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Processo nº 0882876-83.2024.8.10.0001

ID: 314818476

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0882876-83.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON MAIA FILHO

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON MAIA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0882876-83.2024.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: … PROCESSO: 0882876-83.2024.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON MAIA FILHO - OAB/MA13086-A DECISÃO: Em análise detida dos autos, constata-se que a sentença proferida sob ID n.º 147454512 possui vícios que merecem ser sanados, a fim de entregar a efetiva devida atividade satisfativa. Consta erro no cabeçalho do comando sentencial, figurando como parte requerente, V. S. G. e como parte requerida, V. S. G., quando, na verdade, deveria constar como requeridas, I. G. S. e I. F. G. S.. Outro ponto a ser corrigido é no dispositivo da sentença, no seguinte parágrafo: “Em consequência, após o trânsito em julgado, determino a expedição de Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que seja averbada na Certidão de Óbito de J. M. S. (ID 133260730, p. 05) a condição de companheira, a Sra. V. S. G., com a indicação do período da união estável reconhecida nesta sentença.”. Ora, a sentença que reconhece a união estável possui natureza meramente declaratória, ou seja, apenas deve atestar a existência da união estável pretendida, sem criar uma natureza jurídica. Portanto, a sentença deve visar declarar apenas uma situação de fato já existente, que é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, não podendo, assim, extrapolar tais limites e tampouco alterar a certidão de óbito do falecido (companheiro da autora), conforme acima especificado. Portanto, a autora deverá se utilizar das devidas medidas administrativas junto à Serventia Extrajudicial para os fins devidos, não sendo a presente ação judicial cabível para tal intento. Inobstante não constar dos autos, embargos de declaração, pode o juiz “ex officio” corrigir erros materiais e/ou omissões que padeçam as sentenças. A propósito: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Inadmissível a oposição de Embargos Declaratórios para obter o reexame ou prequestionamento de matérias abordadas no recurso e devidamente analisadas e julgadas no acórdão embargado. Embargos opostos pela ré conhecidos e rejeitados. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o erro de digitação poderá ser corrigido de ofício, ou a requerimento da parte por simples petição, Erro material corrigido sem implicar em efeito modificativo ao julgado. (TRT-6 - ED: 3472010506 PE 0000003-47.2010.5.06.0022, Relator: Dione Nunes Furtado da Silva (T2), Data de Publicação: 08/10/2010) (g.f.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE SIMPLES DIGITAÇÃO, POIS ENQUANTO TODA FUNDAMENTAÇÃO FOI NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO, NO DISPOSITIVO CONSTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - CORREÇÃO DO ERRO APONTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL. (TJ-PR - EMBDECCV: 478648101 PR 0478648-1/01, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 21/10/2008, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7733). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSENTES NA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO SANADA DE OFÍCIO. […] Por se tratar de matéria de ordem pública, nada impede que este julgador ad quem, a despeito da ausência de pedido, complemente a sentença. 3. Recurso desprovido. Honorários estabelecidos de ofício. (TJ-ES – APL: 00067509820148080011, Relator: Jorge do Nascimento Viana, Data de Julgamento: 04/11/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019). Assim, a sentença possui erros constatáveis ictu oculi, o que deve ser sanado, a fim de emergir a efetiva prestação jurisdicional deste Juízo. Dessa forma, DECLARO o erro material existente no referido comando sentencial, de modo RETIFICO seu cabeçalho, devendo constar como partes requeridas, I. G. S. e I. F. G. S.. DETERMINO, ainda, a exclusão do parágrafo acima especificado do dispositivo da sentença, devendo, assim, a Secretaria Judicial se abster da expedir o mandado de averbação, cabendo à autora providenciar as necessárias alterações junto à Serventia Extrajudicial, caso assim entenda. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Cumprida as diligências necessárias, certifique-se o devido trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, [data do sistema]. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra - Juíza de Direito da 3ª Vara da Família.

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Processo nº 0000003-88.2014.8.10.0137

ID: 256580138

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-88.2014.8.10.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA LUCENA VEIGA FERNANDES

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ANA CAROLINA CARVALHO DIAS

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Processo número: 0000003-88.2014.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ONILDE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS (OAB 8488-MA), FLAVIA LUCENA VEIG… Processo número: 0000003-88.2014.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA ONILDE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA CARVALHO DIAS (OAB 8488-MA), FLAVIA LUCENA VEIGA FERNANDES (OAB 6845-MA) Requeridos: MUNICIPIO DE PAULINO NEVES Advogado(s) do reclamado: LUCAS VIANA LOPES (OAB 22367-MA) A(o) Dr(a) ANA CAROLINA CARVALHO DIAS De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Considerando o Acórdão de ID. 89615163, o qual anulou a sentença proferida nos autos em função da necessidade de produção probatória, as partes foram intimadas para requerer o que de direito. Apenas a parte autora se manifestou, reiterando os pedidos de prova pericial e testemunhal apresentados no ID. 48458194 - fls. 106, acrescentando o pedido de juntada de novos documentos. Dessa forma, defiro, desde logo, a produção da prova testemunhal e pericial, conforme requerido na petição ID. 123191520. Quanto ao requerimento de prova documental, digo que a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação somente se justifica nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC, isto é, quando provado justo impedimento para sua apresentação oportuna, quando destinados a provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor documentos trazidos pela parte adversa. Ausente qualquer uma dessas justificativas, não há fundamento para deferir a juntada. Incialmente determino a realização de perícia médica, requerida pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Reza o § 3º do art. 95 do CPC que: “§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” No caso dos autos, diante da impossibilidade de indicação de perito servidor do Poder Judiciário ou de órgão público conveniado nesta unidade judicial, o caso é de se aplicar o inc. II acima citado, devendo a perícia ser realizada por particular e custeada com recursos públicos. Nos termos da Resolução GP 092017, em consonância com a Resolução n° 082017, nomeio perito Déborah Calado Coelho, médica especializada em medicina do trabalho, devidamente cadastrado(a) no CPTEC, para a realização de exame pericial a fim de averiguar eventual nexo de causalidade entre a doença ocupacional da requerente e as atividades desempenhadas no ambiente laboral durante a vigência do contrato de trabalho. Em cumprimento à resolução nº 232, CNJ, arbitro os honorários do perito em R$ 370,00, a ser custeado com os recursos oriundos do FERJ-Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. Tudo feito, requisite-se, nos termos do art. 14 da Resolução GP 92017, junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o pagamento dos honorários periciais. O(A) perito(a) deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, independentemente de termo de compromisso, conforme art. 466, do CPC. Intimem-se para fins do art. 465, CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos para eventual análise de julgamento antecipado ou designação de audiência de instrução. Sem prejuízo da realização das providências acima, cumpra-se a determinação contida no Acórdão ID. 89615164, procedendo à extração de cópias dos autos para o encaminhamento ao INSS, à Secretaria da Receita Federal e ao Ministério Público Federal, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias ao caso, considerando a informação de que houve recolhimento de valores relativos à previdência social sem a devida efetivação do repasse. Serve a presente como mandado de intimação /ofício. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

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Processo nº 0000003-23.2016.8.10.0136

ID: 335490526

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-23.2016.8.10.0136

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHICHICO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PROCESSO Nº 0000003-23.2016.8.10.0136 REQUERENTE: ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: WALLESON FE… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PROCESSO Nº 0000003-23.2016.8.10.0136 REQUERENTE: ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: WALLESON FERREIRA CAMPOS, conhecido por CHICHICO E SUSHI SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA contra WALLESON FERREIRA CAMPOS, conhecido por CHICHICO E SUSHI, qualificados nos autos, na qual a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento do valor relativo à venda de um veículo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA O art. 20 da Lei 9.099/95 prescreve que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A parte promovida, apesar de citada e intimada, não compareceu à audiência, de sorte que decreto a revelia, nos termos do referido dispositivo, reconhecendo os efeitos dela decorrentes. A revelia produz consequências para o processo, com destaque para a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na inicial, conforme a locução do artigo supra-aludido e do art. 344 do CPC. MÉRITO O cerne da questão deduzida em juízo consiste na cobrança de valores não adimplidos pela parte demandada. A parte autora relata que vendeu um veículo à parte requerida pelo valor de R$ 1.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), a qual deixou de efetuar o pagamento. Da análise dos autos, verifico que restou plenamente demonstrada a existência de obrigação estabelecida entre as partes, visto que o reclamado confirmou perante o oficial de justiça que negociou um carro sem motor com o autor mas que não inexiste débito em relação a negociação Também entendo demonstrado o inadimplemento quanto à obrigação assumida pela parte demandada em razão revelia, sendo portanto aplicável o disposto no artigo 389 do CC/2002 que dispõe: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Em função disto, merece acolhimento o pedido autoral de condenação ao pagamento dos valores previstos contratualmente, conforme documentos anexados à inicial, da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser suportada pela parte demandada. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA para CONDENAR a parte demandada WALLESON FERREIRA CAMPOS AO PAGAMENTO do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o inadimplemento das obrigações contratuais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação. A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 99, §3º, do CPC, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se apenas a parte autora, em função da revelia. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta. Após, arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTATIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0813206-60.2021.8.10.0001

ID: 334660730

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0813206-60.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INALDO DAS GRACAS BERNARDES

Decisão (expediente)

Advogados:

INALDO DAS GRACAS BERNARDES

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WADY TEIXEIRA DE JESUS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0813206-60.2021.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0813206-60.2021.8.10.0001 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: WADY TEIXEIRA DE JESUS - MA4358-A REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERIDO: INALDO DAS GRACAS BERNARDES - MA5434 DECISÃO Em análise detida dos autos, constata-se que a sentença meritória proferida sob ID n.º 147434022 em seu dispositivo, determinou o que se segue: “Em consequência, após o trânsito em julgado, determino a expedição de Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que seja averbada na Certidão de Óbito de EDMILSON TRINTA FREITAS a condição de companheira de MARIA LUIZA LISBOA, com a indicação do período da união estável reconhecida nesta sentença.” Ocorre, porém, que a sentença que reconhece a união estável é meramente declaratória, ou seja, limita-se a declarar a existência de uma relação jurídica existente de fato. A referida sentença, portanto, deverá se restringir apenas a reconhecer a existência ou inexistência de um direito ou relação jurídica, não indo além desse limite. A propósito: DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL LEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSIVA. SUJEITOS DA RELAÇÃO. AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR. EFEITOS PESSOAIS E PATRIMONIAIS. ELEMENTO SUBJETIVO. CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CREDOR. INTERESSES REFLEXOS E INDIRETOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 3º DO CPC. 1. Ação de reconhecimento de união estável ajuizada em 13.11.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 06.09.2011. 2. Discussão relativa à legitimidade ativa de credor para propositura de ação declaratória de união estável entre o devedor e terceiro. 3. A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros, sendo dispensável a formação de patrimônio comum. 4. A legitimidade, como condição da ação, implica a existência de uma relação de pertinência subjetiva entre o sujeito e a causa, ou seja, uma relação de adequação legítima entre o autor da ação e a tutela jurisdicional pretendida. 5. Nas ações de reconhecimento de união estável, o objetivo é alcançar a declaração judicial da existência de uma sociedade afetiva de fato, e essa pretensão encontra amparo no ordenamento jurídico, ainda que seja de cunho meramente declaratório. 6. Todos os efeitos da declaração de união estável guardam íntima relação de pertinência subjetiva com o próprio casal, titulares da relação jurídica que pretendem ver declarada. 7. Compete exclusivamente aos titulares da relação que se pretende ver declarada, a demonstração do animus, ou seja, do elemento subjetivo consubstanciado no desejo anímico de constituir família. 8. Ainda que possa haver algum interesse econômico ou financeiro de terceiro credor no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a sua intervenção na relação processual que tem por objetivo declarar a existência de relacionamento afetivo entre as partes. 9. Recurso especial desprovido. (REsp n.º 1353039-MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Publicação DJe 18/11/2013). Portanto, eventual averbação junto à Certidão de Óbito do extinto Edmilson Trinta Freitas para fins de constar a autora Maria Luiza Lisboa como sua companheira foge do alcance da sentença, devendo, assim, a parte autora intentar tal pleito de forma administrativa junto à Serventia Extrajudicial que expediu a Certidão de Óbito do falecido. Inobstante não constar dos autos, embargos de declaração, pode o juiz “ex officio” corrigir erros materiais e/ou omissões que padeçam as sentenças. Nessa senda: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Inadmissível a oposição de Embargos Declaratórios para obter o reexame ou prequestionamento de matérias abordadas no recurso e devidamente analisadas e julgadas no acórdão embargado. Embargos opostos pela ré conhecidos e rejeitados. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o erro de digitação poderá ser corrigido de ofício, ou a requerimento da parte por simples petição, Erro material corrigido sem implicar em efeito modificativo ao julgado. (TRT-6 - ED: 3472010506 PE 0000003-47.2010.5.06.0022, Relator: Dione Nunes Furtado da Silva (T2), Data de Publicação: 08/10/2010) (g.f.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE SIMPLES DIGITAÇÃO, POIS ENQUANTO TODA FUNDAMENTAÇÃO FOI NO SENTIDO DE SER DECLARADA A NULIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO, NO DISPOSITIVO CONSTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO - CORREÇÃO DO ERRO APONTADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL. (TJ-PR - EMBDECCV: 478648101 PR 0478648-1/01, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 21/10/2008, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7733). De fato, a sentença possui omissão constatável ictu oculi, o que deve ser sanado. Dessa forma, DECLARO o erro material existente no referido comando sentencial, de modo que retiro o parágrafo acima mencionado do dispositivo da sentença, qual seja, acerca da necessidade de expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que seja averbada na Certidão de Óbito de Edmilson Trinta Freitas a condição de companheira de Maria Luiza Lisboa, devendo, assim, caso esta entenda, procurar a Serventia Extrajudicial para os fins devidos. Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, [data do sistema]. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza de Direito da 3ª Vara da Família da Capital

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Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051

ID: 306732793

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-46.2000.8.10.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL

Intimação

Advogados:

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTÉRIO PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 90 DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso e forma de suas atribuições legais, na forma de Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, tramitam os autos acima identificados, ficando pelo presente Edital, o(a) sentenciado(a) COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL, INTIMADO(A) para que tenha ciência do inteiro teor da Sentença, a seguir transcrita: "ATA DA 6ª SESSÃO DE JULGAMENTO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DE TRIZIDELA DO VALE, TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE PEDREIRAS. Autos nº 0000003-46.2000.8.10.0051 Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09:00h, no salão do Tribunal do Júri, da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, presentes o Excelentíssimo Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras e Presidente do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Pedreiras, Dr. Júlio Aderson Borralho Magalhães Segundo, a Defensora Pública do Núcleo de Pedreiras, Drª. Verônica Ticiana Macau Furtado Ferreira. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: Paulo Roberto Medeiros de Carvalho e José Vanquiles Sousa Rodrigues. Ausentes: o réu Cosme José Teixeira Maciel, o qual foi intimado por edital e as demais testemunhas, sendo as mesmas dispensadas pelas partes. Pelo MM. Juiz Presidente foi descerrada a urna contendo as cédulas com os nomes dos 33 (trinta e três) jurados sorteados, para servirem na presente sessão e, verificando publicamente que ali se achavam todas as aludidas cédulas, recolheu-as novamente na urna e fechou-a a chave, para, em seguida, ordenar a mim, assessora de Juiz, que fizesse a chamada dos Senhores Jurados, o que foi feito, havendo sido constatada a presença de 32 (trinta e dois) cidadãos integrantes do Corpo de Jurados: 01. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA, 02. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 03. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO, 04. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA, 05. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 06. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 07. LUANA DA SILVA AMORIM, 08. LUCAS DA COSTA LEITE, 09. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO, 10. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA, 11. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS, 12. MATEUS DA COSTA LEITE, 13. NAYARA MIGUEL LEITE, 14. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR, 15. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA, 16. RAYRA FERLANE AMARAL DA LUZ, 17. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 18. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ, 19. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 20. LÁZARO FREITAS DOS SANTOS, 21. JOSUÉ DA SILVA AMORIM, 22. CRISTIANE CRUZ DE FREITAS, 23. MARCO KAUAN COSTA SILVA, 24. MARIA LUIZA ARAÚJO LIMA, 25. LAURILEIA DA SILVA REIS, 26. JOYCE MARCIANNA DE ALMEIDA FERREIRA, 27. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 28. MARLON DAVI SANTOS BORGES, 29. KAIO WENDER DE ASSIS SOUSA, 30. KATLA MARIA HIPÓLITO DA SILVA, 31. JOSÉ LUCAS DE SOUSA DA CONCEIÇÃO, 32. JOSÉ ANTÔNIO CAMPELO DE ALCÂNTARA. Ausentes: 01. MARICELIA SOUSA PEREIRA, apesar de intimada. Diante da ausência injustificada, aplico a MARICELIA SOUSA PEREIRA multa de 01 (um) salário mínimo (art. 442, caput, do CPP), devendo o valor ser adimplido em 10 (dez) dias após sua intimação; findo o prazo sem adimplemento, inscreva-se o nome dela no sistema SiaferjWeb; neste último caso, não constando nos autos o seu CPF, comunique-se ao FERJ para os devidos fins. Pelo MM. Juiz Presidente, depois de tornar público o número averiguado de Jurados presentes, 32 (trinta e dois), foi declarada aberta e instalada a sessão, diante do número legal de jurados. Após as partes ocuparem seus respectivos lugares, o MM. Juiz Presidente anunciou que procederia ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para formação do Conselho de Sentença, passando, em seguida, a esclarecer sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 do Código Penal, recomendando, ainda, que, uma vez sorteados, não poderiam comunicar-se entre si ou com outrem e nem manifestar suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. Procedeu-se, a seguir, ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para a formação do Conselho de Sentença e, à medida que as cédulas iam sendo tiradas da urna, o MM. Juiz Presidente as lia em voz alta e inteligível, tendo sido sorteados os seguintes Jurados, na ordem em que foram aceitos: 01. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 02. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 03. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 04. LUANA DA SILVA AMORIM, 05. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 06. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 07. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO. Cada um dos jurados, à medida que iam sendo sorteados e nomeados, após a aceitação pelas partes, ocuparam o respectivo lugar, separadamente do público. A ACUSAÇÃO dispensou, imotivadamente, os seguintes jurados sorteados: 01. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 02. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA. A DEFESA dispensou, imotivadamente, a seguinte jurada sorteada: 01. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ. Concluído o sorteio, o MM. Juiz Presidente agradeceu a colaboração prestada pelos demais jurados para com a Justiça, dispensando os não sorteados. Formado o Conselho de Sentença e estando todos em pé, o MM. Juiz fez a exortação legal, conforme termo que consta dos autos. Após, foram entregues aos jurados cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo. Após, passou-se à inquirição das testemunhas presentes apresentadas pela acusação e pela defesa, conforme termos constantes dos autos (oitiva gravada em mídia anexa nos termos do art. 475 do Código de Processo Penal). Não houve interrogatório devido à ausência do réu à presente sessão. Ato contínuo, os debates foram iniciados às 11:18h, oportunidade em que, inicialmente e, pelo prazo de 01:30 (uma hora e meia), foi dada a palavra ao Representante do Ministério Público, fazendo uso da palavra pelo espaço de tempo até 12:20h, sendo que sustentou, em Plenário, a tese da acusação nos termos da pronúncia. Antes do término do tempo concedido ao Parquet para manifestação, a defesa solicitou que constasse em ata o fato de o Ministério Pùblico ter mencionado em plenário a ausência do acusado à sessão. Em ato contínuo, às 12:20h, foi dada a palavra à Defensora Pública que assiste ao denunciado, que sustentou tese de negativa de autoria, fazendo uso da palavra até às 13:26h. Concluída a defesa, o MM. Juiz Presidente indagou ao Promotor de Justiça se desejava replicar e este respondeu que não. Após a conclusão dos debates, o MM. Juiz Presidente indagou aos Senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Estando todos habilitados, o MM. Juiz leu os quesitos que elaborou e explicou a significação legal de cada um, indagando às partes se tinham reclamações ou requerimentos a fazer, tendo este respondido que não. Depois, o MM. Juiz Presidente determinou que os jurados se dirigissem à Sala Secreta, sendo lacrada todas as portas, sem utilização do sistema de som, por ser este o local mais apropriado para tanto. Sob sua presidência, presentes o Promotor de Justiça, a Defensora Pública que assiste o réu, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, observando os requisitos dos arts. 485 a 487 do Código Penal, os jurados votaram os quesitos propostos, conforme consta de termos dos autos. Durante todo o julgamento, os jurados permaneceram incomunicáveis. A seguir, de volta à sala pública, a portas abertas, presente a Defensora Pública do acusado, o Promotor de Justiça, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, o MM. Juiz Presidente proferiu a seguinte sentença: “O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ilce Gabina de Moura Silva, Cosme José Teixeira Maciel, Rogério Furtado de Sousa e Carlos Magno Marinho, já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, V, e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Após o recebimento da denúncia, o feito se desenvolveu regularmente, sendo produzidas as provas testemunhais e documentais constantes nos autos. Proferida decisão de pronúncia, que extinguiu a punibilidade do réu quanto ao delito do art. 211, do CP, designou-se sessão do tribunal do júri para esta data. Em respeito à garantia inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, os quesitos foram formulados conforme termo próprio, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a materialidade e a autoria delitiva, respondido negativamente ao quesito de absolvição do réu e positivamente ao de incidência da qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP (cometer o crime para assegurar a impunidade de outro delito). Diante da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, CONDENO Cosme José Teixeira Maciel nas sanções do art. 121, §2º, V, do CP. Observando a individualização da pena consagrada no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico estabelecido no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, é elevada, uma vez que o acusado atuou de forma premeditada ao cometer o crime após reunião ocorrida em um sítio pertencente a Ilce Gabina de Moura Silva e seu marido, localizado em Paço do Lumiar – MA, ocasião na qual manifestada a intenção de que a vítima fosse morta. Some-se a isso a frieza e a ousadia empregadas no delito, pois o falecido, logo após ser morto, teve o corpo carbonizado. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o denunciado. Não há maiores informações sobre a conduta social do acusado. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos já qualificam o crime. As circunstâncias são graves, pois o delito ocorreu mediante concurso de vários agentes, com os quais o ofendido tinha o costume de andar junto. As consequências são ínsitas ao tipo. Por outro lado, não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Com fulcro no art. 33, §2º, “a”, do CP, a pena será cumprida em regime, inicialmente, fechado. Custas pelo réu. Com base no art. 492, I, “e”, do CPP, determino a execução imediata da pena privativa de liberdade (STF: HC 236752 SC, 01.07.2024; STJ: AgRg no HC 873214 TO, 20.06.2024). Expeça-se mandado de prisão, com validade até 10.06.2045, e, cumprida a diligência, guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE-MA, comunicando a condenação, para fins de suspensão dos direitos políticos, bem como ao ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão (com validade de 20 anos a contar do trânsito em julgado) e, efetivada a medida, guia de execução definitiva. Dou por publicada a sentença nesta Sessão Plenária, ficando as partes intimadas. Intime-se o réu por edital. Registre-se e procedam-se às comunicações de estilo. Plenário do Tribunal Júri, realizado no Fórum da Comarca de Pedreiras, 10 de junho de 2025. ”. Às 13:56h, encerraram-se os trabalhos. Do que para constar, lavrei esta Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Presidente, pelo Promotor de Justiça, pela Defensora Pública que assiste ao réu e pelos jurados. Eu, Larissa Teresa Amorim Batista, assessora de Juiz, digitei". E para que chegue ao seu conhecimento e não alegue ignorância no futuro, mandou expedir o presente EDITAL, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e afixado no local público de costume, na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos 24 de junho de 2025. Eu, BRUNA CANTANHEDE BEZERRA, Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0000003-02.1978.8.10.0024

ID: 332685210

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Família de Bacabal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000003-02.1978.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENO RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br CU… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA. Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 2055-1146 (Whatsapp) E-mail: vara3_bac@tjma.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Processo nº 0000003-02.1978.8.10.0024 | PJE Requerente: A. H. C. S. Advogado: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 Requerido: C. M. S. DECISÃO Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada por Ana Helena Correa Souza, representada por sua genitora e curadora Maria de Fátima Assunção Correa, em face de Clodomir Matos Correa. O título judicial o qual respalda a presente execução consiste em Sentença homologatória datada em 27/10/1978, constante no id. 96940233-pág.04. Em acordo firmado entre as partes restou fixado alimentos no valor de CR$ 1.000,00 (mil cruzeiros). Em id.105801496 a Sra. Maria de Fátima Assunção Corrêa apresentou o termo de compromisso de curadora da parte exequente Ana Helena Corrêa Souza. O Ministério Público (id. 111846393) requereu a intimação da exequente para apresentar cálculo do débito alimentar atualizado, com conversão para a moeda corrente e considerado apenas a parte cabível à exequente. A exequente apresentou o débito atualizado (id.125214168), consistindo no valor de R$ 1.233.919,24 (um milhão e duzentos e trinta e três mil e novecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos). Intimado para o pagamento do débito, o executado alegou se tratar de pessoa idosa que possui como única renda o valor oriundo de BPC, de um salário-mínimo. Alega que a exequente é pessoa adulta, que o débito é antigo e não possui condições de efetuar seu adimplemento, id. 139531871. Em resposta, a parte exequente relatou que a autora está submetida à curatela e que o executado teria se afastado do convívio familiar após tomar conhecimento do estado de saúde dela. Enfatizou a obrigação do pai em contribuir para a manutenção dos filhos. Informou, ainda, que estão em andamento buscas por bens que possam ser penhorados. Por fim, pleiteou a retenção de 30% (trinta por cento) do benefício atualmente recebido pelo executado (id 142094163). Vista ao Ministério Público (id. 145900884), este pugnou pelo desconto em folha de pagamento do débito alimentar de forma parcelada e em percentual não superior a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, pelo desconto em folha dos alimentos vincendos, pela busca de valores e investimentos via SISBAJUD, pela consulta de bens móveis via RENAJUD, pela busca de imóveis de propriedade do devedor, pela expedição de ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil para avaliação da possibilidade de instauração de procedimento investigativo. Vieram os autos conclusos. Decido. Os alimentos se configuram como prestações fornecidas, em dinheiro ou espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades de vida. Aí estão compreendidos o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência com saúde e educação. A obrigação de prestar alimentos fundamenta-se em ditames fundamentais, inclusive trazidos na Constituição Federal, principalmente o Direito à Vida e a Dignidade da Pessoa Humana. Ressalte-se que os alimentos são devidos quando comprovada a necessidade do alimentando, por falta de recursos, que justifique a inviabilidade, de per si, prover a sua manutenção. Nesse aspecto, é sabido que o adimplemento da prestação de alimentos demanda particular urgência por se destinar ao suprimento das necessidades básicas do alimentando. No caso dos autos, ainda que seja pessoa adulta, a necessidade a alimentanda é presumida em razão de seu estado de curatela. Tratando-se de uma execução que se estende por período demasiadamente longo e acumula uma vultuosa dívida, é cristalino a este juízo que o executado não aplicou esforços suficientes para cumprir voluntariamente a obrigação alimentar por ele assumida e homologada judicialmente. Embora alegue viver apenas com benefício assistencial e ser pessoa idosa (73 anos), tal justificativa não se mostra adequada, tampouco razoável dadas as peculiaridades da presente execução. À época em que se iniciou o inadimplemento, o executado possuía plena capacidade de arcar com suas obrigações alimentares e a alegação de desemprego não elide sua responsabilidade de pagamento do débito atrasado, tampouco cessa sua obrigação de pagamentos futuros. O executado busca se desobrigar do pagamento de dívida pretérita, contudo, o fato de o crédito alimentar decorrer de obrigação assumida pelo próprio executado e permanecer inadimplido por décadas (aproximadamente 45 anos) evidencia o descaso com a determinação judicial e principalmente, seu comportamento negligente frente ao dever legal e moral de prover o sustento da filha. O fato da dívida atingir um valor de alta monta, demonstra que por todos estes anos os encargos, tanto físicos quanto psicológicos, vêm sido assumidos pela genitora da exequente. Com essa perspectiva, aplico a metodologia do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - CNJ/2021, reconhecendo que as desigualdades afetam as mulheres também no sistema de justiça, e que é preciso garantir sua proteção e acesso aos direitos, para determinar a aplicação de medidas expropriatórias a fim de tentativa de satisfação do débito. Assim, em consonância com parecer do Ministério Público, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado e determino: 1. Tendo em vista que o percentual acordado a título de pensão não se encontra atualizado em moeda corrente, intimem-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito exequendo com a devida conversão da moeda. 2. Concedo prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para indicar bens passíveis de penhora em nome do executado. 3. Por meio do sistema SISBAJUD autorizo a penhora online para tornar indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive de FGTS/PIS/PASEP, também via Sisbajud, bem como a busca por eventuais valores ou investimentos em nome do executado. 4. Proceda-se pesquisa de bens móveis via RENAJUD. 5. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para informar sobre a existência de bens imóveis de propriedade do devedor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Expeça-se ofício à Delegacia Regional de Polícia Civil encaminhando cópia integral dos autos para conhecimento e avaliação da possibilidade de instauração de procedimento investigativo para apuração de possível crime descrito no art. 244, do Código Penal, devendo apresentar resposta no prazo de 20 (vinte) dias. 7. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO. Bacabal-MA, data da assinatura digital. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito da Vara de Família da Comarca de Bacabal

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Processo nº 0000003-63.2003.8.10.0076

ID: 292311381

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-63.2003.8.10.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-63.2003.8.10.0076 - PJE. Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa. Advogad… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-63.2003.8.10.0076 - PJE. Apelante: Banco do Nordeste do Brasil Sa. Advogado: Benedito Nabarro (Oab/3.796). Apelado: José Colonio de Sousa. Advogado: Raimundo Elcio Aguiar de Sousa (Oab/Ma 6162). Proc De Justiça: Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA EFETIVA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO JUDICIAL. ART. 688 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. I – A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC é medida cabível quando evidenciada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, como no caso de falecimento da parte e inércia quanto à regularização do polo passivo. II – No caso concreto, o apelante não promoveu a citação do espólio nem requereu providência específica nos termos dos arts. 687 e 688 do CPC, limitando-se a pedir nova avaliação dos bens penhorados (id 43065742), providência esta que não supre a ausência de parte legítima após o falecimento do executado. III – Incide, assim, a preclusão consumativa, pois o autor, mesmo intimado, não adotou a medida processualmente adequada, deixando escoar o prazo para cumprimento do comando judicial. IV – Ressalta-se que, não se tratando das hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, não há falar em necessidade de intimação pessoal prevista no § 1º do referido dispositivo. V. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 06 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face da sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo/MA, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em desfavor de José Colônio de Sousa, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante o falecimento do executado e ausência de habilitação dos sucessores. Em suas razões recursais, o apelante alega que a execução foi regularmente instaurada, com citação válida e realização de penhora. Sustenta que o processo ficou suspenso por imposição de leis federais que impediram a continuidade da cobrança por determinado período, e que, ao retomar a tramitação, tomou ciência do falecimento do executado por meio de certidão lavrada por Oficial de Justiça. Defende que requereu a substituição do polo passivo para inclusão do espólio do de cujus, o que teria sido deferido, mas posteriormente desconsiderado com a prolação da sentença de extinção. Argumenta que a decisão combatida desconsiderou o Princípio da Saisine, que transfere à herança os direitos e obrigações do falecido, e que, portanto, caberia a continuidade do feito executivo contra o espólio, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil e do artigo 313, inciso I, do CPC. Invoca jurisprudência no sentido de admitir a legitimidade passiva do espólio, ainda que não aberto inventário, quando inexistente a individualização das cotas hereditárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a anulação da sentença e retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da execução em face do espólio do executado. Sem contrarrazões. A douta PGJ deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O Trata-se na origem de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que BANCO DO NORDESTE propõe em face de JOSÉ COLONIO DE SOUSA, tendo como lastro CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA (doe.03), de número 19780621334-A, emitida em 28/7/1997. A sentença recorrida extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do executado José Colônio de Sousa, sem que o exequente tivesse promovido a regularização do polo passivo. A medida judicial teve por base a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos dos arts. 687 e 688 do CPC, incumbe à parte autora, diante da morte do réu, promover a substituição da parte falecida por seu espólio ou sucessores: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. No caso, embora regularmente intimado, o Banco do Nordeste do Brasil S/A limitou-se a peticionar nos autos requerendo nova avaliação dos bens penhorados, sem, contudo, apresentar qualquer requerimento voltado à citação ou à substituição processual do espólio ou herdeiros do executado. Tal omissão é substancial, pois inviabiliza o prosseguimento da execução, que pressupõe parte legítima e regularmente representada. Conforme leciona Fredie Didier Jr., “a morte de qualquer das partes impõe a substituição processual, na forma dos arts. 110 e 313 do CPC. Sem essa providência, o processo torna-se inválido, dada a ausência de sujeito de direito capaz no polo processual correspondente” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 2021, p. 296). Dessa forma, a extinção da execução decorre não de abandono processual, mas de ausência de pressuposto objetivo e formal para o prosseguimento válido do feito, o que atrai, corretamente, a incidência do art. 485, IV, do CPC. Neste ponto, é importante esclarecer que não se trata de hipótese que exige intimação pessoal da parte autora, tal como prevista no § 1º do art. 485 do CPC. Isso porque tal formalidade somente é aplicável às hipóteses de abandono da causa ou inércia injustificada, previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. Nesse mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual – falecimento do réu e ausência de substituição processual – independe de intimação pessoal da parte, tratando-se de vício objetivo e insanável. Aplicação do art. 485, IV, do CPC.” (STJ, AgRg no AREsp 941.749/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/12/2016, DJe 14/12/2016). No mesmo sentido: “Faleceu o réu antes da citação e o autor foi intimado para regularização do polo passivo. Não o fez. Incidência do art. 485, IV, do CPC. Inaplicabilidade da intimação pessoal prevista no §1º.” (TJSP, Apelação Cível nº 1014284-13.2021.8.26.0344, Rel. Des. Claudio Godoy, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2022). Ressalte-se ainda que o instituto da preclusão consumativa impede o reexame da mesma providência já oportunizada e não realizada. No caso, uma vez determinado que o autor promovesse a substituição processual e este optou por ato diverso — o pedido de reavaliação —, resta consumado o prazo para a medida adequada. Outro não é posicionamento da Jurisprudência, verbis:> AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL (FILMAGENS DE CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTACIONAMENTO) – PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO E MOMENTO OPORTUNO – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova documental – filmagens das câmeras de segurança do estacionamento da empresa ré no momento do sinistro (furto do caminhão do requerente).. 2. Sabe-se que a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. 4. No caso, tendo a parte autora sido intimada (em 22/07/2019 e em 17/01/2020 – f. 184 e 566, na origem, respectivamente) para especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, limitou-se a requerer tão somente a produção de prova oral. Assim, conforme corretamente fundamentado na decisão recorrida, embora o autor-agravante tenha requerido em sua inicial a produção de "todas as provas admitidas em direito", ficou inerte quando devidamente intimado para especificar e justificar eventuais provas que pretendesse produzir, mais precisamente a respeito da produção da referida prova documental (filmagens das câmeras de segurança), acarretando na preclusão desse direito. 5. Diante da preclusão consumativa, incabível a produção de prova não requerida quando da especificação de provas que a parte pretendia produzir. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14101562320218120000 MS 1410156-23.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 10/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO Nº 32.159/97. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. 1. A preclusão, constante do art. 507 do CPC, consiste na vedação à rediscussão de matérias devido ao decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 2. No caso, o Agravante/Executado formulou impugnação aos cálculos, na qual contestou apenas o índice de correção monetária utilizado pelo Exequente, não aduzindo nenhuma outra tese. Nesse contexto, ocorreu a preclusão consumativa. 3. É descabida a alegação de que, por ser um Ente Público, teria a prerrogativa de rever eventuais valores a serem pagos por meio de requisições de pagamento, haja vista que não se trata de mero erro de cálculo a ser corrigido, mas sim de decisão judicial preclusa que afastou as teses arguidas pelo Agravado. Entendimento contrário violaria o corolário da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07169844620238070000 1775958, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) A doutrina é igualmente clara quanto aos efeitos da inércia da parte em hipótese como esta. Nas palavras de Nelson Nery Junior:“A morte da parte exige imediata providência do interessado na substituição processual. A omissão, especialmente após intimação judicial, representa desídia e obstáculo ao prosseguimento regular do processo.” (Código de Processo Civil Comentado, 16. ed., 2022, p. 874). Diante disso, não há falar em nulidade, cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, pois a extinção decorreu de causa objetiva, fruto da inércia do apelante mesmo diante de ordem judicial clara, restando inviável a continuidade da execução nos moldes requeridos na apelação. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051

ID: 320304009

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-46.2000.8.10.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito, Dr(a). , Titular da 2ª Vara da Comarca de … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz/Juíza de Direito, Dr(a). , Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso e forma de suas atribuições legais, na forma de Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, tramita a Ação de [Homicídio Qualificado], processo nº 0000003-46.2000.8.10.0051, tendo como requerente MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e requerido COSME JOSE TEIXEIRA MACIEL. Ficando pelo presente Edital, aos familiares da vítima Milton Ribeiro Rodrigues, INTIMADO(A) para que tenha ciência do(a) sentença, a seguir transcrita: "Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09:00h, no salão do Tribunal do Júri, da Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, presentes o Excelentíssimo Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras e Presidente do Tribunal do Júri, o Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Pedreiras, Dr. Júlio Aderson Borralho Magalhães Segundo, a Defensora Pública do Núcleo de Pedreiras, Drª. Verônica Ticiana Macau Furtado Ferreira. Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pela acusação e defesa: Paulo Roberto Medeiros de Carvalho e José Vanquiles Sousa Rodrigues. Ausentes: o réu Cosme José Teixeira Maciel, o qual foi intimado por edital e as demais testemunhas, sendo as mesmas dispensadas pelas partes. Pelo MM. Juiz Presidente foi descerrada a urna contendo as cédulas com os nomes dos 33 (trinta e três) jurados sorteados, para servirem na presente sessão e, verificando publicamente que ali se achavam todas as aludidas cédulas, recolheu-as novamente na urna e fechou-a a chave, para, em seguida, ordenar a mim, assessora de Juiz, que fizesse a chamada dos Senhores Jurados, o que foi feito, havendo sido constatada a presença de 32 (trinta e dois) cidadãos integrantes do Corpo de Jurados: 01. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA, 02. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 03. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO, 04. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA, 05. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 06. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 07. LUANA DA SILVA AMORIM, 08. LUCAS DA COSTA LEITE, 09. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO, 10. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA, 11. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS, 12. MATEUS DA COSTA LEITE, 13. NAYARA MIGUEL LEITE, 14. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR, 15. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA, 16. RAYRA FERLANE AMARAL DA LUZ, 17. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 18. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ, 19. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 20. LÁZARO FREITAS DOS SANTOS, 21. JOSUÉ DA SILVA AMORIM, 22. CRISTIANE CRUZ DE FREITAS, 23. MARCO KAUAN COSTA SILVA, 24. MARIA LUIZA ARAÚJO LIMA, 25. LAURILEIA DA SILVA REIS, 26. JOYCE MARCIANNA DE ALMEIDA FERREIRA, 27. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 28. MARLON DAVI SANTOS BORGES, 29. KAIO WENDER DE ASSIS SOUSA, 30. KATLA MARIA HIPÓLITO DA SILVA, 31. JOSÉ LUCAS DE SOUSA DA CONCEIÇÃO, 32. JOSÉ ANTÔNIO CAMPELO DE ALCÂNTARA. Ausentes: 01. MARICELIA SOUSA PEREIRA, apesar de intimada. Diante da ausência injustificada, aplico a MARICELIA SOUSA PEREIRA multa de 01 (um) salário mínimo (art. 442, caput, do CPP), devendo o valor ser adimplido em 10 (dez) dias após sua intimação; findo o prazo sem adimplemento, inscreva-se o nome dela no sistema SiaferjWeb; neste último caso, não constando nos autos o seu CPF, comunique-se ao FERJ para os devidos fins. Pelo MM. Juiz Presidente, depois de tornar público o número averiguado de Jurados presentes, 32 (trinta e dois), foi declarada aberta e instalada a sessão, diante do número legal de jurados. Após as partes ocuparem seus respectivos lugares, o MM. Juiz Presidente anunciou que procederia ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para formação do Conselho de Sentença, passando, em seguida, a esclarecer sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 do Código Penal, recomendando, ainda, que, uma vez sorteados, não poderiam comunicar-se entre si ou com outrem e nem manifestar suas opiniões sobre o processo e o mérito da causa, sob as penas da lei. Procedeu-se, a seguir, ao sorteio dos 07 (sete) Jurados para a formação do Conselho de Sentença e, à medida que as cédulas iam sendo tiradas da urna, o MM. Juiz Presidente as lia em voz alta e inteligível, tendo sido sorteados os seguintes Jurados, na ordem em que foram aceitos: 01. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, 02. MIGUEL DE ABREU ZUSAR, 03. LUÍS CARLOS DAMASCENO, 04. LUANA DA SILVA AMORIM, 05. LEILA MARIA DA SILVA GUIMARÃES, 06. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO, 07. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO. Cada um dos jurados, à medida que iam sendo sorteados e nomeados, após a aceitação pelas partes, ocuparam o respectivo lugar, separadamente do público. A ACUSAÇÃO dispensou, imotivadamente, os seguintes jurados sorteados: 01. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO, 02. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA. A DEFESA dispensou, imotivadamente, a seguinte jurada sorteada: 01. MARIA EDNA ARAÚJO DA CRUZ. Concluído o sorteio, o MM. Juiz Presidente agradeceu a colaboração prestada pelos demais jurados para com a Justiça, dispensando os não sorteados. Formado o Conselho de Sentença e estando todos em pé, o MM. Juiz fez a exortação legal, conforme termo que consta dos autos. Após, foram entregues aos jurados cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo. Após, passou-se à inquirição das testemunhas presentes apresentadas pela acusação e pela defesa, conforme termos constantes dos autos (oitiva gravada em mídia anexa nos termos do art. 475 do Código de Processo Penal). Não houve interrogatório devido à ausência do réu à presente sessão. Ato contínuo, os debates foram iniciados às 11:18h, oportunidade em que, inicialmente e, pelo prazo de 01:30 (uma hora e meia), foi dada a palavra ao Representante do Ministério Público, fazendo uso da palavra pelo espaço de tempo até 12:20h, sendo que sustentou, em Plenário, a tese da acusação nos termos da pronúncia. Antes do término do tempo concedido ao Parquet para manifestação, a defesa solicitou que constasse em ata o fato de o Ministério Pùblico ter mencionado em plenário a ausência do acusado à sessão. Em ato contínuo, às 12:20h, foi dada a palavra à Defensora Pública que assiste ao denunciado, que sustentou tese de negativa de autoria, fazendo uso da palavra até às 13:26h. Concluída a defesa, o MM. Juiz Presidente indagou ao Promotor de Justiça se desejava replicar e este respondeu que não. Após a conclusão dos debates, o MM. Juiz Presidente indagou aos Senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa ou se precisavam de mais esclarecimentos. Estando todos habilitados, o MM. Juiz leu os quesitos que elaborou e explicou a significação legal de cada um, indagando às partes se tinham reclamações ou requerimentos a fazer, tendo este respondido que não. Depois, o MM. Juiz Presidente determinou que os jurados se dirigissem à Sala Secreta, sendo lacrada todas as portas, sem utilização do sistema de som, por ser este o local mais apropriado para tanto. Sob sua presidência, presentes o Promotor de Justiça, a Defensora Pública que assiste o réu, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, observando os requisitos dos arts. 485 a 487 do Código Penal, os jurados votaram os quesitos propostos, conforme consta de termos dos autos. Durante todo o julgamento, os jurados permaneceram incomunicáveis. A seguir, de volta à sala pública, a portas abertas, presente a Defensora Pública do acusado, o Promotor de Justiça, os Oficiais de Justiça, comigo assessora de Juiz, o MM. Juiz Presidente proferiu a seguinte sentença: “O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Ilce Gabina de Moura Silva, Cosme José Teixeira Maciel, Rogério Furtado de Sousa e Carlos Magno Marinho, já qualificados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, V, e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Após o recebimento da denúncia, o feito se desenvolveu regularmente, sendo produzidas as provas testemunhais e documentais constantes nos autos. Proferida decisão de pronúncia, que extinguiu a punibilidade do réu quanto ao delito do art. 211, do CP, designou-se sessão do tribunal do júri para esta data. Em respeito à garantia inscrita no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, os quesitos foram formulados conforme termo próprio, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a materialidade e a autoria delitiva, respondido negativamente ao quesito de absolvição do réu e positivamente ao de incidência da qualificadora do art. 121, §2º, V, do CP (cometer o crime para assegurar a impunidade de outro delito). Diante da decisão resultante da vontade soberana dos Senhores Jurados, CONDENO Cosme José Teixeira Maciel nas sanções do art. 121, §2º, V, do CP. Observando a individualização da pena consagrada no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico estabelecido no art. 68, do CP, passo à fixação da pena, de acordo com o art. 59 do mesmo diploma legal. A culpabilidade, concebida como a reprovabilidade da conduta do agente, é elevada, uma vez que o acusado atuou de forma premeditada ao cometer o crime após reunião ocorrida em um sítio pertencente a Ilce Gabina de Moura Silva e seu marido, localizado em Paço do Lumiar – MA, ocasião na qual manifestada a intenção de que a vítima fosse morta. Some-se a isso a frieza e a ousadia empregadas no delito, pois o falecido, logo após ser morto, teve o corpo carbonizado. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o denunciado. Não há maiores informações sobre a conduta social do acusado. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a valoração. Os motivos já qualificam o crime. As circunstâncias são graves, pois o delito ocorreu mediante concurso de vários agentes, com os quais o ofendido tinha o costume de andar junto. As consequências são ínsitas ao tipo. Por outro lado, não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Com fulcro no art. 33, §2º, “a”, do CP, a pena será cumprida em regime, inicialmente, fechado. Custas pelo réu. Com base no art. 492, I, “e”, do CPP, determino a execução imediata da pena privativa de liberdade (STF: HC 236752 SC, 01.07.2024; STJ: AgRg no HC 873214 TO, 20.06.2024). Expeça-se mandado de prisão, com validade até 10.06.2045, e, cumprida a diligência, guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE-MA, comunicando a condenação, para fins de suspensão dos direitos políticos, bem como ao ao Sistema Nacional de Identificação Criminal; b) expeça-se mandado de prisão (com validade de 20 anos a contar do trânsito em julgado) e, efetivada a medida, guia de execução definitiva. Dou por publicada a sentença nesta Sessão Plenária, ficando as partes intimadas. Intime-se o réu por edital. Registre-se e procedam-se às comunicações de estilo. Plenário do Tribunal Júri, realizado no Fórum da Comarca de Pedreiras, 10 de junho de 2025. ”. Às 13:56h, encerraram-se os trabalhos. Do que para constar, lavrei esta Ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Presidente, pelo Promotor de Justiça, pela Defensora Pública que assiste ao réu e pelos jurados. Eu, Larissa Teresa Amorim Batista, assessora de Juiz, digitei. E para que chegue ao seu conhecimento e não alegue ignorância no futuro, mandou expedir o presente EDITAL, que será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local público de costume, na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade e Comarca de Pedreiras, Estado do Maranhão, aos 8 de julho de 2025. Eu, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA

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Processo nº 0000003-79.2019.8.10.0051

ID: 300192358

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000003-79.2019.8.10.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 03 a 10 de junho de 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. PROCESSO: 0000003-79.2019.8.10.0051 Recorrente: Manoel Messias Gomes Defensora Pública: Karla Ka… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 03 a 10 de junho de 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. PROCESSO: 0000003-79.2019.8.10.0051 Recorrente: Manoel Messias Gomes Defensora Pública: Karla Karine de Melo Bezerra Recorrido: Ministério Público Estadual Promotor: Julio Aderson Borralho Magalhães Segundo Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E/OU EXPURGO DE QUALIFICADORA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A pronúncia comporta mero juízo de admissibilidade da acusação dos crimes dolosos contra a vida, para posterior submissão da hipótese ao Júri Popular. Para aquela decisão, suficiente que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, vez que vigente, naquela fase, o princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. Válida a prova produzida, deverá ela ser submetida ao Júri Popular, juiz natural ao exame pertinente, valendo anotar satisfazer-se, esta fase de prelibação, com a presença de indícios de autoria, aqui inegavelmente evidentes. 3. Muito embora a pronúncia não possa descer ao exame analítico da prova, somente se admite a desclassificação do crime quando a evidência dos autos não permita a mais tênue dúvida a respeito da viabilidade da acusação. 4. As qualificadoras, da mesma sorte, só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que não se vislumbra na hipótese. Fazê-lo implicaria invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença, o que não se admite. 5. Recurso em Sentido Estrito conhecido, mas não provido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Recurso em Sentido Estrito interposto por Manoel Messias Gomes, em face de decisão que, entendendo presentes os requisitos a tanto necessários, o pronunciou por suposta infração ao art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, da Lei Substantiva Penal. O Recorrente sustenta deva a hipótese ser desclassificada para o crime de lesões corporais, à falta do necessário ANIMUS NECANDI. Alternativamente, que seja afastada a qualificadora reconhecida em pronúncia, que reclama não configurada no caso concreto. Contrarrazões apresentadas, pela integral confirmação do julgado vergastado, sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda, opinando seja negado provimento ao Recurso. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, a pronúncia, como cediço, comporta mero juízo de admissibilidade da acusação dos crimes dolosos contra a vida, para posterior submissão da hipótese ao Júri Popular, juiz natural dos crimes daquela espécie. Para aquela decisão, pois, suficiente que o juiz se convença da existência do crime e de indícios da respectiva autoria, vez que vigente, naquela fase, o princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE. Nesse sentido, pela plena validade e legalidade da aplicação do princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE em casos como o dos autos, adverte o eg. Superior Tribunal de Justiça, em decisão por demais recente, LITTERIS: “Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate.” (STJ, AgRg no AREsp 1387190 / PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe em 03/06/2020) “Convém salientar que, na fase do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos probatórios resolve-se em favor da sociedade, com a determinação de prosseguimento do feito, conforme o princípio do in dubio pro societate.” (STJ, HC 524020/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe em 10/02/2020) "A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate." (STJ, AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe em 15/05/2014) “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DO JURI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado – o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência. 2. Ordem denegada.” (STJ, HC 471414/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe em 01/02/2019) Reconhecida a plena validade do brocardo, anoto que a pretendida desclassificação, neste momento processual, só pode ocorrer quando o seu suporte fático for inquestionável e detectável de plano, o que não ocorre aqui. Nesse sentido, o escólio doutrinário de Guilherme de Souza Nucci, VERBIS: “O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1.º, do Código de Processo Penal" (in Código de Processo Penal Comentado, 5.ª ed., RT, p. 721). Sigo com a jurisprudência, VERBIS: “A desclassificação para lesão corporal somente será admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumira o risco de produzi-lo quando ao efetuar os golpes na vítima, utilizando-se de meio corto-contundente, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi.” (TJ/GO, RESE 01366176220188090178, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, DJe em 27/01/2020) ‘RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO TENTADO PRONÚNCIA MANUTENÇÃO - NECESSIDADE Materialidade e indícios suficientes de autoria, requisitos imprescindíveis à pronúncia, comprovados pela prova oral Hipótese de tentativa branca de homicídio na qual se mostra irrelevante a prova pericial para comprovação do requisito da materialidade Declarações da vítima e depoimentos de testemunha presencial comprovando os indícios suficientes de autoria DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL IMPOSSIBILIDADE Tese de ausência de "animus necandi" que não emerge cristalina Dinâmica dos fatos que não afasta de plano a possibilidade de o réu ter agido com intenção de matar - Aspecto que deve ser dirimido pelo Conselho de Sentença, único incumbido de examinar com mais profundidade a causa, diante do mandamento constitucional Decreto de pronúncia mantido Correção de erro material no dispositivo da sentença -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.” (TJ/SP, RESE 0000836-57.2007.8.26.0024, Rel. Des. Amado de Faria, DJ em 26/10/2012) Também este eg. Tribunal de Justiça, VERBIS: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR ASFIXIA (ART. 121, § 2º, III, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A decisão de recebimento da denúncia é admitida de forma sucinta, exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes somente na posterior eventual decisão de absolvição sumária; II. O recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório, ainda que desejável e conveniente a sua motivação; III. Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório; IV. O legislador somente admite, excepcionalmente, a absolvição sumária quando manifesta a presença de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente, ou, ainda, quando o fato narrado não constituir crime, na forma do art. 415, III, do CPP. V. Descabe a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para o de lesão corporal simples, pois, nesta fase, basta a existência de indícios, deixando ao Juízo Constitucional do Tribunal do Júri a decisão final quanto à existência ou não de animus necandi. VI. Recurso conhecido e desprovido. (RESE 000500/2020, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, DJe 02/07/2020) “Processual penal. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Tese de inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate. Não acolhimento. Alegação de legítima defesa. Descabimento. Indícios de animus necandi. Pretensão desclassificatória que se mostra inviável. Afastamento da qualificadora. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento. 1. O princípio in dubio pro societate, insculpido no art. 413, do Código de Processo Penal, que disciplina a decisão de pronúncia, não confronta com o postulado da presunção de inocência, tratando-se de um mecanismo para assegurar a competência constitucional do Júri. 2. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo-lhe suficientes a existência material do fato criminoso e indícios de que o acusado tenha sido o seu autor ou partícipe. 3. Nessa fase processual, a excludente de ilicitude, para ser reconhecida, e, assim, conduzir à absolvição sumária, somente é possível se a prova, nesse sentido, for clara e inequívoca. Havendo, no conjunto probatório, mais de uma narrativa para o evento delituoso, compete ao Conselho de Sentença decidir sobre a ocorrência ou não de legítima defesa. 4. A desclassificação da conduta de homicídio para o crime de lesão corporal revela-se incabível, se não há prova contundente da ausência do animus necandi. 5. O afastamento de qualificadoras na primeira fase do procedimento bifásico do júri constitui medida excepcional, somente possível quando estas forem manifestamente improcedentes, o que não ocorreu na espécie. 6. Recurso conhecido e improvido. (RESE 028528/2019, Rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, julgado em 18/11/2019) Em verdade, o que se há averiguar aqui é o intento, o dolo de agir, que no específico caso não me parece possa ser de logo e prematuramente descartado. Fazê-lo implicaria invadir a competência constitucional do Conselho de Sentença, o que não se admite. Da mesma forma, em hipóteses como a dos autos, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que “a exclusão das qualificadoras, na pronúncia, somente pode ocorrer quando se verificar, de plano, sua improcedência, o que não se reconhece na espécie. É vedado, nessa fase, valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri” (HC 110421/RN, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ em 15/12/2008). No mesmo sentido, LITTERIS: “As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo a Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias." (STJ, HC 228.924/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 09/06/2015) “PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO. I. LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - APRECIAÇÃO AFETA AO JÚRI. O reconhecimento da legítima defesa na fase do art. 413 do Código de Processo Penal reclama prova cabal; não emergindo, desde logo, a excludente da ilicitude, inadmissível a absolvição sumária. II. QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E USO DE MEIO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO) - EXCLUSÃO INADMISSÍVEL. A circunstância qualificadora do homicídio só pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - 1178152-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Telmo Cherem - Unânime - - J. 24.04.2014) “RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIO DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI - PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE A QUALIFICADORA NÃO ESTEJA DEMONSTRADA - ANÁLISE QUE DEVE SER AFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo indícios de autoria e do propósito homicida, deve o julgamento do Acusado ser remetido ao Tribunal do Júri, competente para a resolução de conflitos probatórios e valo valoração do tipo subjetivo. 2. As qualificadoras admitidas na decisão de pronúncia somente podem ser excluídas quando absolutamente improcedentes.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - 1260544- 0 - Telêmaco Borba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 23.04.2015) “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CP. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. I - Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. (Precedentes). II - Se a r. decisão de pronúncia demonstrou de forma expressa as razões pelas quais deveria ser o recorrido pronunciado em relação à qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, não poderia o e. Tribunal a quo, excluí-la sem a adequada fundamentação. (Precedentes). A devida fundamentação aqui deve ser entendida como a convergência de todos elementos de prova para a total inadmissibilidade da qualificadora ou para a hipótese de flagrante error iuris, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Recurso especial provido." (STJ, REsp nº 984.360⁄SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ em 10⁄11⁄2008) "RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCABIMENTO RECURSO PROVIDO. (...) 5. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando não houver nenhum apoio na prova dos autos, ou seja, quando forem manifestamente infundadas. 6. Os antecedentes do fato não têm o condão de afastar a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, se esta se mostrou plenamente realizada e dentro das circunstâncias do delito. 7. Recurso especial provido." (REsp nº 601.108⁄DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido,, DJ em 22⁄10⁄2007) Não vejo como discordar desse posicionamento. É dizer, as qualificadoras só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que não se vislumbra na hipótese. Em outras palavras, certo que da dinâmica dos fatos não emerge certeza suficiente à desclassificação pretendida, ao MM. Juiz da causa não era dado de logo trilhar o mérito do feito principal, com vistas ao exame interpretativo da prova O certo é que, estando presentes os requisitos que autorizariam uma decisão de pronúncia, resulta de fato correta a decisão impugnada, ao mandar o acriminado a julgamento pelo Júri Popular. Por isso, conheço do Recurso em Sentido Estrito, mas nego-lhe provimento. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0000003-35.2020.8.10.0022

ID: 281959296

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000003-35.2020.8.10.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA BENEDITO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000003-35.2020.8.10.0022 ORIGEM: 2ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000003-35.2020.8.10.0022 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA RECORRENTE: LUCIANO PEREIRA BENEDITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: GUILHERME GOUVÊA FAJARDO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 121 §2º, VI, C/C 14, II, E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, VI c/c art. 14, II, do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal), em razão de disparo de arma de fogo efetuado contra sua ex-companheira. A defesa alegou nulidade processual por ausência de representação da vítima quanto ao crime de ameaça e, no mérito, pleiteou a impronúncia por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual em razão da ausência de representação da vítima quanto ao crime de ameaça; (ii) estabelecer se há ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manifestação da vítima nos autos, ainda que informal, revela de forma inequívoca a vontade de ver apurado o crime de ameaça, configurando representação válida e tempestiva para a instauração da ação penal condicionada. 4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que a representação prescinde de formalidades, bastando a demonstração clara da intenção da vítima de ver o fato investigado. 5. A decisão de pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade do fato e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo incabível análise exauriente das provas nesta fase processual. 6. Os depoimentos colhidos, especialmente os da vítima e das testemunhas presenciais, apresentam coerência e convergência, evidenciando indícios relevantes da prática dos crimes imputados ao recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, de acordo com o parecer da procuradoria. Tese de julgamento: 1. A inequívoca manifestação da vítima perante a autoridade policial é suficiente para caracterizar representação válida nos crimes de ação penal pública condicionada. 2. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, não sendo necessário juízo de certeza sobre a culpabilidade. 3. Compete ao Tribunal do Júri o exame de teses defensivas quanto à inexistência de dolo ou excludentes de ilicitude nos crimes dolosos contra a vida. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 121, §2º, VI; 14, II; 147. Código de Processo Penal, art. 413, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1817838, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 27.09.2022; STF, RHC 233440, Rel. Min. André Mendonça, DJe 24.04.2024; STJ, AgRg no HC 805189/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 22.05.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.909.832/MA, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 17.12.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, os Senhores Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Selene Coelho de Lacerda Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Luciano Pereira Benedito interpôs Recurso em Sentido Estrito visando reformar decisão que acolheu a denúncia e o pronunciou como incurso nas penas do crime capitulado no artigo 121 §2º, VI, c/c 14, II, e artigo 147, todos do Código Penal (tentativa homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e crime de ameaça), a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia em ID. 39342301 - pág. 16/21. Em suas razões recursais (ID. 39342322) pugnou, preliminarmente, que seja declarada a nulidade absoluta do processo face a ausência de representação da vítima quanto ao crime de ameaça e, no mérito, pugnou pela impronúncia do acusado diante da ausência de provas. As contrarrazões do órgão ministerial foram apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 39342324). Juízo de retratação não exercido pelo magistrado a quo, nos termos da decisão de ID. 39342327, sendo mantida a decisão de pronúncia. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão de pronúncia (ID. 41556137). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o recorrente foi pronunciado, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, ante a acusação da prática do crime previsto no 121 §2º, VI, c/c 14, II, e artigo 147, todos do Código Penal (tentativa homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido e crime de ameaça), porque teria ele, em 12.01.2020, por volta das 21h30, na Rua Bela Vista, bairro Domingão, no município de São Francisco do Brejão em Açailândia/MA, disparado contra a vítima, ex-companheira do recorrente, não tendo consumado o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, pretende o pronunciado, através do recurso em sentido estrito manejado, preliminarmente, que seja declarada a nulidade absoluta do processo face a ausência de representação da vítima quanto ao crime de ameaça e, no mérito, pugnou pela impronúncia do acusado diante da ausência de provas. Na decisão que pronunciou o acusado, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, o juízo entendeu estarem demonstrados indícios de autoria, pelo contexto probatório dos autos. O Recorrente visa à reforma da sentença, para que seja declarada a extinção de sua punibilidade, ao argumento de que, sendo o delito de ameaça de ação pública condicionada à representação, depende de autorização da ofendida ou de seu representante legal, o que deverá ocorrer no prazo decadencial de 6 (seis) meses, inexistente no presente caso. Sustenta que não existe nos autos qualquer manifestação de vontade por parte da ofendida em ver o apelante processado. Sem razão, contudo, porque, já desde os depoimentos dado no Inquérito Policial, a vítima relatou as ameaças. Vejamos (ID. 39342302, pág. 12): “(...) QUE durante boa parte do relacionamento declarante foi agredida fisicamente ameaçada de morte por LUCIANO; (...) QUE apesar do termino, LUCIANO nunca deixou declarante em paz importuna até os dias de hoje (13/01/2020); QUE LUCIANO deixa claro que irá matar declarante; QUE declarante iniciou um novo relacionamento ameaças feitas por LUCIANO passaram ficar mais constantes; QUE durante todo dia de ontem (12/01/2020), LUCIANO ficou dizendo para declarante que iria matar ela seu atual companheiro de nome JHEMYSSON (...)” Nessa perspectiva, a jurisprudência do STJ dispõe que "(...) a representação criminal como pressuposto de procedibilidade da ação penal pública condicionada é um ato que dispensa rigores formais , sendo suficiente a inequívoca manifestação de vontade da vítima de que deseja ver apurado o fato contra ela praticado. Registro, ainda, que o ato de procurar uma autoridade policial em um município desprovido de policiamento, como ocorre na presente urbe, deve ser entendido como representação, especialmente quando aliado à postura que a vítima adotou durante todo o processo, sempre se fazendo presente e disposta a esclarecer a verdade dos fatos. (...)" (STJ - REsp: 1817838, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 27/09/2022). Não há que se falar, portanto, em extinção da punibilidade por ausência de representação como condição de procedibilidade para o atuar do Ministério Público Estadual. Nesse sentido decidiu o STJ: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. LEI Nº 13.964, DE 2019 . ART. 171, § 5º, DO CP. NORMA DE NATUREZA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO . REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. DISPENSA DE FORMALIDADE. (...) 2. Ainda conforme o entendimento desta Corte, a manifestação de vontade da vítima, para ser válida como representação, dispensa formalidades, bastando que fique evidenciada a vontade do ofendido de ver deflagrada a persecução penal. 3. Havendo nos autos notícia de inequívoca manifestação de vontade no sentido de ver processado o ora agravante, não há se falar em intimação da vítima para oferecimento de representação. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RHC: 233440 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024) (grifo nosso) No mesmo sentido decidiu também o TJMA: AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPROVIMENTO . - A representação da vítima como condição de procedibilidade para a ação penal não exige maiores formalidades. Se inequivocamente havida, será válida - Verba honorária estabelecida obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso conhecido e no mérito improvido. (TJ-MA - APR: 00004743920148100094 MA 0290692018, Relator.: RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 11/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) (grifo nosso) Dessa forma, não se há falar em maiores formalidade para oferecimento de representação, uma vez que esta Corte também entende não ser necessária formalidade específica para a validade da representação, bastando que fique evidenciada a vontade da vítima de ver deflagrada a persecução penal. O recorrente requer, ainda, no mérito, a impronúncia, afirmando inexistir elementos de autoria e prova da materialidade. Assim, passo à análise do recurso neste ponto. A decisão de pronúncia não pressupõe juízo de certeza, bastando que o magistrado aponte em sua decisão a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do delito, conforme art. 413, § 1º, do CPP. Sendo a decisão de pronúncia mero juízo de admissibilidade, que preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri. No caso em exame, a decisão de pronúncia encontra-se suficientemente fundamentada, com os motivos do livre convencimento do juízo sobre a materialidade e indícios de autoria delitiva. Quanto aos indícios de autoria, estes não se confundem com a prova cabal da prática delitiva, exigível tão somente para a prolação de um édito condenatório. No entanto, sua existência deve ser evidenciada mediante fundamentação concreta e idônea, lastreada nos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, de modo a conferir suporte racional à decisão judicial. No caso vertente, tais indícios restaram demonstrados de forma suficiente para embasar o juízo inicial de viabilidade da persecução penal. Conforme consignado na decisão de pronúncia, os depoimentos de Maria Cleide Ferreira Teixeira, Francisco de Assis dos Santos, Francivan Sousa Lucena e da própria vítima Tainara de Sousa (ID. 39342313) apresentam convergência e coesão, no sentido de que o recorrente seria o responsável pela conduta descrita na inicial acusatória, havendo, assim, indícios suficientes de autoria. Para tanto, calha transcrever trechos dos depoimentos prestados pelas mencionadas testemunhas em Juízo: Maria Cleide Ferreira Teixeira (ID. 39342313) “que TAINARA DE SOUSA estava na porta de casa mais seu esposo; que por pouco tiro não acertou em você; que quem atirou foi LUCIANO; ex da TAINARA; que chegou conhecer LUCIANO TAINARA quando moraram juntos; que na época eles estavam separados; durante relacionamento LUCIANO proibiu TAINARA de ir na casa da mãe dela; que ele não deixava; que ele tinha muito ciúmes dela; que ouvia ameaças do LUCIANO contra TAINARA; que ele batia nela; que ela vivia com ele por conta de ameaças; (...) que nessa época ele ameaçava ela; ameaçava de morte ela; ameaçava até mãe dela; ameaças sem motivo; que no dia viu LUCIANO com arma de fogo; que ele disparou na direção quando ela estava sentado com atual companheiro dela; que nome dele era JEFERSON; que subiu para casa do seu irmão quando passou viu LUCIANO; que ele efetuou tiro que depois correu; que tiro não pegou em ninguém; que chegou ouvir LUCIANO chamando TAINARA para sair de dentro de casa; (...)” Francisco Sousa Lucena (ID. 39342313) “Que estava trabalhando no dia; que lembra mais ou menos que recebeu denúncia que houve disparo; que ex tinha armado uma tocaia; que falaram que ele efetuou disparo; que não lembra quem contou esses fatos; que foram até local; que encontram vítima com atual companheiro; que companheiro dela disse que LUCIANO estava escondido que disparo levou uma parte do teto; que não localizou onde disparo atingiu; que segundo seu companheiro LUCIANO estava escondido em um morro que ele estava trás; que ele não soube dizer em que direção foi disparo; (...)” Francivan Sousa Lucena (ID. 39342313): “"Que ligaram falando que estava tendo ameaças; uma rixa com uma senhora; que falaram que ele tinha ameaçado com arma; que disseram que ele tinha ameaçado com arma; mais não achou arma não achou nada; que vítima era ex companheira; que foram até local; que na época era só motorista; que estava dirigindo viatura; que chegou lá tinha vítima; que pegou acusado em outro lugar; quem falou com ela foi comandante; que desceu mais viatura não ficou próximo; que enquanto o: comandante conversava com acusado fizeram uma ronda por trás da casa; para saber se encontrava alguma arma não encontraram nada; que não chegou ver nenhum buraco por conta do tiro; que vítima falou onde era endereço; que não lembra: se alguém ter entrado na viatura para levar até acusado; que na residência do acusado não entraram para fazer diligência; que não localizaram arma; que lembra que acusado tinha dito que não tinha atirado; que não conhecia acusado nem vítima; que não ouviu nenhum comentário sobre ter encontrado vestígios de tiro; que não foi encontrado nada; que não sabe afirmar se ele estava sob efeito do álcool; que ele estava normal.” Tainara de Sousa - vítima (ID. 39342313): “que moraram 09 anos juntos; que teve três filhos com ele; que na época dos fatos eles estavam separados; que separaram porque ele maltratava não deixava sair de casa; que chegou lhe agredir duas vezes; que segunda vezes ficou desacordada; que estava grávida nessa época; que relação era turbulenta; que na época dos fatos eles estavam separados por volta de 01 um ano; que no dia dos fatos estava no balneário; que ele estava com sua atual esposa; que chegou lá com seu atual esposo; que foram para casa ele veio na frente; que chegou em casa lá era muito escuro não tinha iluminação na frente; que colocou cadeira do lado de fora com seu esposo; que os cachorros latiram; que ouviu "lá vai vagabunda"; que ele atirou; que chegou ver ele com arma de fogo; que ele atirou em sua direção que os tiros pegaram na parede; que entrou de casa chamou guarnição; que ele disparou só uma vez; que ele ficou chamando lá fora para ela sair; que não saiu chamou viatura; que os policias foram na casa da irmã dele; que os policiais prenderam ele; que policial não localizou arma que ele usou; que não sabe dizer se arma era dele; que foi primeira vez que viu armado; que quando morava junto ele tinha uma arma; que ele fez isso porque ele nunca aceitou separação; que ele vivia ameaçando que mataria seu esposa ou alguém de sua família; que nessa mesma época fazia essas ameaças; que nome do seu companheiro era JEFERSON; que ele viu acontecer; que ele chegou ver LUCIANO; que depois do fato LUCIANO não chegou falar com ela; que ele não tem contato com seus filhos; que ele não ajuda financeiramente as crianças; que chegou registrar na delegacia de polícia ocasião em que foi enforcada pelo LUCIANO; que era de conhecimento dos vizinhos que seu relacionamento era conturbado; que no dia estava com seu companheiro MARIA CLIEDE estava passando na hora presenciou; que LUCIANO chegou na sua casa de pé; que não tinha luz no local mas conseguiu reconhecer porque era um dia claro; que ele estava de camisa vermelha descalço; que ficou dentro da casa ele pediu para ela sair, que tiro atingiu lado da porta; que não chegou ficar ferida nessa época; que no momento do tiro ele ficou falando "sai vagabunda, que eu vou te matar" que isso foi depois dela entrar na casa; que ele foi preso no outro dia; que ele foi na delegacia ver ele;” Ao revés, tratam-se de testemunhos dotados de idoneidade e harmonia com o acervo indiciário, suficientes para dar suporte ao juízo positivo de admissibilidade da acusação, sem que, nesta fase, se exija prova exauriente da culpabilidade. A respeito do tema, é pacífica a jurisprudência da egrégia Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA . DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui cunho declarató rio e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório . Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória . Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, como ocorreu na espécie. 3. No caso dos autos, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal a ponto de justificar a impetração deste habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na medida em que a pronúncia foi concretamente fundamentada nas provas dos autos, especificamente na interceptação telefônica acostada aos autos. 4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 805189 CE 2023/0060804-0, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) (Grifei) Em suma, entendo escorreita a admissibilidade da acusação formalizada pelo Ministério Público, remetendo-se o caso à apreciação do Tribunal do Júri, por se tratar de imputação de crime doloso contra a vida e diante da presença dos requisitos previstos no artigo 413 do CPP, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional. Desse modo, juízo a quo agiu com acerto, deixando também para o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a decisão sobre a mencionada tese, órgão constitucional competente para tanto. Ante o exposto, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/05/2025 e término em 20/05/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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