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Processo nº 0824072-39.2023.8.10.0040

ID: 309183310

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824072-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR COQUEIRO SALAZAR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMON JALES CARMEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824072-39.2023.8.10.0040 APELANTE: ALTAMIR COQUEIRO SALAZAR ADVOGADOS: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB MA6796-A E RAMON JALES CARMEL - OAB MA16477 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824072-39.2023.8.10.0040 APELANTE: ALTAMIR COQUEIRO SALAZAR ADVOGADOS: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB MA6796-A E RAMON JALES CARMEL - OAB MA16477 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB RJ153999-A RELATORA: DESA. SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALTAMIR COQUEIRO SALAZAR em face de sentença proferida pelo Juiz de origem que, nos autos da ação originária, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Em suas razões recursais o Apelante aduz, em suma, que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de anexar instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de atestar a sua manifestação de vontade, caracterizando falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais e materiais. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja reformada para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial. O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, id 42019322. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Bem analisados os argumentos dispostos na peça recursal, concluo que a pretensão merece ser parcialmente acolhida, conforme passarei a demonstrar. No caso, enquanto a parte autora comprovou fato constitutivo de seu direito, por meio do extrato bancário que revelaram o desconto tarifário mensal em sua conta, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que limitou-se a anexar documento que carece de validade. Verifica-se que o documento de ID 42019309 não possui qualquer assinatura válida. Na realidade, apresenta apenas um conjunto desordenado de números e letras, o que impossibilita sua identificação como uma assinatura. Nesse cenário, aplica-se o disposto no julgamento do IRDR nº 3043/2017 TJMA, restando firmado em sua Tese 4 o que se segue: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Dessa forma, ao passo que o apelante demonstrou a realização dos descontos impugnados e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos desfalques, já que o Termo de Adesão anexado não consta com a assinatura do apelante, justo é o reconhecimento de falha na prestação de serviço por parte do apelado com a consequente condenação ao pagamento de indenização de cunho moral e material, esta de acordo com o disposto no art. 42, parágrafo único, CPC. É nesse sentido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. DESCONTO DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS. “CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL”. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que foi cobrada indevidamente por seguro jamais contratado (TJ/MA 0807900-90.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 02/08/2022). II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Apelação provida de acordo com o parecer Ministerial. (ApCiv 0800498-02.2023.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 18/07/2024) Quanto aos danos morais, ressalto que, conforme lecionam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, se caracteriza o dano moral quando ocorre uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela pela ordem jurídica, violando-se um bem jurídico pertinente à personalidade do indivíduo (Manual de Direito Civil: vol. único. 7 ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 669). À luz da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual de Justiça, a efetivação de sucessivos e indevidos descontos da conta bancária do consumidor - como reflete o caso sob análise - é causa suficiente a deflagrar o prejuízo extrapatrimonial, máxime porque se está a tratar de pessoa hipossuficiente, cujo abate de valores detém a aptidão de onerar a renda básica mensal da família. Assim, na específica situação discutida, me alinho à compreensão do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que deve ser arbitrado o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para que a sentença seja reformada no sentido de condenar a instituição à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Processo nº 0814566-39.2023.8.10.0040

ID: 260344127

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814566-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES DA SILVA

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n. 0814566-39.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): A… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n. 0814566-39.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): ALDA PATRICIA ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BORGES DA SILVA - MA18935 Ré(u)(s): TOPMAY EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) REU: RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI - SP446822 DESPACHO Defiro o pedido de desarquivamento. Expeça-se certidão de admissão da execução, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e intime-se a parte exequente para tomar conhecimento do ato, devendo observar o disposto no artigo 828, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e retificada a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço do executado, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0814566-39.2023.8.10.0040

ID: 260344129

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814566-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n. 0814566-39.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): A… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Autos n. 0814566-39.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): ALDA PATRICIA ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA BORGES DA SILVA - MA18935 Ré(u)(s): TOPMAY EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) REU: RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI - SP446822 DESPACHO Defiro o pedido de desarquivamento. Expeça-se certidão de admissão da execução, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e intime-se a parte exequente para tomar conhecimento do ato, devendo observar o disposto no artigo 828, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e retificada a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceder-se à penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente e executada para indicarem bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença por inexistência de bens do devedor. Indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço do executado, devendo recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, com exceção dos bens descritos no artigo 833 do CPC. Seguir-se-ão os atos de expropriação, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a utilizar o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte executada deve ser alertada de que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva que dificulte ou embarace a realização da penhora e não informa quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Realizada a penhora, intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença, a menos que a penhora tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado. Se não houver advogado constituído nos autos, o executado será intimado pessoalmente. Nos termos do artigo 841, § 4º do CPC, considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal. Havendo insucesso na penhora, ou sendo os bens insuficientes para cumprir a obrigação, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação. Em caso de insucesso, mesmo que parcial, intime-se a parte exequente para tomar as medidas necessárias ao andamento do processo, devendo os autos voltarem conclusos oportunamente. Todas as diligências devem ser tomadas de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor e serem suficientes para cumprimento da obrigação. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0811074-39.2023.8.10.0040

ID: 317688174

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811074-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON FERREIRA XAVIER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0811074-39.2023.8.10.0040 Autor (a): WESLEI PAIVA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON FERREIRA XAVIER - MA26078 Ré (u): MM TURISMO & VIAGENS S.A Adv. Ré (u): Advogado d… Processo nº: 0811074-39.2023.8.10.0040 Autor (a): WESLEI PAIVA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON FERREIRA XAVIER - MA26078 Ré (u): MM TURISMO & VIAGENS S.A Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por WESLEI PAIVA SILVA em desfavor de MM TURISMO & VIAGENS S.A. Narra o autor na inicial realizou a compra de duas passagens aéreas através da empresa Ré com destino a São Paulo - SP, com previsão de ida dia 30/04/2020, as 03:05:00 da manhã. Ocorre que em março de 2020 o mundo se deparou o avanço da COVID-19, e a decretação de pandemia com o fechamento de aeroportos, fronteiras e o consequente cancelamento de voos no Brasil e no mundo. Assim, o autor requereu o cancelamento total das passagens juntamente com o reembolso dia 03/04/2020, visto que não poderia fazer a viagem, já que o destino era a cidade de São Paulo – SP, epicentro da pandemia por corona vírus aquela época, e possui ainda, o diagnóstico de sinusite crônica. Vale ressaltar ainda que o cancelamento fora feito com bastante antecedência já que o voo estava previsto para acontecer somente dia 30/04/2020. Narra que mesmo tentando a resolução do conflito por via administrativa não obteve êxito, nesse contexto ajuizou a presente ação pleiteando a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID alegando em síntese ser responsabilidade da companhia aérea realizar a restituição dos valores. Realizada audiência de conciliação restou infrutífero o acordo. Réplica pelo autor reiterando os termos da inicial. A parte requerida apresentou comprovação do pagamento do valor devido das passagens e pleiteou pela extinção do feito por perda superveniente do objeto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre salientar que o feito encontra-se maduro para julgamento, pois trata de matéria de direito e de fato e, os documentos trazidos aos autos permitem a formação da convicção do magistrado de modo a proferir, de logo, a prestação jurisdicional. A par disso, como outrora asseverado, não há necessidade de produção de outras provas, primeiro, porque o magistrado é o destinatário da prova e há elementos de convicção nos autos suficientes a construir o livre convencimento motivado (princípio da persuasão racional da prova). Segundo, trata-se de matéria exclusivamente de direito e de fato que dispensa prova oral e, por fim, tanto o autor como a ré dispensaram qualquer outro meio de prova, requerendo o julgamento antecipado da lide. Salvaguardadas essas ponderações, passamos à análise do mérito. Inicialmente, importante esclarecer que a ré é empresa fornecedora de serviço à parte autora, considerada destinatária final. De acordo com o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que presta serviços. O artigo 2º, caput, por sua vez, prevê que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza um serviço como destinatário final. Portanto, verifica-se que a relação existente entre a parte autora e a ré é de consumo, de modo que aplicáveis os preceitos protetivos previstos na Lei nº 8.078/90. Dito isto, restou incontroversa a contratação dos serviços da ré pelo autor e o cancelamento do contrato, sem a devolução dos valores pagos. Nesse contexto entretanto restou caracterizada a perda superveniente do objeto referente a obrigação de fazer, visto que foi cumprida de forma antecipada pela requerida conforme juntado ao ID 105077451. Noutro giro, passo a análise do feito com relação aos danos morais. Tenho que resta devidamente configurado, uma vez que o autor sofreu transtornos que ultrapassam o mero dissabor ao não ter seu direito garantido de imediato. Assim, restando configurada a responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que o réu deverá reparar os danos que causou a(o) autor(a). Evidente, outrossim, que a condenação dos danos morais deve ser fixada segundo critério justo a ser observado pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o banco réu cometa outras infrações danosas. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC,EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito em razão da superveniente perda do objeto com relação a obrigação de fazer JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Os juros legais incidirão a partir do evento danoso3, isto é, a data do primeiro desconto indevido, conforme demonstrativo acostado aos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 0828825-39.2023.8.10.0040

ID: 315022780

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828825-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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AMANDA CABRAL DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO FELLIPE SILVA BASTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0828825-39.2023.8.10.0040 Autor (a): WEMERSON MATOS DO NASCIMENTO Adv. Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CABRAL DA SILVA - MA23757, CAIO FELLIPE SILVA BASTOS - MA17964-A Ré (u): A… Processo nº: 0828825-39.2023.8.10.0040 Autor (a): WEMERSON MATOS DO NASCIMENTO Adv. Autor (a): Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CABRAL DA SILVA - MA23757, CAIO FELLIPE SILVA BASTOS - MA17964-A Ré (u): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WEMERSON MATOS DO NASCIMENTO em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o autor que celebrou com a requerida contrato de transporte aéreo, com saída dia 11 de outubro de 2022 de Imperatriz (MA) para Guarulhos (SP), com conexa o em Confins (BH), código de reserva UL499A, consoante copia do bilhete em anexo, e o retorno de São Paulo (SP) para Imperatriz (MA), com conexa o em Salvador e Brasília, com a prevista o de chegada para o dia 14 de outubro de 2022, as 10hrs40min Narra o autor havia programado detalhadamente sua viagem, com meses de antecedência, pois não poderia chegar em Guarulhos (SP) depois da data e horário programado, para não perder o horário do seu compromisso. No entanto, o referido voo que o levaria para a realização o de seu sonho (que sairia de Imperatriz- MA), foi cancelado, sem justificativa alguma por parte da Promovida, com apenas 24 horas de antecedência. Ao receber a informação o que o voo havia sido cancelado, e que correria risco de perder o jogo do seu time, o autor passou por uma série de aborrecimentos, e decidiu procurar a companhia aérea afim de que a mesma achasse uma solução. Foi quando a requerida apresentou a alternativa de remarcar o voo com a saí da da cidade de Marabá (PA), porém, fugiria do roteiro programado pelo autor, ale m de ser inviável sair de uma cidade com cerca de 250 (duzentos e cinquenta) quilo metros de distância de Imperatriz. Nesse contexto pleitearam pela indenização em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 1.586,00 (mil quinhentos e oitenta e seis). Citada, a parte requerida apresentou contestação afirmando que agiu de forma estritamente legal e, desse modo, por inexistir ato ilícito, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Em réplica os autores reiteram os termos da inicial. Termo de audiência de conciliação, não houve êxito na realização de acordo. Adiante, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos morais e materiais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ..................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Nesse diapasão, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária a constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Observa-se que o cerne da presente lide concentra-se na falha na prestação de serviços operados pelo réu, consistente no cancelamento das passagens áreas compradas pela autora. No presente caso, restou comprovado que a autora adquiriu da ré passagens aéreas de Imperatriz/MA para Guarulhos/SP. Da análise do conjunto probatório, observa-se que restou configurada a falha na prestação do serviço por parte da empresa ré tendo em vista que não diligenciou a realocação dos requeridos em tempo hábil. Os fundamentos arguidos em sede de contestação não são suficientes para rebater os fatos alegados na inicial. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento a que foi exposta a parte autora. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, vejo que a parte autora demonstra o pagamento de R$ 1.586,00 (mil quinhentos e oitenta e seis reais), pela passagem cancelada, conforme ID 108463063. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização em favor de cada um dos requerentes. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral, a qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 1.586,00 (mil quinhentos e oitenta e seis reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 0826691-39.2023.8.10.0040

ID: 280120446

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826691-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826691-39.2023.8.10.0040 AGRAVANTE: FRANCILDA MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADAS: ANDREA BUHATEM… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826691-39.2023.8.10.0040 AGRAVANTE: FRANCILDA MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADAS: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A AGRAVADO: APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais. Decisão Monocrática Fundamentada Em Tese Fixada Em Irdr. Manifesta Improcedência Do Agravo. Imposição De Multa. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em conformidade com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016/TJMA, reconheceu a legitimidade da contratação e negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade da contratação, com base no IRDR nº 53.983/2016/TJMA, pode ser infirmada pelos argumentos da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos expostos no agravo interno não são suficientes para afastar a conclusão da decisão recorrida, que está amparada nas provas dos autos e nas teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016/TJMA. 4. O recurso é manifestamente improcedente, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme advertido na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido, com imposição de multa. Tese de julgamento: "A decisão monocrática que se encontra alinhada às teses fixadas em incidente de resolução de demandas repetitivas não pode ser infirmada por mera reiteração de argumentos já afastados, sob pena de aplicação de multa por manifesta improcedência.". ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AgInt no AI 0801178-29.2022.8.10.0000, Rel. Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, 4ª Câmara Cível, DJe 15.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida por esta relatoria, que, em julgamento monocrático (art. 932, inc. IV, alínea "c" do Código de Processo Civil), negou provimento ao recurso de apelação, por considerar a validade e legitimidade da contratação impugnada pela parte autora. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Reproduz, quase integralmente, as razões de apelação - já elencadas no relatório da decisão anterior - quanto à ausência de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade da contratação e dos descontos. 1.1.2 Repete, ainda, a tese de apelação de que, diante da cobrança indevida, a parte apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais. 1.2 Argumentos da parte agravada 1.2.1 Defende a manutenção da decisão agravada e da sentença de improcedência. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Após análise das razões expostas no agravo interno, verifica-se, sem dificuldades, que o recurso não merece prosperar. É que, da leitura da peça recursal, observa-se que as razões do agravo consistem em mera repetição, quase integral, dos argumentos apresentados no recurso de apelação, que já foram integralmente enfrentados e rejeitados na decisão ora impugnada. Nota-se que, à exceção dos parágrafos que discorrem sobre o cabimento do agravo interno, todos os demais fundamentos apresentados no recurso consistem em exata reprodução das razões de apelação, evidenciando o objetivo da parte agravante de, unicamente, submeter a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado, a fim de obter nova chance para reverter o julgamento desfavorável. Nesse sentido: “O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno.” (TJ-MA 0801178-29.2022.8.10.0000, Relatora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023). Desse modo, a parte agravante não trouxe novos argumentos aptos a enfrentar a decisão combatida, valendo-se das mesmas teses acerca da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade da contratação e dos descontos. Entretanto, todos esses argumentos já foram rejeitados pela decisão monocrática na qual, à luz das provas produzidas nos autos e do entendimento sedimentado no IRDR nº 53983/2016/TJMA, entendi pela comprovação inequívoca da validade da contratação impugnada e pelo acerto da sentença apelada em todos os seus pontos. Convém acrescentar que, se o juízo já entendeu que as provas dos autos são firmes no sentido de que o negócio jurídico foi entabulado de forma regular, torna-se muito evidente que há inutilidade em tratar de nulidades por ausência de provas periciais ou outras questões laterais, que em nada alterariam o provimento jurisdicional. Em conclusão, se não assistiu razão à parte autora em seu recurso de apelação, tampouco há de lhe ser diferente no presente agravo interno, vez que mera repetição do primeiro recurso. Assim, não restam dúvidas quanto à manifesta improcedência do agravo interno, com a necessidade, inclusive, de aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil e ao art. 641, § 4º do RITJMA, e conforme expressamente advertido à parte recorrente. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (...) III - O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV - Agravo interno não provido. (AI 0801178-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/02/2023) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, razão pela qual mantenho integralmente a decisão monocrática atacada, e submeto à decisão ao crivo do órgão colegiado. Outrossim, em atendimento ao art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil e ao art. 641, § 4º do RITJMA, e conforme expressamente advertido à parte recorrente, deve ser aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0826691-39.2023.8.10.0040

ID: 280120447

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826691-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCILDA MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

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BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826691-39.2023.8.10.0040 AGRAVANTE: FRANCILDA MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADAS: ANDREA BUHATEM… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826691-39.2023.8.10.0040 AGRAVANTE: FRANCILDA MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADAS: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A AGRAVADO: APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Ação Declaratória De Nulidade Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais. Decisão Monocrática Fundamentada Em Tese Fixada Em Irdr. Manifesta Improcedência Do Agravo. Imposição De Multa. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em conformidade com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016/TJMA, reconheceu a legitimidade da contratação e negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que reconheceu a legitimidade da contratação, com base no IRDR nº 53.983/2016/TJMA, pode ser infirmada pelos argumentos da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Os fundamentos expostos no agravo interno não são suficientes para afastar a conclusão da decisão recorrida, que está amparada nas provas dos autos e nas teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016/TJMA. 4. O recurso é manifestamente improcedente, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme advertido na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido, com imposição de multa. Tese de julgamento: "A decisão monocrática que se encontra alinhada às teses fixadas em incidente de resolução de demandas repetitivas não pode ser infirmada por mera reiteração de argumentos já afastados, sob pena de aplicação de multa por manifesta improcedência.". ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, AgInt no AI 0801178-29.2022.8.10.0000, Rel. Des. Maria Francisca Gualberto de Galiza, 4ª Câmara Cível, DJe 15.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida por esta relatoria, que, em julgamento monocrático (art. 932, inc. IV, alínea "c" do Código de Processo Civil), negou provimento ao recurso de apelação, por considerar a validade e legitimidade da contratação impugnada pela parte autora. 1.1 Argumentos da parte agravante 1.1.1 Reproduz, quase integralmente, as razões de apelação - já elencadas no relatório da decisão anterior - quanto à ausência de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade da contratação e dos descontos. 1.1.2 Repete, ainda, a tese de apelação de que, diante da cobrança indevida, a parte apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais. 1.2 Argumentos da parte agravada 1.2.1 Defende a manutenção da decisão agravada e da sentença de improcedência. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça constatou, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Após análise das razões expostas no agravo interno, verifica-se, sem dificuldades, que o recurso não merece prosperar. É que, da leitura da peça recursal, observa-se que as razões do agravo consistem em mera repetição, quase integral, dos argumentos apresentados no recurso de apelação, que já foram integralmente enfrentados e rejeitados na decisão ora impugnada. Nota-se que, à exceção dos parágrafos que discorrem sobre o cabimento do agravo interno, todos os demais fundamentos apresentados no recurso consistem em exata reprodução das razões de apelação, evidenciando o objetivo da parte agravante de, unicamente, submeter a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado, a fim de obter nova chance para reverter o julgamento desfavorável. Nesse sentido: “O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno.” (TJ-MA 0801178-29.2022.8.10.0000, Relatora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2023). Desse modo, a parte agravante não trouxe novos argumentos aptos a enfrentar a decisão combatida, valendo-se das mesmas teses acerca da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade da contratação e dos descontos. Entretanto, todos esses argumentos já foram rejeitados pela decisão monocrática na qual, à luz das provas produzidas nos autos e do entendimento sedimentado no IRDR nº 53983/2016/TJMA, entendi pela comprovação inequívoca da validade da contratação impugnada e pelo acerto da sentença apelada em todos os seus pontos. Convém acrescentar que, se o juízo já entendeu que as provas dos autos são firmes no sentido de que o negócio jurídico foi entabulado de forma regular, torna-se muito evidente que há inutilidade em tratar de nulidades por ausência de provas periciais ou outras questões laterais, que em nada alterariam o provimento jurisdicional. Em conclusão, se não assistiu razão à parte autora em seu recurso de apelação, tampouco há de lhe ser diferente no presente agravo interno, vez que mera repetição do primeiro recurso. Assim, não restam dúvidas quanto à manifesta improcedência do agravo interno, com a necessidade, inclusive, de aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil e ao art. 641, § 4º do RITJMA, e conforme expressamente advertido à parte recorrente. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4 Jurisprudência aplicável AGRAVO INTERNO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL INADEQUADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (...) III - O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV - Agravo interno não provido. (AI 0801178-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/02/2023) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, razão pela qual mantenho integralmente a decisão monocrática atacada, e submeto à decisão ao crivo do órgão colegiado. Outrossim, em atendimento ao art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil e ao art. 641, § 4º do RITJMA, e conforme expressamente advertido à parte recorrente, deve ser aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0822492-60.2024.8.10.0000

ID: 261241463

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822492-60.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822492-60.2024.8.10.0000 (Processo de Referência n.º 0809813-39.2023.8.10.0040) AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERL… AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822492-60.2024.8.10.0000 (Processo de Referência n.º 0809813-39.2023.8.10.0040) AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – OAB/PE 21678-A AGRAVADOS: MÁRCIA DA SILVA NASCIMENTO, HERBETH DA SILVA OLIVEIRA Advogado: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA – OAB/MA 9961-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos agravados, determinando a suspensão da liminar de busca e apreensão de veículo. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão, sob o argumento de que a medida liminar seria válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida e justificar a reforma do entendimento anterior. III. Razões de decidir 3. As razões apresentadas no agravo interno não trazem elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados. 4. A ausência de pressupostos válidos e regulares para a propositura da ação de busca e apreensão resta evidenciada pelo fato de que a notificação extrajudicial para constituição em mora foi realizada após o falecimento da devedora fiduciária. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que a inexistência de novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada impõe a negativa de provimento ao agravo interno. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo interno sem a apresentação de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada enseja a sua rejeição. 2. A constituição em mora do devedor fiduciário deve ocorrer em momento anterior ao seu falecimento, sendo inválida notificação realizada posteriormente." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento, em que figuram como partes os acima enunciados, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre de agravo interno interposto pelo Banco J. Safra S.A, em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (Id 41235455) que, nos presentes autos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Márcia da Silva Nascimento e Herbeth da Silva Oliveira. Em suas razões recursais (Id 41235455), o Banco J. Safra S.A sustenta: (a) que houve regular constituição da mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, sendo recebida por terceiro, conforme prevê o Decreto-Lei nº 911/69, e que não há exigência de que a assinatura do aviso de recebimento seja da própria financiada; (b) que o falecimento da financiada não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, bastando a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio, nos termos do art. 110 do CPC; (c) que a decisão monocrática contrariou precedentes do STJ e do TJMA, os quais reconhecem a validade da constituição em mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, independentemente de quem a receba, bem como o dever dos herdeiros de regularizar a situação contratual e responder pelas obrigações do de cujus; (d) que a extinção do feito sem resolução do mérito caracteriza cerceamento de defesa, pois inviabiliza a recuperação do crédito e a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do banco, que já retomou a posse do veículo objeto da alienação fiduciária. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, caso mantida, que o feito seja submetido à apreciação colegiada da Segunda Câmara de Direito Privado, com o provimento do agravo interno para restabelecer a decisão de primeiro grau, assegurando a busca e apreensão do bem e a continuidade da demanda com a regularização do polo passivo. Foram ofertadas contrarrazões ao agravo interno no Id 42543999. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravados, a fim de suspender a liminar de busca a preensão do veículo. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Como dito, no caso dos autos não visualizei a presença de elementos válidos e necessários à propositura da demanda, nem para o deferimento de ordem liminar de busca e apreensão. Isso porque conforme certidão de óbito (ID 116918461), a agravada Francisca Augusta da Silva Nascimento faleceu na data de 06/07/2021, enquanto que a notificação realizada pela apelante com a finalidade de constituir a devedora em mora ocorreu em 14/03/2023 (ID 90102267), ou seja, anos após seu falecimento. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A substituição processual só é possível na hipótese de o falecimento de uma das partes ocorrer durante o trâmite do processo. 2. Ajuizada a ação contra pessoa falecida, não há que se falar em intimação para regularização, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. (TJ-MS - AC: 08261212420208120001 Campo Grande, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA - NÃO CABIMENTO. - A constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão - Não há constituição em mora quando a notificação extrajudicial é realizada após o falecimento do devedor fiduciário - A substituição processual, prevista no art. 110, do CPC, somente é aplicável quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo, sendo, portanto, incabível se o óbito se deu anteriormente ao ajuizamento da demanda - Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC - A multa do artigo 3º, § 6.º, do DL. 911/69, é aplicável somente nas sentenças de improcedência. (TJ-MG - AC: 10000205111529001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020). (grifei) Por fim, destaco que o caso não se amolda ao Tema 1132, do STJ. Assim, não há como desconstituir o entendimento firmado na decisão recorrida diante da ausência de fundamentos novos aptos a infirmá-lo. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0822492-60.2024.8.10.0000

ID: 261241474

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822492-60.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822492-60.2024.8.10.0000 (Processo de Referência n.º 0809813-39.2023.8.10.0040) AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERL… AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822492-60.2024.8.10.0000 (Processo de Referência n.º 0809813-39.2023.8.10.0040) AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – OAB/PE 21678-A AGRAVADOS: MÁRCIA DA SILVA NASCIMENTO, HERBETH DA SILVA OLIVEIRA Advogado: VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA – OAB/MA 9961-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento dos agravados, determinando a suspensão da liminar de busca e apreensão de veículo. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão, sob o argumento de que a medida liminar seria válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida e justificar a reforma do entendimento anterior. III. Razões de decidir 3. As razões apresentadas no agravo interno não trazem elementos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados. 4. A ausência de pressupostos válidos e regulares para a propositura da ação de busca e apreensão resta evidenciada pelo fato de que a notificação extrajudicial para constituição em mora foi realizada após o falecimento da devedora fiduciária. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que a inexistência de novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada impõe a negativa de provimento ao agravo interno. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de agravo interno sem a apresentação de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada enseja a sua rejeição. 2. A constituição em mora do devedor fiduciário deve ocorrer em momento anterior ao seu falecimento, sendo inválida notificação realizada posteriormente." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno no Agravo de Instrumento, em que figuram como partes os acima enunciados, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os autos sobre de agravo interno interposto pelo Banco J. Safra S.A, em face da decisão unipessoal proferida por esta Relatoria (Id 41235455) que, nos presentes autos, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Márcia da Silva Nascimento e Herbeth da Silva Oliveira. Em suas razões recursais (Id 41235455), o Banco J. Safra S.A sustenta: (a) que houve regular constituição da mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contratual, sendo recebida por terceiro, conforme prevê o Decreto-Lei nº 911/69, e que não há exigência de que a assinatura do aviso de recebimento seja da própria financiada; (b) que o falecimento da financiada não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, bastando a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio, nos termos do art. 110 do CPC; (c) que a decisão monocrática contrariou precedentes do STJ e do TJMA, os quais reconhecem a validade da constituição em mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, independentemente de quem a receba, bem como o dever dos herdeiros de regularizar a situação contratual e responder pelas obrigações do de cujus; (d) que a extinção do feito sem resolução do mérito caracteriza cerceamento de defesa, pois inviabiliza a recuperação do crédito e a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do banco, que já retomou a posse do veículo objeto da alienação fiduciária. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, caso mantida, que o feito seja submetido à apreciação colegiada da Segunda Câmara de Direito Privado, com o provimento do agravo interno para restabelecer a decisão de primeiro grau, assegurando a busca e apreensão do bem e a continuidade da demanda com a regularização do polo passivo. Foram ofertadas contrarrazões ao agravo interno no Id 42543999. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Conforme relatado anteriormente, busca a parte agravante a reconsideração da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravados, a fim de suspender a liminar de busca a preensão do veículo. Ocorre que as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, se resumindo a rediscutir matéria já apreciada. Como dito, no caso dos autos não visualizei a presença de elementos válidos e necessários à propositura da demanda, nem para o deferimento de ordem liminar de busca e apreensão. Isso porque conforme certidão de óbito (ID 116918461), a agravada Francisca Augusta da Silva Nascimento faleceu na data de 06/07/2021, enquanto que a notificação realizada pela apelante com a finalidade de constituir a devedora em mora ocorreu em 14/03/2023 (ID 90102267), ou seja, anos após seu falecimento. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUCESSÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A substituição processual só é possível na hipótese de o falecimento de uma das partes ocorrer durante o trâmite do processo. 2. Ajuizada a ação contra pessoa falecida, não há que se falar em intimação para regularização, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. (TJ-MS - AC: 08261212420208120001 Campo Grande, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA - NÃO CABIMENTO. - A constituição em mora do devedor é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão - Não há constituição em mora quando a notificação extrajudicial é realizada após o falecimento do devedor fiduciário - A substituição processual, prevista no art. 110, do CPC, somente é aplicável quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo, sendo, portanto, incabível se o óbito se deu anteriormente ao ajuizamento da demanda - Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC - A multa do artigo 3º, § 6.º, do DL. 911/69, é aplicável somente nas sentenças de improcedência. (TJ-MG - AC: 10000205111529001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020). (grifei) Por fim, destaco que o caso não se amolda ao Tema 1132, do STJ. Assim, não há como desconstituir o entendimento firmado na decisão recorrida diante da ausência de fundamentos novos aptos a infirmá-lo. Ressalto ainda, que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão proferida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 8 de abril de 2025. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-3-14

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Processo nº 0800598-39.2023.8.10.0040

ID: 259985451

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800598-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800598-39.2023.8.10.0040 APELANTE: TEREZA DE JESUS FRANCA DE FREITAS Advogados do(a) APELA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800598-39.2023.8.10.0040 APELANTE: TEREZA DE JESUS FRANCA DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tereza de Jesus Franca de Freitas contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a parte autora celebrou o contrato impugnado, o qual vem sendo cumprido da forma pactuada, tendo sido demonstrada a efetiva transferência dos valores à conta bancária de titularidade da autora. Irresignada, a apelante alega, em síntese, que não realizou a contratação do empréstimo consignado sob o nº 0123463898929, sustentando a ocorrência de fraude e ressaltando que o contrato apresentado pelo banco seria falso, com indícios de montagem por colagem de partes e edição digital. Alega, ainda, cerceamento de defesa, diante do indeferimento de pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, reiterando que é pessoa analfabeta e que apenas desenha o nome, o que exigiria a verificação da autenticidade da assinatura. Ao final, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida; subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, com a condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, sustentando a validade do contrato celebrado, a ausência de falha na prestação de serviço, a inexistência de dano moral indenizável e a ausência de má-fé que justificasse a restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados. Requereu, ainda, a majoração dos honorários recursais. A Procuradoria de Justiça, por meio do Procurador Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica requerida pela apelante. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do apelo sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários para o seu julgamento. Como visto, o juízo recorrido julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte apelante. Sobre a matéria posta nestes autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já possui entendimento consolidado. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a Apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado questionado nos autos. O Apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e os descontos são devidos. O exame dos autos revela que a sentença recorrida deve ser mantida. Verifico que o Apelado logrou comprovar a existência do contrato firmado entre as partes. Também juntou com a defesa documentos pessoais da parte Apelante. Juntou ainda a comprovação de transferência dos valores referentes ao empréstimo impugnado, que foram direcionadas à conta bancária da parte Apelante, demonstrado o crédito dos valores do empréstimo. É bem verdade que a parte Apelante não reconheceu a contratação do empréstimo questionado nos autos e impugnou a sua autenticidade. Ocorre que não constam dos autos motivos para invalidar o contrato apresentado pelo Apelado, pois os valores do empréstimo foram direcionados para a conta bancária da parte Apelante, a qual, por sua vez, não apresentou seus extratos bancários para dar verossimilhança à alegação de fraude, tendo em vista que não se afigura lógico que um falsário contrate indevidamente um empréstimo bancário em nome da parte Apelante e destine os recursos provenientes dessa transação justamente para a conta bancária da própria vítima. Entendo que a parte Apelante deixou de exercitar o dever de colaboração com a Justiça quando deixa de apresentar os extratos bancários que comprovariam que os valores do empréstimo não foram depositados em sua conta bancária, conforme previsto na 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, de modo a se concluir pela verossimilhança de suas alegações. Nesse contexto, considero que as provas colhidas nos autos revelam a ocorrência da contratação do empréstimo consignado questionado, não havendo necessidade de realização de prova pericial no caso concreto, já que a manifestação de vontade do apelante foi suficientemente demonstrada. Assim, demonstrada a existência de contrato e a comprovação de transferência dos valores para conta da parte Apelante, caberia a esta demonstrar que os valores referentes à contratação não lhe foram disponibilizados, o que não ocorreu. Portanto, entendo que a sentença questionada não merece reparos quanto à improcedência dos pedidos iniciais, considerando a comprovação da realização do empréstimo consignado pela parte Apelante e a transferência dos valores relativos a esse negócio jurídico para a conta bancária da consumidora. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação para manter íntegra a sentença recorrida. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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