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Processo nº 0802469-65.2024.8.10.0074

ID: 328520562

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802469-65.2024.8.10.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PUBLICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Partilha] PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Partilha] PROCESSO Nº 0802469-65.2024.8.10.0074 POLO ATIVO: SEGREDO DE JUSTIÇA POLO PASSIVO: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso movida por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA. A parte autora narra, em síntese, que o casal contraiu matrimônio em 06 de julho de 1998, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que estão separados de fato há aproximadamente 11 (onze) anos. Da união, nasceram 03 (três) filhos, todos atualmente maiores de idade. Declara, ainda, que não foram constituídos bens a serem partilhados, tampouco há pedido de alimentos entre as partes. No ID 130222696, foi proferida decisão deferindo a tutela de evidência para decretar o divórcio do casal e determinando a citação do requerido, que foi regularmente citado (ID 136079409), todavia, não apresentou contestação. É o relatório. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidades processuais a serem declaradas de ofício, conheço diretamente do pedido, conforme o disposto no art. 355, I, do CPC. Considero desnecessária a produção de outras provas em audiência, pois o acervo probatório constante dos autos é suficiente para a prolação da sentença, estando a causa madura para julgamento. Verifico que o requerido foi citado e não apresentou defesa no prazo legal, configurando, assim, sua revelia. Aplica-se ao caso o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “ Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” No presente caso, os fatos narrados pela parte autora, notadamente a separação de fato, a inexistência de bens comuns a partilhar, a maioridade dos filhos e a ausência de pleitos alimentares, são verossímeis e não foram infirmados por qualquer prova em sentido contrário. Ressalte-se que, embora o divórcio envolva direito de natureza pessoal, trata-se de direito potestativo, que independe da concordância da parte requerida. Cumpre salientar que a Emenda Constitucional nº 66/2010 eliminou qualquer requisito específico para a decretação do divórcio. O art. 226, § 6º, da Constituição Federal dispõe expressamente que: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." Essa emenda também consolidou o divórcio direto como um direito potestativo, dispensando a necessidade de separação prévia ou de apresentação de fundamentos adicionais. Basta, para tanto, a simples declaração de vontade de não mais permanecer na sociedade conjugal. Desse modo, o deferimento da pretensão da autora prescinde de qualquer análise de requisitos previamente exigidos por norma infraconstitucional, inexistindo óbice ao deferimento da tutela jurisdicional pretendida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, para decretar o divórcio de SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, encerrando a sociedade conjugal. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, servindo uma via desta decisão como ofício/mandado, para averbação do divórcio à margem do assento de casamento constante nos autos. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado de averbação/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802469-27.2024.8.10.0119

ID: 281820757

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802469-27.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ANDRADE VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0802469-27.2024.8.10.0119 Autor: SONIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - … NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0802469-27.2024.8.10.0119 Autor: SONIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802469-62.2022.8.10.0033

ID: 314634409

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802469-62.2022.8.10.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMULO SILVA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802469-62.2022.8.10.0033 APELANTE: ELIENE DE FREITAS NOVAIS Advogado do(a) APELANTE: R… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802469-62.2022.8.10.0033 APELANTE: ELIENE DE FREITAS NOVAIS Advogado do(a) APELANTE: ROMULO SILVA DE MELO - MA8800-A APELADO: BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A., ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº353689768-3. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia se insere no escopo do Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA, com trânsito em julgado em 25/05/2022, cujas teses são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III e V). Dentre outros pontos, restou fixado no mencionado IRDR: (i) Cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a contratação válida do empréstimo consignado, mediante juntada do contrato ou outro documento que revele a manifestação de vontade do consumidor (1ª tese); (ii) A pessoa analfabeta pode contratar sem necessidade de escritura pública ou procuração pública, salvo vício jurídico específico (2ª tese); (iii) Havendo inexistência ou invalidade do contrato, com comprovação de má-fé, é cabível a repetição do indébito em dobro, ressalvados os casos de engano justificável (3ª tese). A propósito da repetição do indébito, este Tribunal de Justiça do Maranhão tem observado a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ, sendo simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021, salvo comprovada má-fé, e em dobro para as cobranças posteriores, configurada a contrariedade à boa-fé objetiva (ApCiv 0801512-60.2023.8.10.0119, Rel. Desembargadora SONIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025). (iv) A contratação de mútuo mediante cartão de crédito é lícita, desde que respeitados os deveres de informação clara e adequada (4ª tese). Sem prejuízo da apreciação individualizada do caso concreto, ressalta-se que o Tribunal de Justiça do Maranhão tem se mantido atento às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159/2024, a qual orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir práticas de litigância abusiva em demandas massificadas, especialmente aquelas que envolvem relações de consumo e contratos bancários. Tal postura visa resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e o regular funcionamento do sistema de Justiça. No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato eletrônico regularmente assinado com biometria facial e geolocalização, o que demonstra a anuência da parte autora. Dessa forma, resta comprovada a validade do contrato, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado no Tema 05 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do TJMA. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, o caso é de julgamento monocrático do presente recurso para conhecer e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Por fim, advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC). Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0802469-14.2025.8.10.0015

ID: 332540245

Tribunal: TJMA Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802469-14.2025.8.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Citação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Mario Andreazza, nº 637, Edifício PIAZZA NAVONA 2 º PISO - Turu Telefones: (98) 99981-1653 / 2055-2854 / 2055-… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Mario Andreazza, nº 637, Edifício PIAZZA NAVONA 2 º PISO - Turu Telefones: (98) 99981-1653 / 2055-2854 / 2055-2855 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA PRESENCIAL SALA 04 Processo nº 0802469-14.2025.8.10.0015 Promovente(s) : GENYSLEIA MONDEGO PINHO Rua Pará, 9, Cond Praia Grande, Casa 9, Chácara Brasil, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-869 Telefone(s): (98)8112-6449 Advogado: Promovido : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Ed Castelo Branco, torre jatobá, 9 andar, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Telefone(s): (00)4003-1118 / (98)3245-4040 / (11)4831-1226 / (11)4134-9800 / (11)4003-1118 / (99)3524-4555 / (11)41349-8001 / (98)3217-6100 / (11)4134-9887 / (19)37256-3000 / (08)0088-7111 / (11)3003-2985 / (98)4003-1118 / (98)8893-8646 / (11)4931-1226 / (11)4003-1181 / (55)4003-1118 / (98)3313-8905 E-mail(s): camila.lopes@voeazul.com.br / tributario@voeazul.com.br / tributario@voezaul.com.br / TRIBUTARIO@VOEAZUL.COM.BR / crfroz.adv@gmail.com / apaulamatos.adv@gmail.com / imprensa@voeazul.com.br / contencioso@voeazul.com.br / CIVEL@VOEAZUL.COM.BR / samaraadvoabma@gmail.com / audienciasvirtuais@lbca.com.br / ouvidoria@destinos.com.br / contato.site@voeazul.com.br / contato.site@voeazul.com / civel@voeazul.com.br Advogado: De ordem da Juíza de Direito deste Juizado, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para a AUDIÊNCIA UNA , designada para o dia 20/08/2025 10:30. a qual será realizada através do sistema NA MODALIDADE PRESENCIAL. Orientações: ADVERTÊNCIAS: 1. A presente objetiva a citação de V. S a . por todo o conteúdo do pedido (a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g; na página de “Consulta de Documentos”, onde se verifica a validade e seu inteiro teor.) contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado. 2. Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação presencial, ficará caracterizada a sua Revelia e o juiz proferirá sentença, nos termos do art 23 da lei 9.099/1995, alterado pela Lei 13.994/2020; 3. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 4. Caso a parte constitua advogado, recomenda-se que a peça de defesa deve ser apresentada em arquivo eletrônico e inserida no Sistema PJe antes da Audiência de Instrução e Julgamento para agilizar o ato, observando-se, para sua validade, que seja assinada por advogado(a) previamente credenciado junto ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão para habilitação nos autos e atuação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – Pje, com uso de certificado digital A3. 5. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 6. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 7. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8. O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam. E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Eu, CAMILA DIAS ROQUE TAVARES, Diretor de Secretaria, digitei, conferi e assino. São Luís – MA, 22 de julho de 2025 CAMILA DIAS ROQUE TAVARES Diretor de Secretaria

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Processo nº 0802469-59.2024.8.10.0076

ID: 310440173

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0802469-59.2024.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO LIMA DE VASCONCELOS

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Processo n° 0802469-59.2024.8.10.0076 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA REQUERENTE: KEYLIANE GOMES DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado p… Processo n° 0802469-59.2024.8.10.0076 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA REQUERENTE: KEYLIANE GOMES DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de Restituição de Coisas Apreendidas formulado por KEYLIANE GOMES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, objetivando a devolução da motocicleta de marca/modelo HONDA/CG 160 FAN, ANO/FAB: 2022/2023; CHASSI 9C2KC2200PRO30974; PLACA: RON 7C18, COR PRETA, apreendida no âmbito do processo criminal nº 0801484-90.2024.8.10.0076. A requerente narra que a referida motocicleta foi apreendida em poder de GABRIEL SOUSA DUTRA no momento de sua prisão em flagrante, relacionada ao crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Afirma ser a legítima proprietária do bem, o qual teria sido emprestado por seu filho, PABLO RICARDO DA SILVA SALES, a Gabriel Sousa Dutra sem o seu conhecimento ou consentimento. Sustenta que a motocicleta não constitui instrumento ou produto do crime e que sua apreensão não mais interessa ao deslinde do processo criminal principal, pugnando pela sua restituição com fundamento nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal. Para comprovar suas alegações, a requerente acostou aos autos documentos que, em tese, demonstrariam a propriedade do veículo, bem como procuração pública conferindo poderes a seu genitor (ID 129833915, ID 129833917). Em análise preliminar dos autos, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, que indicou a existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo (ID 134395241, ID 134395243). Diante dessa informação, a requerente foi intimada para comprovar a regularidade do pagamento da garantia e informar o nome da instituição credora (ID 134395241). Em resposta, a requerente apresentou petição (ID 135016864) informando que haviam duas parcelas em aberto, as quais já teriam sido sanadas, e acostou documentos que considerou essenciais para o deferimento do pleito. O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar, ratificou os termos de parecer anteriormente exarado nos autos do processo criminal nº 0801484-90.2024.8.10.0076. Naquela manifestação, o Parquet opinou favoravelmente ao pedido de restituição da motocicleta, sob o fundamento de que o bem não mais interessava às investigações e que não existia dúvida quanto à titularidade do veículo em nome da requerente. É o relatório. Decido. O pedido de restituição de coisas apreendidas encontra amparo legal no Código de Processo Penal, notadamente em seus artigos 118 e seguintes. O artigo 118 estabelece que "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Por sua vez, o artigo 120, caput, dispõe que "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". Depreende-se, portanto, que a restituição de bens apreendidos está condicionada a dois requisitos principais: a) que o bem não mais interesse ao processo criminal; e b) que não haja dúvida razoável acerca do direito do requerente sobre o bem. No caso em tela, a motocicleta em questão foi apreendida em poder de GABRIEL SOUSA DUTRA no contexto de sua prisão em flagrante por crime relacionado ao Estatuto do Desarmamento. A requerente KEYLIANE GOMES DA SILVA alega ser a legítima proprietária do veículo, que teria sido emprestado a terceiro sem sua anuência direta. A análise dos autos do processo criminal principal, conforme manifestação do Ministério Público, indica que a motocicleta não constitui elemento essencial para a prova do crime imputado a Gabriel Sousa Dutra, nem tampouco parece ser produto direto da atividade criminosa investigada. O próprio órgão ministerial, titular da ação penal, expressamente consignou que o bem não mais interessa às investigações, o que satisfaz o primeiro requisito legal para a restituição. Quanto ao segundo requisito, qual seja, a ausência de dúvida quanto ao direito do reclamante, a requerente apresentou documentos que, em princípio, demonstram a propriedade do veículo. Embora a motocicleta estivesse na posse de terceiro no momento da apreensão, a requerente logrou demonstrar sua titularidade sobre o bem. O Ministério Público, em seu parecer, também reconheceu a clareza quanto à propriedade do veículo em nome da requerente, o que reforça a convicção sobre o direito postulado. Considerando que o bem apreendido não mais interessa à instrução criminal, conforme manifestação do Ministério Público, e que os documentos apresentados pela requerente, corroborados pelo parecer ministerial, afastam a dúvida razoável acerca de sua propriedade, a restituição da motocicleta é medida que se impõe, em conformidade com o disposto no artigo 120 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição formulado por KEYLIANE GOMES DA SILVA e determino a restituição da motocicleta de marca/modelo HONDA/CG 160 FAN, ANO/FAB: 2022/2023; CHASSI 9C2KC2200PRO30974; PLACA: RON 7C18, COR PRETA, à requerente ou a seu representante legal, mediante termo nos autos. Expeça-se o competente Alvará de Restituição, com as cautelas e formalidades de praxe. Proceda-se às comunicações e anotações necessárias. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Associe-se ao principal. Cumpra-se. Brejo (MA), 25 de abril de 2025 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

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Processo nº 0802469-25.2024.8.10.0152

ID: 314554356

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802469-25.2024.8.10.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA CHAVES BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA CHAVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br PROCESSO: 0802469-25.2024.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE OLIVEIRA CHAVES BARROSO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA CHAVES - PI15576 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL SA DESTINATÁRIO: VIVIANE OLIVEIRA CHAVES BARROSO Rua João Joca Assunção, 2540, - de 1062/1063 ao fim, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65636-440 A(o)(s) Quarta-feira, 02 de Julho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Viviane Oliveira Chaves Barroso em face de Banco do Brasil S/A, na qual a autora afirma não ter contratado operação de crédito do tipo "BB Crédito Salário", no valor de R$ 20.000,00, creditado em sua conta em 25/07/2024. Sustenta que não solicitou o referido empréstimo, sendo vítima de golpe e que os valores foram movimentados por meio de transações não autorizadas, incluindo pagamento de dois boletos, uma no valor de R$ 12.000,00, e outro de R$8.000,00 no mesmo dia. A autora alega que não reconhece a contratação nem autorizou os débitos decorrentes, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte ré foi devidamente citada, mas deixou de comparecer à audiência de instrução de id 150965330, motivo pelo qual deve ser declarada a revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. A autora, por sua vez, atendeu à determinação judicial e juntou documentos bancários demonstrando a movimentação da conta e o crédito do valor impugnado. No ID 152349735, impugnou expressamente apenas pagamento de boleto no valor de R$ 12.000,00, apontando que a quantia foi debitada de sua conta sem sua autorização. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95 e o art. 344 do CPC, a ausência de defesa por parte do réu implica presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Além disso, tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC, notadamente os artigos 6º, incisos III e VIII, e 14, que impõem ao fornecedor o dever de provar a regularidade da contratação e de responder objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. No presente caso, a autora demonstrou no id 152349745 que o valor de R$ 20.000,00 foi lançado em sua conta, e que, no mesmo dia, houve pagamento de um boleto no valor de R$ 12.000,00, cuja destinação contesta de forma expressa. Os demais valores foram utilizados em movimentações não impugnadas posteriormente (id 152349735). Não há nos autos comprovação de contratação válida, tampouco foi apresentado instrumento contratual assinado ou qualquer prova de consentimento da autora para a operação bancária em questão. Assim, deve ser reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes no tocante ao crédito impugnado, bem como determinada a restituição em dobro de todos os valores descontados da conta da autora para pagamento do emprestimo impugnado - "BB Crédito Salário", no valor de R$ 20.000,00. Quanto ao dano moral, este decorre da aflição causada à consumidora que teve movimentada sua conta bancária com crédito e débito expressivos, sem autorização ou ciência, afetando seu senso de segurança e estabilidade financeira. Considerando os parâmetros adotados por este Juizado, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Viviane Oliveira Chaves Barroso, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo bancário identificado como "BB Crédito Salário", no valor de R$ 20.000,00, creditado na conta da autora em 25/07/2024, determinando que o banco suspenda qualquer cobrança relativa ao contrato em questão; b) CONDENAR o Banco do Brasil S/A a restituir à autora, de forma dobrada, todos os valores descontados da conta da autora para pagamento do empréstimo em questão. c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde esta sentença. Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. O réu deverá cumprir a condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, data da assinatura. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Atenciosamente, Timon(MA), 2 de julho de 2025. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

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Processo nº 0802469-53.2023.8.10.0057

ID: 276136302

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802469-53.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Três Poderes, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0802469-53.2023.8.10.0057 AUTOR: JOSE GOMES DOS SANTOS Zona Rural, s/n, Quadra 102, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Advogados do(a) AUTOR: MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO - MA12705-A, SABRINA ARAUJO SILVA - MA23335 RÉU: BANCO PAN S/A Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, - lado par, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)5181-4369 - (11)1315-6028 - (47)3026-6161 - (21)4002-1687 Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, que se desenvolveu regularmente, com a citação do réu, que apresentou contestação, tendo a autora se manifestado em réplica. Decido. Inicialmente, rejeito toda matéria preliminar e prejudicial, em atenção ao princípio da primazia do juízo de mérito, previsto no art. 4o do CPC, até por ser mais favorável a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução do mérito. A justiça gratuita, por sua vez, só se afasta mediante prova apta a refutar a presunção de hipossuficiência. As provas já produzidas são suficientes ao enfrentamento do mérito, razão pela qual passo a julgar o processo, no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR no 53983/2016, fixou quatro teses em matéria de empréstimo consignado, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Da primeira tese, percebe-se que é ônus do banco a prova da avença, mediante juntada do contrato, ou de outro documento capaz de demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. É que ocorre no caso destes autos, em que o banco juntou cópia do contrato devidamente assinado. Por sua vez, incumbia à parte autora a juntada dos extratos de sua conta para subsidiar a alegação de não ter recebido o valor do empréstimo, o que não fez. De qualquer sorte, comprovada a adesão ao contrário, eventual inadimplemento deveria ser objeto de ação de cobrança e não declaratória de inexistência contratual. Demonstrada a existência do contrato, não se verifica ainda nenhum vício contratual a demandar a anulação, de acordo com os parâmetros previstos na 4a Tese do IRDR acima transcrita. Também como decorrência do reconhecimento da existência e validade do contrato e dos descontos dele decorrentes, rejeitam-se, consequentemente, todos os pedidos da parte autora. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, razão pela qual declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487,I, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte autora, verbas das quais fica isenta, na forma do art. 98 do CPC, em virtude da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0802469-97.2024.8.10.0031

ID: 298894680

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802469-97.2024.8.10.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DO NASCIMENTO

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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DONALTON MENESES DA SILVA

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1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802469-97.2024.8.10.0031 Autor: YANDRAMARA CONSTANTINO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DIS… 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0802469-97.2024.8.10.0031 Autor: YANDRAMARA CONSTANTINO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: DONALTON MENESES DA SILVA - MA9642-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUANA LOPES DO NASCIMENTO - MA27997, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação proposta por YANDRAMARA CONSTANTINO DE MELO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte requerente que é usuária dos serviços da requerida, conforme UC nº 38945637, e que, no dia 07 de maio de 2024, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia, por conta de suposto débito de R$ 146,50, referente a data de 03/2024, com vencimento em 16/04/2024 e que foi paga em 07/05/2024. Aduz, ainda, que a única notificação que teve por parte da requerida foi na fatura referente ao mês 04/2024, a qual constava que o não pagamento dos débitos até dia 16/05/2024, implicaria na suspensão dos serviços. Assim, a requerida teria realizado a interrupção antes do prazo concedido por ela própria. Pleiteando, ao fim, a condenação da requerida pela falha de serviço no importe de R$ 10.000 (dez mil reais). Para tanto, juntou documentos à inicial. Em contestação apresentada no ID 123825891, a requerida argumentou que o corte ocorrido em 07 de maio de 2024, foi devido ao não pagamento da fatura de janeiro de 2024, com vencimento em 16/02/2024, cuja dívida foi quitada apenas após a interrupção realizada pelos funcionários da ré, e não referente ao débito de março de 2024. Além disso, sustentou que as faturas com data de vencimento incluem notificação sobre a possibilidade de corte e que o reestabelecimento do fornecimento de energia ocorreu no prazo legal. A parte requerente não apresentou réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Não há preliminares. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Importa registrar que o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Na espécie, o usuário e a concessionária de serviço público se enquadram no conceito de consumidor e de fornecedor de produtos, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou de culpa da parte requerida, sendo necessário apenas verificar se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. E é esta a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O dispositivo acima transcrito apresenta como requisitos para caracterização da responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo: a) defeito do serviço prestado ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; b) dano patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado. Segundo o microssistema consumerista, a responsabilidade civil prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais. Desse modo, na qualidade de consumidor e parte hipossuficiente, o autor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art.6º, VIII do CDC. Analisando as alegações apresentadas na petição inicial e na contestação, bem como os documentos anexados aos autos, verifico que o pleito autoral não merece prosperar, tendo em vista a inexistência de falha na prestação de serviço por parte da demandada. Veja-se. Compulsando os autos, detecta-se que a autora possuía débitos pretéritos em aberto referente à unidade consumidora nº 38945637, fato este não infirmado na exordial. Verifica-se que a interrupção do serviço de energia elétrica, decorreu do inadimplemento da fatura referente ao mês 01/2024, com vencimento em 16/02/2024, cujo adimplemento ocorreu apenas em 07/05/2024, juntamente com a fatura referente ao mês 03/2024, conforme ID 123825891 – pág. 02 e 04. Conforme argumentado pela ré em sua contestação, os comprovantes de pagamento apresentados indicam que foram realizados após a suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme evidenciado pelo horário do pagamento, que ocorreu às 11:37 horas do dia 07 de maio de 2024. Esse horário é posterior ao corte, ocorrido no mesmo dia às 13:30 horas, como evidenciado no ID 119700988. Logo, o corte de energia não ocorreu de forma arbitrária pela parte ré, mas sim em decorrência do inadimplemento das faturas da unidade consumidora. Ademais, a parte requerida efetuou a religação do fornecimento de energia elétrica para a residência da autora no dia 08 de maio de 2024, às 10h09, dentro do prazo legal, conforme verifica-se no ID 123825891 - pág. 04 Neste diapasão, diante dos documentos acostados aos autos pela própria autora, tem-se que a parte ré agiu amparada na legislação de regência, que legitima a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando constatada o inadimplemento, como se deu no caso dos autos. Por consequência, não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte ré a ensejar a reparação pretendida, até porque, o exercício regular de um direito, sem abuso, constitui uma das hipóteses excludentes da responsabilidade civil, nos termos do artigo 188, inciso I do Código Civil, que assim dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...). Desse modo, conquanto seja desagradável e, por certo tenha ocasionado aborrecimento à autora, a interrupção do fornecimento de energia elétrica após constatação do inadimplemento não tem o condão de acarretar efetivo dano moral. Sobre o tema, acresço o teor dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR COMPROVADO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 - ANEEL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA ATRAVÉS DA FATURA MENSAL DE ENERGIA – CORTE DE ENERGIA DEVIDO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 6o, § 3o, inciso II, da Lei n. 8.987/95 permite a interrupção do serviço de energia elétrica quando, após notificação do consumidor, este permanece inadimplente com o pagamento de faturas anteriores. 2. A concessionária age no exercício regular do seu direito quando, após comprovar a inadimplência do consumidor e efetuar a notificação prévia, realiza o corte da energia na unidade consumidora. 3. Não existe qualquer vedação à notificação realizada através da fatura mensal, haja vista que a notificação atingiu o seu fim, qual seja o de dar ciência ao devedor acerca do débito e da previsão de corte na sua unidade consumidora. (TJ-MT - APL: 00069314320088110006 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/06/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifos nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO REGULAR - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO - RESTABELECIMENTO - PRAZO REGULAMENTAR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessionária de serviço público que interrompe o fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, após este ter sido previamente notificado, age em exercício regular de seu direito. Havendo restabelecimento do fornecimento dentro do prazo legal, inexiste ofensa ao direito do consumidor. Assim, observado o que estabelecem os artigos 173 e 176 da Res. n.o 414/10 da ANEEL, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou na prática de ato ilícito e, consequentemente, no dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 10000205423056001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) (grifos nossos) Assim, tenho que a concessionária ré agiu no exercício regular do seu direito, não havendo que se falar no dever de compensar a parte autora em danos morais. III - Dispositivo Por todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, rejeito a postulação inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não há o ilícito alegado na exordial, inexistindo, consequentemente, dano indenizável. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% do valor da causa, mas com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, § 1o do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3o do CPC). Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpridas todas as providências, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos. Chapadinha/MA, data do sistema. BRUNO ARTHUR DE MATTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0803042-29.2019.8.10.0026

ID: 332058431

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803042-29.2019.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM COELHO

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA

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LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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EDUARDO GROLLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/07/2025 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803042-29.2019.8.10.0026 (PJE) AGRAVANTES: DAGOBERTO ANTÔ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01/07/2025 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803042-29.2019.8.10.0026 (PJE) AGRAVANTES: DAGOBERTO ANTÔNIO FAEDO E HELENICE LAZARETTI FAEDO ADVOGADO: EDUARDO GROLLI OAB MA6505-A AGRAVADOS: FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM COELHO E ELIANE BOTELHO COELHO ADVOGADO: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - OAB MA10699-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Na base, trata-se de embargos à execução opostos por DAGOBERTO ANTÔNIO FAEDO e HELENICE LAZARETTI FAEDO (AGRAVANTES), em face da execução movida por FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM COELHO e ELIANE BOTELHO COELHO (AGRAVADOS), com base em inadimplemento da 7ª parcela de contrato de promessa de compra e venda de cinco imóveis rurais (matrículas nºs 7.815 a 7.819, em Riachão/MA). 2- No presente caso, conforme bem fundamentado na decisão agravada, os Agravantes não cumpriram a obrigação primária do contrato, mais precisamente o compromisso de pacto adjeto estabelecido na cláusula sétima (constituir sobre os imóveis hipoteca de primeiro grau) e, ainda, deram os imóveis em garantia de contrato com o banco Rabobank International Brasil S/A. 2- Em relação à alegação de inexigibilidade do título executivo, a decisão restou suficientemente fundamentada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em razão do descumprimento por parte dos Agravantes do pacto adjeto estabelecido na cláusula sétima. No mais, o art. 333, do Código Civil, garante ao credor cobrar antecipadamente a dívida, conforme as hipóteses ali elencadas. 3- A alegação de iliquidez do título também não merece prosperar, tendo em vista que a “certeza” e a “liquidez” decorrem do próprio título, de já que se extrai a natureza do direito nele previsto e a existência de uma obrigação determinada. 4- Por fim, caberia aos Agravantes comprovarem que o FUNRURAL incidia sobre o faturamento da soja por ele vendida, ônus do qual não se desincumbiu conforme demonstrado na decisão agravada. Mesma tese se aplica quanto a necessidade de dedução dos royalties, já que os Agravantes não comprovaram que o grão de soja utilizado está sujeito ao pagamento de royalties. 5- Recurso desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos, a qual julgou improcedentes os Embargos à Execução nº 0803042-29.2019.8.10.0026, opostos contra o título executivo extrajudicial objeto da Execução nº 0802469-88.2019.8.10.0026. O Agravante argumenta, em suma, a ausência de exequibilidade do título, alegando a tese da “exceção ao contrato não cumprido” na forma do art. 476 do CC/02 e a inexigibilidade do título, posto que não há cláusula contratual nesse sentido, bem como a iliquidez do título, já que não há como aferir o valor do crédito exequendo por simples cálculos e, ainda, por inexistir dedução de Funrural e royalties. Requer o conhecimento e provimento do vertente recurso, reformando-se a decisão vergastada. Contrarrazões regularmente apresentadas. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. Analisando os autos, percebo que os recorrentes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificar o entendimento externado na decisão impugnada. Primeiramente, destaco que o julgamento monocrático, observando-se os princípios da celeridade e presteza jurisdicional, não fere o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição do agravo interno para análise da matéria pelo colegiado competente. Pois bem. Passo a análise da questão de fundo. Na base, trata-se de embargos à execução opostos por DAGOBERTO ANTÔNIO FAEDO e HELENICE LAZARETTI FAEDO (AGRAVANTES), em face da execução movida por FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM COELHO e ELIANE BOTELHO COELHO (AGRAVADOS), com base em inadimplemento da 7ª parcela de contrato de promessa de compra e venda de cinco imóveis rurais (matrículas nºs 7.815 a 7.819, em Riachão/MA). Consoante dispõe o art. 476 do CC, in verbis: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Entende-se, portanto, que nos contratos cujas prestações são recíprocas e interdependentes, uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação que lhe competia. Além do mais, o art. 422 do CC é assente ao dispor que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No presente caso, as partes firmaram “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Rurais”, pelo qual os Agravados se comprometeram a vender aos Agravantes 5 (cinco) imóveis rurais localizados no município de Riachão – MA, que, por sua vez, se comprometeram a pagar o preço ajustado em 7 (sete) parcelas. No referido contrato contém cláusula de pacto adjeto a qual prevê que: “O saldo devedor em aberto por ocasião das lavraturas das escrituras de venda e compra será garantido por hipoteca de primeiro grau incidente sobre todos os imóveis ora negociados (…) a favor dos PROMITENTES VENDEDORES, garantia essa que perdurará até a integral quitação do preço estabelecido na Cláusula Segunda, pelo que se obriga, os PROMISSÁRIOS COMPRADORES, seus herdeiros e sucessores a fazerem a presente hipoteca sempre boa, firme e valiosa, na forma da lei. A hipoteca aqui referida deverá ser constituída na mesa ocasião da lavratura das escrituras de venda e compra (pacto adjeto), devendo esse gravame ser registrado concomitantemente aos registros das respectivas escrituras de venda e compra gravada” CLÁUSULA SÉTIMA. Dessa forma, conforme fundamentado na decisão agravada, os Agravantes não cumpriram a obrigação primária do contrato, mais precisamente o compromisso de pacto adjeto estabelecido na cláusula sétima (garantia por hipoteca) e, ainda, deram os imóveis em garantia de contrato com o banco Rabobank International Brasil S/A (ID 21590515 - Pág. 4). Outrossim, em relação à alegação de inexigibilidade do título executivo, a decisão restou suficientemente fundamentada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em razão descumprimento por parte dos Agravantes do pacto adjeto estabelecido na cláusula sétima (constituir sobre os imóveis hipoteca de primeiro grau). Em resumo, a exceção do contrato não cumprido não se aplica na hipótese, pois os Agravados não incorreram em inadimplemento contratual objetivo. Ao contrário, os Agravantes que descumpriram obrigação contratual expressa ao não constituírem a hipoteca pactuada (cláusula sétima). Portanto, o art. 333, do Código Civil, garante ao credor cobrar antecipadamente a dívida, conforme as hipóteses ali elencadas. A alegação de iliquidez do título também não merece prosperar, tendo em vista que a “certeza” e a “liquidez” decorrem do próprio título, já que se extrai a natureza do direito nele previsto e a existência de uma obrigação determinada. No mais, o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) trata-se de uma contribuição social de caráter previdenciário, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. E assim sendo, a Lei n. 13.606/2018 excluiu a sua obrigatoriedade de apuração e recolhimento para o produtor rural pessoa física e jurídica sobre a receita bruta da produção (“Funrural”), senão vejamos: Art. 15. O art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. (…) § 7º O empregador pessoa jurídica poderá optar por contribuir na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano-calendário”. Portanto, caberia aos Agravantes comprovarem que o FUNRURAL incidia sobre o faturamento da soja por ele vendida, ônus do qual não se desincumbiu conforme demonstrado na decisão agravada. Mesma tese se aplica quanto a necessidade de dedução dos royalties, já que os Agravantes não comprovaram que o grão de soja utilizado está sujeito ao pagamento de royalties. Por fim, em relação a existência de ação de divisão e demarcação de terra, verifica-se que a mesma somente foi ajuizada no ano de 2016, ou seja, após a compra e venda efetuada entre as partes (2015), não podendo ser utilizada como argumento para o descumprimento das cláusulas contratuais, já que a compra e venda de imóvel atrai o dever de pagamento. Verifica-se ainda que na referida ação de demarcação de terra (nº 0000359-84.2016.8.10.0114) houve a homologação de acordo, no qual o aqui Agravante - Dagoberto Antônio Faedo - se comprometeu a ceder o total de 100 ha (cem hectares) para a Fazenda Cintya LTDA, o qual será retirado do imóvel de matrícula 7.516. Dessa forma, não houve sequer qualquer diminuição da área adquirida, já que os 100 ha (cem hectares) cedidos pelo Agravante é de imóvel diverso daqueles que foram objeto de compra e venda, a saber: nº 7.815, 7.816, 7.817, 7.818 e 7.819. Portanto, não há no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto. Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Processo nº 0802469-54.2025.8.10.0034

ID: 280377087

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802469-54.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Processo n° 0802469-54.2025.8.10.0034 Autor(a): ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A… Processo n° 0802469-54.2025.8.10.0034 Autor(a): ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Réu: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JUSCELINO DOS REIS em face do o ITAU UNIBANCO S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Afirma que o banco teria praticado taxa de juros superior à estabelecida na Instrução Normativa do INSS, então em vigor, o que, segundo a parte autora, teria gerado cobrança indevida. Alega ainda que o contrato não foi adequadamente explicado e que houve falha no dever de informação, razão pela qual pleiteia a revisão contratual com adequação à taxa máxima vigente, a restituição dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. Juntou documentos. O réu ofereceu contestação (ID 130208146). A parte autora apresentou réplica (ID 147748240). É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que o mérito envolve apenas questões de direito, e a comprovação dos fatos atribuídos ao banco réu demanda, essencialmente, prova documental. Logo, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Preliminares Nos termos do art. 488 do CPC, deixo de examinar as preliminares suscitadas, porquanto o pedido se revela improcedente no mérito. Do Mérito O núcleo da controversa consiste em apurar incidência de motivos autorizadores para a revisão do contrato de empréstimo pessoal, sob a alegação de que os juros cobrados pela instituição financeira seriam abusivos. Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável às instituições financeiras enquanto na condição de prestadoras de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a questão posta é unicamente de direito, muito embora a relação consumerista entre as partes. Com efeito, a autora não nega ter contratado com a empresa ré, requerendo apenas a readequação dos juros abusivos e a devolução dos valores indevidamente pagos, além de indenização pelo suposto dano moral sofrido. Embora seja pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência de que as instituições financeiras não sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano (Súmulas nº 596, 648 convertida em Súmula Vinculante nº 7, do STF; Súmula 382, STJ), deve ser limitada à taxa média de mercado, quando ultrapassam o razoável, demonstrando-se abusivos quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Nesse sentido, o REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, tomado como representativo das questões bancárias, firmou entendimento nesse mesmo sentido: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” No caso concreto, os juros remuneratórios foram praticados dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente à época da contratação, não havendo fundamento para revisão da taxa. Registre-se que o custo efetivo do empréstimo diz respeito exclusivamente aos juros remuneratórios, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) abrange todos os encargos incidentes sobre a operação, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados De acordo com a Instrução Normativa vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, a taxa de juros referente ao custo efetivo do empréstimo não poderia ser superior a 2,14% ao mês. O Custo Efetivo Total (CET) do contrato, embora superior à taxa de juros remuneratórios, não configura abusividade, pois compreende custos adicionais legítimos da operação financeira, não sendo alcançado pelo limite normativo. Nesse sentido: EMENTA: : DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 . CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NA NORMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato. O autor alegou que a taxa de juros prevista no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes superava o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e requereu a limitação da taxa, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes supera o limite fixado pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008; (iii) definir se há direito à devolução dos valores cobrados indevidamente. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o apelante exposto de forma clara e específica as razões de sua insurgência, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 estabelece limite para a taxa de juros remuneratórios em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS, mas não impõe restrição ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos, tarifas e tributos . 5. No caso concreto, os juros remuneratórios praticados foram de 1,80% ao mês, exatamente o limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente à época da contratação, não havendo fundamento para revisão da taxa. 6. O Custo Efetivo Total (CET) do contrato, embora superior à taxa de juros remuneratório s, não configura abusividade, pois compreende custos adicionais legítimos da operação financeira, não sendo alcançado pelo limite normativo . 7. Ausente demonstração de cobrança indevida ou vantagem excessiva para a instituição financeira, inexiste fundamento para a restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O limite de 1,80% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET), que inclui encargos adicionais. 2 . Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando esta se encontra dentro do limite estabelecido pela regulamentação aplicável à época da contratação. 3. A mera superação da taxa de juros remuneratórios pelo Custo Efetivo Total (CET) não configura abusividade, pois o CET compreende outros custos inerentes à operação financeira. Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art . 13, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24 .462997-8/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 19/12/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029609320248130637, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2025) APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – NÃO CABIMENTO – Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020 (alterando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008), vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, que estabelece os limites mensais para as taxas de custo efetivo de empréstimo (1,80%) e de custo efetivo total (2,70%) – Hipótese dos autos em que tanto a taxa de custo efetivo do empréstimo (1,50%) como a taxa de custo efetivo total (1,86%) estão dentro dos limites, inexistindo qualquer irregularidade no contrato impugnado – Sentença de improcedência mantida – Majoração das verbas sucumbenciais – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10330456220238260554 Santo André, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/02/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Dessa forma, tanto a taxa mensal de juros remuneratórios quanto a taxa de Custo Efetivo Total – CET permanecem dentro dos limites legais e normativos então vigentes, não se verificando qualquer irregularidade no contrato questionado, firmado pelo autor com a instituição financeira ré. No que se refere à alegada violação ao direito de informação, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado em análise apresenta, de forma clara, todos os elementos essenciais da contratação, como o valor líquido do crédito, valor das parcelas, número total de prestações, datas de vencimento da primeira e da última parcela, taxa de juros mensal e anual, bem como o custo efetivo total (CET), entre outras informações pertinentes. Ainda que a parte autora seja analfabeta, consta dos autos que contou com auxílio de pessoa de sua confiança no momento da assinatura, circunstância que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou desconhecimento dos termos pactuados. A pretensão revisional, proposta anos após a contratação e o recebimento integral dos valores, revela-se, portanto, manifestamente descabida, configurando verdadeira hipótese de venire contra factum proprium. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O QUE VINGA, DADO QUE A AUTORA SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJ-SP – AC: 10019768020228260575 São José do Rio Pardo, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 09/05/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2023). Dessa forma, não se vislumbra base jurídica para acolher a tese de que a hipossuficiência ou a condição pessoal da parte autora justifiquem a revisão do contrato. A contratação foi formalizada com a disponibilização regular dos valores e em conformidade com os parâmetros normativos aplicáveis à época, de modo que a simples alegação genérica de desconhecimento ou de falta de compreensão dos termos não é suficiente para desconstituir os efeitos de ato jurídico válido. Admitir o contrário seria fragilizar a segurança jurídica e subverter a lógica das relações contratuais, permitindo que contratos regularmente celebrados fossem posteriormente desconsiderados à míngua de qualquer vício substancial. Por essa razão, a pretensão revisional deve ser afastada, preservando-se a integralidade do pacto firmado entre as partes. DO DISPOSITIVO Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

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