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Processo nº 0000006-86.2014.8.10.0058

ID: 282710604

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São José de Ribamar Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-86.2014.8.10.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANISIO PEREIRA NOGUEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

FLAVIA COSTA E SILVA ABDALLA

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ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo nº 0000006-86.2014.8.10.0058 Classe CNJ: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SEGUNDA VARA CRIMINAL Processo nº 0000006-86.2014.8.10.0058 Classe CNJ: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Polo passivo: DANISIO PEREIRA NOGUEIRA SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de DANISIO PEREIRA NOGUEIRA, imputando-lhe a prática da conduta capitulada no artigo 121, §2º, I e III, do Código Penal, contra a vítima Edeneide Tobias Costa, no dia 23/05/2013, neste município. Auto de apresentação e apreensão (ID 48049541 - Pág. 18) dos seguintes objetos: a) 01 (um) litro de álcool marca Ricie; b) 01 (um) isqueiro colorido. Ofício de encaminhamento dos seguintes objetos à secretaria desta unidade judicial (ID 48049544 - Pág. 46): a) 01 (um) depósito com álcool, marca Ricie; b) 01 (um) isqueiro colorido. Certidão de recebimento pela secretaria desta unidade judicial dos seguintes objetos (ID 48049544 - Pág. 47): a) 01 (um) depósito com álcool, marca Ricie; b) 01 (um) isqueiro colorido. Cópia da certidão de óbito do acusado (ID 149434130), atestando o dia do falecimento em 23/12/2024 e a causa da morte: “Neoplasia maligna do reto (CID Nº C20), lesão invasiva dos brônquios e dos pulmões (CID Nº C34.8) e insuficiência respiratória não especificada (CID Nº J96.9)”. O representante ministerial pugnou pela extinção da punibilidade do agente em decorrência da sua morte (ID 149463903). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 107, inciso I, do Código Penal estatui: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: I- pela morte do agente; [...] A propósito, ensina Cezar Roberto Bitencourt que: “Com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando) cessa toda atividade destinada à punição do crime: processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir. Essa causa é uma decorrência natural do princípio da personalidade da pena, segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso. Nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros.” (Código Penal Comentado, 2. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 343). Por sua vez, o Código de Processo Penal estabelece: Art. 61 - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. (…) Art. 62 - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. No caso em análise, restou demonstrada causa superveniente de extinção da punibilidade do acusado Danisio Pereira Nogueira, representada pelo seu falecimento, através de documentação idônea (ID 149434130), sendo devidamente observadas às exigências dos artigos 61, “caput”, e 62, ambos do Código de Processo Penal. Isto assim posto, porque evidenciado de maneira induvidosa que não mais subsiste a pretensão punitiva estatal, pela morte do suposto agente do delito e, em decorrência do princípio “mors omnia solvit” (a morte tudo apaga), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DANISIO PEREIRA NOGUEIRA, no âmbito deste processo, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 61, “caput”, e 62, ambos do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise do mérito desta ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o representante do Ministério Público e os advogados constituídos (Procuração 48049546 - Pág. 9). Determino o cancelamento da audiência designada para 27/05/2025, às 10h45min, conforme consta no ato ordinatório de ID 131072369. Com relação aos bens apreendidos e recebidos pela secretaria desta unidade judicial (vide Certidão de ID 48049544 - Pág. 47), determino as suas destruições, observados os procedimentos de praxe. Cumpridas todas as determinações supra, arquive-se, com baixa na distribuição. São José de Ribamar (MA), data do sistema. Juiz Joscelmo Sousa Gomes Titular da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, respondendo Conforme Portaria de Magistrado-GCCJ 445/2025

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Processo nº 0000891-67.2015.8.10.0090

ID: 321305899

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000891-67.2015.8.10.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000891-67.2015.8.10.0090 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADU… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000891-67.2015.8.10.0090 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotora: Dra. Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 698/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença proferida em Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público Estadual, visando à melhoria das condições da segurança pública nos municípios de Humberto de Campos, Santo Amaro do Maranhão e Primeira Cruz. A sentença condenou o ente estadual a nomear servidores da Polícia Civil e Militar, bem como a destinar viaturas, armamentos e demais recursos materiais para o funcionamento das delegacias. O acórdão inicialmente proferido deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa diária. Posteriormente, em juízo de retratação, a Primeira Câmara Cível revisou o acórdão à luz do Tema 698 do STF, reformando parcialmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a intervenção do Poder Judiciário para compelir o Estado a adotar providências concretas relacionadas à estruturação da segurança pública, em razão de deficiência grave na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a sentença pode impor medidas pontuais ou se deve apenas indicar finalidades a serem alcançadas, nos moldes do Tema 698 da Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 698 da Repercussão Geral, admite a intervenção judicial em políticas públicas voltadas à efetivação de direitos fundamentais, como saúde e segurança, desde que constatada ausência ou deficiência grave do serviço. 4. A decisão judicial, conforme a tese fixada pelo STF, deve priorizar a fixação de metas e finalidades, cabendo à Administração Pública definir os meios para alcançá-las, salvo em situações excepcionais que justifiquem medidas pontuais. 5. A realidade fática dos autos demonstra grave deficiência estrutural nos serviços de segurança pública prestados nos municípios envolvidos, configurando omissão estatal que compromete o direito fundamental à segurança. 6. A sentença de primeiro grau ultrapassou os limites estabelecidos pelo Tema 698, ao impor diretamente a nomeação e lotação de servidores e a entrega de bens materiais específicos, sem permitir à Administração a escolha dos meios. 7. Ainda que a situação justifique a atuação judicial, é necessário que a decisão observe os parâmetros estabelecidos pelo STF, determinando a apresentação de plano de reestruturação, e não a imposição de medidas administrativas específicas. 8. A multa diária inicialmente fixada em R$ 5.000,00 mostra-se desproporcional e excessiva, sendo adequada sua redução para R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 100.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É legítima a intervenção judicial em políticas públicas de segurança quando configurada grave deficiência na prestação do serviço, sem violação ao princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, em regra, deve indicar os objetivos a serem atingidos, cabendo à Administração a escolha dos meios adequados para alcançá-los, conforme o Tema 698 da Repercussão Geral do STF. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 144, 167, I, e 169, § 1º, I e II; CPC, arts. 1.030, II, e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684.612/RJ (Tema 698), Rel. Min. Luis Roberto Barroso, Plenário, j. 03.07.2023; TJ-CE, APL nº 0020854-28.2016.8.06.0158, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 13.11.2023; TJ-MA, AC nº 0000006-20.2016.8.10.0122, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. 24.06.2019; TJ-PR, APL nº 0000836-86.2020.8.16.0151, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Angela Maria Moraes Salazar e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 12 a 19 de junho de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0800377-69.2023.8.10.0068

ID: 293939780

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800377-69.2023.8.10.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JESSICA LACERDA MACIEL

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RANOVICK DA COSTA REGO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARAME Rua Barão de Grajaú, s/nº, Centro, Arame/MA - CEP: 65.945-000 Fone/Whatsapp: (99) 2055-1004; E-mail: vara1_arm@tjma.jus.br; Balcão virtual: https:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARAME Rua Barão de Grajaú, s/nº, Centro, Arame/MA - CEP: 65.945-000 Fone/Whatsapp: (99) 2055-1004; E-mail: vara1_arm@tjma.jus.br; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/vara1arm PROCESSO N. 0800377-69.2023.8.10.0068 AUTOR: MARIA SOARES GUAJAJARA RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA I Relatório: Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA SOARES GUAJAJARA contra a EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária. Aduz que não realizou a contratação com a parte ré que pudesse ensejar os descontos. Por essas razões, pleiteia a declaração de inexistência do débito, cumulada com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos reputados pertinentes (ID n. 93822831). Concedida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à parte ré que se abstenha de realizar desconto na conta bancária da parte autora. A parte ré, devidamente citada, ofertou contestação na qual arguiu preliminares e defendeu a improcedência dos pleitos autorais, sob o argumento da regularidade da contratação. A peça defensiva veio acompanhada dos documentos considerados relevantes (ID n. 97503021). A parte autora apresentou réplica e ratificou os argumentos tecidos na inicial. É o que cabe relatar. Passo a decidir. II Fundamentação: Ao compulsar os autos, constata-se que a matéria controvertida permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. O artigo mencionado é dirigido ao juiz, que com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando o mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita por ser a parte requerente pessoa hipossuficiente. Vale dizer que às instituições financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois, contraditoriamente à alegação, a própria parte ré apresentou provas como o áudio da contratação e cumprimento da ordem judicial (ID n. 97504132 e 97503022). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, contestando o feito, a ré resiste à pretensão deduzida. Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Do cotejo das alegações e provas trazidas pelos litigantes, verifica-se razão nas afirmações da parte promovente. Faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da parte requerida comprovar que houve a contratação nos moldes da cobrança. Ainda no contexto da inversão do ônus da prova, o banco demandado afirma que é devida a cobrança da operação: PAGTO COBRANCA 0000006 EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET. Verifica-se, ainda, que a parte demandada não instruiu sua contestação com documentos suficientes para comprovar suas alegações, uma vez que não apresentou o instrumento contratual ou qualquer outro documento que lhe autorizasse a efetuar os referidos descontos. Nos do art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente em casos que envolvem consumidores, conforme orienta a 1ª tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 53983/2016, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: TJMA. 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. Entre os direitos basilares do consumidor, ressalta-se o de receber informação adequada e clara acerca dos distintos produtos e serviços disponibilizados, em consonância com o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, preceito desrespeitado pela parte demandada. Ante a ausência de justificativa para a persistência dos descontos nos proventos da parte autora, configura-se evidente a falha na prestação dos serviços, gerando insegurança ao consumidor. Dessa forma, verificada a responsabilidade objetiva da promovida pelo desconto indevido, conclui-se que a parte requerente faz jus à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do montante pago em excesso, nos termos do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (BRASIL, 1990, n.p). Ademais, embora um link de suposta contratação figure nos autos, o áudio anexado pela parte ré no ID n. 97504132 revela uma comunicação falha e induzida. O atendente, em momento algum, questiona a autora sobre seu desejo de contratar o seguro. Em vez disso, apresenta informações de forma acelerada, mencionando supostos benefícios sem solicitar qualquer confirmação de adesão. Tampouco são informados os valores das prestações ou requerida a confirmação de dados pessoais. Soma-se a isso a significativa presença de ruídos de fundo durante a ligação, o que prejudica ainda mais a clareza da comunicação e reforça a ausência de uma manifestação de vontade livre e esclarecida por parte da autora em relação à contratação do seguro. Inexistindo as causas excludentes de responsabilidade delineadas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, resta inequivocamente configurada a responsabilidade da demandada pelos danos materiais suportados pela parte requerente. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, compreende-se que o mero desconto indevido, desprovido de outros elementos fáticos que agravem a situação, não configura, por si só, lesão de ordem moral passível de reparação pecuniária. Na hipótese em apreço, observa-se que a parte demandante vivenciou aborrecimentos e incômodos inerentes à dinâmica das relações bancárias, eventos que, embora desagradáveis, são comuns na experiência de usuários desses serviços. A jurisprudência pátria, inclusive, tem se firmado no sentido de que dissabores cotidianos não caracterizam dano moral indenizável, salvo em circunstâncias excepcionais que demonstrem significativa ofensa à honra, à imagem ou a outros direitos da personalidade. Sobre isso, destaco julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado. III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL). TJMA. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO CONAFER. REVELIA. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I. Agiu com acerto o magistrado a quo ao julgar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes e suas devidas condenações. II. Em que pese o apelante ter pleiteado a fixação de indenização por danos morais, entendo que não merece ser acolhido, vez que, precedentes do e. STJ e desta Egrégia Corte em casos análogos entendem que a mera cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa. III. A multa fixada no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$5.000,00, para cada desconto indevido, mostra-se suficiente e compatível com a obrigação imposta pelo juízo a quo. (ApCiv 0800693-24.2022.8.10.0131, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/06/2023). IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0801929-81.2021.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023). TJMA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DO MONTANTE. DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. I – Merece prosperar o pleito de afastamento da compensação, tendo em vista que inexiste comprovação nos autos da transferência do valor do suposto empréstimo para a conta bancária da apelante. Dessa forma, considerando que, nos termos do art. 369 do Código Civil, “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”, não havendo prova da dívida em desfavor da parte autora, deve ser acolhido o referido pedido. II – O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que “o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido” (AgInt no AREsp 2038795/SC). III – No caso em apreço, a parte apelante não demonstrou a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade, isto é, não provou o fato constitutivo do direito que alegou possuir (inc. I do art. 373 do Código de Processo Civil), especialmente levando em conta que foi determinado o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida. IV – Associado a isso, nota-se que: i) não houve nenhuma demonstração de que o desfalque patrimonial, embora injusto, tenha representado prejuízo real, efetivo, ou minimamente presumível à parte recorrente; e que ii) a parte demorou quase quatro anos após o início das cobranças para ajuizar a ação, fato a denotar que o desconto não era tema de urgência ou motivo para incômodo imediato da parte apelante. V – Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento esta relatora e presidente da Quinta Câmara de Direito Privado, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Desembargadora Oriana Gomes. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís-MA, julgamento realizado aos trinta dias de julho de Dois Mil e Vinte e Quatro. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Presidente da Quinta Câmara de Direito Privado e Relatora (ApCiv 0800487-87.2020.8.10.0128, Rel. Desembargador(a) SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/08/2024). Dessa forma, considerando a ausência de demonstração de que os descontos questionados transcenderam a esfera do mero dissabor, causando prejuízos concretos e relevantes à esfera extrapatrimonial da parte autora, inexiste fundamento jurídico para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no caso em tela. A reparação por dano moral exige a comprovação de um sofrimento intenso e duradouro, capaz de abalar a dignidade e a tranquilidade psíquica do indivíduo, o que não se vislumbra no presente caso. III Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência: a) DECLARO a nulidade das cobranças denominadas “PAGTO COBRANCA 0000006 EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET” incidentes sobre a conta bancária da parte autora, haja vista que não se comprovou a contratação prévia e efetiva do aludido serviço; b) CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao dobro dos valores referentes a “PAGTO COBRANCA 0000006 EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, indevidamente descontados da conta bancária da parte requerente, cujo montante exato será determinado em fase de liquidação de sentença, respeitando-se o prazo prescricional aplicável; c) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data dos descontos, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação pela requerida. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Arame/MA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RAFAEL DE LIMA SAMPAIO ROSA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Arame/MA

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Processo nº 0000006-12.2015.8.10.0136

ID: 298563891

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-12.2015.8.10.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGAS CARDOZO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000006-12.2015.8.10.0136 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e DOMINGAS CARDOZO Requeridos: JHONATAN SILVA DOS SANTOS e e DOMINGAS CARDOZO SENTENÇA Vistos, etc. QUANTO A DOMINGAS CARDOZO Trata-se de Ação Penal em desfavor de DOMINGAS CARDOZO, com o objetivo de apurar o delito tipificado no art. 180 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/01/2016. Até a presente data, não houve o encerramento da instrução processual. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, requerendo a extinção da punibilidade da acusada, nos termos dos arts. 107, IV e 109, IV, do Código Penal (Id.133198524). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, o que caracteriza a perda do direito do Estado de aplicar sanção penal. O jus puniendi — direito do Estado de punir — não pode se estender indefinidamente no tempo, pois a legislação estabelece limites temporais para o seu exercício. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de manifestação das partes. No presente caso, a conduta imputada à investigada está prevista no art. 180 do Código Penal. Nos termos do art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena máxima privativa de liberdade cominada ao crime. No caso concreto, a infração prevê pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão, sendo o prazo prescricional, conforme o art. 109, IV, do Código Penal, de 08 (oito) anos. Verifica-se que, desde o recebimento da denúncia em 25/01/2016, já se passaram mais de 08 (oito) anos. Diante desse cenário, a prescrição deve ser reconhecida, resultando na extinção da punibilidade, conforme os artigos 107, IV, 109, IV, e 116 do Código Penal, não havendo qualquer causa impeditiva ou interruptiva da prescrição. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOMINGAS CARDOZO, qualificada nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, restando prejudicada a análise do mérito da imputação. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Desde já, dispensa-se a intimação pessoal da acusada, tendo em vista a inexistência de interesse recursal em face de sentença extintiva da punibilidade, bem como a ausência de prejuízo que possa ensejar nulidade, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 719.909). Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sirva a presente sentença como mandado/ofício. QUANTO A JHONATAN SILVA DOS SANTOS Trata-se de Ação Penal em desfavor de JHONATAN SILVA DOS SANTOS, com o objetivo de apurar o delito tipificado no art. 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal. O processo penal, para ser devidamente concluído, requer a citação do acusado, conforme preconiza o art. 363 do Código de Processo Penal. Analisando os autos, verifico que tentou-se realizar a citação pessoal por meio de mandado, sem sucesso, conforme Certidão Negativa de Id. 107985569, juntada pelo Oficial de Justiça, que informou que o acusado não pôde ser localizado, encontrando-se em local incerto e não sabido. Ouvido o Ministério Público (Id. 133198524), este requereu a citação por edital e, caso não houvesse manifestação do acusado, pleiteou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Diante da manifestação do Ministério Público, informando a impossibilidade de obter informações sobre o endereço do acusado em seus sistemas, DETERMINO que os autos retornem à Secretaria Judicial para que sejam realizadas buscas sobre o endereço atualizado de JHONATAN SILVA DOS SANTOS, por meio dos sistemas INFOJUD e INFOSEG, com a finalidade de dar continuidade à ação penal. Após as buscas, certifique-se nos autos. Caso as tentativas de localização do acusado não tenham sucesso, DETERMINO que o ACUSADO SEJA CITADO POR EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 361 do Código de Processo Penal, para oferecer defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas que pretende produzir, juntando documentos, requerendo o que for de direito e arrolando testemunhas. Esgotado o prazo, sem manifestação, comparecimento ao Juízo ou constituição de advogado, voltem-me conclusos para decisão quanto à suspensão do processo em relação ao acusado JHONATAN SILVA DOS SANTOS. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000006-64.1997.8.10.0064

ID: 262683592

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-64.1997.8.10.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN BEZERRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BEZERRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-64.1997.8.10.0064 JUÍZO DE ORIGEM: VA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-64.1997.8.10.0064 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA COMARCA DE ALCÂNTARA APELANTE: OVÍDIO PEREIRA ADVOGADO: ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES (OAB/MA 11193) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por réu condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro, na forma do art. 213, parágrafo único, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, em sua redação anterior às Leis nº 12.015/2009 e nº 11.106/2005. A defesa recursal alega: (i) prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) ausência de provas para condenação; e (iii) nulidade parcial na dosimetria da pena por bis in idem e fundamentação deficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; (ii) verificar se há provas suficientes para manter a condenação; e (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, especialmente quanto à fixação da pena-base e à incidência da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional encontrou-se suspenso entre 04/03/1999 e 06/09/2017, com fundamento no art. 366 do CPP, por ausência de manifestação do réu após citação por edital, não se verificando transcurso de prazo superior ao previsto no art. 109, II, do Código Penal. 4. A palavra da vítima, prestada de forma firme, coerente e circunstanciada, constitui meio probatório de especial relevância em crimes sexuais, sobretudo quando corroborada por exame pericial e depoimento de testemunha próxima. 5. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou rotura himenal, bem como pela gravidez precoce da vítima, compatível com a narrativa apresentada. 6. As alegações de ausência de exame de DNA e de testemunho de "ouvir dizer" não afastam a autoria delitiva, diante da consistência dos demais elementos probatórios constantes dos autos. 7. A dosimetria da pena observa o método trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, com valoração negativa devidamente fundamentada das circunstâncias judiciais na primeira fase e correta aplicação da causa de aumento do art. 226, II, CP, na terceira fase, sem configurar bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP é legítima quando, citado por edital, o acusado não comparece nem constitui defensor. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância e pode fundamentar a condenação em crimes contra a dignidade sexual. 3. A dosimetria da pena que considera, na primeira fase, circunstâncias judiciais distintas e, na terceira fase, causa de aumento do art. 226, II, CP, não configura bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 109, II, 213, parágrafo único, e 226, II (redação anterior à Lei nº 11.106/2005); CPP, arts. 155, 201, § 2º, e 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 858.152/SP, rela. Ministra. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025, DJEN 10.02.2025; STJ, AgRg no HC n. 965.496/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.747.291/GO, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.02.2025, DJEN 21.02.2025; STF, HC 74302, rel. Min. Celso de Mello, j. 26.11.1996; TJMA, ApCrim 0000009-34.2018.8.10.0112, rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, DJe 22.05.2023; TJMA, ApCrim 0800706-57.2022.8.10.0055, rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, DJe 19.12.2024; TJMA, ApCrim 0001132-04.2013.8.10.0028, rel. Des. José Luiz Oliveira de Almeida, DJe 10.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 10/04/2025 a 22/04/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Regina Lúcia de Almeida Rocha. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0000006-14.2008.8.10.0053

ID: 256212665

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-14.2008.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ANDRADE SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000006-14.2008.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ELIAS DA CONCEICAO DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANDRADE SANTOS - MA10500-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apontando omissão na sentença que julgou procedentes os pedidos de ELIAS DA CONCEICAO DA SILVA. O embargante justifica que a referida decisão deixou de analisar a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, abatimento das parcelas já recebidas pela parte autora em razão do gozo de benefício de amparo social (BPC/LOAS - art. 20 da Lei 8.742/93) e incidência taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Desse modo, requer o provimento do recurso a fim de que a decisão supra as referidas omissões e em seu objeto, seja alterada para: a) declarar expressamente a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas ao ajuizamento; â b) declarar expressamente o abatimento do valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada (neste ou em outro processo judicial), além de eventuais outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93) concedidos após a data de início do benefício (DIB) fixada nesta ação, apurando-se a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação; c) retificar os consectários legais da condenação, nos termos acima alinhavados. É o breve relato. DECIDO. Constata-se de plano que as alegações da Autarquia são dotadas de razão, como bem observou o próprio embargado em sua manifestação. Considerando-se que o requerimento administrativo é datado de 06/04/1994 e o ajuizamento da ação se deu em 14/04/2008, prescritas estão as verbas relativas ao período de 06/04/1994 a 13/04/2003. Em detida análise dos autos, infere-se que o autor é beneficiário de amparo assistencial (BPC/LOAS - art. 20 da Lei 8.742/93) e por esta razão, faz-se necessário o abatimento do valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada (neste ou em outro processo judicial), além de eventuais outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93) concedidos após a data de início do benefício (DIB) fixada neste processo, prescritas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior à propositura da ação. No que diz respeito à atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora nas causas contra a fazenda pública, o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, assim dispõe: "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Portanto, assiste razão em parte a autarquia neste ponto, eis que no período anterior ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, deve-se adotar o entendimento do STF no sentido de que os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06.2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá se dar pelo IPCA-E. Com efeito, os juros de mora devem ser fixados com base nos índices da caderneta de poupança, a partir de 06.2009 e a correção monetária do crédito autoral deverá se dar pelo IPCA-E. E somente a partir de dezembro de 2021, com a promulgação da EC 113/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC como índice oficial de atualização monetária. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço dos embargos e acolho a pretensão do Embargante, para o fim de que a sentença de ID 134063244 passe a consignar as fundamentações e esclarecimentos supramencionados. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Estado Investido no Projeto Juízes Extraordinários Portaria CGJN°1454/25

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Processo nº 0000006-60.2021.8.10.0052

ID: 313264083

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000006-60.2021.8.10.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAEL FERREIRA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000006-60.2021.8.10.0052 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO: … Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro Secretaria Judicial PROCESSO: 0000006-60.2021.8.10.0052 AÇÃO: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO: IRAEL FERREIRA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO - MA8336 Ante o acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado IRAEL FERREIRA SILVA pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/2006). _______________________________________________________________ DOSIMETRIA DA PENA: _______________________________________________________________ Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal, passo à fixação da pena de acordo com o disposto no art. 59 do deste último diploma. O tipo prevê como pena em abstrato a reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, razão pala qual passo sua dosimetria. Atentando para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Vejo que a culpabilidade é normal à espécie, não tendo nada a se valorar. Quanto aos antecedentes, não constato existir nos autos informações de que sejam negativos. Quanto à conduta social não existe informação de que seja negativa. Quanto à personalidade do réu, verifico que inexistem nos autos, elementos suficientes para sua aferição, razão pela qual deixo de atribuir um valor negativo. Os motivos do crime não são negativos. As circunstâncias do crime são normais à espécie. No que tange às consequências do crime, entendo que a conduta do Acusado não gerou nenhuma outra consequência extrapenal que possa ser valorada. Para o caso inexiste aferição quanto ao comportamento da vítima. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro, fixo a pena-base no seu mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e deixo de aplicar a atenuante de confissão, com base na súmula 231 do STJ. Na terceira fase, ausente causa de aumento e presente a causa de diminuição de pena que trata o art. 33, §4° da Lei n° 11.343/2006, razão pela qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços). TORNO A PENA EM DEFINITIVO PARA ESTE CRIME EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 106 (CENTO E SEIS) DIAS-MULTA. _______________________________________________________________ DA DETRAÇÃO _______________________________________________________________ Da detração da pena: o acusado ficou preso de 18/12/2020 a 13/07/2021, portanto, durante 207 (duzentos e sete) dias, restando a cumprir 01 (um) ano, 01 (um) mês e 03 (três) dias, situação em que não surtirá efeitos quanto ao seu regime ou benefícios. _______________________________________________________________ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA _______________________________________________________________ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 33, §3º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL, O RÉU DEVERÁ CUMPRIR A PENA ANTERIORMENTE DOSADA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO. _______________________________________________________________ DO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA _______________________________________________________________ Entendo preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, razão pela qual SUBSTITUO ambas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, Prestação de Serviços à Comunidade e Prestação Pecuniária, por entender mais adequadas à ressocialização da Condenada. Devendo a primeira pena se dar mediante a realização de tarefas gratuitas em local a ser designado por este Juízo em Audiência Admonitória. _______________________________________________________________ DEMAIS DELIBERAÇÕES _______________________________________________________________ Após o trânsito em julgado desta decisão e não havendo nenhuma alteração na pena, que deverá ser certificado nos autos, RECONHEÇO DE IMEDIATO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. O prazo para o caso em concreto é de 04 (quatro) anos, vez que o réu foi condenado a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses. Tendo a denúncia sido recebida em 31/03/2021, verifico que até a publicação da sentença nesta data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, sem que tenha ocorrido nenhuma causa interruptiva da prescrição nesse ínterim. O reconhecimento da prescrição pelo próprio órgão judiciário subscritor da condenação, constitui providência que visa dar efetividade e celeridade ao processo penal, torna cancelada a condenação por fato processual ocorrido após a sentença, qual seja, o trânsito em julgado para a acusação, de que depende a caracterização dessa modalidade de extinção da punibilidade, impedindo a formação da coisa julgada material e demais efeitos secundários. EX POSITIS, atento aos princípios da economia processual e da eficiência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado IRAEL FERREIRA SILVA, já qualificado nos autos, relativamente a esta ação penal. REVOGO TODAS AS MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem, servindo a presente SENTENÇA COMO MANDADO. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª da Comarca de Pinheiro

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Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068

ID: 306719089

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-03.2007.8.10.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO RODRIGUES CORREIA

Sentença (expediente)

Advogados:

TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068 [Homicídio Qualificado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MA… PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068 [Homicídio Qualificado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: HUMBERTO RODRIGUES CORREIA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em desfavor de Humberto Rodrigues Correia, brasileiro, devidamente qualificado nos autos, acusado da prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, tendo como vítima o Sr. Raul Oliveira Batista. Consta da exordial acusatória que, no dia 24 de junho de 2007, por volta das 17 horas, no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar do Paulo do Espetinho”, localizado na Rua Rio Branco, nesta cidade de Arame/MA, o denunciado, utilizando-se de arma de fogo, efetuou dois disparos contra a vítima, atingindo-a no antebraço e no abdômen, causando-lhe lesões de natureza grave, que resultaram em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme laudo pericial. A denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2007 (fls. 43 – ID 45000082), seguindo-se a devida instrução processual, com a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, bem como a realização do interrogatório do réu em 29 de maio de 2025, ocasião em que o acusado confessou a prática dos disparos, mas negou a intenção de matar a vítima. Durante o curso da ação penal, sobreveio decisão de suspensão processual entre 24 de outubro de 2011 a 21 de outubro de 2022, conforme se depreende dos atos processuais constantes dos autos, fato que impactou o cômputo da prescrição. Encerrada a instrução, em alegações finais, o Ministério Público, com a precisão técnica que lhe é peculiar, manifestou-se expressamente pela desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, considerando as provas produzidas e a configuração de desistência voluntária por parte do réu, com fulcro no art. 15, primeira parte, do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo exame de corpo de delito, de fls. 15/17 (ID 45000082), que atestou as lesões sofridas pela vítima, caracterizadas como de natureza grave, pois resultaram em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme os critérios legais descritos no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal. A autoria igualmente resta incontroversa, não apenas pela confissão judicial prestada pelo réu, mas também pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, especialmente o de Paulo Gonçalves da Conceição, que corroborou os elementos probatórios constantes dos autos. No tocante à tipificação penal, a análise dos elementos fático-probatórios colhidos durante a instrução aponta com segurança para a ocorrência da chamada desistência voluntária, instituto previsto no art. 15, primeira parte, do Código Penal, haja vista que o acusado, mesmo dispondo de meios materiais e objetivos para prosseguir na execução delitiva, optou por cessar a agressão, não efetuando novos disparos, apesar de possuir mais munição no tambor da arma. Diante disso, acolho integralmente o pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, reconhecendo a prática, por parte do réu, do crime previsto no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, cumpre esclarecer que, diante da nova capitulação jurídica, o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, considerando a pena máxima abstrata de 5 (cinco) anos de reclusão, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Importante destacar que, entre 24 de outubro de 2011 a 21 de outubro de 2022, o curso prescricional permaneceu suspenso, nos termos do art. 116, inciso I, do Código Penal, não havendo, portanto, até a presente data, decurso de lapso temporal suficiente para configuração da extinção da punibilidade. Passo, assim, à dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, prevista no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é moderada, pois sua conduta revelou desvalor considerável, tendo em vista a utilização de arma de fogo em ambiente público, com risco potencial à integridade de terceiros. Os antecedentes são favoráveis, não constando condenações transitadas em julgado em seu desfavor. No que tange à conduta social e à personalidade, os autos não trazem elementos concretos que justifiquem valoração negativa. Os motivos do crime não restaram suficientemente esclarecidos, mas não indicam especial gravidade. As circunstâncias do crime demonstram reprovabilidade adicional, visto que o delito foi cometido em local público, com exposição de terceiros a perigo. As consequências do crime foram gravosas, pois resultaram em perigo de vida e incapacidade laborativa prolongada para a vítima. O comportamento da vítima, por sua vez, não contribuiu de forma alguma para a deflagração do delito. Diante desses parâmetros, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição específicas, mantenho a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Considerando a quantidade de pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal competente. Por fim, ressalvo que, após o trânsito em julgado desta sentença para a acusação, deverá ser analisada, se suscitada, a ocorrência de prescrição retroativa, tomando-se por base a pena concretamente aplicada, observando-se o disposto no art. 110, §1º, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR HUMBERTO RODRIGUES CORREIA como incurso nas sanções do art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas na fase de execução penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não vislumbrar nos autos elementos que justifiquem a decretação de prisão cautelar. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arame/MA, data do sistema. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068

ID: 327119021

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Arame Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-03.2007.8.10.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

TALLES ANTONIO SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068 [Homicídio Qualificado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MA… PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME/MA Processo nº 0000006-03.2007.8.10.0068 [Homicídio Qualificado] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: HUMBERTO RODRIGUES CORREIA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em desfavor de Humberto Rodrigues Correia, brasileiro, devidamente qualificado nos autos, acusado da prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, tendo como vítima o Sr. Raul Oliveira Batista. Consta da exordial acusatória que, no dia 24 de junho de 2007, por volta das 17 horas, no interior do estabelecimento comercial denominado “Bar do Paulo do Espetinho”, localizado na Rua Rio Branco, nesta cidade de Arame/MA, o denunciado, utilizando-se de arma de fogo, efetuou dois disparos contra a vítima, atingindo-a no antebraço e no abdômen, causando-lhe lesões de natureza grave, que resultaram em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme laudo pericial. A denúncia foi recebida em 17 de agosto de 2007 (fls. 43 – ID 45000082), seguindo-se a devida instrução processual, com a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, bem como a realização do interrogatório do réu em 29 de maio de 2025, ocasião em que o acusado confessou a prática dos disparos, mas negou a intenção de matar a vítima. Durante o curso da ação penal, sobreveio decisão de suspensão processual entre 24 de outubro de 2011 a 21 de outubro de 2022, conforme se depreende dos atos processuais constantes dos autos, fato que impactou o cômputo da prescrição. Encerrada a instrução, em alegações finais, o Ministério Público, com a precisão técnica que lhe é peculiar, manifestou-se expressamente pela desclassificação da imputação para o crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, considerando as provas produzidas e a configuração de desistência voluntária por parte do réu, com fulcro no art. 15, primeira parte, do Código Penal. É o relatório. Passo a decidir. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo exame de corpo de delito, de fls. 15/17 (ID 45000082), que atestou as lesões sofridas pela vítima, caracterizadas como de natureza grave, pois resultaram em perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme os critérios legais descritos no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal. A autoria igualmente resta incontroversa, não apenas pela confissão judicial prestada pelo réu, mas também pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, especialmente o de Paulo Gonçalves da Conceição, que corroborou os elementos probatórios constantes dos autos. No tocante à tipificação penal, a análise dos elementos fático-probatórios colhidos durante a instrução aponta com segurança para a ocorrência da chamada desistência voluntária, instituto previsto no art. 15, primeira parte, do Código Penal, haja vista que o acusado, mesmo dispondo de meios materiais e objetivos para prosseguir na execução delitiva, optou por cessar a agressão, não efetuando novos disparos, apesar de possuir mais munição no tambor da arma. Diante disso, acolho integralmente o pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, reconhecendo a prática, por parte do réu, do crime previsto no art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, cumpre esclarecer que, diante da nova capitulação jurídica, o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, considerando a pena máxima abstrata de 5 (cinco) anos de reclusão, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Importante destacar que, entre 24 de outubro de 2011 a 21 de outubro de 2022, o curso prescricional permaneceu suspenso, nos termos do art. 116, inciso I, do Código Penal, não havendo, portanto, até a presente data, decurso de lapso temporal suficiente para configuração da extinção da punibilidade. Passo, assim, à dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria, prevista no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é moderada, pois sua conduta revelou desvalor considerável, tendo em vista a utilização de arma de fogo em ambiente público, com risco potencial à integridade de terceiros. Os antecedentes são favoráveis, não constando condenações transitadas em julgado em seu desfavor. No que tange à conduta social e à personalidade, os autos não trazem elementos concretos que justifiquem valoração negativa. Os motivos do crime não restaram suficientemente esclarecidos, mas não indicam especial gravidade. As circunstâncias do crime demonstram reprovabilidade adicional, visto que o delito foi cometido em local público, com exposição de terceiros a perigo. As consequências do crime foram gravosas, pois resultaram em perigo de vida e incapacidade laborativa prolongada para a vítima. O comportamento da vítima, por sua vez, não contribuiu de forma alguma para a deflagração do delito. Diante desses parâmetros, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, motivo pelo qual reduzo a pena para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição específicas, mantenho a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Considerando a quantidade de pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal competente. Por fim, ressalvo que, após o trânsito em julgado desta sentença para a acusação, deverá ser analisada, se suscitada, a ocorrência de prescrição retroativa, tomando-se por base a pena concretamente aplicada, observando-se o disposto no art. 110, §1º, do Código Penal. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR HUMBERTO RODRIGUES CORREIA como incurso nas sanções do art. 129, §1º, incisos I e II, do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas na fase de execução penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, por não vislumbrar nos autos elementos que justifiquem a decretação de prisão cautelar. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arame/MA, data do sistema. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, de 13 de junho de 2025

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Processo nº 0820249-12.2025.8.10.0000

ID: 339798590

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0820249-12.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOCIEL DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0820249-12.2025.8.10.0000 PACIENTE: JOCIEL DE OL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0820249-12.2025.8.10.0000 PACIENTE: JOCIEL DE OLIVEIRA ALVES IMPETRANTE: ARON JOSE SOARES BRITO DE MORAIS - MA17637-A IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jociel de Oliveira Alves, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Caxias, nos autos da Ação Penal nº 0000006-67.2000.8.10.0029, em que fora mantida a prisão preventiva do paciente, anteriormente decretada. A decisão atacada, registrada ao id 154956980 dos autos de origem e proferida em 18/07/2025, concluiu pela necessidade da custódia cautelar do paciente para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP), reputando insuficientes as medidas cautelares alternativas e inexistentes fatos novos aptos a infirmar os fundamentos do decreto prisional. Em suas razões (Id 48001994), o impetrante, em síntese: (a) sustenta a ausência de requisitos do art. 312 do CPP, pois o paciente é primário e possui bons antecedentes; (b) aduz que o fato imputado ocorreu há mais de 25 anos, não havendo risco atual à ordem pública; (c) argumenta que o paciente manteve conduta ilibada, residindo e trabalhando em local conhecido; (d) afirma inexistir perigo para a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal; (e) alega constrangimento ilegal pela desproporcionalidade da medida extrema e; (f) pede liminarmente a imediata soltura e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. É o que cabia relatar. Decido. Conforme consta dos autos, o paciente fora denunciado pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP) na data de 17 de abril de 2000. Considerando que o paciente encontrava-se em local incerto e não sabido – haja vista as mais diversas tentativas de citação – e considerando que "o Réu, logo após ter cometido o crime, evadiu-se do distrito da culpa" (Id 48001995, pág. 180), o juízo impetrado decretou sua prisão preventiva que, por sua vez, tão somente fora cumprida na data de 25 de junho de 2025. Feitos tais esclarecimentos, cumpre asseverar que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, nas quais se evidencia, de plano, flagrante ilegalidade na coação à liberdade do paciente. No presente caso, ainda que numa análise preliminar do presente mandamus, verifico a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento. Com efeito, entende-se o periculum libertatis como inexistente, haja vista que, passados mais de 25 anos desde os fatos e a decretação da prisão preventiva, o único fundamento residual do referido decreto – qual seja, a fuga pretérita – carece de atualidade. Em que pese a jurisprudência superior ser pacífica no sentido de que “a fuga do paciente do distrito da culpa reforça a necessidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal” (AgRg nos EDcl no HC n. 948.008/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 13/5/2025) – entendimento que via de regra perfilho –, observo que, no caso dos autos, o paciente encontrava-se foragido há mais de 25 anos sem que outros fatos tenham corroborado com a necessidade de seu recolhimento prisional. Salienta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pura ausência de localização ou antiga evasão não basta para manter a segregação cautelar, exigindo-se dados contemporâneos que indiquem risco concreto, senão vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CITAÇÃO EDITALÍCIA FRUSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia frustrada, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, não é automática. 2. Pacífica jurisprudência desta Corte indica a impossibilidade de decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. 3. As instâncias de origem não indicaram elementos concretos que pudessem justificar a medida extrema, o que evidencia ausência de fundamentação do decreto prisional. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no RHC n. 170.036/MG, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023) [grifou-se] No caso, o lapso temporal extraordinário, aliado à ausência de atos de obstrução processual recentes, torna desproporcional a medida extrema, sobretudo considerando que a custódia cautelar tem natureza rebus sic stantibus (art. 316, CPP), devendo ser relaxada quando se esvaziam os motivos originais. Neste contexto, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se aptas a resguardar a aplicação da lei penal e a instrução processual, em consonância com os precedentes desta Corte de Justiça que substituíram a prisão por tais cautelares em hipóteses análogas, a exemplo do seguinte julgado: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RISCO DE FUGA. NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. VERIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ART 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. A decisão impugnada não indicou elementos capazes de demonstrar, de forma inequívoca, que o paciente possa embaraçar a instrução criminal, coagir as vítimas ou testemunhas, de modo que restasse caracterizada a necessidade da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo porque a oitiva da vítima e das testemunhas já foi realizada, estando pendente apenas audiência de continuação para realizar o interrogatório do próprio acusado. II. O acautelado possui residência fixa em município distinto do domicílio da vítima, consubstanciando-se em elemento significativo para infirmar eventual risco que a liberdade do inculpado possa acarretar à ofendida. III. Não restou demonstrado - por meio de elementos concretos - o ânimo do acusado de evadir-se do distrito do crime, e, assim, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a existência de fatos novos ou contemporâneos a justificar a prisão preventiva. IV. Na espécie, as circunstâncias fáticas que permeiam o caso, somadas aos predicados pessoais favoráveis do paciente (primariedade, não possui antecedentes, domicílio certo e ocupação lícita), indicam que se mostram suficientes as medidas cautelares elencadas no art. 319, I, III e IX do CPP. V. Ordem concedida para substituir o decreto preventivo por medidas cautelares do art. 319, I, III e IX, do CPP. (HCCrim 0818593-54.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 24/10/2024) [grifou-se] Assim sendo, tendo em vista que a prisão preventiva foi originalmente decretada ainda no ano 2000, exclusivamente porque o paciente evadiu-se do distrito da culpa (portanto sem a demonstração de outros fundamentos concretos), e que hoje, aos 53 anos, o paciente demonstra residência fixa, primariedade e ocupação lícita, mostra-se adequado o acolhimento do pleito formulado, ainda que em sede de cognição sumária. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para pôr o paciente em liberdade provisória, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, impondo-lhe, cumulativamente, as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a saber: (I) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; (II) proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres; (III) proibição de manter contato com testemunhas do processo e familiares da vítima; (IV) proibição de ausentar-se da comarca de Buriticupu/MA sem prévia autorização judicial; (V) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 6h) e em fins de semana (em tempo integral); (VI) monitoração eletrônica, mediante uso de tornozeleira, por no mínimo 90 dias, com reavaliação periódica pelo juízo impetrado. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para imediata comunicação e cumprimento desta decisão, remetendo-lhe cópia. Cumprida essa etapa, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 420 do RITJMA, dispensando-se nova conclusão. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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