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Processo nº 0003801-38.2018.8.10.0001

ID: 280413528

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003801-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO ABDALA ZIDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA AGUIAR SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAINA LOBATO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0003801-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0003801-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EMBARGANTE: GENNO COELHO MOREIRA Advogados do(a) EMBARGANTE: BIANCA AGUIAR SANTOS - MA22317-A, JAINA LOBATO SILVA - MA19054, JOAO MANOEL DE ASSUNCAO E SILVA NETO - MA15430, JULIO BACELLAR DE SOUZA MARTINS NETO - MA8165 EMBARGADO: ANDERSON SOBRAL DE AZEVEDO, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ CURSINO RAPOSO MOREIRA, TEREZINHA DRUMOND RIBEIRO GONÇALVES MOREIRA, MARIA DE FÁTIMA MOTA TAVARES, JOSÉ RIBAMAR TAVARES, MARCIA MARIA DA COSTA SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO CLAUDIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA, JAINARA ALBUQUERQUE QUEIROGA, MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA, TATIANA JULIA DIOGO FERREIRA DE SOUZA, SPE ARPOADOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DECTA ENGENHARIA LTDA., ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: MARCELO PONTE FERREIRA DE SOUZA - MA7504-A, RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - MA14962 Advogados do(a) EMBARGADO: PAULO ABDALA ZIDE - RJ17224-A, PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR - RJ133670, WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO - PI8320 Advogados do(a) EMBARGADO: PAULO ABDALA ZIDE - RJ17224-A, WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO - PI8320 Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS - BA25254 DESPACHO Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual o executado, devidamente intimado, não apresentou pagamento voluntário nem Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 126551975). Intimada para no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito, o exequente não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 135056720. Diante disso, tendo em vista a inércia do exequente em praticar ato necessário ao desenvolvimento útil do processo, determino o arquivamento provisório destes autos até manifestação da referida parte interessada. São Luís (MA), data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza auxiliar, designada para o processo PORTARIA-CGJ Nº 3697, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

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Processo nº 0803275-38.2018.8.10.0001

ID: 280426212

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803275-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803275-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803275-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA 12407 DESPACHO Ante o pedido de cumprimento de sentença, determino o desarquivamento do processo. Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 10ª Vara Cível

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Processo nº 0832278-38.2018.8.10.0001

ID: 258593749

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0832278-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832278-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832278-38.2018.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO NAZARE Advogado do(a) EXEQUENTE: RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS - MA913 EXECUTADO: MASSA INSOLVENTE DE UNIMED DE SAO LUIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO TAVARES LEITE NETO - MA11534-A DESPACHO Muito embora caiba ao devedor o ônus de comprovar a inexatidão dos cálculos apresentados pelo credor-exequente, não há qualquer óbice em reconhecer a iniciativa do julgador, amparado no princípio da razoabilidade, para verificação e exatidão de cálculos que manifestem ser inconsistentes, no sentido de enaltecer a efetividade, celeridade e equidade da prestação jurisdicional. Quanto a atualização dos valores, a jurisprudência pátria entende que os créditos devem ser atualizados até a data da decretação da insolvência, sendo tal marco a ser adotado a data de 27.1.231. Analisando detidamente as planilhas apresentadas nos ids 12887439 e 12887475, verifico que o exequente aplicou indevidamente como termo inicial da correção monetária para apuração do dano moral a data de 23.3.09, em vez da data do arbitramento, ou seja, da sentença proferida em audiência de instrução e julgamento no dia 5.4.18 (id 12887785), nos termos da Súmula 362 do STJ. Além disso, observo que foram aplicados indevidamente juros compostos na apuração dos danos morais e materiais, em vez de simples. Assim, intime-se o exequente para acostar, no prazo de 15 (quinze) dias, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, observando os termos acima mencionados, no sentido de viabilizar a liquidação do valor devido e expedição da Certidão de Crédito, a fim de que o credor possa se habilitar e incluir no quadro geral de credores nos autos da insolvência, possibilitando o pagamento na forma do plano, eis que vedada a prática de atos de constrição por este juízo. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0841978-38.2018.8.10.0001

ID: 342642953

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0841978-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE

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PROCESSO Nº 0841978-38.2018.8.10.0001 AUTOR: PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE - MA16162-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de requerime… PROCESSO Nº 0841978-38.2018.8.10.0001 AUTOR: PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE - MA16162-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de requerimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública protocolado por PAULO AUGUSTO MARTINS NOBRE em face do ESTADO DO MARANHÃO, postulando a execução de honorários advocatícios dativo. Regularmente processado o requerimento, o(s) crédito(s) foi(ram) quitado(s), conforme faz(em) prova os documentos expedidos e juntados aos presentes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que, nos termos do enunciado normativo do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. E, em conformidade com a regra do art. 925, também do CPC, “a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença”. Daí porque, satisfeita a obrigação constituída no título judicial submetido ao presente procedimento legal, a extinção é o pronunciamento judicial que se impõe. Ante ao exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo com fundamento no art. 924, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pelo CNJ nº 569/2024. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0859050-38.2018.8.10.0001

ID: 295310765

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859050-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACY VIEIRA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DANIEL FELIPE RAMOS VALE

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PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0859050-38.2018.8.10.0001 APELANTE: ARACY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO R… APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0859050-38.2018.8.10.0001 APELANTE: ARACY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Ao examinar os autos, constato que a matéria em análise refere-se a cumprimento de sentença, tendo como finalidade a satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, em face do Estado do Maranhão. Na referida ação, o ente estatal foi condenado ao pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda do cruzeiro real para a URV. Ocorre que, em 24 de abril de 2025, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nºs 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001, objetivando definir em precedente vinculante “[…] se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores estaduais.” Por conseguinte, na mesma decisão, determinou-se a suspensão de todos os cumprimentos de sentença individuais decorrentes da Ação Coletiva nº 6.542/2005, tanto em primeiro quanto em segundo grau, bem como daqueles com recursos constitucionais já admitidos, até que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista que o presente recurso versa sobre a mesma controvérsia jurídica, determino a suspensão do presente feito até que o Superior Tribunal de Justiça se posicione quanto à questão, em conformidade com o pronunciamento da Vice-Presidência desta Corte de Justiça. À Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público para que proceda ao monitoramento do caso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0826652-38.2018.8.10.0001

ID: 290937046

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0826652-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PINTO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0826652-38.2018.8.10.0001 APELANTES: 1º APELANTE/2º APELADO: MARIA JOSE PINTO SOARES ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A APELADOS: 1º APELADO/2º APELANTE: ESTADO … APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0826652-38.2018.8.10.0001 APELANTES: 1º APELANTE/2º APELADO: MARIA JOSE PINTO SOARES ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A APELADOS: 1º APELADO/2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Ao examinar os autos, constato que a matéria em análise refere-se a cumprimento de sentença, tendo como finalidade a satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP, em face do Estado do Maranhão. Na referida ação, o ente estatal foi condenado ao pagamento das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda do cruzeiro real para a URV. Ocorre que, em 24 de abril de 2025, a Vice-Presidência desta Corte de Justiça admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nºs 0847208-27.2019.8.10.0001, 0820003-57.2018.8.10.0001, 0831513-33.2019.8.10.0001, 0812881-56.2019.8.10.0001 e 0832019-09.2019.8.10.0001, objetivando definir em precedente vinculante “[…] se existe preclusão para o Estado do Maranhão arguir a ilegitimidade ativa de servidores públicos integrantes de sindicatos diversos do SINTSEP, quando a questão processual já tenha sido decidida na fase de liquidação, ainda que implicitamente, por homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, contemplando, nominalmente, cada um dos servidores estaduais.” Por conseguinte, na mesma decisão, determinou-se a suspensão de todos os cumprimentos de sentença individuais decorrentes da Ação Coletiva nº 6.542/2005, tanto em primeiro quanto em segundo grau, bem como daqueles com recursos constitucionais já admitidos, até que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a matéria, nos termos do art. 1.036, §1º, do CPC. Considerando o exposto e que o recurso em análise trata da mesma controvérsia jurídica, determino a suspensão do feito até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, conforme decisão da Vice-Presidência desta Corte, e, por conseguinte, ordeno a sua retirada de pauta para julgamento. À Secretaria da Terceira Câmara de Direito Público para que proceda ao monitoramento do caso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0825876-96.2022.8.10.0001

ID: 293880494

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0825876-96.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE N… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO N° 0825876-96.2022.8.10.0001 ACUSADO: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 15 DIAS FAZ SABER a todos que o presente edital, com prazo de 15 dias virem, ou dele tiverem conhecimento que este serve para NOTIFICAR a VÍTIMA MATEUS GOMES DE SOUSA, brasileiro, filho de Maria Raimunda Barros Gomes e Ângelo Santos de Sousa, que residia na Rua do Cajueiro, n° 50, bairro Andiroba, atualmente em local incerto e não sabido, que no processo que tramita neste Juízo, que é autora a Justiça Pública, e o réu MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que foi proferida sentença por este Juízo nos seguintes termos: "Frisa-se que os elementos probatórios dos autos não são firmes e claros para fundamentar a prolação de uma sentença condenatória, o que, destaque-se, já foi sobejamente expendido. Cabível, pois, in casu, o princípio in dubio pro reo, por essa razão acolho a tese da acusação e da defesa. Como é cediço, a condenação deve resultar de prova inequívoca, convincente. Na dúvida, é preferível a absolvição do culpado à responsabilização do inocente. Aplicável, portanto, in casu, o art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, em consonância com as alegações finais das partes e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e ABSOLVO o acusado MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, por essa razão revogo a sua prisão preventiva. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor de MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal" e como não tenha sido possível notificá-lo pessoalmente, pelo presente edital o notifica da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, bairro Calhau, nesta Cidade. Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2a via fica afixada no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 05 de Junho de 2025. PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0818019-38.2018.8.10.0001

ID: 258026457

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0818019-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES

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DANIEL AZEVEDO VIEIRA DE NEGREIROS

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JULIO MOREIRA GOMES FILHO

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GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS

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CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO

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AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0818019-38.2018.8.10.0001 REQUERENTE: ANA MARIA SALOMAO ARRUDA FONTOURA DE OLIVEIRA e outros (7) ADVOGADO: Advogado: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO OAB: MA6710-A ; Advogado:… AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0818019-38.2018.8.10.0001 REQUERENTE: ANA MARIA SALOMAO ARRUDA FONTOURA DE OLIVEIRA e outros (7) ADVOGADO: Advogado: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO OAB: MA6710-A ; Advogado: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS OAB: MA7506-A ; Advogado: JULIO MOREIRA GOMES FILHO OAB: MA5393-A ; Advogado: DANIEL AZEVEDO VIEIRA DE NEGREIROS OAB: MA21032-A ; Advogado: KLEBER JOSE TRINTA MOREIRA E LOPES OAB: MA9026-A DESPACHO. Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por HILDENE SALOMAO ARRUDA. Após diversas vendas e retiradas de bens do rol do espólio, restam a partilhar: valor referente à venda do apartamento no edifício Van Gogh, depositado em conta judicial, valores de alugueis da casa localizada no Centro e 50% do referente à sua venda, e os valores em contas bancárias. Indefiro o pedido de liberação dos valores em conta judicial, realizado à ID 103957633, uma vez que ainda há débito do espólio a ser pago, a saber, o débito de R$ 28.949,92 em favor dos advogados Kleber Moreira (espólio) e Bruno Araújo Duailibe Pinheiro, ID 28245956. Considerando a anuência dos herdeiros quanto a este débito, intimem-se KLEBER MOREIRA e BRUNO ARAÚJO DUAILIBE PINHEIRO, através dos advogados que constituíram à ID 28245956, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar conta bancária para quitação do débito de R$ 28.949,92 do espólio. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se já recebeu o crédito do espólio perante a 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, conforme ID 24503565, incluir no esboço de partilha o valor encontrado perante o BANCO DO BRASIL (ID 131684149) e BANCO ITAÚ (ID 133746302), bem como prestar contas dos valores de alugueis recebidos da casa localizada no centro e manifestar-se acerca das legações da herdeira ANA MARIA SALOMAO ARRUDA FONTOURA DE OLIVEIRA (ID 103957633), a qual aduz que o inventariante não repassou metade do valor da venda do referido imóvel. Oficie-se novamente ao BANCO BRADESCO para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a existência de valores em conta e ativos em nome da falecida HILDENE SALOMAO ARRUDA (CPF nº 125.532.803-78), anexando extratos da data do óbito 26/03/2018 até a data de recebimento ofício. Publique-se. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. São Luís/MA,Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.

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Processo nº 0851872-38.2018.8.10.0001

ID: 331530732

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0851872-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FLAVIANA GOMES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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PROCESSO Nº 0851872-38.2018.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA FLAVIANA GOMES NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. Considerando que o… PROCESSO Nº 0851872-38.2018.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCA FLAVIANA GOMES NUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. Considerando que o Órgão Especial julgou procedente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), autuado no processo nº 0823994-05.2022.8.10.0000 (TEMA 11), reafirmando a jurisprudência do TJMA e assentando três teses vinculantes, quais sejam: “Tese n. 01: “A fase de liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 encerrou-se com a definição de todos os índices de URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores filiados ao SINTSEP, cabendo aos magistrados o dever de zelar pela adequação desses índices aos cargos e às lotações dos servidores na Administração Pública estadual”; Tese n. 02: “O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial”; e Tese n. 03. “A data de adesão ao PGCE, de forma expressa ou tácita, apurada pelos respectivos históricos funcionais e/ou fichas financeiras, fica estabelecida como termo final do direito ao recebimento/incorporação das diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, e também considerada como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal para a cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão ao plano”. 2. Considerado que o Estado do Maranhão impugnou essa decisão alegando ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, ambos, do CPC. 3. Considerando que, por decisão assinada no dia 22/11/2024, o REsp foi admitido e, pelo que se extrai de certidão lançada nesse IRDR, já foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Suspendo a tramitação do presente requerimento de cumprimento de sentença até que sejam definidas, com trânsito em julgado, as questões controvertidas. 5. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). 6. A comunicação processual com o órgão de representação judicial do réu deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termo sda Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. 7. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no Sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0828689-38.2018.8.10.0001

ID: 310617468

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828689-38.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO SA

Sentença (expediente)

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO SA

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RAIMUNDO JORGE DA SILVA FILHO

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LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA

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CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0828689-38.2018.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA - MA17581 PARTE REQUERIDA… CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0828689-38.2018.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA DOS SANTOS OLIVEIRA SOUZA - MA17581 PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO JORGE DA SILVA FILHO - MA16449, RAQUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO SA - MA16046 SENTENÇA: Trata-se de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por L R M S M, em face de R G M, já qualificados. Verifica-se que o executado teve a sua prisão civil decretada (Num. 17928437 - Pág. 1, Num. 17928437 - Pág. 2). Outrossim, tramitando regularmente o feito, as partes, através de seus advogados habilitados e com poderes para transigir, estabeleceram acordo extrajudicial relativo ao débito alimentar executado nos presentes autos (ID 65717578), inclusive o executado demonstrou o pagamento da parcela referente à entrada, conforme comprovante de pagamento de ID 65752542, razão pela qual fora suspensa a medida prisional decretada no ID 60332338. Considerando que L R M S M atingiu a maioridade no transcorrer deste feito, o mesmo regularizou a sua representação (ID 105431448). Por despacho de ID . 115260269, determinou-se a intimação do exequente, através do seu patrono, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pleiteasse o que lhe fosse conveniente, porém em que pese ter sido intimado, através do seu patrono, transcorreu o prazo sem manifestação (ID 126708123). No despacho de ID 126839919, determinou-se a intimação do autor, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no feito, sob pena de extinção. Verifica-se que o autor foi intimado pessoalmente (ID 140527058), porém não houve manifestação (ID . 146402240). É o relatório. Decido. O requerente não cumpriu a diligência determinada por este Juízo, notadamente, manifestar seu interesse no feito, fornecendo elementos ao seu prosseguimento. Ressalte-se que compete à parte autora envidar esforços para que o processo atinja sua finalidade, atendendo aos chamados judiciais e não se mantendo inerte, maculando os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, o que enseja sua extinção. Os pressupostos de desenvolvimento são aqueles que devem ser atendidos após o estabelecimento regular do processo, a fim de que possa ter curso também regular, até a providência jurisdicional definitiva. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Revogo o decreto prisional (Num. 17928437 - Pág. 1, Num. 17928437 - Pág. 2). Expeça-se contramandado em favor do executado. Proceda-se com as devidas anotações, inclusive, junto ao BNMP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final resp. pela 2ª Vara de Família de São Luís -MA

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