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Processo nº 0802069-64.2023.8.10.0081

ID: 329827765

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Carolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-64.2023.8.10.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOARES DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DOURADO

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GABRIEL RIOS DE MOURA

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PROCESSO Nº. 0802069-64.2023.8.10.0081 Requerente: JOAO ALVES LEITE Requerida: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pe… PROCESSO Nº. 0802069-64.2023.8.10.0081 Requerente: JOAO ALVES LEITE Requerida: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por [nome do autor], em face do [nome do banco réu], alegando que, entre os meses de setembro de 2022 e novembro de 2023, foram realizados descontos indevidos em sua conta corrente referentes a “gastos com cartão de crédito”, mesmo sem o autor ter contratado ou utilizado qualquer cartão de crédito. Os valores descontados variaram aleatoriamente entre R$ 0,12 a R$ 62,58, totalizando montante indevido. Sustenta o autor que não houve contratação do serviço e que os débitos decorrem de fraude, o que caracteriza falha na prestação de serviços bancários. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de provas adicionais. O pedido é procedente. 1. Falha na prestação de serviços A responsabilidade das instituições financeiras, em casos como o presente, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É dever do banco zelar pela segurança das operações realizadas em suas contas e detectar transações fraudulentas. No caso em análise, restou comprovado que o autor não contratou ou utilizou cartão de crédito, fato não refutado pelo réu. A ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente configura falha na prestação do serviço e abuso do direito, devendo o réu ser responsabilizado. Neste sentido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento.” (Súmula 479 do STJ) “RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A falha na prestação de serviço bancário que possibilita descontos indevidos na conta do consumidor enseja indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.” (TJMG - Apelação Cível n.º 1.0145.12.012345-6/001) 2. Devolução em dobro Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, constatado o pagamento indevido por falha do prestador de serviços, impõe-se a devolução em dobro dos valores cobrados, salvo engano justificável, o que não ocorreu no presente caso. 3. Danos morais A prática reiterada de descontos indevidos gera transtornos, aborrecimentos e aflição no consumidor, especialmente em situação de fraude. O dano moral, nesses casos, é in re ipsa, dispensando-se a comprovação do prejuízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: 1. Declarar a inexistência de relação contratual relativa ao cartão de crédito; 2. Condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carolina/MA, datado e assinado digitalmente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

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Processo nº 0802069-89.2024.8.10.0126

ID: 319817568

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-89.2024.8.10.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

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JORGE LUIZ SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-89.2024.8.10.0126 Requerente: RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-89.2024.8.10.0126 Requerente: RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIZ SILVA SOUSA - TO12.670, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806 Requerido: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO contra BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., na qual a parte autora requer a anulação de contrato que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, e que, por ser analfabeta, o contrato que originou os descontos não foi celebrado com as observâncias legais necessárias. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. O art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Plenamente possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. A parte autora não ventila a possibilidade de vício de consentimento (art. 138 e seguintes do Código Civil). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos bancários do período do contrato, para onde dirigida a transferência de eventuais valores mutuados. O ônus era seu, na linha da aplicação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, reafirmada na 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. A petição inicial é o marco preclusivo para apresentação dos documentos, como determina o art. 434 do Código de Processo Civil. A sustentação da parte autora é até mesmo contraditória: ao mesmo tempo em que afirma “ter sido informada da existência do empréstimo, defende que “desconhece a forma válida do negócio jurídico, por ausência de informação ou por não preenchimento de suposta formalidade legal, sendo, portanto, evidência clara de lançamento de teses para arriscar a sorte no julgamento. Importante destacar que a alegação da parte constante na inicial resume-se a não observância da validade formal do contrato, ausência de instrumento público ou assinatura de duas testemunhas, afrontando a tese firmada no IRDR que estabeleceu que os analfabetos podem “exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito”. O encaminhamento adotado por este juízo no julgamento de casos semelhantes vem sendo sucessivamente confirmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA,Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. Estando, portanto, a pretensão em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR’s admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, nos termos do art. 2º, § 2º, da Portaria-GP n.º 510/2024, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802069-25.2024.8.10.0018

ID: 309977634

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-25.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

Intimação

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0802069-25.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0802069-25.2024.8.10.0018 Autor/Exequente: LAURIANE REIS ALVES LAURIANE REIS ALVES RUA NOSSA SENHORA DE SANTANA, 01, COMERCIAL J DEU, JOÃO DE DEUS, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 Telefone(s): (98)8899-0643 Réu/Executado: TELEFONICA BRASIL S.A. TELEFONICA BRASIL S.A. Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, TELEFONICA, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Telefone(s): (11)3279-1140 - (98)3222-5339 - (98)2322-8486 - (98)7420-0000 - (98)0000-0000 - (11)3430-3687 - (11)3232-5589 - (11)3430-0000 - (98)3236-2285 - (98)99158-1002 - (99)3525-3489 - (08)00774-1515 - (98)99199-8864 - (99)9120-8429 - (98)3313-3760 - (98)6235-0110 - (99)3222-5339 - (99)0000-1058 - (98)9922-2188 - (61)9962-6618 - (99)3430-0000 - (80)0576-1515 - (11)9405-1510 - (11)3889-5374 - (11)3549-7880 - (11)4020-4345 - (11)3430-4532 Advogado do(a) DEMANDADO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851-A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada inicialmente de forma litigiosa, mas que, durante sua tramitação, resultou na celebração de acordo entre as partes. A minuta do acordo, juntada aos autos pelo patrono da parte autora e devidamente assinada pela parte requerida, conforme ID 143829273. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Fundamentação A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, de forma clara e precisa, conforme também estabelecido no artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC). Este princípio assegura a transparência na prestação jurisdicional e visa conferir efetividade ao direito das partes à compreensão da decisão. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei n.º 9.099/95, privilegia a conciliação, a simplicidade e a celeridade processual, sendo objetivo primordial do magistrado incentivar a solução consensual dos litígios. Como afirma Kazuo Watanabe, "a conciliação constitui o meio adequado para resolver conflitos de interesse, preservando a continuidade das relações entre as partes e promovendo a pacificação social" (WATANABE, Kazuo. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/95. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014). O Código de Processo Civil também reforça essa diretriz, especialmente no artigo 3º, §3º, que determina que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ainda, conforme o artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, "haverá resolução do mérito quando as partes transigirem", o que reflete o caráter autocompositivo da presente demanda. O acordo celebrado entre as partes, evidencia que ambas, de forma livre e consciente, pactuaram os termos do acordo extrajudicial, contando com a assistência de advogado com poderes expressos para transigir. Fredie Didier Jr. ensina que "a transação é um contrato que objetiva encerrar um litígio mediante concessões mútuas entre as partes, o que, por sua vez, gera efeitos extintivos do processo, com resolução de mérito" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 21ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020). Não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo, uma vez que não há prejuízo a direitos de incapazes ou de interesses indisponíveis, e as partes são plenamente capazes e representadas por advogados regularmente constituídos. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 143829273), cujos termos passam a integrar esta sentença, com os efeitos jurídicos e legais decorrentes, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentarem eventual manifestação. Decorrido o prazo, envie-se o processo para a expedição de certidão de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0802069-66.2024.8.10.0069

ID: 256967466

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-66.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0802069-66.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0802069-66.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Sentença proferida por este juízo (ID 137017650) que julgou procedente todos os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos que seriam realizados na conta da parte autora; b) CONDENAR o BANCO DO BRADESCO S/A à repetição do indébito, devendo ser levada em consideração a prescrição quinquenal. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e como tratam de descontos mensais, incidirão a partir de cada desconto mês a mês, desde que devidamente comprovados em fase de execução. c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Irresignada, a parte requerida interpôs embargos de declaração (ID 139544348), onde alegou que: a) Na sentença foi determinado que o embargante deveria restituir os valores descontados da conta do embargado, no entanto, a decisão não quantificou o valor exato a ser restituído. b) A sentença não quantificou o dano material devido, ou seja, não apresentou o montante a ser pago de forma líquida. Argumentou ainda que: “Diante disto, merece ser esclarecida neste ponto a decisão embargada, tendo em vista que no presente caso fora adotado o rito previsto na lei 9.099/95, o qual expressamente veda a prolação de sentença ilíquida em seu artigo 38, parágrafo único” (ID 139544348 – Pág. 3) Requereu, dentre outros, que seja conhecido e dado provimento aos embargos de declaração, para que seja disposto de maneira líquida o dano material deferido. Não foram anexados documentos aos embargos. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. No presente caso, faz-se desnecessária a intimação do embargado, uma vez que os presentes embargos foram opostos visando a mera correção de erro material. Convém salientar que dispõe a lei 9.099 /95, em seu art. 48, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão, contradição ou dúvida, sendo ônus do embargante apontar os vícios da sentença passíveis de saneamento, na mesma esteira do art. 1.022 , do Código de Processo Civil. No presente caso, entendo que assiste razão ao embargante, posto que o artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95 dispõe que não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. A Sentença proferida por este Juízo não quantificou de forma exata o dano material a ser restituído na forma dobrada, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, alterando a alínea b) do dispositivo da Sentença de ID 137017650, devendo constar: “b) Condenar o BANCO DO BRADESCO S/A à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado da conta corrente da requerente, chegando ao montante de R$ 200,00 (duzentos reais) conforme extrato bancário de ID 123737984, que comprova a ocorrência de um desconto sob a rubrica “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, acrescido de juros moratórios e correção monetária, que serão apurados por simples cálculo aritmético. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Ressalta-se que eventuais outros valores, deverão ser devidamente comprovados em fase de cumprimento de sentença.” Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses . Eu ANALICE MARIA DA SILVA ALVES, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0802069-61.2022.8.10.0061

ID: 342833962

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Viana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-61.2022.8.10.0061

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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FABIO OLIVEIRA MOREIRA

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Processo n. 0802069-61.2022.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: JOAO BATISTA SOEIRO. Advogado do AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA -OAB-MA: 8707. REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do REU: DIE… Processo n. 0802069-61.2022.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: JOAO BATISTA SOEIRO. Advogado do AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA -OAB-MA: 8707. REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A. DECISÃO. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 146531871) opostos pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença de mérito (ID 142584719) que julgou procedente o pedido autoral. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material no julgado, no que tange à fixação dos consectários legais da condenação. Sustenta que a sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, em dissonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preconiza a aplicação exclusiva da Taxa SELIC para casos de responsabilidade civil, por já englobar juros e correção. A parte embargada, embora devidamente intimada para apresentar contrarrazões (ID 153450969), quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 154831863). É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos e apontam para uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, o erro material na aplicação dos consectários legais. No mérito, assiste razão à parte embargante. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais, estabelecendo que o valor deveria ser acrescido de "juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ". Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas condenações relativas à responsabilidade civil, os juros moratórios e a correção monetária devem ser atualizados pela Taxa SELIC. Este índice, por sua natureza híbrida, já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a taxa de juros a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Taxa SELIC. A aplicação simultânea de outro índice de correção monetária configuraria, portanto, bis in idem. Neste caso, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (inscrição indevida), o termo inicial para a incidência da Taxa SELIC, que engloba ambos os encargos, deve ser a data do evento danoso, em conformidade com o entendimento do STJ: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC . 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ).Agravo interno provido em parte. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2378183 SP 2023/0186225-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Dessa forma, a fixação de juros de 1% ao mês cumulados com correção pelo INPC representa erro material na aplicação do direito, o qual deve ser sanado por meio dos presentes embargos, a fim de adequar o julgado à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para, sanando o erro material constante na sentença de ID 142584719, alterar o item "c" do dispositivo, que passará a ter a seguinte redação: Onde se lê: "c) Condenar o Banco Bradesco S.A a pagar ao requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ." Leia-se: "c) Condenar o Banco Bradesco S.A a pagar ao requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar do evento danoso, vedada a cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção monetária." No mais, permanece inalterada a sentença em seus demais termos. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

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Processo nº 0802069-65.2025.8.10.0058

ID: 309377332

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESTFLY SERRA LINDOSO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WESTFLY SERRA LINDOSO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Westfly Serra Lindoso em face do Estado do Maranhão e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação de processo seletivo simplificado para o cargo de Auxiliar Penitenciário Temporário, sob o fundamento de ausência de idoneidade constatada em investigação social. Alega o autor que a sua eliminação teria sido indevida, uma vez que o motivo apontado – exoneração anterior “a critério da Administração” – não decorreu de qualquer processo administrativo disciplinar ou de conduta desabonadora, tendo ele se afastado por razões de saúde. Sustenta violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e devido processo legal, e pleiteia sua reintegração imediata ao certame, diante da iminência de esgotamento da lista de aprovados. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos de forma a justificar a concessão da medida excepcional. A eliminação do autor do certame decorreu de fase prevista expressamente no edital nº 173/2024 da SEAP/MA, qual seja, a investigação social, etapa eliminatória que visa aferir a conduta moral e a idoneidade dos candidatos para o exercício de função pública sensível. Consta no Anexo II do referido edital, entre as hipóteses de eliminação, a ocorrência de práticas incompatíveis com o serviço público, inclusive nos casos de rescisão de contrato por conveniência da administração. O edital, que possui força normativa entre as partes e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, foi elaborado com base nas Leis Estaduais nº 6.915/1997 e 10.678/2017, as quais disciplinam a contratação temporária e autorizam, no interesse público, a não recomendação do candidato que não preencha os requisitos subjetivos de idoneidade para o exercício das atribuições penitenciárias. A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário no âmbito de certames seletivos, encontra-se amparada pelos princípios da legalidade, da conveniência e da supremacia do interesse público, sendo seus atos presumidos legítimos e verdadeiros até prova em contrário, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, de aplicação supletiva. Ainda que se alegue, em tese, ausência de motivação ou de procedimento administrativo formalizado para a exoneração anterior, tal alegação demanda instrução probatória, com produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, não se podendo, neste momento de cognição sumária, infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do processo seletivo. O Judiciário, em sede liminar, não pode substituir-se à Administração Pública para reavaliar, de forma antecipada e sem contraditório completo, critérios de eliminação subjetiva aplicados em fase de investigação social, especialmente sem prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Com efeito, não se mostra prudente, nesta fase embrionária do feito, reintegrar o autor ao certame ou determinar sua contratação provisória, medida de natureza satisfativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802069-65.2025.8.10.0058

ID: 309377337

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WESTFLY SERRA LINDOSO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Westfly Serra Lindoso em face do Estado do Maranhão e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação de processo seletivo simplificado para o cargo de Auxiliar Penitenciário Temporário, sob o fundamento de ausência de idoneidade constatada em investigação social. Alega o autor que a sua eliminação teria sido indevida, uma vez que o motivo apontado – exoneração anterior “a critério da Administração” – não decorreu de qualquer processo administrativo disciplinar ou de conduta desabonadora, tendo ele se afastado por razões de saúde. Sustenta violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e devido processo legal, e pleiteia sua reintegração imediata ao certame, diante da iminência de esgotamento da lista de aprovados. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos de forma a justificar a concessão da medida excepcional. A eliminação do autor do certame decorreu de fase prevista expressamente no edital nº 173/2024 da SEAP/MA, qual seja, a investigação social, etapa eliminatória que visa aferir a conduta moral e a idoneidade dos candidatos para o exercício de função pública sensível. Consta no Anexo II do referido edital, entre as hipóteses de eliminação, a ocorrência de práticas incompatíveis com o serviço público, inclusive nos casos de rescisão de contrato por conveniência da administração. O edital, que possui força normativa entre as partes e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, foi elaborado com base nas Leis Estaduais nº 6.915/1997 e 10.678/2017, as quais disciplinam a contratação temporária e autorizam, no interesse público, a não recomendação do candidato que não preencha os requisitos subjetivos de idoneidade para o exercício das atribuições penitenciárias. A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário no âmbito de certames seletivos, encontra-se amparada pelos princípios da legalidade, da conveniência e da supremacia do interesse público, sendo seus atos presumidos legítimos e verdadeiros até prova em contrário, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, de aplicação supletiva. Ainda que se alegue, em tese, ausência de motivação ou de procedimento administrativo formalizado para a exoneração anterior, tal alegação demanda instrução probatória, com produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, não se podendo, neste momento de cognição sumária, infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do processo seletivo. O Judiciário, em sede liminar, não pode substituir-se à Administração Pública para reavaliar, de forma antecipada e sem contraditório completo, critérios de eliminação subjetiva aplicados em fase de investigação social, especialmente sem prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Com efeito, não se mostra prudente, nesta fase embrionária do feito, reintegrar o autor ao certame ou determinar sua contratação provisória, medida de natureza satisfativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802069-65.2025.8.10.0058

ID: 309377349

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WESTFLY SERRA LINDOSO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Westfly Serra Lindoso em face do Estado do Maranhão e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação de processo seletivo simplificado para o cargo de Auxiliar Penitenciário Temporário, sob o fundamento de ausência de idoneidade constatada em investigação social. Alega o autor que a sua eliminação teria sido indevida, uma vez que o motivo apontado – exoneração anterior “a critério da Administração” – não decorreu de qualquer processo administrativo disciplinar ou de conduta desabonadora, tendo ele se afastado por razões de saúde. Sustenta violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e devido processo legal, e pleiteia sua reintegração imediata ao certame, diante da iminência de esgotamento da lista de aprovados. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos de forma a justificar a concessão da medida excepcional. A eliminação do autor do certame decorreu de fase prevista expressamente no edital nº 173/2024 da SEAP/MA, qual seja, a investigação social, etapa eliminatória que visa aferir a conduta moral e a idoneidade dos candidatos para o exercício de função pública sensível. Consta no Anexo II do referido edital, entre as hipóteses de eliminação, a ocorrência de práticas incompatíveis com o serviço público, inclusive nos casos de rescisão de contrato por conveniência da administração. O edital, que possui força normativa entre as partes e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, foi elaborado com base nas Leis Estaduais nº 6.915/1997 e 10.678/2017, as quais disciplinam a contratação temporária e autorizam, no interesse público, a não recomendação do candidato que não preencha os requisitos subjetivos de idoneidade para o exercício das atribuições penitenciárias. A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário no âmbito de certames seletivos, encontra-se amparada pelos princípios da legalidade, da conveniência e da supremacia do interesse público, sendo seus atos presumidos legítimos e verdadeiros até prova em contrário, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, de aplicação supletiva. Ainda que se alegue, em tese, ausência de motivação ou de procedimento administrativo formalizado para a exoneração anterior, tal alegação demanda instrução probatória, com produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, não se podendo, neste momento de cognição sumária, infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do processo seletivo. O Judiciário, em sede liminar, não pode substituir-se à Administração Pública para reavaliar, de forma antecipada e sem contraditório completo, critérios de eliminação subjetiva aplicados em fase de investigação social, especialmente sem prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Com efeito, não se mostra prudente, nesta fase embrionária do feito, reintegrar o autor ao certame ou determinar sua contratação provisória, medida de natureza satisfativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802069-45.2024.8.10.0076

ID: 300883744

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-45.2024.8.10.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 3º Cargo Processo nº : 0802069-45.2024.8.10.0076 Requerente : FRANCISCO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 3º Cargo Processo nº : 0802069-45.2024.8.10.0076 Requerente : FRANCISCO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido : BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Trata-se de demanda judicial consumerista envolvendo as partes indicadas acima, de natureza massificada como amplamente observado em tantos outros casos no Estado do Maranhão. Breve relato. DECIDO. Da análise da inicial, verifico que não consta nos autos a negativa extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o deslinde. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, orientando os magistrados do país a adotar medidas que busquem identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Essa prática, considerada o uso excessivo ou desvirtuado do direito de acesso ao Poder Judiciário, compromete tanto a capacidade de prestação jurisdicional quanto o efetivo acesso à Justiça. A referida recomendação alinha-se com o entendimento de que a atuação jurisdicional deve ser pautada pela análise criteriosa do interesse processual, especialmente nas demandas consumeristas massificadas, onde há previsão de meios alternativos para resolução de conflitos. O objetivo é evitar a judicialização desnecessária e promover a racionalização do uso da jurisdição, permitindo que o Poder Judiciário atue de forma célere e eficaz nos casos que realmente necessitam de intervenção judicial e entregue a parcela de responsabilidade dos demais órgãos fiscalizatórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, exige que, para postular em juízo, a parte tenha interesse e legitimidade, sendo o interesse processual demonstrado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Para a efetividade desse princípio, a legislação processual atual incentiva a adoção de filtros que racionalizem o uso da jurisdição, incluindo a necessidade de uma tentativa prévia de solução administrativa nos casos de consumo, onde o diálogo inicial com os fornecedores de serviços e produtos se mostra especialmente relevante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, consolidou o entendimento de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Destacou ainda que, para a configuração do interesse de agir, é imprescindível a demonstração da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Nesse precedente, a Suprema Corte esclareceu que a ausência de requerimento extrajudicial prévio insere-se no contexto da necessidade, considerando que esse elemento do trinômio do interesse de agir consiste em demonstrar que a intervenção do Estado-Juiz é indispensável para a satisfação da pretensão da parte. Nesse sentido, diversas egrégias Cortes Estaduais têm reiterado o entendimento de que não há ilegalidade em considerar que, nas demandas consumeristas, o interesse de agir configura-se quando o interessado busca, previamente e de forma extrajudicial, uma solução para o conflito. Conforme tais interpretações, essa exigência visa não apenas à boa administração da Justiça, mas também ao benefício da sociedade, promovendo a resolução célere dos litígios e a racionalização das atividades do Poder Judiciário. Confira-se, apenas para ilustrar: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704, entendeu que nas ações de cobrança do seguro DPVAT, para que exista pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional é imprescindível o prévio requerimento administrativo, todavia, é dispensável o esgotamento das vias administrativas. (TJMG - AC: 10000212380802001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. Tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) TJMG É notório, ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (como PROCON’s e plataformas digitais oficiais) desempenham um papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, muitas vezes evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de descumprimento, não houve comprovação de que a parte ré tenha resistido efetivamente à pretensão do autor. Em demandas de consumo dessa natureza, entende-se que a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais formais – tais como o SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) da empresa, órgãos reguladores, PROCON’s, e plataformas digitais oficiais como www.consumidor.gov.br – é um requisito preliminar, devendo anteceder a judicialização para configuração do interesse de agir. A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir, apresentando documentos que comprovem a tentativa de solução extrajudicial, seja por meio das plataformas digitais mencionadas, do PROCON ou de qualquer canal formal de atendimento do fornecedor, evidenciando a resistência ou omissão na pretensão buscada (CPC/15, art. 17 c/c art. 330, III). A não observância poderá resultar na extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/15, art. 330, inc. III c/c art. 485, inc. VI, do CPC. Caso as partes cheguem a um acordo extrajudicial, este poderá ser homologado judicialmente mediante apresentação da respectiva minuta, dando-se seguimento à demanda apenas se demonstrada a resistência do réu. Intime-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802069-70.2025.8.10.0024

ID: 295650345

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-70.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CINTRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-70.2025.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSILEI CORDEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-70.2025.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSILEI CORDEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 07 de Maio de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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