamente restituído à parte requerida, restando, portanto, prejudicado o pleito de aplicação da referida penalidade." Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO LEI 911/69 - SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. - Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o autor. - No julgamento do REsp 1061530/RS, processado pela sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. - A constituição em mora é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão, de forma que sua desconstituição acarreta na extinção do feito sem resolução do mérito. - Em se tratando de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, não há o que se falar em aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.203501-6/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Nesse contexto, constata-se que a situação retratada nos autos não se enquadra na hipótese prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual entendo não ser cabível a aplicação da multa ali estipulada. 2.2. RECONVENÇÃO 2.2.1. DO DANO MORAL No tocante ao dano moral, verifica-se configurado na hipótese. O dano moral, diferentemente do dano material, prescinde de comprovação em juízo, posto que sua ocorrência é presumida diretamente do ato que apresente potencial de dano, sendo hábil a gerar perturbações na esfera psicológica da vítima, bastando que se configure a potencialidade lesiva do ato para que gere o deve de indenizar. É fato, o Direito Positivo brasileiro autoriza a imposição para reparação de dano moral sempre que restar configurado a violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando sofre prejuízo aos sentimentos afetivos de um sujeito de direito (art. 5º, V da CF e art. 183 do CC). No caso em apreço, restam evidenciados os danos morais alegados, tendo em vista que a instituição financeira, ao manter a presente demanda mesmo após a quitação do débito, deu causa à indevida apreensão do automóvel. Tal conduta revela-se desidiosa, não apenas em afronta aos direitos do consumidor, mas também em desrespeito às instituições judiciárias. Com efeito, verifica-se nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva na execução do contrato, o que caracteriza ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ensejando, assim, o dever de indenizar. Ademais, restou caracterizada a ofensa aos direitos da personalidade da consumidora, que foi injustamente privada da posse de seu bem por meio de expropriação judicial irregular. Tal medida compromete, de forma inequívoca, sua dignidade e honra subjetiva, sobretudo porque, mesmo tendo adimplido integralmente a obrigação contratual, foi equivocadamente tratada como inadimplente Nessa conjuntura, é evidente que os transtornos suportados extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. STJ. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA ANTERIOR À BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, que inclui as parcelas vencidas e as vincendas. Por outro lado, se a instituição bancária celebra acordo tácito com o devedor, aceitando o recebimento apenas das prestações em atraso, não há que falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato celebrado entre as partes. A busca e apreensão do veículo sem que existisse nenhuma prestação em atraso, decorrente da desídia da instituição financeira em informar ao magistrado de origem sobre a quitação do débito, configura ato ilícito gerador de danos morais que devem ser indenizado s. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral. (TJ-DF 07009105820218070008 1428110, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 6a Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022). Portanto, presentes os requisitos que enseja o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da requerida em indenizar o autor. Doravante, passa-se a fixar o valor da indenização. Sólida a jurisprudência de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, a saber, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar futuras ofensas pela ré, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá. Com base nessas premissas e considerando as condições das partes, entendo coerente arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dessa forma, é forçoso o atendimento do pleito de condenação em danos morais, garantindo ao autor a justa compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. 2.2.3. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES Verifica-se, ainda, que a reconvinte pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos ao reconvindo, com fundamento no art. 940 do Código Civil, conforme já exposto anteriormente. Tal pretensão encontra respaldo legal desde que preenchidos os requisitos legais: o pagamento indevido da dívida e a comprovação da má-fé do credor. Todavia, a concessão da restituição em dobro cumulada com a devolução do bem resultaria em enriquecimento ilícito da parte reconvinte, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, a restituição do veículo deverá prevalecer como medida principal de condenação. Apenas na hipótese de não ser possível a efetiva devolução do bem, deverá ser fixada indenização material correspondente. Tal situação, contudo, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o veículo foi devidamente restituído à parte requerida, conforme termo de restituição constante no ID nº 128939924. Dessa forma, indefiro o pedido de restituição em dobro dos valores pagos. 3. DISPOSITIVO Da ação principal: Ante ao exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, considerando o grau de zelo profissional e a baixa complexidade da demanda. Da reconvenção: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, à reconvinte, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente com base na média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data da presente sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data do evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte reconvinte, condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo profissional e a baixa complexidade da matéria discutida. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA.

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Processo nº 0879296-45.2024.8.10.0001

ID: 312094000

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0879296-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE SALAMI FERRARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0879296-45.2024.8.10.0001 APELANTE: ISABELLE SALAMI FERRARI ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - OAB GO59189 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADORIA: PROCURADO… APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0879296-45.2024.8.10.0001 APELANTE: ISABELLE SALAMI FERRARI ADVOGADO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - OAB GO59189 APELADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADORIA: PROCURADORIA ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRÂMITE SIMPLIFICADO. INSCRIÇÃO FORA DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado para obter a instauração do processo de revalidação de diploma de medicina, pela modalidade simplificada, junto à Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a UEMA violou as disposições normativas em vigor ao negar o pedido de revalidação simplificada; (ii) saber se a parte apelante tem direito à instauração do processo de revalidação pela modalidade simplificada a qualquer tempo, mediante requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, permite que as universidades estabeleçam procedimentos próprios para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 4. A Resolução UEMA 1365/2019 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 determinam que as inscrições para revalidação de diplomas devem ser efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori. 5. O pedido da parte apelante foi apresentado mediante requerimento administrativo, em desacordo com as normas vigentes, não configurando ilegalidade na negativa da UEMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia, podem estabelecer procedimentos específicos para revalidação de diplomas, desde que observadas as normas gerais. 2. O pedido de revalidação de diploma estrangeiro deve ser realizado exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme estabelecido pela Resolução UEMA 1365/2019 e Portaria MEC nº 1.151/2023." _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 207 da Constituição Federal; Art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996; Resolução CNE 01/2022; Resolução UEMA 1365/2019; Portaria MEC nº 1.151/2023. Jurisprudência relevante citada: Tema 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ISABELLE SALAMI FERRARI contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança impetrado contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Irresignada com o ato judicial atacado no qual consta a denegação da segurança, a parte apelante, em suas razões recursais, aponta que formulou requerimento administrativo à universidade apelada, para fins de instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina. Aduz que, em resposta, a instituição de ensino apelada indeferiu o seu pedido. Afirma que, como justificativa, a UEMA informou que seu processo de revalidação somente é admitido dentro dos procedimentos estabelecidos em seus editais. Sustenta que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido a qualquer data, mediante protocolo de requerimento administrativo. Por tal razão, entende que a instituição recorrida violou o inciso V do art. 53 da Lei nº 9.394/1996, bem como as regras gerais da Resolução 01/2022 do CNE. Firme em tal convicção, pleiteia o conhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de reformar a sentença e determinar que a universidade apelada aprecie o direito da parte apelante de se submeter ao processo de revalidação pela modalidade simplificada. Contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento recursal. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Quanto ao seu mérito, o recurso não merece provimento. O mandado de segurança individual consiste em um remédio constitucional voltado para a proteção de direitos líquidos e certos de pessoas físicas ou jurídicas, eventualmente ameaçados ou negados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. Referido instrumento jurídico apresenta-se previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, sendo disciplinado no plano infraconstitucional pela Lei nº 12.016/09. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de ordem em mandado de segurança, diante de eventual direito líquido e certo da parte impetrante, ora apelante, à revalidação de diploma de medicina expedido por universidade estrangeira, via tramitação simplificada. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira compreende em um processo destinado a validar os diplomas de profissionais formados em instituições estrangeiras, permitindo que seus detentores possam exercer a respectiva profissão no Brasil. Assim, tem-se como objetivo garantir que formados no exterior tenham suas habilidades e competências reconhecidas nacionalmente, a permitir a prática profissional em território pátrio. Para os cursos em geral, a revalidação de diplomas universitários estrangeiros é disciplinada pelas seguintes disposições normativas: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: […] XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96): Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º. Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: [...] V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Por sua vez, a União, por meio do Ministério da Educação, no exercício do seu poder administrativo regulamentar, expediu os seguintes instrumentos infralegais para tratar da matéria: RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA EDUCAÇÃO Nº 001/2022 DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. [...] Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. No caso em tela, pretende a parte autora a revalidação do seu diploma de medicina expedido no exterior. Ocorre que, para o referido curso, o procedimento de revalidação segue regramento mais específico, a merecer maior detalhamento em sua apreciação. Atualmente em nosso país, o Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com universidades públicas, promove o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). Tal avaliação resta disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, contendo o seguinte teor: LEI Nº 13.959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado quadrimestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023). (Grifou-se). Em uma leitura imediata, pode-se interpretar que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.959/2019, resta prejudicada a promoção de revalidação de diplomas médicos por método diverso do REVALIDA, mormente em razão das exigências legais de avaliação uniformizada nacionalmente e, necessariamente, a realização do procedimento dividido em 02 (duas) etapas, composto de exame teórico e exame de habilidades clínicas. Ocorre que, posteriormente, o Inep expediu a Portaria nº 530/2020, da qual emana a seguinte regulamentação: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para coordenação e organização, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). […] Art. 3º [...] Parágrafo único. O Revalida não substitui o processo ordinário de revalidação conduzido pelas universidades públicas e regulado em normas específicas. (Grifou-se). Portanto, em que pese a Lei nº 13.959/2019 instituir um exame de caráter nacional, com o escopo de criar um sistema de aferição uniformizado em todo o território nacional, a Portaria Inep nº 530/2020 prevê expressamente que as universidades públicas podem aplicar processos ordinários de revalidação, segundo regramentos próprios e autônomos. Cabe relembrar que mencionada permissão é instituída pela União no exercício da sua competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com fulcro no artigo 22, XXIV, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, verifica-se que referido regulamento se apresenta em consonância com a tese fixada no Tema 599 do Superior Tribunal de Justiça, apesar da fixação do referido precedente no ano de 2013, ou seja, em época bem anterior à Lei nº 13.959/2019: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Com base em todo o exposto, conclui-se que seguir o sistema REVALIDA regido pela Lei nº 13.959/2019 consiste em mera opção das universidades públicas, visto que tais entidades, resguardadas pelo princípio da autonomia institucional, detém autorização normativa expressa para revalidar diplomas universitários estrangeiros do curso de medicina por procedimentos ordinários e gerais a todos os outros cursos, com flexibilidade para disciplinar procedimentos específicos mediante regimes jurídicos próprios. Nesse sentido, colaciono aresto da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO UFMT. ALTERAÇÃO DE EDITAL DURANTE O CURSO DO PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. Os procedimentos de revalidação tem o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 2. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Inep a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Revalida. A autonomia universitária, no entanto, não é absoluta, devendo observar os limites das normas e dos princípios constitucionais que regem os atos administrativos. 3. No caso, os impetrantes, no curso do procedimento de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, regido pelo Edital nº 001/FM/2016, depararam-se com edital retificador alterando as etapas do processo, com o acréscimo de regra limitadora do número de participantes na etapa de estudos complementares e de retirada da possibilidade da realização de tais estudos em outra IES. Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu a impossibilidade de alteração das regras editalícias durante a realização do referido procedimento de revalidação. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10003458620164013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 17/09/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2021 PAG PJe 17/09/2021 PAG). Frente a cenário normativo, apresenta-se a Resolução 1365/2019 da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), mediante o qual se aprova e regulamenta internamente a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira. Analisando os autos, verifico que o pedido de inscrição para revalidação foi apresentado mediante requerimento administrativo, o que se demonstra incongruente com a exclusividade definida pelas disposições contidas no artigo 3º da Resolução UEMA 1365/2019, em consonância com a normativa prevista na Portaria MEC nº 1.151/2023. RESOLUÇÃO UEMA 1365/2019 Art. 3º As inscrições serão efetuadas exclusivamente por meio da Plataforma Carolina Bori, que receberá inscrições, em fluxo contínuo, até o limite de vagas disponíveis para cada curso. Parágrafo único. Ocupadas todas as vagas para determinado curso, o sistema não aceitará novas inscrições até que a análise de um ou mais processo esteja concluída. PORTARIA MEC Nº 1.151, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori,mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. [...] Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] Art. 43. As instituições revalidadoras deverão registrar na Plataforma Carolina Bori todos os processos de revalidação finalizados a partir de 2017 fora da referida Plataforma (processos externos), no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Portaria. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Destarte, no caso em estudo não restou cumprido requisito formal necessário para a devida inscrição, estabelecido pelas normas jurídicas que dispõe sobre a revalidação almejada. Por tal razão, não merece ser acolhida a pretensão formulada pela parte autora da demanda. Não obstante o não acolhimento do pleito ora ajuizado, ainda que a título de argumentação, considero relevante promover algumas ponderações com o intuito de conferir maior segurança jurídica à hodierna prestação jurisdicional, visto se tratar de tema tão sensível ao jurisdicionado e que atualmente inflaciona a atenção do Poder Judiciário. De fato, a autonomia universitária apresenta-se como importante instrumento republicano conferido às instituições de ensino superior, cuja força normativa decorre diretamente da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em que pese sua salutar importância institucional, referida garantia não pode ser utilizada em uma dimensão intocável, a ponto de permitir, por exemplo, a negativa de serviço público a ser prestado por força de lei. Repita-se: a plenitude da autonomia universitária afigura-se como imprescindível. Contudo, respectiva prerrogativa exige utilização sob a perspectiva de um verdadeiro poder-dever, dentro dos limites da moldura do quadro normativo constitucional e infraconstitucional do ordenamento jurídico pátrio. Em desiderato, além da sua configuração como um direito, a autonomia faz emergir responsabilidades. Entendimento diverso permitiria a abertura de espaço para manejo do sobredito direito em uma concepção de abuso, refletindo um cenário emulativo, tão rechaçado, inclusive, no direito privado (artigo 187 do Código Civil), o que não se coaduna com a boa-fé objetiva que também vincula a Administração Pública e que orienta as finalidades e limites institucionais de tais centros de excelência de ensino superior. Esse é o posicionamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal ao tema em destaque: AGRAVO REGIMENTAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DOIS CURSOS SIMULTÂNEOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RESOLUÇÃO EDITADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO SENTIDO DA PROIBIÇÃO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 553065 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-06-2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). (Grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIVERSIDADE PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade da cobrança de taxa de expedição de diploma. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18, da Lei nº 7.347/85). (RE 1036076 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018). (Grifou-se). (STF - AgR RE: 1036076 SE - SERGIPE 0005725-58.2007.4.05.8500, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-129 29-06-2018) Desta forma, uma vez estabelecidas determinações normativas no tocante a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituição de educação superior estrangeira, as universidades públicas devem cumprir com suas missões institucionais, não possuindo salvo-conduto para se esquivarem dos rigores da lei. Dentre outros, inserem-se a obrigação de recebimento de inscrições realizadas pela Plataforma Carolina Bori, bem como a tramitação simplificada, uma vez atendidos os seus requisitos formais. Acontece que o quadro normativo a reger a matéria, pulverizado em diversos diplomas legais e infralegais, ostenta outros pontos bem sensíveis a merecer reflexão. Com efeito, a inscrição realizada corretamente pela plataforma Carolina Bori não representa necessariamente sucesso do procedimento de revalidação. Explico. Dispõe a Portaria MEC nº 1.151/2023: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Do texto exposto, extraem-se as seguintes conclusões: 1- Compete a cada instituição de ensino superior definir, por critérios de conveniência e oportunidade, a capacidade anual de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros; 2- Uma vez excedida a capacidade de avaliação informada pela instituição revalidadora, as demais solicitações aguardarão em fila de espera, sem direito subjetivo à apreciação, uma vez que se trata de uma mera expectativa de atendimento; 3- A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Portanto, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e da eficiência, entendo correto promover tais esclarecimentos ao jurisdicionado, representado diretamente pela parte autora no caso em apreço, para evitar o manejo de novas buscas ao Poder Judiciário sem o conhecimento pleno do atual contexto normativo de tais serviços públicos. Por outro giro, imprescindível frisar que, com relação ao curso de medicina, além da inscrição por regimes autônomos na UEMA e demais universidades públicas, o cidadão tem a opção pelo exame nacional REVALIDA, promovido pelo Inep, o que se afeiçoa como importante alternativa para conseguir o sucesso nessa etapa da sua jornada profissional. Ante todo o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0811021-13.2025.8.10.0000

ID: 299044165

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811021-13.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA

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RAYAN HALLEF RODRIGUES FONTOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0811021-13.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DA FAMÍLIA Agravante : R. H. R. F. Advogada : R. H. R. F. (OAB MA18207-A) Agravado : N. P… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0811021-13.2025.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA DA FAMÍLIA Agravante : R. H. R. F. Advogada : R. H. R. F. (OAB MA18207-A) Agravado : N. P. P. Advogada : Pedro Gabriel Soares Souza (OAB MA10714-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório O presente agravo de instrumento é interposto contra a decisão proferida pelo juízo de raiz. O agravante, em sua peça recursal, expôs os fatos e o direito; razões do pedido de reforma; invalidação da decisão e o pedido. Juntou documentos. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a) cabimento (o agravo é o recurso apropriado à insurgência contra decisão interlocutória); b) legitimidade (vez que o agravante é parte vencida); c) interesse (o recurso poderá se converter em vantagem ao agravante) e d) inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer (não houve renúncia, aquiescência ou desistência). Igualmente atendidos os requisitos extrínsecos exigidos para o regular andamento do presente feito: a) tempestividade (o recurso foi interposto dentro do prazo previsto em lei); b) regularidade formal (foram respeitadas as formalidades disciplinadas pelo CPC) e c) preparo. Conheço do recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O STJ criou a Súmula 568 em que possibilita decisão monocrática pelo relator. E ainda em novembro de 2024 e editou nova Súmula 674 com objetivo de viabilizar monocráticas em matéria administrativa. Ora, se o Tribunal da Cidadania não viabilizasse nova edição da matéria diversa, a Súmula 568 seria automaticamente cancelada. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a decisão proferida pelo juízo de raiz, in verbis: DECISÃO Cuida-se de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia com pedido de tutela provisória de urgência proposta por R. H. R. F. em face de NÚBIA PRAZERES PINHEIRO, representando a filha menor LAURA PINHEIRO HALLEF. Em petição inicial de ID 129841727, o requerente expõe que, por ocasião do divórcio do casal, homologado judicialmente nos autos do Processo nº 0849226-45.2024.8.10.0001 (CEJUSC), em 29/07/2024, obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia no montante de 6 (seis) salários mínimos em favor da filha menor, além do compromisso de arcar com despesas educacionais, médicas e complementares. Sustenta que, à época da celebração do acordo, sua situação econômico-financeira era satisfatória, em virtude da prosperidade de seu escritório de advocacia. Contudo, argumenta ter sofrido significativa retração patrimonial e financeira logo após a homologação do acordo, em decorrência de supostas condutas da requerida que teriam ocasionado perda de clientela, rescisão contratual e desprestígio profissional. Alega, ainda, ter sido compelido a abandonar sua residência e transferir à requerida seu único veículo (Hilux SW4, placa EZN7B26), bem como estar comprometido com empréstimos bancários de elevada monta contraídos durante a constância do matrimônio. Aponta, ademais, que a requerida possui pujante situação financeira, em razão de remuneração mensal de aproximadamente R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), por exercer o cargo de Juíza Federal do Trabalho, além de outras rendas. Diante desse quadro, postula, em sede de tutela provisória de urgência, a redução da pensão alimentícia para o importe de 1 (um) salário mínimo, atualmente equivalente a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Despacho de ID 129895115 deferiu a gratuidade de justiça, determinou vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pleito liminar e designou audiência de conciliação. Em manifestação de ID 133692718, o Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça Dra. Maruschka de Mello e Silva, pugnou pela apreciação do pedido de tutela provisória após a realização da audiência de conciliação designada para o dia 05 de novembro de 2024. O requerente, por meio da petição de ID 130956486, reitera o pedido de análise da tutela de urgência, aduzindo que a requerida já ajuizou ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil (Processo nº 0870388-96.2024.8.10.0001). Na sequência, em parecer técnico-jurídico de ID 141876861, o Ministério Público Estadual, através da Promotora de Justiça Dra. Martha Helena Costa Ribeiro, opina pelo deferimento parcial da tutela provisória pleiteada, pugnando pela redução da pensão alimentícia para o patamar de 3 (três) salários mínimos, perfazendo o valor atual de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), sem prejuízo da manutenção do pagamento in natura das demais despesas constantes do acordo homologado. É o que importa relatar. Passo a decidir. A tutela provisória de urgência, instituto processual de cognição sumária positivado no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui técnica de antecipação dos efeitos da tutela definitiva. Sua concessão demanda a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e da reversibilidade dos efeitos da decisão. Em matéria alimentar, a apreciação judicial do pleito antecipatório exige singular prudência, mormente quando se postula a minoração do quantum alimentício, considerando a natureza existencial da prestação e sua intrínseca correlação com a subsistência digna do alimentando, especialmente quando este se encontra na peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. No ordenamento jurídico pátrio, a prestação alimentar é regida pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, extraído da exegese do artigo 1.694, §1º do Código Civil. A obrigação alimentar, conquanto possa ser revisada a qualquer tempo, em consonância com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, pressupõe a superveniência de alteração significativa na situação econômico-financeira do alimentante ou do alimentando. In casu, o requerente pleiteia a revisão do quantum alimentar fixado consensualmente em acordo homologado judicialmente há aproximadamente 52 (cinquenta e dois) dias. A exiguidade do interregno temporal entre a pactuação original e o pleito revisional impõe ao julgador rigor analítico acentuado quanto à efetiva configuração da alteração superveniente invocada, não apenas para preservar a autoridade da coisa julgada, mas também para resguardar a estabilidade das relações jurídicas e o princípio da boa-fé objetiva, corolários do Estado Democrático de Direito. A compulsar detidamente o acervo probatório carreado aos autos, constata-se que o requerente apresentou documentação que, em juízo de cognição sumária, indica potencial modificação em sua capacidade contributiva. Os documentos de IDs 129841760 e 129841761 demonstram a rescisão de contratos de prestação de serviços advocatícios, circunstância que, associada à natureza autônoma da advocacia, sugere oscilação negativa em seus rendimentos. É cediço que a advocacia, enquanto atividade liberal, caracteriza-se pela variabilidade de rendimentos, não dispondo o profissional de renda fixa mensal, o que torna a utilização do salário mínimo como indexador da obrigação alimentar medida consentânea com a jurisprudência consolidada. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "AÇÃO DE ALIMENTOS. QUANTUM. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. RENDA VARIÁVEL. POSSIBILIDADE. SE O ALIMENTANTE POSSUI PARTE DA RENDA FIXA E PARTE DA RENDA VARIÁVEL, É ADEQUADA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, A FIM DE GARANTIR O ATENDIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SENDO VARIÁVEL A RENDA DO ALIMENTANTE, A EXISTÊNCIA DE REAJUSTE ANUAL DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZO, POIS MESMO QUE NÃO SEJA EQUIVALENTE AO REAJUSTE DE SUA RENDA FIXA, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A RENDA VARIÁVEL TEM O CONDÃO DE SUPORTAR O ENCARGO." (TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC 20070110994288 DF Jurisprudência). Imperioso destacar que a obrigação alimentar, no contexto do poder familiar, tem caráter compartilhado entre os genitores, consoante se depreende da interpretação sistemática dos artigos 1.566, IV, 1.703 e 1.694, §1º, todos do Código Civil, e do artigo 229 da Constituição Federal, que impõe aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. No caso em apreço, a genitora da alimentanda exerce o cargo de Juíza do Trabalho, percebendo subsídio mensal expressivo (aproximadamente R$ 46.000,00), conforme noticiado nos autos, além de auferir rendimentos adicionais advindos de palestras e conferências, circunstância que lhe confere substancial capacidade contributiva para o sustento da prole comum. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que a responsabilidade dos genitores quanto ao sustento da prole deve ser estabelecida de maneira proporcional aos recursos de cada um. Elucidativo, nesse aspecto, o precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. NECESSIDADES DOS FILHOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. O dever de sustento da prole é de ambos os pais, de modo que deve haver o rateio equilibrado das despesas dos filhos. 3. Considerando que ambos os genitores devem arcar com as despesas dos filhos, na medida das suas possibilidades, e que a mãe dos menores aufere remuneração que lhe permite auxiliar nas despesas das crianças, mostra-se razoável a redução dos alimentos provisórios fixados na decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime." (TJ-DF: 0714711-02.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0714711-02.2020.8.07.0000) A análise das despesas da alimentanda, conforme planilha acostada ao ID nº 134326295, revela valor mensal de R$ 16.654,46 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Observa-se, contudo, que tal montante engloba não apenas despesas presumidas da infante, mas também despesas gerais que compreendem custos de manutenção da residência, tais como condomínio, IPTU, energia, internet, empregada e cozinheira. É entendimento sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que as despesas a serem consideradas para a fixação de alimentos devem restringir-se àquelas diretamente vinculadas às necessidades do alimentando, não se incluindo, no cômputo do percentual alimentício, obrigações de natureza geral atinentes à manutenção da residência, as quais devem ser equitativamente distribuídas entre os genitores, em observância ao princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, a fixação do quantum alimentar no patamar de 3 (três) salários mínimos, consoante sugerido pelo Ministério Público, apresenta-se como medida consentânea com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo simultaneamente às necessidades da alimentanda e às possibilidades do alimentante, sem olvidar a capacidade contributiva da genitora. Ressalte-se que a concessão parcial da tutela provisória ora analisada não acarreta prejuízo irreversível à alimentanda, porquanto permanece assegurado substancial aporte financeiro para sua subsistência, além da manutenção das demais obrigações in natura assumidas pelo genitor no acordo original, tais como o pagamento de material e fardamento escolar, divisão de despesas referentes a tratamentos de saúde médico e odontológico não cobertos por plano de saúde, e custeio de atividades extracurriculares. Por outro lado, o indeferimento integral do pleito antecipatório poderia acarretar dano de difícil reparação ao requerente, considerando os indícios de alteração em sua capacidade contributiva, circunstância que justifica a intervenção judicial para reequilibrar a relação obrigacional, sem descurar da proteção aos interesses da menor. No que concerne ao direito de convivência familiar pleiteado pelo requerente, constata-se que não há, nos autos, elementos que indiquem risco à integridade física, psíquica ou emocional dos infantes decorrente do contato paterno. Ao revés, a manutenção dos vínculos afetivos entre o genitor e os menores (Laura Pinheiro Hallef e Arthur Pinheiro Bogea) afigura-se medida congruente com o princípio do melhor interesse da criança, norteador do sistema de proteção à infância e juventude. A convivência familiar constitui direito fundamental da criança e do adolescente, expressamente consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever do Estado assegurar o pleno exercício desse direito, ressalvadas situações excepcionais em que comprovadamente a convivência represente risco ao menor. Impende destacar que a presente decisão tem caráter provisório, não implicando em prejulgamento do mérito da demanda, sendo passível de revisão a qualquer tempo, mediante a superveniência de novos elementos probatórios que modifiquem o panorama fático-jurídico ora delineado. Ante o exposto, em conformidade com parecer ministerial, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência postulada por R. H. R. F., para: REDUZIR o percentual da pensão alimentícia devida à menor LAURA PINHEIRO HALLEF de seis salários mínimos para três salários mínimos, perfazendo, atualmente, o valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), sem prejuízo da manutenção do pagamento in natura das demais despesas constantes do acordo homologado; ASSEGURAR ao autor o direito de convivência familiar com os infantes LAURA PINHEIRO HALLEF e ARTHUR PINHEIRO BOGEA, nos exatos termos convencionados pelas partes no pacto originário homologado judicialmente. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família A decisão do juízo de raiz analisou meticulosamente os requisitos para a tutela provisória no contexto de uma revisão de pensão alimentícia, guiada pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (artigo 1.694, §1º, Código Civil). O juiz de raiz constatou, com base em provas preliminares (IDs 129841760 e 129841761), uma potencial redução na capacidade financeira do agravante em razão da rescisão de contratos de prestação de serviços jurídicos, o que, dada a renda variável inerente à advocacia autônoma, justificou a redução parcial da obrigação de pensão alimentícia de seis para três salários mínimos. Esse valor, totalizando R$ 4.554,00, foi considerado razoável pelo Ministério Público (ID 141876861) e condiz com as necessidades da menor, considerando a significativa capacidade contributiva da mãe como Juíza Federal do Trabalho, com renda aproximada de R$ 46.000,00. Adiro aos argumentos bem delineados pelo juízo da gema. Aderência em per relationem. IV – Concreção final 1. Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2. Acompanhado do Princípio da Jurisdição equivalente. 3. Nego provimento ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 4. Comunicação ao juízo da terra. 5. Dispensável utilização do diálogo processual. Sem desalinho ao devido processo legal. A questão ficou bem definida na decisão. A apresentação ou não das contrarrazões não causará modificação. Continuidade só causará gargalo processual. E no fim da linha desaguará e aumentará de recursos infindáveis. Em dados midiáticos de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) milhões de processos no país, principalmente os 13 (treze) mil processos deitados e deixados na Quarta Câmara Cível. Atualmente com um número bastante reduzido. Um trabalho exaustivo e de noites não dormidas. Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6. Certidão nos autos. 7. Comunicar ao setor competente do TJMA, para decotar do acervo deste gabinete. 8. Publicações normatizadas pelo CNJ. 9. Int. 10. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0854852-45.2024.8.10.0001

ID: 297905080

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0854852-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CICERA LEITE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SABRINA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0854852-45.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Cicera Leite Oliveira Advogada : Máxima Regina … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0854852-45.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Cicera Leite Oliveira Advogada : Máxima Regina Santos de Carvalho Ferreira (OAB/MA 12705) Apelado : Banco Bradesco S/A Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 45945906). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 45945905). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 45945909. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, Código de Processo Civil – CPC). O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil - 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma não ter contratado, defende que a contratação realizada é inválida por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Depois do trânsito em julgado, BAIXEM-SE. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias.. Assiste razão à apelante. A controvérsia da demanda reside na comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes, especificamente, a contratação regular do empréstimo que originou os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante. A questão suscitada exige prévia análise dos fatos ou produção de provas. O art. 330 do Código Fux, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O art. 321 do Código Fux, a seguir: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Dessa forma, o julgador deve adotar uma postura de diálogo com as partes e com os demais sujeitos do processo, a saber: a) esclarecendo suas dúvidas; b) pedindo esclarecimentos e, ainda, dando as orientações necessárias, quando for o caso. Trata-se de princípio que informa e qualifica o contraditório. É que o novo Princípio da colaboração deve ser aplicado pelo juízo da terra. A surpresa poderá ocasionar uma quebra constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME, POR DÍVIDAS PRESCRITAS, PUGNANDO A AUTORA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO PELA EXCLUSÃO DE SEU NOME DA REFERIDA PLATAFORMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral. Apelação da autora, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da r. Sentença e, subsidiariamente, requer a procedência dos pedidos autorais. Quanto a preliminar de nulidade suscitada pela apelante, merece acolhimento, tendo em vista que o juízo a quo julgou liminarmente improcedente o pedido, com fulcro no art. 332, II, do CPC, por entender que o pedido autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (tema 710, do STJ), contudo o julgado repetitivo utilizado pelo julgador para basear sua decisão não abarca todos os pedidos da autora, mas apenas o pedido indenizatório por danos morais, não fazendo menção aos demais pedidos. Por se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, sendo certo que a decisão do recurso repetitivo deve abarcar todos os pedidos realizados pela parte autora, na inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rol taxativo do art. 332 do CPC. Anulação da r. Sentença que se impõe. (TJRJ; APL 0820991-29.2023.8.19.0203; Rio de Janeiro; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Sergio Prestes dos Santos; DORJ 22/05/2024; Pág. 380) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Decisão que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral por falta de interesse de agir. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Condições da ação e pressupostos processuais plenamente atendidos. Desnecessidade de prévia provocação na via administrativa. Impossibilidade de condicionar o direito constitucional do cidadão de acesso ao poder judiciário a requerimentos na via administrativa e tentativas de soluções extrajudiciais. Violação de norma processual em sua ampla acepção. Error in procedendo. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso conhecido em parte e provido. Decisão unânime. (TJAL; AC 0700354-60.2022.8.02.0202; Água Branca; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 31/08/2023; Pág. 105) (mudei o layout) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ART. 332 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Sentença de improcedência liminar do pedido em embargos à execução sem que sejam examinados os contratos anteriores cuja dívida deu ensejo a celebração de contrato de renegociação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Cerceamento de defesa em razão da improcedência liminar da demanda sem a produção de provas.2.2. Aplicabilidade do art . 332 do CPC/2015 e a necessidade de instrução probatória para averiguar abusividades nos contratos anteriores à renegociação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença de improcedência liminar, nos termos do art. 332 do CPC/2015, não é aplicável ao caso, uma vez que há necessidade de fase instrutória para apuração das alegadas abusividades nos contratos anteriores.3.2. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 286, admite a possibilidade de discussão de ilegalidades nos contratos anteriores, mesmo após renegociação.3.3. A nulidade da sentença se justifica pela necessidade de análise probatória, sendo imprescindível a citação da parte embargada e a instrução do feito. 3.4. Jurisprudência relevante do TJPR confirma a inaplicabilidade do julgamento liminar em casos que demandam instrução probatória para apurar possíveis abusos contratuais. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010558-10 .2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel : Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 17.06.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido . Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de instrução probatória.4.2. Tese: A improcedência liminar nos termos do art . 332 do CPC/2015 não é aplicável quando há necessidade de produção de provas para apuração de abusividades em contratos bancários anteriores. Dispositivos relevantes citados Art. 332 do CPC/2015.Jurisprudência relevante citada Súmula 286 do STJ .TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010558-10.2023.8.16.0194. (TJ-PR 00091083220238160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2024) Em verdade, os princípios constitucionais foram provocados quiasmas a saber: a) ofensa ao contraditório e à ampla defesa; b) colaboração: c) surpresa; e incisões em vários normativos do Código FUX. Por isso, a sentença deve ser desconstituída, remetendo-se os autos ao juízo da terra para os devidos fins. O juiz de solo é o Diretor do processo. É salutar sua preocupação. Incidência de ações temerárias. Conhecida como ações predatórias. Contudo, os comandos normativos devem ser aplicados com cautela. É que todos são sensíveis quanto casamento dos princípios constitucionais. E qualquer utilização do pincel poderá causar um estrago ao devido processo legal. Reforma urgente. Sentença anulada. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Anulo a sentença do juízo de raiz. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Adiro-os. Devolução dos autos eletrônicos. Prosseguimento e análise da inicial. O apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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