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Processo nº 0807258-96.2025.8.10.0034

ID: 317697112

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807258-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATOS ALEM FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS

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Processo nº 0807258-96.2025.8.10.0034 Requerente: MATOS ALEM FELIX FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486 Requerido: MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Concedo à parte autor…

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Processo nº 0807355-96.2025.8.10.0034

ID: 317021625

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807355-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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Processo nº 0807355-96.2025.8.10.0034 Requerente: MARIA JOSE GONCALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO Com fito n… Processo nº 0807355-96.2025.8.10.0034 Requerente: MARIA JOSE GONCALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Requerido: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO Com fito na maior celeridade do feito, considerando a natureza da ação, postergo a análise do pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC neste momento por entender mais oportuna e conveniente a sua realização após a apresentação da contestação pela parte requerida. Nesse sentido, ressalto que, à luz das diretrizes do Código de Processo Civil de 2015, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo todos os atores do processo civil estimulá-la em todas as fases, cooperando para a promoção da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. CITE-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTESTAÇÃO por petição, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, caso venha com alegação de preliminar ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, INTIME-A para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre os documentos, oportunidade em que poderá fazer contraprova. Escoado o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, em audiência de instrução, justificando a pertinência e adequação ao caso. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. Satisfeitos os expedientes acima, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se conclusão. Serve como mandado / ofício. Cumpra-se. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0807937-96.2025.8.10.0034

ID: 330791170

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807937-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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REGIANE MARIA LIMA

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Processo nº 0807937-96.2025.8.10.0034 Requerente: MARTA DA COSTA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A, REGIANE MARIA LIMA - PI12105-A Requerido: BANCO PAN S/A DESPACHO E…

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Processo nº 0806385-96.2025.8.10.0034

ID: 301001432

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806385-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MATOS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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Processo nº 0806385-96.2025.8.10.0034 Requerente: ADEMIR MATOS MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Requerido: B… Processo nº 0806385-96.2025.8.10.0034 Requerente: ADEMIR MATOS MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Com fito na maior celeridade do feito, considerando a natureza da ação , postergo a análise do pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC neste momento por entender mais oportuna e conveniente a sua realização após a apresentação da contestação pela parte requerida. Nesse sentido, ressalto que, à luz das diretrizes do Código de Processo Civil de 2015, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo todos os atores do processo civil estimulá-la em todas as fases, cooperando para a promoção da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. CITE-SE o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTESTAÇÃO por petição, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, caso venha com alegação de preliminar ou de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, INTIME-A para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre os documentos, oportunidade em que poderá fazer contraprova. Escoado o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, em audiência de instrução, justificando a pertinência e adequação ao caso. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, com base na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, e na inexistência de signos presuntivos de riqueza nos autos. Satisfeitos os expedientes acima, com ou sem manifestação, certifique-se fazendo-se conclusão. Serve como mandado / ofício. Cumpra-se. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803669-64.2019.8.10.0048

ID: 306451820

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803669-64.2019.8.10.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GLEYSON GADELHA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSON GADELHA MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803669-64.2019.8.10.0048 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQU…

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Processo nº 0806676-96.2025.8.10.0034

ID: 293979914

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806676-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0806676-96.2025.8.10.0034 AUTOR: PAULO HENRIQUE AQUINO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA HELENA DA CONCEICAO AQUINO Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475-A Advogado do(a) AUTOR: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475-A REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Vistos, etc… Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda versa sobre “Empréstimo Consignado”. Desse modo, verifico a incompetência desta unidade jurisdicional para apreciar o feito. Considerando o teor do Ato da Presidência nº 32/2024, que atribuiu ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados a competência para processar e julgar os feitos relativo a empréstimo consignado, in verbis: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n° 385/2021 e 398/2021, as quais dispõem sobre a criação de “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO a Resolução-GP n° 29/2022 alterada pela Resolução-GP 30/2024, que dispõe sobre a criação de “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão; RESOLVE: Art. 1° Alterar o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo. Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de 02 de maio de 2024 Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo, devendo o feito ser redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Publique-se. Registre-se. Intime-se Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0807452-96.2025.8.10.0034

ID: 315496412

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807452-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DA COSTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0807452-96.2025.8.10.0034 AUTOR: MARIA RITA DA COSTA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Vistos, etc… Compulsando os autos, constata-se que a presente demanda versa sobre “Empréstimo Consignado”. Desse modo, verifico a incompetência desta unidade jurisdicional para apreciar o feito. Considerando o teor do Ato da Presidência nº 32/2024, que atribuiu ao Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados a competência para processar e julgar os feitos relativo a empréstimo consignado, in verbis: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n° 385/2021 e 398/2021, as quais dispõem sobre a criação de “Núcleos de Justiça 4.0”; CONSIDERANDO a Resolução-GP n° 29/2022 alterada pela Resolução-GP 30/2024, que dispõe sobre a criação de “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão; RESOLVE: Art. 1° Alterar o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo. Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de 02 de maio de 2024. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo, devendo o feito ser redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados. Publique-se. Registre-se. Intime-se Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803766-96.2025.8.10.0034

ID: 304585789

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803766-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0803766-96.2025.8.10.0034 Requerente: EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) Requerido: EXECUTADO: JOAO BASTOS DA SILVA FILHO Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: KLEBER DE OLIVEIRA BARROS (OAB 08160-DF) DESPACHO Vistos, etc… Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 151331511), conforme art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Isto posto, DETERMINO que: INTIME-SE a parte autora, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., através de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.517,17 (um mil, quinhentos e dezessete reais e dezessete centavos), conforme memória de cálculos de ID nº 151332703. Em caso de inércia, o valor deverá ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no art. 523, caput, e § 1º, do CPC, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa e honorários de 10% (dez por cento) incidirão somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (dez por cento), conforme previsto no art. 523, § 1º, do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. Após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. Caso este procedimento seja positivo: I – Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes. E, em seguida, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; II – Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; III – Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, fica deferido desde já seu levantamento em favor da parte credora. Caso a penhora on-line seja negativa, proceda-se penhora de bens para satisfação da execução. Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, em dias corridos. Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/ Embargos, voltem conclusos. Por último, DETERMINO que a Secretaria proceda com a inversão dos polos da demanda no sistema PJe, no âmbito do processo de execução, ajustando os registros processuais para refletir com precisão a nova posição das partes, assegurando a conformidade e a continuidade adequada do trâmite processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via DJE. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803184-96.2025.8.10.0034

ID: 310054814

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803184-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

FRANCILIA LACERDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803184-96.2025.8.10.0034 Autor: ANTONIO DA SILVA DUTRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803184-96.2025.8.10.0034 Autor: ANTONIO DA SILVA DUTRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A Réu: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0805803-96.2025.8.10.0034

ID: 312439549

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0805803-96.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCILDA DA SILVA ALENCAR

Intimação

Advogados:

NILSON CAMARA FREIRE

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DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0805803-96.2025.8.10.0034 REQUERENTE: Q. D. R. D. P. C. D. C. REPRESENTADO: E. S. D. J. Advogados do(a) REPRESENTADO: DIONNE DOS SANTOS RODRIGUES - MA19223-A, NILSON CAMARA FREIRE - MA22754 DECISÃO Trata-se de pedido de relaxamento de prisão temporária convertida em prisão domiciliar formulado pela defesa da investigada E. S. D. J., fundamentado no § 7º do art. 1º da Lei 7.960/89, alegando exaurimento do prazo legal e ausência de representação para conversão em prisão preventiva. A cronologia dos fatos indica que a prisão temporária foi decretada e cumprida em 22 de maio de 2025, pelo prazo de 30 dias, com base na Lei 7.960/89, sendo executada no mesmo dia pela autoridade policial conforme decisão judicial ID 149383428 e certidão de cumprimento ID 149651048. A audiência de custódia foi realizada em seguida, conforme ID 149651778. Em 27 de maio de 2025, a prisão temporária foi convertida em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, decisão registrada no ID 149915758, fundamentada no art. 318, inciso III, do CPP, considerando que a investigada é responsável por filha adolescente portadora de necessidades especiais. O inquérito policial permanece inconcluso até a presente data, sem que tenha havido representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para conversão em prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se expressamente favorável à revogação da prisão domiciliar em parecer datado de 30 de junho de 2025. A prisão temporária possui natureza excepcional e deve observar rigorosamente os prazos estabelecidos na Lei 7.960/89. O art. 2º da referida lei estabelece prazo inicial de 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. No presente caso, a prisão foi decretada pelo prazo de 30 dias, prazo este que já se encontra esgotado sem que tenha havido provocação para conversão em prisão preventiva. O § 7º do art. 1º da Lei 7.960/89 é claro ao estabelecer que "decorrido o prazo de que trata este artigo, sem que tenha havido representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para a prisão preventiva, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade". Verifica-se que não houve representação ou requerimento para conversão em prisão preventiva, sendo a prisão domiciliar mera extensão da prisão temporária original, devendo observar a mesma limitação temporal. Em manifestação o MPE manifestou-se expressamente pela revogação da prisão domiciliar, reconhecendo o esgotamento do prazo da prisão temporária fixado judicialmente e a inexistência de provocação para sua continuidade por outra via legalmente admitida. O parecer ministerial conclui que não subsiste fundamento jurídico para a manutenção da medida restritiva, aplicando-se o disposto no art. 1º, § 7º da Lei 7.960/89, vez que a prisão domiciliar é substitutiva da prisão temporária, devendo observar os mesmos prazos e limitações. Ante o exposto, e considerando o exaurimento do prazo da prisão temporária, a ausência de representação para conversão em prisão preventiva, a manifestação favorável do Ministério Público e a aplicação do § 7º do art. 1º da Lei 7.960/89, defiro o pedido formulado pela defesa e, por conseguinte, revogo a prisão domiciliar imposta à investigada E. S. D. J.. Determino a expedição de ofício à Supervisão de Monitoramento Eletrônico para retirada da tornozeleira eletrônica, a ciência ao Ministério Público e à autoridade policial, e a intimação da defesa constituída. Serve a presente decisão como mandado de intimação e Ofício. Determino ainda que a autoridade policial seja oficiada para informar sobre a conclusão do inquérito. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se com urgência. Codó/MA, 30 de junho de 2025. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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