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Processo nº 0802023-91.2025.8.10.0053

ID: 262126426

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-91.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLKERSON ROMEU LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802023-91.2025.8.10.…

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Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0007

ID: 310377954

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-06.2023.8.10.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA

Decisão (expediente)

Advogados:

KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN…

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Processo nº 0802023-42.2025.8.10.0037

ID: 307118608

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-42.2025.8.10.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802023-42.2025.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PETRONILIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: WILLKERSON ROMEU LOPES (OAB 11174-MA), …

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Processo nº 0802023-39.2024.8.10.0114

ID: 312910527

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Riachão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802023-39.2024.8.10.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0802023-39.2024.8.10.0114 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: MARIA PERPETUA DO SOCORRO JOVITA DE ALMEIDA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAI…

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Processo nº 0802023-58.2022.8.10.0001

ID: 321073058

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802023-58.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ITANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802023-58.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQU…

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Processo nº 0802023-76.2025.8.10.0058

ID: 313598067

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-76.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE ELY RIBEIRO BADIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE ELY RIBEIRO BADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Processo nº 0802023-76.2025.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: TRACKNME SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA Réu:RAFAEL RODRIGUES DA PAZ e outros Advogado do(a) AUTOR: GLEICE ELY R…

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Processo nº 0802023-86.2024.8.10.0066

ID: 296173383

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-86.2024.8.10.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR OLIVEIRA GUAJAJARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0802023-86.2024.8.10.0066 AUTOR: LUCIMAR OLIVEIRA GUAJAJARA Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória proposta por LUCIMAR OLIVEIRA GUAJAJARA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., na qual as partes, após regular citação e manifestação, alcançaram composição amigável quanto à cobrança questionada, formalizada nos autos por petição conjunta de acordo, juntada sob o ID 148796570. Por intermédio do acordo, as partes ajustaram a resolução do litígio. Analisando os termos da avença, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes não apresenta vícios de consentimento, atende aos interesses de ambas as partes e não ofende os preceitos legais vigentes. Além disso, o acordo se mostra perfeitamente compatível com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim sendo, atendendo ao disposto nos arts. 1º, § 3º e 139, V, do CPC, segundo os quais a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, cabendo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO entabulado pelas partes, nos termos do acordo trazido aos autos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios conforme acordo. Se for o caso, realizado o depósito judicial, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as providências cabíveis, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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Processo nº 0802023-86.2024.8.10.0066

ID: 296173384

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-86.2024.8.10.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0802023-86.2024.8.10.0066 AUTOR: LUCIMAR OLIVEIRA GUAJAJARA Advogado do(a) AUTOR: JACYELLE SOUSA AZEVEDO GUAJAJARA - MA19530 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória proposta por LUCIMAR OLIVEIRA GUAJAJARA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., na qual as partes, após regular citação e manifestação, alcançaram composição amigável quanto à cobrança questionada, formalizada nos autos por petição conjunta de acordo, juntada sob o ID 148796570. Por intermédio do acordo, as partes ajustaram a resolução do litígio. Analisando os termos da avença, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes não apresenta vícios de consentimento, atende aos interesses de ambas as partes e não ofende os preceitos legais vigentes. Além disso, o acordo se mostra perfeitamente compatível com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim sendo, atendendo ao disposto nos arts. 1º, § 3º e 139, V, do CPC, segundo os quais a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial, cabendo ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, e por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO entabulado pelas partes, nos termos do acordo trazido aos autos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios conforme acordo. Se for o caso, realizado o depósito judicial, expeça-se alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as providências cabíveis, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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Processo nº 0802023-82.2025.8.10.0056

ID: 281431862

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-82.2025.8.10.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DANILO SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DANILO SILVA NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802023-82.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA SOUSA FERREIRA REU: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802023-82.2025.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA SOUSA FERREIRA REU: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFICIO UNICO DE PORTO-PI Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: JOAO DANILO SILVA NUNES - MA28156 PARA EMENDAR A INCIAL, CONFORME DECISÃO ABAIXO; DESPACHO Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por FRANCISCA SOUSA FERREIRA em face da SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE PORTO-PI, na qual a parte autora requer, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, ao compulsar os documentos acostados à petição inicial, verifica-se que o comprovante de endereço anexado sob o ID nº 149776185 não se encontra minimamente legível, o que impede este Juízo de aferir a residência da parte autora — informação necessária para análise da competência territorial e da situação de hipossuficiência alegada. Destarte, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO À PARTE AUTORA que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, procedendo à juntada de comprovante de endereço recente, em nome próprio ou declaração firmada sob as penas da lei por terceiro, desde que legível, idôneo e que contenha elementos suficientes para a comprovação do domicílio alegado. O não atendimento à presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Cumpra-se. Intime-se Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado para as providências devidas. Esse despacho tem força de mandado judicial. Santa Inês/MA, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024) Santa Inês/MA, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. JAILSON SILVA MATOS Tecnico Judiciario Sigiloso

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Processo nº 0802023-69.2025.8.10.0028

ID: 275954962

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-69.2025.8.10.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTALICIO OLINDA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

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PROCESSO Nº 0802023-69.2025.8.10.0028 AUTOR: OTACILIO OLINDA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e inde… PROCESSO Nº 0802023-69.2025.8.10.0028 AUTOR: OTACILIO OLINDA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por OTACILIO OLINDA ROCHA, em face de BANCO BRADESCO S.A. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reconhecida a condição de idoso da parte autora, conforme documento de identidade, determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e do art. 1.048, I, do CPC. Quanto a audiência de conciliação, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se o réu para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor, através de ato ordinatório, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, pronunciando-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ultrapassados os prazos acima, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. Humberto Alves Júnior Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Buiticupu/MA

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