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Processo nº 0825635-05.2022.8.10.0040

ID: 280441440

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825635-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSINALVA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALESSANDRA BELFORT BRAGA

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MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

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MARCOS PAULO AIRES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0825635-05.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADO: ROSINALVA PEREIR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0825635-05.2022.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADO: ROSINALVA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16093-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença que reconheceu o direito de servidora municipal ao recebimento de diferenças de auxílio-alimentação, nos termos da LC Municipal nº 003/2014, observada a prescrição quinquenal. A sentença foi parcialmente modificada em embargos de declaração para remeter à liquidação a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) cabimento da gratuidade de justiça à servidora pública; (ii) existência de interesse recursal quanto à prescrição; (iii) comprovação do pagamento do auxílio-alimentação; (iv) interesse recursal quanto aos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça pode ser concedida a servidor público, salvo prova em contrário, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Cabe ao ente público comprovar o pagamento da verba prevista em lei; não o fazendo, subsiste o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça é cabível a servidor público, salvo prova de capacidade econômica. A Administração deve comprovar o pagamento de verbas previstas em lei. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 373; Decreto nº 20.910/1932; LC Municipal nº 003/2014, art. 10; Lei Municipal nº 1.593/2015, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1415460/RN, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.09.2015; TJMA, AgInt nº 0811884-19.2020.8.10.0004, Rel. Des. Jorge Rachid, j. 25.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedentes os pedidos iniciais, formulados por ROSINALVA PEREIRA DA COSTA. Na referida sentença, foi reconhecido o direito vindicado pela parte autora, nos seguintes termos: Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Após, em julgamento dos embargos de declaração, o magistrado de 1º grau reformou parcialmente a sentença apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados em liquidação de sentença. No recurso, o ente público impugna, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e suscita a prescrição quinquenal. No mérito, sustenta, em síntese, que os valores relacionados ao auxílio-alimentação já foram pagos, conforme determinação legal; o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e são indevidos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De início, ressalte-se que a preliminar levantada pelo segundo apelante, que defende o não cabimento do benefício da assistência judiciária gratuita por ser a parte contrária servidora pública, não tem sustentação. Com efeito, o art. 98 do CPC assim estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, determina expressamente em seu art. 99, § 3º: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Acrescente-se, ainda, que: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC, artigo 99, § 4º). No caso em tela, o magistrado a quo considerou que a alegação de hipossuficiência da autora, combinada com os fatos narrados, era suficiente para a concessão do benefício. Pontuou, ainda, que a mera alegação de que a parte era servidora pública e, em função disso, não poderia usufruir do benefício, não passava de mera suposição. Portanto, não existindo nos autos provas apresentadas pelo ente municipal que demonstrem a necessidade de revogação do benefício, este deve ser mantido. Preliminar rejeitada. Quanto à alegação de prescrição quinquenal, não há interesse recursal, porquanto já reconhecida em 1º grau. Relativamente ao mérito da pretensão, vale recordar que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que a prova da concessão de direitos, vantagens e benefícios aos servidores (remuneração, férias, licenças, pagamentos etc.) compete à Administração Pública (art. 373, II, CPC) (Agravo Regimental nº. 9063/2016, Rela. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016; Apelação Cível nº. 34.010/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 29/10/2015, DJe 09/11/2015; AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012; AgRg no AREsp 30.441/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Para que haja o direito ao pagamento de qualquer verba perante o ente municipal, torna-se necessária a reprodução dessas garantias no Estatuto Municipal dos Servidores, tendo em vista a vinculação jurídico-administrativa que se forma entre o servidor e a Administração. Não sendo outro o entendimento dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Corte, utilizando de forma análoga estes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. LC 75/93. REMUNERAÇÃO POR CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.024/2014. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução da questão jurídica posta. 2. A Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/93), ao delinear o rol de vantagens a que o membro do Parquet faz jus, não estabeleceu remuneração ou gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções. 3. A ausência de previsão legal quanto à vantagem remuneratória que, embora previsto em estatutos diversos, não se encontra expressamente delineada na lei que rege a específica situação funcional do servidor inviabiliza a pretensão de sua percepção, pois os direitos e as obrigações estabelecidos na relação estatutária - da Administração para com o servidor e vice-versa - guiam-se obrigatoriamente pelo princípio da legalidade. 4. "II - Segundo o princípio da legalidade estrita - art. 37, caput da Constituição Federal - a Administração está, em toda a sua atividade, adstrita aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. A lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal. O administrador só pode efetuar o pagamento de vantagem a servidor público se houver expressa previsão legal (...)" (REsp 907.523/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 715). Recurso especial improvido. (REsp 1415460/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, havendo previsão legal na LC nº. 003/2014 para o pagamento do auxílio-alimentação (sendo confirmada pelo art. 69 da Lei nº. 1.593/2015) e tendo o Município deixado de comprovar a quitação de tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito. A Jurisprudência desta Corte não diverge de tal orientação, verbis: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito. II - Verificando-se que os honorários foram fixados dentro das balizas previstas na lei, bem como em conformidade com a natureza da causa, não vejo razões para a sua majoração. (TJ/MA, Agravo Interno nº 0811884-19.2020.8.10.0004, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j 25.08.2021 dj 15.12.2021). A Lei Complementar Municipal nº. 003/2014 apresenta a seguinte mensagem jurídica: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente. Fortalecendo o teor da lei supracitada, destaca-se o artigo 69 da Lei Municipal nº. 1.593/2015: “Art. 69. Os servidores efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado Auxílio-Alimentação”. Ademais, dita o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, a autora logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo com a Administração (art. 373, I, CPC). Enquanto que o Município requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, CPC/15), pois não comprovou a adimplência das verbas remuneratórias cobradas no período não prescrito, motivo pelo qual agiu com acerto o magistrado de base ao acolher os pedidos veiculados na petição inicial. Quanto às alegações relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais, também não há interesse recursal, uma vez que, no julgamento dos embargos de declaração, o magistrado de 1º grau reformou parcialmente a sentença apenas para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados em liquidação de sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegros os termos da sentença, pelos argumentos acima expostos. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 1º a 8 de maio de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0827459-96.2022.8.10.0040

ID: 275484257

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827459-96.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0827459-96.2022.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA 2ªAPELANTE/1ª APELADA: ROSANA LEANDRO DOS… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0827459-96.2022.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA 2ªAPELANTE/1ª APELADA: ROSANA LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16.093 RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 80,V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. SEM PARECER MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz e por Rosana Leandro dos Santos contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao adicional por tempo de serviço (ATS) na razão de 2% ao ano, limitado a 50%, a incidir sobre o salário-base, com valores a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Município sustenta a legalidade dos cálculos já realizados e requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças do ATS. 3. A servidora busca a reforma parcial da sentença para determinar a incidência dos reflexos do ATS sobre o 13º salário, férias e seu terço constitucional, bem como a apuração das contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o adicional por tempo de serviço foi corretamente implantado pelo Município, afastando a necessidade de pagamento de eventuais diferenças; e (ii) determinar se os reflexos do adicional devem incidir sobre o 13º salário, férias e seu terço constitucional, bem como sobre as contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que estabelece o percentual de 2% ao ano, até o limite de 50%, com incidência sobre o vencimento-base do servidor. 6. O Município não comprova a correta implantação do benefício nos termos da legislação municipal, razão pela qual se mantém a condenação ao pagamento das diferenças de ATS, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. 7. O adicional por tempo de serviço, por ser verba de caráter permanente e de natureza salarial, deve repercutir sobre o 13º salário, férias e seu respectivo terço constitucional, bem como integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 8. A jurisprudência do Tribunal confirma a incidência dos reflexos do ATS sobre as referidas verbas, reconhecendo seu caráter remuneratório e sua integração ao salário-base para todos os efeitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Município desprovido. Recurso da servidora provido. Tese de julgamento: 1. O adicional por tempo de serviço dos servidores do Município de Imperatriz deve ser calculado na razão de 2% ao ano, até o limite de 50%, com incidência sobre o vencimento-base, nos termos da Lei Orgânica Municipal. 2. O adicional por tempo de serviço, por possuir caráter remuneratório, deve refletir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional e contribuições previdenciárias. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, 8º e 11, e 1.026, § 2º; Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 80, V. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0803924-41.2022.8.10.0040, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, DJe 21/11/2023; TJMA, ApCiv 0801333-09.2022.8.10.0040, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 16/11/2023; TJMA, ApCiv 0802755-19.2022.8.10.0040, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, DJe 28/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO E CONHECER E DAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 6 a 13 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (1º APELANTE/2º APELADO) e por ROSANA LEANDRO DOS SANTOS (2ªAPELANTE/1ª APELADA) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos da ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, julgada parcialmente procedente. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora (2ª apelante) ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 2% ao ano, limitado a 50%, a incidir sobre o salário-base, com valores a serem apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal (ID 42664604). A 2ª apelante, por sua vez, opôs embargos de declaração (ID 42664607), alegando sentença citra petita, por não haver menção quanto aos valores das verbas reflexas (terço de férias, gratificação natalina e contribuições previdenciárias). Houve rejeição pelo juízo de 1º grau (ID 42664615) , razão pela qual interpôs apelação cível. Em suas razões recursais de ID 42664608, o Município de Imperatriz (1º apelante) sustenta que a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço adotada pela municipalidade está correta, não havendo irregularidades a serem sanadas. Requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço. Em seu apelo de ID 42664618, Rosana Leandro dos Santos (2ª apelante) pleiteia a reforma parcial da sentença para que seja determinada a incidência dos reflexos do adicional por tempo de serviço sobre o terço constitucional de férias e 13º salário, bem como a apuração das contribuições previdenciárias sobre a diferença do adicional, por se tratar de verba de natureza salarial. Em contrarrazões de ID 42664622, Rosana pugna pelo desprovimento do recurso do Município de Imperatriz, defendendo a correção da sentença quanto à forma de cálculo do adicional. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em grau recursal, quando liquidado o julgado. O Município de Imperatriz, em suas contrarrazões de ID 42664623 , argumenta que o adicional deve incidir exclusivamente sobre o salário-base, conforme jurisprudência dos tribunais, sendo incabível sua incidência sobre a remuneração total, razão pela qual requer o desprovimento do 2º apelo no ponto objeto de inconformismo da parte autora. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, deixando de opinar quanto ao mérito por não vislumbrar hipótese que autorize a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC (ID 43086667). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (1º apelante) O Município alega que os cálculos do adicional por tempo de serviço estão corretos. Contudo, razão não lhe assiste. Houve a implantação do ATS no salário-base da 2ª apelante, conforme alegado pela própria servidora, ocorre que o juízo de origem reconheceu o direito de implantação e pagamento do ATS na forma da legislação municipal, algo que, anteriormente à ação, não estava sendo cumprido pelo ente municipal. Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do direito de recebimento do ATS na forma da legislação municipal, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 02% AO ANO, ATÉ O PATAMAR LIMITE DE 50%. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NO VENCIMENTO-BASE DA SERVIDORA. APURAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES. APELOS NÃO PROVIDOS. (ApCiv 0803924-41.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 21/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR E MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço, assegurado aos servidores do Município de Imperatriz, encontra previsão no art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal, que determina que ele deve ser calculado no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, até o limite de 50% (cinquenta por cento). 2. Para o cálculo do adicional, soma-se os anos trabalhados e obtém-se o total do percentual respectivo (à razão de dois por cento ao ano), que incidirá diretamente sobre o valor que o servidor recebe naquela data na rubrica do vencimento-base. 3. Se o município não se desincumbe de provar que efetivamente realizou os pagamentos nos termos da lei, não há erro in judicando da sentença, que deve ser liquidada para se aferir os percentuais de perda respectivos. 4. Apelos desprovidos. (ApCiv 0801333-09.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023) A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) dispõe que a verba relativa ao adicional por tempo de serviço é devida aos servidores públicos do Município de Imperatriz na base de 2% (dois por cento) ao ano, com percentual máximo de 50% (cinquenta por cento). O juízo de origem reconheceu corretamente o direito da servidora ao recebimento do adicional nos termos da legislação municipal, determinando que eventuais diferenças sejam apuradas em liquidação de sentença. Registre-se não há que se falar em sentença ultra petita ou extra petita, vez que a conclusão por ela adotada se encontra dentro dos limites postulados, na medida em que reconheceu tão somente o percentual devido à servidora, determinando o cálculo do valor retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, vejo que, em um primeiro momento, os cálculos realizados pelo Município de Imperatriz parecem estar errados, contudo tal situação será verificada na fase de liquidação de sentença conforme correta decisão do juízo de 1º grau. Não há necessidade de reformar a sentença no tocante a excluir a condenação ao pagamento do ATS na forma legal. DO RECURSO DA 2ªAPELANTE/1ª APELADA (ROSANA LEANDRO DOS SANTOS) A servidora pleiteia a reforma da sentença para que seja determinada a incidência dos reflexos do adicional por tempo de serviço sobre o 13º salário, férias e seu terço constitucional, bem como a apuração das contribuições previdenciárias. O pedido merece acolhimento. O adicional de tempo de serviço, por ser vantagem de caráter permanente estabelecida mediante previsão legal, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, por isso deve refletir sobre a gratificação natalina (ou 13º salário), férias e seu respectivo terço, bem como ser considerado para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIRO AGRAVO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO DESPROVIDO. I – A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) é absolutamente clara no sentido de que o adicional por tempo de serviço é calculado à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cabendo sua incidência sobre o vencimento base recebido pelo servidor. II – O adicional por tempo de serviço vantagem permanente estabelecida em lei, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, razão por que deve refletir sobre a gratificação natalina (ou 13º salário) e terço de férias, além do necessário recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, tal como defendido pela servidora. III - As razões recursais do Município não contrapõem os fundamentos da decisão a ponto de demonstrar o seu desacerto, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. IV – 1º Agravo provido. 2º Agravo desprovido. (ApCiv 0802755-19.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, PRESIDÊNCIA, DJe 28/09/2023) Na mesma linha: ApCiv 0819537-38.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, DJe 16/08/2023 e ApCiv 0803325-05.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, DJe 14/08/2023. Assim, a reforma da sentença se impõe neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Imperatriz; b) CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de Rosana Leandro dos Santos para determinar que o adicional por tempo de serviço incida sobre o 13º salário, férias, terço constitucional e contribuições previdenciárias; c) Honorários sucumbenciais fixados na liquidação de sentença, conforme previsão no art.85, §4, II, CPC, devendo o juízo a quo , no momento em que for definir o percentual, considerar o fato de que houve trabalho adicional em âmbito recursal, nos termos do art.85, §§2º, 8º e 11, do referido diploma. Por fim, objetivando evitar a oposição de embargos de declaração, considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida, advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 6 a 13 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0820248-09.2022.8.10.0040

ID: 262200461

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0820248-09.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR LEAL BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820248-09.2022.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA 2º APELANTE: ALMIR LEAL BARBOSA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A 1º APELADO: ALMIR LEAL … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820248-09.2022.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA 2º APELANTE: ALMIR LEAL BARBOSA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A 1º APELADO: ALMIR LEAL BARBOSA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. PERCENTUAL DE 2% AO ANO ATÉ O LIMITE DE 50%. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TEMA 810 E EC 113/2021. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1º RECURSO DESPROVIDO. 2º RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Município de Imperatriz e por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço de 2% ao ano, limitado a 50%, incidente sobre o salário-base, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a Justiça Comum é competente para julgar o caso; (ii) definir a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e seus reflexos sobre outras verbas remuneratórias; e (iii) estabelecer os parâmetros de atualização monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de incompetência da Justiça Comum rejeitada, uma vez que a Lei Municipal nº 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores municipais de Imperatriz. 4. A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) estabelece o adicional por tempo de serviço na base de 2% ao ano, limitado a 50%, devendo incidir sobre o vencimento base do servidor. 5. O adicional por tempo de serviço, por constituir vantagem permanente prevista em lei, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, incluindo reflexos sobre gratificação natalina, terço de férias e contribuições previdenciárias. 6. A atualização monetária e juros devem observar o RE 870947 (Tema 810) e a EC 113/2021, aplicando-se IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e taxa SELIC a partir de então. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso provido. Sentença reformada de ofício em relação aos consectários legais da condenação. Tese de julgamento: "1. O adicional por tempo de serviço dos servidores públicos do Município de Imperatriz, previsto no art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal, deve ser calculado mediante a aplicação do percentual de 2% por ano de efetivo serviço, até o limite de 50%, sobre o vencimento base do servidor. 2. Por se tratar de vantagem permanente estabelecida em lei, o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo para incidência de outras verbas remuneratórias, produzindo reflexos sobre: (i) gratificação natalina (13º salário); (ii) terço constitucional de férias; e (iii) contribuições previdenciárias. 3. Os valores retroativos devem ser atualizados com IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, e, após essa data, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021." Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica do Município de Imperatriz, art. 80, V; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870947 (Tema 810); TJMA, ApCiv 0801333-09.2022.8.10.0040, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa; ApCiv 0802755-19.2022.8.10.0040, Rel. Des. Antonio Jose Vieira Filho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO e CONHECER E DAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Selene Coelho de Lacerda. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de duas Apelações Cíveis, a primeira interposta por MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e a segunda por ALMIR LEAL BARBOSA, inconformados com a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos ação de cobrança para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 2% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Irresignada, a parte ré interpõe o recurso de ID 41029643, arguindo preliminar de incompetência da justiça comum. No mérito, aduz inexistir irregularidade quanto ao cálculo para pagamento da verba salarial pretendida. Contrarrazões apresentadas pelo não provimento do recurso. A parte autora, por sua vez, também interpôs apelação cível (ID 41029651), requerendo a reforma da sentença para atribuir o ATS – Adicional por Tempo de Serviço sobre a remuneração, ou seja, salário-base mais vantagens permanentes (1/3 férias, 13º salário e contribuições previdenciárias). Contrarrazões não foram apresentadas. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do 1º apelo e provimento do 2º apelo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Cinge-se a controvérsia sobre o percentual devido a parte demandante referente ao adicional por tempo de serviço - ATS, eis que servidor público municipal de Imperatriz. Inicialmente, passa-se a análise da preliminar suscitada pelo ente apelante acerca da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar pedidos anteriores à vigência da lei estatutária municipal. Para tanto, cabe colacionar trecho do voto de Relatoria do Des. Kleber Carvalho que trata da matéria: Quanto à tese de incompetência, o município apelante alega que, com o Estatuto do Servidor editado pela Lei municipal n.º 1.593/2015, houve o rompimento do regime celetista anterior. Argumenta, nessa linha, que todos os pleitos referentes ao período anterior à indigitada lei devem ser analisados pela Justiça do Trabalho, permanecendo na Justiça Comum somente aqueles posteriores ao Estatuto, ou seja, posteriores ao dia 01 de setembro de 2015, data em que entrou em vigor a Lei Municipal n.º 1.593/2015. Entretanto, verifico que a Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pelos apelados/autores. Destarte, o regime jurídico passou de celetista para estatutário, restando a competência da Justiça Comum, conforme estabelecido em sentença (TJMA, AC 0815588-11.2018.8.10.0040, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, Data do registro do acórdão:28/02/2020). Com tais considerações, rejeita-se a preliminar suscitada. No mérito, este Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar em casos análogos, concluindo que embora não tenha ocorrido por parte do legislador municipal disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base no vencimento dos cargos dos servidores, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-lhes o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica municipal. A propósito, citados julgados restaram assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 02% AO ANO, ATÉ O PATAMAR LIMITE DE 50%. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NO VENCIMENTO-BASE DA SERVIDORA. APURAÇÃO MENSAL. PRECEDENTES. APELOS NÃO PROVIDOS.(ApCiv 0803924-41.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 21/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR E MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço, assegurado aos servidores do Município de Imperatriz, encontra previsão no art. 80, V, da Lei Orgânica Municipal, que determina que ele deve ser calculado no percentual de 2% (dois por cento) ao ano, até o limite de 50% (cinquenta por cento). 2. Para o cálculo do adicional, soma-se os anos trabalhados e obtém-se o total do percentual respectivo (à razão de dois por cento ao ano), que incidirá diretamente sobre o valor que o servidor recebe naquela data na rubrica do vencimento-base. 3. Se o município não se desincumbe de provar que efetivamente realizou os pagamentos nos termos da lei, não há erro in judicando da sentença, que deve ser liquidada para se aferir os percentuais de perda respectivos. 4. Apelos desprovidos. (ApCiv 0801333-09.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 16/11/2023) Com efeito, a Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V), dispõe que a verba relativa ao adicional por tempo de serviço é devida aos servidores públicos do Município de Imperatriz na base de 2% (dois por cento) ao ano, com percentual máximo de 50% (cinquenta por cento). Diante disso, para o adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pelo servidor e aplicar sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo, tal qual determinado na sentença a quo. Registra-se não há se falar em sentença ultra petita ou extra petita, uma vez que a conclusão lá adotada se encontra dentro dos limites postulados, na porquanto reconheceu tão somente o percentual devido ao servidor, determinando o calculado do valor retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Por outro lado, tal como defendido pelo 2ª apelante (autor), o adicional de tempo de serviço, por ser vantagem de caráter permanente estabelecida mediante previsão legal, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, razão por que também deve refletir sobre a gratificação natalina (ou 13º salário) e terço de férias, bem como ser considerado para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Nesse sentido também é a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIRO AGRAVO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO DESPROVIDO. I – A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V) é absolutamente clara no sentido de que o adicional por tempo de serviço é calculado à razão de 2% (dois por cento) ao ano, cabendo sua incidência sobre o vencimento base recebido pelo servidor. II – o adicional por tempo de serviço vantagem permanente estabelecida em lei, deve integrar o salário-base para todos os efeitos legais, razão por que deve refletir sobre a gratificação natalina (ou 13º salário) e terço de férias, além do necessário recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, tal como defendido pela servidora. III - As razões recursais do Município não contrapõem os fundamentos da decisão a ponto de demonstrar o seu desacerto, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. IV – 1º Agravo provido. 2º Agravo desprovido. (ApCiv 0802755-19.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, PRESIDÊNCIA, DJe 28/09/2023) Na mesma linha: ApCiv 0819537-38.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, DJe 16/08/2023 e ApCiv 0803325-05.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, DJe 14/08/2023. No que toca aos juros de mora e à correção, entendo que merece reparo a sentença impugnada, ainda que de ofício. A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3°, prevê que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Em seu art. 7°, informa que “esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”. Destarte, em interpretação conjunta do RE 870947 (Tema 810) e da EC 113/2021, tem-se que na parcela da condenação não atingida pela prescrição quinquenal, utiliza-se, até o dia 08/12/2021 – dia anterior à publicação da EC 113/2021, como índice de correção monetária o IPCA, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, e a partir daí tão somente a taxa SELIC, eis que referida taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao 1º apelo e DOU PROVIMENTO ao 2º apelo para, reformando em parte a sentença recorrida, determinar que o adicional de tempo de serviço - ATS integre a remuneração para fins de cálculo do terço de férias, da gratificação natalina e das contribuições previdenciárias, respeitada a prescrição quinquenal. De ofício, por ser matéria de ordem pública, modifico a parte dispositiva da sentença para alterar os juros moratórios e correção monetária, consoante fundamentação supra. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0827478-05.2022.8.10.0040

ID: 262586725

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827478-05.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILEIA GUIMARAES LANDIM

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0827478-05.2022.8.10.0040 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Marileia Guimarães Landim Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Recorrente Adesivo : Município de Imperatriz/… APELAÇÃO N. 0827478-05.2022.8.10.0040 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Marileia Guimarães Landim Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Recorrente Adesivo : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Alessandra Belfort Braga Apelado : Município de Imperatriz/MA Procuradora : Alessandra Belfort Braga Recorrida Adesiva : Marileia Guimarães Landim Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA n. 16.093) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora pública municipal pleiteando a reforma da sentença quanto aos índices de atualização monetária e ao arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. 2. Recurso adesivo interposto pelo ente municipal, insurgindo-se contra a concessão da gratuidade de justiça à apelante e requerendo, no mérito, a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, o arbitramento dos honorários apenas na fase de liquidação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade de justiça à apelante; (ii) o direito à percepção das diferenças do auxílio-alimentação; (iii) a forma de fixação dos honorários advocatícios e os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça deve ser concedida quando não houver elementos nos autos que comprovem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. O fato de a apelante ser servidora pública ou contar com advogado particular não é suficiente para afastar o benefício. 5. O auxílio-alimentação está previsto na Lei Complementar Municipal n. 003/2014 e em leis municipais subsequentes, sendo obrigação do ente público demonstrar o efetivo pagamento das parcelas devidas, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inexistindo comprovação de quitação integral, configura-se o direito da servidora ao recebimento das diferenças. 6. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o índice da taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplicável às condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública após a sua vigência. 7. Nos casos em que a sentença é ilíquida, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, conforme o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, afastando-se a fixação antecipada do percentual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: “1. O ente público tem o ônus de comprovar o efetivo pagamento do auxílio-alimentação ao servidor, tratando-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 2. Nas condenações judiciais envolvendo a Fazenda Pública após a vigência da EC n. 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados com base na taxa SELIC. 3. Quando a sentença for ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, e 373, II; EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10.12.2012; STJ, REsp n. 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 31.05.2022; TJMA, ApCiv 0819361-59.2021.8.10.0040, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, DJe 06.12.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação e recurso adesivo interpostos por Marileia Guimarães Landim (apelante) e Município de Imperatriz/MA (recorrente adesivo) contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos: Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Petição inicial: A apelante alega que é servidora pública do Município de Imperatriz/MA e pleiteia com a presente ação o pagamento da diferença do auxílio-alimentação que entende devido. Apelação: A apelante requer a reforma da sentença no tocante aos índices de atualização e o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa. Recurso adesivo: O recorrente adesivo impugna, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos contidos na peça inicial e, subsidiariamente, que sejam arbitrados os honorários quando da liquidação da sentença. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento do apelo e do recurso adesivo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos. Gratuidade da justiça Preliminarmente, no que concerne à irresignação do recorrente adesivo ao deferimento da justiça gratuita, constata-se que o fato de a apelante ser servidora pública ou ter advogado particular não presume, automaticamente, que possua condições financeiras de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sucedendo que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, CPC), não sendo o caso dos autos. Direito ao auxílio-alimentação O cerne da questão cinge-se em analisar se a apelante possui direito ou não ao pagamento da diferença do auxílio-alimentação. Com efeito, é imperativo registrar que, em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 37), a administração pública de qualquer ente federado está sujeita ao princípio da legalidade, o qual determina que o Poder Público deve atuar estritamente nos limites autorizados ou estabelecidos pela legislação. O mencionado princípio funciona tanto como uma restrição à atuação da administração pública, quanto como uma salvaguarda para os administrados, assegurando que o administrador público aja conforme o estabelecido na lei. No presente caso, verifica-se que a Lei Complementar municipal n. 003/2014, em seu art. 10, estabelece o pagamento do auxílio-alimentação, sendo corroborada pelo art. 69 do Estatuto do Servidor Público, que também prevê a remuneração mensal dessa verba indenizatória. Os montantes desse benefício foram fixados de acordo com as Leis municipais n. 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.580/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, 1.664/2017, 1.744/2018 e 1.819/2020, todavia, conforme documentos apresentados pela apelante, constata-se que o Município deixou de efetuar o pagamento da integralidade de algumas parcelas. Por outro lado, evidencia-se que incumbia ao recorrente adesivo demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelante, notadamente, a comprovação do efetivo pagamento da mencionada verba, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Esse, inclusive, é o entendimento deste eg. Tribunal acerca da questão em análise: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA SENTENÇA. NOTÓRIA PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO DEMANDADO, NO FEITO, DO PAGAMENTO REGULAR À AUTORA. ÔNUS QUE LHE CABIA. APELO NEGADO PROVIMENTO. (ApCiv 0819361-59.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 06/12/2023) No que pertine à comprovação do pagamento do auxílio-alimentação, a questão repousa incontroversa, na medida em que resta consagrado o ônus de comprová-lo, assim como sua inexistência, a cargo do ente público requerido, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da servidora municipal (art. 373, II, CPC). Remansosa é a jurisprudência nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, STJ. DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 116.481/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, STJ. Julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). A essa evidência, de rigor trazer à lume que é dever da Administração Pública honrar com o pagamento dos vencimentos de seus agentes públicos, notadamente, quando a efetiva prestação dos serviços restar incontroversa, principalmente pela ausência de prova da negativa de tal fato por parte da Administração, sob pena de resvalar em enriquecimento ilícito do ente público. Dessa forma, em obediência ao princípio da legalidade, nesse tocante deve ser mantida a sentença. Aplicação da taxa Selic O art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ademais, a EC n. 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária em todos os processos judiciais, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Frise-se que a referida emenda entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, no dia 9 de dezembro de 2021, devendo ser aplicada nas condenações judiciais que envolvam a Fazenda Pública após essa data, não podendo ser aplicada retroativamente. No caso, como a sentença foi proferida em 21/8/2023, ou seja, após a vigência da EC n. 113/2021, determino a sua reforma parcial, a fim de que seja aplicada a taxa Selic para a correção monetária e os juros moratórios. Honorários advocatícios Conforme relatado, a controvérsia do recurso cinge-se em analisar se a condenação do recorrente adesivo ao pagamento de honorários sucumbenciais deve ser fixado de forma equitativa. De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 85, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, sucedendo que são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, seja este provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, estes de forma cumulativa (art. 85, § 1º). No mesmo sentido é o regramento constante do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que concerne ao quantum a ser fixado, a legislação processual, em seu art. 85, § 2º, definiu a fixação entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os seguintes requisitos: a) grau de zelo profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; e, d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, o próprio Código de Processo Civil, no § 8º do art. 85, assevera que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto no art. 85, § 2º, do mesmo diploma processual. Sobre o tema, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.906.618, sob o rito do recurso repetitivo (Tema 1.076), fixou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do art. 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. (…) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) (grifei) Verifica-se, no caso sob análise, que o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na peça inicial e condenou o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor total da condenação. Alega, portanto, a recorrente que o valor fixado é irrisório, haja vista que o valor do proveito econômico não ultrapassa R4$ 1.000,00 (mil reais). Ao meu senso, em casos desse jaez, o trabalho do causídico não exige esforços inabituais a ensejar o arbitramento pretendido, registre-se, pelo advogado e não, propriamente, pela parte apelante em si. Dessa forma, não entendo por irrisório ou inestimável o valor da causa e, principalmente, o proveito econômico obtido, que terá por consequência um incremento nos honorários sucumbenciais a serem apurados em sede de liquidação (EDCL no REsp 1.785.364/CE). Além do mais, inobstante o paradigma que orienta o arbitramento dos honorários, é norma cogente que, em se tratando de sentença ilíquida, só poderão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, I e II, CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (grifei) A construção pretoriana se estabeleceu também nesse sentido, conforme arestos que a seguir transcrevo: As obrigações estampadas na sentença ou na decisão de mérito que são suscetíveis de liquidação são aquelas que dizem respeito às partes, isto é, as obrigações ou condenações principais, que existem no plano do direito material e que são objeto de pedido e de causa de pedir na ação judicial proposta pelo autor em face do réu, de modo que não estão abrangidas no objeto da liquidação, em regra, somente as obrigações ou condenações acessórias, como é o caso da condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor. A obrigação acessória relativa aos honorários sucumbenciais, incidentalmente criada em favor de quem não é parte e de quem não teve o reconhecimento de nenhum direito material a ser satisfeito a partir do processo, deve ser necessariamente líquida ou, ao menos, liquidável a partir de uma obrigação principal ilíquida de titularidade da parte, mas jamais pode ser objeto, sozinha, de liquidação de sentença. O art. 85, §2º, do CPC/15, estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), do proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo (porque ilíquido), do valor atualizado da causa (também sempre líquido). (REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 31/3/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - Em casos de sentença ilíquida é certo que os percentuais relativos aos honorários só podem ser aplicados após a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, I e II, do CPC. II– Apelo provido. (ApCiv nº 0802949-30.2019.8.10.0038. 4ª Câmara Cível, TJ/MA. Des. Marcelino Chaves Everton. Julgado em 8.4.2021. DJe 25.10.2021). A verba honorária fixada em desfavor da Fazenda Pública deve obedecer aos regramentos específicos extraídos do artigo 85 do Código de Processo Civil, notadamente os limites graduais definidos no parágrafo 3º do referido dispositivo. 4. Sendo ilíquida a Sentença, a definição dos percentuais previstos nos incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. (RemNec 07021006020208070018. 8ª Turma Cível, TJDFT. Relator Eustáquio de Castro. Julgado em 27.9.2022. DJe 10.10.2022). Com efeito, o valor fixado merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados quando da liquidação do julgado. Conclusão Por tais razões, de acordo em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e do RECURSO ADESIVO e DOU a eles PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença apenas para afastar os honorários arbitrados, na forma do art. 85, § 4º, II, CPC, que poderão ser fixados quando da liquidação do julgado, bem como determino a incidência da taxa SELIC para a correção monetária e os juros moratórios, na forma da fundamentação supra. Diante da iliquidez do julgado, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados na fase de liquidação. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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