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Processo nº 0000168-35.2009.8.10.0130

ID: 258417781

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000168-35.2009.8.10.0130

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

FABIO CESAR CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos Rua Doutor Paulo Ramos, S/N, Centro, São Vicente Férrer/MA Fone: (98) 3359-0088 | E-mail: vara1_svf@tjma.jus.br EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS PARA A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRERMA DIA 20/05/2025 (TERÇA-FEIRA) PROCESSO nº 0000005-84.2011.8.10.0130 RÉU: WILLAMY WEBERTH MONTEIRO DEFENSOR: JOÃO EDUARDO DE ALMEIDA LIMA Incidência Penal: Art. 121, §2°, inciso IV c/c art. 14, II do Código Penal. DIA 21/05/2023 (QUARTA-FEIRA) PROCESSO:0000168-35.2009.8.10.0130 RÉU: RAIMUNDO ANASTACIO CHAGAS NASCIMENTO ADVOGADO: FÁBIO CESAR CARVALHO- OAB/MA:7.192 Incidência Penal: art. 121, §2°, inciso II e IV, do Código Penal. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a quantos do presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que este Juízo fará a instalação dos trabalhos das Reuniões Ordinárias do Júri na cidade de São Vicente Férrer/MA, no Prédio da Câmara Municipal de Vereadores, localizado na Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, São Vicente Férrer/MA, no período de 20 a 21 de abril de 2025, ficando, pelo presente edital, notificados a comparecerem a fim de servir como jurados, os cidadãos abaixo relacionados, sob as penas da lei, se faltarem. JURADOS SORTEADOS: Nº NOME PROFISSÃO 1 ANA LUCIA PEREIRA ROCHA Servidor(a) Público(a) 2 ANA MARIA MADEIRA FONSECA Servidor(a) Público(a) 3 ANA MARIA PACHECO PINTO Servidor(a) Público(a) 4 ANGELINA COELHO COSTA Servidor(a) Público(a) 5 CLÁUDIO ERIC MARQUES Servidor(a) Público(a) 6 BALTAZAR DE JESUS MATOS COSTA Servidor(a) Público(a) 7 DIMAS SILVA SANTOS Servidor(a) Público(a) 8 DIVANILSON MELÔNIO Servidor(a) Público(a) 9 DOMINGAS DE JESUS MENDONÇA Servidor(a) Público(a) 10 EDILENE TEIXEIRA MARQUES Servidor(a) Público(a) 11 EDMILSON GONÇALO TRINDADE MORAES FILHO Servidor(a) Público(a) 12 ELIANE DOS SANTOS SERRA Servidor(a) Público(a) 13 ELENILDE MADALENA RIBEIRO CAMPOS Servidor(a) Público(a) 14 ELLAINE NOGUEIRA PINTO Servidor(a) Público(a) 15 ERICA FERNANDA PINTO DOS ANJOS Servidor(a) Público(a) 16 FERNANDA MELÕNIO FIGUEIREDO Servidor(a) Público(a) 17 FRANCISCA DE ASSIS MELÔNIO TEIXEIRA Servidor(a) Público(a) 18 GLACYANE FERNADA OLIVEIRA PEREIRA Servidor(a) Público(a) 19 IETE FREIRE MENDES Servidor(a) Público(a) 20 JACKELINE ASSUNÇÃO VALE PEREIRA Servidor(a) Público(a) 21 JACKSON GOMES DA COSTA Servidor(a) Público(a) 22 JOELMA COELHO DOS PASSOS Servidor(a) Público(a) 23 LEONEL ERICIERA ROCHA Servidor(a) Público(a) 24 MARIA BARBARA MARANHÃO MADEIRA Servidor(a) Público(a) 25 ZELIA MARIA DOS SANTOS CAMPOS Servidor(a) Público(a) Pelo MM. Juiz foi determinado, em seguida, a continuidade do sorteio para escolha de mais 15 (quinze) jurados que servirão como SUPLENTES, tendo sido retirados da urna geral os seguintes nomes: 1 ADMA CRISTINA COELHO SANTOS Servidor(a) Público(a) 2 ANALICE SERRA Servidor(a) Público(a) 3 BENEDITO DOS SANTOS MARQUES Servidor(a) Público(a) 4 CAMILA CASTRO CÂMARA Servidor(a) Público(a) 5 ELIZANGELA PEREIRA FONSECA Servidor(a) Público(a) 6 ESTER ARAUJO MELONIO Servidor(a) Público(a) 7 ESTEVAM SERRA JUNIOR Servidor(a) Público(a) 8 FERNANDO MESSIAS MOREIRA Servidor(a) Público(a) 9 FRANCILENE PEREIRA SERRA Servidor(a) Público 10 GERSON FREIRE MARANHÃO Servidor(a) Público 11 JACIRA DOS ANJOS NUNES Servidor(a) Público(a) 12 JACQUELINE ROSA DE FREITAS COSTA Servidor(a) Público(a) 13 JOÃO FRANCISCO SOUZA Servidor(a) Público(a) 14 RAFAEL MADEIRA MENDONÇA Servidor(a) Público(a) 15 SAMUEL FERREIRA SOARES Servidor(a) Público(a) ENCERRAMENTO: Dado e passado o presente nesta cidade e Comarca de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão, aos 11 (onze) dia do mês de abril (04) de dois mil e vinte e cinco (2023). Eu, _____José Penha Júnior, Secretário Judicial, digitei e subscrevi. CALLEBY BERBERT MARIANO RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-52.2018.8.10.0126

ID: 259223866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-52.2018.8.10.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

DEBORA MARIA MARAGNI PEREIRA DE ABREU

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VILMA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0000005-52.2018.8.10.0126 AUTORA: GABRIEL CARDOSO DE SOUZA RÉU: JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO DE SANEA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ Processo N.º 0000005-52.2018.8.10.0126 AUTORA: GABRIEL CARDOSO DE SOUZA RÉU: JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos e examinados os autos. Da análise dos autos, não é caso, neste momento, de julgamento conforme o estado do processo, razão pela qual se saneará e organizará o processo nos termos do artigo 357 do CPC. Considerando as questões processuais pendentes, diante do requerimento do autor na petição de ID 46820704 para inclusão de "JOSIAS DO CAMINHÃO" no polo passivo da demanda, alegando que este estaria retirando barro da área em litígio e, assim, causando danos à propriedade, verifica-se que o autor não apresentou qualquer elemento que comprove a relação de Josias do Caminhão com o réu ou com o imóvel objeto da ação. Não há nos autos qualquer indício de que Josias do Caminhão esteja agindo em conluio com o réu ou que o vinculem Josias à posse do imóvel ou aos atos de turbação alegados. Ademais, a responsabilidade por eventuais danos causados à propriedade deve ser apurada em ação própria, direcionada ao suposto causador do dano, mediante a devida comprovação do nexo de causalidade. Com efeito, rejeita-se o pedido. Em sua contestação (ID 53389866), o réu arguiu preliminar de inépcia da inicial, carência de ação e ausência dos requisitos essenciais da petição inicial, alegando que o autor não teria demonstrado a posse, a turbação, a data da turbação e a continuidade da posse, requisitos essenciais para a propositura da ação possessória, conforme art. 561 do CPC. Contudo, a análise da inicial demonstra que o autor narrou os fatos que ensejaram a propositura da ação, descrevendo a forma como adquiriu o imóvel, o tempo de sua posse, a utilização que faz do bem e os atos de turbação praticados pelo réu. Ainda que de forma sucinta, os requisitos do art. 561 do CPC foram atendidos, sendo suficiente para que a inicial seja considerada apta a dar prosseguimento ao feito. A eventual deficiência probatória será analisada na fase de instrução. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Não há mais questões pendentes, nulidades a declarar ou irregularidade a serem supridas. As demais matérias arguidas nas contestações estão entrelaçadas com o mérito, momento em que deverão ser apreciadas. PONTO(S) CONTROVERTIDO(S): O autor alega posse mansa e pacífica com animus domini (intenção de dono) por mais de 22 anos, decorrente da aquisição do imóvel por pagamento de dívida ao réu. Já o réu nega a transferência da posse e da propriedade, afirmando que o imóvel pertence a seu pai, falecido, e que apenas permitiu que o autor utilizasse o terreno a título precário. Em resumo, o ponto central da lide reside na comprovação ou não da posse mansa e pacífica exercida pelo autor sobre o imóvel objeto da ação, bem como na caracterização da turbação alegada. DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova incumbe ao autor, quanto à sua posse e à turbação, e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Acolho o requerimento formulado pelo autor na petição de ID 107913769, deferindo a produção de prova testemunhal, por ser essencial para o deslinde da controvérsia. Em atenção a natureza da ação e a necessidade de se aferir a veracidade dos fatos alegados pelas partes, DEFERE-SE também a oitiva das partes em audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria que inclua a audiência em pauta. Intimem-se as partes, consignando que deverão apresentar em banca as suas testemunhas (art. 357, §5º do CPC) e demais provas que pretendam produzir. Assim, declaro saneado o processo. Da presente decisão, as partes têm o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou esclarecimentos, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º do Novo CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000010-39.2001.8.10.0104

ID: 327475383

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000010-39.2001.8.10.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSERMA CONSTRUTORA DO MEDIO SERTAO MARANHENSE LTDA

Ementa

Advogados:

VINICIUS CORTEZ BARROSO

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA C… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000010-39.2001.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO - MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - OAB/MA 13276-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A E THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A APELADO: BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-S RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a ocorrência de Prescrição Intercorrente e extinguiu Ação de Execução ajuizada em 2001, sem a efetiva satisfação do crédito. O Apelante sustenta que atuou com diligência durante todo o curso do processo e que não houve inércia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de Prescrição Intercorrente diante da alegada inércia do Exequente, mesmo após diligências infrutíferas de localização de bens do devedor ao longo de mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Prescrição Intercorrente, de natureza material com repercussões processuais, visa impedir a perpetuação indefinida do processo executivo e exige inércia do credor após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. 4. A interrupção inicial da Prescrição por atos como citação válida ou penhora não impede sua posterior fluência, sendo necessário o reinício da contagem a partir do último ato eficaz ou da suspensão judicial prevista. 5. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a Prescrição Intercorrente começa a correr após o transcurso de um ano da suspensão da execução e depende da ausência de atos eficazes do credor na busca por bens do devedor. 6. A mera repetição de diligências infrutíferas — como buscas por sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — sem apresentação de fatos novos ou alteração na situação patrimonial da Executada, não constitui causa impeditiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 7. A Jurisprudência do STJ rechaça o entendimento de que atos meramente formais ou repetitivos sejam hábeis a impedir a fluência da prescrição intercorrente, exigindo do Exequente a adoção de medidas efetivas e eficazes. 8. A inércia qualificada ficou caracterizada no caso concreto, diante do longo transcurso temporal, de sucessivas suspensões processuais e da ausência de resultados concretos que demonstrassem alteração do estado de inadimplemento da Executada. 9. A Sentença respeitou o contraditório ao oportunizar manifestação do credor sobre a prescrição (art. 487, II, do CPC), o que afasta qualquer nulidade processual. 10. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos legais e constitucionais foram enfrentados de forma suficiente à abertura de instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Prescrição Intercorrente configura-se quando, após suspensão da Execução por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável, sem a adoção de medidas eficazes que possam levar à satisfação do crédito. 2. A repetição de diligências infrutíferas, desacompanhada de novos elementos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor, não é suficiente para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo juiz, desde que oportunizada a manifestação da Parte Exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 487, II, e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2441152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJSP, Ap. Cív. 0000005-32.1995.8.26.0411, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0000010-39.2001.8.10.0104

ID: 327475381

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000010-39.2001.8.10.0104

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA C… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03/07/2025 A 10/07/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0000010-39.2001.8.10.0104 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE EXECUÇÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBANO - MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - OAB/MA 13276-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB/MA 6279-A, PAULO ROCHA BARRA - OAB/BA 9048-A E THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 9251-A APELADO: BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: VINICIUS CORTEZ BARROSO - OAB/MA 17199-S RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que reconheceu a ocorrência de Prescrição Intercorrente e extinguiu Ação de Execução ajuizada em 2001, sem a efetiva satisfação do crédito. O Apelante sustenta que atuou com diligência durante todo o curso do processo e que não houve inércia de sua parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de Prescrição Intercorrente diante da alegada inércia do Exequente, mesmo após diligências infrutíferas de localização de bens do devedor ao longo de mais de duas décadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Prescrição Intercorrente, de natureza material com repercussões processuais, visa impedir a perpetuação indefinida do processo executivo e exige inércia do credor após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor. 4. A interrupção inicial da Prescrição por atos como citação válida ou penhora não impede sua posterior fluência, sendo necessário o reinício da contagem a partir do último ato eficaz ou da suspensão judicial prevista. 5. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, a Prescrição Intercorrente começa a correr após o transcurso de um ano da suspensão da execução e depende da ausência de atos eficazes do credor na busca por bens do devedor. 6. A mera repetição de diligências infrutíferas — como buscas por sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD — sem apresentação de fatos novos ou alteração na situação patrimonial da Executada, não constitui causa impeditiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. 7. A Jurisprudência do STJ rechaça o entendimento de que atos meramente formais ou repetitivos sejam hábeis a impedir a fluência da prescrição intercorrente, exigindo do Exequente a adoção de medidas efetivas e eficazes. 8. A inércia qualificada ficou caracterizada no caso concreto, diante do longo transcurso temporal, de sucessivas suspensões processuais e da ausência de resultados concretos que demonstrassem alteração do estado de inadimplemento da Executada. 9. A Sentença respeitou o contraditório ao oportunizar manifestação do credor sobre a prescrição (art. 487, II, do CPC), o que afasta qualquer nulidade processual. 10. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos legais e constitucionais foram enfrentados de forma suficiente à abertura de instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A Prescrição Intercorrente configura-se quando, após suspensão da Execução por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável, sem a adoção de medidas eficazes que possam levar à satisfação do crédito. 2. A repetição de diligências infrutíferas, desacompanhada de novos elementos que indiquem alteração na situação patrimonial do devedor, não é suficiente para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo juiz, desde que oportunizada a manifestação da Parte Exequente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I; CPC, arts. 487, II, e 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2441152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJSP, Ap. Cív. 0000005-32.1995.8.26.0411, Rel. Des. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 21.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0000005-49.2013.8.10.0022

ID: 299068180

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000005-49.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDELSON FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDELSON FERREIRA FILHO

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Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON… Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A Parte requerida: ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9) Advogado da Parte Requerida: S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9), com o objetivo da cobrança de dívida, a partir de título sem força executiva, com valor atualizado, na data da distribuição da ação, em R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Este juízo determinou a expedição do mandado monitório de citação da parte requerida, sem sucesso, tendo sido esta citada por edital. Os requeridos citados pessoalmente não ofereceram embargos. Os requeridos citados por edital, ofereceram embargos monitórios por negativa geral, conforme ID83735904, páginas 189-193, requerendo a improcedência da ação, alegando excesso de cobrança e preliminar. Intimada para apresentar manifestação aos embargos, a parte requerente reiterou os pedidos da inicial, ID85164610. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Primeiramente, chamo o feito a ordem para tornar nulo o despacho de ID 94105028 e todos os atos praticados após sua juntada aos autos, visto que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo razão para a demora em dar o provimento judicial, considerando que é uma ação que tramita desde 2013, mesmo tendo no Código Processual Civil Brasileiro um rito bem mais curto do que o procedimento comum. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a presente demanda encontra-se dentro dos padrões estabelecidos na lei processual brasileira, não incidindo em nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do art. 330 do Código Processual Civil. Da análise dos autos, verifica-se que alguns dos requeridos citados pessoalmente não apresentaram embargos, e os citados por edital apresentaram embargos monitórios por negativa geral, conforme documento de ID83735904, páginas 189-193. Certo é que, na forma da legislação processual civil, converter-se-á o mandado monitório em título executivo para esses casos, conforme art. 701, §2º, do CPC que aduz que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. No caso dos autos, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos descritos no art. 700 do CPC, a prova escrita, a dívida em dinheiro, a importância devida junto com a memória de cálculo. A ação monitória, portanto foi instruída com os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a sua propositura, não devendo prosperar as alegações de parte requerida. Ora, de fato a presente ação não se vincula a um título exigível, mas sim a uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme a lei. Além disso, conforme art. 702, §2º, do CPC, a parte requerida quando alega valor incorreto deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu no caso dos autos, não merecendo acolhimento as alegações da parte requerida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS em sua totalidade e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela parte requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para pleitear o que for de direito, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, hipótese em que seu requerimento deverá observar os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive juntar aos autos planilha atualizada de débitos. Em caso de inércia no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a patrona da parte requerida MARCOS SANTOS NASCIMENTO, OAB/MA 19.708. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000005-49.2013.8.10.0022

ID: 299068185

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000005-49.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDELSON FERREIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON… Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) Parte autora: BANCO DO NORDESTE Advogado da Parte Autora: Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652-A Parte requerida: ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9) Advogado da Parte Requerida: S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9), com o objetivo da cobrança de dívida, a partir de título sem força executiva, com valor atualizado, na data da distribuição da ação, em R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Este juízo determinou a expedição do mandado monitório de citação da parte requerida, sem sucesso, tendo sido esta citada por edital. Os requeridos citados pessoalmente não ofereceram embargos. Os requeridos citados por edital, ofereceram embargos monitórios por negativa geral, conforme ID83735904, páginas 189-193, requerendo a improcedência da ação, alegando excesso de cobrança e preliminar. Intimada para apresentar manifestação aos embargos, a parte requerente reiterou os pedidos da inicial, ID85164610. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Primeiramente, chamo o feito a ordem para tornar nulo o despacho de ID 94105028 e todos os atos praticados após sua juntada aos autos, visto que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo razão para a demora em dar o provimento judicial, considerando que é uma ação que tramita desde 2013, mesmo tendo no Código Processual Civil Brasileiro um rito bem mais curto do que o procedimento comum. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a presente demanda encontra-se dentro dos padrões estabelecidos na lei processual brasileira, não incidindo em nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do art. 330 do Código Processual Civil. Da análise dos autos, verifica-se que alguns dos requeridos citados pessoalmente não apresentaram embargos, e os citados por edital apresentaram embargos monitórios por negativa geral, conforme documento de ID83735904, páginas 189-193. Certo é que, na forma da legislação processual civil, converter-se-á o mandado monitório em título executivo para esses casos, conforme art. 701, §2º, do CPC que aduz que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. No caso dos autos, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos descritos no art. 700 do CPC, a prova escrita, a dívida em dinheiro, a importância devida junto com a memória de cálculo. A ação monitória, portanto foi instruída com os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a sua propositura, não devendo prosperar as alegações de parte requerida. Ora, de fato a presente ação não se vincula a um título exigível, mas sim a uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme a lei. Além disso, conforme art. 702, §2º, do CPC, a parte requerida quando alega valor incorreto deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu no caso dos autos, não merecendo acolhimento as alegações da parte requerida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS em sua totalidade e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela parte requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para pleitear o que for de direito, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, hipótese em que seu requerimento deverá observar os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive juntar aos autos planilha atualizada de débitos. Em caso de inércia no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a patrona da parte requerida MARCOS SANTOS NASCIMENTO, OAB/MA 19.708. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0848223-26.2022.8.10.0001

ID: 259615774

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0848223-26.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIX DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIX DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848223-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0848223-26.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA6716-A, LUCAS FELIX DA COSTA - MA13999 EXECUTADO: MILENA MEDEIROS CARVALHO DE MATOS, LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205-A DECISÃO Dos autos, vislumbro que houve a determinação de expedição de alvará relativa a penhora no rosto dos autos na ação Nº 0000005-90.1989.8.10.0054 - ID141883393, bem como bloqueio em ID134981739. Assim, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. Ademais, observo pedido de penhora no rosto dos autos de processos no qual o executado possui verbas a receber, no montante de 30% do valor total do crédito, haja vista tratar-se de quantia referente a honorários advocatícios em ID134718054. Com efeito, há entendimento pacífico do STJ no sentido de considerar a mitigação da interpretação literal do dispositivo que denota a penhora, dando prevalência ao princípio da efetividade. Afinal, se os valores destinados a salário e verbas de trabalho autônomo são impenhoráveis em razão de seu caráter alimentar, também é certo que, em alguns casos, mencionado valor supera as necessidades básicas, perdendo essa natureza quanto ao excedente. Ressalto que o instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor, mas não pode servir de escudo para a manutenção de privilégios e comodidades à custa da derrocada de seus credores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fundamentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019).2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade.3. No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade.4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.575.469/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Assim, determino a penhora no rosto dos autos de 30% dos créditos existentes em favor do executado nos Processos nº 0800577-93.2017.8.10.0001 (4ª Vara Cível de São Luís/MA); nº 0056152-27.2014.8.10.0001 (4ª Vara Cível de São Luís/MA); e nº 0800251-11.2020.8.10.0137 (Vara Única de Tutóia, Oficie-se os Juízos das referidas comarcas acerca da determinação retro. Cientifique-se as partes da presente decisão. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento a execução, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Processo nº 0000005-85.2020.8.10.0060

ID: 276243625

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de Timon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-85.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO COSTA SANTOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCESSO Nº. 0000005-85.2020.8.10.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. ACUSADO: ALEXSA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCESSO Nº. 0000005-85.2020.8.10.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. ACUSADO: ALEXSANDRO COSTA SANTOS DEFENSO(A) PÚBLICO(A): RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 05 de MAIO de 2025 HORÁRIO: 10:20h LOCAL: Sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Timon por intermédio da plataforma web conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão https://vc.tjma.jus.br/varacrim3tims1 PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: Dra. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE PROMOTOR DE JUSTIÇA: VALÉRIA CHAIB AMORIM DE CARVALHO ACUSADO: ALEXSANDRO COSTA SANTOS(INTIMADO ID 146559025) DEFENSO(A) PÚBLICO(A): RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: 1. JOSÉ DE FREITAS CAMPOS(testemunha), PM, qualificado à fl. 06, ID nº 147232534 E ID 147175206; (NÃO intimados) 2. EDSON CARLOS BORGES DE SOUSA (testemunha), PM, qualificada à fl. 07, ID nº 147232534 E ID 147175206;(NÃO intimados) 3. CÍCERA DE SOUZA COSTA (vítima), qualificada à fl. 09, ID nº 79233215. (FALECIDA ÓBITO – ID 121398450); 4. JOSÉ BONIFÁCIO COSTA(TESTEMUNHA), qualificada à fl. 09, ID nº 79233215. ( NÃO INTIMADO OJ – ID 147605633) 5. ALEXSANDRA COSTA SANTOS(TESTEMUNHA), qualificada à fl. 09, ID nº 79233215. ( INTIMADA OJ – ID 144886529) TESTEMUNHAS DE DEFESA: NÃO ARROLADAS AUSENTES: ausentes as testemunhas arroladas pelo MPE, uma vez que não intimadas. Ausente a testemunha ALEXSANDRA COSTA SANTOS, que apesar de devidamente intimada não compareceu ao ato. ATOS INICIAIS: Verificou a MM. Juíza a presença da representante do Ministério Público, do acusado e de seu defensor Publico. ABERTA A AUDIÊNCIA: Iniciada a sessão, a representante do Ministério Público requereu a palavra e se manifestou quanto ao pedido de prescrição juntada pela defesa. Na oportunidade, a ilustre representante do Ministério Público se manifestou nos seguintes termos, com relação ao pedido da defesa id 147632948: "MM. Juíza, instado a se manifestar o MPE opina pelo reconhecimento do instituto da prescrição alegado pela defesa, tendo em vista o recebimento da denuncia ocorreu em 09/05/2022 e o delito de questão é de contravenção penal Art. 21 do decreto-lei 3688/41 o qual possui o prazo de três anos de prescrição. Termos em que pede deferimento." DETERMINAÇÕES: EM SEGUIDA A MM. JUÍZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENÇA: “Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ALEXSANDRO COSTA SANTOS, imputando-lhe a prática do crime de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), por fato ocorrido em 27 de dezembro de 2019, em contexto de violência doméstica contra a vítima Cícera de Souza Costa. A denúncia foi recebida por decisão judicial em 09 de maio de 2022 (ID 85792758), ocasião em que se interrompeu a prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. A defesa apresentou pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sustentando que já teria transcorrido o prazo trienal de prescrição previsto no art. 109, VI, do Código Penal (Id n . 147632948). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à prescrição da pretensão punitiva, conforme os termos acima.É o relato do essencial. Decido. O art. 109, inciso VI, do Código Penal dispõe que prescreve em 3 anos a pretensão punitiva, quando a pena máxima privativa de liberdade cominada ao crime for inferior a 1 ano. É o caso do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, cuja pena máxima é de 3 meses de prisão simples. De acordo com o art. 117, I, do CP, a prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia, o que, no presente caso, ocorreu em 09/05/2022, conforme decisão de ID 85792758, pág 60. A partir daí, o prazo voltou a fluir por mais 3 anos. Até a presente data, não houve qualquer outro marco interruptivo: não foi proferida sentença condenatória, tampouco praticado qualquer dos atos taxativamente previstos no art. 117 do Código Penal. Os demais atos processuais — como expedições de cartas precatórias, intimações, designações de audiência e diligências diversas — não possuem força interruptiva da prescrição. O entendimento é pacificado na jurisprudência do STJ, e decorre da interpretação estrita do rol do art. 117 do CP. Assim, dia 09/05/2025 transcorrerá integralmente o prazo prescricional de 3 anos, sem interrupção válida, o que acarreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante do exposto, com fundamento no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI, e 117, I, todos do Código Penal, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal, e por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXSANDRO COSTA SANTOS, quanto ao delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Sentença publicada em audiência. Cientes os presentes. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.” Nada mais eu Luciano Itaribe Andrade de Sousa, Secretário Judicial, ______, lavrei este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó – MA, atuando no Mutirão Criminal da 3ª Vara Criminal de Timon/MA (PORTARIA-CGJ Nº. 16332025)

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Processo nº 0000005-49.2013.8.10.0022

ID: 331716881

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000005-49.2013.8.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANOR FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000005-49.2013.8.10.0022 Ação/Classe CNJ: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO NORDESTE REU: ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA, ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA, BIANOR FERREIRA DA SILVA, EDIMAR DE SOUZA CARVALHO, EDVALDO CRUZ OLIVEIRA, FRANCISCO RODRIGUES MOTA, GELCINO FERREIRA DO AMARAL, MARCOS DA SILVA NASARIO, SEBASTIAO NUNES DE ARAUJO JUNIOR, WILSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: MARCOS SANTOS NASCIMENTO - MA19708 S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO NORDESTE em desfavor de ALTEREDO DE JESUS FERREIRA SA e outros (9), com o objetivo da cobrança de dívida, a partir de título sem força executiva, com valor atualizado, na data da distribuição da ação, em R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Este juízo determinou a expedição do mandado monitório de citação da parte requerida, sem sucesso, tendo sido esta citada por edital. Os requeridos citados pessoalmente não ofereceram embargos. Os requeridos citados por edital, ofereceram embargos monitórios por negativa geral, conforme ID83735904, páginas 189-193, requerendo a improcedência da ação, alegando excesso de cobrança e preliminar. Intimada para apresentar manifestação aos embargos, a parte requerente reiterou os pedidos da inicial, ID85164610. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Primeiramente, chamo o feito a ordem para tornar nulo o despacho de ID 94105028 e todos os atos praticados após sua juntada aos autos, visto que o processo se encontra pronto para julgamento, não havendo razão para a demora em dar o provimento judicial, considerando que é uma ação que tramita desde 2013, mesmo tendo no Código Processual Civil Brasileiro um rito bem mais curto do que o procedimento comum. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a presente demanda encontra-se dentro dos padrões estabelecidos na lei processual brasileira, não incidindo em nenhuma das hipóteses do parágrafo 1º do art. 330 do Código Processual Civil. Da análise dos autos, verifica-se que alguns dos requeridos citados pessoalmente não apresentaram embargos, e os citados por edital apresentaram embargos monitórios por negativa geral, conforme documento de ID83735904, páginas 189-193. Certo é que, na forma da legislação processual civil, converter-se-á o mandado monitório em título executivo para esses casos, conforme art. 701, §2º, do CPC que aduz que “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Registre-se que, por disposição do Código de Processo Civil, a decisão que converte o mandado monitório em executivo equivale a sentença transitada em julgado e, por isso, atacável apenas por meio de ação rescisória, na forma do art. 701, §3º, sendo a hipótese dos autos de julgamento do feito no estado que se encontra. No caso dos autos, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos descritos no art. 700 do CPC, a prova escrita, a dívida em dinheiro, a importância devida junto com a memória de cálculo. A ação monitória, portanto foi instruída com os documentos que comprovam o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para a sua propositura, não devendo prosperar as alegações de parte requerida. Ora, de fato a presente ação não se vincula a um título exigível, mas sim a uma prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme a lei. Além disso, conforme art. 702, §2º, do CPC, a parte requerida quando alega valor incorreto deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu no caso dos autos, não merecendo acolhimento as alegações da parte requerida. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS em sua totalidade e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para reconhecer o direito do requerente ao crédito no valor de R$ 67.067,79 (sessenta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela parte requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, INTIME-SE A PRIMEIRA RECORRENTE para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para pleitear o que for de direito, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, hipótese em que seu requerimento deverá observar os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, inclusive juntar aos autos planilha atualizada de débitos. Em caso de inércia no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a patrona da parte requerida MARCOS SANTOS NASCIMENTO, OAB/MA 19.708. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000005-10.2020.8.10.0085

ID: 333096363

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000005-10.2020.8.10.0085

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL LEANDRO DOS SANTOS

Decisão (expediente)

Advogados:

ROSA AMELIA SOARES FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE JEREMIAS COSTA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletr… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000005-10.2020.8.10.0085 EMBARGANTE: ANDREZA DANTAS DOS SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: AFONSO FREITAS RIBEIRO GONCALVES - PI10141-A, JOSE JEREMIAS COSTA DOS SANTOS - MA12726-A EMBARGADO: LOURIVAL LEANDRO DOS SANTOS, ELAINE FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGADO: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA - MA3242-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto em razão da sentença prolatada nos autos, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Conheço os embargos declaratórios opostos, porquanto tempestivos. Decido. No caso concreto, como fundamento, salientou a parte recorrente que quando da prolação do ato objeto do recurso, houve omissão/erro ou obscuridade do julgador em pontos que reputa imprescindíveis para o deslinde da demanda. Conforme a melhor doutrina, “o obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida” (Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, em Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13. ed., Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, p. 256). Nesse sentido, o referido doutrinador, afirma: “O conceito de omissão guarda especial relação com a falta de fundamentação do objeto do recurso, conforme estabelece o parágrafo único do art. 489 do CPC, seja por ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; seja sobre violação a qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Desse modo, em tese, não se considera fundamentado o julgamento que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (inc. I); empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (inc. II); invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inc. III); não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inc. IV); se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (inc. V); deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inc. VI).” Ainda, tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No mérito, contudo, em que pese as razões de recurso, verifica-se não assistir razão à parte embargante. O sucedâneo recursal em discussão tem cabimento em hipóteses restritas, especificamente, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023). O conteúdo dos embargos declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte embargante com as razões de julgamento. Com efeito, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC. Significa dizer que a pretensão da parte embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Neste aspecto: “[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). No caso concreto, observa-se que o aludido questionamento levantado pela parte embargante, não se sustenta, pois, o entendimento exarado na referida sentença se mostra em consonância às informações obtidas no iter procedimental, razão pela qual não se evidencia equívocos ou omissões a serem sanados, estando a parte embargante irresignada com as razões de julgamento e com intuito de rediscussão do mérito, não havendo que se falar, pois, em omissão. Sendo assim e em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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