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Processo nº 0843644-35.2022.8.10.0001

ID: 282953915

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROTESTO Nº Processo: 0843644-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADILSON SANTOS SILVA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843644-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROTESTO REQUERENTE: MERCADIN…

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Processo nº 0824826-35.2022.8.10.0001

ID: 261756318

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824826-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLAME VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLAME VIEIRA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824826-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Processo nº 0872550-35.2022.8.10.0001

ID: 258704364

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872550-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0872550-35.2022.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 0872550-35.2022.8.10.0001

ID: 258704365

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872550-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0872550-35.2022.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 0872550-35.2022.8.10.0001

ID: 258704366

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872550-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 14ª Vara Cível de São Luís1 PROCESSO: 0872550-35.2022.8.10.0001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMU…

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Processo nº 0845257-56.2023.8.10.0001

ID: 282924669

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845257-56.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO JOSE DE CASTRO FERREIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA GOMES BANDEIRA DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0845257-56.2023.8.10.0001 AUTOR: MARIA CARDOSO ROSA Advogados do(a) REQUERENTE: DANILO JOSE DE CASTRO FERREIRA FILHO - MA21050, SAMANTHA GOMES BANDEIRA DE MELO - CE44493 REQUERIDO: ESTADO… PROCESSO Nº 0845257-56.2023.8.10.0001 AUTOR: MARIA CARDOSO ROSA Advogados do(a) REQUERENTE: DANILO JOSE DE CASTRO FERREIRA FILHO - MA21050, SAMANTHA GOMES BANDEIRA DE MELO - CE44493 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA ajuizado por MARIA CARDOSO ROSA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Os autos foram distribuídos à 1ª Vara da Fazenda Pública que declinou da competência em razão da prevenção com o processo 0848009-35.2022.8.10.0001, distribuído em 24 de agosto de 2022, o qual possui mesma parte e causa de pedir; Em despacho no Id 136532106, este Juízo determinou a intimação da parte autora, na pessoa do seu advogado, para que regularizasse a sua representação processual (CPC, art. 104 c/c o art. 320), juntando aos autos procuração firmada por instrumento particular com todos os requisitos legais, inclusive a data em que outorgados os poderes ou procuração em instrumento público, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, § único) e consequente extinção do processo (CPC, art. 485, I). Certidão de Id nº informa o decurso do prazo para emenda da inicial (Id 143636400). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Constato que embora intimada para cumprir diligência, sob pena de extinção sem resolução do mérito, a parte autora deixou de promover as diligências processuais que lhe cabiam. Cabe esclarecer que, embora o Estado tenha assumido a tarefa de pacificar conflitos de interesses, de forma praticamente monopolizada, e de o processo se desdobrar através do impulso oficial, é evidente que o magistrado atua não de forma isolada, mas em parceria ou colaboração das partes, que devem subsidiar o juízo de informações e de condições para que o processo tenha o seu regular e efetivo curso. É cediço que, aperfeiçoada a intimação da parte autora, como ocorreu, foi conferido prazo para a prática de ato processual, advertindo-a, inclusive, de que o transcurso deste in albis, geraria a extinção do processo sem julgamento do mérito. Certidão de Id nº 143636400, informa o decurso do prazo para manifestação, sem que a representação processual fosse regularizada, ou seja, mantido o defeito no instrumento de procuração ad judicia e extra judicial. Como se sabe, o ordenamento jurídico processual permite a extinção do processo sem resolução do mérito, quando o autor deixa de promover as diligências processuais que lhe cabiam dentro do prazo, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Foi o que ocorreu. Não obstante, constato trata-se de repetição de Ação na qual foi indeferida a petição inicial por falta de atendimento ao comando judicial para regularização da procuração ad judicia nos autos do processo nº 0848009-35.2022.8.10.0001, distribuído em 24 de agosto de 2022, para este juízo. Oportuno registrar que trata-se de repetição de ação com vício no instrumento de procuração outorgada à advogada signatária da inicial pela autora, pessoa idosa nascida no dia 26 de março de 1926, contando com 97 anos de idade na data de protocolo da petição inicial, e nesta data com 99 anos de idade, instrumento particular que não atende aos requisitos legais (CC, art. 654), posto que, datada do dia 15 de março de 2023, não consta assinatura da outorgante com padrão gráfico legível, mas apenas "riscos" desordenados que não permitem identificar com clareza qualquer dos caracteres (letras) do alfabeto brasileiro. Oportuno citar que os advogados constituídos, decidindo pela forma de instrumento particular em opção à procuração pública (CPC, art. 105), deveriam atender ao disposto no enunciado normativo do art. 595 do Código Civil, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, e o faço com amparo no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Deixo de impor ônus processuais considerando que o indeferimento da petição inicial e a respetiva extinção do processo está sendo motivada por haver vício no instrumento de mandato que não foi regularizado pela advogada signatária da inicial. Oficie-se à Promotoria Especializada de Proteção ao Idoso, com cópia do presente processo e do Processo nº 0848009-35.2022.8.10.0001, para apuração de eventual violação a direito de pessoa idosa. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, lançando os movimentos com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Intime-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação do Réu deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0868670-35.2022.8.10.0001

ID: 281557514

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868670-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINE BARRETO NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FERREIRA FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868670-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR…

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Processo nº 0866245-35.2022.8.10.0001

ID: 255801606

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866245-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0866245-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Processo nº 0870998-35.2022.8.10.0001

ID: 280319259

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0870998-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA FARIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L…

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Processo nº 0802031-35.2022.8.10.0001

ID: 259203721

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802031-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802031-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC…

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