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Processo nº 0800634-06.2025.8.10.0107

ID: 291050383

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800634-06.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800634-06.2025.8.10.0107 [Incapacidade Laborativa Permanente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA DOS SANTOS SILVA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800634-06.2025.8.10.0107 [Incapacidade Laborativa Permanente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIA DOS SANTOS SILVA REGO Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS DO NASCIMENTO (OAB 23506-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060322371855300000139720223 01 - RG - ANTONIA DOS SANTOS SILVA REGO Documento de identificação 25060322371862800000139720224 02 - Procuracao - Antonia dos Santos Silva Rego Procuração 25060322371870100000139720231 03 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 25060322371877300000139720225 04 - AUTODECLARAÇÃO UFPA Documento Diverso 25060322371882300000139720226 05 - CAF - PRONAF Documento Diverso 25060322371889300000139720227 06 - EXTRATO DAP - ANTONIA DOS SANTOS SILVA REGO Documento Diverso 25060322371894700000139720228 07 - DECLARAÇÃO DE POSSEIRO Documento Diverso 25060322371899700000139720229 08 - RECIBO CAR Documento Diverso 25060322371907000000139720230 09 - EXTRATO CNIS - ANTONIA DOS SANTOS SILVA REGO Documento Diverso 25060322371915900000139720233 10 - LAUDO - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL Documento Diverso 25060322371922200000139720235 11 - LAUDO MÉDICO - ANTONIA DOS SANTOS SILVA REGO Documento Diverso 25060322371928100000139720236 12 - COMPROVANTE DE REQUERIMENTO AIT Documento Diverso 25060322371935900000139720237 13 - COMPROVANTE DE REQUERIMENTO PERÍCIA PRESENCIAL Documento Diverso 25060322371940600000139720238 14 - PROCESSO AIT - SEGURADO ESPECIAL Documento Diverso 25060322371947100000139720239 15 - PROCESSO PRESENCIAL - PERÍCIA FAVORÁVEL Documento Diverso 25060322371979500000139720240 16 - RESULTADO - PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - PERICIA FAVORÁVEL Documento Diverso 25060322371986700000139720241 ENDEREÇOS: ANTONIA DOS SANTOS SILVA REGO rua da fazendinha, sn, fazendinha, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida Monção, Quadra 35, Lote 01. Ed. Via Manhattan, Center III., Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-692

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Processo nº 0800742-35.2025.8.10.0107

ID: 333110477

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE PASTOS BONS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800742-35.2025.8.10.0107

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA RIBEIRO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800742-35.2025.8.10.0107 [Óbito de Companheiro/Companheira] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DORLENE RIBEIRO AGUIAR Adv… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800742-35.2025.8.10.0107 [Óbito de Companheiro/Companheira] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DORLENE RIBEIRO AGUIAR Advogado(s) do reclamante: SAMIRA RIBEIRO COSTA (OAB 17469-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062517262028300000141504745 1 - SENTENÇA RECONHECENDO A UNIÃO ESTAVEL Documento Diverso 25062517262055300000141504755 1- CADASTRO UNICO DA FAMILIA Documento Diverso 25062517262061900000141504756 2- BOLETIM DE OCORRENCIA Documento Diverso 25062517262069000000141504757 3- CARTAS Documento Diverso 25062517262075800000141504758 5- CONTAS RESIDENCIAS NO MESMO ENDEREÇO Documento Diverso 25062517262083000000141504761 6- FICHA DE LOJA Documento Diverso 25062517262135700000141504762 ACORDÃO TRANSITO EM JULGADO Documento Diverso 25062517262146500000141504763 AUTO DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL Documento Diverso 25062517262157100000141504765 AUTO DECLARAÇÃO FALECIDO Documento Diverso 25062517262173500000141504766 CARTEIRA DE TRABALHO Documento Diverso 25062517262186900000141504785 CARTEIRA DE TRABALHO DO FALECIDO Documento Diverso 25062517262196600000141504768 CERTIDÃO DE OBITO Documento Diverso 25062517262212000000141504770 COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO Comprovante de endereço 25062517262303000000141504771 DECLARAÇÃO DO PROPRIETARIO DE IMOVEL RURAL FALECIDO 20240520_16020512 Documento Diverso 25062517262333400000141504773 DEFERIMENTO DO SEGURO DPVAT Documento Diverso 25062517262344500000141504774 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO AUTORA Documento de identificação 25062517262355600000141504775 DOCUMENTOS PESSOAIS DO FALECIDO Documento de identificação 25062517262643400000141504777 INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento Diverso 25062517262728300000141504779 NOTA FISCAL URNA MORTUARIA Documento Diverso 25062517262748700000141504783 PROCURAÇÃO Procuração 25062517262785700000141504781 PROVA DE TRABALHO RURAL DO FALECIDO Documento Diverso 25062517262795900000141504752 PROVA DO TRABALHO RURAL Documento Diverso 25062517262814200000141504749 ENDEREÇOS: DORLENE RIBEIRO AGUIAR RUA SABINO BRITO, 95, CASA, SÃO JOSÉ, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Rua Frei Hilário, 4784, COHAB Anil IV, SãO LUíS - MA - CEP: 65051-020 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064

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Processo nº 0000740-80.2012.8.10.0131

ID: 323863113

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-80.2012.8.10.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0000740-80.2012.8.10.0131 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Crimes do Sistema Nacional de Armas] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francisco Barbosa da Silva, brasileiro, lavrador, nascido em 15 de fevereiro de 1983, filho de João Nunes da Silva e Mariodeth Barbosa, residente no Povoado Centro Novo, zona rural do município de Buritirana/MA. Consta na denúncia que, no dia 13 de julho de 2012, por volta das 12 horas, o acusado foi surpreendido por policiais militares na posse de uma espingarda de fabricação artesanal, sem marca ou numeração aparente, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A apreensão do armamento consta formalizada no auto de apresentação e apreensão constante nos autos, bem como foi confirmada por laudo pericial atestando sua aptidão para efetuar disparos. A denúncia foi oferecida, tendo sido recebida em 21 de setembro de 2012 (Id. 91046670, folha 13). O réu foi regularmente citado por edital. O processo e a prescrição foram suspensos com base no artigo 366 do CPP. O Ministério Público, em manifestação (Id. 148128850), requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir para a continuidade da persecução penal. É o relatório. Decido. A improcedência dos pedidos é a medida juridicamente mais adequada à luz do conjunto probatório dos autos e dos princípios que regem o processo penal em um Estado Democrático de Direito. Isso porque o processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório, no qual incumbe exclusivamente ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma suficiente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a materialidade e a autoria do fato criminoso, sendo inadmitida, inclusive, a condenação com base em presunções fundadas unicamente em elementos não submetidos à instrução judicializada ou na atuação com protagonismo do magistrado na produção de provas. O Ministério Público, órgão responsável pela titularidade exclusiva da ação penal pública incondicionada, ao postular o reconhecimento da falta de interesse de agir, de forma clara revelou inutilidade prática na continuidade da persecução penal, presumindo-se, assim, sua ausência de interesse processual. A postura moderada do órgão do Ministério Público, ao reconhecer a inviabilidade de aplicação concreta de pena, evidencia a desnecessidade de persecução penal. A jurisdição criminal deve ser exercida com parcimônia e proporcionalidade, voltada à proteção de bens jurídicos relevantes, e não ao prolongamento de litígios penais sem resultado prático. Com efeito, o órgão acusador revela juízo de razoabilidade institucional e processual, compatível com o princípio da economia processual e com a finalidade última do processo penal, que é a realização da justiça e não a mera formalidade procedimental. Diante disso, não há como se impor à parte acusada uma condenação sem base em prova lícita, robusta e judicialmente produzida. Assim, a absolvição não só preserva a legalidade e a dignidade da justiça penal, mas evita a instrumentalização do processo como meio de punição sem prova. Ressalte-se, ademais, a atuação diligente e responsável do Ministério Público no presente feito. O órgão acusador, no exercício legítimo de suas atribuições constitucionais, conduziu a persecução penal com equilíbrio e compromisso com a legalidade, demonstrando sensibilidade institucional ao reconhecer, com transparência e objetividade, a ausência de viabilidade prática na continuidade da ação penal. Tal postura revela aderência aos valores inerentes aos seus princípios institucionais, da eficiência e da racionalidade na atuação ministerial. Nesse aspecto, embora tenham sido produzidos elementos probatórios na fase inquisitorial, eles não foram submetidos à necessária avaliação judicial mediante produção probatória em contraditório. Não houve, ao longo do processo judicial, diligências suficientes no sentido de reafirmar, esclarecer ou confirmar as provas produzidas no âmbito administrativo. A ausência de colheita de provas orais em juízo, como oitiva das testemunhas, impede a verificação da higidez e da confiabilidade dos elementos probatórios. Dessa forma, com base no que consta nos autos, há inviabilidade deste juízo aferir, com segurança, a configuração inequívoca dos requisitos legais da infração penal imputada. É oportuno destacar que a prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial não pode fundamentar um decreto condenatório, conforme expressa vedação do art. 155 do Código de Processo Penal. Isso porque, no presente caso, não há prova cautelar, irrepetível ou antecipada que , por si só viabilize um decreto condenatório. Permitir que elementos não submetidos ao crivo da defesa fundamentem uma condenação seria comprometer gravemente o devido processo legal e o próprio sistema de garantias previsto na Constituição da República. O processo penal brasileiro é regido pelo sistema acusatório, no qual incumbe exclusivamente ao órgão acusador o ônus de demonstrar, de forma suficiente e com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a materialidade e a autoria do fato criminoso, sendo inadmitida, assim, a condenação com base em presunções fundadas unicamente em elementos não submetidos à instrução judicializada ou na atuação com protagonismo do magistrado na produção de provas. Assim sendo, o princípio da presunção de inocência impõe que nenhuma condenação penal possa subsistir sem que haja prova segura e produzida sob o crivo do contraditório, apta a afastar de modo categórico qualquer dúvida razoável quanto à culpabilidade do acusado. A insuficiência probatória no curso da ação penal, portanto, opera necessariamente em favor da parte denunciada. A tutela penal não pode se divorciar dos parâmetros constitucionais que regulam a atividade jurisdicional. Em razão disso, impõe-se a absolvição, não apenas como consequência jurídica da insuficiência probatória, mas como imperativo ético e jurídico do modelo acusatório e da legalidade processual. Portanto, diante da ausência de provas suficientes produzidas sob o contraditório, da constatação de que a persecução penal não se viabiliza no plano fático ou jurídico, e da manifestação expressa do Ministério Público quanto à desnecessidade da continuidade da instrução, é de rigor a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal e ABSOLVO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA da imputação constante na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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Processo nº 0000740-37.2015.8.10.0079

ID: 305529329

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-37.2015.8.10.0079

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000740-37.2015.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: GABRIELY BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000740-37.2015.8.10.0079 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: GABRIELY BALDEZ DE JESUS e MARIA OLINDINA CORREIA BRITO Advogado: JORGE LUIS FRANCA SILVA (OAB 12175-MA) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO por meio da qual é imputada às rés conduta de repassar menos de 40 gramas de maconha a um dos detentos da Delegacia de Godofredo Viana no dia 11 de dezembro de 2105, nos termos da denúncia do ID 83747895, págs. 04/06. Segundo a denúncia, em síntese, "no dia 11 de dezembro de 2015, por volta das 09: 00h, as DENUNCIADAS, cujos companheiros encontram-se presos na carceragem da Delegacia de Godofredo Viána/MA, ingressaram conjuntamente na referida unidade prisional lá tentaram repassar uma porção de 6g (seis gramas) da droga popularmente conhecida como "maconha" um. dos detentos do local, conforme se extrai de laudo de fls. 15/16 dos autos." O laudo pericial acostado aos autos no ID 83747895 (págs. 133/138) comprovou que a substância encontrada com a denunciada Gabriely consistiu em 0,670g (seiscentos e setenta miligramas de maconha). Respostas à acusação nos ID's 83747895, págs. 149/150. Audiências de Instrução de Instrução realizadas em 24 de janeiro de 2018, 26 de abril de 2018 e 19 de setembro de 2018 (ID's 83747895 - págs. 249/250 , 83747898 - págs. 15 e 23). Alegações finais pelo Ministério Público apresentadas por meio de memoriais do ID 83747898, págs. 43/48. Por sua vez, a Defesa Técnica manifestou-se por meio de memoriais do ID 83747989, págs. 52/55, em que pede a desclassificação dos crimes imputados às rés para o delito descrito no artigo 28 da Lei antidrogas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inexistindo preliminares ou questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Finda a instrução, embora o Ministério Público tenha se manifestado pela condenação pelos delitos descritos nos artigos 33 e 35 da Lei antidrogas, entende o Juízo que as rés devem ser absolvidas pelos motivos que se passam a expor. O que se tem nos autos é que, em relação à ré Maria Olindina, não restou comprovada nenhum ato que se amolde aos tipos penais descritos nos crimes que lhe foram imputados. Na denúncia, consta que ela tentou subornar um carcereiro para que sua amiga Gabriely pudesse entregar um cigarro de maconha para um dos detentos da Delegacia de Godofredo Viana, sem, contudo, logra êxito, a acarretar sua absolvição. No que se refere à ré Gabriely, a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revela que portava o cigarro de maconha, mas sem fins de mercancia. Não há prova de que tenha logrado êxito entregar a droga de fato ao carcereiro. Assim, a conduta de Gabriely se amolda, em verdade, ao descrito no artigo 28 da Lei n. 11.340/2006. Destaque-se , ainda, que o laudo pericial acostado aos autos no ID 83747895 (págs. 133/138) comprovou que a substância encontrada com a denunciada Gabriely consistiu em 0,670g (seiscentos e setenta miligramas de maconha). A quantidade do material entorpecente era tão ínfima que do laudo constou que não tinha sequer quantidade suficiente para contraprova. E, nesse ponto, merece destaque que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, processo paradigma do Tema 506, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, sedimentou o entendimento de que é atípica a conduta de trazer consigo para consumo pessoal até 40 gramas de maconha. Confira-se a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (RE 635.659, Tribunal Pleno. rel. Min. Giilmar Mendes, julgado em 26/06/2024. Publicado em 27/09/2024). Assim, considerando que o entendimento da Suprema Corte foi estabelecido pela sistemática dos recursos repetitivos, sua observância e aplicação por este juízo é de observância obrigatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para ABSOLVER A RÉ MARIA OLINDINA CORREA BRITO, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e, em relação à ré GABRIELY BALDEZ DE JESUS, DESCLASSIFICO SUA CONDUTA para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e, em observância às teses fixadas no TEMA 506 do Supremo Tribunal Federal, para ABSOLVÊ-LA com base no artigo 386, III do CPP. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e as rés. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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Processo nº 0000740-96.2020.8.10.0035

ID: 299354783

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-96.2020.8.10.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

ANDRE FARIAS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN – PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000740-96.2020.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL Autor (a): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Réu: ROMARIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA FINALIDADE: TORN… INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN – PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000740-96.2020.8.10.0035 Ação: AÇÃO PENAL Autor (a): MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Réu: ROMARIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA FINALIDADE: TORNAR PÚBLICO a sentença , conforme segue: " o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de ROMÁRIO ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do seguinte crime: art. 129, §9º do Código Penal, na forma do artigo 7°, I e II da 11.340/06. Oferecida a Denúncia, foi recebida. O réu foi citado e apresentou resposta escrita. Audiência de Instrução e Julgamento nesta data. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, utilizando-se tecnologia de gravação. As alegações finais orais foram apresentadas, tendo o Ministério Público se manifestado, em consonância com a mídia em anexo. A defesa do réu se manifestou também em alegações finais orais, conforme midia em anexo. É o relatório que se faz necessário. DECIDO. Inexistem preliminares, vez que o processo se instalou e desenvolveu de forma regular e válida, em respeito aos requisitos legais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A condenação criminal é de tamanha consequência para a vida das pessoas, que a própria legislação somente a admite após o devido processo legal, o qual obedece ao princípio jurídico (constitucional) do devido processo legal. O tipo penal previsto em lei tem que ser preenchido literalmente, com provas e comprovações fartas, inequívocas e suficientes, da existência do fato típico penalmente, bem como da autoria do mesmo, ou concorrência efetiva para ele. Neste contexto, o réu ROMÁRIO ANTONIO DE SOUSA PEREIRA, foi denunciado nas iras do artigo 129, §9º do Código Penal, na forma do artigo 7°, I e II da 11.340/06. O crime de lesão corporal tem como tipo objetivo a ofensa à integridade corporal ou a saúde de outrem e no caso da lesão dolosa tem como tipo subjetivo o dolo (vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal ou a saúde). Especificamente em relação ao crime em comento, o § 9º nada mais é do que uma qualificadora do “caput”, do artigo 129, ou seja, o referido § 9º trata da lesão leve, porém, qualificada uma vez que praticada no ambiente doméstico e familiar. Neste contexto, emerge cristalino que as lesões corporais em análise foram cometidas no seio das relações domésticas do casal, réu e vítima, eis que na época conviviam maritalmente. Além do mais, trata-se de típica violência doméstica, o que atrai a incidência das regras insculpidas na Lei 11.340/2006. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do crime imputado ao réu. Conforme já delineado é inconteste a incidência da lei 11.340/2006, eis que o delito foi cometido em meio a relações familiares, o que caracteriza a violência doméstica. Em sendo assim, a materialidade do delito de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica está configurada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito constante dos autos. Emerge cristalino que a vítima sofreu as lesões descritas nos referidos laudos, sendo estas lesões decorrência da violência perpetrada pelo acusado. No contexto dos autos, a autoria também é induvidosa. A prova testemunhal colhida na fase de instrução, ratifica o que foi afirmado no Inquérito Policial, apontando o réu como autor do crime em comento. Restou evidenciado que a vítima estava em sua residência, ocasião em que o denunciado Romário iniciou uma discussão com ela. Não satisfeito com a discussão, o denunciado foi em direção a vítima e lhe agrediu com socos, os quais provocaram hematomas no lábio superior e arranhões em região infraclavicular e pretibial. Em juízo, falou que tentou apenas afastar a vítima, sendo que sua mão acertou, involuntariamente a boca da vítima, vindo a sangrar. Ocorre que, esta versão não se coaduna com os demais elementos de prova, em especial o exame de corpo de delito que indica a ocorrência de lesão provocada por “soco”. Além do mais, em audiência a vítima relatou que continua sofrendo violência psicológica por parte do acusado. Neste contexto, presente autoria delitiva. As teses defensivas foram aniquiladas na fundamentação presente, não sendo caso de absolvição, considerando o conjunto probatório carreado. Inexistem atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou de diminuição de pena. Inexistem dirimentes do crime ou excludentes de ilicitude. Diante do quadro fático, considerando, ainda, as razões ora apresentadas, devidamente provadas a autoria e a materialidade do delito, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na Denúncia, e, em consequência, DECLARO o acusado ROMÁRIO ANTÔNIO DE SOUSA PEREIRA, como incurso nas penas do artigo 129, §9º do Código Penal, na forma do artigo 7° da 11.340/06, CONDENANDO-O em seus termos. Por força do que dispõe o artigo 68, do Código Penal, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 59 do mesmo Estatuto, passo à análise das circunstâncias judiciais. Sua culpabilidade deve ser considerada normal à espécie. O réu é penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer a ilicitude de sua ação e de determinar-se de acordo com ela. Verifico que o acusado não revela possuir antecedentes criminais, em vista da inexistência de decisão transitada em julgado contra sua pessoa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, devendo ser avaliadas negativamente, eis que a vítima relatou que continua sofrendo violência doméstica, em especial psicológica; o motivo do delito trazido aos autos, não justifica a conduta do agente; as circunstâncias se encontram relatadas no processo, devendo ser avaliadas positivamente; as consequências extra penais em nada prejudicam o réu; ao tempo em que não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Concluída esta análise, constata-se que as circunstâncias judiciais analisadas militam em favor do acusado, contudo não justificam a fixação da pena no mínimo legal, eis que existem circunstâncias negativas. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, o que torno DEFINITIVA, considerando a inexistência de atenuantes ou agravantes, bem como pela inocorrência de causa de aumento ou diminuição de pena, considerando suficiente para a prevenção e repressão do crime. Deixo de analisar a detração, considerando que no caso presente o tempo de prisão não influenciará no regime ora fixado. A pena privativa de liberdade, acima cominada, deverá ser cumprida na UPR de Coroatá/MA, em regime aberto. (artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal). Considerando que nesta Comarca, bem como no Estado do Maranhão, não existe estabelecimento apropriado para cumprimento de pena no regime aberto, faculto ao réu o direito de cumprir a pena ora imposta em sua própria residência, tudo conforme o artigo 266, do Código de Normas da Corregedoria geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. As condições de cumprimento serão fixadas em audiência admonitória designada para esta finalidade. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a concessão de “sursis”, já que não se encontram presentes os requisitos autorizadores. Desnecessário o recolhimento do réu para possível interposição de recurso contra a presente Sentença, eis que, respondeu parte do processo em liberdade, sendo que “condenada a regime aberto, não tem a ré, para apelar, que se recolher à prisão.” (STJ - RT 712/474). Corresponde, portanto, a um direito da ré apelar em liberdade. Disposições finais. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ante a assistência judiciária gratuita que oro defiro. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, ante a insuficiência de dados para sua precisa cominação. Transitada em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, “ex vi” do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Expeça-se Carta de Sentença, ou, caso transite em julgado esta decisão somente para a acusação, expeça-se guias de execução provisória, em conformidade com o disposto na Resolução 19/2006 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento nº. 04/2006 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. Expeçam-se as guias necessárias, inclusive pelo sistema SEEU, se for o caso. Comuniquem-se à justiça eleitoral. Registre-se. Sem custas. Sentença publicada em audiência e dela saem os presentes devidamente intimados. INTIME-SE o acusado e a vítima, inclusive por edital com prazo de 20 dias, se necessário. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades de estilo”. Por fim, considerando a manifestação do representante do Ministério Público, passo a analisar o requerimento de fixação de medidas protetivas. O art. 2º da Lei nº 11.340/06 dispõe que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para VIVER SEM VIOLÊNCIA, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. Como se sabe, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar a medida protetiva de urgência cabível, desde que seja requerida pela ofendida ou pelo Ministério Público (art. 19). No caso dos autos, há notícia de violência e há requerimento expresso formulado pela vítima. Sendo assim, estando presentes as condições necessárias, entendo conveniente a fixação de medidas protetivas com a finalidade de preservar a integridade física, psíquica e moral da vítima, visto que encontra-se em situação de risco, necessitando, assim, de medidas urgentes para sua proteção. Destarte, com amparo no art. 22 da Lei nº 11.340/06, DEFIRO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, que terão vigência pelo prazo de 06 (seis) meses: 1) afastamento do agressor do lar conjugal; 2) proibição de o agressor aproximar-se da ofendida e de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros; 3) proibição de contato com a vítima ou qualquer de seus familiares por qualquer meio de comunicação; 4) proibição ao representado de frequentar a residência da vítima e seus familiares. ADVIRTA-SE a vítima de que, decorrido o prazo acima indicado, as medidas protetivas de urgências perderão sua eficácia, razão pela qual, deverá, se ainda for necessário, procurar novamente o Fórum ou a Delegacia de Polícia para requerer novas medidas em face do agressor. ADVIRTA-SE o agressor de que o descumprimento das medidas protetivas ora impostas, além de caracterizar o crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (sujeito à pena de detenção, de três meses a dois anos), ensejará a decretação de sua custódia preventiva. As partes saíram intimadas e advertidas da presente audiência. OFICIE-SE à Autoridade Policial, visando a instauração de inquérito policial. Esgotado o prazo acima fixado, sem que a vítima se manifeste, VENHAM os autos conclusos para decisão final, independentemente de novas intimações. Caso a vítima queira, que se incluída em programa assistencial oficial desenvolvido pelo Município, na forma do artigo 23, I da Lei 11.340/2006. Considerando a recomendação nº. 116 do CNJ, ENCAMINHEM-SE vítima e agressor, caso queiram, aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor), para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência. Uma via desta decisão servirá como mandado. De todos os atos desta audiência, saem os presentes devidamente intimados. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo que vai devidamente assinado. Eu, Gabriel Rubens Lúcio Viana, digitei e assino. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 13 de JUNHO de 2025. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz JOÃO BATISTA COELHO NETO, Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Portaria GCGJ nº 778/2025 nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0000740-52.2016.8.10.0095

ID: 321873960

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-52.2016.8.10.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SILVA ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO SILVA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DIONILO GONCALVES COSTA NETO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA PROCESSO Nº: 0000740-52.2016.8.10.0095 AUTOR(A): FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA RÉU(S): M. DA S. DE CARVALHO GESTAO EMPRESARIAL… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA PROCESSO Nº: 0000740-52.2016.8.10.0095 AUTOR(A): FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA RÉU(S): M. DA S. DE CARVALHO GESTAO EMPRESARIAL - ME e MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA em face da empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME (doravante denominada primeira ré) e do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA (doravante denominado segundo réu), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 26274252), que participou e logrou êxito no concurso público regido pelo Edital nº 001/2011, promovido pelo segundo réu e executado pela primeira ré. Afirma que, em decorrência de sua aprovação, foi nomeada e empossada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) em 20 de março de 2012, exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação até 28 de novembro de 2014. Nessa data, foi exonerada por meio do Decreto Municipal nº 022/2014, ato este que deu cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 297-77.2011.8.10.0095 e da Ação Popular nº 137-52.2011.8.10.0095. Sustenta que a anulação do certame decorreu de graves irregularidades e fraudes, como manipulação de resultados e alteração de notas, praticadas pela empresa organizadora, e da conduta negligente do Município, que teria contratado a empresa sem as cautelas exigidas pela Lei de Licitações, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando. Alega que a exoneração abrupta, após mais de dois anos de serviço, frustrou sua legítima expectativa de estabilidade no serviço público, causando-lhe profundo abalo moral, angústia e prejuízos de ordem extrapatrimonial. Diante disso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação solidária dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 26274252, pág. 40). O Município de Magalhães de Almeida foi citado (ID 26274252, pág. 45), porém, conforme certificado no ID 72869593, não apresentou contestação. A primeira ré, M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, após regular citação, apresentou contestação no ID 72581761. Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o ato de exoneração foi praticado exclusivamente pelo Município, em cumprimento de ordem judicial, e que sua responsabilidade se encerrou com a homologação do certame. No mérito, defendeu a inexistência de conduta ilícita de sua parte, sustentando a legalidade da sua contratação por inexigibilidade de licitação à época. Alegou que a exoneração da autora derivou de ato judicial, o que afastaria o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano. Pugnou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária, e não solidária. Por fim, impugnou a existência do dano moral e o valor pleiteado. A parte autora, embora intimada para se manifestar sobre a contestação (ID 72870849), permaneceu inerte, conforme certidão de ID 79488495. Em decisão saneadora (ID 87107908), foi decretada a revelia do Município de Magalhães de Almeida, com o afastamento de seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, I e II, do CPC. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora (ID 98178786) e o Município réu (ID 97859962) requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. A primeira ré não se manifestou. Instado a se manifestar (ID 144922214), o Ministério Público, em parecer de ID 149677004, opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por se tratar de lide envolvendo direitos patrimoniais disponíveis entre partes capazes. Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 150156140). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia central reside na análise da responsabilidade civil dos réus pela anulação de concurso público e a consequente exoneração da autora, bem como na configuração e quantificação de eventual dano moral. Os fatos essenciais — a realização do concurso, a nomeação, o exercício do cargo pela autora e sua posterior exoneração em virtude de decisão judicial que anulou o certame por fraude — são incontroversos e estão robustamente documentados. As provas orais requeridas pelas partes (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) mostram-se desnecessárias ao deslinde da causa. A extensão do dano moral, em casos como o presente, é aferível pelas próprias circunstâncias do fato (in re ipsa), não dependendo de prova testemunhal. Ademais, as questões relativas à legalidade do certame e às responsabilidades já foram exaustivamente dirimidas em Ação Civil Pública com decisão transitada em julgado, cujas cópias instruem este processo. Portanto, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, a dilação probatória seria ato meramente protelatório, o que justifica o julgamento da lide no estado em que se encontra. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A primeira ré, M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o ato danoso (exoneração) foi praticado exclusivamente pelo Município. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, deve ser realizada, em regra, com base na Teoria da Asserção, segundo a qual tais condições são aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir da narrativa fática contida na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa à primeira ré a responsabilidade direta pela má condução do certame, afirmando que as fraudes e irregularidades por ela praticadas foram a causa primária que levou à anulação judicial do concurso e, por consequência, à sua exoneração. A petição inicial estabelece, portanto, um nexo causal direto entre a conduta da empresa e o dano alegado. Se a empresa efetivamente praticou o ato ilícito e se possui o dever de indenizar são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e com ele devem ser analisadas. A pertinência subjetiva da empresa para a lide, à luz da causa de pedir, é manifesta. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Do Mérito A controvérsia de mérito cinge-se a definir se a anulação do concurso público, que resultou na exoneração da autora do cargo que ocupava, gera o dever de indenizar por danos morais e a quem cabe essa responsabilidade. Da Responsabilidade Civil dos Réus É fato incontroverso, e amplamente documentado nos autos, que a autora foi exonerada do cargo de AOSD em decorrência da anulação integral do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2011. A anulação, por sua vez, foi determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado (ID 26274252, págs. 25-37), que reconheceu a existência de vícios insanáveis tanto no procedimento de contratação da empresa organizadora quanto na execução do certame. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 297-77.2011.8.10.0095, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, foi categórica ao apontar que a contratação da primeira ré pelo Município se deu por inexigibilidade de licitação indevida, pois a empresa não possuía a notória especialização exigida, e que a execução do concurso foi marcada por "anomalias" e "falhas" graves, como preenchimento manual de cartões-resposta, contradições no número de inscritos e, o mais grave, indícios de manipulação de resultados, comprometendo a lisura, a moralidade e a impessoalidade do processo seletivo. Nesse cenário, a responsabilidade civil dos réus emerge de forma clara. A responsabilidade do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A conduta ilícita do ente municipal está configurada pela culpa in eligendo (culpa na escolha), ao contratar empresa sem a devida qualificação técnica e notória especialização para a realização de um ato administrativo de tamanha relevância, e pela culpa in vigilando (culpa na fiscalização), ao falhar em seu dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, permitindo que as inúmeras irregularidades ocorressem. O ato de exoneração da autora, embora praticado em cumprimento a uma ordem judicial, foi o desfecho de uma cadeia causal de atos ilícitos iniciada e perpetuada pelo próprio Município. Da mesma forma, a responsabilidade da empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME também é objetiva. Ao ser contratada para executar um concurso público, a empresa agiu como delegatária de um serviço público, enquadrando-se perfeitamente na parte final do dispositivo constitucional supracitado. Sua conduta, conforme apurado judicialmente, foi a causa direta dos vícios que macularam o certame. Foi ela a responsável pela execução das fraudes e irregularidades que levaram à anulação. O nexo de causalidade entre a conduta de ambos os réus e o dano sofrido pela autora é inequívoco. A ação conjunta e concorrente do Município (ao contratar mal e fiscalizar de forma deficiente) e da empresa (ao executar o certame de forma fraudulenta) resultou na anulação do concurso, que, por sua vez, causou diretamente a exoneração da autora e a frustração de suas legítimas expectativas. Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, que estabelece que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. A tese da primeira ré de que a responsabilidade seria apenas subsidiária não prospera, pois a hipótese do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.666/93, por ela invocada, refere-se especificamente ao dano causado à Fazenda Pública em caso de superfaturamento, situação diversa da presente, que trata de responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiro. Do Dano Moral O dano moral, na hipótese dos autos, é manifesto e prescinde de comprovação específica, configurando-se como dano in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo. A autora dedicou tempo e esforço para estudar e ser aprovada em um concurso público, alimentando o sonho da estabilidade e da segurança no serviço público. Após a aprovação, foi nomeada, empossada e exerceu o cargo por mais de dois anos e meio, período no qual organizou sua vida pessoal e financeira com base na remuneração que recebia. A exoneração abrupta, motivada não por uma falha sua, mas pela descoberta de um esquema de fraude na realização do concurso, representa uma violação profunda de sua dignidade e de suas legítimas expectativas. Tal fato ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pela autora gera sentimentos de frustração, angústia, humilhação e incerteza, configurando um abalo psíquico relevante e passível de reparação. A perda de um cargo público em tais circunstâncias atinge diretamente os direitos da personalidade, em especial a honra e a dignidade. Da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez reconhecido o dever de indenizar, a fixação do quantum deve atender ao duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para aquela ou se mostrar irrisório para estes. Devem ser sopesadas a gravidade da conduta dos réus, a extensão do dano sofrido pela autora e a capacidade econômica das partes. A conduta dos réus foi de extrema gravidade, pois a fraude em concurso público atenta contra os princípios mais basilares da Administração Pública e afeta a vida de inúmeros cidadãos. O dano suportado pela autora, consistente na perda de seu cargo e na quebra de sua estabilidade profissional, é de considerável monta. Considerando tais balizas, e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo moral sofrido pela autora e para servir como medida desestimuladora a práticas semelhantes por parte dos réus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR, de forma solidária, os réus M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME e MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA a pagarem à autora FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Sobre o valor da condenação deverá incidir: a) Correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Juros de mora, a contar do evento danoso (28 de novembro de 2014, data da exoneração), nos seguintes termos: b.1) Em relação à ré M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, os juros serão de 1% (um por cento) ao mês; b.2) Em relação ao réu MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, os juros seguirão os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Fica o Município isento do pagamento das custas processuais, por força de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000740-52.2016.8.10.0095

ID: 321873963

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000740-52.2016.8.10.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Fórum Casa da Justiça, Av. Getúlio Vargas, s/nº Centro Magalhães de Almeida/MA CEP: 65560-000, Fone: (98)2055-4126/41… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Fórum Casa da Justiça, Av. Getúlio Vargas, s/nº Centro Magalhães de Almeida/MA CEP: 65560-000, Fone: (98)2055-4126/4127 e-mail: vara1_malm@tjma.jus.br PUBLICAÇÃO ATO MAGISTRADO DJEN PROCESSO Nº 0000740-52.2016.8.10.0095. AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA. Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI8911-A. PARTE(S) REQUERIDA(S): M. DA S. DE CARVALHO GESTAO EMPRESARIAL - ME e outros. Advogado do(a) REU: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A. Advogado do(a) REU: DIONILO GONCALVES COSTA NETO SEGUNDO - MA10971. ATO: SENTENÇA: I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA em face da empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME (doravante denominada primeira ré) e do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA/MA (doravante denominado segundo réu), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 26274252), que participou e logrou êxito no concurso público regido pelo Edital nº 001/2011, promovido pelo segundo réu e executado pela primeira ré. Afirma que, em decorrência de sua aprovação, foi nomeada e empossada no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) em 20 de março de 2012, exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação até 28 de novembro de 2014. Nessa data, foi exonerada por meio do Decreto Municipal nº 022/2014, ato este que deu cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Civil Pública nº 297-77.2011.8.10.0095 e da Ação Popular nº 137-52.2011.8.10.0095. Sustenta que a anulação do certame decorreu de graves irregularidades e fraudes, como manipulação de resultados e alteração de notas, praticadas pela empresa organizadora, e da conduta negligente do Município, que teria contratado a empresa sem as cautelas exigidas pela Lei de Licitações, incorrendo em culpa in eligendo e in vigilando. Alega que a exoneração abrupta, após mais de dois anos de serviço, frustrou sua legítima expectativa de estabilidade no serviço público, causando-lhe profundo abalo moral, angústia e prejuízos de ordem extrapatrimonial. Diante disso, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação solidária dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita (ID 26274252, pág. 40). O Município de Magalhães de Almeida foi citado (ID 26274252, pág. 45), porém, conforme certificado no ID 72869593, não apresentou contestação. A primeira ré, M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, após regular citação, apresentou contestação no ID 72581761. Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o ato de exoneração foi praticado exclusivamente pelo Município, em cumprimento de ordem judicial, e que sua responsabilidade se encerrou com a homologação do certame. No mérito, defendeu a inexistência de conduta ilícita de sua parte, sustentando a legalidade da sua contratação por inexigibilidade de licitação à época. Alegou que a exoneração da autora derivou de ato judicial, o que afastaria o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano. Pugnou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária, e não solidária. Por fim, impugnou a existência do dano moral e o valor pleiteado. A parte autora, embora intimada para se manifestar sobre a contestação (ID 72870849), permaneceu inerte, conforme certidão de ID 79488495. Em decisão saneadora (ID 87107908), foi decretada a revelia do Município de Magalhães de Almeida, com o afastamento de seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, I e II, do CPC. Na mesma oportunidade, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora (ID 98178786) e o Município réu (ID 97859962) requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. A primeira ré não se manifestou. Instado a se manifestar (ID 144922214), o Ministério Público, em parecer de ID 149677004, opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por se tratar de lide envolvendo direitos patrimoniais disponíveis entre partes capazes. Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 150156140). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia central reside na análise da responsabilidade civil dos réus pela anulação de concurso público e a consequente exoneração da autora, bem como na configuração e quantificação de eventual dano moral. Os fatos essenciais — a realização do concurso, a nomeação, o exercício do cargo pela autora e sua posterior exoneração em virtude de decisão judicial que anulou o certame por fraude — são incontroversos e estão robustamente documentados. As provas orais requeridas pelas partes (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) mostram-se desnecessárias ao deslinde da causa. A extensão do dano moral, em casos como o presente, é aferível pelas próprias circunstâncias do fato (in re ipsa), não dependendo de prova testemunhal. Ademais, as questões relativas à legalidade do certame e às responsabilidades já foram exaustivamente dirimidas em Ação Civil Pública com decisão transitada em julgado, cujas cópias instruem este processo. Portanto, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, a dilação probatória seria ato meramente protelatório, o que justifica o julgamento da lide no estado em que se encontra. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A primeira ré, M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o ato danoso (exoneração) foi praticado exclusivamente pelo Município. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, deve ser realizada, em regra, com base na Teoria da Asserção, segundo a qual tais condições são aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir da narrativa fática contida na petição inicial. No caso em tela, a autora imputa à primeira ré a responsabilidade direta pela má condução do certame, afirmando que as fraudes e irregularidades por ela praticadas foram a causa primária que levou à anulação judicial do concurso e, por consequência, à sua exoneração. A petição inicial estabelece, portanto, um nexo causal direto entre a conduta da empresa e o dano alegado. Se a empresa efetivamente praticou o ato ilícito e se possui o dever de indenizar são questões que se confundem com o próprio mérito da causa e com ele devem ser analisadas. A pertinência subjetiva da empresa para a lide, à luz da causa de pedir, é manifesta. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Do Mérito A controvérsia de mérito cinge-se a definir se a anulação do concurso público, que resultou na exoneração da autora do cargo que ocupava, gera o dever de indenizar por danos morais e a quem cabe essa responsabilidade. Da Responsabilidade Civil dos Réus É fato incontroverso, e amplamente documentado nos autos, que a autora foi exonerada do cargo de AOSD em decorrência da anulação integral do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2011. A anulação, por sua vez, foi determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado (ID 26274252, págs. 25-37), que reconheceu a existência de vícios insanáveis tanto no procedimento de contratação da empresa organizadora quanto na execução do certame. A sentença proferida na Ação Civil Pública nº 297-77.2011.8.10.0095, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, foi categórica ao apontar que a contratação da primeira ré pelo Município se deu por inexigibilidade de licitação indevida, pois a empresa não possuía a notória especialização exigida, e que a execução do concurso foi marcada por "anomalias" e "falhas" graves, como preenchimento manual de cartões-resposta, contradições no número de inscritos e, o mais grave, indícios de manipulação de resultados, comprometendo a lisura, a moralidade e a impessoalidade do processo seletivo. Nesse cenário, a responsabilidade civil dos réus emerge de forma clara. A responsabilidade do MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A conduta ilícita do ente municipal está configurada pela culpa in eligendo (culpa na escolha), ao contratar empresa sem a devida qualificação técnica e notória especialização para a realização de um ato administrativo de tamanha relevância, e pela culpa in vigilando (culpa na fiscalização), ao falhar em seu dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, permitindo que as inúmeras irregularidades ocorressem. O ato de exoneração da autora, embora praticado em cumprimento a uma ordem judicial, foi o desfecho de uma cadeia causal de atos ilícitos iniciada e perpetuada pelo próprio Município. Da mesma forma, a responsabilidade da empresa M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME também é objetiva. Ao ser contratada para executar um concurso público, a empresa agiu como delegatária de um serviço público, enquadrando-se perfeitamente na parte final do dispositivo constitucional supracitado. Sua conduta, conforme apurado judicialmente, foi a causa direta dos vícios que macularam o certame. Foi ela a responsável pela execução das fraudes e irregularidades que levaram à anulação. O nexo de causalidade entre a conduta de ambos os réus e o dano sofrido pela autora é inequívoco. A ação conjunta e concorrente do Município (ao contratar mal e fiscalizar de forma deficiente) e da empresa (ao executar o certame de forma fraudulenta) resultou na anulação do concurso, que, por sua vez, causou diretamente a exoneração da autora e a frustração de suas legítimas expectativas. Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 942 do Código Civil, que estabelece que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. A tese da primeira ré de que a responsabilidade seria apenas subsidiária não prospera, pois a hipótese do § 2º do art. 25 da Lei nº 8.666/93, por ela invocada, refere-se especificamente ao dano causado à Fazenda Pública em caso de superfaturamento, situação diversa da presente, que trata de responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiro. Do Dano Moral O dano moral, na hipótese dos autos, é manifesto e prescinde de comprovação específica, configurando-se como dano in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato ofensivo. A autora dedicou tempo e esforço para estudar e ser aprovada em um concurso público, alimentando o sonho da estabilidade e da segurança no serviço público. Após a aprovação, foi nomeada, empossada e exerceu o cargo por mais de dois anos e meio, período no qual organizou sua vida pessoal e financeira com base na remuneração que recebia. A exoneração abrupta, motivada não por uma falha sua, mas pela descoberta de um esquema de fraude na realização do concurso, representa uma violação profunda de sua dignidade e de suas legítimas expectativas. Tal fato ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A situação vivenciada pela autora gera sentimentos de frustração, angústia, humilhação e incerteza, configurando um abalo psíquico relevante e passível de reparação. A perda de um cargo público em tais circunstâncias atinge diretamente os direitos da personalidade, em especial a honra e a dignidade. Da Fixação do Quantum Indenizatório Uma vez reconhecido o dever de indenizar, a fixação do quantum deve atender ao duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para os ofensores, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para aquela ou se mostrar irrisório para estes. Devem ser sopesadas a gravidade da conduta dos réus, a extensão do dano sofrido pela autora e a capacidade econômica das partes. A conduta dos réus foi de extrema gravidade, pois a fraude em concurso público atenta contra os princípios mais basilares da Administração Pública e afeta a vida de inúmeros cidadãos. O dano suportado pela autora, consistente na perda de seu cargo e na quebra de sua estabilidade profissional, é de considerável monta. Considerando tais balizas, e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo moral sofrido pela autora e para servir como medida desestimuladora a práticas semelhantes por parte dos réus. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1. CONDENAR, de forma solidária, os réus M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME e MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA a pagarem à autora FRANCISCA DE MARIA DA SILVA VIEIRA o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. Sobre o valor da condenação deverá incidir: a) Correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) Juros de mora, a contar do evento danoso (28 de novembro de 2014, data da exoneração), nos seguintes termos: b.1) Em relação à ré M. DA S. DE CARVALHO GESTÃO EMPRESARIAL - ME, os juros serão de 1% (um por cento) ao mês; b.2) Em relação ao réu MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA, os juros seguirão os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 3. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Fica o Município isento do pagamento das custas processuais, por força de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 0000740-52.2014.8.10.0053

ID: 310156876

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000740-52.2014.8.10.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

Intimação

Advogados:

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0000740-52.2014.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0000740-52.2014.8.10.0053 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): MARCELO SANTOS MACEDO Advogado do(a) REU: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, devidamente qualificado nos autos, visando à condenação do requerido pela suposta prática de atos de improbidade administrativa que teriam causado lesão ao erário e atentado contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos artigos 10, caput e incisos VIII e XI, e 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Conforme narrado na exordial (ID 83683968), a pretensão ministerial funda-se nas irregularidades apuradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) no Processo nº 2952/2007-TCE, referente à Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Porto Franco, exercício financeiro de 2006, período em que o requerido exercia a função de Presidente e ordenador de despesas daquela Casa Legislativa. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Ofício nº 987/2012-PL/TCE, datado de 07 de maio de 2012 (ID 83683968), foi informado pelo TCE/MA sobre o julgamento de irregularidade das contas do exercício de 2006, com aplicação de multas e imputação de débito, conforme Acórdão PL-TCE nº 397/2010, publicado em 16 de agosto de 2010 e transitado em julgado em 31 de agosto de 2010 (ID 83683968). A inicial detalha que o Tribunal de Contas Estadual, após detida análise, julgou irregular as contas do requerido em razão de "ocorrências na contratação de mão-de-obra e serviços de terceiros, tais como: ausência de documentos dos contratos, utilização indevida da inexigibilidade de licitação, terceirização irregular de serviços, entre outras", conforme o Relatório de Informação Técnica nº 168/2008-UTCGE-NUPEC 2 (ID 83683968). Especificamente, a ação civil pública foca na contratação de assessoria contábil com a Sra. Ivonete da Silva Prado Macedo, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) durante o ano de 2006, sem prévio procedimento licitatório, sob a indevida declaração de inexigibilidade. O Ministério Público argumentou que o serviço de assessoria contábil não possuía natureza singular nem exigia notória especialização, sendo um serviço rotineiro que poderia ser prestado por qualquer profissional habilitado, o que tornaria obrigatória a licitação. A exordial citou doutrina e jurisprudência para reforçar a tese da obrigatoriedade da licitação e da não caracterização da inexigibilidade no caso concreto, sustentando que a conduta do requerido frustrou a licitude do processo licitatório e liberou verba pública sem observância das normas pertinentes, causando prejuízo ao erário e violando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. A petição inicial foi instruída com cópia do Procedimento Preparatório – Peça de Informação nº 054/2012 – 1ª PJPF, que continha o Acórdão PL-TCE/MA nº 397/2010 e o Relatório de Informação Técnica nº 162/2008-UTCGE-NUPEC 2, bem como o Relatório de Análise da Defesa (RIT Conclusivo nº 068/2010) e o Parecer nº 2396/2010 do Ministério Público de Contas, que ratificaram a maioria das irregularidades apontadas (ID 83683968). Após a autuação da presente ação, o requerido foi notificado para apresentar manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (ID 83683968, fls. 137-138). Certidão de fl. 139 (ID 83683968) atestou o transcurso in albis do prazo para manifestação preliminar. Em decisão proferida em 04 de novembro de 2015 (ID 83683968, fl. 141), a inicial foi recebida, e foi determinada a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. O mandado de citação foi cumprido em 07 de dezembro de 2015 (ID 83683969, fl. 144). O requerido, MARCELO SANTOS MACEDO, apresentou Contestação (ID 83683969, fls. 146-156), arguindo, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, sustentando que seu mandato como Presidente da Câmara Municipal encerrou-se em 31/12/2006, e, portanto, a pretensão de punir teria se encerrado em 31/12/2011. No mérito, defendeu a licitude da contratação, a razoabilidade do preço, a singularidade dos serviços prestados e a ausência de dolo específico, bem como a efetiva prestação dos serviços, o que afastaria o dano ao erário e a improbidade administrativa. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) para corroborar a tese da inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados, pautada na notória especialização e na confiança. O Ministério Público Estadual, em manifestação de fls. 162-166 (ID 83683969), impugnou a contestação, rechaçando a preliminar de prescrição ao argumento de que o requerido exerceu mandato de vereador até 2009, o que postergaria o termo a quo do prazo prescricional para 2010, tornando a ação tempestiva. Reiterou a desnecessidade de comprovação de dolo para atos que causam lesão ao patrimônio público (art. 10) ou que violam princípios administrativos (art. 11), e reafirmou a irregularidade da contratação dos serviços contábeis sem licitação, por não preencher os requisitos de inviabilidade de competição, natureza singular do serviço e notória especialização. Em despacho de 20 de janeiro de 2020 (ID 83683969, fl. 172), foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. O Ministério Público, em manifestação de fls. 176-176v (ID 83683969), requereu o julgamento antecipado do feito, alegando que a farta documentação já acostada aos autos seria suficiente para comprovar o dolo do requerido e o ato ímprobo, e que não possuía interesse na inquirição de testemunhas. O requerido, por sua vez, apresentou rol de testemunhas (ID 83683969, fl. 179), pugnando pela produção de prova testemunhal. Em 24 de novembro de 2021, foi proferido despacho (ID 83683969, fl. 188) determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o impacto da Lei nº 14.230/2021, que trouxe significativas mudanças procedimentais e materiais sobre a matéria de improbidade administrativa, notadamente as alterações referentes à legitimidade, às condutas, às sanções e à prescrição, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015). Em manifestação de 21 de fevereiro de 2022 (ID 83683969, fls. 190-191), o Ministério Público se manifestou sobre a Lei nº 14.230/2021, afirmando que o prazo prescricional de 8 anos para ajuizamento da demanda não atingiu o presente feito, pois a ação foi protocolada em 07/04/2014, antes de atingir 8 anos contados do exercício financeiro de 2006. Afirmou, ainda, que não houve prescrição intercorrente. Reconheceu, contudo, que a nova lei revogou o art. 11, inciso I, da LIA, de modo que o requerido deveria ser responsabilizado apenas pelos ilícitos do art. 10, VIII e XI. Reiterou os termos da impugnação à contestação e manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito, ou, subsidiariamente, pela designação de audiência de instrução e julgamento. Em 06 de novembro de 2023, o Ministério Público apresentou nova manifestação (ID 105561147), informando sobre a digitalização do feito e, em atenção ao novel art. 17, §7º da LIA, ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), com ressarcimento integral do dano (R$ 24.000,00 atualizados com INPC e juros de 1% a.m. desde 31/12/2006) e pagamento de multa de 50% do valor apurado do dano. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 23 de outubro de 2024 (ID 132801669), o requerido, por sua patrona, manifestou desinteresse na proposta de Acordo de Não Persecução Cível, pugnando pela instrução do processo. Na mesma assentada, foi inquirida a testemunha Izabel Viena Milhomem, apresentada pela defesa. As partes foram indagadas sobre outras provas a serem produzidas, obtendo respostas negativas, sendo declarada encerrada a instrução processual. O Ministério Público, em alegações finais orais, remeteu-se à petição inicial. O requerido solicitou prazo para apresentação de memoriais. O requerido apresentou Razões Finais (ID 134512154), reiterando a licitude do ato, a necessidade da contratação, a inexistência de danos ao erário, a efetiva prestação dos serviços e, principalmente, a ausência de dolo específico, elemento subjetivo indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Citou jurisprudência do TJSP e do STJ para reforçar a tese da necessidade de dolo específico e da efetiva comprovação de prejuízo ao erário. É o relatório do essencial. Passo a decidir. A presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi proposta com base na Lei nº 8.429/92, em sua redação original, que previa a possibilidade de responsabilização por atos de improbidade administrativa decorrentes de conduta dolosa ou culposa, especialmente no que tange aos atos que causam lesão ao erário (art. 10). Contudo, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas e significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), impactando diretamente o regime jurídico aplicável aos processos em curso. A principal alteração, e de relevância capital para o deslinde da presente controvérsia, reside na modificação do elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa. Com a nova redação do art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA, a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, de forma expressa e inequívoca, a comprovação de dolo específico para todos os tipos de atos de improbidade administrativa, sejam eles os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) ou os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). O § 2º do art. 1º da LIA, em sua nova redação, é cristalino ao definir o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Essa modificação legislativa, de natureza material, possui aplicação imediata aos processos em curso, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da Repercussão Geral), que fixou a tese da irretroatividade das novas regras de prescrição intercorrente, mas reconheceu a aplicação imediata das normas de direito material mais benéficas ao réu. No caso em tela, o Ministério Público imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos VIII e XI, e no art. 11, inciso I, da LIA, em sua redação original. Contudo, a própria parte autora reconheceu, em sua manifestação de fls. 190-191 (ID 83683969), que o art. 11, inciso I, da LIA foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, o que, por si só, já afastaria a imputação relativa a essa conduta. Remanescem, portanto, as imputações relativas ao art. 10, incisos VIII ("frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente") e XI ("liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular"). Para a caracterização de tais condutas como atos de improbidade administrativa, a partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, é imprescindível a demonstração do dolo específico do agente, ou seja, a vontade livre e consciente de frustrar a licitação ou de liberar verba pública irregularmente com o intuito de obter um resultado ilícito. A análise dos autos revela que, embora o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão tenha apontado irregularidades na contratação de serviços contábeis sem licitação, bem como em outras despesas, a exordial e o conjunto probatório não lograram demonstrar o dolo específico do requerido. As irregularidades apontadas pelo TCE/MA, como a utilização indevida da inexigibilidade de licitação para a contratação de assessoria contábil, a ausência de documentos contratuais e a terceirização irregular de serviços, podem configurar falhas administrativas ou, no máximo, condutas culposas. No entanto, a mera irregularidade ou a culpa, por mais grave que seja, não são mais suficientes para configurar ato de improbidade administrativa após as alterações legislativas. A defesa do requerido, em sua contestação (ID 83683969, fls. 146-156) e razões finais (ID 134512154), sustentou a licitude da contratação, a razoabilidade do preço e a efetiva prestação dos serviços, argumentando que a contratação visou atender às necessidades do Legislativo à época e que não houve benefício pessoal ou a terceiros. A testemunha ouvida em audiência (ID 132801669) corroborou a efetiva prestação dos serviços. A jurisprudência pátria, em consonância com a nova LIA, tem reiterado a necessidade de comprovação do dolo específico. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem afirmado que, para a configuração do ato de improbidade administrativa, é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo, não bastando a mera irregularidade ou a culpa. Nesse sentido, o entendimento é de que a Lei nº 14.230/2021 superou a tese do dano in re ipsa para os atos do art. 10 da LIA, exigindo a efetiva e comprovada perda patrimonial, além do dolo específico. No caso concreto, não se vislumbra nos autos qualquer elemento que demonstre que o requerido agiu com a vontade livre e consciente de lesar o erário ou de violar os princípios administrativos com um fim ilícito. A contratação da assessoria contábil, embora possa ter sido formalmente irregular sob a ótica da Lei de Licitações, não foi demonstrada como um ato praticado com o animus improbitatis, ou seja, com a intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida para si ou para outrem. A ausência de comprovação de superfaturamento ou de desvio de recursos, aliada à efetiva prestação dos serviços, enfraquece a tese de que houve dolo específico na conduta do requerido. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. SERVIÇOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. O Parquet questionou a contratação direta, sem licitação, de serviços jurídicos pela Secretaria Municipal de Saúde de Catalão, alegando irregularidade no procedimento e prejuízo ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve irregularidade na contratação direta de serviços jurídicos sem licitação, conforme alegado pelo Ministério Público; e (ii) se a ausência de dolo específico dos agentes públicos impede a configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação direta de serviços jurídicos pode ser realizada nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.666/1993, desde que sejam demonstrados a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado. 4. As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa exigem a comprovação de dolo específico para a tipificação dos atos de improbidade, não bastando a mera irregularidade ou ilegalidade da conduta. 5. Ausente prova de que os agentes públicos agiram com dolo específico ou má-fé, não há configuração de ato de improbidade administrativa. 6. A contratação dos serviços jurídicos, ainda que sem licitação, foi justificada pela notória especialização do escritório contratado, conforme a documentação apresentada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A ausência de dolo específico e de má-fé por parte dos agentes públicos impede a configuração de improbidade administrativa nos termos da Lei n. 8.429/1992, após as alterações da Lei n. 14.230/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei Federal n.º 8.429/1992, art. 10, inciso VIII; art. 11, inciso I; Lei Federal n.º 14.230/2021; Lei n. 8 .666/1993, art. 25, II; Lei Federal n.º 7.347/85, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.10.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.125.411/AL, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 23.06.2022. (TJ-GO 52619113520178090029, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) A Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova conformação, visa punir o administrador desonesto, aquele que age com má-fé e com o propósito de violar a probidade administrativa, e não o inábil ou aquele que comete meras irregularidades formais sem o elemento volitivo do dolo específico. A ausência de tal elemento subjetivo é fatal para a pretensão condenatória em sede de improbidade administrativa. As preliminares de prescrição e inépcia da inicial, embora arguidas pela defesa, restam prejudicadas diante da ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo específico, que fulmina a própria pretensão meritória. Diante do exposto, e considerando que a Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, exigindo o dolo específico para a configuração de todos os atos ímprobos, e que, no presente caso, não restou demonstrado que o requerido agiu com a vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de MARCELO SANTOS MACEDO, por ausência de comprovação do dolo específico na conduta do requerido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 23 da Lei nº 8.429/92. Cumpre registrar que a presente sentença, por julgar improcedente a ação por improbidade administrativa, não estará sujeita a reexame necessário, conforme expressa disposição do art. 17, § 19, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA - respondendo

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Processo nº 0000740-34.2015.8.10.0080

ID: 337968329

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-34.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS

Sentença (expediente)

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judic… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº.: 0000740-34.2015.8.10.0080 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como art. 12 da Lei nº 10.826/03, em regime de concurso material. Consta da denúncia que, em 27/08/2015, os réus foram flagrados em residência situada em Cantanhede/MA com porções de “crack” e uma espingarda artesanal. FRANCISCO confessou a propriedade da droga para fins de comércio e das armas para caça. MARIA e ADÃO negaram a autoria, atribuindo a droga a FRANCISCO, embora MARIA admitisse conhecimento da traficância no local. A denúncia foi recebida em 28/09/2015, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Posteriormente, MARIA obteve prisão domiciliar por questões de saúde e, em 2016, foi revogada a prisão de todos os acusados, com imposição de medidas cautelares. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos três réus, enquanto a defesa requereu a absolvição de MARIA e ADÃO por ausência de provas, e a desclassificação da conduta de FRANCISCO para uso ou aplicação da causa de diminuição de pena. Juntadas certidões de antecedentes criminais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O Auto de Prisão em Flagrante (ID 85647920, Páginas 2-6), o Termo de Apresentação e Apreensão (ID 85647920, Páginas 4-5), o Auto de Constatação Provisória (ID 85647920, Página 21) e o Laudo Definitivo de Exame Químico (ID 85647922, Páginas 27-30) atestam a apreensão de 3,422g de substância amarela sólida, identificada como Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE (crack). A apreensão de uma espingarda do tipo “bate-bucha” e o Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo (ID 85647920, Página 22) comprovam a materialidade do crime do Estatuto do Desarmamento. Quanto à autoria, a análise deve ser individualizada para cada Réu, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, a autoria do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo restou devidamente comprovada. Em seu interrogatório na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o Réu confessou ser o proprietário da droga, afirmando que ela era destinada à venda, e detalhou a aquisição do entorpecente de um indivíduo conhecido como “MANEL” em Itapecuru-Mirim/MA, bem como o valor de venda de cada “cabeça” de crack. Embora em juízo (ID 85649476, Página 4) tenha retratado parcialmente sua confissão, negando a venda e afirmando ser apenas usuário, a confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório. No caso, a confissão policial de FRANCISCO é corroborada pelos depoimentos dos policiais EDILSON MELO e ALAN CARLOS DA SILVA SANTANA, que, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID 85649476, Página 13), confirmaram a apreensão da droga na residência, bem como de apetrechos comumente utilizados para o tráfico, como os rolos de linha para embalagem e dinheiro fracionado (R$ 171,00 em cédulas e R$ 38,00 em moedas). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack), embora não seja vultosa, somada aos apetrechos e à confissão inicial de venda, é incompatível com a mera condição de usuário, indicando a finalidade mercantil. A posse da arma de fogo também foi confessada por FRANCISCO na fase policial, que alegou utilizá-la para caça. O laudo pericial confirmou a eficiência da arma para disparos. A presença da arma em um contexto de tráfico de drogas, ainda que alegadamente para caça, pode ser interpretada como um meio de proteção da atividade ilícita, configurando o crime autônomo previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Da Ré MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA Em relação a MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a prova de sua participação no crime de tráfico de drogas é frágil. Com efeito, embora a droga tenha sido encontrada em seu quarto, e FRANCISCO tenha afirmado na fase policial que ela "esporadicamente o auxiliava a embalar a droga" (ID 85647920, Página 13), MARIA negou qualquer envolvimento com a comercialização, tanto na delegacia quanto em juízo (ID 85647920, Páginas 10-11; ID 85649476, Página 5), atribuindo a propriedade da droga e da arma a FRANCISCO. A mera coabitação em uma residência onde se pratica o tráfico, sem a demonstração de atos concretos de mercancia ou de participação ativa na atividade ilícita, não é suficiente para configurar a autoria do crime de tráfico. A confissão de FRANCISCO, que a implicou, foi feita na fase policial e não foi corroborada por outras provas judiciais que demonstrassem sua atuação direta na venda ou na organização do tráfico. Os depoimentos dos policiais, embora mencionem a droga em seu quarto, não detalham atos de mercancia por parte de MARIA. A certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 1) aponta a existência de outro processo em tramitação por associação para o tráfico, mas este é posterior aos fatos em análise e, mais importante, não possui trânsito em julgado. Portanto, não pode ser utilizado para fundamentar a condenação no presente feito ou para afastar a presunção de inocência. Diante da insuficiência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a autoria de MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA no crime de tráfico de drogas, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do Réu ADÃO SILVA E SILVA No que tange a ADÃO SILVA E SILVA, a situação é similar à de MARIA. A droga foi encontrada em seu quarto, mas ele negou envolvimento com o tráfico, alegando que a droga era de seu padrasto, FRANCISCO, e que ele próprio era usuário (ID 85647920, Páginas 7-8; ID 85649476, Página 3). FRANCISCO, em sua confissão policial, também negou que ADÃO vendesse drogas (ID 85647920, Página 14). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack, sem especificação da porção exata em seu quarto) não é, por si só, indicativa inequívoca de tráfico, podendo ser compatível com o consumo pessoal, especialmente considerando a alegação de dependência química. A ausência de provas diretas de atos de mercancia por parte de ADÃO, como flagrante de venda ou grande fluxo de pessoas em sua residência para aquisição de drogas, enfraquece a tese de tráfico. Embora o Ministério Público tenha mencionado antecedentes criminais de ADÃO (atos infracionais e outros processos sem trânsito em julgado), a certidão de antecedentes criminais mais recente (ID 126794564, Página 2), datada de 15 de agosto de 2024, aponta "NADA CONSTA" para ele nos sistemas consultados. Tal informação, aliada à fragilidade das provas de mercancia, leva à desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Do Crime de Associação para o Tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/06) Para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é indispensável a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. A mera coautoria ou a eventual colaboração em um único evento criminoso não é suficiente para caracterizar a associação. No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre os Réus para a prática do tráfico. A convivência familiar, por si só, não configura o tipo penal. A prova se resume à apreensão da droga na residência e à confissão de FRANCISCO sobre a venda, com a menção de que MARIA o auxiliava esporadicamente. Não há indícios de uma estrutura organizada ou de um animus associativo duradouro e estável. Portanto, diante da ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe-se a absolvição de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA do crime de associação para o tráfico. Da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Os fatos narrados na denúncia, no que tange à conduta de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, amoldam-se perfeitamente aos tipos penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Para MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a ausência de provas robustas da autoria do crime de tráfico de drogas leva à absolvição, conforme fundamentado. Para ADÃO SILVA E SILVA, a prova dos autos, em especial a quantidade de droga e a alegação de uso pessoal, aliada à ausência de provas de mercancia, impõe a desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Este delito, por sua natureza, não prevê pena privativa de liberdade, mas sim medidas alternativas, cuja competência é do Juizado Especial Criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA das imputações dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. DESCLASSIFICAR a conduta de ADÃO SILVA E SILVA para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Considerando a natureza do delito e a pena cominada, declino da competência para o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA, para as providências cabíveis, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. CONDENAR FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena para o Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) A pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é a reprovabilidade de sua conduta, que se mostra em grau normal à espécie, não havendo elementos que a elevem ou diminuam. Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 3), o Réu possui "NADA CONSTA" nos sistemas consultados, o que demonstra a ausência de condenações transitadas em julgado. Circunstância judicial favorável. Conduta Social: Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do Réu Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do Réu de forma a prejudicá-lo. Motivos: O motivo do crime é o lucro fácil, inerente ao tipo penal do tráfico de drogas, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A apreensão da droga (3,422g de crack) ocorreu na residência do Réu, juntamente com apetrechos para embalagem (rolos de linha e tesoura) e dinheiro fracionado (R$171,00 em cédulas e R$38,00 em moedas), o que indica uma certa organização e habitualidade na prática da traficância. Embora a quantidade não seja vultosa, a natureza da droga (crack), de alto poder viciante e destrutivo, e a presença dos apetrechos, justificam um pequeno afastamento do mínimo legal. A presença da arma de fogo na residência, embora objeto de outro crime, também pode ser considerada como circunstância que facilitava a atividade ilícita. Consequências do Crime: As consequências são as inerentes ao crime de tráfico de drogas, que atinge a saúde pública e a segurança social, não havendo elementos que as tornem mais graves do que o normal para o tipo. Comportamento da Vítima: Irrelevante para o caso. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal. Pena-base: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, III, "d", do CP): O Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS confessou a propriedade da droga e a finalidade de venda na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o que contribuiu para a elucidação dos fatos. Embora tenha havido retratação parcial em juízo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou retratada, se utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante. Diante da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Pena provisória: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06): O Réu preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, uma vez que é primário, possui bons antecedentes (conforme certidão de "NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3) e não há nos autos elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A posse da arma, embora um crime autônomo, não é suficiente, por si só, para afastar o privilégio, especialmente considerando a alegação de uso para caça e a ausência de prova de que a arma estivesse diretamente ligada à estrutura do tráfico. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do Réu, aplico a diminuição máxima de 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória. Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu (gari, conforme depoimento - ID 85649476, Página 4), fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/03) A pena mínima cominada para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: Favoráveis ("NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3). Conduta Social: Não há elementos para valorar negativamente. Personalidade: Não há elementos para valorar negativamente. Motivos: Alegado uso para caça, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: A arma era do tipo "bate-bucha", rústica, mas eficiente. Não há elementos que justifiquem um aumento da pena-base. Consequências do Crime: Inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima: Irrelevante. Considerando as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal. Pena-base: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas para este crime. Pena provisória: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas para este crime. Pena definitiva para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do CP) Em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e as penas de multa devem ser somadas. Pena de reclusão: 1 (um) ano e 08 (oito) meses. Pena de detenção: 1 (um) ano. Pena de dias-multa: 167 (cento e sessenta e sete) + 10 (dez) = 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Pena total e definitiva para FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a pena de reclusão aplicada (1 ano e 8 meses), o fato de o Réu ser primário e as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão como ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Para a pena de detenção (1 ano), o regime inicial também será o ABERTO, conforme o artigo 33, caput, do Código Penal. Deixo de aplicar o par. 2 do art. 387 do CPP, ante a inexistência de modificação do regime pelo ínfimo prazo que permaneceu custodiada. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos A pena privativa de liberdade total imposta (1 ano e 8 meses de reclusão + 1 ano de detenção = 2 anos e 8 meses) é inferior a 4 (quatro) anos. Os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O Réu é primário e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas em sede de execução penal, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade: pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do Réu. Prestação Pecuniária: no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Em que pese a previsão do artigo 387, IV, do Código Penal, inexistem parâmetros suficientes para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado em sentença, bem como a ausência de condenação criminal anterior à presente. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo pela gratuidade da justiça deferida nesta oportunidade. Autorizada desde já, a incineração da droga apreendida, a ser procedida pela autoridade policial (art. 72, da Lei nº. 11.343/06) e, caso já procedida, que seja juntado aos autos, o respectivo Auto de Incineração. Após o trânsito em julgado da sentença penal de mérito, adotem-se as seguintes providências finais: Oficie-se ao TRE para que proceda a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo tempo da condenação, com fulcro no art. 15, III, da CF; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, através do sistema VEP/CNJ, e inclua-se no sistema BNMP 3.0, com remessa ao juízo das execuções penais, a fim de ser viabilizada a execução da pena, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais; Oficie-se aos demais órgãos estatais competentes, para os devidos fins de direito. Determino o encaminhamento da arma apreendida ao Exército, para as providências necessárias, e em caso de ausência de interesse, a destruição do armamento, na forma da legislação pertinente, devendo a secretaria judicial, proceder na forma da RESOL-GP nº 382021, informando à autoridade responsável pela custódia, por via eletrônica, apontando sua relação, com cópia da decisão, informando à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar – DSIGM e requisitando seu recolhimento, cabendo a esta cumprir no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ciência ao MPE. Publique-se no DJE. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, fica autorizado o arquivamento do feito. Pedreiras/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz(a) de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000740-34.2015.8.10.0080

ID: 337968338

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-34.2015.8.10.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADÃO SILVA E SILVA

Sentença (expediente)

VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judic… VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: vara1_can@tjma.jus.br / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO nº.: 0000740-34.2015.8.10.0080 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA, acusados da prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, bem como art. 12 da Lei nº 10.826/03, em regime de concurso material. Consta da denúncia que, em 27/08/2015, os réus foram flagrados em residência situada em Cantanhede/MA com porções de “crack” e uma espingarda artesanal. FRANCISCO confessou a propriedade da droga para fins de comércio e das armas para caça. MARIA e ADÃO negaram a autoria, atribuindo a droga a FRANCISCO, embora MARIA admitisse conhecimento da traficância no local. A denúncia foi recebida em 28/09/2015, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. Posteriormente, MARIA obteve prisão domiciliar por questões de saúde e, em 2016, foi revogada a prisão de todos os acusados, com imposição de medidas cautelares. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos três réus, enquanto a defesa requereu a absolvição de MARIA e ADÃO por ausência de provas, e a desclassificação da conduta de FRANCISCO para uso ou aplicação da causa de diminuição de pena. Juntadas certidões de antecedentes criminais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade e Autoria A materialidade dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo encontra-se sobejamente comprovada nos autos. O Auto de Prisão em Flagrante (ID 85647920, Páginas 2-6), o Termo de Apresentação e Apreensão (ID 85647920, Páginas 4-5), o Auto de Constatação Provisória (ID 85647920, Página 21) e o Laudo Definitivo de Exame Químico (ID 85647922, Páginas 27-30) atestam a apreensão de 3,422g de substância amarela sólida, identificada como Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE (crack). A apreensão de uma espingarda do tipo “bate-bucha” e o Auto de Verificação de Eficiência de Arma de Fogo (ID 85647920, Página 22) comprovam a materialidade do crime do Estatuto do Desarmamento. Quanto à autoria, a análise deve ser individualizada para cada Réu, considerando o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Do Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, a autoria do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo restou devidamente comprovada. Em seu interrogatório na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o Réu confessou ser o proprietário da droga, afirmando que ela era destinada à venda, e detalhou a aquisição do entorpecente de um indivíduo conhecido como “MANEL” em Itapecuru-Mirim/MA, bem como o valor de venda de cada “cabeça” de crack. Embora em juízo (ID 85649476, Página 4) tenha retratado parcialmente sua confissão, negando a venda e afirmando ser apenas usuário, a confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos de prova, possui valor probatório. No caso, a confissão policial de FRANCISCO é corroborada pelos depoimentos dos policiais EDILSON MELO e ALAN CARLOS DA SILVA SANTANA, que, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo (ID 85649476, Página 13), confirmaram a apreensão da droga na residência, bem como de apetrechos comumente utilizados para o tráfico, como os rolos de linha para embalagem e dinheiro fracionado (R$ 171,00 em cédulas e R$ 38,00 em moedas). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack), embora não seja vultosa, somada aos apetrechos e à confissão inicial de venda, é incompatível com a mera condição de usuário, indicando a finalidade mercantil. A posse da arma de fogo também foi confessada por FRANCISCO na fase policial, que alegou utilizá-la para caça. O laudo pericial confirmou a eficiência da arma para disparos. A presença da arma em um contexto de tráfico de drogas, ainda que alegadamente para caça, pode ser interpretada como um meio de proteção da atividade ilícita, configurando o crime autônomo previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Assim, o conjunto probatório é robusto e suficiente para a condenação de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Da Ré MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA Em relação a MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a prova de sua participação no crime de tráfico de drogas é frágil. Com efeito, embora a droga tenha sido encontrada em seu quarto, e FRANCISCO tenha afirmado na fase policial que ela "esporadicamente o auxiliava a embalar a droga" (ID 85647920, Página 13), MARIA negou qualquer envolvimento com a comercialização, tanto na delegacia quanto em juízo (ID 85647920, Páginas 10-11; ID 85649476, Página 5), atribuindo a propriedade da droga e da arma a FRANCISCO. A mera coabitação em uma residência onde se pratica o tráfico, sem a demonstração de atos concretos de mercancia ou de participação ativa na atividade ilícita, não é suficiente para configurar a autoria do crime de tráfico. A confissão de FRANCISCO, que a implicou, foi feita na fase policial e não foi corroborada por outras provas judiciais que demonstrassem sua atuação direta na venda ou na organização do tráfico. Os depoimentos dos policiais, embora mencionem a droga em seu quarto, não detalham atos de mercancia por parte de MARIA. A certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 1) aponta a existência de outro processo em tramitação por associação para o tráfico, mas este é posterior aos fatos em análise e, mais importante, não possui trânsito em julgado. Portanto, não pode ser utilizado para fundamentar a condenação no presente feito ou para afastar a presunção de inocência. Diante da insuficiência de provas robustas e inequívocas que demonstrem a autoria de MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA no crime de tráfico de drogas, impõe-se a sua absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do Réu ADÃO SILVA E SILVA No que tange a ADÃO SILVA E SILVA, a situação é similar à de MARIA. A droga foi encontrada em seu quarto, mas ele negou envolvimento com o tráfico, alegando que a droga era de seu padrasto, FRANCISCO, e que ele próprio era usuário (ID 85647920, Páginas 7-8; ID 85649476, Página 3). FRANCISCO, em sua confissão policial, também negou que ADÃO vendesse drogas (ID 85647920, Página 14). A quantidade de droga apreendida (3,422g de crack, sem especificação da porção exata em seu quarto) não é, por si só, indicativa inequívoca de tráfico, podendo ser compatível com o consumo pessoal, especialmente considerando a alegação de dependência química. A ausência de provas diretas de atos de mercancia por parte de ADÃO, como flagrante de venda ou grande fluxo de pessoas em sua residência para aquisição de drogas, enfraquece a tese de tráfico. Embora o Ministério Público tenha mencionado antecedentes criminais de ADÃO (atos infracionais e outros processos sem trânsito em julgado), a certidão de antecedentes criminais mais recente (ID 126794564, Página 2), datada de 15 de agosto de 2024, aponta "NADA CONSTA" para ele nos sistemas consultados. Tal informação, aliada à fragilidade das provas de mercancia, leva à desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Do Crime de Associação para o Tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/06) Para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é indispensável a comprovação de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas. A mera coautoria ou a eventual colaboração em um único evento criminoso não é suficiente para caracterizar a associação. No presente caso, não há nos autos elementos que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre os Réus para a prática do tráfico. A convivência familiar, por si só, não configura o tipo penal. A prova se resume à apreensão da droga na residência e à confissão de FRANCISCO sobre a venda, com a menção de que MARIA o auxiliava esporadicamente. Não há indícios de uma estrutura organizada ou de um animus associativo duradouro e estável. Portanto, diante da ausência de provas da estabilidade e permanência do vínculo associativo, impõe-se a absolvição de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA e ADÃO SILVA E SILVA do crime de associação para o tráfico. Da Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade Os fatos narrados na denúncia, no que tange à conduta de FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, amoldam-se perfeitamente aos tipos penais do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas. A conduta é típica, antijurídica e culpável. Para MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA, a ausência de provas robustas da autoria do crime de tráfico de drogas leva à absolvição, conforme fundamentado. Para ADÃO SILVA E SILVA, a prova dos autos, em especial a quantidade de droga e a alegação de uso pessoal, aliada à ausência de provas de mercancia, impõe a desclassificação para o crime de uso de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Este delito, por sua natureza, não prevê pena privativa de liberdade, mas sim medidas alternativas, cuja competência é do Juizado Especial Criminal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: ABSOLVER MARIA DE FÁTIMA PAULINA DA SILVA das imputações dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. DESCLASSIFICAR a conduta de ADÃO SILVA E SILVA para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Considerando a natureza do delito e a pena cominada, declino da competência para o JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CANTANHEDE/MA, para as providências cabíveis, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95. CONDENAR FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). DA DOSIMETRIA DA PENA Passo à individualização da pena para o Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Do Crime de Tráfico de Drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) A pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas é de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: A culpabilidade do agente é a reprovabilidade de sua conduta, que se mostra em grau normal à espécie, não havendo elementos que a elevem ou diminuam. Antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais (ID 126794564, Página 3), o Réu possui "NADA CONSTA" nos sistemas consultados, o que demonstra a ausência de condenações transitadas em julgado. Circunstância judicial favorável. Conduta Social: Não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social do Réu Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do Réu de forma a prejudicá-lo. Motivos: O motivo do crime é o lucro fácil, inerente ao tipo penal do tráfico de drogas, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. A apreensão da droga (3,422g de crack) ocorreu na residência do Réu, juntamente com apetrechos para embalagem (rolos de linha e tesoura) e dinheiro fracionado (R$171,00 em cédulas e R$38,00 em moedas), o que indica uma certa organização e habitualidade na prática da traficância. Embora a quantidade não seja vultosa, a natureza da droga (crack), de alto poder viciante e destrutivo, e a presença dos apetrechos, justificam um pequeno afastamento do mínimo legal. A presença da arma de fogo na residência, embora objeto de outro crime, também pode ser considerada como circunstância que facilitava a atividade ilícita. Consequências do Crime: As consequências são as inerentes ao crime de tráfico de drogas, que atinge a saúde pública e a segurança social, não havendo elementos que as tornem mais graves do que o normal para o tipo. Comportamento da Vítima: Irrelevante para o caso. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime), fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal. Pena-base: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Atenuante da Confissão Espontânea (Art. 65, III, "d", do CP): O Réu FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS confessou a propriedade da droga e a finalidade de venda na fase policial (ID 85647920, Páginas 13-14), o que contribuiu para a elucidação dos fatos. Embora tenha havido retratação parcial em juízo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou retratada, se utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante. Diante da atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Pena provisória: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06) Tráfico Privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06): O Réu preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena, uma vez que é primário, possui bons antecedentes (conforme certidão de "NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3) e não há nos autos elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A posse da arma, embora um crime autônomo, não é suficiente, por si só, para afastar o privilégio, especialmente considerando a alegação de uso para caça e a ausência de prova de que a arma estivesse diretamente ligada à estrutura do tráfico. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do Réu, aplico a diminuição máxima de 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória. Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu (gari, conforme depoimento - ID 85649476, Página 4), fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/03) A pena mínima cominada para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Primeira Fase – Pena-Base (Art. 59 do CP) Culpabilidade: Normal à espécie. Antecedentes: Favoráveis ("NADA CONSTA" - ID 126794564, Página 3). Conduta Social: Não há elementos para valorar negativamente. Personalidade: Não há elementos para valorar negativamente. Motivos: Alegado uso para caça, não extrapolando o comum à espécie. Circunstâncias do Crime: A arma era do tipo "bate-bucha", rústica, mas eficiente. Não há elementos que justifiquem um aumento da pena-base. Consequências do Crime: Inerentes ao tipo penal. Comportamento da Vítima: Irrelevante. Considerando as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal. Pena-base: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes (Arts. 61, 62, 65 e 66 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas para este crime. Pena provisória: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira Fase – Causas de Aumento e Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas para este crime. Pena definitiva para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido: 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa, considerando a situação econômica do Réu, fixo em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Do Concurso Material de Crimes (Art. 69 do CP) Em razão do concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e as penas de multa devem ser somadas. Pena de reclusão: 1 (um) ano e 08 (oito) meses. Pena de detenção: 1 (um) ano. Pena de dias-multa: 167 (cento e sessenta e sete) + 10 (dez) = 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Pena total e definitiva para FRANCISCO DAS CHAGAS VERAS: 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 177 (cento e setenta e sete) dias-multa. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a pena de reclusão aplicada (1 ano e 8 meses), o fato de o Réu ser primário e as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, fixo o regime inicial de cumprimento da pena de reclusão como ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Para a pena de detenção (1 ano), o regime inicial também será o ABERTO, conforme o artigo 33, caput, do Código Penal. Deixo de aplicar o par. 2 do art. 387 do CPP, ante a inexistência de modificação do regime pelo ínfimo prazo que permaneceu custodiada. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos A pena privativa de liberdade total imposta (1 ano e 8 meses de reclusão + 1 ano de detenção = 2 anos e 8 meses) é inferior a 4 (quatro) anos. Os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. O Réu é primário e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas em sede de execução penal, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade: pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do Réu. Prestação Pecuniária: no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Em que pese a previsão do artigo 387, IV, do Código Penal, inexistem parâmetros suficientes para a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado em sentença, bem como a ausência de condenação criminal anterior à presente. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, as quais suspendo pela gratuidade da justiça deferida nesta oportunidade. Autorizada desde já, a incineração da droga apreendida, a ser procedida pela autoridade policial (art. 72, da Lei nº. 11.343/06) e, caso já procedida, que seja juntado aos autos, o respectivo Auto de Incineração. Após o trânsito em julgado da sentença penal de mérito, adotem-se as seguintes providências finais: Oficie-se ao TRE para que proceda a suspensão dos direitos políticos do condenado pelo tempo da condenação, com fulcro no art. 15, III, da CF; Expeça-se a Guia de Execução Definitiva, através do sistema VEP/CNJ, e inclua-se no sistema BNMP 3.0, com remessa ao juízo das execuções penais, a fim de ser viabilizada a execução da pena, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais; Oficie-se aos demais órgãos estatais competentes, para os devidos fins de direito. Determino o encaminhamento da arma apreendida ao Exército, para as providências necessárias, e em caso de ausência de interesse, a destruição do armamento, na forma da legislação pertinente, devendo a secretaria judicial, proceder na forma da RESOL-GP nº 382021, informando à autoridade responsável pela custódia, por via eletrônica, apontando sua relação, com cópia da decisão, informando à Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar – DSIGM e requisitando seu recolhimento, cabendo a esta cumprir no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Ciência ao MPE. Publique-se no DJE. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, fica autorizado o arquivamento do feito. Pedreiras/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz(a) de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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