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"0802904-08.2025.8.20.5124" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 0800517-80.2020.8.10.0142

ID: 337206967

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800517-80.2020.8.10.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800517-80.2020.8.10.0142 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800517-80.2020.8.10.0142 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "CESTA DE SERVIÇOS, CESTA BRADESCO EXPRESSO, CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO - MA APELANTE: JOANES SANTOS ABREU ADVOGADOS: JAQUELINE FERREIRA AZEVEDO - MA11241-A, JOAO VÍCTOR GAMA COSTA - MA17987-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Joanes Santos Abreu, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais, movida contra Banco Bradesco S.A. 1ª FASE DO PROCESSO: Inicial (ID 32985849) - A Parte Autora narra que identificou descontos indevidos em sua Conta Corrente referentes a tarifas bancárias e anuidade de Cartão de Crédito, totalizando R$ 915,75 (novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), mesmo após reiteradas tentativas infrutíferas de solução administrativa. Por isso, pleiteou: declaração de inexistência de débito com cancelamento imediato dos descontos; restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; indenização por Danos Morais não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC; concessão da Gratuidade de Justiça; condenação do Réu nas custas e honorários sucumbenciais. Contestação (ID 32985855) - O Requerido defende que a conta mantida pelo Autor não se trata de Conta-Salário, mas sim de Conta Corrente regularmente contratada e amplamente movimentada, autorizando, assim, a cobrança da “Cesta Básica de Serviços”, conforme previsão contratual e normativas do Banco Central, em especial a Resolução nº 3.919/2010; sustenta que os serviços bancários prestados foram utilizados de forma consciente pelo Autor, estando os lançamentos discriminadamente informados nos extratos mensais; defende-se alegando o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo ato ilícito, nexo de causalidade ou dano que justifique reparação, seja Moral ou Material, reiterando a legalidade e a não abusividade das tarifas cobradas, razão pela qual pugna pelo indeferimento de todos os pedidos autorais. Sentença (ID 32985874) - O Juízo de base julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações do Autor quanto à inexistência de contratação dos serviços bancários questionados, sobretudo diante da constatação, por meio de Extrato Bancário, de que a conta utilizada extrapolava os limites dos serviços essenciais e operava como Conta-Corrente, inclusive com movimentações típicas de operações bancárias como Empréstimos. Assim, com base no art. 487, I, do CPC, a Demanda foi julgada improcedente, com condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da Gratuidade concedida. 2ª FASE DO PROCESSO: Apelante - Joanes Santos Abreu (Autor) Razões do Apelante: (ID 32985878) - O Recorrente argumenta que sua conta é usada exclusivamente para fins essenciais, que não contratou Cartão de Crédito ou Empréstimos, e que, em razão de sua condição de idoso, lavrador aposentado e hipossuficiente, não possui meios ou conhecimento técnico para reunir Extratos mais detalhados, sendo descabida a exigência de documentos que sequer possui. Assevera que a Sentença incorreu em error in judicando, ao desconsiderar a vulnerabilidade do Consumidor e inverter indevidamente o ônus da prova, mesmo diante da ausência de documentos probatórios por parte do Banco. Ao final, requer: (i) a concessão da Gratuidade de Justiça; (ii) o conhecimento e provimento do Recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na Petição Inicial; e (iii) a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões do Apelado (ID 32985882) - O Recorrido alega, em síntese, que todos os descontos efetuados na conta do Requerente decorreram de contratação regular e consentida, mediante adesão expressa aos pacotes de serviços e anuidades de Cartão de Crédito, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança impugnada. Aduz, ainda, a ausência de prova de ilicitude ou erro grosseiro que justifique a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a inexistência de qualquer conduta lesiva à honra ou dignidade do consumidor capaz de ensejar reparação por Danos Morais. Argumenta que a simples cobrança por serviço contratado não configura ato ilícito, tampouco gera o Dano in re ipsa invocado. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na Exordial, com a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Parecer do Procurador de Justiça (ID 35870916) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017. Presentes os Pressupostos legais, conheço do Recurso. A Sentença de origem incorre em equívoco ao desconsiderar a condição de vulnerabilidade do consumidor Demandante e ao indeferir, sem justa causa, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Essa disposição normativa estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. No caso concreto, ambas as hipóteses se verificam de forma clara. O Autor é pessoa idosa, lavrador aposentado, residente em Município de pequeno porte e de baixa infraestrutura tecnológica. É, portanto, hipossuficiente técnica, informacional e economicamente, circunstância que deve ser reconhecida judicialmente à luz da boa-fé objetiva e da proteção à dignidade do Consumidor. Além disso, as alegações autorais se revestem de plausibilidade, sendo acompanhadas de provas documentais mínimas, em especial os Extratos Bancários que comprovam o lançamento de valores a título de “cesta de serviços” e “anuidade de cartão de crédito”, sem que tenha sido anexado qualquer instrumento contratual autorizativo ou faturas comprobatórias de uso da função crédito do referido cartão. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, citada pelo Recorrido, não autoriza a cobrança de tarifas bancárias indiscriminadamente, mas tão somente nas hipóteses em que houver: (i) contratação expressa de pacotes de serviços remunerados; ou (ii) utilização de serviços bancários que ultrapassem os limites do pacote essencial gratuito. Assim, é dever da Instituição Financeira comprovar a contratação ou o excesso na utilização dos serviços, conforme preceitua o art. 6º, III, do CDC, que consagra o dever de informação clara, adequada e ostensiva. No presente caso, o Apelante trouxe aos autos Extratos Bancários contendo os lançamentos questionados, enquanto o Banco Réu não trouxe aos autos documentos elementares e de fácil obtenção, como faturas de cartão de crédito, contratos assinados ou registros de aceite eletrônico que demonstrassem a ciência e o consentimento do Autor, ou os próprios Extratos Bancários detalhados, que demonstrassem a utilização dos serviços além do pacote gratuito. Ao contrário, contentou-se com alegações genéricas e defesas formais, sem enfrentar especificamente os fatos relevantes apontados na Petição Inicial. A pretensão de repetição de indébito encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso, a ausência de engano justificável e a omissão do Banco em comprovar a regularidade das cobranças legitimam a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos da conta do Apelante. Quanto aos Danos Morais, estes decorrem da própria conduta ilícita de realizar descontos indevidos em Benefício Previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, sem prévia ciência, sem respaldo contratual, e sem solução extrajudicial eficaz, configurando violação à dignidade do Consumidor e ensejando a caracterização do Dano Moral, os quais fixo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), montante este adequado e proporcional ao presente feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. Assim, plenamente configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, nos termos do art. 927 do Código Civil. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação interposta por Joanes Santos Abreu e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a Sentença recorrida e, consequentemente, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de débito referente às tarifas bancárias e à anuidade de cartão de crédito lançadas indevidamente na conta do Autor; b) Condeno o Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado em liquidação, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; c) Condeno o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) Condeno o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; e) Defiro ao Apelante o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0800517-80.2020.8.10.0142

ID: 337206969

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800517-80.2020.8.10.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANES SANTOS ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VÍCTOR GAMA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JACHELYNE FERREIRA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800517-80.2020.8.10.0142 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800517-80.2020.8.10.0142 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIAS - "CESTA DE SERVIÇOS, CESTA BRADESCO EXPRESSO, CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE" REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO - MA APELANTE: JOANES SANTOS ABREU ADVOGADOS: JAQUELINE FERREIRA AZEVEDO - MA11241-A, JOAO VÍCTOR GAMA COSTA - MA17987-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Joanes Santos Abreu, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão - MA, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais, movida contra Banco Bradesco S.A. 1ª FASE DO PROCESSO: Inicial (ID 32985849) - A Parte Autora narra que identificou descontos indevidos em sua Conta Corrente referentes a tarifas bancárias e anuidade de Cartão de Crédito, totalizando R$ 915,75 (novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), mesmo após reiteradas tentativas infrutíferas de solução administrativa. Por isso, pleiteou: declaração de inexistência de débito com cancelamento imediato dos descontos; restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; indenização por Danos Morais não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC; concessão da Gratuidade de Justiça; condenação do Réu nas custas e honorários sucumbenciais. Contestação (ID 32985855) - O Requerido defende que a conta mantida pelo Autor não se trata de Conta-Salário, mas sim de Conta Corrente regularmente contratada e amplamente movimentada, autorizando, assim, a cobrança da “Cesta Básica de Serviços”, conforme previsão contratual e normativas do Banco Central, em especial a Resolução nº 3.919/2010; sustenta que os serviços bancários prestados foram utilizados de forma consciente pelo Autor, estando os lançamentos discriminadamente informados nos extratos mensais; defende-se alegando o exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo ato ilícito, nexo de causalidade ou dano que justifique reparação, seja Moral ou Material, reiterando a legalidade e a não abusividade das tarifas cobradas, razão pela qual pugna pelo indeferimento de todos os pedidos autorais. Sentença (ID 32985874) - O Juízo de base julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações do Autor quanto à inexistência de contratação dos serviços bancários questionados, sobretudo diante da constatação, por meio de Extrato Bancário, de que a conta utilizada extrapolava os limites dos serviços essenciais e operava como Conta-Corrente, inclusive com movimentações típicas de operações bancárias como Empréstimos. Assim, com base no art. 487, I, do CPC, a Demanda foi julgada improcedente, com condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da Gratuidade concedida. 2ª FASE DO PROCESSO: Apelante - Joanes Santos Abreu (Autor) Razões do Apelante: (ID 32985878) - O Recorrente argumenta que sua conta é usada exclusivamente para fins essenciais, que não contratou Cartão de Crédito ou Empréstimos, e que, em razão de sua condição de idoso, lavrador aposentado e hipossuficiente, não possui meios ou conhecimento técnico para reunir Extratos mais detalhados, sendo descabida a exigência de documentos que sequer possui. Assevera que a Sentença incorreu em error in judicando, ao desconsiderar a vulnerabilidade do Consumidor e inverter indevidamente o ônus da prova, mesmo diante da ausência de documentos probatórios por parte do Banco. Ao final, requer: (i) a concessão da Gratuidade de Justiça; (ii) o conhecimento e provimento do Recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na Petição Inicial; e (iii) a condenação do Recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões do Apelado (ID 32985882) - O Recorrido alega, em síntese, que todos os descontos efetuados na conta do Requerente decorreram de contratação regular e consentida, mediante adesão expressa aos pacotes de serviços e anuidades de Cartão de Crédito, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança impugnada. Aduz, ainda, a ausência de prova de ilicitude ou erro grosseiro que justifique a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a inexistência de qualquer conduta lesiva à honra ou dignidade do consumidor capaz de ensejar reparação por Danos Morais. Argumenta que a simples cobrança por serviço contratado não configura ato ilícito, tampouco gera o Dano in re ipsa invocado. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na Exordial, com a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Parecer do Procurador de Justiça (ID 35870916) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017. Presentes os Pressupostos legais, conheço do Recurso. A Sentença de origem incorre em equívoco ao desconsiderar a condição de vulnerabilidade do consumidor Demandante e ao indeferir, sem justa causa, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Essa disposição normativa estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. No caso concreto, ambas as hipóteses se verificam de forma clara. O Autor é pessoa idosa, lavrador aposentado, residente em Município de pequeno porte e de baixa infraestrutura tecnológica. É, portanto, hipossuficiente técnica, informacional e economicamente, circunstância que deve ser reconhecida judicialmente à luz da boa-fé objetiva e da proteção à dignidade do Consumidor. Além disso, as alegações autorais se revestem de plausibilidade, sendo acompanhadas de provas documentais mínimas, em especial os Extratos Bancários que comprovam o lançamento de valores a título de “cesta de serviços” e “anuidade de cartão de crédito”, sem que tenha sido anexado qualquer instrumento contratual autorizativo ou faturas comprobatórias de uso da função crédito do referido cartão. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, citada pelo Recorrido, não autoriza a cobrança de tarifas bancárias indiscriminadamente, mas tão somente nas hipóteses em que houver: (i) contratação expressa de pacotes de serviços remunerados; ou (ii) utilização de serviços bancários que ultrapassem os limites do pacote essencial gratuito. Assim, é dever da Instituição Financeira comprovar a contratação ou o excesso na utilização dos serviços, conforme preceitua o art. 6º, III, do CDC, que consagra o dever de informação clara, adequada e ostensiva. No presente caso, o Apelante trouxe aos autos Extratos Bancários contendo os lançamentos questionados, enquanto o Banco Réu não trouxe aos autos documentos elementares e de fácil obtenção, como faturas de cartão de crédito, contratos assinados ou registros de aceite eletrônico que demonstrassem a ciência e o consentimento do Autor, ou os próprios Extratos Bancários detalhados, que demonstrassem a utilização dos serviços além do pacote gratuito. Ao contrário, contentou-se com alegações genéricas e defesas formais, sem enfrentar especificamente os fatos relevantes apontados na Petição Inicial. A pretensão de repetição de indébito encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso, a ausência de engano justificável e a omissão do Banco em comprovar a regularidade das cobranças legitimam a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos da conta do Apelante. Quanto aos Danos Morais, estes decorrem da própria conduta ilícita de realizar descontos indevidos em Benefício Previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, sem prévia ciência, sem respaldo contratual, e sem solução extrajudicial eficaz, configurando violação à dignidade do Consumidor e ensejando a caracterização do Dano Moral, os quais fixo no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), montante este adequado e proporcional ao presente feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. Assim, plenamente configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, nos termos do art. 927 do Código Civil. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação interposta por Joanes Santos Abreu e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a Sentença recorrida e, consequentemente, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência de débito referente às tarifas bancárias e à anuidade de cartão de crédito lançadas indevidamente na conta do Autor; b) Condeno o Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado em liquidação, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; c) Condeno o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir da publicação da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) Condeno o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação; e) Defiro ao Apelante o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0802904-02.2024.8.10.0151

ID: 308414116

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802904-02.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PINHEIRO FERNANDES

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ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS

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MARIA VITORIA DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802904-02.2024.8.10.0151 DEMANDANTE: WERVELLY RIAN SARDINHA ALVES Advogados do(a) DEMANDANTE: ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS - MA9506-A, MARIA VITORIA DA COSTA SILVA - MA29314 DEMANDADO: I S DO CARMO Advogado do(a) DEMANDADO: LARISSA MARIA PINHEIRO FERNANDES - MA23626 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. De início, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. A parte requerida, embora devidamente citada/intimada para a audiência de Conciliação, não compareceu ao ato, pelo que DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. Destarte, embora os efeitos da revelia não sejam absolutos, no presente caso, tais efeitos devem ser aplicados, uma vez que a parte autora comprovou os fatos que fundamentam seu direito. A parte requerida, por sua vez, ao não comparecer aos autos, não cumpriu seu dever de afastá-los, resultando na configuração do ato-fato jurídico da revelia. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. A despeito da tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tem-se que não pairam dúvidas sobre sua incidência, já que a parte requerida presta serviços no mercado de consumo. A parte requerente, por sua vez, é considerada consumidora, mesmo sem a efetivação de qualquer relação contratual, devido à sua posição de vulnerabilidade em face da parte requerida. Conforme o art. 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte autora, ao ser indevidamente cobrada por um serviço não contratado, enquadra-se como consumidora, sendo aplicáveis as disposições do CDC para sua proteção. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação proposta por WERVELLY RIAN SARDINHA ALVES em face de I S DO CARMO, visando à reparação por danos materiais e morais, decorrentes de defeitos em produto/serviço não prestado de forma adequada. A parte autora sustenta que adquiriu produto ou serviço com vício que comprometeu sua utilidade, sendo frustradas as tentativas de solução junto à requerida. Assim, conforme já mencionado, a relação entre as partes é consumerista, devendo, portanto, ser resolvida com base nos ditames do CDC. Logo, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Nos termos do art. 18 do CDC, configurada a reincidência do vício, sem solução definitiva no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tem o consumidor direito à substituição do produto por outro da mesma espécie ou à restituição do valor pago, acrescido de eventuais perdas e danos. A parte autora informa que, mesmo após várias tentativas de reparo, o defeito persiste, gerando inegável frustração na expectativa legítima de uso do bem . No caso, o vício reincidente no aparelho caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo o dever de reparação, independentemente da existência de culpa. O STJ tem decidido reiteradamente que a ineficácia dos reparos configura defeito do produto, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, sendo irrelevante a eventual tentativa de solução por meio de assistência técnica (STJ - AREsp: 1286789 SP 2018/0101338-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 15/05/2018). Os princípios da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e da garantia de adequação dos produtos e serviços (art. 4º, V), aliados ao direito à reparação dos danos patrimoniais sofridos pelo consumidor (art. 6º, VI), devem prevalecer, especialmente porque a defesa do consumidor é princípio fundamental da ordem econômica, nos termos do art. 170, V, da CF/88. Logo, é o consumidor quem deve escolher a alternativa menos onerosa ou embaraçosa para resolver o problema do vício, seja recorrer ao comerciante, à assistência técnica ou ao fabricante, não cabendo ao fornecedor impor qualquer escolha que lhe seja mais conveniente. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, vê-se que a parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamentos em favor da requerida que totalizaram a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Entretanto, a situação fática não se enquadra na prevista pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. Além de tudo, também se encontra suficientemente comprovada a responsabilidade extrapatrimonial da demandada. A conduta omissiva da requerida, que não sanar o problema no prazo legal, impôs à parte autora transtornos que vão além do aborrecimento cotidiano, atingindo sua esfera extrapatrimonial. O direito à reparação dos danos morais é assegurado pelo art. 6º, VI, do CDC, especialmente em casos como este, em que o consumidor é submetido a sucessivas tentativas frustradas de resolver o problema. Nessa situação, absoluta irrelevância adquire a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta Sentença. No que tange à responsabilidade civil, destaca-se que o dano moral está vinculado a uma ofensa aos direitos da personalidade, afetando aspectos da honra, imagem ou dignidade da pessoa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material para sua configuração. Essa perspectiva reforça o caráter compensatório e pedagógico da reparação nos casos de danos extrapatrimoniais. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 23. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024). Com efeito, o Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos e a obrigação de indenizar, esclarece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, portanto, é aquele que viola direito ou causa dano a outrem, gerando a obrigação de repará-lo. Portanto, para configuração da responsabilidade civil, é preciso que se tenha uma conduta ilícita, seja ela comissiva ou omissiva, um dano ou prejuízo resultante e, sobretudo, nexo causal entre ambos, ou seja, o liame entre o dano e a referida conduta (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil: volume único. 7ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023). No presente caso, em relação ao ato ilícito, o autor comprovou que adquiriu um produto com vício de qualidade, que não foi sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta omissiva da demandada em não reparar o defeito configura descumprimento de suas obrigações legais. O vício, além de tornar o produto impróprio ao uso, comprometeu a confiança do consumidor na relação contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC). A falta de solução por parte da requerida, mesmo após devidamente notificada, evidencia uma falha grave no cumprimento do dever de prestar um serviço adequado. Quanto ao elemento dano, vê-se que a parte autora experimentou prejuízo financeiro, já que adquiriu um produto que não atendeu às finalidades para as quais foi contratado. Além disso, não houve substituição, restituição ou abatimento proporcional do valor pago, conforme garantido pelo art. 18, § 1º, do CDC. Além disso, a parte autora sofreu significativo abalo a sua dignidade, diante da frustração legítima de expectativa e do descaso da parte requerida. Trata-se de ofensa in re ipsa, ou seja, presumida pela gravidade da situação. A ausência de reparação, após tentativas do consumidor, expõe o autor a angústia e frustração que ultrapassam o mero aborrecimento. Por sua vez, o nexo causal é o vínculo direto entre a conduta ilícita da demandada e o dano experimentado pela parte autora. Assim, o vício do produto adquirido foi devidamente comunicado à requerida, que, contudo, não resolveu o problema no prazo estipulado de 30 (trinta) dias. Portanto, a demanda não cumpriu o seu dever legal, o que configura o nexo causal entre a conduta e os danos suportados. Por conseguinte, não se verifica nos autos qualquer causa excludente de responsabilidade que possa romper o nexo causal, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Dessa forma, restam plenamente configurados os elementos indispensáveis da responsabilidade civil: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. Não se olvida, ademais, que a parte autora ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da parte requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pela parte demandada. Resta, portanto, apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a empresa I S DO CARMO - CNPJ: 41.716.519/0001-58 a RESTITUIR a quantia de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ambos a contar do evento danoso (responsabilidade extracontratual), nos termos da Súmula 54 e 43 do STJ; b) CONDENAR a empresa I S DO CARMO - CNPJ: 41.716.519/0001-58 ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo, nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (Súmula 54 do STJ). DETERMINO que a parte autora devolva o produto, devendo a demandada recolhê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena dele ser revertido em favor da requerente. Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 0802904-33.2025.8.10.0000

ID: 282452038

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802904-33.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA BATALHA NETO

Decisão

Advogados:

ANTONIA VERONICA DA SILVA GONCALVES

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CARLA BIANCA SABOIA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n.º 0802904-33.2025.8.10.0000 (Processo Referência: 0800340-10.2025.8.10.0056) 1ª Agr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento n.º 0802904-33.2025.8.10.0000 (Processo Referência: 0800340-10.2025.8.10.0056) 1ª Agravante: Antônia Verônica da Silva Gonçalves 2ª Agravante: Carla Bianca Sabóia de Castro Advogadas: Antônia Verônica da Silva Gonçalves – OAB/MA n° 28.028; Carla Bianca Saboia de Castro – OAB/MA n° 26.113 Agravado: Francisco da Silva Batalha Neto Decisão Monocrática: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. MEDIDA QUE DESTOA DO ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos do processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade ou não, de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: Havendo entendimento dominante acerca do tema no âmbito deste Tribunal de Justiça, é dada ao Relator a prerrogativa de julgar monocraticamente o recurso, conforme Súmula 568 do STJ. O indeferimento da justiça gratuita somente é autorizado quanto restar evidente nos autos prova inequívoca de que o postulante possua meios suficientes para arcar com os custos do processo sem afetar o sustento próprio e familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. Tese de julgamento: "Presunção iuris tantum de veracidade em favor das requerentes que apresentaram provas da hipossuficiência, não havendo indícios de prova em sentido contrário. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Antônia Verônica da Silva Gonçalves e Carla Bianca Saboia de Castro, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA, que negou o benefício da gratuidade da justiça pleiteado nos autos do processo n.º 0800340-10.2025.8.10.0056, manejado pelas Agravantes em face do Agravado. Inicialmente, ao analisar os autos processuais, destaco que, no momento da interposição da ação as Agravantes anexaram Declaração de Hipossuficiência aos autos (ID’s n° 139811712 e 139811714), Extrato de Conta Bancária (ID n° 139811716) e Declaração de Imposto de Renda (ID n° 139811718). Decisão proferida pelo Juízo de Base determinando a comprovação dos requisitos ensejadores da concessão da benesse (ID n° 139820895). Decisão ulterior indeferindo o benefício da Justiça Gratuita (ID n° 140489714), in verbis: “Observa-se que a parte requerente alegou ser pobre na forma da lei, e por isso pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que, do narrado na inicial, bem como da análise dos documentos anexados a esta, resta a conclusão de que tal benefício não pode ser concedido. Compulsando aos autos, nota-se que a parte requerente é pessoa que possui condições de arcar com os valores cobrados pela justiça, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente previsto do Código de Processo Civil, que regula os casos de concessão do benefício pleiteado. A presunção de hipossuficiência do referido Código é relativa, pois visa proteger e garantir o acesso ao Judiciário daqueles que verdadeiramente não podem arcar com as despesas processuais, devendo ser comprovada, sob pena de indeferimento. Diante do exposto, indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte requerente, devendo esta ser intimada para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.” Inconformadas, as Agravantes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita até decisão final deste Tribunal. Em análise preliminar, restou apreciado e concedido o pleito liminar (Decisão de ID nº 44497676). Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID nº 45267359). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de deferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a insurgência das agravantes é contra o indeferimento, pelo Juízo de Base, de seu pleito de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpre ressaltar que, após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013)” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que as agravantes, de acordo com a disposição legal, declararam não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, de forma que não vislumbro nada nos autos que possa afastar a referida presunção. E, além de sua declaração, as partes comprovaram documentalmente sua situação financeira nos autos de origem, não lhe restando margem para o custeio das despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento, especialmente considerando que o rendimento bruto não é o único meio hábil de se analisar a capacidade financeira da parte, como também suas particularidades, além de que a justiça gratuita não possui caráter punitivista. Destaco, ainda, que, no caso em apreço, as Agravantes demonstraram de forma individual a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, conforme o entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELOS AUTORES. SÚMULA 39 DESTA CORTE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER ANALISADO INDIVIDUALMENTE NA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE AOS 1° E 2° RECORRENTES DIANTE DE MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO NO QUE TANGE AOS 3° E 4° AGRAVANTES, VISTO QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO ATESTA A ALEGADA INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0056339-13.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) (Destaquei) Como se isso não bastasse, partilho do entendimento de que meros sinais exteriores de autossuficiência, como posse de bens, não são aptos a autorizar o indeferimento da benesse legal. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Emin. Des. Marcelo Carvalho. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte agravante. Em tais condições, considerando a prerrogativa constante do art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, que ora invoco para, monocraticamente, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmando a decisão liminar anteriormente deferida, concedendo em definitivo o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita às Agravantes. Imperioso destacar que a concessão da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais (§ 2º, art. 98), apenas o dispensa do recolhimento antecipado, como lhe faculta a lei, já que ele não está isento de paga-las se, dentro de 05 (cinco) anos, período em que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, não podendo ser executadas, restar comprovado o desaparecimento da sua alegada situação de hipossuficiência financeira ( § 3º, art. 98, CPC/2015). Comunique-se ao juízo de base acerca do teor da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0804295-82.2024.8.10.0024

ID: 336651016

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804295-82.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804295-82.2024.8.10.0024 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804295-82.2024.8.10.0024 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIA - "PACOTE DE SERVIÇOS" E "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO" REF.: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA C/C CANCELAMENTO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C DANO MATERIAL E MORAL - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL - MA APELANTE: MARIA DE PINHO SILVA Advogado: RAYLLA DA CONCEIÇÃO SILVA - OAB/MA 22904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA 12407-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TARIFA BANCÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. HISTÓRICO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Pinho da Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal - MA, na Ação de Cancelamento de Tarifa Bancária c/c Cancelamento de Anuidade de Cartão de Crédito c/c Dano Material e Moral, movida contra Banco Bradesco S/A. Inicial (ID 41537935) - A Autora ajuizou a demanda devido a descontos efetuados em sua Conta Bancária, um relativo “Pacotes de Serviços Bancários” e outro relativo à “Anuidade de Cartão de Crédito”, sobre os quais alega desconhecimento da contratação. Assim, busca o cancelamento dos citados descontos, a devolução dos valores pagos e a indenização por Danos Morais. Contestação (ID 41538499) - o Réu defende a regularidade da contratação da cesta de serviços, demonstrada pelo uso constante dos mesmos pela Autora. Quanto a anuidade do cartão de crédito, afirma que o Cartão utilizado pela Autora, enquanto correntista do Banco, é “Múltiplo”, reunindo as funções débito e crédito num mesmo plástico, sendo que, a partir do momento em que o cartão é solicitado, a cobrança da anuidade é automática. Sentença (ID 41538515) - os pedidos foram julgados improcedentes, pois o Juiz entendeu que extratos colacionados com a exordial demonstram que os serviços usufruídos pela requerente excedem os denominados “serviços essenciais”. Razões da Apelação (ID 41538517) - A Apelante argumenta a necessidade de reforma total da Sentença, pois o Réu não apresentou o contrato que demonstrasse sua anuência com a mudança da natureza de sua conta e a cobrança de tarifas; e quanto a anuidade do cartão, reafirma que jamais manifestou interesse na contratação de um Cartão de Crédito, mas, mesmo assim, passou a ser cobrada por anuidades, o que configura uma prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contrarrazões (ID 39657571) - O Recorrido se manifesta pelo desprovimento do Recurso, alegando que, conforme reconhecido na Sentença, os extratos demonstram a regularidade das cobranças.. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 42476349) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n. 3.043/2017, especificamente no que se refere ao pedido relativo a tarifas de serviços bancários. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. Conforme relatado, o presente Recurso aborda dois tipos de Cobranças as quais a Autora alega não ter autorizado/contratado: Cobrança de cesta de serviços da Conta Bancária e Anuidade de Cartão de Crédito. Assim, passo à análise de cada um dos descontos questionados, pois de naturezas distintas. Preliminarmente, considerando as especificidades da demanda, cumpre registrar que a análise se dará sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). I) Dos descontos relativos a Tarifa de Pacote/Cesta de Serviços Bancários: Analisando os Autos, verifico que é fato incontroverso que a Autora mantém relacionamento com a Instituição Financeira Ré, entretanto, a mesma alega que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento de Benefício Previdenciário, de modo que não caberia descontos referentes a pacote de Serviços Bancários. Em tal contexto, cabe assinalar que o Plenário deste Tribunal de Justiça decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) pela fixação da seguinte tese: Tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Dessa forma, entendo que no presente caso se demonstra lícita a Cobrança de Tarifas Bancárias pelo Banco Recorrido, na medida em que restou claramente demonstrado que a Autora, ao contrário do que afirma na Inicial, não se utiliza da sua conta só para o recebimento do benefício do INSS, mas ainda para a realização de diversos outros Serviços Típicos de Conta Corrente comum (saques diversos, transferências, extratos), conforme extratos na Contestação(ID 41538498), e ainda no próprio extrato juntado na Inicial. Outrossim, cumpre ressaltar que é de conhecimento público que as Instituições Bancárias são Empresas que, via de regra, prestam seus serviços a título oneroso, não sendo necessário maior nível de conhecimento para compreender que operam para obtenção de lucros, de modo que não é razoável esperar utilizar-se dos diversos serviços disponibilizados sem a devida contraprestação. Portanto, o acolhimento da Tese Autoral estaria em desacordo com a vedação do “venire contra factum proprium”, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, o qual é um corolário do Princípio da boa fé objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo plausível que o Consumidor usufrua dos Benefícios do serviço e posteriormente alegue desconhecer seus termos. Outrossim, a Resolução nº 3.919 do BACEN autoriza a Cobrança de Tarifas, em virtude de facilidade disponibilizada ao correntista. Ressalto, ainda, que o Consumidor não está obrigado a permanecer com o serviço, o qual pode ser cancelado a qualquer tempo, optando-se pela cesta de serviços essenciais, conforme dispõe o Art. 2º da citada Resolução. Corroboram com tal entendimento Julgados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, como nos Autos nº (Apelação Cível nº 0802088-67.2020.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão virtual de 07 a 14/06/2021), dos quais segue, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTA BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE FACILIDADE DISPONIBILIZADA APENAS AOS CORRENTISTAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira" (Tese fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 3.043/2017).2. Caso em que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte autora (apelada) em efetivamente dispor de uma conta bancária, na medida em que, dos extratos acostados aos autos (juntados por si própria), é possível identificar a realização de empréstimo consignado por ela contratado - fato, aliás, que não sofreu impugnação na inicial ou em suas demais manifestações. É de bom alvitre pontuar que a realização de empréstimo consignado é facilidade disponibilizada aos correntistas.(...) A apelada efetivamente utilizou os serviços que contratou e que dão ensejo à cobrança, demonstrando nitidamente sua opção por um pacote de serviços que extrapola os limites da gratuidade.5. Apelação Cível a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 0800268-21.2021.8.10.0102, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgada na sessão virtual de 28/10 a 04/11/2021) - negritado As Jurisprudências citadas corroboram de forma robusta o entendimento de que a Cobrança de Tarifas Bancárias mostra-se legítima quando demonstrado que o Consumidor, ciente e voluntariamente, aderiu e utilizou pacote de serviços que ultrapassa os limites da Gratuidade prevista na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, sobretudo quando evidenciada a contratação de operações financeiras típicas de correntistas. Em tal contexto, entendo que a incidência das Tarifas, nessa hipótese, não configura prática abusiva nem tampouco afronta à dignidade da pessoa humana, revelando-se, ao contrário, expressão da autonomia da vontade e da regularidade das relações contratuais estabelecidas entre as partes. Neste ponto, entendo que não merece reparos a Sentença. II) Dos descontos relativos a anuidade de Cartão de Crédito: No que tange os descontos a Título de Anuidade de Cartão de Crédito, não ficou demonstrado nos Autos que a Autora tenha contratado ou utilizado tal serviço, não sendo juntado o contrato ou mesmo faturas demonstrando que a mesma usufrui e tinha ciência do serviço. Desse modo, entendo que o Réu não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia (Art. 373, II, CPC). Dessa forma, entendo que a situação dos Autos configura negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de proteção do patrimônio dos seus consumidores, devendo a Instituição Bancária responder pelos danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em que pese o argumento de que o desbloqueio do Cartão seria suficiente para configurar a Anuência do Serviço de Cartão de Crédito, entendo que não merece acolhida, na medida em que, enquanto correntista do Banco, a Autora necessita utilizar o cartão para acessar os serviços básicos da sua conta, não sendo razoável impor serviço diverso e oneroso, sem a anuência expressa com a contratação de um serviço específico, qual seja, o Cartão de Crédito. Portanto, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade das Cobranças e anuência da Consumidora com tais serviços, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos suportados pela parte Autora. Nesse contexto, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar diversos fatores, como a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, verifico que os extratos apresentados pela Autora indicam descontos no valor de R$ 17,08 (dezessete reais, e oito centavos) por mês. Portanto, com base no contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que a Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de Danos Morais, o qual se demonstra em consonância com a Jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. No mais, não estando caracterizado erro justificável, considerando que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas Relações de Consumo, não há que se falar na Repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, é patente o cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, reformando a Sentença apenas para: I) Declarar o cancelamento da função “cartão de crédito” vinculado à conta da Autora, devendo o Réu cancelar os descontos respectivos, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento (desconto indevido), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); II) A devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente a título de “anuidade de cartão de crédito”, conforme demonstrado nos extratos da conta da Autora, bem como aquelas descontadas no curso desta Ação, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros a partir do evento danoso (Sum. 54 STJ); III) Condenar a Ré ao pagamento do valor da indenização por Danos Morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) e a correção monetária do arbitramento (Sum. 362 do STJ). Outrossim, considerando a sucumbência recíproca, nos termos do Art. 86 do CPC, mantenho as custas e honorários conforme arbitrados na Sentença, devendo as despesas serem igualmente rateadas entre as partes, ressalvando a suspensão da sua exigibilidade quanto à Parte Autora, em razão do deferimento da Justiça Gratuita. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0804295-82.2024.8.10.0024

ID: 336651022

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804295-82.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE PINHO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYLLA DA CONCEICAO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804295-82.2024.8.10.0024 APELAÇÃO CÍVEL AS… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804295-82.2024.8.10.0024 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: TARIFAS BANCÁRIA - "PACOTE DE SERVIÇOS" E "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO" REF.: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TARIFA BANCÁRIA C/C CANCELAMENTO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C DANO MATERIAL E MORAL - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL - MA APELANTE: MARIA DE PINHO SILVA Advogado: RAYLLA DA CONCEIÇÃO SILVA - OAB/MA 22904-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB/BA 12407-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO. ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TARIFA BANCÁRIA DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. HISTÓRICO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Pinho da Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal - MA, na Ação de Cancelamento de Tarifa Bancária c/c Cancelamento de Anuidade de Cartão de Crédito c/c Dano Material e Moral, movida contra Banco Bradesco S/A. Inicial (ID 41537935) - A Autora ajuizou a demanda devido a descontos efetuados em sua Conta Bancária, um relativo “Pacotes de Serviços Bancários” e outro relativo à “Anuidade de Cartão de Crédito”, sobre os quais alega desconhecimento da contratação. Assim, busca o cancelamento dos citados descontos, a devolução dos valores pagos e a indenização por Danos Morais. Contestação (ID 41538499) - o Réu defende a regularidade da contratação da cesta de serviços, demonstrada pelo uso constante dos mesmos pela Autora. Quanto a anuidade do cartão de crédito, afirma que o Cartão utilizado pela Autora, enquanto correntista do Banco, é “Múltiplo”, reunindo as funções débito e crédito num mesmo plástico, sendo que, a partir do momento em que o cartão é solicitado, a cobrança da anuidade é automática. Sentença (ID 41538515) - os pedidos foram julgados improcedentes, pois o Juiz entendeu que extratos colacionados com a exordial demonstram que os serviços usufruídos pela requerente excedem os denominados “serviços essenciais”. Razões da Apelação (ID 41538517) - A Apelante argumenta a necessidade de reforma total da Sentença, pois o Réu não apresentou o contrato que demonstrasse sua anuência com a mudança da natureza de sua conta e a cobrança de tarifas; e quanto a anuidade do cartão, reafirma que jamais manifestou interesse na contratação de um Cartão de Crédito, mas, mesmo assim, passou a ser cobrada por anuidades, o que configura uma prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contrarrazões (ID 39657571) - O Recorrido se manifesta pelo desprovimento do Recurso, alegando que, conforme reconhecido na Sentença, os extratos demonstram a regularidade das cobranças.. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 42476349) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR n. 3.043/2017, especificamente no que se refere ao pedido relativo a tarifas de serviços bancários. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. Conforme relatado, o presente Recurso aborda dois tipos de Cobranças as quais a Autora alega não ter autorizado/contratado: Cobrança de cesta de serviços da Conta Bancária e Anuidade de Cartão de Crédito. Assim, passo à análise de cada um dos descontos questionados, pois de naturezas distintas. Preliminarmente, considerando as especificidades da demanda, cumpre registrar que a análise se dará sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). I) Dos descontos relativos a Tarifa de Pacote/Cesta de Serviços Bancários: Analisando os Autos, verifico que é fato incontroverso que a Autora mantém relacionamento com a Instituição Financeira Ré, entretanto, a mesma alega que a conta destina-se exclusivamente ao recebimento de Benefício Previdenciário, de modo que não caberia descontos referentes a pacote de Serviços Bancários. Em tal contexto, cabe assinalar que o Plenário deste Tribunal de Justiça decidiu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) pela fixação da seguinte tese: Tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Dessa forma, entendo que no presente caso se demonstra lícita a Cobrança de Tarifas Bancárias pelo Banco Recorrido, na medida em que restou claramente demonstrado que a Autora, ao contrário do que afirma na Inicial, não se utiliza da sua conta só para o recebimento do benefício do INSS, mas ainda para a realização de diversos outros Serviços Típicos de Conta Corrente comum (saques diversos, transferências, extratos), conforme extratos na Contestação(ID 41538498), e ainda no próprio extrato juntado na Inicial. Outrossim, cumpre ressaltar que é de conhecimento público que as Instituições Bancárias são Empresas que, via de regra, prestam seus serviços a título oneroso, não sendo necessário maior nível de conhecimento para compreender que operam para obtenção de lucros, de modo que não é razoável esperar utilizar-se dos diversos serviços disponibilizados sem a devida contraprestação. Portanto, o acolhimento da Tese Autoral estaria em desacordo com a vedação do “venire contra factum proprium”, que é justamente a proibição do comportamento contraditório, o qual é um corolário do Princípio da boa fé objetiva, um dos eixos norteadores do Direito Privado, não sendo plausível que o Consumidor usufrua dos Benefícios do serviço e posteriormente alegue desconhecer seus termos. Outrossim, a Resolução nº 3.919 do BACEN autoriza a Cobrança de Tarifas, em virtude de facilidade disponibilizada ao correntista. Ressalto, ainda, que o Consumidor não está obrigado a permanecer com o serviço, o qual pode ser cancelado a qualquer tempo, optando-se pela cesta de serviços essenciais, conforme dispõe o Art. 2º da citada Resolução. Corroboram com tal entendimento Julgados deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, como nos Autos nº (Apelação Cível nº 0802088-67.2020.8.10.0040, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, julgada na sessão virtual de 07 a 14/06/2021), dos quais segue, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTA BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE FACILIDADE DISPONIBILIZADA APENAS AOS CORRENTISTAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira" (Tese fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 3.043/2017).2. Caso em que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte autora (apelada) em efetivamente dispor de uma conta bancária, na medida em que, dos extratos acostados aos autos (juntados por si própria), é possível identificar a realização de empréstimo consignado por ela contratado - fato, aliás, que não sofreu impugnação na inicial ou em suas demais manifestações. É de bom alvitre pontuar que a realização de empréstimo consignado é facilidade disponibilizada aos correntistas.(...) A apelada efetivamente utilizou os serviços que contratou e que dão ensejo à cobrança, demonstrando nitidamente sua opção por um pacote de serviços que extrapola os limites da gratuidade.5. Apelação Cível a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 0800268-21.2021.8.10.0102, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, julgada na sessão virtual de 28/10 a 04/11/2021) - negritado As Jurisprudências citadas corroboram de forma robusta o entendimento de que a Cobrança de Tarifas Bancárias mostra-se legítima quando demonstrado que o Consumidor, ciente e voluntariamente, aderiu e utilizou pacote de serviços que ultrapassa os limites da Gratuidade prevista na Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, sobretudo quando evidenciada a contratação de operações financeiras típicas de correntistas. Em tal contexto, entendo que a incidência das Tarifas, nessa hipótese, não configura prática abusiva nem tampouco afronta à dignidade da pessoa humana, revelando-se, ao contrário, expressão da autonomia da vontade e da regularidade das relações contratuais estabelecidas entre as partes. Neste ponto, entendo que não merece reparos a Sentença. II) Dos descontos relativos a anuidade de Cartão de Crédito: No que tange os descontos a Título de Anuidade de Cartão de Crédito, não ficou demonstrado nos Autos que a Autora tenha contratado ou utilizado tal serviço, não sendo juntado o contrato ou mesmo faturas demonstrando que a mesma usufrui e tinha ciência do serviço. Desse modo, entendo que o Réu não cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia (Art. 373, II, CPC). Dessa forma, entendo que a situação dos Autos configura negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de proteção do patrimônio dos seus consumidores, devendo a Instituição Bancária responder pelos danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em que pese o argumento de que o desbloqueio do Cartão seria suficiente para configurar a Anuência do Serviço de Cartão de Crédito, entendo que não merece acolhida, na medida em que, enquanto correntista do Banco, a Autora necessita utilizar o cartão para acessar os serviços básicos da sua conta, não sendo razoável impor serviço diverso e oneroso, sem a anuência expressa com a contratação de um serviço específico, qual seja, o Cartão de Crédito. Portanto, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade das Cobranças e anuência da Consumidora com tais serviços, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos suportados pela parte Autora. Nesse contexto, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar diversos fatores, como a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, verifico que os extratos apresentados pela Autora indicam descontos no valor de R$ 17,08 (dezessete reais, e oito centavos) por mês. Portanto, com base no contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que a Ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de Danos Morais, o qual se demonstra em consonância com a Jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não comprovada a contratação do cartão de crédito e a autorização expressa para os descontos em conta, configura-se falha na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor o ônus da prova quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Incabível alegação de engano justificável sem prova, sendo legítima a repetição do indébito em dobro (art. 42, § único, CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) diante do desconto indevido em benefício previdenciário. Manutenção do valor fixado a título de indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0802904-86.2024.8.10.0026, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/07/2025) - Negritado. No mais, não estando caracterizado erro justificável, considerando que o dever de informação, boa-fé e transparência são regras cogentes nas Relações de Consumo, não há que se falar na Repetição simples do indébito no caso em apreço. Portanto, é patente o cabimento da devolução dos valores descontados indevidamente, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, reformando a Sentença apenas para: I) Declarar o cancelamento da função “cartão de crédito” vinculado à conta da Autora, devendo o Réu cancelar os descontos respectivos, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por evento (desconto indevido), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); II) A devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente a título de “anuidade de cartão de crédito”, conforme demonstrado nos extratos da conta da Autora, bem como aquelas descontadas no curso desta Ação, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros a partir do evento danoso (Sum. 54 STJ); III) Condenar a Ré ao pagamento do valor da indenização por Danos Morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) e a correção monetária do arbitramento (Sum. 362 do STJ). Outrossim, considerando a sucumbência recíproca, nos termos do Art. 86 do CPC, mantenho as custas e honorários conforme arbitrados na Sentença, devendo as despesas serem igualmente rateadas entre as partes, ressalvando a suspensão da sua exigibilidade quanto à Parte Autora, em razão do deferimento da Justiça Gratuita. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Processo nº 0802904-39.2023.8.10.0053

ID: 263024557

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802904-39.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ MIKULSKI

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO

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LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802904-39.2023.8.10.0053 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advoga… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802904-39.2023.8.10.0053 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Apelante : Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A Advogado : Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) e Outro Apelada : Adilson Luiz Mikulski Advogada : Letycia Spinola Fontes Roggero (OAB/MA 15.204) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44538819). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44538813). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44538824. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: "Trata-se de AÇÃO CÍVEL, promovida por ADILSON LUIZ MIKULSKI, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados nos autos, sob alegação, em síntese, de que teve seu nome negativado, por dívida no valor de R$749,45 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), entretanto, mesmo após o pagamento do débito, continuou com a restrição de crédito em seu nome. Decisão de ID 101829680, deferindo a tutela de urgência vindicada e designando audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do CPC. Audiência realizada através do ID 110734102, a qual restou infrutífera a composição da lide. Contestação apresentada (ID 112551750). No mérito, defendeu, em síntese, que nada há que se questionar quanto a legalidade da inscrição, uma vez que a parte autora teve, de fato, seu nome enviado para o cadastro de restrição de crédito em razão do não pagamento da fatura de CNR, que tinha o valor de R$749,45 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) com vencimento 02/11/2022, que permaneceu em aberto no sistema da Requerida, até o dia da sua quitação, em 02/08/2023. Ademais, a parte Autora ingressou com a presente ação em 19/09/2023, após mais ou menos 46 (quarenta e seis) dias, no dia 17/10/2023, a Demandada comprovou nos autos que o nome da parte Autora não se encontrava nos órgãos de proteção ao crédito. Réplica acostada aos autos através do ID 115851191. Proferida decisão de saneamento (ID 129968030), oportunidade em que foram analisadas as questões preliminares e fixados os pontos controvertidos. Após intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. No mérito, imperioso considerar que trata-se de demanda consumerista. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo [...] o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a regularidade dos serviços prestados, bem como a legalidade das medidas tomadas no âmbito dos negócios estabelecidos. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. No caso em comento, restou demonstrado que a Ré realizou negativação do nome da parte Autora junto aos sistemas de proteção ao crédito, cobrando-lhe dívida no valor de R$749,45 (setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Restou comprovado também que a autora realizou o pagamento do valor devido, na data de 02/08/2023 (vide documento de ID 101814829). Ocorre que, mesmo após o pagamento do valor devido, o nome da autora continuou com restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme documento de ID 101815989. Por ocasião do exercício do seu direito de defesa, cingiu-se a Demandada a apresentar Contestação com argumentos no sentido de que promoveu a retirada da restrição existente, anexando procedimento administrativo que embasou a cobrança. Note-se que a discussão não gira em torno da legalidade da negativação, já que ocorrera de forma legítima, no momento em que a dívida ainda não estava adimplida. No entanto, o que se discute nos autos é a demora na retirada da restrição do nome da autora, mesmo após a comprovação do pagamento integral do débito. Neste sentido, restou comprovado nos autos que a somente foi promovida a retirada da negativação após decisão proferida nesta ação. A esse respeito, verifico que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar a regularidade das condutas realizadas, deixando de colacionar aos autos a comprovação da necessidade de manutenção da negativação, mesmo com a dívida já paga, e/ou quaisquer documentos que fizessem provas da mora contratual da parte consumidora. Portanto, não se desincumbiu a Ré de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, não convalidado por meras alegações destituídas de acervo probatório, do que se abstrai a má prestação de serviços e prejuízos ao consumidor, que deverá ser ressarcido pela negativação sofrida mediante o protesto existente nos autos. Sendo a ré fornecedora de serviço no mercado de consumo, a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva. Essa responsabilidade refere-se a uma obrigação daquele que se insere na chamada cadeia de fornecimento ou consumo, tendo como fundamento, o risco das atividades desenvolvidas e a socialização dos prejuízos. Não é por outra razão que, a responsabilidade decorre não apenas do vício, mas também do próprio fato do serviço ou produto, ou seja, nem mesmo é necessário se apurar o defeito naquilo que é fornecido (artigos 12 a 14 do CDC). Quanto ao pleito indenizatório, temos que o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em relação à sua caracterização, o STJ assim já decidiu: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...). (REsp n.º 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). Ou seja, em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Nesse sentido, seguem julgados abaixo: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, MAS IRREGULAR POR DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É presumido o dano moral em caso de comprovada demora do credor em providenciar a retirada do nome do autor do cadastro de órgãos de proteção ao crédito, após devido pagamento. In casu, a quitação do débito foi demonstrada mediante a comprovação da inexistência de dívida em um terminal de atendimento da recorrente, enquanto no cadastro fornecido pela SERASA ainda constava a suposta pendência. 2. Compete ao credor providenciar a imediata exclusão do nome do devedor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa. 3. A quantia arbitrada a título de danos morais deve ser mantida quando não vislumbrada a necessidade de modificação, porquanto, somente deverá ser revista em situações de evidente exagero ou manifesta insignificância, o que não ocorre no caso em análise, no qual o montante indenizatório, em razão da permanência de inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, foi fixado em R$ 8.000,00. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AC - APL: 07139313720148010001 AC 0713931-37.2014.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 27/10/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS ENCARGOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 ? O recebimento do pagamento da dívida pelo credor sem a subsequente providência para a retirada do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito configura-se ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. 2 - Não é necessário à consumidora fazer prova do dano sofrido quando a questão envolver negativação indevida do seu nome, tendo em vista que se encontra assentado de modo pacífico no STJ, que a hipótese é de dano in re ipsa, prescindindo, pois, da produção de prova. 3 - No caso, considerando-se, especialmente, a extensão do prejuízo moral sofrido pelo apelante, é de ser fixado o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por traduzir este valor a compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03275072020178090011, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 09/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/11/2018). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Assim, com base nesses aspectos, verifico que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é valor suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra: a) CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID 101829680, concedida no início da formação da relação processual; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar a empresa Reclamada a pagar ao Autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre os quais incidirão juros de mora a 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da prolação da sentença; Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara”. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de solo. Contudo com relação ao quantum fixado, comporta redução. De tal modo, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (TJMA 7ª Câmara Cível; ApCiv 0801291-27.2020.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, Decisão em 15/08/2024). Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5457530-34.2023.8.09 .0079 COMARCA DE ITABERAÍ APELANTE: EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS APELADA: CRISTIELE ALMEIDA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I? O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano in re ipsa, ou seja, aquele que independe de produção de prova. II? Declarada a inexistência do débito, portanto, a condenação por danos morais decorrente da negativação indevida é consequência lógica. Logo, o quantum fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5457530-34.2023.8.09.0079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECLARADA NULA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. O consumidor ajuizou ação contra a concessionária de energia elétrica, pleiteando indenização por danos morais em razão de negativação e corte de energia por dívida decorrente de recuperação de consumo, já declarada nula por sentença judicial em outro processo. 2. O juízo de origem condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$5.000,00. 3. A concessionária interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais diante da negativação indevida e do corte de energia elétrica relacionados a dívida posteriormente declarada nula. 5. Em caso positivo, definir o valor adequado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 6. O juízo de origem limitou-se, no processo anterior, a declarar a nulidade da cobrança da recuperação de consumo, sem analisar pedido de indenização por danos morais, que somente foi formulado pelo consumidor nos presentes autos. 7. A negativação e o corte de energia elétrica, decorrentes da cobrança posteriormente declarada nula, configuram dano moral indenizável. 8. No entanto, deve-se considerar que, após o procedimento de recuperação de consumo, houve aumento significativo no consumo da unidade, o que indica a existência de consumo real a recuperar, ainda que a cobrança tenha sido anulada por irregularidade no procedimento. 9. Diante dessas circunstâncias, mostra-se razoável a minoração do valor indenizatório para r$1.000,00, de forma a equilibrar os interesses envolvidos e garantir decisão equânime. lV. Dispositivo e tese 10. Recurso inominado parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório para r$1.000,00, corrigido pelo ipca e acrescido de juros legais. 11. Tese de julgamento: "é devida a indenização por danos morais quando a concessionária de energia elétrica realiza negativação indevida e corte de fornecimento com base em dívida posteriormente declarada nula, podendo o quantum indenizatório ser ajustado conforme as circunstâncias do caso concreto. " dispositivos relevantes citados: N/a jurisprudência relevante citada: N/a (JECRO; RInoimCv 7002549-23.2024.8.22.0004; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio; Julg. 28/03/2025) (mudei o layout) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Direito do consumidor. Sentença de procedência. Recurso do demandado. Sustenta regularidade dos serviços prestados e da negativação. Ausência de comprovação quanto aos serviços prestados. Ônus que competia ao demandado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Constatada falha nos serviços prestados. Inadimplemento que somente ocorreu por falha do demandado. Negativação indevida. Dano moral configurado. Pedido subsidiário de minoração que não merece amparo recurso do autor. Majoração doquantum indenizatório. Ausência de situação excepcional. Débito existente. Falha apresentada em maio de 2023. Ação ajuizada somente em março de 2024. Decurso de quase 01 (um) ano para o ajuizamento da ação. Valor fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade o caso concreto. Manutenção. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Irrisório. Majoração para 20% (vinte por cento). Recursos conhecidos, parcialmenteprovido o do autor e não provido do réu. Decisão unânime. (TJSE; AC 0016182-51.2024.8.25.0001; Ac. 20255270; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Simone de Oliveira Fraga; Julg. 21/02/2025) (mudei o layout) O Quantum indenizatório comporta redução, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O dano moral deve ser minorado. Fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o valor da Tabela do STJ. Adiro os argumentos bem delineados na peça apelatória. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido. Somente no tocante ao dano moral. Minoro de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Adiro os argumentos delineados na peça apelatória. Mantenho a sentença do juízo de raiz nos demais termos. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0800517-80.2020.8.10.0142

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