Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL" – Página 5 de 902

Envolvidos encontrados nos registros

Souza Brasil Propriedade In…

Envolvido

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Juizo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da Vara Especial Cole…

Envolvido

JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juiz Da Vara Especial Coleg…

Envolvido

JUIZ DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

G3 Administracao De Proprie…

Envolvido

G3 ADMINISTRACAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delegacia De Combate Aos Cr…

Envolvido

DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES AGRáRIOS, RACIAIS E DE INTOLERâNCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial Colegiada Dos…

Envolvido

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DE SÃO LUÍS - ESTADO DO MARANHÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Especial De Violência …

Envolvido

VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3ª Vara Especial De Combate…

Envolvido

3ª VARA ESPECIAL DE COMBATE à VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Chamatex Equipamentos E Ser…

Envolvido

CHAMATEX EQUIPAMENTOS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

4ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SãO LUíS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juízo Da 2ª Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Especial De Violênc…

Envolvido

1ª VARA ESPECIAL DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ato Contra Mm Juiza Dra. La…

Envolvido

ATO CONTRA MM JUIZA DRA. LAVINIA HELENA MACEDO COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vara Da Infância E Juventud…

Envolvido

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Juíza Da 1º Vara Especial D…

Envolvido

JUÍZA DA 1º VARA ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO LUÍS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0002764-82.2020.8.10.0040

ID: 305577246

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002764-82.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINARTE LINCOLN FLAVIANO TORRES

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0002764-82.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0002764-82.2020.8.10.0040 ACUSADO: D. L. F. T. S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de D. L. F. T. pela suposta prática dos crimes tipificados no arts. 150, §1º do CPB e art. 24-A da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que entre os dias 24 a 30 de outubro de 2020, o acusado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência contra si imputadas, seguidas vezes, bem como no dia 29 de outubro, invadiu a residência da vítima, de maneira clandestina, sem o consentimento dela. A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2020, e, citado, o acusado apresentou a resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública. Manifestação ministerial requerendo a instauração de incidente de insanidade mental do acusado (ID 41866993), o que foi deferido pelo juízo no dia 25 de fevereiro de 2021 (ID 41867006), bem como determinada a suspensão do processo até o julgamento do incidente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos vejo que a presente ação não possui razão de continuidade, na medida em que os crimes nela epigrafados encontram-se prescritos. A instauração de um incidente de insanidade mental suspende o processo penal, mas não suspende o prazo da prescrição. Isso significa que, embora o processo fique parado enquanto se avalia a sanidade mental do réu, o tempo continua correndo para fins de prescrição. Com efeito, dispõe o art. 107, IV do Código Penal, que se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência, ou perempção. Aos crimes atribuídos ao réu (arts. 150, §1º do CPB e art. 24-A da Lei 11.340/06) são previstas a pena máxima de 02 (dois) anos, que impõem prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Compulsando os autos, verifica-se que recebimento da denúncia ocorreu em 16 de novembro de 2020 sem que até os dias atuais não tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional a considerar, resta dizer que o crime prescreveu em novembro de 2024. Transcorrido o prazo previsto no art. 109, V, observando-se, por oportuno, que a prescrição, por ser causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV), é matéria de ordem pública que, uma vez reconhecida, pode inclusive ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, prejudicando o exame de mérito da imputação. Assim, ante a fundamentação exposta, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de D. L. F. T., com fundamento nos arts. 61 do CPP c/c arts. 107, IV e 109, V, do Código Penal Brasileiro. Junte-se cópia desta sentença nos autos do incidente de insanidade mental nº 0800233-47.2021.8.10.0042. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002764-82.2020.8.10.0040

ID: 313496053

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002764-82.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINARTE LINCOLN FLAVIANO TORRES

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0002764-82.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0002764-82.2020.8.10.0040 ACUSADO: D. L. F. T. S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de D. L. F. T. pela suposta prática dos crimes tipificados no arts. 150, §1º do CPB e art. 24-A da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que entre os dias 24 a 30 de outubro de 2020, o acusado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência contra si imputadas, seguidas vezes, bem como no dia 29 de outubro, invadiu a residência da vítima, de maneira clandestina, sem o consentimento dela. A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2020, e, citado, o acusado apresentou a resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública. Manifestação ministerial requerendo a instauração de incidente de insanidade mental do acusado (ID 41866993), o que foi deferido pelo juízo no dia 25 de fevereiro de 2021 (ID 41867006), bem como determinada a suspensão do processo até o julgamento do incidente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos vejo que a presente ação não possui razão de continuidade, na medida em que os crimes nela epigrafados encontram-se prescritos. A instauração de um incidente de insanidade mental suspende o processo penal, mas não suspende o prazo da prescrição. Isso significa que, embora o processo fique parado enquanto se avalia a sanidade mental do réu, o tempo continua correndo para fins de prescrição. Com efeito, dispõe o art. 107, IV do Código Penal, que se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência, ou perempção. Aos crimes atribuídos ao réu (arts. 150, §1º do CPB e art. 24-A da Lei 11.340/06) são previstas a pena máxima de 02 (dois) anos, que impõem prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Compulsando os autos, verifica-se que recebimento da denúncia ocorreu em 16 de novembro de 2020 sem que até os dias atuais não tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional a considerar, resta dizer que o crime prescreveu em novembro de 2024. Transcorrido o prazo previsto no art. 109, V, observando-se, por oportuno, que a prescrição, por ser causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV), é matéria de ordem pública que, uma vez reconhecida, pode inclusive ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, prejudicando o exame de mérito da imputação. Assim, ante a fundamentação exposta, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de D. L. F. T., com fundamento nos arts. 61 do CPP c/c arts. 107, IV e 109, V, do Código Penal Brasileiro. Junte-se cópia desta sentença nos autos do incidente de insanidade mental nº 0800233-47.2021.8.10.0042. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002764-82.2020.8.10.0040

ID: 313496061

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002764-82.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0002764-82.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0002764-82.2020.8.10.0040 ACUSADO: D. L. F. T. S E N T E N Ç A Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de D. L. F. T. pela suposta prática dos crimes tipificados no arts. 150, §1º do CPB e art. 24-A da Lei 11.340/06. Narra a denúncia que entre os dias 24 a 30 de outubro de 2020, o acusado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência contra si imputadas, seguidas vezes, bem como no dia 29 de outubro, invadiu a residência da vítima, de maneira clandestina, sem o consentimento dela. A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2020, e, citado, o acusado apresentou a resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública. Manifestação ministerial requerendo a instauração de incidente de insanidade mental do acusado (ID 41866993), o que foi deferido pelo juízo no dia 25 de fevereiro de 2021 (ID 41867006), bem como determinada a suspensão do processo até o julgamento do incidente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos vejo que a presente ação não possui razão de continuidade, na medida em que os crimes nela epigrafados encontram-se prescritos. A instauração de um incidente de insanidade mental suspende o processo penal, mas não suspende o prazo da prescrição. Isso significa que, embora o processo fique parado enquanto se avalia a sanidade mental do réu, o tempo continua correndo para fins de prescrição. Com efeito, dispõe o art. 107, IV do Código Penal, que se extingue a punibilidade pela prescrição, decadência, ou perempção. Aos crimes atribuídos ao réu (arts. 150, §1º do CPB e art. 24-A da Lei 11.340/06) são previstas a pena máxima de 02 (dois) anos, que impõem prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Compulsando os autos, verifica-se que recebimento da denúncia ocorreu em 16 de novembro de 2020 sem que até os dias atuais não tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional a considerar, resta dizer que o crime prescreveu em novembro de 2024. Transcorrido o prazo previsto no art. 109, V, observando-se, por oportuno, que a prescrição, por ser causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV), é matéria de ordem pública que, uma vez reconhecida, pode inclusive ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP, prejudicando o exame de mérito da imputação. Assim, ante a fundamentação exposta, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de D. L. F. T., com fundamento nos arts. 61 do CPP c/c arts. 107, IV e 109, V, do Código Penal Brasileiro. Junte-se cópia desta sentença nos autos do incidente de insanidade mental nº 0800233-47.2021.8.10.0042. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas que sejam as formalidades legais. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818165-38.2025.8.10.0000

ID: 325301312

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0818165-38.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VARA DA INFâNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0818165-38.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: VA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0818165-38.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR SUSCITADO: 1. V. C. D. T. J. D. S. J. D. R. RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DESPACHO Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da V. D. I. E. J. E. J. E. D. V. D. E. F. C. A. M. do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Juízo Suscitante) em face do Juízo da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Juízo Suscitado), nos autos do Processo nº 0837481-68.2024.8.10.0001, no qual se discute a competência para processamento e julgamento de matéria penal relacionada aos crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) e de perseguição ou stalking, previsto no art. 147-A, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal. A controvérsia decorre da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, § 13, e 147-A, § 1º, inciso II, todos do Código Penal, havendo divergência quanto à atribuição de competência entre as varas, considerando-se as características do caso concreto. Diante do exposto, determino: 1) Oficie-se ao Juízo Suscitado para que, no prazo de 10 dias, preste as devidas informações sobre os fundamentos que embasam sua competência ou a ausência dela, nos termos do art. 521 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão (RITJMA). 2) Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do Juízo Suscitado, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, conforme o art. 522, caput, do RITJMA. 3) Para evitar a interrupção da marcha processual, designo provisoriamente o Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA (Juízo Suscitado) para dar continuidade ao trâmite processual, até decisão definitiva deste Tribunal. Cumpridas as determinações supra, retornem-me os autos conclusos para apreciação e julgamento do conflito. Por se tratar de processo sigiloso, a presente decisão não deverá ser publicada. Cumpra-se com a máxima brevidade possível. São Luís, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803321-83.2025.8.10.0000

ID: 283216456

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0803321-83.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

HERBERT ASSUNCAO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 20 a 27 de maio de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0803321-83.2025.8.10.0000 Paciente: Francisco Wanderson Costa Melo Advogado: Herbert Assunção de Car… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 20 a 27 de maio de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0803321-83.2025.8.10.0000 Paciente: Francisco Wanderson Costa Melo Advogado: Herbert Assunção de Carvalho, OAB/PI 21457 Impetrado: Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados de São Luís Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº.___________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. 1. Impetração que se verifica arrimada na equivocada premissa de que transitada em julgado sentença condenatória ainda pendente de exame na via recursal, medi ante Apelação Criminal já interposta. 2. Em tratando a hipótese, em verdade, de vedação ao Apelo em liberdade, legítima sua vinculação à presença, ainda, dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. 3. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentado, exsurgindo, a necessidade da custódia, da própria gravidade em concreto do delito, conquanto expressão objetiva da periculosidade do paciente. Precedentes. 4. HABEAS CORPUS conhecido; Ordem denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira e Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado em favor de Francisco Wanderson Costa Melo, “no qual se alega a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva em vigor, decretada nos autos do Processo nº 0002503-06.2021.8.10.0001, tendo em vista que o Paciente se encontra em cumprimento de pena definitiva, decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado”. A impetração sustenta, em síntese, ilegal prisão preventiva decretada quando já no cumprimento de pena decorrente de sentença proferida em autos outros. Nessa esteira, diz desnecessária aquela medida, “haja vista não persistirem mais os requisitos que a ensejaram, em razão do cumprimento definitivo da pena”, dando por ilegal, outrossim, a remessa dos autos da Ação Penal a este Tribunal, porque transitada em julgado a condenação, quanto a ele. Pede “o DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, para REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA ora combatida, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA”. No mérito, a confirmação da liminar. Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta de estar, o feito, no aguardo do oferecimento de contrarrazões à Apelação Criminal já interposta. O parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Domingas de Jesus Fróz Gomes, pela denegação da Ordem, “conforme se verifica pelas circunstâncias do caso em tela, já que envolve indícios do paciente participar de organização criminosa, que envolvem possíveis diversos tipos penais, tais como, homicídio, etc.”. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, o que se verifica, na espécie, é que o paciente tivera sua prisão preventiva decretada em 22/06/2021, sobrevindo, em 26/01/2024, condenação ainda não transitada em julgado para a defesa, tendo em vista pendente de julgamento a Apelação Criminal interposta nos autos a estes principais. Expedida a competente Guia Provisória, sobreveio pleito, no sentido de que fosse a preventiva revogada, “haja vista não persistirem mais os requisitos que a ensejaram, em razão do cumprimento definitivo da pena”. O pedido fora indeferido, ao fundamento de que “o decreto de prisão preventiva exarado nos autos da medida cautelar nº 0002503-06.2021.8.10.0001, não foi revogado. Ainda, aquele foi condenado nestes autos, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade”. Por isso a impetração, sustentando que “(1) a prisão preventiva não se confunde com a prisão-pena; (2) a prisão preventiva é de natureza cautelar decretada antes do trânsito em julgado; e (3) a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o cumprimento definitivo de pena, decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado”. Arremata: “os requisitos para a manutenção da prisão preventiva não mais subsistem, haja vista a superveniência de sentença penal condenatória irrecorrível. Por se tratar de prisão de natureza cautelar, decretada até o trânsito em julgado, a sua revogação é medida que se impõe”. Em verdade, da sentença vergastada emana cristalino que o caso é de negativa ao apelo em liberdade, LITTERIS: “RECURSO EM LIBERDADE – Observamos que, dos 18 sentenciados, um único, FÁBIO TÁCITO, encontra-se em liberdade por decisão deste Juízo, trabalhando em São Paulo. Outro, LUCAS SAMEQUE, encontra-se em liberdade porque não teve cumprido o mandado de prisão, ao passo em que os outros estiveram presos por toda a instrução criminal. Em relação aos réus presos e a LUCAS, deixamos de conceder aos sentenciados, o direito de recorrer em liberdade, considerando os regimes de pena aplicados (FECHADO), os fundamentos da(s) decisão(ões) que determinaram suas prisões e manutenção, vez que nenhum fato novo incide até o momento, e a reincidência/maus antecedentes de alguns, além do que, o crime de organização criminosa é responsável pelo recrudescimento da violência e da intranquilidade social, posto que responsável indiretamente pela prática de inúmeros outros delitos graves, de patrimoniais, contra a vida, a tráfico, dos quais se alimenta o B.40, e é perpetrado pelos integrantes da organização, patrocinando a violência. Nesta seara, tal entendimento se compatibiliza com a Lei nº. 8.072/90, que passou a considerar a integração em organização criminosa, como crime hediondo ou equiparado. ADEMAIS, sendo os sentenciados comprovadamente envolvidos com organização criminosa, as suas solturas representam abalo à ordem pública e “se faz imprescindível para desestruturar a organização criminosa da qual faz parte, evitando a arregimentação de novos membros” (STF - HC 95.024/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009), determinamos a expedição de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONDENATÓRIA. Damos ainda, por revista as prisões, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código Processo Penal. Quanto a FÁBIO TÁCITO, tendo em vista a não existência da necessidade de novo decreto prisional, de ofício, neste ato, reconhecemos o direito de responder em liberdade por este processo.” Em outras palavras, o que se verifica é que o paciente teve negado o apelo em liberdade porque presentes, ainda, os pressupostos que justificaram sua custódia cautelar, situação que em nada se equivale, por óbvio, a condenação definitiva. Nesse sentir, pela plena vinculação da vedação ao Apelo em liberdade com os pressupostos da prisão cautelar, é pacífica a jurisprudência, VERBIS: “ Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o agravante permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre no caso, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.” (STJ, AgRg no RHC 194672 / MG, Rel. Min. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, DJe em 11/09/2024) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO APELO. JUSTIFICATIVA CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para manter a prisão preventiva do réu na sentença condenatória, é suficiente indicar que os motivos que levaram à decretação da medida cautelar durante o processo permanecem inalterados, desde que estejam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. 2. No caso, o Juiz destacou a periculosidade do réu, evidenciada pela apreensão de abundante quantidade de maconha (8,08kg) e por conversas que demonstram habitualidade criminosa e sua dedicação ao tráfico de drogas. 3. A manutenção da prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto e, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, a Súmula n. 716 do STF prevê a possibilidade de computar o tempo da custódia provisória para progressão de regime. 4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, em impetrações anteriores, analisaram a situação do recorrente e concluíram que não houve flagrante ilegalidade na negativa do apelo em liberdade. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no RHC 194415 / SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe em 04/09/2024) “Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma, como no caso, em que o o Juízo condutor do feito explicita que a periculosidade do Condenado foi verificada pela natureza do crime, pelo temor das vítima e pelos elementos dos autos que revelam reiteração delitiva. 3. Revelam-se suficientes e adequados os fundamentos invocados pelo Juízo de primeiro grau para manter a prisão cautelar, devendo-se acrescentar que a gravidade do crime e sua dinâmica de desenvolvimento revelam cenário incompatível com a possibilidade de responder a ação penal em liberdade.” (STJ, AgRg no HC 796653 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe em 26/05/2023) Evidente, pois, que fundada a impetração na equivocada premissa de que transitada em julgado condenação ainda pendente de análise na via recursal, não se perfaz o vício aqui alegado, restando a necessidade da custódia, ademais, plenamente demonstrada na real periculosidade do paciente, ademais faccionado. Nesse sentido, resulta motivada a custódia pela própria gravidade em concreto da conduta, conquanto expressão objetiva da periculosidade da parte, VERBIS: “É certo que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (STJ, RHC 118529/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe em 25/05/2020) “HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICA DOS CORRÉUS QUE PUDERAM RECORRER EM LIBERDADE: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Espécie em que o Paciente foi condenado, em 08⁄03⁄2018, às penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 07 (sete) dias-multa, como incurso no art. 157, § 3.º, c.c o art. 14, inciso II, do Código Penal, por ter, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (foram desferidos dois disparos em direção à Vítima) e em concurso de pessoas, tentado subtrair a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) em espécie e de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em selos Real Cap. Foi-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. 2. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. (...) 5. Ordem denegada.” (HC 468.431⁄GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 12⁄12⁄2018) “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO . PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito e na comprovada reiteração delitiva, é fundamento idôneo para justificar o encarceramento cautelar, tendo como fim o resguardo da ordem pública. 3. Hipótese em que a custódia provisória está devidamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que demonstram a periculosidade do agente ao meio social, tendo em vista o modus operandi do delito. Segundo se verifica, o recorrente teria desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, que transitava em via pública em uma bicicleta e teria conseguido fugir da perseguição empreendida pelo acusado após ser alvejada nas costas pelos tiros. Extrai-se, ainda, que "o acusado confessou a prática delitiva e relatou que o fez em razão de um desentendimento que tivera com Robson durante o carnaval, na escola de samba Jacaré, no bairro da Glória." 4. A colocação do recorrente em liberdade representa risco concreto ao meio social, pois trata-se de réu que possui anotações em sua folha de antecedentes criminais, o que reforça a necessidade da medida extrema. 5. "Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar" (RHC 71.978-MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15⁄12⁄2016). 6. "Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. 12.403⁄2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄4⁄2013, DJe 29⁄4⁄2013). 7. Recurso não provido.” (RHC 98.172⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 3⁄9⁄2018) “Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). 2. Na espécie, o condenado, juntamente com outros dezenove indígenas, teria submetido as vítimas, policiais militares, por mais de duas horas, a intenso sofrimento físico e mental, mediante o emprego de violência real (chutes, socos e pauladas) e grave ameaça exercida com paus, facões e flechas, tendo, inclusive, chegado a jogar sobre elas gasolina e atear fogo, intento que não foi alcançado por razões alheias a sua vontade, e, ainda, subtraiu armas (3 pistolas e 1 espingarda), munições e outros equipamentos utilizados pelas vítimas (rádios transceptores e coletes balísticos). 3. Tais circunstâncias bem evidenciam a gravidade concreta da conduta incriminada, bem como a real periculosidade do agente, mostrando que a prisão é mesmo devida para acautelar o meio social e evitar que, solto, volte a incidir na prática delitiva.” (STJ, AgRgAgRgRHC 115094/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe em 04/05/2020) Por isso mesmo, e em casos assim, o eg. Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2017, DJe 26⁄10⁄2017). Assim, de todo justificada e legítima a custódia, conheço da impetração, mas denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800001-30.2024.8.10.0042

ID: 325844721

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800001-30.2024.8.10.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICA DAIANA LINHARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICA DAIANA LINHARES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800001-30.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Av. São Sebastião, s/n, Vila Nova, CEP: 65912-100 PROCESSO Nº: 0800001-30.2024.8.10.0042 ACUSADO: R. L. M. C. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por R. L. M. C. em face da sentença condenatória prolatada em Id n. 150103718 sob a alegação de contradição/obscuridade, pois o juízo de origem somou a pena do crime de perseguição à pena do crime de ameaça, delito não constante na denúncia e tampouco incluído formalmente por meio de emendatio libelli, conforme exige o art. 383 do Código de Processo Penal, Id n. 151566839. Contrarrazões recursais pelo conhecimento e provimento parcial dos embargos de declaração, Id n. 152664472. É o relato do essencial. Decido. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Da análise detida dos autos o que se tem pois é um mero erro material contido no primeiro parágrafo do tópico “Do Concurso Material”, eis que ao invés de menção ao crime “de descumprimento de medida protetiva”, houve alusão ao crime de “ameaça”, restando a dosimetria da pena incólume, conforme devidamente fundamentado na sentença condenatória. A par disso, considerando o erro material contido na sentença objeto dos presentes aclaratórios, lhes dou provimento, e, em consequência retifico a sentença proferida em Id n. 150103718, para saná-lo, a fim de que seja substituída a expressão “Tendo em vista que o réu praticou ameaça e perseguição, mediante condutas diversas, aplicam-se cumulativamente, as penas dos crimes em que haja incorrido, nos termos do artigo 69 do Código Penal” pela seguinte: “Tendo em vista que o réu praticou descumprimento de medida protetiva e perseguição, mediante condutas diversas, aplicam-se cumulativamente, as penas dos crimes em que haja incorrido, nos termos do artigo 69 do Código Penal”. No mais, permanece a sentença como proferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. Publique-se. Intimem-se. Imperatriz, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813376-93.2025.8.10.0000

ID: 307141006

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813376-93.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS

Acórdão

Advogados:

NATALIA SILVA GRESPAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081337… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0813376-93.2025.8.10.0000 19ª SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - INICIADA EM 16/6/2025 E FINALIZADA EM 23/6/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO PACIENTE: DIEGO DE SOUSA NASCIMENTO IMPETRANTE: NATÁLIA DA SILVA GRESPAN (OAB/MA 21639) IMPETRADOS: JUÍZES DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO ORIGEM: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADA HABILITADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado por Natália da Silva Grespan em favor de Diego de Sousa Nascimento, contra decisão que indeferiu o acesso da defesa ao Inquérito Policial nº 0808731-78.2024.8.10.0026, do qual resultou a prisão preventiva do Paciente, decretada em 09/04/2025. Sustenta constrangimento ilegal por violação à ampla defesa e à Súmula Vinculante nº 14 do STF. Liminar deferida parcialmente para garantir acesso aos elementos já documentados, exceto diligências em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é legítima a negativa de acesso, por advogada regularmente constituída, aos autos do inquérito policial, em especial à decisão que decretou a prisão preventiva e aos elementos de prova já documentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pacífico o entendimento do STF e do STJ quanto à impossibilidade de o sigilo de inquérito ser oposto à defesa técnica quanto aos elementos já documentados e que embasam medidas restritivas de direitos. 4. Negativa de acesso à decisão de prisão preventiva e demais elementos constantes dos autos compromete o contraditório e a ampla defesa, sobretudo diante da inércia da autoridade coatora em apresentar informações no prazo. 5. Possibilidade de diligências em andamento justifica o sigilo pontual e fundamentado, sem prejuízo do acesso aos demais atos formalizados. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem concedida para assegurar à defesa o acesso imediato à decisão que decretou a prisão preventiva e aos elementos de prova já documentados no inquérito, ressalvadas diligências em curso, com sigilo justificado. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Sigilo de inquérito policial não pode ser oposto à defesa técnica regularmente habilitada quanto aos elementos já documentados. 2. Negativa de acesso à decisão que decretou a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, salvo justificativa específica quanto a diligências em curso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conceder a ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho (Presidente), Maria da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a) Procurador(a) Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus (HC), com pedido liminar, impetrado com fundamento na Constituição Federal (art. 5º, LXVIII), por Natália da Silva Grespan, em favor de Diego de Sousa Nascimento, apontando como autoridades coatoras os Juízes da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís. Impetração tem por objeto a decisão que indeferiu o pedido de habilitação da advogada e consequente acesso aos autos do Inquérito Policial nº 0808731-78.2024.8.10.0026, o qual teria originado a decretação da prisão preventiva do Paciente, recolhido desde 09/04/2025. Sustenta a Impetrante (ID 45337455), em síntese, que a negativa de acesso ao conteúdo da decisão antes referida, bem como aos demais elementos de prova já documentados, constitui constrangimento ilegal, por violação ao contraditório, à ampla defesa e à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal. Alega que a manutenção do sigilo de forma absoluta compromete o exercício da defesa técnica. Instada a se manifestar, a autoridade apontada como coatora deixou de apresentar informações, conforme certidão de ID 45620701. Pedido liminar parcialmente deferido (ID 45633085), assegurando à defesa o acesso aos elementos de prova já formalmente documentados nos autos, incluindo a decisão que decretou a prisão preventiva, ressalvado o sigilo quanto às diligências em curso. Informações supervenientes, prestadas pelas autoridades indigitadas coatoras por meio do OFC-GJARLC – 172025 (ID 45690581). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça lançado no sentido da “concessão da ordem, nos termos da liminar, a fim que seja deferida, aos impetrantes nos autos do Processo n° 0808731-78.2024.8.10.0026, acesso às peças já documentadas, que não tratem de diligências investigativas ainda em curso” (ID 46041773). É o relatório. VOTO Preliminarmente, e tudo (re)examinado, assiste razão à Impetrante, ainda que em parte. Isso porque, a controvérsia destes autos diz respeito à legalidade da negativa de acesso, por advogada regularmente constituída, aos autos do Inquérito Policial nº 0808731-78.2024.8.10.0026, no qual decretada a prisão preventiva do Paciente. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o sigilo de autos de inquérito policial não pode ser oposto à defesa técnica regularmente habilitada, quando se trate de acesso a elementos já documentados e que embasam medidas restritivas de direito, especialmente a prisão cautelar (Súmula Vinculante nº 14/STF). No caso em apreço, verifica-se que a defesa foi impedida de acessar não apenas peças instrutórias, como também a própria decisão que decretou a prisão preventiva de Diego de Sousa Nascimento, circunstância que compromete frontalmente o exercício do contraditório e da ampla defesa, sobretudo diante da ausência de justificativa específica e da inércia da autoridade coatora em apresentar as informações requisitadas por este Relator (ID 45620701), as quais, cumpre registrar, foram ofertadas após a decisão que apreciou a pretensão liminar. Por outro lado, não se desconhece a possibilidade de diligências ainda em curso, cujo acesso prévio pela defesa possa comprometer a eficácia da persecução penal, situação que autoriza a imposição de restrições pontuais e fundamentadas, sem prejuízo do acesso aos atos já formalizados. Dessa forma, impõe-se a concessão da ordem, nos limites já delineados na decisão liminar, a fim de assegurar o acesso à decisão que decretou a prisão preventiva e aos demais elementos de prova já constantes do inquérito policial, ressalvando-se o sigilo quanto às diligências em andamento, a critério fundamentado da autoridade competente. ANTE O EXPOSTO, ratificando a decisão liminar anteriormente proferida, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e CONCEDO A ORDEM, para assegurar à defesa técnica do Paciente o acesso imediato aos elementos de prova já formalmente documentados no Inquérito Policial nº 0808731-78.2024.8.10.0026, inclusive à decisão que decretou a prisão preventiva, ressalvando-se o sigilo quanto às diligências ainda não concluídas, desde que haja fundamentação expressa da autoridade competente. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0827490-73.2021.8.10.0001

ID: 260368276

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0827490-73.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MAURO CHAVES DA SILVA

Sentença (expediente)

Processo n. 0827490-73.2021.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: EDSON MAURO CHAVES DA SILVA Vítima: C. M. S. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pe… Processo n. 0827490-73.2021.8.10.0001 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte ré: EDSON MAURO CHAVES DA SILVA Vítima: C. M. S. SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra EDSON MAURO CHAVES DA SILVA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340 de 2006. Denúncia recebida. Realizada audiência de instrução e julgamento, com declarações colhidas por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexada aos autos, com registro de oitiva da vítima e testemunha, além do interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, as partes apresentaram suas razões: Ministério Público: Requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Enfatizou a prova testemunhal como elemento decisivo para o convencimento judicial. Defendeu a preponderância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica. Defesa: Pleiteou a absolvição do acusado por ausência de provas suficientes para a condenação. Sustentou que os elementos constantes dos autos não demonstram a certeza necessária para um decreto condenatório. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares a serem examinadas, passo ao julgamento do mérito da ação. Narra denúncia que, no dia 4 de julho de 2021, no bairro Monte Castelo, no nesta cidade, o réu EDSON MAURO CHAVES DA SILVA, embriagado, agrediu fisicamente e ameaçou de morte sua então companheira, C. M. S., incorrendo nos delitos tipificados nos arts. 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340 de 2006. Consta que, na madrugada da referida data, o acusado tentou manter relações sexuais com a vítima, que recusou. Diante da negativa, houve discussão e agressão física. No dia seguinte, C. M. S. dirigiu-se à delegacia, onde registrou ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência. Ao longo do dia, permaneceu afastada da residência, mas, ao retornar à noite para buscar seus pertences, encontrou o réu novamente alcoolizado. Ele questionou seu destino e afirmou que ela "não iria", iniciando nova agressão, puxando-lhe os cabelos e tentando atingi-la. A tia da vítima tentou intervir, momento em que houve um incidente envolvendo um casco de cerveja. Durante a agressão, o réu segurou a cabeça da vítima e tentou chocá-la contra a parede, levando-a a reagir mordendo seu braço para se defender. A violência física foi acompanhada por uma grave ameaça de morte, quando EDSON MAURO CHAVES DA SILVA disse que, caso fosse preso, mataria a vítima, causando-lhe profundo temor e motivando-a a buscar medidas protetivas. Em Juízo, a vítima C. M. S. relatou que, no dia 4 de julho de 2021, o agressor, seu então companheiro, estava bêbado e quis manter relações, o que ela recusou. Houve discussão e agressão física. No dia seguinte, ela procurou a delegacia e solicitou medida protetiva. Durante o dia, permaneceu fora de casa e, ao retornar para buscar seus pertences, encontrou o agressor novamente embriagado. Ele questionou seu destino e afirmou que ela "não iria", iniciando nova agressão, puxando seu cabelo e tentando atingi-la. A tia da vítima tentou intervir e houve um incidente envolvendo um casco de cerveja. A polícia foi acionada. A vítima afirmou que o primeiro episódio de agressão ocorreu por volta das 3h ou 4h da madrugada e o segundo às 19h, quando retornou para buscar seus pertences. Relatou que o agressor tentou bater sua cabeça contra a parede e que, para se defender, acabou mordendo-o. Confirmou que recebeu um soco na boca e teve o cabelo puxado. A tia presenciou parte da agressão e tentou separá-los. O agressor pegou um casco de cerveja, mas a vítima não soube precisar se ele pretendia atacá-la ou atingir a tia. Durante o episódio, ele teria afirmado: "Se eu for preso, vou te matar", o que a preocupou e motivou a denúncia. A vítima mencionou que já havia sofrido agressões anteriores, mas que eram principalmente verbais. Declarou que o agressor, quando embriagado, se tornava grosseiro e agressivo, mas que, após os acontecimentos, "mudou muito". Relatou que sofreu ferimentos na boca e na cabeça, enquanto o agressor teve um ferimento no braço. Disse que a violência foi um fator decisivo para buscar medidas protetivas, pois não queria que sua filha, que presenciou parte do ocorrido, crescesse em um ambiente violento. A criança ficou emocionalmente abalada, mas conseguiu retomar contato com o pai posteriormente. A vítima solicitou medida protetiva e confirmou que o agressor a cumpriu. Após sair da prisão, ele tentou reatar o relacionamento, e, acreditando na sua mudança, a vítima aceitou. Declarou que ele reduziu o consumo de álcool e que isso representou uma melhora significativa. Quando questionada sobre o motivo de não ter denunciado agressões anteriores, respondeu que, anteriormente, as agressões eram apenas verbais e que ambos trocavam xingamentos. A testemunha E. S. L. relatou que sua sobrinha C. M. S. estava em sua casa quando ligou informando que estava discutindo com seu companheiro e sendo agredida. Cláudia chamou a polícia, que levou o agressor. Questionada sobre declarações prestadas na delegacia, confirmou que Cláudia relatou ter sido agredida fisicamente por se recusar a manter relações sexuais com ele. A testemunha afirmou que foi até a casa da sobrinha, que mora em frente à sua residência. Inicialmente, disse que presenciou a agressão, mas depois retificou, esclarecendo que Cláudia relatou os fatos e, por isso, a levou para sua casa. No dia seguinte, ao buscar roupas de Cláudia, o agressor voltou a agredi-la. Ao ver que ele tentava novamente agredi-la, a testemunha interveio. Também afirmou que Lara presenciou os acontecimentos, mas não soube precisar com exatidão. Ao chegar em sua casa, Cláudia estava nervosa. Afirmou que não foi a primeira vez, e que já presenciou agressões físicas e verbais entre os casal. Esclareceu que viu Cláudia ser agredida fisicamente em duas ocasiões. Quando questionada sobre violência na gravidez, mencionou apenas agressões verbais. O réu, ao ser interrogado, inicialmente afirmou que não sabia dizer se os acontecimentos eram verdadeiros ou não, declarando não se lembrar do que ocorreu. Quando questionado diretamente pela juíza sobre a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça no dia 4 de julho de 2021, manteve-se incerto, afirmando que não se recordava. Ao ser confrontado pelo promotor sobre detalhes específicos da agressão, como um soco na boca da vítima, puxões de cabelo e ameaças de morte caso fosse preso, o réu disse não lembrar desses atos, mas afirmou que “foi do jeito que ela conta”, concordando, assim, com o relato da vítima. Diante da robustez do conjunto probatório, verifica-se que a prática delitiva imputada ao réu EDSON MAURO CHAVES DA SILVA restou plenamente comprovada nos autos, evidenciando-se tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes de lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica e ameaça, praticados contra sua então companheira C. M. S.. Com efeito, o Código Penal, ao prever o crime de lesão corporal, visa proteger a incolumidade física e a saúde física e mental das pessoas. Cleber Masson, no livro Direito Penal: parte especial (arts, 121 a 212) – volume 2/ 12ª edição – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019, esclarece bem essa prática delituosa, conforme adiante transcrevo: O crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental (…) Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à saúde, inclusive problemas psíquicos (…) A ofensa à integridade física compreende as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações (…) A ofensa à saúde, por seu turno, compreende as perturbações fisiológicas ou mentais (...) Pelo conceito analítico de crime, essa é uma conduta típica, ilícita e culpável, sendo que o fato, para ser típico, deve conter a ação, o resultado e o nexo de causalidade. Além disso, referido fato deve se amoldar à conduta descrita como crime no comando legal (tipicidade). Trata-se de crime que deixa vestígios; logo, esse tipo penal exige, para a idônea demonstração do resultado, a presença imperiosa do laudo de exame de corpo de delito. O §13 do art. 129 do Código Penal é tipo especial criado por força da Lei n. 14.188 de 2021, para coibir a lesão praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 do estatuto repressivo. Desse modo, conforme lições de Márcio André Lopes Cavalcante, a nova qualificadora pune duas situações distintas, a saber: a lesão corporal praticada contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar, bem como a lesão corporal praticada contra a mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero (Comentários à Lei 14.188/2021: crime de violência psicológica, nova qualificadora para lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e programa Sinal Vermelho. Disponível em: www.dizerodireito.com.br/2021/07/comentarios-lei-141882021. Acesso em 4/8/2022). No presente caso, a materialidade do crime restou plenamente demonstrada pelo laudo pericial, que atestou lesão contusa na língua, localizada em ambos os lados, além de hematoma na face ventral do antebraço esquerdo, resultado da agressão perpetrada pelo réu. O relato da vítima encontra respaldo não apenas na prova técnica, mas também nos depoimentos colhidos, os quais convergem no sentido de que EDSON MAURO CHAVES DA SILVA praticou reiteradas agressões físicas contra C. M. S., culminando na presente ação penal. Além disso, restou demonstrada a prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, o qual tutela a liberdade psíquica da vítima. Nos autos, comprovou-se que, durante o episódio de violência, o réu proferiu a frase "Se eu for preso, vou te matar", com o claro propósito de atemorizar a vítima e dissuadi-la de buscar proteção estatal. O crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, tutela a liberdade psíquica, íntima da vítima, haja vista que a ameaça tolhe ou até mesmo suprime, durante certo período, a livre manifestação da vontade. Por meio de tal delito, a vítima sofre uma intimidação por meio do prenúncio da prática de um mal injusto e grave contra ela. Ou seja, a conduta típica é ameaçar, significando intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. Esse tipo penal tem dois elementos normativos, quais sejam: mal injusto, quando o sujeito não tiver qualquer apoio legal para realizá-lo, e grave, quando o mal, o dano anunciado for de importância capital para a vítima, de modo que seja capaz de intimidá-la. O elemento subjetivo desse crime é o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de incutir medo, de intimidar a vítima. Os meios de execução da ameaça estão expressamente elencados na lei: mediante palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Fernando Capez, no Curso de direito penal: parte especial – dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religiosos e contra o respeito aos mortos (art. 121 a 212), volume 2 – 2ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2003, p.286, esclarece bem essa prática delituosa, ao citar Carrara, conforme adiante transcrevo: (...) o critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao menos tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa. No caso em comento, a ameaça proferida pelo réu revelou-se idônea para restringir a liberdade psíquica da vítima, que temeu por sua integridade física e buscou amparo nas medidas protetivas. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu EDSON MAURO CHAVES DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal c/c a Lei n. 11.340 de 2006. Passo à dosimetria da pena, nos moldes dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Tendo em vista que a conduta do réu, no tocante às duas infrações penais (lesão corporal e ameaça), incide no mesmo juízo de reprovabilidade, farei uma única análise sobre as circunstâncias judiciais enunciadas no art. 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. - a culpabilidade do crime de lesão corporal é desbordada da reprovabilidade própria do tipo penal, considerando que a agressão praticada pelo acusado foi presenciada pela filha das partes, menor de idade, que ficou emocionalmente abalada. Além disso, o fato de ter proferido ameaças de morte à vítima caso fosse preso, evidencia a culpabilidade intensa do acusado quanto ao crime de ameaça; - as consequências dos crimes são normais à espécie, nada tendo a se valorar; - as circunstâncias do crime de lesão corporal são desfavoráveis, notadamente em razão da pluralidade de agressões, pois o réu, além de desferir um soco na boca da vítima, puxou os cabelos dela, extrapolando, assim, as circunstâncias ínsitas ao tipo penal. Cabe dizer que essa foi a segunda agressão sofrida pela vítima no mesmo dia, quando ela retornou a sua casa à noite, apenas para buscar seus pertences. Além disso, no dia dos fatos, o acusado estava sob efeito de álcool, fato que desfavorece tanto as circunstâncias do crime de lesão corporal como as do crime de ameaça. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que assim preconiza: “A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base.” (STJ - AgRg no AREsp: 1871481 TO 2021/0103604-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). - grifei- - inexistem mácula revestindo os antecedentes criminais, da feita em que não há registro de sentença penal condenatória com trânsito em julgado; - os motivos dos crimes são normais à espécie, nada tendo a se valorar; - a conduta social do réu é descrita de maneira negativa. Os depoimentos colhidos indicam que ele se tornava agressivo e grosseiro quando sob efeito de álcool, o que sugere um comportamento descontrolado e potencialmente perigoso para aqueles ao seu redor. Ademais, a insistência dele em impedir a vítima de sair de casa aponta para um comportamento controlador e abusivo dentro do relacionamento; - não foram trazidos aos autos elementos para valorar a personalidade e a conduta social do acusado; e - o comportamento da vítima não incentivou a ação do réu. À vista de tais considerações, fixo a pena-base em 2 meses e 26 dias de detenção para o crime de ameaça e em 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão para o crime de lesão corporal. No tocante ao crime de ameaça, há compensação entre a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP, consistente na violência doméstica, e a atenuante da confissão do acusado, segundo orientação jurisprudencial. Inexistem, ainda, causas de aumento e/ou diminuição de pena quanto a esse crime, motivo pelo qual torno definitiva a pena anteriormente dosada, qual seja, 2 meses e 26 dias de detenção. Em relação ao crime de lesão corporal, faz-se presente a atenuante da confissão do réu, razão pela qual atenuo a pena em 128 dias, passando a dosá-la em 1 ano, 9 meses e 7 dias de reclusão, a qual torno definitiva, à míngua de outras circunstâncias capazes de modificá-la. Feita a individualização da pena para cada crime/contravenção penal e em sendo aplicável a regra insculpida no art. 69 do Código Penal (concurso material), fica o réu EDSON MAURO CHAVES DA SILVA condenado, definitivamente, à pena de 2 meses e 26 dias de detenção pelo crime de ameaça e em 1 ano, 9 meses e 7 dias de reclusão pelo crime de lesão corporal. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal , determino que o réu cumpra a(s) sua(s) pena(s) privativa(s) de liberdade em regime aberto, na Casa do Albergado, localizada em São Luís/MA. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos nos casos de prática de crime ou de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ. Por não satisfazer os requisitos do art. 77 do Código Penal, deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que a segregação provisória se mostra completamente desproporcional à pena ora aplicada. Revogo as medidas cautelares impostas na decisão Id 48682028, considerando que não há, neste momento, motivos para que subsistam, nos moldes determinados no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. Comunique-se à 2ª Vara de Execuções Penais acerca da presente revogação. Atendendo ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal e levando em consideração a orientação do STJ, no sentido de que o valor da reparação por dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância às circunstâncias do fatos, à condição socioeconômica das partes, ao grau de culpa, ao caráter reparatório e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sobretudo em razão desta representar, na seara criminal, apenas valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja de interesse da vítima. Isento o réu do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se o réu e a vítima. Caso necessário, intime-se o réu por edital. Notifiquem-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Havendo advogado(a) constituído(a), intime-se via DJe. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) proceda-se ao cadastro no INFODIP da Justiça Eleitoral, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu; e b) expeça-se guia de execução, com os documentos necessários, para a 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Cumpridas as diligências acima determinadas, exare-se a devida certidão e arquivem-se os autos. Serve via desta sentença como mandado de intimação. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805437-30.2023.8.10.0001

ID: 278089680

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0805437-30.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0805437-30.2023.8.10.0001… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0805437-30.2023.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra WANDERLAN CUNHA SOUSA, pela suposta prática do crime previsto no(s) art(s). 147-B do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Recebida a denúncia e regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, pugnando, preliminarmente, pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa, bem como pela suspensão do processo, sob alegação de conexão e prejudicialidade com a ação penal nº 0801735-11.2023.8.10.0055, além do pedido de juntada de provas emprestadas dessa ação. Requereu, ainda, a absolvição sumária, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal, por ausência de provas quanto à autoria e à materialidade delitiva. O Ministério Público, por seu turno, manifestou-se pela rejeição in totum das preliminares suscitadas pelo acusado, prosseguindo-se nos demais termos e atos do processo até final sentença penal condenatória. Decido. A presente ação penal foi instaurada objetivando apurar suposto crime de violência psicológica, praticado em âmbito doméstico. Inicialmente, destaco que, consoante entendimento consolidado dos tribunais pátrios, nos crimes cometidos em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente porque, no mais das vezes, os ilícitos são perpetrados sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual não poderá ser desconsiderada. Ademais, para o recebimento da denúncia, basta a existência de indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas, sendo despiciendo, nesse momento processual, arcabouço probatório robusto e conclusivo acerca da inocência ou não do réu. Afasto a alegada falta de justa causa para o exercício da ação penal, pois verifico que os elementos informativos amealhados aos autos demonstram a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao acusado. Ademais, a inicial acusatória preenche, a contento, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e descreve as condutas delituosas supostamente praticadas e a forma do seu desdobramento, tornando plausível o exercício da ampla defesa. Afasto, ainda, o pleito de absolvição sumária, pois não vislumbro, neste momento, a existência de quaisquer das hipóteses contidas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal. Assinalo que, para se impor a absolvição sumária nos termos do referido dispositivo legal, são necessárias provas incontestes, que conduzam para um juízo de certeza acerca de qualquer das situações ali previstas, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, reputo que os esclarecimentos trazidos pelo réu se confundem com o próprio mérito da ação, que depende do exame pormenorizado do caso em juízo de cognição exauriente, após o término da instrução do feito, o qual é iminente. Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que o Processo n. 0801735-11.2023.8.10.0055 já foi sentenciado, não havendo conexão que justifique a medida, nos termos da Súmula 235 do STJ. Além disso, os fatos apurados nos presentes autos são distintos. Indefiro, também, o pedido de juntada de provas emprestadas, por ausência de identidade entre os fatos e o objeto probatório das ações. Eventual aproveitamento poderá ser analisado oportunamente, conforme o devido processo legal. Em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 17 de junho de 2025, às 9 horas, a ser realizada na sala de audiências desta unidade. Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes para comparecimento no dia e horário acima indicados. Dê-se ciência desta decisão ao advogado constituído, via DJe, por meio do qual o réu deverá ser também intimado. Notifique-se o Ministério Público. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805437-30.2023.8.10.0001

ID: 278089685

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0805437-30.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JOAO RODRIGUES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0805437-30.2023.8.10.0001… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0805437-30.2023.8.10.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra WANDERLAN CUNHA SOUSA, pela suposta prática do crime previsto no(s) art(s). 147-B do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006. Recebida a denúncia e regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, pugnando, preliminarmente, pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa, bem como pela suspensão do processo, sob alegação de conexão e prejudicialidade com a ação penal nº 0801735-11.2023.8.10.0055, além do pedido de juntada de provas emprestadas dessa ação. Requereu, ainda, a absolvição sumária, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal, por ausência de provas quanto à autoria e à materialidade delitiva. O Ministério Público, por seu turno, manifestou-se pela rejeição in totum das preliminares suscitadas pelo acusado, prosseguindo-se nos demais termos e atos do processo até final sentença penal condenatória. Decido. A presente ação penal foi instaurada objetivando apurar suposto crime de violência psicológica, praticado em âmbito doméstico. Inicialmente, destaco que, consoante entendimento consolidado dos tribunais pátrios, nos crimes cometidos em âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente porque, no mais das vezes, os ilícitos são perpetrados sem a presença de testemunhas, motivo pelo qual não poderá ser desconsiderada. Ademais, para o recebimento da denúncia, basta a existência de indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas, sendo despiciendo, nesse momento processual, arcabouço probatório robusto e conclusivo acerca da inocência ou não do réu. Afasto a alegada falta de justa causa para o exercício da ação penal, pois verifico que os elementos informativos amealhados aos autos demonstram a existência de indícios suficientes da autoria e prova da materialidade dos crimes imputados ao acusado. Ademais, a inicial acusatória preenche, a contento, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e descreve as condutas delituosas supostamente praticadas e a forma do seu desdobramento, tornando plausível o exercício da ampla defesa. Afasto, ainda, o pleito de absolvição sumária, pois não vislumbro, neste momento, a existência de quaisquer das hipóteses contidas nos incisos do art. 397 do Código de Processo Penal. Assinalo que, para se impor a absolvição sumária nos termos do referido dispositivo legal, são necessárias provas incontestes, que conduzam para um juízo de certeza acerca de qualquer das situações ali previstas, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, reputo que os esclarecimentos trazidos pelo réu se confundem com o próprio mérito da ação, que depende do exame pormenorizado do caso em juízo de cognição exauriente, após o término da instrução do feito, o qual é iminente. Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que o Processo n. 0801735-11.2023.8.10.0055 já foi sentenciado, não havendo conexão que justifique a medida, nos termos da Súmula 235 do STJ. Além disso, os fatos apurados nos presentes autos são distintos. Indefiro, também, o pedido de juntada de provas emprestadas, por ausência de identidade entre os fatos e o objeto probatório das ações. Eventual aproveitamento poderá ser analisado oportunamente, conforme o devido processo legal. Em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 17 de junho de 2025, às 9 horas, a ser realizada na sala de audiências desta unidade. Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes para comparecimento no dia e horário acima indicados. Dê-se ciência desta decisão ao advogado constituído, via DJe, por meio do qual o réu deverá ser também intimado. Notifique-se o Ministério Público. São Luís/MA, data do sistema. SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9012 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes