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Processo nº 0859779-20.2025.8.10.0001

ID: 315986576

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0859779-20.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SABIO MAUES

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº 0859779-20.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 03.07.2025 Local: Audiência realizada de modo presencial e gravada por meio de audiovisual Processo nº: 0859779-20.2025.8.10… PROCESSO Nº 0859779-20.2025.8.10.0001 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 03.07.2025 Local: Audiência realizada de modo presencial e gravada por meio de audiovisual Processo nº: 0859779-20.2025.8.10.0001 Juiz: Milvan Gedeon Gomes Promotora de Justiça: Lena Cláudia Ripardo Pauxis Conduzido: MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40 Defesa: Adv. Thaís Sabio Maués, OAB/PA 37.682 Tipo Penal: Art. 155, §4°, I e II, do CPB PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DOS CONDUZIDO: Após atendimento prévio e reservado com o seu Advogado, o conduzido, SEM O USO DE ALGEMAS, foi entrevistado por este juízo, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada na Central de Inquéritos, em conformidade com o art. 8º, da Resolução nº. 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e a Defesa Técnica a formulação de perguntas. O autuado declarou que NÃO SOFRERAM AGRESSÃO durante sua prisão em flagrante. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Pelos fundamentos armazenados em mídia audiovisual, o Ministério Público, em suma, pugna pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação das cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, incisos I, III e IV do CPP. Requer o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s). MANIFESTAÇÃO DA DEFESA: A Defesa, em suma, pleiteia a concessão de liberdade provisória mediante aplicação das cautelares previstas no art 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40, preso em flagrante pela suposta prática do crime de FURTO QUALIFICADO, tipificado no art. 155, §4°, I e II, do CPB. Infere-se dos autos que em 02.07.2025, por volta das 06h, a vítima, que é soldado da Polícia Militar, saiu trabalhar, quando, por volta das 11h, foi informado por sua esposa acerca do desaparecimento de sua bicicleta, que se encontrava em sua residência. Posteriormente, por volta das 12h, o comunicante tomou conhecimento de que o possível autor do furto seria um indivíduo que trabalhava em uma construção situada em frente à sua residência, tendo este sido visto saindo do referido local com a bicicleta. O comunicante aguardou o retorno do suspeito e, por volta das 14:30h, avistou o indivíduo em posse de outra bicicleta, porém com os pneus pertencentes à bicicleta subtraída. Procedeu, então, à abordagem do suspeito, que se identificou como Mateus e, de forma espontânea, confessou a subtração, indicando que as demais partes da bicicleta estariam em sua residência, situada na Rua do Sol, bairro Vila Flamengo, conforme depoimento prestado pelo condutor. O comunicante deslocou-se até o endereço indicado, onde encontrou a bicicleta de sua propriedade. Em seguida, conduziu o suspeito à unidade policial para a lavratura dos procedimentos cabíveis. Ressalte-se que o conduzido apresentava um ferimento na sobrancelha, ocasionado, segundo relato, por uma queda da bicicleta. Diante de tais circunstâncias foi dada voz de prisão em flagrante ao investigado e conduzido à Delegacia para as praxes legais. Analisando atentamente os autos, verifica-se que prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 302/306 do Código de Processo Penal. Desse modo, inexistindo fatos novos relacionados a regularidade do flagrante, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE JÁ CONTIDA NOS AUTOS. Verificando-se, pois, que a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, do Código de Processo Penal, não existindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham macular a peça, passo, pois, a análise da necessidade de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se há possibilidade de concessão de liberdade provisória, conforme dispõe o art. 310, II, do CPP. O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva, consoante se infere dos depoimentos do condutor, testemunha, confirmados pelo Auto de Apresentação e Apreensão. Embora estejam presentes os requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, especialmente o previsto no inciso I, diante da pena máxima cominada em abstrato ao(s) crime(s) imputado(s) ao(à)(s) autuado(a)(s), que supera 04 (quatro) anos de reclusão, entendo, em juízo de cognição sumária, que os elementos constantes nos autos até o momento não evidenciam, de forma suficiente, a presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a decretação da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, após pesquisas realizadas aos Sistemas do TJMA, PJE, SIISP, e SEEU, verificou-se que o autuado é primário, uma vez que não foram encontrados outros registros criminais ou sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado em seu desfavor, demonstrando, assim, não ser capaz de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. É cediço que a prisão preventiva tem natureza instrumental e excepcional, devendo ser decretada apenas quando estritamente necessária para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme exige o artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando houver riscos concretos à sociedade. Por outro lado, trata-se de uma medida cautelar que deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo-se sempre optar por medidas cautelares menos severas. Além disso, considerando a excepcionalidade da medida prisional, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, sua imposição é desproporcional para os fins acautelatórios pretendidos para as investigações policiais, podendo, pois, ser substituída por medidas cautelares diversas (Precedentes STJ: AgRg no RHC n° 187.274/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 11/12/2023, publicado em 15/12/2023). Além do mais, o delito imputado ao autuado, não é revestido de “gravidade hábil a justificar a medida constritiva total da liberdade, sendo suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (HC n° 575.977/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 06/10/2020, publicado em 19/10/2020). Desta feita, o STJ tratando da temática, destacou que, “[...] As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência de requisitos da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo [...]” (HC nº 413.281/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 07/12/2017, publicado em 15/12/2017). Assim, pelos fundamentos acima relatados, entendo, que existem medidas cautelares diversas da prisão que podem ser suficientes para acautelar o meio social e resguardar o resultado do processo penal, até porque caso não sejam cumpridas, o autuado terá sua prisão decretada. Ante o exposto, CONCEDO AOS INVESTIGADO MATEUS SOUSA SILVA, CPF: 621.203.113-40, O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MAS APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, III e IV DO ARTIGO 319 DO CPP, A SABER: a) Comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São Luís - MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. c) Proibição de de manter contato com a vítima, tendo em vista as circunstâncias relacionadas ao fato, devendo o autuado dela permanecer distante; Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter a sua prisão decretada. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA DO AUTUADO, devendo este ser imediatamente cumprido, caso não deva o referido cidadão permanecer preso por outro motivo. Advertindo-o de que caso não cumpra as condições estipuladas, poderá ter a sua prisão decretada. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado comparecer no primeiro dia útil seguinte à sua soltura, perante ao CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São luís - MA, 65054-015), munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias (art. 5º, VI, c/c art. 7º do Provimento nº 21/2014 – CGJ/MA). SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO. DELIBERAÇÕES FINAIS: 1) Inscreva-se o respectivo Alvará de Soltura no BNMP. 2) Determino o encaminhamento de ofício, com os documentos pertinentes, à Promotoria do Controle Externo da Atividade Policial Militar (Auditoria Militar) em face do(s) relato(s) de agressão(ões) sofrida(s) pelo(a)(s) autuado(a)(s). Dito isto, inexistindo diligências pendentes de cumprimento por este Juízo, acautele-se o processo na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo inquérito policial. Havendo atraso por parte da autoridade competente, requisite-se a remessa do inquérito policial devidamente concluído, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade. Apresentado o inquérito policial com o respectivo relatório conclusivo, deverá ser concedida vista ao Ministério Público para, querendo, oferecer denúncia. MILVAN GEDEON GOMES Juiz Auxiliar de Entrância Final Funcionando na 1ª Central de Inquéritos e Custódia

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Processo nº 0857423-52.2025.8.10.0001

ID: 310417869

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0857423-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME COSTA MENDES

Intimação

Advogados:

GUILHERME COSTA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 26/06/2025, às 11h20min Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juiz: Dr. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Promotor(a): Dra… TERMO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante Data: 26/06/2025, às 11h20min Local: Sala 01 – Central das Garantias e Inquéritos Juiz: Dr. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Promotor(a): Dra. Marinete Ferreira Silva Avelar Autuado(a)(s): DANIEL PAZ PEREIRA - CPF: 047.160.412-71 Defesa: Dr. Isaac de Jesus Araujo Bandeira (OAB/MA n° 25977) e Dr. Guilherme Costa Mendes (OAB/MA n° 22696) PREGÃO: Registrada a presença das partes acima indicadas. OITIVA DO(A)(S) AUTUADO(A)(S): Após atendimento prévio e reservado com Defensor(a)(s)/Advogado(a)(s), cientificado(a)(s) do direito de permanecer(em) calado(a)(s) e entrevistado(a)(s) por este Juízo, SEM O USO DE ALGEMAS, por meio de sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser arquivada nesta Central de Inquéritos e Custódia, tendo sido oportunizado ao Ministério Público Estadual e à Defesa Técnica a formulação de perguntas, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do CNJ. Na ocasião, o(a)(s) autuado(a)(s) declarou(aram) NÃO TER SOFRIDO agressões no ato de sua(s) prisão(sões). MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: O Ministério Público Estadual, conforme consignado em mídia desta audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, bem como a suspensão da habilitação pelo prazo de 90 dias, assim como, subsidiariamente, pela aplicação de fiança no valor de 02 (dois) salários-mínimos. REQUERIMENTO(S) DA DEFESA: A Defesa, conforme consignado em mídia desta audiência, requereu a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão dos incisos I, IV e V do art. 319 do CPP. DECISÃO JUDICIAL: Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de DANIEL PAZ PEREIRA pela suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) arts. 306 e 311, ambos do Código de Trânsito Brasileiro e art. 140 c/c art. 141, II, e art. 331, todos do Código Penal. Da análise dos fatos e dos documentos escorreitos na peça informativa, verifica-se que a prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) preenche os requisitos constitucionais previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, bem como os requisitos infraconstitucionais dos arts. 302 a 309 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto,não vislumbro vícios formais ou materiais que maculem a prisão em estado flagrancial perpetrada pela autoridade policial, o que deságua na impossibilidade de relaxamento dessa. Desse modo, inexistindo fatos novos capazes de afastar a regularidade do flagrante, em conformidade com o parecer ministerial, HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE de DANIEL PAZ PEREIRA. Para a decretação da prisão cautelar deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputada. Em sede de cognição sumária, está presente o fumus comissi delicti, vez que há prova da materialidade criminosa e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos documentos anotados no presente Auto de Prisão em Flagrante. Passo à análise o requisito do perigo gerado pela liberdade (periculum libertatis). No que pertine aos antecedentes criminais, após pesquisas realizadas nos Sistemas do TJMA, PJe, SIISP e SEEU, verificou-se que o(a)(s) autuado(a)(s) é primário, posto que não consta contra o(a)(s) mesmo(a)(s) nenhuma ação penal ou sentença penal condenatória transitado em julgado, demonstrando, assim, não ser(em) capaz(es) de prejudicar a instrução criminal, fugir do distrito da culpa ou pôr em risco a ordem pública. Com efeito, as condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem, conforme a jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Na espécie, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos robustos, relativos à conduta perpetrada pelo agravado, que demonstrem a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Caso em que não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema. Ademais, a quantidade de drogas apreendidas (11 buchas de maconha, 46 pedrinhas de crack, 5 pedras de crack grandes pesando 5g e 89 pinos de cocaína), embora não se considere inexpressiva, também não se mostra, por si só, determinante para o afastamento do paciente/agravado do convívio social, sobretudo diante da mencionada primariedade do acusado e da ausência de elementos que demonstrem envolvimento mais significativo com a criminalidade ou com organização criminosa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RHC n. 196.789/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). (grifo nosso). HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que o decreto prisional não é desprovido de motivação, já que invoca, sobretudo, o fato de o paciente ter supostamente praticado o delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e mediante o emprego de simulacro de arma de fogo, o que, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, caracteriza um risco concreto de reiteração criminosa. 3. Todavia, verifica-se como suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão, notadamente ao se considerar a primariedade do agente e o fato de não ter sido apontada a existência de outros procedimentos criminais em seu desfavor. Nessa linha, ressalta-se que, embora não sejam garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, as condições subjetivas favoráveis do acusado merecem ser devidamente valoradas, caso não tenha sido demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, como na espécie. [...] 5. Assim, conclui-se haver ilegalidade na manutenção da segregação provisória, pois, na espécie, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau. (HC n. 702.923/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022). (grifo nosso). Do mesmo modo, em conformidade com o § 4° e § 6° do art. 282 do CPP, é imperioso a observância da progressividade das cautelares de natureza pessoal, avaliando todas as possibilidades a fim de evitar a cautela extrema, porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo penal (STJ, AgRg no HC n. 651.550/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021). Além disso, considerando que o órgão ministerial manifestou-se favorável à concessão de liberdade, este Juízo restou impossibilitado de converter a prisão em flagrante em preventiva, diante do entendimento sumulado do STJ, in verbis: “Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva” (Súmula n° 676, STJ). Na mesma linha entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 691/STF PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO MINISTERIAL OU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO DEFERIMENTO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da superação da Súmula 691/STF nas hipóteses em que se evidencie a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada, o que ocorre na hipótese. 2. A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 3. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e em conjunto com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 198774 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, Processo Eletrônico DJe-185 Divulg 15-09-2021 Public 16-09-2021). (grifo nosso). Dessa forma, a concessão de liberdade provisória é a medida adequada ao caso concreto, nos termos dos arts. 310, III, e 321, 1ª parte, ambos do CPP c/c art. 5º, LXVI, da CF. Por outro lado, o Código de Processo Penal estabelece as medidas cautelares diversas da prisão deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (inciso I) e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (inciso II). Diante disso, considerando as circunstâncias do caso concreto, para assegurar a instrução criminal, evitar a reiteração delitiva e como medida adequada à gravidade do crime, é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP, deixando de aplicar a cautelar do inciso V por ser o autuado motorista, nos termos dos arts. 282, I e II, e § 2°, e 321, 2ª parte, ambos do CPP. Ademais, considerando que exerce a profissão de motorista, deixo de aplicar a suspensão de sua habilitação. Ante o exposto, acolhendo o requerimento da Defesa, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA para DANIEL PAZ PEREIRA, à luz do art. 310, III, do CPP, TODAVIA, conforme o art. 282 do CPP, APLICO AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP, a saber: I – Comparecimento periódico em juízo na Central Integrada de Alternativas Penais e Inclusão Social – CIAPIS, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, n° 2021, Conjunto Habitacional Vinhais, em São Luís/MA – CEP: 65.054-015, para informar e justificar suas atividades. IV – Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. VIII – Fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para assegurar o comparecimento a atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. Fica(m) o(a)(s) autuado(a)(s) advertido(a)(s) de que caso não cumpra(m) a(s) condição(ões) estipulada(s), poderá(ão) ter a(s) sua(s) prisão(ões) preventiva(s) decretada(s). Deixo registrado que o pagamento da fiança é condição para expedição do alvará de soltura. Expeça(m)-se ALVARÁ(S) DE SOLTURA em favor do(a)(s) autuado(a)(s), devendo este ser imediatamente cumprido, exceto se, por outro motivo, deva o(a)(s) referido(a)(s) cidadã(o)(ãs)(ãos) permanecer(em) preso(s). Façam-se os devidos registros no sistema BNMP. Dou por intimados o Ministério Público Estadual e a Defesa do(a)(s) autuado(a)(s). Serve o presente termo de audiência como ofício. Expeçam-se as demais diligências que forem necessárias. Destarte, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial aguardando a conclusão do procedimento investigatório correspondente. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Titular da 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís

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Processo nº 0831427-52.2025.8.10.0001

ID: 257791810

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0831427-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

Intimação

Advogados:

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO nº 0831427-52.2025.8.10.0001 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Autuado(s): MA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CENTRAL DE INQUÉRITO E CUSTÓDIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO nº 0831427-52.2025.8.10.0001 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Autuado(s): MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, sob a alegação de que o requerente encontra-se preso por força de mandado expedido pela Vara de Execuções Penais do Estado do Piauí, nos autos do processo nº 0700977-48.2017.8.18.0140, de modo que a manutenção da prisão preventiva em duplicidade configuraria excesso. Com vista dos autos a representante ministerial manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 146396847). É o breve relatório. Decido. É cediço que a prisão preventiva é medida excepcional que se condiciona à necessidade de garantir a ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, podendo ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, porém, sempre baseada em critérios de ordem objetiva. Sendo medida cautelar dotada da cláusula rebus sic stantibus, a prisão preventiva pode ser revogada a qualquer tempo se não subsistirem motivos para a sua manutenção, conforme se depreendem do art. 316, do Código de Processo Penal. Acrescente-se que a autoridade judiciária somente estará autorizada a decretar ou manter a segregação cautelar, quando, além de presentes os requisitos constantes do art. 312, se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. No caso em tela, verifica-se que o requerente foi preso em flagrante no dia 09/04/2025, em razão da suposta prática dos delitos de falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previstos, respectivamente, nos arts. 299, caput, do Código Penal e 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Na ocasião, em sede de audiência de custódia realizada no dia 14/04/2025, este Juízo converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que, apesar da informação acerca da existência de mandado de prisão em aberto em desfavor do requerente, não havia, até aquele momento, a devida comunicação formal por parte da autoridade policial quanto ao cumprimento do referido mandado — o que só veio a ocorrer posteriormente, em 11/04/2025. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de manutenção da prisão preventiva mesmo diante de outra prisão vigente, sobretudo quando há demonstração de risco de soltura iminente. Todavia, no caso em exame, não se vislumbra qualquer elemento concreto que indique a possibilidade de revogação da prisão oriunda do Estado do Piauí, visto que se trata de cumprimento de pena, tampouco que o requerente venha a ser posto em liberdade de imediato, a justificar a adoção antecipada de segregação preventiva para resguardar eventual risco futuro, o que configuraria medida especulativa e ilegal. Desse modo, conforme demonstra a defesa, encontra-se devidamente formalizado o cumprimento do mandado de prisão proveniente da execução penal do Estado do Piauí, o que enseja a desnecessidade da manutenção de dupla prisão cautelar. Ressalte-se que a prisão preventiva é medida de natureza excepcional e somente se justifica quando a liberdade do agente representar efetiva ameaça aos fins do processo penal, o que não é o caso dos autos neste momento processual, dada a já existente segregação por outro título judicial. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, não havendo risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e estando o réu preso por outro motivo, revela-se desnecessária a manutenção da prisão preventiva paralela: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO POR PROCESSOS DIVERSOS. O fundamento da prisão preventiva, a indicar sua necessidade, é justamente o periculum libertatis. Em outros termos, a prisão preventiva tem cabimento quando a liberdade do acusado coloca em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Estando o acusado preso, ainda que por outro processo, não há risco decorrente da sua liberdade e, consequentemente, não se justifica a imposição de prisão preventiva. Ademais, não prospera o argumento de que o acusado pode vir a ser posto em liberdade no outro processo, a justificar a prisão neste. Isso porque a prisão preventiva é situacional, o que significa que sua imposição deve obedecer à necessidade verificada no momento do decreto preventivo. Não é possível postular a prisão preventiva por eventual necessidade futura. Caso o réu venha a ser posto em liberdade no outro processo, e havendo ainda necessidade de acautelamento da ordem pública neste feito, então poderá o Ministério Público representar pela prisão, justificando sua necessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70080917974, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 08-05-2019). Nesse contexto, não se vislumbra, até o momento, qualquer elemento concreto que demonstre que a liberdade do(a) autuado(a) represente risco efetivo ao regular andamento do processo ou à sociedade, motivo pelo qual se impõe a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no art. 319 do CPP, as quais, no presente momento, mostram-se adequadas e suficientes para resguardar a eficácia do processo penal, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva. Outrossim, considerando a excepcionalidade da medida prisional, em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, sua imposição é desproporcional para os fins acautelatórios pretendidos para as investigações policiais, podendo, pois, ser substituída por medidas cautelares diversas (Precedentes STJ: AgRg no RHC n° 187.274/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 11/12/2023, publicado em 15/12/2023). Além do mais, o delito imputado ao autuado, não é revestido de “gravidade hábil a justificar a medida constritiva total da liberdade, sendo suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão” (HC n° 575.977/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 06/10/2020, publicado em 19/10/2020). De outro modo, à luz da nova dinâmica das medidas cautelares diversas da prisão, trazida a lume pela Lei nº 12.403/2011, entendo cabível a imposição de algumas dessas medidas, a fim de monitorar a conduta do acusado, de modo a serem impostas aquelas que se afigurem mais adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do agente, sempre observando que a manutenção do acusado em cárcere é medida excepcional. Destaco que, “Os requisitos para a decretação das medidas cautelares estão previstos no art. 282, I e II, do CPP: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais; b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade. 7. ed. atual. amp. Rio de Janeiro: Forense, 2022. pág. 155). Desta feita, o STJ tratando da temática, destacou que, “[...] As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência de requisitos da prisão preventiva, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo [...]” (HC nº 413.281/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 07/12/2017, publicado em 15/12/2017). Assim, pelos fundamentos acima relatados, entendo, serem suficientes as medidas cautelares que serão impostas, as quais visam impedir que o(a)(s) autuado(a)(s) volte a reiterar na prática delitiva. Pelos motivos expostos, entende este Juízo ser adequada e suficiente, no vertente caso, a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319, I, IV, e IX do CPP, até porque caso a postulante as descumpram poderão ter reeditada as suas prisões preventivas, nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, parágrafo único, do CPP. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 056.890.273-40, concedendo-lhe a liberdade provisória mediante a observância das seguintes medidas cautelares, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de novo mandado de prisão, a saber: I- Comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São Luís - MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; IV- Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença; IX - Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, com esteio na Portaria-Conjunta nº. 38.2023, com a seguinte observância; 1) quanto às áreas de inclusão domiciliar: autorizo saída diurna e noturna tão somente para o trabalho e/ou estudo, cujos locais e horários deverão ser informados, pelo próprio monitorado, à Supervisão de Monitoração Eletrônica antes da instalação da tornozeleira. Autorizo o autuado a sair da área de inclusão a fim de procurar emprego, somente durante o horário comercial, e desde que comprove este fato quando solicitado por este Juízo, sob pena de revogação do benefício. Caso não sejam tais dados informados, fica, desde já, autorizada a referida saída das 06h às 21h como forma de não inviabilizar trabalho informal eventualmente exercido pelo autuado. 2) quanto à área de exclusão: não poderá a pessoa monitorada ir ou se aproximar da determinados lugares, como bares, boates, shows, casas de jogos, além de qualquer estabelecimento ou local em que se pratique atividades ilícitas, devendo deles manter distância mínima de 500 metros. Em relação a esta última cautelar, caso o beneficiado não indique contato telefônico para instalação do equipamento, deve ser imediatamente liberado e comparecer, perante a Central de Monitoramento Eletrônico do Termo Judiciário de São Luís/MA, entre 8h e 18h, no primeiro dia útil seguinte à sua soltura para informar o número de telefone, próprio ou de um familiar, que será utilizado no monitoramento, além disso deve vir munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias, sob pena de revogação do benefício. Em caso de não comparecimento, informe imediatamente a este Juízo. Caso não existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis no momento, determino que o autuado seja desde logo colocado em liberdade, mediante assinatura de termo de responsabilidade e, tão logo existam tornozeleiras eletrônicas disponíveis, que o autuado seja intimado para comparecer ao setor responsável para a colocação da tornozeleira eletrônica, sob pena de revogação do benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão. Deverá a Secretaria Judicial, até 10 dias antes do término do período de monitoração, abrir vista dos autos às partes, pelo prazo de 24 horas, para análise da necessidade de manutenção da medida, com posterior remessa conclusos para deliberação. Decorrido o prazo da referida monitoração, sem renovação, ficam autorizados a retirada da tornozeleira e o recolhimento dos equipamentos pela Supervisão de Monitoração Eletrônica, independentemente de ordem judicial, devendo o juízo competente ser imediatamente comunicado. Em caso de descumprimento da monitoração, autorizo, desde já, as forças de segurança e a SEAP/MA a realizarem a condução da pessoa monitorada, para os procedimentos devidos. Deverá a Supervisão de Monitoração Eletrônica – SME, em conformidade com a Portaria-Conjunta nº. 38.2023, encaminhar para este Juízo, no prazo de 24 horas, o Termo de Monitoração Eletrônica e, em igual prazo, comunicar à autoridade judicial competente sobre fato que possa dar causa à revogação da referida medida ou modificação de suas condições, incluindo a ausência de energia elétrica na residência ou domicílio da pessoa monitorada, ausência de telefone móvel disponível para contato e a ausência de cobertura de telefonia móvel celular na região de inclusão. Outrossim, este Juízo adverte que o descumprimento de quaisquer das condições acima mencionadas implicará a revogação do benefício, que dará ensejo à decretação de sua prisão preventiva. Serve a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, e ALVARÁ DE SOLTURA DE MARCOS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 056.890.273-40, devendo este ser imediatamente solto, se por outro motivo não estiver preso. Advertindo-os de que caso não cumpram as condições estipuladas, poderão ter suas prisões decretadas. SERVIRÁ AINDA COMO TERMO DE COMPROMISSO, devendo o beneficiado comparecer no primeiro dia útil seguinte à sua soltura, perante ao CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São Luís - MA, 65054-015), munido de documento que comprove sua identidade e comprovante de residência, acompanhado das respectivas cópias. Por fim, tendo em vista que o inquérito policial está devidamente relatado, esgotada está a competência desta 2ª Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís, conforme entendimento firmado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, na Decisão GCGJ - 332024, proferida no Processo nº 532882024, em 21/08/2024, de lavra do Juiz Auxiliar da Corregedoria Marcelo Silva Moreira, corroborado pela CIRC-GCGJ - 1722024, da lavra do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao juízo criminal competente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se ao requerente, por meio de seu advogado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Titular da 2ª Central de Inquérito e Custódia da Comarca de São Luís/MA

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Processo nº 0814697-66.2025.8.10.0000

ID: 297725029

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814697-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

LUIS PAULO ABREU SILVA

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Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0814697-66.2025.8.10.0000 Paciente: A. D. S. Advogado (a): Luís Paulo Abreu Silva, OAB/MA 28.694 Imp… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0814697-66.2025.8.10.0000 Paciente: A. D. S. Advogado (a): Luís Paulo Abreu Silva, OAB/MA 28.694 Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 0802613-54.2023.8.10.0048 Despacho: HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de A. D. S., indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA, apontando constrangimento ilegal. Aduz que o paciente está preso preventivamente desde 02/05/2025, todavia, ausentes os requisitos e fundamentos da preventiva sendo caso de revogação ou substituição por medida cautelar diversa da prisão (CPP; artigos 312, 316 e 319). Faz digressões e pede: “a) Concessão da ordem impetrada, de modo liminar, para, reconhecendo as ilegalidades apontadas, ordenar o ALVARÁ DE SOLTURA do paciente, a fim deste retornar à liberdade diante da decisão que decretou sua prisão preventiva; b) Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal; c) A notificação da autoridade coatora para apresentar informações de praxe; d) No mérito, seja confirmada a ordem, para que o paciente possa finalmente responder à ação penal em liberdade.” (Id 45794775 - Pág. 14). Com a inicial, vieram os documentos (Id 45794 776 ao Id 45794 785). Em sede de plantão do em. Desembargador Ricardo Dualibe, foi indeferida a liminar pretendida (ID. 45797669), com posterior redistribuição dos autos a este Relator. Decido. O pleito é de liminar. Liminar em HABEAS CORPUS é criação doutrinário-jurisprudencial, onde uma vez presentes os requisitos das cautelares, o juiz poderá conceder a ordem de pronto, resguardando, desde já, a liberdade do paciente. O raciocínio é que o STATUS LIBERTATIS sempre deve imperar sobre o IUS PUNIENDI, pois nasceu antes e deve morrer, logicamente, sempre depois. É dizer que a liminar só será concedida se estiverem presentes a probabilidade de dano irreparável e a aparência do bom direito caracterizado pelos elementos constantes da impetração que indiquem a existência da ilegalidade ou do constrangimento. É o que justamente não ocorre aqui. Aqui, a impetração pede o provimento final desde logo: “a) Concessão da ordem impetrada, de modo liminar, para, reconhecendo as ilegalidades apontadas, ordenar o ALVARÁ DE SOLTURA do paciente, a fim deste retornar à liberdade diante da decisão que decretou sua prisão preventiva; b) Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal; c) A notificação da autoridade coatora para apresentar informações de praxe; d) No mérito, seja confirmada a ordem, para que o paciente possa finalmente responder à ação penal em liberdade.” (Id 45794775 - Pág. 14). O pleito tem caráter nitidamente satisfativo e já requer a própria providência de mérito do HABEAS CORPUS, tanto que o pedido final é a própria confirmação da liminar se eventualmente deferida. Ademais, observo que o juízo, quando decreta a custódia, o faz forte na materialidade delitiva e autoria indiciária, bem como na gravidade concreta da conduta e de outros registros criminais, de modo a preservar a ordem pública: “(…) In casu, a decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, em especial diante da reiteração de condutas delituosas, eis que o acusado, já responde ou respondeu a outros procedimentos ou processos criminais nesta comarca, conforme se depreende da certidão positiva de antecedentes criminais. Conclui-se, pois, que no caso em apreço, a custódia preventiva, medida cautelar gravosa de cunho excepcional, deve ser decretada com fundamento na garantia da ordem pública, evitando a reiteração da prática criminosa, não havendo o que se falar, aqui, em violação ao princípio da não culpabilidade, dada extrema a necessidade de flexibilização do postulado constitucional em comento. Ademais, a prisão preventiva, tendo a característica de rebus sic stantibus, poderá ser revogada ou substituída por outras medidas cautelares, desde que, os pressupostos necessários se façam presentes e para tanto, decisiva será a contribuição do acusado. Ademais, no caso em apreço, trata-se da potencial aplicação do artigo 16 da Lei 10.826/2003, que tem pena máxima superior a 04 (quatro) anos, o que em tese autoriza a prisão preventiva segundo o artigo 313, I do CPP. Face ao exposto, decreto a prisão preventiva de A. D. S., VIVIANE GARCIA MENDES, DOUGLAS SOARES MACHADO E MARCUS VINÍCIUS DUTRA SANTOS, com fundamento no art. 311 c/c art. 312 ambos do CPP. No mais designo audiência em continuação para o DIA 25 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 08:00 HORAS, saindo os presentes intimados neste ato.(…)” (Grifamos; Id 45794776 - Pág. 6). Creio que, por cautela, deva-se aguardar a resolução do mérito na presente via eleita e evitar decisões satisfativas em liminar:"...Em juízo de cognição sumária, constato que a espécie não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, porquanto a medida liminar postulada é de natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração. Assim, reserva-se ao órgão colegiado, em momento oportuno, o pronunciamento definitivo sobre a matéria..." (HC 130632/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ em 31/03/2009). Assim, não resultando evidente a ilegalidade reclamada, mormente porque PRIMA FACIE dependente de acurada dilação probatória, aliás, incompatível com a estreita via do WRIT, é que o pleito urgente me parece reclamar um transbordar do quanto efetivamente possível neste momento de cognição meramente sumária. No mais, certo que indissociáveis os pressupostos da medida urgente requestada, não se podendo deferi-la na ausência de um daqueles e, verificando não dedicada a inicial à demonstração de PERICULUM IN MORA a embasar a pretensão, é que tenho por não comprovados os pressupostos justificadores daquela medida. Mantenho o indeferimento da liminar do Desembargador plantonista. No mais, seja oficiado à autoridade tida como coatora para prestar informações detalhadas no prazo de 05(cinco) dias e, também, esclareça a fase processual em que se encontra o feito e junte folhas de antecedentes e qualquer documentação que entender pertinente, inclusive, eventuais decisões posteriores. Após, com ou sem as informações, remetam-se os autos ao Órgão do PARQUET para manifestação no prazo de 02 (dois) dias, quando então, os autos deverão vir a mim conclusos para julgamento (RITJ/MA; artigo 420). Publique-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 11 de junho de 2025. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

ID: 297668438

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0802630-07.2025.8.10.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA DE ARAUJO SOARES

Intimação

Advogados:

SARA DE ARAUJO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0802630-07.2025.8.10.0053 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - [Leve, Crimes de Trânsito] Autor: CRISTIANO CESAR DOS REIS PEREIRA Réu(s): MARCO DIONE PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) FLAGRANTEADO: SARA DE ARAUJO SOARES - MA18307 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - Videoconferência INCIADOS OS TRABALHOS: Feito o pregão foi registrada a presença do flagranteado, acompanhado de seu advogado e do representantes do Ministério Público. O autuado se encontra na Unidade Prisional, sendo a audiência realizada por meio de videoconferência, atendendo as diretrizes constantes na Resolução 329/2020 do CNJ, onde resta cumprida exigência de câmeras com rotação de 360 graus no local onde o preso está sendo ouvido dentro da Unidade Prisional, registrando, ainda, que o custodiado não se encontra sozinho no ambiente, bem como existe outra câmera, alocada na parte externa, monitorando a entrada do preso e a porta da sala. OITIVA DO CONDUZIDO: Ao conduzido, sem o uso de algemas, foi esclarecida a finalidade da audiência. Em seguida, foi entrevistada por este juízo por meio de videoconferência, sendo utilizado o sistema de gravação audiovisual, cuja mídia deverá ser juntada aos autos, tendo sido oportunizado ao Ministério Público e à Defesa Técnica a formulação de perguntas. Na ocasião, o conduzido declarou NÃO TER SOFRIDO AGRESSÃO no ato de sua prisão, nos termos do depoimento gravado em audiovisual. Ato contínuo, MANIFESTOU-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, através do seu representante legal, pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e pagamento de fiança no valor de 01 (um) salário mínimo. Por sua vez, a A DEFESA MANIFESTOU-SE pela homologação do APFD, e concessão de liberdade provisória com ou sem fiança e aplicação de medidas cautelares, tudo conforme fundamentos que constam na mídia audiovisual. Concluídas as argumentações, o magistrado proferiu DECISÃO: Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MARCO DIONE PEREIRA DA COSTA, brasileiro, nascido em 25 de agosto de 1996, natural de Buritirana/MA, atualmente com 28 anos de idade, residente na Rua Santo Antônio, s/n, bairro Tanque 2, na mesma municipalidade, o qual foi preso e autuado em flagrante delito no dia 31 de maio de 2025, por volta das 20h55min, na cidade de Buritirana/MA, sob a imputação da prática, em tese, de três infrações penais distintas: (i) conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou substância psicoativa, tipificada no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (CTB); (ii) resistência, conforme previsto no caput do artigo 329 do Código Penal Brasileiro; e (iii) lesão corporal dolosa praticada contra agente de segurança pública no exercício da função, delito previsto no artigo 129, §12º, do mesmo diploma penal. A prisão foi efetuada por policiais militares lotados no 34º Batalhão de Polícia Militar de Amarante do Maranhão/MA, os soldados Cristiano Cesar dos Reis Pereira e Ricacio Silva Costa, os quais declararam que estavam de serviço, realizando uma barreira policial na entrada da cidade de Buritirana, quando observaram a aproximação de um veículo Volkswagen/Gol, cor prata, placa NLL-1G12, que passou em alta velocidade por sobre um quebra-molas, ignorando os sinais de parada. Diante do comportamento do flagranteado, realizaram abordagem ao automóvel, identificando o conduzido como Marco Dione, que apresentava, segundo os testemunhos policiais, sinais visíveis de embriaguez, tais como hálito etílico, olhos avermelhados, fala arrastada e desorientação. Foi-lhe então sugerida a realização do teste de etilômetro, proposta que o conduzido recusou terminantemente. Ato contínuo, ao ser instado a cooperar com os procedimentos de abordagem, notadamente colocar as mãos sobre a cabeça para revista pessoal, Marco Dione passou a resistir fisicamente à ação policial, desferindo um soco contra o policial Cristiano, atingindo-o na região do olho esquerdo, circunstância que exigiu a imediata adoção do uso progressivo da força e contenção mediante algemamento. Após contido, foi conduzido até o Plantão Central da Polícia Civil de Imperatriz/MA para a formalização do auto de prisão em flagrante. Nos autos, consta ainda o boletim de ocorrência nº 168879/2025, com depoimento formal das testemunhas Ricacio e Cristiano, ambos policiais militares, cujos relatos são convergentes quanto ao comportamento agressivo, à recusa ao teste do bafômetro e à conduta violenta do conduzido. O veículo por ele conduzido foi apreendido, assim como um aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A25, cor azul, do qual constava como proprietário o próprio conduzido. Certidão de antecedentes criminais expedida pela secretaria. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao flagranteado. Eis o relatório. DECIDO. I - DA PRISÃO EM FLAGRANTE Verifica-se que o estado de flagrância se encontra demonstrado, em subsunção ao art. 302 do Código de Processo Penal. Em correta obediência às disposições legais (art. 304 do CPP), o condutor, as testemunhas e o conduzido foram regularmente ouvidos, estando os instrumentos devidamente assinados de acordo com as regras processuais. Foi entregue nota de culpa ao Investigado. Foram observados os incisos LXII e LXIII do art. 5º, da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontra o Juízo competente, facultada sua comunicação à família do preso ou a pessoa por ele indicada, sendo-lhes assegurada assistência à defesa técnica na Nota de Ciência das Garantias Constitucionais. Constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado em seu interrogatório. A prisão em flagrante foi efetuada legalmente e nos termos da legislação processual penal. Não existem, portando, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual a prisão em flagrante pode ser homologada. II - DA LIBERDADE PROVISÓRIA/PRISÃO PREVENTIVA/ MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva necessita que estejam preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), e desde que não seja hipótese de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e nem da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido instrumento processual. A liberdade provisória é cabível quando o magistrado não verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal. Exposto isso, iniciar-se-á a análise do caso concreto. A decretação da prisão preventiva necessita que estejam preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis), e desde que não seja hipótese de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) e nem da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido instrumento processual. A liberdade provisória é cabível quando o magistrado não verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal. Exposto isso, inicia-se a análise do caso concreto. Do fumus comissi delicti Consta dos autos notícia de prática, em tese, dos crimes previstos no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 329, caput, e art. 129, § 12, todos do Código Penal Brasileiro, atribuída a Marco Dione Pereira da Costa, cuja materialidade e indícios de autoria encontram-se, neste momento processual, suficientemente delineados. A existência do fato típico está demonstrada pelo conjunto probatório até então coligido, consistente nos depoimentos dos policiais militares Cristiano Cesar dos Reis Pereira e Ricacio Silva Costa, bem como nos registros documentais que compõem o boletim de ocorrência e o auto de prisão em flagrante, além da apreensão do veículo automotor e de aparelho celular em poder do conduzido. A autoria, de igual modo, desponta com razoável clareza, a partir das declarações firmes e coerentes das testemunhas presenciais da ocorrência, que descrevem o comportamento ostensivamente agressivo do autuado, o qual, após conduzir veículo automotor em alta velocidade e com sinais externos de embriaguez, recusou-se a submeter-se ao teste de alcoolemia, resistiu à abordagem policial e desferiu golpe físico contra um dos agentes públicos, lesando-o na região ocular. Dessa forma, está preenchido o requisito do artigo 312, segunda parte, do Código de Processo Penal. O delito supostamente praticado é doloso, apenado com pena privativa de liberdade máxima em abstrato que não ultrapassa a 4 (quatro) anos, não atendendo também o que dispõe o artigo 313, inciso I, do mesmo diploma legal (fumus comissi delicti). Não há registros criminais para fins de reincidência (art. 313, II, do CPP). Do periculum libertatis Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o crime supostamente praticado pelo Investigado não afronta a garantia da ordem pública, uma vez que a conduta está dentro dos parâmetros previstos para tipo penal, não há registros anteriores em seu desfavor ou indicativos da possibilidade de reiteração criminosa ou outra situação que demonstre a periculosidade concreta do agente. O agente possui endereço certo e profissão definida. Não há dados nos autos de que se tenha tentado afugentar testemunhas que possam vir a depor na instrução criminal, nem de que estejam praticando qualquer outro ato que possa impedir que o Juízo competente colha com segurança os elementos de convicção de que necessitará para o desate do litígio penal. Neste momento de cognição sumária, entende-se que a aplicação de medidas cautelares é suficiente para a aplicação da lei penal e, sendo o caso, a instrução criminal. Por fim, o delito supostamente praticado não tem relação com a ordem econômica, o que esgota a possibilidade de fundamentar a prisão cautelar por este motivo. Das medidas cautelares A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, tem por finalidade garantir a efetividade da persecução penal sem incorrer na excepcionalidade da prisão preventiva. Isso porque o rol do artigo 319 é meramente exemplificativo, não exaustivo, permitindo ao juiz, com fundamento no poder geral de cautela e na cláusula constitucional da efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), aplique medidas atípicas, desde que proporcionais, necessárias e adequadas à hipótese concreta. Em relação às medidas cautelares típicas, entende-se pertinente a aplicação daquelas que controle o paradeiro do autuado, o controle judicial da conduta do autuado sem que haja necessidade de se recorrer à privação total de liberdade, medida de caráter excepcional, especialmente aquelas previstas a seguir: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX – monitoração eletrônica. (Grifado) Tais medidas funcionam como instrumento de contenção preventiva e de monitoramento sistemático, permitindo ao Juízo avaliar a conduta do autuado, sua disposição para cooperar com a persecução penal e sua capacidade de respeitar os limites legais impostos. Além disso, contribuem de forma relevante para a redução do risco de reiteração delitiva, especialmente em crimes praticados sob impulsos emocionais ou que envolvam a ingestão de bebidas alcoólicas. Ambientes como bares, festas dançantes, casas noturnas e similares — especialmente nas pequenas comunidades — são, muitas vezes, territórios de tensão latente, em que desafetos se encontram, desavenças se renovam e o álcool atua como combustível da violência. O afastamento do flagranteado desses locais não representa violação de sua liberdade de ir e vir, mas sim condição temporária, proporcional e estratégica para evitar que recaia nas mesmas circunstâncias que ensejaram sua prisão. O valor da fiança deve ser suficiente para o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se a ré for condenada, nos termos do artigo 325, inciso I, e do artigo 326, do Código de Processo Penal. Por isso, entende-se que a fiança deve ser arbitrada em 1 (um) salário mínimo, o que certamente atende aos preceitos do artigo 326 do CPP e observa a condição financeira do Investigado. Consigna-se a necessidade de se prestar compromisso processual de manter endereço atualizado e de comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e/ou da instrução criminal e para o julgamento (arts. 327 e 328 do CPP). Em continuidade, as medidas cautelares atípicas são compreendidas como providências não expressamente previstas no rol do artigo 319 do CPP, mas admissíveis com fundamento no poder geral de cautela conferido ao magistrado, com observância dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, sem que isso implique restrição mais gravosa do que a prisão cautelar. Tais medidas encontram suporte também no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP). As medidas cautelares atípicas devem dialogar com o contexto sociocultural do fato, com os fatores que potencializaram a conduta delitiva e com as condições objetivas do investigado, de modo a prevenir não apenas a reiteração da infração penal, mas a própria perpetuação de padrões de comportamento que se alimentam da omissão do Estado em enfrentá-los com ferramentas eficazes e individualizadas. É inegável a influência do uso de bebidas alcoólicas na dinâmica do delito em análise. É justamente por isso que, embora não esteja prevista expressamente no CPP, a proibição do consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias que causam dependência, bem como a vedação de frequentar ambientes voltados a esse consumo, impõe-se como medida indispensável à pacificação das relações sociais e ao controle da conduta do investigado. Trata-se de intervir no ciclo criminógeno que, se não interrompido, tende a se repetir. Ademais, ao impor tais limitações, o Poder Judiciário cumpre não apenas uma função protetiva, mas também pedagógica e restaurativa. Ensina-se, com isso, que a liberdade tem limites; que o comportamento socialmente aceito deve estar em consonância com os valores republicanos; e que o Estado não se manterá omisso diante de padrões de conduta que naturalizam o descumprimento de regras sociais. Portanto, ao condicionar a liberdade provisória do flagranteado às medidas cautelares contenciosas de comportamento, como a proibição de frequentar bares, festas e locais análogos, bem como a abstenção do consumo de álcool e drogas, o juízo age com cautela, prevenção e racionalidade, no interesse da coletividade e do próprio investigado, que deverá compreender que a liberdade exige responsabilidade e autocontenção. III – DO PROCEDIMENTO RESOLVIDO - ARQUIVAMENTO Cuida-se de procedimento autuado para fins de comunicação de prisão em flagrante. O procedimento foi regularmente instruído com boletim de ocorrência e demais peças pertinentes à situação fática apurada. A custódia foi formalizada nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante constitui instrumento jurídico com função específica e limitada: viabilizar o controle judicial da legalidade da privação de liberdade sem prévia ordem judicial, conforme previsto no art. 5º, LXII e LXIII, da Constituição Federal, e no art. 306 do Código de Processo Penal. Superada essa fase de controle inicial, e não havendo pedido de conversão da prisão em medida cautelar diversa, tampouco representação por prisão preventiva ou outra medida pertinente, o procedimento em questão perde sua utilidade, uma vez que não se presta à persecução penal de forma autônoma. O auto de prisão em flagrante não possui natureza processual contenciosa. Trata-se de expediente de natureza administrativa, submetido ao juízo apenas para verificação de legalidade, não havendo razão para sua tramitação como feito judicial, cabendo à autoridade policial promover a continuidade das investigações por meio de inquérito policial formal. Nos termos do art. 4º do Código de Processo Penal, compete à Polícia Judiciária instaurar inquérito para apuração de infrações penais, colhendo os elementos de convicção necessários à formação da opinio delicti do Ministério Público. O auto de prisão em flagrante, por sua vez, constitui apenas uma das peças iniciais desse procedimento investigativo. Assim, diante do esgotamento da finalidade legal do presente expediente, impõe-se seu arquivamento, sem prejuízo da persecução penal nos autos de inquérito policial que deverá ser regularmente instaurado, com a devida vinculação de todos os documentos produzidos até o momento. A medida preserva a eficiência da atividade jurisdicional, evita movimentações processuais desnecessárias e assegura a tramitação regular da investigação na instância competente, sem comprometer eventual responsabilização penal do investigado, caso se confirmem os indícios de prática criminosa. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO liberdade provisória a MARCO DIONE PEREIRA DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, devendo ser colocado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo, APENAS APÓS o cumprimento das seguintes medidas cautelares: Fiança no valor de 1 (um) salário mínimo; Apresentar comprovante de endereço válido; Manter endereço onde possa ser localizado atualizado perante o Juízo e atender aos chamados judiciais, quando chamado, mesmo que por whatsapp, e-mail ou outro meio eletrônico, que deve deixar a disposição quando de sua soltura; Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias e não mudar de endereço, sem prévia autorização deste juízo; Proibição de frequentar bares, festas dançantes, casas noturnas e estabelecimentos cuja principal atividade consista na comercialização e consumo de bebidas alcoólicas; Proibição de consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias que causem dependência física ou psíquica. O investigado deverá ser advertido que o descumprimento de qualquer medida cautelar poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, com fundamento no artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Com o decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem a comprovação do recolhimento da fiança nos autos, intime-se o Ministério Público para que manifeste com urgência. Expeça-se alvará de soltura por meio do Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Proceda-se o cadastramento das medidas cautelares no BNMP. O autuado deve ser colocado imediatamente em liberdade SOMENTE após a apresentação de comprovante de endereço e de comprovante de pagamento da fiança, assim como da sua assinatura nos termos desta, salvo se estiver preso por outro motivo. Esta decisão servirá como termo de compromisso e como ofício. DECLARO atingida a finalidade legal do presente auto de prisão em flagrante e DETERMINO o seu ARQUIVAMENTO, com as anotações de estilo. Cientifique-se a autoridade policial para que, caso ainda não o tenha feito, instaure inquérito policial para apuração dos fatos narrados no presente expediente, com a classe judicial correspondente (279 Inquérito Policial), providenciando a juntada de todas as peças produzidas até então no sistema Pje. Cientifique-se ciência ao Ministério Público. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Senador La Rocque – MA, data certificada pelo sistema. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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