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Processo nº 0800552-43.2025.8.10.0149

ID: 332258018

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800552-43.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUARA FERREIRA BARBOSA AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800552-43.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800552-43.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Repetição do Indébito, Práticas Abusivas] AUTOR: TEREZINHA COSTA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUARA FERREIRA BARBOSA AGUIAR - MA25434 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, não merece guarida, considerando a desnecessidade de requerimento prévio para o ajuizamento da ação, afastando, assim, a prejudicial de mérito. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes ao seguro na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Em relação à alegação de prescrição trienal, não merece guarida, considerando que o presente caso trata-se de relação de consumo, tratando- se de prescrição quinquenal estabelecida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos R$ 687,25 (seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.374,50 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos);, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 1.500,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto ´´ CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE´´. efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de e vinte e cinco centavos), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.374,50 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos);, referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS-MA, data e hora da assinatura digital. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800414-76.2025.8.10.0149

ID: 307140166

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800414-76.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TINO MARCOS LUNA FELIX

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800414-76.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800414-76.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DALVA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA - SP345213 SENTENÇA Vistos, SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - NECESSÁRIA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO Rejeito a preliminar , uma vez que não participação do INSS nas negociações que levaram a celebração do negócio jurídico. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INGERESSE DE AGIR O art. 5º, XXXV, da Constituição, assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário para a proteção dos cidadãos em caso de lesão ou ameaça a direito. Existindo lide (provável ou concreta), é perfeitamente possível o acesso direto à via judicial, sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa. Rejeito a preliminar. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Não merece acolhimento, uma vez que se trata de relação consumerista, nos termos do art. 101. I do CDC. DO MÉRITO Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à "CONTRIB. CBPA", além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes à "CONTRIB. CBPA" na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos ( R$ 336,90 ), as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 673,80 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto "CONTRIB. CBPA" efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 673,80 (seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se via diário eletrônico. PEDREIRAS-MA, data e hora da assinatura digital. Após o trânsito em julgado, arquive-se. PEDREIRAS - MA, DATA DO SISTEMA. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito

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Processo nº 0800459-80.2025.8.10.0149

ID: 332067585

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800459-80.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TINO MARCOS LUNA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800459-80.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800459-80.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DO(A) SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO TRANSCRITA ABAIXO. SENTENÇA : "Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a decidir. Fundamentação. Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, porquanto ela não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 9.099/95. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na peça exordial. FUNDAMENTAÇÃO. Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente a "CONTRIB. CONAFER", além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes ao seguro na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL. Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos , as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.087,52 (mil e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto "CONTRIB. CONAFER" efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ R$ 1.087,52 (mil e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Sentença publicada e intimados os presentes . Intime-se a ré por publicação. " Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária, encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, VALERY ARRAIS ARRUDA, Assessor /Analista Judiciário do JEC, o digitei (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0800501-32.2025.8.10.0149

ID: 308224486

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800501-32.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 PROCESSO Nº: 0800501-32.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA GORETTI RODRIGUES MAGALHAES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Aos 25/06/2025 às 10:55:16 horas, nesta Cidade de Pedreiras, na sala de audiências deste Juizado, onde se achava presente o(a) MM Juiz(a) de Direito, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras, comigo Conciliador(a) Judicial no final assinado, para audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Apregoadas as partes, verifiquei a presença da parte autora, MARIA GORETTI RODRIGUES MAGALHAES DOS SANTOS, acompanhada do(a) Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517. Ausente UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, embora devidamente citada/ intimada . CONCILIAÇÃO: sem êxito. A parte não manifestou interesse na produção de prova oral. SENTENÇA: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, porquanto ela não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado, além do pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida não compareceu a audiência una e nem apresentou contestação, embora devidamente citada para o ato, razão pela qual aplico os efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei nº 9.099/95. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes ao seguro na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos R$ 596,09, as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 1.192,18, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “CONTRIB. UNASPUB” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 1.192,18, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC., referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95).Intimados os presentes . Intime-se a ré por publicação." Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária, encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, VALERY ARRAIS ARRUDA, Assessor do JEC, o digitei (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0800499-62.2025.8.10.0149

ID: 314768620

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800499-62.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 PROCESSO Nº: 0800499-62.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito, Práticas Abusivas] AUTOR: VALDERI FROTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Aos 25/06/2025 às 10:35:29 horas, nesta Cidade de Pedreiras, na sala de audiências deste Juizado, onde se achava presente o(a) MM Juiz(a) de Direito, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras, comigo Conciliador(a) Judicial no final assinado, para audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Apregoadas as partes, verifiquei a presença da parte autora, VALDERI FROTA DE OLIVEIRA, acompanhada do(a) Advogado do(a) AUTOR: TINO MARCOS LUNA FELIX - PI14517. Ausente a requerida CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, embora devidamente citada/intimada CONCILIAÇÃO: sem êxito. A parte autora não manifestou interesse na produção de prova oral. SENTENÇA: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, porquanto ela não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 9.099/95. DO MÉRITO. Dos autos verifica-se que a parte reclamante por meio desta pretende que seja a parte reclamada condenada a proceder à restituição dobrada do valor cobrado referente à “Contrib. conafer 0800 940 1285”, além do pagamento de indenização a título de danos morais. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste sentido, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu. direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Na espécie, a parte ré procedeu aos débitos referentes ao seguro na conta bancária da autora, sem comprovar tenham os mesmos sido efetivamente contratados pela mesma, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para que tais descontos fossem efetivados em sua conta bancária (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou a reclamada de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação do seguro contestado. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, II, do NCPC. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, no qual há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido o art. 14 da legislação mencionada: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Da análise dos autos, observa-se que a reclamada não comprovou ter o reclamante solicitado ou autorizado a cobrança discutida. Assim, chega-se a conclusão inevitável de que a cobrança do seguro realizada pela reclamada foram indevidas. DANO MATERIAL Balizada nos argumentos acima, tendo sido decretada a nulidade/inexistência do negócio jurídico, imperiosa se faz a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte reclamante. Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, evidencia-se que no presente caso, onde restou provado a cobrança indevida, a restituição da quantia deverá ser feita em dobro. Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor para ensejar a reparação. Nestes termos, ao reclamado incumbe o ônus de demonstrar o engano justificável a afastar a sanção do art. 42, parágrafo único, do código de defesa do consumidor, fato que não demonstrou. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação na qual o autor questiona descontos em sua conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta corrente referente a serviços que não contratou. 2. Tendo em vista a subtração de valores de forma indevida da conta do consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sobre a qual recai o ônus de provar a ausência de responsabilidade nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. 3. A repetição do indébito deve ser dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a latente má-fé da instituição financeira, que realizou descontos indevidos na aposentadoria do consumidor. 4. Danos morais fixados em R$ 6.000,00 que não merecem reparo, tendo em vista revelarem proporcionalidade com a violação da personalidade causada pela conduta ilícita do banco. 5. Apelação desprovida.(TJ-PE - APL: 4837756 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/11/2017). Todavia, vê-se que, no presente caso, em que pese a parte autora ter requerido a repetição do indébito, deixou de juntar os extratos completos que comprovassem os demais descontos, juntando prova apenas de determinados descontos, quando tal atitude lhe competia, haja vista serem documentos totalmente acessíveis por meio de consulta eletrônica realizada em autoatendimento das agências bancárias. Desse modo, deve(m) ser considerada(s) como descontada(s) indevidamente, apenas a(s) parcela(s) comprovada(s) nos autos R$ 330,82 nos seus os beneficios, as quais deverão ser ressarcidas, em dobro, à parte autora, perfazendo R$ 661,64, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL Quanto aos danos morais, entendo restarem configurados no caso em tela, na medida em que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora configuram, por si só, a ocorrência de tais danos. Desta forma, os descontos indevidos não se tratam de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que o(a) requerente é pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sua subsistência, teve reduzida sua capacidade econômica de arcar com as despesas básicas essenciais à sua manutenção, o que para quem aufere mensalmente pouco um salário-mínimo provoca aflição, passando esse último por situação que, concretamente, lhe acarretou dor moral indenizável. Neste sentido: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Reconhecimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Incidência do art. 27 do CDC. Restituição das quantias indevidamente cobradas em dobro. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Redução do quantum arbitrado pela magistrada monocrática. Impossibilidade. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Inocorrência. Recurso não provido" (Apel. cível nº 1002452-26.2023.8.26.0077, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 11/04/2024). Posto isto, quanto ao valor da indenização, dadas as peculiaridades do caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como reconhecendo que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado, mas firme no cuidado de não permitir que tal indenização se constitua em fator de enriquecimento sem causa de seu credor, fixo a indenização aqui cabível em R$ 2.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico questionado e determinar o cancelamento do desconto “Contrib. conafer 0800 940 1285” efetivado na conta corrente da parte reclamante em razão do contrato questionado ; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores indevidamente descontados que em dobro perfazem a quantia de R$ 661,64, referente aos danos materiais comprovados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, a contar do evento danoso; c)condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Intimados os presentes . Intime-se a ré por publicação." Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária, encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, VALERY ARRAIS ARRUDA, Assessor do JEC, o digitei (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça). CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras

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