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"0825872-91.2024.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 5 de 11

Processo nº 0801137-91.2024.8.10.0000

ID: 313819257

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0801137-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Intimação

Advogados:

DANIEL BARROS E SILVA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0801137-91.2024.8.10.0000 CREDOR: F. D. S. S. Advogado: DANIEL BARROS E SILVA RAMOS – OAB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0801137-91.2024.8.10.0000 CREDOR: F. D. S. S. Advogado: DANIEL BARROS E SILVA RAMOS – OAB/MA 7453-A DEVEDOR: I. D. P. E. A. D. M. DE SÃO LUÍS Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Natureza: Alimentar D E S P A C H O Trata-se de precatório proveniente do Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, originário da Ação Ordinária de Cobrança nº 08360376820228100001, tendo como credora habilitada F. D. S. S. e devedor o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís/MA. Ao exame dos autos, constato, com base na certidão retro, que há elementos em ambos os autos que indicariam se tratar de um mesmo crédito, o que implicaria duplicidade indevida de Ofícios de Requisição. Registre-se que as condenações ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís/MA para pagamento em favor da credora de valores indevidamente descontados a título de desconto previdenciário sobre adicional de saúde, adicional de insalubridade e terço de férias, originários, respectivamente, da Ação Ordinária de Cobrança nº 08360376820228100001 e da Ação Ordinária nº. 08360307620228100001, coincidindo o período de cálculo das verbas salariais de junho de 2013 a novembro de 2018, conforme planilhas apensas aos autos. Confirmada a duplicidade, a consequência normativa é o cancelamento da requisição mais recente (art. 12, VIII, Resolução-GP nº 17/2023). Como medida cautelar, determino a intimação das partes, por seus procuradores habilitados, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem conclusos os autos. Dê-se ciência ao Juízo da execução, servindo este despacho como ofício/notificação para todos os efeitos legais. Junte-se cópia deste aos autos do Precatório n.º 0801046-98.2024.8.10.0000. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, na data da assinatura eletrônica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0805114-91.2024.8.10.0000

ID: 328434918

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805114-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Intimação

Advogados:

AMANDA DUARTE MARIANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805114-91.2024.8.10.0000 CREDOR: A. A. B. D. B. Advogados do(a) RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805114-91.2024.8.10.0000 CREDOR: A. A. B. D. B. Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A, A. A. B. D. B. - MA7774-A DEVEDOR: M. D. S. L. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0823253-91.2024.8.10.0000

ID: 304649696

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823253-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA BRITO DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão virtual de 05/06/2025 a 12/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823253-91.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva Agravada: Jacira … Sessão virtual de 05/06/2025 a 12/06/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823253-91.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Mizael Coelho de Sousa e Silva Agravada: Jacira Brito dos Santos, Jandira Brito dos Santos, Joselita Coelho de Sousa, Josélia Márcia de Sousa, Janete Rodrigues Costa, Jacilene Campos de Melo, João Henrique Borges Leocádio, José Afran Mendes de Sousa e Janete Maria Oliveira da Silva Advogados: Drs Francisco de Assis Souza Coelho Filho OAB—MA 3810 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a implantação da diferença salarial decorrente da conversão da URV a professores da rede pública estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Estadual nº 9.860/2013 representa marco temporal para a limitação da incorporação do índice de URV aos vencimentos dos exequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, limita temporalmente a incorporação de valores oriundos da conversão da URV. No caso concreto, verifica-se que a reestruturação imposta pela Lei Estadual nº 9.860/2013 absorveu as diferenças salariais relativas à conversão da URV, tornando indevida a manutenção da incorporação após sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para determinar que a execução observe a limitação temporal imposta pela Lei Estadual nº 9.860/2013. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Edimar Fernando Mendonça de Sousa e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 12 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0828976-91.2024.8.10.0000

ID: 306058979

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828976-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SALVADOR

Decisão

Advogados:

ELDIMA DANIELE BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0828976-91.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: THAMYRES SANTOS DAMASCENO ADVOGADA: ELDIMA DANIELE BARROS - OAB MA … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0828976-91.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: THAMYRES SANTOS DAMASCENO ADVOGADA: ELDIMA DANIELE BARROS - OAB MA 29107 AGRAVADO: AS ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA; DIDIMO GEORGE DE ASSIS MATOS; ALEXANDRE SALVADOR PROCESSO DE ORIGEM: 0805965-64.2024.8.10.0022 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e ativo em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Aduz que faz jus ao benefício da justiça gratuita, posto que o pagamento das custas colocaria em risco a sua subsistência e da sua família. 1.3 Liminar indeferida. 2 Linha argumentativa da decisão O recurso encontra-se manifestamente prejudicado, hipótese que autoriza julgamento monocrático, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Isso porque verifico que após este agravo foi proferida sentença de mérito no processo de origem. Desta forma, sobrevindo decisão ou sentença no processo principal, ocorre a perda de objeto do agravo pela falta superveniente de interesse recursal, cabendo ao relator julgá-lo prejudicado. 3 Jurisprudência aplicável AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Ocorrida a retratação da decisão que incialmente indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciára, sobrevindo o deferimento do benefício após a interposição do presente recurso, resta prejudicada a sua análise ante a perda do objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 52558802920228217000 PORTO ALEGRE, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 16/02/2023, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Reconsiderada a decisão agravada, ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em que se pretende a concessão da gratuidade de justiça. Recurso prejudicado. (TJ-RJ - AI: 00288471220208190000, Relator: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-16) 4 Parte dispositiva Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ante sua manifesta prejudicialidade, nos termos desta fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0826745-91.2024.8.10.0000

ID: 260351261

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826745-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEYSON SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826745-91.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: GEYSON SOUZA CUNHA Advogado: ADRIANO BRAUNA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826745-91.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: GEYSON SOUZA CUNHA Advogado: ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o adicional de insalubridade de servidor público estadual seja calculado com base no subsídio do cargo, e não no valor fixado no Anexo V da Lei Estadual nº 10.266/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela provisória para alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público estadual, afastando o critério estabelecido na legislação vigente. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, é vedada a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe ou esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 4. O artigo 1.059 do Código de Processo Civil reforça essa vedação, aplicando-se as restrições da Lei nº 8.437/1992 às tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. 5. A ausência de urgência na concessão da tutela decorre da inexistência de risco irreparável, pois eventuais diferenças podem ser corrigidas retroativamente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.437/1992, art. 1º, §3º; CPC, art. 1.059. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AI 52200934820238090044, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível; TJ-ES, AI 50051610420238080000, Rel. Des(a). Vania Massad Campos, 3ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Angela Maria Moraes Salazar e Jorge Rachid Mubarak Maluf. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício.

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Processo nº 0830401-56.2024.8.10.0000

ID: 256642323

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830401-56.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0828394-91.2024.8.10.0000 Processo de Referência n.º 0888779-02.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA MACIEL JORGE DE CARVALHO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0828394-91.2024.8.10.0000 Processo de Referência n.º 0888779-02.2024.8.10.0001 AGRAVANTE: MARIA DA GRAÇA MACIEL JORGE DE CARVALHO ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES – OAB/MA 10106-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO – OAB/MA 5715-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Maria da Graça Maciel Jorge de Carvalho, visando à reforma da decisão proferida pelo magistrado Márcio Castro Brandão, titular da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, nos procedimento comum ordinário, proposto pela ora agravante em desfavor da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi. Decisão desta relatoria negando a concessão liminar. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifiquei que o Juízo de origem proferiu sentença em 07/01/20265 (ID 137955954), extinguindo o processo por desistência da parte autora. Assim, em razão da sentença proferida no processo de origem, configurada está a perda de objeto do Agravo de Instrumento em razão da superveniente falta de interesse recursal, o que autoriza o seu julgamento monocrático na forma do art. 932, inc. III do CPC. Nesse sentido cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). apud (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). (Grifei) Destaco, ainda, recente decisão desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. Considerando que a decisão, ora agravada, foi substituída por sentença, aquela deixou de existir no mundo jurídico e via de consequência não pode mais produzir efeitos, ocorrendo assim a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0817932-17.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Sessão Virtual do dia 1º a 8 de fevereiro de 2021). (Grifei) Desse modo, e de acordo com o parecer do Ministério Público Estadual, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto do recurso (CPC, art. 932 III). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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Processo nº 0824527-90.2024.8.10.0000

ID: 321611480

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824527-90.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA FELIPE CASTRO

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824527-90.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: MARIA LUIZA … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824527-90.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Clara Gonçalves do Lago Rocha AGRAVADA: MARIA LUIZA FELIPE CASTRO Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9.821) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. APLICAÇÃO DO IAC Nº 18.193/2018. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a sentença de primeiro grau, que homologou os cálculos da Contadoria Judicial e condenou o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais da execução, fixados em 10% sobre o valor homologado. O ente agravante sustenta que houve violação aos arts. 82, §2º, 85 e 98, §§2º e 3º, do CPC, e requer a condenação da exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução reconhecido após o julgamento do IAC nº 18.193/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. É definir se a fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução é cabível quando os cálculos da exequente foram apresentados antes da definição da tese jurídica no IAC nº 18.193/2018; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada é considerada suficientemente fundamentada, pois reitera argumentos válidos e adequados já apresentados, conforme permite o art. 1.021, §3º, do CPC, quando não apresentados novos fundamentos pela parte agravante. 4. A tese firmada no IAC nº 18.193/2018, que delimitou os marcos inicial e final para cobrança das diferenças remuneratórias, somente passou a produzir efeitos após sua aprovação, não sendo razoável penalizar a exequente por cálculos anteriormente elaborados com base em entendimento judicial então vigente. 5. A repetição de fundamentos da decisão agravada, na ausência de argumentos novos e relevantes no Agravo Interno, não configura violação ao dever de fundamentação, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º; 85, caput e §§; 98, §§2º e 3º; 1.021, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJMA, AI nº 0804129-59.2023.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª CDP, j. 02.06.2023; TJMA, AI nº 0800828-70.2024.8.10.0000, Rel. Des.ª Angela Maria Moraes Salazar, 1ª CDP, DJe 27/06/2024; TJMA, AI nº 0808121-91.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 3ª CDP, j. 09.08.2024; TJMA, AI nº 0804041-84.2024.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 2ª CDP, j. 10.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de junho de 2025 Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Processo nº 0826066-91.2024.8.10.0000

ID: 257722843

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0826066-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL FRAZAO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0826066-91.2024.8.10.0000 PACIENTE: DEYV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0826066-91.2024.8.10.0000 PACIENTE: DEYVISON CARLOS DE SOUSA BEZERRA IMPETRANTE: RAFAEL FRAZAO DA SILVA - OAB/PI23332 IMPETRADO: 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU PROCURADORA DE JUSTIÇA: THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª CÂMARA CRIMINAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Buriticupu, que manteve a prisão preventiva do paciente após sua condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, incisos II e VII do CP), fixando pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pelo risco à ordem pública, ou se há constrangimento ilegal na medida. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada fundamentou a necessidade da custódia cautelar na gravidade concreta do crime cometido, praticado em concurso de agentes e com emprego de arma branca, bem como na necessidade de garantia da ordem pública. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a prisão preventiva pode ser mantida no momento da sentença condenatória, desde que haja fundamentação idônea sobre a persistência dos motivos ensejadores da prisão cautelar. 5. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, são insuficientes para, por si sós, afastar a prisão preventiva quando presentes requisitos do art. 312 do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva pode ser mantida na sentença condenatória desde que presentes os fundamentos do art. 312 do CPP. 2. A gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando evidenciado o periculum libertatis.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 157, §2º, II e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 207.741/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 958.134/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/2/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0818791-91.2024.8.10.0000

ID: 323491197

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818791-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUSA PEREIRA CARREIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO AIRES

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818791-91.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: EDINEUSA PEREIRA CARREIRO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO(A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCUR… AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818791-91.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: EDINEUSA PEREIRA CARREIRO ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO(A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Trata-se de Agravo de Interno interposto por EDINEUSA PEREIRA CARREIRO contra decisão monocrática da minha lavra, questionando o percentual fixado a título de honorários advocatícios. Analisando o recurso, nota-se que a irresignação se restringe aos honorários advocatícios. Nesse contexto, vale ressaltar que, apesar de a parte ter obtido o benefício da justiça gratuita no processo original, esse benefício não se estende automaticamente aos seus advogados, que devem arcar com as custas processuais do recurso. É inaplicável ao caso dos autos a disposição contida no § 3º do art. 82 do CPC, devendo, em verdade, ser observada a regra do art. 99, § 5º, do CPC, ao determinar que “o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE FOI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita, hipótese, no entanto, não demonstrada, no caso. Nesse sentido: STJ, REsp 1.655.741/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt no AREsp 1.411.853/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no AREsp 1.698.371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2020; AgInt no AREsp 1.670.741/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.988.260/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023. III. Ainda que o § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 dispense os beneficiários da assistência judiciária do recolhimento do preparo, "compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021). ... VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.295.815/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Diante disso, determino a intimação do advogado da parte agravante para que comprove sua hipossuficiência ou realize o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0827230-91.2024.8.10.0000

ID: 324979798

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0827230-91.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER HENRIQUE COSTA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO

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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0827230-91.2024.8.10.0000 IMPETRANTE: EDER HENRIQUE COSTA CORREA Advogado: Fernando Murilo Oliveira Soeiro (OAB/MA 13.355) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ES… SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0827230-91.2024.8.10.0000 IMPETRANTE: EDER HENRIQUE COSTA CORREA Advogado: Fernando Murilo Oliveira Soeiro (OAB/MA 13.355) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Carlos Santana Lopes Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AUXILIAR PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por candidato aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para o cargo de auxiliar penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, contra ato do Secretário da pasta, que o eliminou na fase de investigação social com base em cláusula editalícia que prevê a exclusão por prática de ato com repercussão social negativa ou que comprometa a segurança dos sistemas prisionais. O impetrante alegou que a exclusão se baseou em fato distorcido relacionado a processo administrativo não concluído e que agiu por ordem superior. Requereu a concessão da segurança para assegurar sua permanência no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exclusão de candidato aprovado em todas as etapas do processo seletivo simplificado, com base em cláusula editalícia de investigação social, quando os fatos invocados para a não recomendação não resultaram em condenação penal nem implicam, por si sós, quebra da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exclusão do impetrante teve como fundamento o item 1, alínea "e", do Anexo II do edital, que autoriza a eliminação de candidato por prática de ato com repercussão negativa, mas não se comprovou que tal conduta tivesse natureza gravíssima ou que tenha sido praticada com dolo, tampouco resultou em condenação penal. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900 (Tema 22), veda a exclusão de candidato de concurso público com base em cláusula editalícia que restrinja sua participação unicamente por estar respondendo a inquérito, ação penal ou processo administrativo, sem trânsito em julgado de sentença condenatória. 5. A simples existência de processo administrativo disciplinar não concluído, especialmente quando os fatos são justificados pela obediência à ordem hierárquica, não configura motivo suficiente para a exclusão do candidato, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/1988. 6. O risco de dano está presente, ante a continuidade do certame com curso preparatório e assinatura de contratos por outros candidatos, o que poderia tornar inócua a eventual concessão futura da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONCEDER a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Cleones Carvalho Cunha, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 16 a 23 de maio de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825872-91.2024.8.10.0000" – Página 5 de 11

Processo nº 0801137-91.2024.8.10.0000

Processo nº 0805114-91.2024.8.10.0000

Processo nº 0823253-91.2024.8.10.0000

Processo nº 0828976-91.2024.8.10.0000

Processo nº 0826745-91.2024.8.10.0000

Processo nº 0830401-56.2024.8.10.0000

Processo nº 0824527-90.2024.8.10.0000

Processo nº 0826066-91.2024.8.10.0000

Processo nº 0818791-91.2024.8.10.0000

Processo nº 0827230-91.2024.8.10.0000