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Processo nº 0820780-35.2024.8.10.0000

ID: 262967579

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820780-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GUIMARAES CARDOSO

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WAGNER RIBEIRO FERREIRA

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PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820780-35.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. F. G. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO GU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820780-35.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. F. G. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO GUIMARAES CARDOSO - MA9338-S, PROCOPIO ARAUJO SILVA NETO - MA8167-A, WAGNER RIBEIRO FERREIRA - MA5703-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0811371-35.2024.8.10.0000

ID: 263108449

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0811371-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA AIRES VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

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ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0811371-35.2024.8.10.0000 CREDOR: C. A. V. Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO FAGNER MACH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0811371-35.2024.8.10.0000 CREDOR: C. A. V. Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA - TO8376-A, ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO - TO4159-A DEVEDOR: M. D. C. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0825048-35.2024.8.10.0000

ID: 263098108

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825048-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825048-35.2024.8.10.0000 CREDOR: J. D. R. T. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825048-35.2024.8.10.0000 CREDOR: J. D. R. T. Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A DEVEDOR: M. D. S. L. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0813214-35.2024.8.10.0000

ID: 263114768

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0813214-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

ALICE MICHELINE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0813214-35.2024.8.10.0000 CREDOR: A. M. M. S. I. D. A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALICE MI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0813214-35.2024.8.10.0000 CREDOR: A. M. M. S. I. D. A. Advogado do(a) REQUERENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0822041-35.2024.8.10.0000

ID: 262908841

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822041-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALMEIDA

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SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO

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GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822041-35.2024.8.10.0000 CREDOR: M. A. S. D. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0822041-35.2024.8.10.0000 CREDOR: M. A. S. D. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0818452-35.2024.8.10.0000

ID: 282726625

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0818452-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARAO FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE MARIA SALMITO CAVALCANTI

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MICHEL LACERDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO N. 0818452-35.2024.8.10.0000 Requerente : Luciana Marão Felix Advogado : Michel Lacerda Ferreira (OAB/MA 10.442 Requeridos : Câmara Municipal de Araioses e o Município de Araioses/MA Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação n. 0801574-61.2020.8.10.0069, manejada em face da sentença exarada nos seguintes termos: Assim, ante a presença de previsão expressa no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araioses quanto ao indeferimento das contas do executivo e, considerando, mais, que o ato administrativo está aparentemente revestido das formalidades exigidas, formalizado mediante Decreto Legislativo nº 04/2019 (ID 35339983-pág.15), a alegação de nulidade não pode ser utilizada para suspender os efeitos do julgamento das contas pela Câmara Municipal, sob pena de mácula ao Princípio da Independência dos Poderes. Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido, julgando o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Assim, o requerimento da requerente se dá sob a alegação de risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, CPC). É o breve relatório. Decido. Sobreleva inferir que a apelação interposta em face da sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória tem apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, todavia, poderá ser atribuído efeito suspensivo à apelação nas hipóteses em que o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, CPC). Assim, tendo em vista que a atribuição do efeito suspensivo é medida excepcional e depende da caracterização dos requisitos mencionados, da análise dos autos, constata-se que, embora a apelante requeira a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não conseguiu demonstrar, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso. Explico. Destaca a requerente em sua petição de ingresso: É importante mencionar que em decorrência do indevido julgamento e trânsito em julgado do Processo em trâmite na Câmara Municipal de Araioses, referente ao Processo TCEMA 1633/2018 a apelante está na iminência de ter seu pedido de registro de candidatura INDEFERIDO eis que o mesmo tem o condão de acarretar inelegibilidade que a impede de se candidatar a mandato eletivo, com consequências gravíssimas à suas pretensões políticas. Em verdade, o risco de dano grave ou de difícil reparação cinge-se à possibilidade de indeferimento do registro de candidatura e participação nas eleições de 2024, restando configurada a perda do objeto, eis que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral[1], verifico que a requerente participou, efetivamente, do pleito eleitoral em questão, todavia, não logrou êxito em ser eleita. O presente pedido guarda relação com a anulação da decisão proferida pela Câmara Municipal de Araioses/MA que julgou reprovadas as contas do exercício de 2010 apresentadas pela requerente, atinentes ao Processo n. 1.633/2018, a fim de proceder a escorreita comunicação pessoal de todos os atos, facultando-a o exercício da ampla defesa e contraditório. Nesse contexto, entendo que não se faz presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, sobretudo em razão de constar dos autos da Apelação n. 0801574-61.2020.8.10.0069 a intimação para o oferecimento de defesa, realizada por meio dos Correios, de forma pessoal, conforme Avisos de Recebimento tombados sob o ID n. 40451397 nos autos da apelação, intimações estas devidamente assinadas pela requerente, evidenciando seu conhecimento acerca do julgamento das contas no âmbito da Câmara Municipal, pois o AR foi entregue no endereço do condomínio em que reside a requerente, mesmo endereço declinado na inicial. Quanto à relevante fundamentação, a requerente limita-se a uma fundamentação genérica, sem aspectos relevantes. Deste modo, afastado o periculum in mora, qual seja, o risco de dano ou de difícil reparação atinente à participação nas eleições municipais de 2024, resta evidenciada a perda do objeto do presente feito, além do que, não haveria de ser deferido ante a ausência de fundamentação relevante. Forte nessas razões, não demostrado claramente os requisitos dos §§ 3º e 4º, do art. 1.012, do CPC, bem restando evidenciada a perda superveniente do objeto, INDEFIRO o PEDIDO de atribuição efeito suspensivo ao recurso, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/NORDESTE/MA/2045202024

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Processo nº 0823887-87.2024.8.10.0000

ID: 329868674

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823887-87.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO

Acórdão

Advogados:

JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO

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AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADA: JOANA D’ARC SILVA S… AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADA: JOANA D’ARC SILVA SANTIAGO RABELO (OAB/MA 3.793) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pindaré Mirim contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de excesso de execução, em execução proposta pelo Estado do Maranhão. O agravante sustentou a ocorrência de extrapolação dos limites da condenação, mencionando, entre outros pontos, a inclusão indevida de evento (Carnaval 2008) e a aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível acolher a impugnação ao cumprimento de sentença por alegado excesso de execução sem a apresentação de memória de cálculo; (ii) estabelecer se é admissível a análise de novas alegações não formuladas na impugnação, como inclusão de evento específico e aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação por excesso de execução deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de memória de cálculo atualizada, conforme o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo inadmissíveis alegações genéricas desacompanhadas de demonstração numérica. 4. O agravante não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo que apontasse o valor que entende devido, limitando-se a impugnações genéricas, o que atrai a rejeição da impugnação, por descumprimento do ônus processual que lhe cabia. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-MA confirma a exigência da memória de cálculo como condição para a apreciação do alegado excesso de execução. 6. Alegações novas, como a inclusão do evento Carnaval 2008 e a aplicação de multa, carecem de suporte probatório e não foram oportunamente suscitadas na impugnação, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede sua análise neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição da impugnação. 2. A ausência de impugnação específica e fundamentada no momento processual adequado impede a análise de novas alegações na via recursal, sob pena de inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2267997/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; TJ-MA, AI 0801962-35.2024.8.10.0000, Rel. Des.ª Márcia Cristina Coêlho Chaves, DJe 13.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré Mirim, que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0800426-24.2022.8.10.0108), rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. O ato judicial impugnado apresenta a seguinte parte dispositiva (ID 104824265 – autos de origem): “Destarte, considerando as razões fáticas e jurídicas acima esposadas, INDEFIRO o pedido do executado, e, por oportuno, e em consequência, HOMOLOGO os cálculos do exequente (Ids. 71853841 e 71853843). Não havendo recurso, certifique-se a preclusão e proceda-se a regular formalização dos precatórios, que deverão ser encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Em seguida, após o cumprimento das diligências de praxe pela Secretaria Judicial, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento pela parte interessada, tendo em conta que restará apenas o pagamento dos valores devidos pelo executado, seguindo a lista de credores e mediante dotação orçamentária em procedimento que tramitará junto à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e não mais neste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Serve a presente decisão." Inconformado, o agravante alega, nas razões recursais (ID 39825358), a ocorrência de excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam os limites da condenação transitada em julgado, em razão da aplicação de índices e percentuais incorretos. Afirma que a sentença determinou a responsabilidade do Município de Pindaré Mirim pelo pagamento de 10% dos custos dos eventos realizados (Carnaval 2005, Festejo Junino 2005, Aniversário de 82 anos da cidade e Carnaval 2006). Contudo, os cálculos do exequente teriam sido elaborados com base em 100% dos custos, resultando em execução desproporcional. Alega, ainda, que foi indevidamente incluído o evento Carnaval 2008, o qual não integra a condenação original, caracterizando novo excesso. Defende também que o exequente não juntou aos autos os contratos firmados entre o Município e os artistas ou bandas que participaram dos eventos, documentos necessários para a apuração exata dos 10% devidos. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a exclusão do evento indevidamente incluído e a readequação dos valores ao percentual fixado na sentença. Foram apresentadas contrarrazões (ID 40912335), nas quais se requer a manutenção da decisão impugnada. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer do Procurador Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva (ID 42331348), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. I. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Pindaré Mirim, sob o argumento de excesso de execução. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ao alegar excesso de execução, o executado deve apresentar, de forma imediata, o valor que entende devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desse demonstrativo implica a rejeição da impugnação, se esse for o único fundamento apresentado. No caso concreto, o agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à suposta extrapolação dos limites da condenação, sem apresentar memória de cálculo que demonstrasse objetivamente o valor que entende correto. Como bem pontuado pelo Ministério Público, o Município não cumpriu o ônus processual que lhe incumbia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica quanto à exigência de apresentação de memória de cálculo para apreciação da alegação de excesso de execução. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) -gn AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERRO OU APRESENTAÇÃO DE VALOR CORRETO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Visa o ente municipal Agravante a suspensão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que rejeitou a impugnação a cumprimento de sentença na execução proposta pelo Estado do Maranhão. II – Confirmando os fundamentos indicados quando da análise liminar, observa-se que os argumentos apresentados pelo município Agravante não são aptos a reformar a decisão de origem, uma vez que não demonstrado o suposto excesso na execução, tampouco a probabilidade de provimento do recurso, vez que a decisão executada fora precisa ao fixar o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da condenação. III – Do estudo do caderno processual eletrônico, vê-se que o impugnante, ora Agravante, limitou-se a discorrer sobre falhas na execução, não cumprindo o ônus relativo à demonstração de erro no demonstrativo de cálculos, razão pela qual entende-se correta a decisão agravada que rejeitou a Impugnação apresentada. IV - Caberia ao ora Agravante, quando da apresentação da Impugnação à Execução, indicar de forma precisa as falhas existentes no cálculo apresentado pelo autor, bem como indicar o real valor devido. Agravo improvido, sem interesse ministerial. (TJ-MA, AI: 0801962-35.2024.8.10.0000, Relatora: Marcia Cristina Coêlho Chaves, DJe: 13/09/2024) -gn No tocante à distribuição do ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC, incumbe ao executado demonstrar o alegado excesso. A impugnação ao cumprimento de sentença é o momento oportuno para apresentação dos argumentos e documentos pertinentes, não sendo possível suprir tal omissão na via recursal, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. As demais alegações do agravante – como a inclusão do evento Carnaval 2008 e a aplicação indevida de multa – carecem de suporte probatório mínimo e, por não terem sido devidamente suscitadas na impugnação, não podem ser analisadas neste momento processual. Dessa forma, ausente o demonstrativo de cálculo exigido, não há como acolher o pedido de reforma da decisão agravada. II.Dispositivo Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do Agravo de Instrumento, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0823887-87.2024.8.10.0000

ID: 329868681

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823887-87.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Acórdão

Advogados:

JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO

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AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADA: JOANA D’ARC SILVA S… AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM - MA AGRAVADO: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADA: JOANA D’ARC SILVA SANTIAGO RABELO (OAB/MA 3.793) RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pindaré Mirim contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de excesso de execução, em execução proposta pelo Estado do Maranhão. O agravante sustentou a ocorrência de extrapolação dos limites da condenação, mencionando, entre outros pontos, a inclusão indevida de evento (Carnaval 2008) e a aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível acolher a impugnação ao cumprimento de sentença por alegado excesso de execução sem a apresentação de memória de cálculo; (ii) estabelecer se é admissível a análise de novas alegações não formuladas na impugnação, como inclusão de evento específico e aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação por excesso de execução deve ser acompanhada, obrigatoriamente, de memória de cálculo atualizada, conforme o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, sendo inadmissíveis alegações genéricas desacompanhadas de demonstração numérica. 4. O agravante não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo que apontasse o valor que entende devido, limitando-se a impugnações genéricas, o que atrai a rejeição da impugnação, por descumprimento do ônus processual que lhe cabia. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJ-MA confirma a exigência da memória de cálculo como condição para a apreciação do alegado excesso de execução. 6. Alegações novas, como a inclusão do evento Carnaval 2008 e a aplicação de multa, carecem de suporte probatório e não foram oportunamente suscitadas na impugnação, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede sua análise neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição da impugnação. 2. A ausência de impugnação específica e fundamentada no momento processual adequado impede a análise de novas alegações na via recursal, sob pena de inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 4º e 5º; art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2267997/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29.05.2023; TJ-MA, AI 0801962-35.2024.8.10.0000, Rel. Des.ª Márcia Cristina Coêlho Chaves, DJe 13.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pindaré Mirim, que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0800426-24.2022.8.10.0108), rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pelo exequente, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. O ato judicial impugnado apresenta a seguinte parte dispositiva (ID 104824265 – autos de origem): “Destarte, considerando as razões fáticas e jurídicas acima esposadas, INDEFIRO o pedido do executado, e, por oportuno, e em consequência, HOMOLOGO os cálculos do exequente (Ids. 71853841 e 71853843). Não havendo recurso, certifique-se a preclusão e proceda-se a regular formalização dos precatórios, que deverão ser encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo. Em seguida, após o cumprimento das diligências de praxe pela Secretaria Judicial, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento pela parte interessada, tendo em conta que restará apenas o pagamento dos valores devidos pelo executado, seguindo a lista de credores e mediante dotação orçamentária em procedimento que tramitará junto à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e não mais neste Juízo. Cumpra-se. Intimem-se. Serve a presente decisão." Inconformado, o agravante alega, nas razões recursais (ID 39825358), a ocorrência de excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam os limites da condenação transitada em julgado, em razão da aplicação de índices e percentuais incorretos. Afirma que a sentença determinou a responsabilidade do Município de Pindaré Mirim pelo pagamento de 10% dos custos dos eventos realizados (Carnaval 2005, Festejo Junino 2005, Aniversário de 82 anos da cidade e Carnaval 2006). Contudo, os cálculos do exequente teriam sido elaborados com base em 100% dos custos, resultando em execução desproporcional. Alega, ainda, que foi indevidamente incluído o evento Carnaval 2008, o qual não integra a condenação original, caracterizando novo excesso. Defende também que o exequente não juntou aos autos os contratos firmados entre o Município e os artistas ou bandas que participaram dos eventos, documentos necessários para a apuração exata dos 10% devidos. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a exclusão do evento indevidamente incluído e a readequação dos valores ao percentual fixado na sentença. Foram apresentadas contrarrazões (ID 40912335), nas quais se requer a manutenção da decisão impugnada. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer do Procurador Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva (ID 42331348), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. I. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Pindaré Mirim, sob o argumento de excesso de execução. Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, ao alegar excesso de execução, o executado deve apresentar, de forma imediata, o valor que entende devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desse demonstrativo implica a rejeição da impugnação, se esse for o único fundamento apresentado. No caso concreto, o agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à suposta extrapolação dos limites da condenação, sem apresentar memória de cálculo que demonstrasse objetivamente o valor que entende correto. Como bem pontuado pelo Ministério Público, o Município não cumpriu o ônus processual que lhe incumbia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica quanto à exigência de apresentação de memória de cálculo para apreciação da alegação de excesso de execução. Destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) -gn AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERRO OU APRESENTAÇÃO DE VALOR CORRETO. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Visa o ente municipal Agravante a suspensão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que rejeitou a impugnação a cumprimento de sentença na execução proposta pelo Estado do Maranhão. II – Confirmando os fundamentos indicados quando da análise liminar, observa-se que os argumentos apresentados pelo município Agravante não são aptos a reformar a decisão de origem, uma vez que não demonstrado o suposto excesso na execução, tampouco a probabilidade de provimento do recurso, vez que a decisão executada fora precisa ao fixar o percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da condenação. III – Do estudo do caderno processual eletrônico, vê-se que o impugnante, ora Agravante, limitou-se a discorrer sobre falhas na execução, não cumprindo o ônus relativo à demonstração de erro no demonstrativo de cálculos, razão pela qual entende-se correta a decisão agravada que rejeitou a Impugnação apresentada. IV - Caberia ao ora Agravante, quando da apresentação da Impugnação à Execução, indicar de forma precisa as falhas existentes no cálculo apresentado pelo autor, bem como indicar o real valor devido. Agravo improvido, sem interesse ministerial. (TJ-MA, AI: 0801962-35.2024.8.10.0000, Relatora: Marcia Cristina Coêlho Chaves, DJe: 13/09/2024) -gn No tocante à distribuição do ônus da prova, conforme o art. 373 do CPC, incumbe ao executado demonstrar o alegado excesso. A impugnação ao cumprimento de sentença é o momento oportuno para apresentação dos argumentos e documentos pertinentes, não sendo possível suprir tal omissão na via recursal, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. As demais alegações do agravante – como a inclusão do evento Carnaval 2008 e a aplicação indevida de multa – carecem de suporte probatório mínimo e, por não terem sido devidamente suscitadas na impugnação, não podem ser analisadas neste momento processual. Dessa forma, ausente o demonstrativo de cálculo exigido, não há como acolher o pedido de reforma da decisão agravada. II.Dispositivo Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do Agravo de Instrumento, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0802738-35.2024.8.10.0000

ID: 278660575

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802738-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELINA MIRANDA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO FROTA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0802738-35.2024.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0800820-21.2024.8.10.0024. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO M… AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0802738-35.2024.8.10.0000. AUTOS ORIGINÁRIOS N.º 0800820-21.2024.8.10.0024. AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. AGRAVADA: ARISTOTELINA MIRANDA ALMEIDA. ADVOGADO: RÔMULO FROTA DE ARAÚJO (OAB/MA 12.574). RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. AGRAVO PREJUDICADO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da parte adversa. O agravante sustenta a ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência e requer a reconsideração da decisão para indeferir a antecipação da tutela recursal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento de mérito na origem prejudica o exame do agravo de instrumento e, consequentemente, do agravo interno. III. Razões de Decidir 3. O julgamento definitivo do mérito pelo juízo de origem torna sem efeito a decisão objeto do agravo de instrumento, o que prejudica a análise recursal. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão se alinha a esse entendimento, conforme precedentes que reconhecem a perda do objeto em casos similares. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “O julgamento de mérito pelo juízo de origem prejudica o exame do agravo de instrumento e do agravo interno, por perda superveniente do objeto.” Dispositivos Relevantes Citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência Relevante Citada: TJMA, AI 0806591-28.2019.8.10.0000, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, 3ª Câmara Cível, DJe 19/04/2024; TJMA, ApCiv 0001026-52.2012.8.10.0036, Rel. Des. Antônio José Vieira Filho, 7ª Câmara Cível, DJe 22/12/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em JULGAR PREJUDICADO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 29 de abril a 6 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática (ID 38411814), que deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte agravada. Em suas razões recursais (ID 39743037), o ente estadual agravante defende que não estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência. Ao fim, pede a reconsideração da decisão para que haja o indeferimento da antecipação da tutela recursal. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. Com efeito, levando em consideração as informações contidas na movimentação processual na origem, entendo que o exame da pretensão do agravo de instrumento e, por consequência, do agravo interno restam prejudicados, pois o magistrado de origem julgou procedentes os pedidos exordiais (ID 129561273 - PJe1). Esse entendimento está alinhado à jurisprudência desta Corte Maranhense, como demonstram as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Constatado que mandado de segurança anterior, em acórdão transitado em julgado, já suspendeu os efeitos da decisão objeto dos agravos internos, torna-se inútil e desnecessário o inconformismo manejado. 2. Agravos internos prejudicados. (AI 0806591-28.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/04/2024, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/processos/236694828/processo-n-080XXXX-2820198100000-do-tjma) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO RELEVANTE. AUSENTE FATO NOVO OU ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE APTOS A INFIRMAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidem, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso e julgar prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. São Luís/MA, dezembro de 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator (ApCiv 0001026-52.2012.8.10.0036, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 22/12/2023, disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2172113932/inteiro-teor-2172113934) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento e o agravo interno (art. 932, III, do CPC). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 29 de abril a 6 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0823496-35.2024.8.10.0000

ID: 309571777

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823496-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO

Decisão

Advogados:

THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0823496-35.2024.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0823496-35.2024.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão - SINPOL/MA Advogado: Thales Brandão Feitosa de Sousa (OAB/MA 14.462) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, fundamentado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o recorrido, atuando na qualidade de substituto processual dos filiados Edmilson Miranda de Oliveira, Haroldo Gomes Mendes, Ingrid dos Santos Souza, Niclay da Silva Nunes e Núbia Duarte Pinheiro, e em observância à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, nos autos nº 0838686-79.2017.8.10.0001 — que determinou o desmembramento do cumprimento de sentença, limitando-o a, no máximo, cinco substituídos — deu início à execução do julgado proferido na Ação Coletiva nº 0063775-50.2011.8.10.0001, a qual reconheceu aos Policiais Civis do Estado do Maranhão o direito à repetição de indébito da contribuição social denominada FUNBEM (Id 41191846, autos de origem). O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha determinou a redistribuição por sorteio, resultando no encaminhamento dos autos à 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal, afastando as alegações de incompetência do juízo e de ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como homologou os valores apresentados na execução, com a exclusão dos honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento. Ao final, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Id 98452199, autos de origem). Sobreveio agravo de instrumento e a Segunda Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao recurso, somente para reformar o capítulo da decisão atinente aos ônus sucumbenciais. Ao que interessa para o deslinde da controvérsia, o órgão colegiado afastou a tese defensiva de incompetência da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, após consignar que, “[…] embora a execução de sentença originária seja oriunda do cumprimento n.º 0838686-79.2017.8.10.0001, em razão da determinação judicial de desmembramento, face à limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, inexiste a alegada distribuição por dependência ao juízo em que tramitou a ação coletiva, como intenta o agravante, nos termos da Decisão-GCGJ-1661/2012 proferida nos autos do Processo nº 25274/2012-DIGIDOC, que determinou a livre distribuição das liquidações/execuções individuais de sentença coletiva” (Id 41751119). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 43511105). Nas razões do recurso especial, o recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 516, II, do CPC. Sustenta, em síntese, que haveria prevenção do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, por ter proferido a sentença na ação coletiva originária, razão pela qual o ato administrativo (Decisão-GCGJ-1661/2012) não pode se sobrepor a lei federal. Aduz, ainda, que os processos decorrentes do desmembramento de execução devem permanecer vinculados ao juízo que determinou o desmembramento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (Id 45080483). Contrarrazões no Id 45892124. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para análise da alegada ofensa ao art. 516, II, do CPC, observa-se que a solução da controvérsia implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMA, nos autos do Processo administrativo nº 25274/2012-DIGIDOC, ato normativo que não se enquadra no conceito de “tratado ou lei federal”. Assim: “Observa-se que a solução da controvérsia extrapola a estreita via do Recurso Especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise do Comunicado Conjunto 379/2016, emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Corregedoria Geral da Justiça, ato normativo que não se enquadra no conceito de ‘tratado ou lei federal’ de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal” (STJ - REsp: 1804248 SP 2019/0038249-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Ademais, o órgão colegiado firmou dois entendimentos: (i) o dispositivo inserto no art. 516, II, do CPC possui disposição genérica, direcionado aos cumprimentos de sentença que não os individuais oriundos de demanda coletiva; (II) a necessidade de se permitir a livre distribuição das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva evita o congestionamento do juízo e permite a atividade jurisdicional. Tais fundamentos não foram impugnados. Assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 283 do STF. Nesse sentido: “A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’” (AgInt no AREsp n. 990.932/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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