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Processo nº 0802969-76.2024.8.10.0060

ID: 282314234

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802969-76.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802969-76.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA SALETE LIMA DE L… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0802969-76.2024.8.10.0060 AUTOR: MARIA SALETE LIMA DE LIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO ALCANTARA BOMM - PR72857 REU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA MARIA SALETE LIMA DE LIRA SILVA ingressou em juízo com AÇÃO DE REPACTUAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO em face de BANCO DO BRASIL S.A., requerendo a justiça gratuita e informando que é funcionária pública municipal e estadual, declarando o comprometimento de mais de 56% do seu salário com empréstimos (consignados e com 2 desconto direto em conta). No mérito requer a aplicação do CPC e que se encontra em situação de vulnerabilidade. Solicita a declaração de superendividamento. Requer, ao final, a repactuação da dívida, com a suspensão da exigibilidade da dívida. Juntou documentos de ID nº 114584236, dentre outros. Decisão de ID nº 117857061 indeferindo a tutela e determinando a realização da conciliação. Petição do demandante de ID nº 120091491 informando a repactuação da dívida. Decisão de ID nº 132484286 incluindo ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Contestação apresentada por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, ID nº 143174954, alegando a inépcia da inicial e impugnando a justiça gratuita. No mérito, a validade do contrato e a legalidade do cartão de crédito consignado. Requer o bloqueio da margem consignado. Requer o julgamento improcedente da ação. Com a juntada da contestação foram juntados diversos documentos. Contestação apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A, ID 143195693, informando a inexistência de contrato administrativo. Informa que o superendividamento não resta caracterizado. Diz que deve ser respeitada a liberdade de contratar e que o requerente não atende aos requisitos de mínimo existencial. Requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação foram juntados documentos de ID nº 143195697 e seguintes. Termo de audiência de conciliação de ID nº 143280632. Contestação apresentada por Banco do Brasil S/A, no ID nº 145137797, requerendo, em sede de preliminar, inépcia da inicial e a falta de interesse, bem como impugnando à justiça gratuita. Relata que o mínimo existencial resta preservado e que os descontos estão sendo realizados dentro da margem. Com a contestação foram juntados documentos de ID nº 145137798 e seguintes. Despacho de ID nº 147187525 determinando a produção de provas. Petição dos bancos de ID nº 147997217, nº 148310909 e nº 148842447 requerendo o julgamento. Petição do autor de ID nº 149281112 requerendo o julgamento do feito. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, DEVENDO O PROCESSO SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A Súmula 381 do STJ estabelece que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, na apreciação do mérito da presente demanda, será dada atenção apenas às matérias alegadas em sede da vestibular, evitando-se, com isso, o julgamento extra e/ou ultra petita, já que vetado ao juiz acolher pedidos sem expresso requerimento da parte autora. 1 – PRELIMINARES 1.1 - INÉPCIA DA INICIAL Considerando os fatos narrados e o que dispõe a lei processual civil, não há que se falar em falta de fundamentação jurídica para o pedido realizado pela parte demandante. O argumento de que a parte demandante solicita ANÁLISE QUANTO ao superendividamento é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para a apreciação de eventual abusividade na cobrança de contratos. Nestes termos, entende-se que a inicial formulada cumpre a regra inserta no artigo 282 do CPC, apontando, destarte, as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos, pelo que REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA ARGUIDA. 1.2 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. 1.3 – FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Código de Processo Civil determina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: … IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade de obtenção de um provimento jurisdicional, bem como sua utilidade prática. Para tanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para garantir à parte o seu direito. No presente caso, a preliminar arguida de falta de interesse de agir deve ser rechaçada por não se vislumbrar na espécie a viabilidade de tal argumento, já que a inicial formulada cumpre a regra inserta no art. 319 do CPC, apontando as partes, fundamentos do pedido, a causa de pedir e pedido, além dos demais requisitos. Ressalte-se ainda que na espécie existe a identificação da causa de pedir, ou seja, o autor especificou e fundamentou o seu pedido de superendividamento, sendo, assim, possível no ordenamento jurídico pátrio análise do pedido por parte deste juízo. A relação jurídica de direito material entre as partes restou configurada, podendo, assim, haver a relação processual, tendo como pretensão assegurar eventual direito subjetivo, já que o direito de ação não se confunde com o direito material. Assim, a parte pode ter direito de ação, mas não ter o direito material postulado, sendo juridicamente possível o pedido formulado dentro do ordenamento jurídico pátrio. Posto isto, rejeito a preliminar arguida. 2 – MÉRITO 2.1 - DOS CONTRATOS CELEBRADOS E DA APLICAÇÃO DO CDC Na análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que este deve atender, inicialmente, aos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda), disciplinadores da obrigação contratual, segundo os quais, respectivamente, as partes têm ampla liberdade para contratar e que as obrigações assumidas devem ser fielmente cumpridas nos termos do pacto ajustado, dando, assim, segurança jurídica aos negócios realizados. Porém, em face da nova ótica constitucional que prima pela dignidade humana, pela função social do contrato e pela busca do equilíbrio contratual, aqueles princípios devem ser interpretados de forma mitigada. Aos contratos de empréstimos celebrados entre as partes ora litigantes, aplica-se, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras”. 2.2 - DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A Lei Complementar nº 13/94, alterada pela Lei Complementar nº 275/94, institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, disciplina que: Art.42 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. § 1º - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos. § 2º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da respectiva remuneração, com até 10% (dez por cento) para débito de cartão de crédito e até 35% (trinta e cinco por cento) para os demais consignatários, ou, a critério do servidor, até 5% (cinco por cento) para débito de cartão de crédito e até 40% (quarenta por cento) nos demais consignados, com reposição dos custos, salvo quanto aos recolhimentos sindicais e de associações representativas de classe, na forma definida em regulamento. … Dessa forma, a legislação impôs limitações para a realização de descontos na folha de pagamento dos valores recebidos pelos trabalhadores, estando tal valor limitado ao percentual de 45% da sua remuneração/salário a título de consignados. A Prefeitura de Teresina editou o DECRETO Nº 26.922, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal; institui o cartão de crédito e o cartão de benefício do servidor, e dá outras providências, disciplinando que: … Art. 9º A soma das consignações voluntárias representativas de cada consignado não poderá ultrapassar 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor equivalente ao vencimento e vantagens permanentes do servidor ativo, já deduzidos os descontos legais obrigatórios: I - Diárias; II - Ajuda de custo; III - Indenizações de despesa de transporte; IV - Salário-família; V - Décimo terceiro salário; VI - Adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração do período de férias; VII - Adicional pela prestação de serviço extraordinário; e VIII - Adicional pela prestação de trabalho noturno. § 1º O servidor poderá autorizar a reserva de até 35% (trinta e cinco por cento) da margem consignável de que trata o caput deste artigo, junto às instituições financeiras para a contratação de empréstimo. § 2º O servidor poderá, separadamente, autorizar a reserva de até 10% (dez por cento) da margem consignável de que trata o caput deste artigo, junto às instituições financeiras para a contratação do cartão de crédito consignado e até 10% (dez por cento) para a contratação de cartão benefício … A citada legislação impôs a limitações de até de 55% da sua remuneração/salário a título de consignados, não podendo exceder tais valores. Esta limitação objetiva garantir que a remuneração do contratante seja destinada a seu sustento e de sua família. Para tanto, limita o valor máximo a ser fixado como desconto, não podendo o desconto gerar um endividamento do contratante. O cálculo da limitação referente aos consignados deverá ser realizado apenas em cima do valor bruto percebido (soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens), excluído o valor pago a título de contribuição para serviços de saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas. No caso ora analisado, resta claro que os descontos consignados foram realizados dentro da margem legal, sendo evidente a celebração de empréstimos na modalidade de consignado, com descontos em seu rendimento. Assim, não resta comprovada eventual abusividade (valores descontados a maior) no(s) consignado(s) celebrado(s) entre a parte autora e os demandados. Portanto, não restam demonstradas nos autos abusividades cobradas pelos demandados, estando os citados descontos sendo realizados no patamar legal, pelo que se mantêm referidos descontos consignados. 2.3 – DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO E DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1085 DO STJ O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, disciplinando que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: … XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; ... Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. ... Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. .. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.’ Neste sentido, objetivando a prevenção e o combate ao superendividamento, o legislador criou legislação própria, possibilitando aos contratantes a homologação de plano de pagamento de forma consensual ou por meio de plano judicial compulsório. Observa-se, assim, que o legislador visa a preservação da dignidade da pessoa humana, garantida constitucionalmente pelo art. 1º, III, da Constituição Federal no rol dos direitos fundamentais. Assim, deve-se garantir a subsistência com o recebimento do mínimo existencial (princípio da reserva do possível). De início, cumpre esclarecer que o Tema Repetitivo de nº 1085, que determinou o entendimento de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (RESP 1863973/SP),não é aplicado ao rito da lei nº 14.181/2021. Na verdade, o tema repetitivo nº 1085 firmou posicionamento para o pedido de pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, em aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tendo o referido julgado esclarecido que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). ... 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) No entanto, o presente feito versa sobre um pedido de repactuação diante do superendividamento, não cabendo afirmar a existência de identidade de causa de pedir, pois se trata de consumidores superendividados, com a possibilidade de limitações para pagamento de suas contas básicas. Os tribunais pátrios já se manifestaram sobre a não incidência do Tema nº1085 nos processos relacionados a superendividamento, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de superendividamento. Tutela antecipada para limitar todos os empréstimos incidentes em conta a um percentual estipulado em planilha do devedor. Matéria diversa e que não desafia o entendimento do Tema 1085 do STJ. Lei do Superendividamento que permite, em certas condições, o replanejamento da vida financeira do endividado, estancando a possibilidade de contratação de mais empréstimos e mantendo seu nome em cadastros de restrição de crédito até a reabilitação. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão. Recurso com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. A hipótese colocada em apreciação tem a ver exclusivamente com a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), a qual, diante de certas situações insólitas em que o salário do endividado absorvido por suas dívidas mensais, lhe permite uma espécie de moratória a fim de que se promova um replanejamento do pagamento de suas dívidas num valor máximo tal que, ao mesmo tempo, assegure a subsistência do mutuário e a amortização do débito. (TJ-SP - EMBDECCV: 20094020820228260000 SP 2009402-08.2022.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 31/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DO CONTRATO E OUTROS MEIOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA. 1. O ajuste de vontades realizado entre as partes a admite ser provado por outras formas além do próprio contrato, como por exemplo a comprovação da disponibilização do crédito na conta corrente, os extratos discriminados dos contratos com os encargos e a memória do cálculo do débito, o que se verifica no caso dos autos. Instituição financeira que logrou comprovar a relação jurídica existente e o débito perseguido, desincumbindo-se do seu encargo probatório. Inteligência do art. 373, inc. I, do CPC. 3. Hipótese de superendividamento, prevista na Lei nº 14.181/21, não configurada no caso concreto. Faturas em que constatam desembolsos originados de débito cotidianos, como faculdade, aplicativos de celular (ifood, cabify, amazon, netflix), seguro, farmácia, supermercado, combustível, etc; o que não caracteriza a previsão legal. Sentença mantida no ponto. 3. Mantidos os juros remuneratórios pactuados, eis que inferiores aos pleiteados. Por outro lado, não havendo previsão no contrato e por se tratar de matéria de ordem pública, a dívida deve ser atualizada monetariamente pelo IGP-M (FGV), desde o ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível, Nº 50009546620228210086, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos de empréstimos até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 2. O caso em questão não se amolda à discussão travada no Tema 1.085, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. 3. Não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela agravante, cujo objeto se circunscreva à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se, na verdade, de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 4. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181/2021, inaugurou-se nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 5. Trata-se, portanto, de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). 6. Institui-se o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas nessa situação extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. (…) 12. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Maioria.(TJ-DF 07170696620228070000 1607830, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/08/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022) Diante de tais julgados, considerando a impossibilidade de aplicação do Tema nº 1085 do STJ ao rito especial da referida legislação, entende-se não ser possível a limitação de 30% de desconto em conta bancária, tendo em vista que tal limitação é exclusiva aos consignados, nos termos da Lei n. 10.820/2003. 2.4 – DO MÍNIMO EXISTENCIAL O Código de Defesa do Consumidor garante a preservação do mínimo existencial ao consumidor e, para tanto, possibilitou a repactuação das dívidas, necessitando de regulamentação. Para tanto, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de sustento próprio e de sua família. O Decreto Federal 11.150/2022, de 26/06/2022, regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, disciplinando que: Art. 1º - Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. ... Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º - A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º - O reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor de que trata o caput. ... Art. 4º - Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. A parte ora demandante fundamentou seu pedido na lei do superendividamento, bem como no mínimo existencial, objetivando a utilização da legislação que disciplina a proteção das pessoas que estão com diversas dívidas. No caso ora analisado, conforme Lei do Superendividamento e nos termos do Decreto Federal 11.150/2022, a parte ora demandante recebe valor superior a R$ 600,00, que foi disciplinado como mínimo existencial. Assim, nos autos não resta demonstrado o comprometimento do mínimo existencial da parte autora, tendo em vista que, analisando os descontos e os pagamentos do autor, não resta demonstrado que existe comprometimento do mínimo existencial. A jurisprudência posiciona-se no seguinte sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA CIVIL. INSOLVABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PARCELAS ADIMPLIDAS MÊS A MÊS. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Resta descaracterizado o estado de insolvência, cujo requisito é que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, se evidenciado que este, conquanto em situação de superendividamento, consegue adimplir regularmente, mês a mês, seja por meio de desconto em folha, seja em conta corrente, com as parcelas decorrentes dos mútuos assumidos perante as instituições financeiras. 2. A situação de superendividamento do devedor não é suficiente para o decreto de autoinsolvência civil, o qual exige a demonstração de insolvabilidade econômica. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07012504420228070015 1655204, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMOS POR SUPOSTO DESCONTO DE VALORES A CONSUMIR TODO O SALÁRIO RECEBIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.820/2003. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, DE COMPROVAÇÃO E DE REQUISITOS À LEI DE SUPERENDIVIDAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não comprovando a parte autora, em ônus que lhe compete, que o banco estaria a proceder com descontos de parcelas equivalentes a todo o salário e não havendo prova mínima de ilegalidade dos descontos até então efetuados, improcede o pleito de fixação de percentual de descontos - Não comprovando fatos que possam atrair a aplicação da lei 10.820/03, incabível se mostra a revisão pleiteada de descontos de valores - Não havendo causa de pedir correlata com a matéria de superendividamento (lei 14.181/21), além da ausência de requisitos para decidir a matéria sob tal aspecto, impõe-se a confirmação da improcedência do pedido - v.v. (RELATORA): O Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição Federal de 1988, compele a uma releitura do Direito das Obrigações à luz dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana - A aplicação do Tema 1.085 do STJ, em razão da sua abrangência, deve ser mitigada quando os descontos relativos a contratos livremente pactuados consomem a totalidade dos proventos da parte, comprometendo o seu direito ao mínimo existencial - A Lei n. 14.181/2021 determina que as instituições financeiras devem adotar práticas de crédito responsável e prevenção de situações de superendividamento - É dever decorrente da boa-fé objetiva que a instituição financeira avalie, antes de oferecer serviços e crédito, a capacidade do consumidor de adimplir a obrigação sem grave prejuízo ao seu sustento, mormente quando se trata de pessoa hipossuficiente e de pouca instrução. (Des. Maria Luíza Santana Assunção) (TJ-MG - AC: 50065824120218130394, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 19/10/2023, Data de Publicação: 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)" - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora se enquadra na situação de superendividamento prevista na Lei nº. 14.181/2021 e se há comprometimento do mínimo existencial que justifique a revisão dos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR O superendividamento exige a demonstração de que o consumidor, de boa-fé, não consegue adimplir suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (artigo 54-A, § 1º do Código de Defesa do Consumidor). Constatado que a autora dispõe de renda líquida suficiente para cobrir despesas essenciais, não se verifica a situação de superendividamento prevista na legislação. Ainda que o procedimento bifásico previsto no CDC não tenha sido integralmente respeitado, a ausência de comprovação da vulnerabilidade financeira justifica a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A revisão judicial de contratos por superendividamento exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, conforme definição legal". Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 54-A, § 1º, 104-A e 104-B. Decreto nº 11.567/2023, artigo 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.350563-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 26.02.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.213800-8/002, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) Por fim, conforme art. 104-A, §1º, da Lei nº 14.181/21, não é possível a realização de pedido de repactuação de dívidas (superendividamento) em relação “as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural”. Restando demonstrado nos autos que a parte demandante, apesar de inúmeros empréstimos, realiza o pagamento dos seus empréstimos consignados em folha de pagamento ou em conta-corrente ou por meio de boleto, não resta demonstrado que o mínimo existencial foi afetado, sendo, conforme prova dos autos, capaz de solver suas dívidas. DECIDO. Ante o exposto, de acordo com a fundamentação acima elencada, que faz parte integrante da presente sentença, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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