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Processo nº 0000008-58.2002.8.10.0064

ID: 277500579

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alcântara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-58.2002.8.10.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTIMAÇÃO DOS JURADOS TITULARES E SUPLENTES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo n°. 0000008-58.2002.8.10.0064 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Processo n°. 0000008-58.2002.8.10.0064 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: ESIVALDO DOS SANTOS MORAES O Doutor Rodrigo Otávio Terças Santos – MM Juiz de Direito titular da Comarca de Alcântara/MA, na forma da lei, etc. Faz saber que foi designado o dia 10 de Junho do corrente ano, às 08h30min, para a realização da Reunião do Tribunal do Júri da Comarca de Alcântara/MA, que trabalhará em dia útil, e que havendo procedido ao sorteio dos vinte e cinco jurados e dez suplentes que terão de servir na referida reunião, foram sorteados os seguintes cidadãos: 01 – Marília de Jesus Barbosa, Rua da Mirititiua, s/nº, Rodovia MA 106, Alcântara/MA 02 – Juarez de Jesus Câmara Leitão, Rua Barão de Pindaré, s/nº, Alcântara/MA 03 – Elisneta Barbosa Soares Campos, Rua da Granja, MA 106, Alcântara/MA 04 - Josidalva Costa Pereira, Rua Gunnar Vingren, s/nº, Monte Sinai, Alcântara/MA 05 – Roberval Nunes Moreno Júnior, Rua das Mercês, s/nº, Praia, Alcântara/MA 06 – Fabíola Carvalho Neres, Rua do Egito, nº 55, Caravelas, Alcântara/MA 07 – Carlos Augusto Pereira Mendes, Rua das Mercês, nº 12, Praia, Alcântara/MA 08 – Paulo Fernando Barbosa Ribeiro, Rua das Flores, nº 01, Praia, Alcântara/MA 09 – Antônio João Amorim, Povoado Prainha, s/nº, zona rural, Alcântara/MA 10 – Jadson Luis Ferreira, Rua das Mercês, nº 204, Centro, Alcântara/MA 11 – Ana Teresa Sá Sodré, Rua Daniel Berg, s/nº, Monte Sinai, Alcântara/MA 12 – Nailce Baeta de Freitas, Avenida Anel do Contorno, nº 400, Centro, Alcântara/MA 13 – Luciana do Espírito Santo Pereira Borges, Rua Barão de Pindaré, s/nº, Mercês, Alcântara/MA 14 – José Flávio Ferreira Pinheiro, Rua da Independência, s/nº, Praia, Alcântara/MA 15 – Gilslene Leitão Souza, Povoado Ponta da Areia, s/nº, zona rural, Alcântara/MA 16 – Waldir Marcos Costa, Rua do Sol, nº 100, Centro, Alcântara/MA 17 – Camila Rafaela Sousa Pereira, Rua Cônego Lusitano, nº 01, Caravelas, Alcântara/MA 18 – Wellington Monteiro Mendes, Rua Dr. Neto Guterres, s/nº, Praia, Alcântara/MA 19 – Roberto Diniz Torres, Rua da Baronesa, s/nº, Caravelas, Alcântara/MA 20 – Camila dos Santos Serejo, Rua do Genipapeiro, s/nº, Caravelas, Alcântara/MA 21 – Laize Rodrigues Guimarães Lemos, Rua Barão de Grajaú, s/nº, Praia, Alcântara/MA 22 – Domingas Costa Lemos, Rua do Fort, s/nº, Centro, Alcântara/MA 23 – Sebastião de Jesus Boaes Borges, Rua Nova, nº 74, Monte Sinai, Alcântara/MA 24 – Maria Bárbara Borges Ribeiro, Rua Cônego Lusitano, nº 69, Caravelas, Alcântara/MA 25 – Dalton Guilherme Lobato Carneiro, Rua do Sol, nº 65, Centro, Alcântara/MA. e os jurados SUPLENTES: 01 – Luis Magno Lemos Pereira, Rua do sol, s/nº, Centro, Alcântara/MA 02 – Luciene da Ascenção Lemos Campos Pereira, Rua Barão de Pindaré, s/nº, Centro, Alcântara/MA 03 – Adrio Moroe Gonçalves Filho, Rua da Independência, nº 165, Mercês, Alcântara/MA 04 – Suely Rabelo Azevedo, Rua da Tabatinga, s/nº, Praia, Alcântara/MA 05 – Valter Santana Lemos Ribeiro, Rua das Mercês, nº 140, Mercês, Alcântara/MA 06 – Rivelino Lemos Pereira, Rua Tapuitapera, nº 14, Cocó Ema, Alcântara/MA 07 – Ismanilde Pereira Moreira, Rua Direita, nº 67, Centro, Alcântara/MA 08 – Jacileide Pereira Guimarães, Povoado Raimundo Sú, s/nº, zona rural, Alcântara/MA 09 – Alessandra Dourado dos Santos Pereira, Rua das Flores, s/nº, Praia, Alcântara/MA 10 – João Batista dos Santos Júnior, Povoado Santa Maria, s/nº, zona rural, Alcântara/MA E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado à porta do Edifício do Fórum e publicado pela imprensa. Dado e passado nesta cidade de Alcântara – Maranhão, aos 20 (vinte) dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu, José de Ribamar Ferreira Júnior, Secretário Judicial digitei e subscrevi. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS Juiz de Direito titular da Comarca de Alcântara

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Processo nº 0806539-22.2025.8.10.0000

ID: 276446536

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0806539-22.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade. Busca-se por meio deste mandamus a anulação do ato judicial que deferiu a produção antecipada de … VOTO Conheço do habeas corpus, eis que presentes os seus pressupostos processuais de admissibilidade. Busca-se por meio deste mandamus a anulação do ato judicial que deferiu a produção antecipada de provas na Ação Penal nº 0000008-68.1996.8.10.0064, movida contra o paciente José Ribamar Almeida, sob a acusação de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal), alegando-se ausência de fundamentação concreta, em desacordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal e a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça. Bem analisados os argumentos formulados na peça de início, concluo que a pretensão nela consubstanciada não merece ser acolhida nesta sede, conforme passarei a demonstrar. I – Da legalidade da decisão impugnada Verifica-se dos autos que o paciente foi citado por edital, nos termos do art. 361 do CPP, e, ante sua ausência e ausência de defensor, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, com fundamento no art. 366 do mesmo diploma legal. Em razão da antiguidade da ação penal (fato ocorrido em 1996), bem como do falecimento de duas testemunhas de acusação, o Ministério Público requereu a produção antecipada da prova oral remanescente. Ainda que o despacho judicial que deferiu o pedido tenha sido sucinto, a urgência da medida encontra-se justificada pelas circunstâncias documentadas nos autos, notadamente: i) a morte de parte das testemunhas, conforme atestados juntados; ii) a idade avançada das testemunhas sobreviventes; iii) e a evitação do perecimento da prova, conforme previsto no art. 366 do CPP. No presente caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora indicam que duas testemunhas da acusação faleceram e que a audiência de oitiva das testemunhas remanescentes foi designada com o objetivo de evitar o perecimento da prova oral. A motivação, embora sucinta, decorre de contexto processual que demonstra o risco real à efetividade da instrução criminal. Ainda que o despacho não contenha exposição extensa de fundamentos, a medida adotada encontra respaldo no interesse da justiça e na proteção da prova, sem causar prejuízo à parte ré, que permanece não localizada, com o processo suspenso nos moldes do art. 366 do CPP. A produção antecipada de provas, nesse cenário, visa resguardar o material probatório e garantir a paridade de armas no processo, alinhando-se ao princípio do devido processo legal, que compreende tanto os direitos da defesa quanto o interesse público na apuração dos fatos. A eventual inquirição das testemunhas não impede, no futuro, sua reiteração caso o acusado compareça e deseje exercer a contradita. Durante a audiência de produção da prova, realizada em 03/04/2025, o juízo de origem ratificou expressamente a fundamentação da medida, registrando em ata a motivação concreta para sua realização — inclusive, a manifestação do defensor foi expressamente registrada e analisada (ID nº 145395969 - processo de origem). No presente caso, a medida foi amparada em dados objetivos, como o falecimento de testemunhas e o longo decurso temporal, e visa assegurar a efetividade da instrução criminal, sem prejuízo à defesa, que permanece assegurada — inclusive com possibilidade de reiteração da prova, caso o acusado seja futuramente localizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente habeas corpus e, no mérito, DENEGO a ordem pretendida, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. É como voto. Comunique-se o juízo impetrado acerca do conteúdo deste acórdão, nos termos do art. 382, do Regimento Interno deste Tribunal, cuja cópia servirá como ofício. Sala das Sessões da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0816781-40.2025.8.10.0000

ID: 324932115

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816781-40.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMMYA STHEFFANY MORAES SOARES

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SUELLEN CAROLINE ALMEIDA SOARES

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0816781-40.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: GILVAN DE JESUS SOARES Advogados do(a) AGRAVANTE: SAMMYA STHEFFANY MORAES SOARES - MA28640-A,… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0816781-40.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: GILVAN DE JESUS SOARES Advogados do(a) AGRAVANTE: SAMMYA STHEFFANY MORAES SOARES - MA28640-A, SUELLEN CAROLINE ALMEIDA SOARES - MA26252 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILVAN DE JESUS SOARES contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do processo nº 0847664-64.2025.8.10.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, cujo pedido consistia na isenção de IPTU devido a alienação mental e doença mental incapacitante. É o breve relatório, decido. Via de regra, é incabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE 576847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, de modo que, pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, inferindo-se, daí, a ausência do requisito objetivo de admissibilidade recursal, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória, conforme se observa da hipótese taxativamente prevista nos artigos 3º e 4º do referido diploma legal. Nesse sentido: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. RECURSO INADMISSÍVEL. A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nº 12.153/2009, somente admite recurso contra decisão que concede medida cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a possibilidade de interposição de recurso inominado contra a sentença. Inadmissível, assim, Agravo de Instrumento contra decisão que INDEFERIU o pedido antecipatório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 71005975370, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/03/2016). (TJ-RS - AI: 71005975370 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2016) Nesses termos, o não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, por manifesta falta de previsão legal. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela antecipada ante ausência de previsão legal e irrecorribilidade da decisão vergastada. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0816781-40.2025.8.10.0000

ID: 324932116

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816781-40.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Decisão

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0816781-40.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: GILVAN DE JESUS SOARES Advogados do(a) AGRAVANTE: SAMMYA STHEFFANY MORAES SOARES - MA28640-A,… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0816781-40.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: GILVAN DE JESUS SOARES Advogados do(a) AGRAVANTE: SAMMYA STHEFFANY MORAES SOARES - MA28640-A, SUELLEN CAROLINE ALMEIDA SOARES - MA26252 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILVAN DE JESUS SOARES contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, nos autos do processo nº 0847664-64.2025.8.10.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, cujo pedido consistia na isenção de IPTU devido a alienação mental e doença mental incapacitante. É o breve relatório, decido. Via de regra, é incabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE 576847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º da Lei n.º 12.153/2009, excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, de modo que, pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada do agravante foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, inferindo-se, daí, a ausência do requisito objetivo de admissibilidade recursal, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória, conforme se observa da hipótese taxativamente prevista nos artigos 3º e 4º do referido diploma legal. Nesse sentido: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. RECURSO INADMISSÍVEL. A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nº 12.153/2009, somente admite recurso contra decisão que concede medida cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a possibilidade de interposição de recurso inominado contra a sentença. Inadmissível, assim, Agravo de Instrumento contra decisão que INDEFERIU o pedido antecipatório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 71005975370, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/03/2016). (TJ-RS - AI: 71005975370 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2016) Nesses termos, o não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, por manifesta falta de previsão legal. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela antecipada ante ausência de previsão legal e irrecorribilidade da decisão vergastada. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0800158-58.2025.8.10.9001

ID: 275119412

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800158-58.2025.8.10.9001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANILDE RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LIMA COELHO

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0800158-58.2025.8.10.9001 AGRAVANTE: ROSANILDE RABELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A AGRAVADO: ESTADO … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE PROCESSO Nº 0800158-58.2025.8.10.9001 AGRAVANTE: ROSANILDE RABELO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSANILDE RABELO GOMES LOIOLA em face de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, nos autos do processo nº 0837457-06.2025.8.10.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Na origem, a agravante pleiteou a concessão de medida liminar para que fosse determinada ao Estado do Maranhão a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração, em razão da necessidade de acompanhar seu filho menor em consultas e terapias quinzenais, realizadas de forma contínua ao longo dos meses, diante da sua condição de saúde que demanda cuidados especiais. É o sucinto relatório, decido. Via de regra, é incabível o recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que "a Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável." (RE 576847, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 20/05/2009). Por outro lado, nos termos do que dispõem conjuntamente os artigos 3º e 4º, da Lei n.º 12.153/2009; excepcionalmente, é cabível recurso contra decisão que defere medidas cautelares ou antecipatórias na constância do processo, de modo que pela interpretação dos referidos dispositivos, só é admitido recurso de agravo de instrumento na hipótese de deferimento da tutela antecipatória, não havendo, portanto, previsão para a hipótese de indeferimento do pedido antecipatório. No caso dos autos, o pedido de tutela antecipada da agravante foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, inferindo-se, daí, a ausência do requisito objetivo de admissibilidade recursal, ante inexistência de previsão legal para tanto. Isto porque, em processos que tramitam pelo rito da Lei n.º 12.153/09 somente é possível a interposição do agravo de instrumento do deferimento da medida cautelar ou antecipatória, conforme se observa da hipótese taxativamente prevista nos artigos 3º e 4º do referido diploma legal. Neste sentido: UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09). (TJSC, Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, de Quinta Turma de Recursos - Joinville, rel. Des. Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. RECURSO INADMISSÍVEL. A lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nº 12.153/2009, somente admite recurso contra decisão que concede medida cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, bem como a possibilidade de interposição de recurso inominado contra a sentença. Inadmissível, assim, Agravo de Instrumento contra decisão que INDEFERIU o pedido antecipatório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 71005975370, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/03/2016). (TJ-RS - AI: 71005975370 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2016) Nestes termos, o não conhecimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe, por manifesta falta de previsão legal. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento de tutela antecipada ante ausência de previsão legal e irrecorribilidade da decisão vergastada. Intime-se. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza Designada – Portaria-CGJ nº 361/2025

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Processo nº 0803597-80.2018.8.10.0026

ID: 321264952

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803597-80.2018.8.10.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0803597-80.2018.8.10.0026 APELANTE: LUIZ LOPES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ROBSTON CESAR DE LIMA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0803597-80.2018.8.10.0026 APELANTE: LUIZ LOPES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO - MA15645-A APELADO(A): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICITAÇÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM VALOR SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO (STF, TEMA 897). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação de Luiz Lopes de Carvalho contra sentença que o condenou a ressarcir ao Município de Fortaleza dos Nogueiras a importância de R$ 17.938,08, em razão da locação de veículo sem contrato formal e da concessão de diárias a servidores em valores superiores a cinquenta por cento da remuneração. 2. O apelante alega: (i) ilegitimidade passiva, porque os atos teriam observado a legalidade; (ii) prescrição quinquenal do art. 23 da Lei 8.429/1992; e (iii) inexistência de dano ao erário, pois as despesas estariam comprovadas. 3. O Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a imprescritibilidade do ressarcimento, a prova do dolo e do dano, e a força do Acórdão PL-TCE 378/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em debate: (i) verificar a ocorrência de prescrição em relação à pretensão de ressarcimento ao erário; e (ii) definir se a locação de veículo sem contrato formal e o pagamento de diárias configuram ato de improbidade administrativa com dano efetivo e dolo específico, apto a impor ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme o Tema 897/STF (RE 852.475/SP). 6. A Lei 14.230/2021 exige dolo específico para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. A simples irregularidade formal não basta. 7. O acervo probatório evidencia: (i) ausência de contrato escrito para locação de veículo; (ii) diárias pagas sem demonstração do objetivo. Todavia, não há prova de finalidade ilícita nem de benefício patrimonial indevido, nem de perda patrimonial efetiva (§ 1º do art. 10 da LIA). 8. Jurisprudência deste Tribunal (ApCiv 0816089-48.2019.8.10.0001, ApCiv 0000057-90.2014.8.10.0125 e ApCiv 0000008-12.2018.8.10.0092) e do STJ (AgInt no AREsp 2.374.743/SE) afasta improbidade quando ausentes dolo específico e dano. 9. Inexistentes os requisitos legais, a ação civil pública é improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação civil pública e revogar as sanções impostas, mantendo a imprescritibilidade reconhecida. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade. Tese de julgamento: "1. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade não dispensa a prova de dolo específico e de dano efetivo ao erário. 2. A ausência de procedimento licitatório ou de formalização contratual, sem demonstração de finalidade ilícita e de perda patrimonial, não configura ato de improbidade administrativa passível de ressarcimento." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Lopes de Carvalho, então Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza dos Nogueiras/MA no exercício financeiro de 2006, contra a sentença que o condenou a ressarcir ao erário municipal a quantia de R$ 17.938,08 (atualizada), decorrente da contratação de locação de veículo sem contrato formal e da concessão de diárias a servidores em valores superiores a cinquenta por cento de sua remuneração. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar na lide, porquanto os atos impugnados teriam sido executados dentro da legalidade administrativa; argui, ainda, a prescrição quinquenal prevista no art. 23 da Lei 8.429/1992, afirmando que os fatos ocorreram em 2006 e, portanto, estariam fulminados em 2011; por fim, afirma a inexistência de dano ao erário, alegando que as despesas efetivamente se realizaram e foram comprovadas por documentação contábil. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Maranhão pugna pelo desprovimento do recurso. Defende que a pretensão de ressarcimento ao erário em virtude de ato doloso de improbidade é imprescritível, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 897 (RE 852.475/SP). Aduz que a prova constante dos autos demonstra o caráter doloso das condutas e o efetivo prejuízo financeiro, apontados em decisão do Tribunal de Contas do Estado (Acórdão PL-TCE 378/2009), que identificou ausência de procedimento licitatório para a locação de veículo e caráter remuneratório das diárias pagas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer ratificando integralmente a posição ministerial, destacando que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/1992 não afastam a imprescritibilidade da ação de ressarcimento nem o dever de reparação do dano já demonstrado nos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como, os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal. Sendo assim, conheço o recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este tribunal de justiça, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Assentada a competência desta Corte e a regularidade formal do processamento, afasto de início a tese prescricional suscitada. Embora o recorrente invoque o art. 23 da Lei 8 429/1992, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 (RE 852 475/SP), firmou entendimento vinculante segundo o qual a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível. O ajuizamento da ação civil pública, portanto, ocorreu dentro da moldura temporal válida, não havendo óbice de ordem temporal ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia circunscreve-se à locação de veículo sem contrato formal e ao pagamento de diárias sem efetiva demonstração do seu objetivo, práticas que, segundo o órgão ministerial, teriam causado prejuízo patrimonial de aproximadamente dezessete mil reais. A Lei 14 230/2021, que redesenhou o regime da improbidade administrativa, introduziu no art. 1º, § 2º, a exigência de “dolo específico” para a configuração dos atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, não bastando, doravante, a mera irregularidade ou voluntariedade genérica do agente público. A nova disciplina corrobora orientação firme desta Corte, explicitada, entre outros, no acórdão da Apelação Cível n.º 0816089-48.2019.8.10.0001 (Primeira Câmara de Direito Público, DJe 24 fev 2025), segundo a qual a ausência de licitação, por si só, não consubstancia improbidade se divorciada de prova de intenção deliberada de produzir resultado ilícito. Idêntica conclusão foi reafirmada pela Segunda Câmara de Direito Público no julgamento da ApCiv 0000057-90.2014.8.10.0125 (DJe 26 jul 2023). A Lei 14.230/2021 passou a exigir, para todas as hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, dolo específico – a vontade consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, §§ 1º e 2º). O dolo específico distingue-se do dolo genérico porque exige finalidade deliberada de beneficiar a si ou a terceiro, ou de obter vantagem indevida; não basta a mera contrariedade a dever funcional. Tal requisito tornou-se essencial para configurar improbidade em condutas como direcionamento de licitação, nepotismo e contratação irregular de temporários. Nada, porém, indica que o apelante sequer tenha concedido vantagem fiscal ou financeira vedada; tampouco há prova de que pretendesse favorecer a si ou a terceiros. As falhas identificadas pelo Tribunal de Contas limitam-se a (i) locação de veículo sem contrato escrito (R$ 3.740,00) e (ii) concessão de diárias insuficientemente justificadas (R$ 14.198,08). Embora tais atos ofendam a legalidade formal, não se comprovou propósito doloso nem benefício ilícito, requisitos indispensáveis após a reforma legislativa. Releva notar, ainda, o § 1º do art. 10 da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021), segundo o qual: “Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.” Aplicando-se esse preceito, a ausência de contrato formal e a documentação incompleta das diárias – sem demonstração de perda patrimonial efetiva – afasta a imposição de ressarcimento, sob pena de gerar enriquecimento sem causa para o Município. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICIPAL. ALEGADO ATO ÍMPROBO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA ORDENAÇÃO DE DESPESAS (CONCESSÃO DE DIÁRIAS, INDENIZAÇÕES E AUXÍLIOS PREVIDENCIÁRIOS) E FRACIONAMENTO DE DESPESAS PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EM VIOLAÇÃO AS REGRAS DE LICITAÇÃO . SUPOSTO DANO AOS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APTO A DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL . MERA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES . PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 01068440720138200124, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2024) A Segunda Câmara Cível deste Tribunal, no recente ApCiv 0000008-12.2018.8.10.0092 (DJe 15 abr 2025), em consonância com o Tema 1.199/STF, já assentou que omissão formal sem prova de dolo específico ou de dano material não caracteriza ato ímprobo. Igual orientação perfilhou o STJ no AgInt no AREsp 2.374.743/SE (DJEN 4 abr 2025). Ausentes, pois, dolo específico e dano efetivo, não subsistem os tipos dos arts. 10 ou 11. Logo, apesar de não prescrita a pretensão reparatória, a ação civil pública é improcedente. Dessa forma, dou provimento parcial à apelação para, afastando a prescrição arguida, no mérito, julgar improcedente a ação civil pública, revogando todas as sanções aplicadas em primeiro grau. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0000008-76.1992.8.10.0139

ID: 311303731

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-76.1992.8.10.0139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRLANDIA DE MACEDO GALVAO

Intimação

Advogados:

CIRLANDIA DE MACEDO GALVAO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Processo n.º 0000008-76.1992.8.10.0139 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Processo n.º 0000008-76.1992.8.10.0139 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Executado: SINDICATO RURAL DE VARGEM GRANDE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de SINDICATO RURAL DE VARGEM GRANDE, objetivando o pagamento da dívida fiscal estabelecida, conforme o valor dado a causa, em CR$ 1.007.053,28, o qual corresponde a R$ 366,20. É o relato do essencial, passo a decidir. Um dos maiores problemas do Poder Judiciário é a irresponsabilidade econômica e financeira na gestão do orçamento, fazendo com que, culturalmente, se admitisse a distribuição e manutenção de demandas verdadeiramente predatórias, que consomem o recursos advindos da expropriação do trabalhador pelos impostos, sem a devida avaliação do custo-benefício dessas ações. Numa inesperada mudança de visão da gestão judicial, recentemente, o Supremo Tribunal Federal mudou o paradigma na apreciação dos processos de execução fiscal e, em sede de repercussão geral, Tema: 1184, reconheceu a ineficácia e desinteligência de se manter tramitando uma totalidade de processos que custam aos contribuintes valores maiores dos que se pretende recuperar. Ao julgar o RE 1355208, representativo do Tema: 1184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça Estadual pode extinguir execuções fiscais, quando o valor executado é considerado insignificante, e fixou as teses a seguir elencadas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1.355.208) Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal expressa no Tema: 1184, no sentido de prover o Poder Judiciário dos meios necessários a combater a morosidade decorrente da alta litigiosidade ineficaz dos processos fiscais, e trazer racionalidade e eficácia na tramitação dos milhões de processos de execução que abarrotam os Tribunais do Brasil sem perspectiva de resolução, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.°547/2024, de observação obrigatória a todos os magistrados, estabelecendo o seguinte: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição." Portanto, em cumprimento a Resolução n.°547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que serão seguidos por esta unidade judicial, restou estabelecida a necessidade de se proceder a extinção das execuções fiscais de baixo valor, ante ausência de interesse de agir e também em aplicação do princípio constitucional da eficiência administrativa, com valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em julgamento, verifico que o débito exequendo totaliza CR$ 1.007.053,28, o qual corresponde a R$ 366,20, valor inferior ao piso estabelecido na Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser aplicada a primeira tese fixada no Tema: 1184 pela Suprema Corte, com a decretação de extinção do feito. Diante de todo o exposto, decido por EXTINGUIR O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com a Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o Tema de Repercussão Geral n.°1184, do Supremo Tribunal Federal. Sem custas remanescentes ou honorários sucumbenciais. Procedam as intimações necessárias, na forma da lei. Sentença publicada e registrada eletronicamente, por meio do sistema PJE. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos. Vargem Grande (MA), na data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

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Processo nº 0000008-25.2020.8.10.0065

ID: 332470850

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-25.2020.8.10.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

Decisão (expediente)

Advogados:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRIGUES e outros CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Dr. Edvaldo Alves Feitosa Júnior, advogado dativo nomeado para atuar na defesa dos acusados Silas Galvão Rodrigues e Euviran Carvalho Reis, nos autos da presente ação penal, visando à fixação de honorários pelos serviços prestados. Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. Conforme se depreende do despacho de ID 82387468, o requerente foi regularmente nomeado por este Juízo como defensor dativo dos acusados, tendo atuado em todas as fases do processo. Verifica-se, contudo, que as sentenças prolatadas deixaram de fixar os honorários advocatícios correspondentes à atuação dativa. Dessa forma, considerando o efetivo exercício da função de defensor dativo, por nomeação deste Juízo, e a ausência de fixação prévia dos honorários, DEFIRO o pedido e fixo os honorários advocatícios em favor do Dr. Edvaldo Alves Feitosa Júnior, OAB/MA nº 17.145-A, nos termos da Tabela de Honorários da OAB/MA (itens 2.4.2 e 2.5.1), no valor total de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais), arbitrando-se, contudo, a metade desse montante, qual seja, R$ 5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais). Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, conforme cautelas de praxe, arquive-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 16 de julho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21071509053347400000046003964 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 1 Documento Diverso 21071509053358000000046003965 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 2 Documento Diverso 21071509053384100000046005048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21073009125357100000046771256 Intimação Intimação 22021010110799000000056787012 Petição Petição 22022211012176900000057552397 Despacho Despacho 23011815122671100000076951542 Intimação Intimação 23011815122671100000076951542 Petição Petição 23051710393853100000086208107 Petição Petição 23051715535014300000086252649 Petição Petição 23051717324101800000086267444 Despacho Despacho 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23070312031809300000089479323 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Petição Petição 23070314465364200000089501666 Certidão Certidão 23071009593439300000089931737 Certidão Certidão 23071011391525200000089950572 Ciência MP Petição 23072008571832400000089548039 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23072409432791000000090756000 Petição Petição 23072509431527600000090993689 Despacho Despacho 23081412343215100000091833135 Intimação Intimação 23081412343215100000091833135 Manifestação MP Petição 23092108235244300000094892087 Petição Petição 23092116203642100000095066858 Nota Fiscal Documento Diverso 23092116203654600000095066859 Termo de entrega Documento Diverso 23092116203666400000095066861 Petição Petição 23103009042427500000097799824 Decisão Sentença 23110316260553900000095865696 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Petição Petição 23110909153359600000098596192 Petição Petição 23110909164073600000098597600 Ciência MP Petição 23111008214922300000098608759 Certidão Certidão 23111308430431500000098812179 Petição Petição 23112017504967800000099357229 Despacho Despacho 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24061010075549200000112758402 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Petição Petição 24061109515028400000112867724 Petição Petição 24061109523817200000112867734 Certidão Certidão 24061210515864600000112993046 Ciência MP Petição 24061715112043000000112856759 Petição Petição 24061915100058000000113563221 Atestado médico. Documento Diverso 24061915100125200000113563224 Despacho Despacho 24062009061205300000113596822 Intimação Intimação 24062009061205300000113596822 Petição Petição 24062409105692700000113831811 Ciência MP Petição 24070911023044800000114277590 Despacho Despacho 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Ciência MP Petição 24080211304639400000116760932 Petição Petição 24080516181558300000116908490 Certidão Certidão 24081509004722300000117746029 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24081513461455400000117521561 Certidão Certidão 24112314090005600000125685546 Despacho Despacho 24112614574644200000125746072 Intimação Intimação 24112716541417200000126011000 Certidão Certidão 25021217314147700000131102015 Manifestação Petição 25021711032013600000131386444 Vista MP Vista MP 24112614574644200000125746072 Manifestação MP Petição 25030718485574300000132547580 Despacho Despacho 25032012240749700000133553486 Intimação Intimação 25032012240749700000133553486 Petição Petição 25040108331125800000134672930 Certidão Certidão 25040116382658000000134747223 Certidão Certidão 25041410293600600000135777025 Vista MP Vista MP 25032012240749700000133553486 Manifestação MP Petição 25042915484752600000136716341 Sentença Sentença 25062719335060200000136879645 Petição Petição 25062810422906700000141785484 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25062719335060200000136879645 Intimação Intimação 25062719335060200000136879645 Intimação Intimação 25062719335060200000136879645 Certidão Certidão 25071521153449200000143424357 Petição Petição 25071608472552900000143435199 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 SILLAS GALVAO RODRIGUES Rua Elias Rocha, SN, SANTA CRUZ, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 ELVIRAN CARVALHO REIS RUA ANTONIO GLORIA SOBRINHO, SN, SANTO ANTONIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 Telefone(s): (94)9192-9665 - (99)9850-8679

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252528

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI NOGUEIRA PAIXÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252533

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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