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Processo nº 0000002-02.2018.8.10.0093

ID: 331267517

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-02.2018.8.10.0093

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA CORDEIRO

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000002-02.2018.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: VALDIR BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LEANDRO DA SILVA CORDEIRO - MA10588 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "Ante o exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela defesa de VALDIR BATISTA DOS SANTOS, por serem tempestivos e cabíveis, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada na sentença de ID 145380408. Por conseguinte, integro à referida sentença o seguinte dispositivo complementar, que passa a fazer parte integrante do julgado para todos os fins de direito: “Considerando a extinção da punibilidade do investigado, e com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Penal, DETERMINO A RESTITUIÇÃO, em favor de VALDIR BATISTA DOS SANTOS, do valor de R$ 1.590,00 (mil quinhentos e noventa reais), pago a título de fiança-crime, devendo o referido montante ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais desde a data do seu recolhimento até a data do efetivo levantamento.” Ficam mantidos, em seus exatos termos, os demais capítulos da sentença embargada. Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do investigado ou de seu procurador legalmente constituído, desde que possua poderes específicos para receber e dar quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Itinga do Maranhão (MA), data do sistema. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, RAILENE SOUSA SILVA CRUZ, Servidor(a) Judiciário, digitei, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000002-86.2016.8.10.0120

ID: 332821389

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-86.2016.8.10.0120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BENTO MINEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO COSTA PEREIRA

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Processo : 0000002-86.2016.8.10.0120 Exequente : GREGÓRIA DE JESUS CAMPOS MINEIRO e outros (3) Executado : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração … Processo : 0000002-86.2016.8.10.0120 Exequente : GREGÓRIA DE JESUS CAMPOS MINEIRO e outros (3) Executado : EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da Sentença de ID: 15221932 que julgou totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes formulado pelos autores. Não assiste razão à embargante. Nos termos do Art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa, tampouco à modificação do conteúdo decisório por via inadequada. No caso concreto, não há qualquer das possibilidades a serem supridas. A sentença foi clara ao reconhecer a procedência integral dos pedidos iniciais, o que atrai, como consequência lógica e jurídica, a condenação integral da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Art. 85 do CPC. A pretensão de rediscutir a existência de eventual sucumbência parcial não encontra amparo nos autos nem respaldo legal. A suposta contradição também não se verifica. A sentença fundamentou de forma expressa a responsabilidade civil da requerida, evidenciando sua omissão quanto à manutenção da rede elétrica e à demora no atendimento da ocorrência que resultou na morte da vítima. A condenação por danos morais, materiais e lucros cessantes decorre dessa responsabilidade reconhecida. A alegação da embargante representa mero inconformismo com o juízo de valor realizado, e não contradição intrínseca ao julgado. Por fim, o erro material alegado quanto ao valor dos lucros cessantes não restou demonstrado. A decisão expôs com clareza os critérios adotados para o arbitramento da indenização, baseando-se em parâmetros objetivos como salário mínimo e expectativa de vida, o que afasta qualquer equívoco evidente ou aritmético. Verifica-se, assim, que os embargos de declaração manejados têm nítido caráter infringente e se limitam a manifestar o inconformismo da parte vencida com a condenação imposta, o que não se coaduna com a finalidade do recurso eleito. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença proferida. Publique-se. Intime-se. Haniel Sóstenis Rodrigues da Silva Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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Processo nº 0000002-11.2018.8.10.0090

ID: 305692762

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000002-11.2018.8.10.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

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QUILZA DA SILVA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br Processo PJe 0000002-11.2018.8.10.0090 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JEANDERSON GARCEZ BARBOSA #Advogados do(a) REU: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Art. 93, XIV, da CF/88 e Art. 152, inc. VI do CPC, regulamentado pelo Provimento nº. 22/2018 CGJ-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. VINICIUS SOUSA ABREU, ficam intimadas as partes para comparecimento à audiência, que realizar-se-á, modo presencial, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Humberto de Campos/MA, no dia 02/07/2025 10:00 horas na sala de audiência deste Fórum; Caso haja impossibilidade de comparecimento presencial no dia e hora designados, AUTORIZADO, desde já, a participação da(s) parte(s) e testemunha(s) por VIDEOCONFERÊNCIA, através do acesso à sala virtual de audiência, por meio do link: https://meet.google.com/aqf-xpre-edn. Na data e horário designados o participante deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Humberto de Campos/MA. Humberto de Campos/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. LARISSA DA CRUZ ENES ROCHA Servidora da Comarca QR Code sala de audiência: Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 23011912422182700000078319390 00000021120188100090_V001_P001_Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (300) Volume 23011913013700000000078332551 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 23011916570400000000078358161 certidao-ausencia-midia.pdf CERTIDÃO 23011916571500000000078358166 Certidão de Juntada Certidão 23012511092994600000078651726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021511541524600000080131994 Petição Petição 23030717162761800000081413297 Intimação Intimação 23021511541524600000080131994 Petição Petição 23051716112480800000086253890 Certidão Certidão 23102610275917800000097624525 Despacho Despacho 24082822560407800000118838173 Certidão Certidão 25050617343031600000137237860 Certidão audiencias instrução Certidão 25061010520356500000140217684 Certidão Certidão 25061010540529400000140222394 SIISP_Jeanderson Certidão 25061010540536800000140222408 Ofício Ofício 25062311435864600000141192805 Protocolo Protocolo 25062311471972500000141192841

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Processo nº 0000002-11.2018.8.10.0090

ID: 305692766

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000002-11.2018.8.10.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUILZA DA SILVA E SILVA

Intimação

Advogados:

ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA

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QUILZA DA SILVA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: 2055-4103 / E-mail: vara1_hcam@tjma.jus.br Processo PJe 0000002-11.2018.8.10.0090 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JEANDERSON GARCEZ BARBOSA #Advogados do(a) REU: QUILZA DA SILVA E SILVA - MA17711-A, ROMYSON DOS SANTOS DA SILVA - MA18498-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Art. 93, XIV, da CF/88 e Art. 152, inc. VI do CPC, regulamentado pelo Provimento nº. 22/2018 CGJ-MA. De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. VINICIUS SOUSA ABREU, ficam intimadas as partes para comparecimento à audiência, que realizar-se-á, modo presencial, na sala de audiência do Fórum da Comarca de Humberto de Campos/MA, no dia 02/07/2025 10:00 horas na sala de audiência deste Fórum; Caso haja impossibilidade de comparecimento presencial no dia e hora designados, AUTORIZADO, desde já, a participação da(s) parte(s) e testemunha(s) por VIDEOCONFERÊNCIA, através do acesso à sala virtual de audiência, por meio do link: https://meet.google.com/aqf-xpre-edn. Na data e horário designados o participante deverá certificar-se de que possui equipamento e conexão adequados. Advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Humberto de Campos/MA. Humberto de Campos/MA, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025. LARISSA DA CRUZ ENES ROCHA Servidora da Comarca QR Code sala de audiência: Prov. 39/2018 - CGJ/TJMA: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 23011912422182700000078319390 00000021120188100090_V001_P001_Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (300) Volume 23011913013700000000078332551 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 23011916570400000000078358161 certidao-ausencia-midia.pdf CERTIDÃO 23011916571500000000078358166 Certidão de Juntada Certidão 23012511092994600000078651726 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021511541524600000080131994 Petição Petição 23030717162761800000081413297 Intimação Intimação 23021511541524600000080131994 Petição Petição 23051716112480800000086253890 Certidão Certidão 23102610275917800000097624525 Despacho Despacho 24082822560407800000118838173 Certidão Certidão 25050617343031600000137237860 Certidão audiencias instrução Certidão 25061010520356500000140217684 Certidão Certidão 25061010540529400000140222394 SIISP_Jeanderson Certidão 25061010540536800000140222408 Ofício Ofício 25062311435864600000141192805 Protocolo Protocolo 25062311471972500000141192841

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Processo nº 0000002-78.2016.8.10.0058

ID: 316708168

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-78.2016.8.10.0058

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDSON SILVA DE SA JUNIOR

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000002-78.2016.8.10.0058 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Réu: FRANCISCO GETÚLIO MOTA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de FRANCISCO GETÚLIO MOTA DE ALMEIDA, acusado da prática, inicialmente, do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, tendo sido a imputação posteriormente desclassificada, em sentença condenatória prolatada em 27/02/2025, para o delito previsto no art. 12 do mesmo diploma legal. A pena foi fixada, de forma definitiva, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, substituída por restritiva de direitos, conforme os termos da sentença. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 09/06/2025 e para a defesa em 29/05/2025, conforme certidão de ID 152363369. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, prescreve em 3 (três) anos a pretensão punitiva estatal quando a pena aplicada for igual ou inferior a 1 (um) ano, como no presente caso. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva retroativa regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença transitada em julgado, sendo verificada entre os marcos interruptivos, notadamente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como entre esta e o trânsito em julgado para a acusação. A denúncia foi recebida em 19/06/2017 e a sentença condenatória foi publicada em 27/02/2025, ultrapassando o lapso prescricional de três anos. Assim, verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, §1º, todos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO GETÚLIO MOTA DE ALMEIDA, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Proceda-se às anotações de praxe, comunicações de estilo e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0801763-20.2025.8.10.0051

ID: 259562233

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801763-20.2025.8.10.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Despacho (expediente)

Advogados:

SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA

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TATIANA RODRIGUES COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº: 0801763-20.2025.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogad… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº: 0801763-20.2025.8.10.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB 16266-PI), SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA (OAB 7795-MA) PROMOVIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DESPACHO Trata-se de Ação de Inexistência de relação jurídica cumulada com indenização, proposta por MARIA DAS DORES RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041608562908600000135988259 Comprovante de Situação Cadastral no CPF Documento Diverso 25041608562915200000135988260 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de identificação 25041608562920200000135988261 EXTRATO BANCARIO Documento Diverso 25041608562927400000135988262 PETIÇÃO INICIAL CONTRATO Nº 0000002 Petição 25041608562933000000135988263 PROCESSO ADMINISTRATIVO Processo Administrativo 25041608562939800000135988264 PROCURACAO, DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA E AUTORIZACAO PARA AJUIZAMENTO Procuração 25041608562945700000135988265 Certidão Certidão 25042208404184900000136115699 . Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 22 de abril de 2025. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0000002-90.2001.8.10.0127

ID: 294135909

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-90.2001.8.10.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM

Acórdão (expediente)

Advogados:

HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA PROCESSO N.º 0000002-90.2001.8.10.0127 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA PROCESSO N.º 0000002-90.2001.8.10.0127 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: ARMANDO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM - OAB/MA 12.301 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de fixar honorários advocatícios recursais em favor de defensor dativo nomeado por ausência de Defensoria Pública na comarca de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários recursais deve ser suprida, tendo em vista a atuação do defensor dativo na instância recursal. III. Razões de decidir 3. Verificada a omissão do acórdão embargado quanto à fixação de honorários recursais, medida autorizada pelo art. 85, § 11, do CPC, aplicável analogicamente ao processo penal. 4. A jurisprudência admite a fixação de verba honorária em sede recursal ao defensor dativo que efetivamente atuou em favor da parte. 5. A Tabela da OAB não possui caráter vinculativo, cabendo ao magistrado arbitrar valor razoável e proporcional ao serviço prestado. 6. Majoração razoável fixada em 10% sobre os honorários anteriormente arbitrados na sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: “1. A omissão do acórdão quanto à fixação de honorários recursais em favor do defensor dativo deve ser suprida. 2. É cabível a majoração dos honorários anteriormente fixados, em razão da atuação do defensor dativo na fase recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1.905.335/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.10.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0000002-90.2001.8.10.0127, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ACOLHEU OS EMBARGOS, PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEZ POR CENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Armando Gomes de Sousa, em face de Acórdão de ID. 42165126 proferido pela Primeira Câmara Criminal, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Criminal, mantendo a sentença que absolveu o Apelado Armando Gomes de Sousa do crime capitulado no art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II do Código Penal (homicídio qualificado na forma tentada). Alega a embargante que o defensor dativo Hugo Leonardo de Melo Rubim atuou no feito como seu advogado e que o acórdão embargado deixou de se pronunciar quanto ao pleito pela fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo em razão de sua atuação perante o Juízo de 2° Grau. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação exarada com norte no art. 619 do Código de Processo Penal. O órgão ministerial manifestou-se em ID. 42505494 pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para suprir a omissão apontada, fixando-se os honorários advocatícios em favor do advogado dativo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O Código de Processo Penal admite a oposição do recurso de Embargos de Declaração nos casos estipulados no artigo 382, a saber: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Como se vê, trata-se de recurso destinado a aperfeiçoar o julgado, eliminando vícios de obscuridade, omissão ou contradição, ou ambiguidade. No caso em apreço, a embargante alega omissão quanto ao arbitramento dos honorários recursais em favor de seu defensor dativo. Assiste-lhe razão, vez que, de fato, o acórdão embargado não fixou a referida verba honorária. Consoante orientação desta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o trabalho adicional em grau recursal tenha sido realizado em favor da parte, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia, ao processo penal. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.905.335/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). No presente caso, verifica-se que por não haver Defensor Público na comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão, foi nomeado o advogado HUGO LEONARDO DE MELO RUBIM, OAB/MA nº 12.301 como defensor dativo. Consequentemente, a sentença penal condenatória cuidou de fixar honorários em seu favor, no montante de R$ 8.932,00 (oito mil novecentos e trinta e dois reais), tudo conforme a tabela da OAB/MA, pelos serviços até ali prestados. Assim, tendo em vista que os honorários advocatícios fixados compreendem à atuação do defensor somente até a sentença, devido seu recebimento também pela apresentação das razões do apelo nessa instância. Todavia, no que se refere ao valor, o STJ no tema 984, de outubro de 2020, firmou a seguinte tese: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; (…) Nessa linha, não resta mais dúvida quanto ao caráter não vinculativo da Tabela da OAB para fins de fixação, pelos magistrados, de honorários de defensor dativo. Por outro lado, ao mesmo tempo que se deve assegurar a percepção da verba pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe-se equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação. Na mesma linha orienta o Código de Processo Civil (art. 85, § 2º, I a IV, do CPC), de aplicação subsidiária, que preconiza o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, atento às peculiaridades de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. Dessa forma, em razão do labor na elaboração das razões, é razoável que os honorários recursais correspondam a um incremento de 10% (dez por cento) sobre o montante de R$ 8.932,00 (oito mil novecentos e trinta e dois reais) arbitrados na sentença. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento) em razão de atuação em sede recursal perante este Tribunal. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 27/05/2025 e término em 03/06/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0000002-40.1990.8.10.0139

ID: 310616336

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-40.1990.8.10.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOANEZER RIBEIRO CALADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE MOANEZER RIBEIRO CALADO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Ação de [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida] Processo n°0000002-40.1990.8.10.0139 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-… Ação de [Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida] Processo n°0000002-40.1990.8.10.0139 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, JOSE MOANEZER RIBEIRO CALADO - MA2071, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REQUERIDO: KLEBER KLEPER FERRO LEITE e outros (2) ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de KLEBER KLEPER FERRO LEITE, MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO e IRAJÁ ÓLEOS VEGETAIS MARANHENSE LTDA, todos qualificados nos autos. Não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito. Suspenso os autos, estes ficaram paralisados por prazo superior a cinco anos, sem que a parte exequente realizasse qualquer requerimento. Instada, a requerente limitou-se a pugnar por novos pedidos de suspensão, sem indicar bens do devedor aptos a responder por seu crédito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. O cerne da questão consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito. Com efeito, é imperioso destacar que a prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia do autor da ação, o processo fica paralisado por um lapso temporal que permita transcorrer o tempo concedido pela lei para o ajuizamento da ação. Tendo em vista que o executado não possui bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a execução foi suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual também se suspendeu a prescrição. Ocorre que, decorrido o prazo supra, sem manifestação do exequente, começou a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Nesse contexto, o CPC dispões em seu artigo 921, § 4º, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. A presente demanda tramita desde 1990, sendo que a parte exequente tomou conhecimento da inexistência de bens a serem penhorados, pela primeira vez, em 1991, conforme Id. 78458682 - pg. 79, ou seja, há mais de trinta anos, sem qualquer expectativa de resolução. Outrossim, cumpre registrar que nesse interregno ocorreram diversas outras suspensões deste procedimento executório. Assim, existindo paralisação no processo pelo prazo igual ou superior a cinco anos, entendo que o reconhecimento da prescrição intercorrente merece prosperar. Durante o prazo de suspensão, o credor não comunicou ao Juízo ter adotado qualquer providência para a localização de bens do devedor. Durante o prazo de prescrição intercorrente o(a) exequente também não apresentou nenhuma manifestação relevante. Assim, a prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, nos termos dos arts. 924, inciso V, Código de Processo Civil. Mostra-se imperioso, portanto, o reconhecimento da prescrição. III – Dispositivo. Ante o exposto, com base nos artigos 924, V, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, com relação ao crédito do(a) Autor(a). As custas processuais já foram recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Vargem Grande/MA, data do Sistema Pje. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito funcionando na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande Portaria-CGJ 3622 de 13 de agosto de 2024

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Processo nº 0000002-52.2020.8.10.0086

ID: 293889000

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Esperantinópolis Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000002-52.2020.8.10.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSELIO LIMA SANTOS DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSELIO LIMA SANTOS DE QUEIROZ

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PROCESSO Nº: 0000002-52.2020.8.10.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS GALV… PROCESSO Nº: 0000002-52.2020.8.10.0086 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS GALVÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público, em desfavor de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS GALVÃO, em razão da suposta prática de crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003. Recebida a denúncia no dia 06/08/2021 (Id nº 55246265, p. 131-132). Resposta à acusação oferecida no id. 56067980, p. 05-08. Apresentado pedido de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal após a denúncia pelo réu (Id nº 56067980, 92770390 e 132346323). Ao Id nº 148377487, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de Acordo de Não Persecução Penal, mas, requereu a designação de audiência única na qual será oferecida proposta com a possível homologação, e caso não aceita a proposta, instrução do feito. Ainda, requer-se a disponibilidade dos primeiros Ids do feito, pois não estaria tendo acesso aos mesmos. Eis o breve relato. Decido. DEFIRO parcialmente o pleito ministerial e assim, passo a designar audiência de ANPP. Todavia, deixo para designar instrução por ocasião da referida audiência, considerando a necessidade de intimar testemunhas, contudo caso não logre êxito a tentativa de acordo, na assentada já será designada ausiência de instrução. Outrossim, DETERMINO à Secretaria que verifique a situação informada pelo Ministério Público quanto ao acesso dos primeiros ids do processo. Dando seguimento ao feito, designo o dia 10/06/2025, às 08h00min para audiência preliminar a ser realizada na forma presencial, na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 26 de janeiro de 2023, do TJMA e CGJMA. Todavia, as partes, se assim preferirem, bem como os respectivos advogados, poderão comparecer ao ato de forma telepresencial, ocasião em que deverão acessar à sala de videoconferência por meio do link https://meet.google.com/pqy-yueo-ifq ou, pelo QR CODE abaixo: Intime-se o acusado, que deve comparecer acompanhado de advogado ou defensor. Intime-se o representante do Ministério Público. O oficial de justiça encarregado de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados para facilitar o contato no dia e hora designados para a audiência. Ademais, incumbe ao Oficial de Justiça advertir as partes de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Esperantinópolis/MA ou para um dos Pontos de Inclusão Digital, que auxiliam a Comarca de Esperantinópolis, situados em São Roberto/MA, dentro do prédio da assistência social, Rua Principal, Centro; e em São Raimundo do Doca Bezerra/MA localizado na BR/MA 012, Avenida Moreno, S/N, próximo ao posto falcão, ou praça da família. Outrossim, ficam os procuradores das partes igualmente advertidos para que informem seus representados acerca dos pontos de inclusão digital mencionados, nos termos judiciários desta Comarca, a fim de facilitar o acesso à audiência designada Lanço a movimentação de recebimento da denúncia, que em verdade ocorreu em 06/08/2021 (Id nº 55246265, p. 131-132), para fins de correção processual e determino À SECRETARIA QUE EVOLUA A CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL. A presente decisão/despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido à simples vista do destinatário. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis/MA

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Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031

ID: 305143132

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-23.2020.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000002-23.2020.8.10.0031 Parte Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte Requerida: RAY JUNIOR DO NASCIMENTO OLIVEIRA S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de RAY JUNIOR DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 147, do CPB e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 c/c Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 22 de setembro de 2020 (ID 80392236, página 61). O feito encontra-se pendente de expedição do mandado de citação para o acusado. É o necessário relatar. Decido. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O artigo 147 do Código Penal normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Já o artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 normatiza que a pena para a contravenção em comento é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. O art. 119 do Código Penal prevê que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Destarte, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (22/09/2020) já se passaram mais de três anos, sem ter havido outra causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. O art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção”. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Ex positis, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAY JUNIOR DO NASCIMENTO, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Proceda a Secretaria Judicial as baixas necessárias nos registros, conforme determina o artigo 202 da LEP. Chapadinha/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024

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