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Processo nº 0822229-25.2024.8.10.0001

ID: 310291690

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822229-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIS SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO

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CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0822229-25.2024.8.10.0001 Apelante: GEAP – Autogestão em Saúde Advogado: Marcello Roger Rod… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0822229-25.2024.8.10.0001 Apelante: GEAP – Autogestão em Saúde Advogado: Marcello Roger Rodrigues Teles - OAB DF48613-A Apelado: P. L. D. S. S. representado pelo pai Francisco Luis Soares De Sousa Advogados: Claudio Estevao Lira Mendes Filho - OAB MA14099-A e Edilson Pinho De Freitas Filho - OAB MA14133-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por GEAP – Autogestão em Saúde contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por menor representado por seu pai. O autor alegou que, em razão de fratura no antebraço e necessidade de cirurgia urgente, teve negada sua internação pelo plano de saúde sob a justificativa de carência contratual, sendo forçado a custear o procedimento em caráter particular. O juízo de origem condenou a operadora ao reembolso do valor despendido (R$ 11.950,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). A ré apelou, alegando exercício regular de direito contratual e pleiteando a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a negativa de cobertura de internação sob fundamento de carência contratual em situação de emergência; (ii) estabelecer se a recusa indevida de cobertura acarreta responsabilização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A operadora de plano de saúde, ainda que sob regime de autogestão, está vinculada aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo inadmissível recusar cobertura em casos de urgência médica após transcorridas 24 horas da contratação, conforme o art. 12, V, “c”, e o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998. A negativa de cobertura à criança que se encontrava em estado clínico emergencial, comprovado por laudos médicos, fere os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo considerada abusiva mesmo no âmbito dos contratos de autogestão, conforme jurisprudência consolidada no STJ (Súmula nº 597) e em diversos Tribunais de Justiça. O direito à vida e à integridade física, especialmente quando se trata de atendimento médico emergencial a menor, prevalece sobre cláusulas contratuais limitativas. A cobertura é obrigatória nos termos da Resolução CONSU nº 13/1998, art. 3º, e da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. A recusa injustificada de cobertura para internação em situação de emergência configura dano moral in re ipsa, não havendo necessidade de prova do prejuízo concreto, sendo suficiente o abalo decorrente da conduta ilícita da operadora. O valor fixado pelo juízo de origem a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de carência contratual não prevalece em hipóteses de emergência médica, sendo abusiva a negativa de internação após transcorridas 24 horas da adesão ao plano, de modo que a operadora de plano de saúde responde por danos morais quando recusa indevidamente a cobertura de atendimento médico emergencial, especialmente em se tratando de menor em situação de urgência. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por GEAP – Auto Gestão em Saúde, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível Do Termo Judiciário De São Luís/MA que julgou procedente os pedidos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por P. L. D. S. S. representado pelo seu pai Francisco Luis Soares De Sousa. O autor ajuizou a seguinte ação alegando que no dia 03/08/2023, o menor teria dado entrado no hospital UDI com uma fratura no antebraço. Após receber a devida medicação, teria sido recomendada sua internação imediata, para realização de cirurgia de correção. Contudo, aduz que foi negada sua solicitação de internação e cirurgia, em razão do período de carência, e assim fora encaminhado ao hospital São Domingos, onde a negociação do tratamento seria mais em conta a fim de realizar a cirurgia de forma particular, e assim desembolsou o valor de R$11.950,00 (onze mil, novecentos e cinquenta reais) para custear as medicações, exames e a cirurgia com os materiais necessários para o reparo das fraturas. Desta maneira, pugnou pela condenação da empresa Ré ao pagamento do valor de R$ 11.950,00 (onze mil, novecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais e a condenação em R$10.000,00 (dez mil reais) por danos morais (ID nº 44529483). Não obstante, após análise probatória, foi proferida sentença sob o ID nº 44529483, julgando procedentes os pedidos, condenando o plano requerido a pagar à parte requerente, a título de danos materiais referentes ao reembolso, o valor de R$ 11.950,00 (onze mil e novecentos e cinquenta reais), além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, interpôs o presente recurso sob o ID nº 44529483, sustentando que a suposta negativa de autorização não teria ocorrido por descaso da Autogestão, nem mesmo foi abusiva, uma vez que a suposta negativa teria ocorrido de acordo com a disposição contratual prevista no Regulamento do Plano ao qual a Recorrida encontra-se inscrita, e que esta sabia que seria garantido apenas o atendimento nos casos de urgência e emergência ambulatoriais em ambiente hospitalar, após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da adesão ao plano, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento, não garantindo, portanto, cobertura para internação. Deste modo, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformar a sentença, julgando totalmente improcedente os pedidos autorais, assim como afastando a condenação do requerido ao pagamento de reparação por danos morais, ou, alternativamente, que o quantum indenizatório seja reduzido, respeitando-se a razoabilidade e proporcionalidade. Sem Contrarrazões do Apelado conforme Certidão de ID nº 44529491. Relatório. Analisados, decido. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade recursal, pelo que dele conheço. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o a conduta da operadora de plano de saúde quando da não cobertura da internação, sob alegação de exclusão contratual por força de carência. Inicialmente cumpre ressaltar que não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que referido entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, consoante teor do Enunciado nº 608, do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. Apesar de não incidir o Código de Defesa do Consumido às entidades de autogestão, devem-se aplicar os princípios norteadores do Código Civil, tais como: sociabilidade, boa-fé, função social do contrato, operabilidade e probidade, mormente quanto ao pacta sunt servanda, aos deveres anexos à boa-fé objetiva, bem como a principiologia atinente aos contratos. Não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, havendo provas de que a autora contratou e mantém adimplente o plano de saúde fornecido pela Apelante. Conforme se desprende dos autos, o Apelante alegou que a negativa se deu no exercício regular de seu direito, visto que o contrato com o autor encontrava-se no período de carência. Pois bem. A questão posta em análise é regida pela Lei nº 9.656/98, sendo que o seu art. 35-C, I, assim estabelece: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" Por sua vez, a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 13/1998, dispõe que: "Art. 1º A cobertura dos procedimentos de emergência e urgência de que trata o art. 35-D (aqui há claro erro material no texto da Resolução, de modo que a referência correta seria o art. 35-C), da Lei nº 9.656/98, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, incluindo os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, deverá reger-se pela garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgãos e funções, variando, a partir daí, de acordo com a segmentação de cobertura a qual o contrato esteja adscrito. (...) Art. 3º Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções. § 1º. No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura igualmente àquela fixada para o plano ou seguro do segmento ambulatorial, não garantindo, portanto, cobertura para internação." No caso do autor, a carência estabelecida em contrato para as hipóteses de urgência e emergência era de 24 horas contadas a partir da vigência do plano de saúde. Frise-se que o prazo estipulado se encontra em consonância com o que dispõe o art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado através da Súmula nº 597: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano- referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;" * * * Súmula nº 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." In casu, quando o caso é de emergência, como no caso dos autos, e absolutamente contrário à vontade do segurado, o prazo de carência não pode prevalecer, o que, por óbvio, a recusa do Apelante não se sustenta, posto que o contrato de assistência médica tem como escopo proporcionar ao usuário a segurança e garantia de tratamento à saúde, razão pela qual adquiriu função social e preponderante nos termos da Constituição Federal, nos artigos 196 a 198 e da própria Lei 9.656/98. Desta forma, verifica-se que não há justificativa para a negativa de atendimento de emergência ao autor, restando configurada a conduta abusiva por parte da apelante. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇAO EM CTI. EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Autor (hipertenso, diabético e com necessidade dialítica) que deu entrada na emergência com quadro de uremia, náuseas e vômitos, necessitando com urgência de internação em unidade de terapia intensiva (UTI) para realização de hemodiálise. 2. Ré que recusa o atendimento por estar em curso o prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias para a internação. 3. Muito embora seja lícita a previsão contratual de prazos de carência para a utilização do plano de saúde, fato é que, nos casos de emergência, é obrigatória a cobertura de atendimento, consoante o disposto no art. art. 35-C, inciso II, da Lei nº. 9.656/98. 4. Urgência devidamente demostrada por meio de laudo médico, suficiente para afastar a aplicação da cláusula contratual de carência. Precedentes. Aplicação da súmula nº 597 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Dano moral in re ipsa. Súmula nº 337 deste Tribunal. 6. Quantum indenizatório que não merece reparo, considerando-se que se trata de apelo exclusivo do réu. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Honorários recursais incidentes à hipótese. Majoração da verba devida pelo apelante em 2%. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00023586120228190001 202200173371, Relator: Des (a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 05/10/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAÚDE SUMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ABUSIVIDADE. SEGMENTO AMBULATORIAL E HOSPITAR. AUTORA QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DE SUA SAÚDE, EIS QUE APRESENTAVA RISCO DE MORTE. VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA PRESTIGIADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde."(Enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça); 2. Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...) XIV - urgência e emergência: imediato."(Resolução 259 da ANS); 3. 3."Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: i - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;"- lei 9.656/98; 4."A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa."- Enunciado Sumular nº 339 do TJRJ; 5. Frise-se, inicialmente, que restou incontroverso nos autos que a autora é usuária do plano de saúde réu e que precisou de internação hospitalar, enquanto ainda estava cumprindo o prazo de carência contratual. 6. Devidamente demonstrada, nos autos, a situação crítica da saúde da autora, com risco de óbito; 7. A justificativa de cumprimento de carência, encontra-se em desacordo com o que dispõe o art. 12, e 35 C, da lei nº 9656/98, o qual não pode ser exigido do consumidor em caso de urgência ou emergência; 8. Dano moral in re ipsa; 9. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que a verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), foi arbitrada com modicidade, estando aquém dos patamares, usualmente, utilizados por esta Corte de Justiça. Entretanto, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida tal como lançada na sentença; 10. Precedentes: AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.995 - SP (2017/0148810-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; 0414132- 33.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO DES (A). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 03/02/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0131723- 0064389-54.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des (a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 16/02/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 11. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-RJ - APL: 01580961320208190001, Relator: Des (a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 22/06/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COMPROVADA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/1998, nos casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência para cobertura do tratamento pelo plano de saúde é de vinte e quatro horas. Demonstrada a necessidade premente do procedimento cirúrgico para evitar agravamento do quadro clínico do segurado, inaplicável a cláusula contratual que estabelece carência superior a esse limite. 2. A alegação de doença preexistente não pode ser utilizada para negar cobertura quando a operadora não demonstrou ter exigido exame médico prévio na contratação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 105 do Tribunal de Justiça do Maranhão. 3. A determinação de custeio do procedimento dentro da rede credenciada da própria operadora não configura medida irreversível, pois decorre do cumprimento do contrato e da legislação aplicável. A exigência de caução como condição para o cumprimento da obrigação é inviável quando demonstrada a hipossuficiência do beneficiário, sob pena de inviabilizar o acesso ao tratamento essencial. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (AI 0828061-76.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a probabilidade do direito, considerando que o art. 12, V, “c”, da Lei nº 9.656/1998 dispõe ser obrigatória a cobertura de procedimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação do plano de saúde. 2. Comprovada a situação emergencial e o risco grave à saúde de criança com menos de dois anos de idade, configura-se o perigo de dano irreparável. 3. A jurisprudência pacífica, inclusive consagrada na Súmula 597 do STJ, considera abusiva a cláusula contratual que impõe carência superior para casos de urgência. 4. Mantida a decisão que concedeu tutela de urgência para custeio da internação pela operadora do plano de saúde. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AI 0814111-63.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 09/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ART. 12, V, “C”, E ART. 35-C, I E II, DA LEI Nº 9.656/1998. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011 – ANS. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À INFÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. É vedada a negativa de cobertura, por cláusula de carência, de internação em situação de emergência médica, após transcorrido o prazo de 24 horas da contratação, conforme dispõe o art. 12, V, “c”, e o art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/1998, e o art. 3º, XIV, da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. A cláusula contratual que restringe o atendimento a urgência por tempo limitado (12 horas) é abusiva à luz da Súmula 597 do STJ, por frustrar o núcleo essencial do contrato de assistência à saúde. Ainda que se trate de plano de autogestão, a negativa de cobertura para atendimento de criança em estado grave afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança. O sofrimento decorrente da recusa indevida à cobertura de tratamento emergencial configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo. Valor fixado a título de compensação moral que observa a proporcionalidade e os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Corte. Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0820699-54.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 08/05/2025) Sendo assim, é de responsabilidade do plano de saúde custear o referido procedimento necessitado pela requerente em caráter de urgência/emergência. Logo, quanto ao ressarcimento material, conforme se verifica dos relatórios médicos e exames (ID nº 44529441 e 44529440), é possível aferir o quadro clínico do Apelado, de modo a apontar as razões pelas quais a cirurgia era necessária para manutenção do seu estado de saúde e consequente não agravamento com a medida sugerida para resolvê-la, no caso procedimento cirúrgico em razão de fratura no antebraço. No que diz respeito ao dano moral, é inquestionável a sua existência, pois ao negar-se em custear a cirurgia necessária e urgente ao tratamento infringiu um sofrimento psicológico que ofendeu a dignidade do requerido, além de sério risco à própria manutenção da vida, lhe trouxe abalo que supera em muito o mero aborrecimento. Logo, o dano moral resta evidente. Coaduno com o entendimento firmado em primeira instância, como dantes já consignado. Importa reconhecer que a negativa a este serviço essencial do qual a parte autora necessitava, trata-se de violação ao direito à vida do paciente. Ora, na contratação de um plano de saúde, a última coisa que se espera de um prestador de serviço é que, no momento em que mais se precisa de seu auxílio, aquele se esquive de sua responsabilidade de prestar, de forma plena, o serviço contratado. Assim, deve-se ter em mente que a relação jurídica decorrente de um contrato de plano de saúde tem por finalidade maior, por óbvio, a manutenção da saúde do segurado. O contrato de adesão deve atingir o fim a que se destina, alcançar sua função social, qual seja, a de prestar a assistência de que efetivamente necessita o beneficiário do plano. A atitude da operadora de saúde configurou bem mais que uma simples recusa, ferindo o direito à vida e se negando a realizar a boa prestação de serviço regularmente contratado. O direito à vida e à integridade física se inserem na esfera dos direitos da personalidade e, uma vez abalados, ensejam a caracterização do dano moral, ressaltando-se que, na hipótese em exame, não depende de comprovação, posto que existe in re ipsa , ou seja, decorre do próprio fato, sendo impositiva a reparação. Como reforço argumentativo, destaco que a jurisprudência dos e. Tribunais pátrios entende que a negativa injustificada de cobertura de medicamento por plano de saúde enseja dever de responsabilidade a título de danos morais. Nesse sentido segue a jurisprudência pátria: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO. Bebê (03 meses) diagnosticado com bronquiolite e outras complicações necessitando, com urgência, de internação hospitalar. Negativa de cobertura. Período de carência contratual. Abusividade. Prazo de carência limitado a 24 horas (art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98). Incidência das Súmulas 103/TJSP e 597/STJ. Mitigação da carência contratual. Precedentes citados. Dano moral in re ipsa. Configuração. Valor minorado para R$10.000,00 (dez mil reais) que se adequa ao entendimento desta 2ª Câmara de Direito Privado para casos de recusa de cobertura por carência contratual envolvendo recém-nascido. Verba honorária mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028735-67.2022.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO . FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A quaestio referente à preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que houve recusa de atendimento por parte da unidade hospitalar e da operadora de plano de saúde por carência contratual, igualmente, ambas fazem parte da mesma cadeia de fornecedores; II - Quanto ao período de carência do plano de saúde, a legislação e a jurisprudência têm o entendimento de que a carência não pode ser exigível em casos de emergência que possam vir a causar risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente, sendo que a recusa injustificada de atendimento enseja danos morais in re ipsa; III - Restou demonstrada a necessidade de realização de procedimento de curetagem pós-aborto e internação, havendo risco de morte; IV - Concernente ao quantum indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais), este se mostra acertado e proporcional ao caso concreto e aos parâmetros da jurisprudência pátria; V - Verifica-se que o índice de correção monetária deve ser o INPC, mantendo o termo inicial a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), ademais, com relação aos juros de mora, mantém-se o percentual e o termo inicial adotados, uma vez que se trata de responsabilidade contratual; VI - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06998092520208040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 07/03/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. NEGATIVA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por hospital particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de despesas médico-hospitalares, no valor de R$ 7.430,86, referentes à internação de recém-nascido em UTI Neonatal, e julgou procedente o pedido reconvencional, condenando o hospital ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Alega-se, em síntese, que a cobrança decorre de contrato válido, que a relação do hospital com os pacientes é autônoma em relação ao plano de saúde, e que houve informação prévia sobre a não cobertura devido ao período de carência. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula de carência contratual para internação de recém-nascido em estado de emergência; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura falha na prestação de serviço a justificar a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de carência para internações de urgência ou emergência é considerada abusiva quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação, nos termos da Súmula 547 do STJ e do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98. 4. A situação de prematuridade do recém-nascido e sua internação imediata em UTI Neonatal caracterizam emergência médica, impondo a cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 5. O hospital integra o mesmo grupo da operadora do plano de saúde, sendo solidariamente responsável pela negativa indevida de cobertura. 6. A cobrança indevida e a recusa de atendimento em situação emergencial configuram falha na prestação de serviço, passível de reparação por dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. O valor de R$ 5 mil arbitrado a título de danos morais mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e adequado à finalidade reparatória da indenização, em observância ao art. 944 do CC. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que impõe carência para cobertura de internação em UTI Neonatal decorrente de situação de emergência médica. A operadora do plano de saúde e o hospital pertencente ao mesmo grupo respondem solidariamente pela negativa indevida de atendimento emergencial. A cobrança de despesas médicas em situação de emergência, com recusa indevida de cobertura, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. (ApCiv 0800901-90.2023.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/05/2025) A recusa em fornecer a assistência essencial para o tratamento da situação grave do Apelado configura, por si só, uma violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A negativa injustificada gera sofrimento psicológico e emocional ao beneficiário, que se vê privada de um tratamento necessário para sua condição de saúde. No caso em análise, tenho que o valor fixado na sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado, devendo ser mantida a quantia arbitrada pelo Juízo a quo, a qual, de certo modo, surtirá, no presente caso, os efeitos desejados, quais sejam: o de desestimular que o Apelado volte a praticar esse tipo de conduta (função pedagógica); e o de compensar o Autor, pelos transtornos causados por um fato para o qual não contribuiu, evitando-se ainda, o enriquecimento sem causa. Em tais condições, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra os termos da sentença recorrida. Com relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal da apelante, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento). Em tempo, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0896919-25.2024.8.10.0001

ID: 298687439

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0896919-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLAN BELFORT LISBOA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0896919-25.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL RÉU: ARLAN BELFORT LISBOA VÍTIMA: HUGO WES… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0896919-25.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL RÉU: ARLAN BELFORT LISBOA VÍTIMA: HUGO WESLEY VERDE DA SILVA SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseada em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ARLAN BELFORT LISBOA, como incurso nas penas do art. 157, caput do Código Penal, por crime de roubo simples. Narra à denúncia, conforme se extrai do Id 142469284: “No dia 11 de dezembro de 2024, por volta das 01h, na Av. Jerônimo de Albuquerque, bairro Cohab, em frente ao Terminal de Integração Cohab/Cohatrac, nesta cidade, o indivíduo supra denunciado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida pela simulação do uso de arma de fogo, um aparelho celular, marca Samsung, e um cartão de crédito da vítima Hugo Wesley Verde da Silva, conforme Boletim de Ocorrência de ID 141723052 - Pág. 13-15. Infere-se do incluso inquérito policial, que a vítima Hugo Wesley Verde da Silva (Termo de Declarações de ID 141723052 - Pág. 5), estava em frente ao Terminal de Integração Cohab/Cohatrac, quando foi abordada por indivíduo, posteriormente identificado como sendo o denunciado ARLAN BELFORT LISBOA, o qual anunciou o assalto, dizendo que estava armado, e tomou o celular do ofendido. Após, ARLAN BELFORT mandou que a vítima caminhasse para o sentido oposto e empreendeu fuga do local, em direção ao bairro Vila Isabel Cafeteira. Então, Hugo Wesley, avistou uma viatura da polícia militar e relatou o fato aos militares Maykison de Matos Sales (ID 141723052 - Pág. 3) e Noberto Gomes Corrêa Júnior (ID 141723052 - Pág. 4), os quais passaram a diligenciar nas proximidades, encontrando ARLAN BELFORT no bairro Vila Isabel Cafeteira. Ao proceder à revista pessoal, os militares encontram o aparelho celular e o cartão de crédito da vítima com o acusado. Dada voz de prisão em flagrante a ARLAN BELFORT, este foi conduzido ao Plantão Central do Cohatrac, onde foram ouvidas a vítima e as testemunhas, ocasião em que Hugo Wesley reconheceu o conduzido como sendo o autor do assalto em que foi vítima. Em seu interrogatório de ID 141723052 - Pág. 6, ARLAN BELFORT LISBOA fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio.(...)” Auto de Apresentação e Apreensão de ID 141723052 - Pág. 8; Termo de Restituição de ID 141723052 - Pág. 12. A prisão em flagrante do acusado foi homologada e convertida em prisão preventiva, conforme decisão de ID 136855903. A denúncia foi recebida em 06 de março de 2025, conforme se verifica em ID 142558540. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 144288537 e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, em ID 144609798. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, Id 145033309. Na data designada para a audiência de instrução, conforme ID 147291393, ocasião em que procedeu-se à oitiva da testemunha NOBERTO GOMES CORREA LIMA. Na data determinada para a continuação da audiência de instrução, conforme Id 149854694, procedeu-se à oitiva da vítima, da testemunha e o interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido. As partes requereram que apresentação das alegações finais fossem por meio de memoriais, o que foi deferido. O Ministério Público, em suas alegações finais, conforme Id 150616327, fez um breve relato da denúncia, justificou seu ponto de vista através de jurisprudências, ao final pugnou pela CONDENAÇÃO acusado ARLAN BELFORT LISBOA, vulgo “ÍNDIO” ou “ALAN”, nas penas do art. 157, caput do Código Penal Brasileiro. Já a defesa do acusado ARLAN BELFORT LISBOA, vulgo “ÍNDIO” ou “ALAN”, através da Defensoria Pública, Id 151000272, oportunidade pugnou pela desclassificação do crime de roubo (art. 157, caput, do CP) para o crime de apropriação indébita (art. 168, do CP), tendo em vista a autodefesa do réu. Pugnou ainda pelo reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, com a superação da Súmula nº 231 do STJ, de modo que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal. É o relatório. Passo a decidir. No mérito: A materialidade e autoria delitiva encontram-se consubstanciada nas provas produzidas desde a fase de inquérito e submetidas ao contraditório judicial, assim vejamos: A vítima HUGO WESLEY VERDE DA SILVA, conforme se extrai do link de Id 149970513, em síntese declarou “que no dia dos fatos, era na madrugada, encontrava-se nas imediações do Terminal de Integração da Cohab aguardando seu UBER, atravessando avenida, pois seu uber estava vindo, quando foi abordado por o acusado que se identificou como segurança do local e afirmou estar armado. Que o acusado iniciou um diálogo sob o pretexto de estar “vigiando o terminal”, tendo então anunciado o assalto ao exibir parcialmente um objeto que a vítima identificou como sendo o cabo de uma arma de fogo, levando-o a crer que se tratava de um revólver. Que o acusado ordenou que o acompanhasse até a parte posterior do terminal e exigiu que entregasse o aparelho celular, no qual havia também um cartão bancário. Que se sentiu intimidado, por isso atendeu à ordem e se afastou conforme instruído, sem olhar para trás. Que após conseguir entrar em contato com o motorista de aplicativo que tinha sido chamado pela própria vítima, conseguiu rastrear a localização do aparelho celular por meio do GPS do aplicativo da Uber, oportunidade em que se dirigiu a uma viatura da Polícia Militar que patrulhava a área. Que deu as características físicas e vestimentas do autor, e retornou à sua residência. Que pouco tempo depois, foi contatado pelos policiais, que comunicaram haver localizado o autor com os pertences subtraídos, oportunidade em que se dirigiu à delegacia. Que realizou o reconhecimento do acusado na audiência, apesar dele esta diferente hoje. Que a pessoa apresentada na delegacia era a mesma que o havia assaltado, reconhecendo inclusive os objetos recuperados como de sua propriedade. Que os bens lhe foram restituídos sem avarias e que não sofreu lesões físicas durante o crime. Que teve um dialogo com o acusado antes do assalto e o mesmo estava sozinho. Que o acusado segurou a sua mão, mostrando como se fosse uma arma e dizendo que era um assalto e mandou entregar o celular”. (Grifado) A testemunha NOBERTO GOMES CORREA JÚNIOR, PMMA, conforme se extrai do link de Id 147321682, em síntese afirmou “que no dia 11 de dezembro de 2024, a vítima, utilizando um moto-Uber, abordou a guarnição, que se encontrava em ponto-base, comunicando à equipe policial que havia sido assaltado momentos antes, em frente ao Terminal de Integração da Cohab, por um indivíduo supostamente armado com um simulacro de arma de fogo. Que a vítima informou que lhe foram subtraídos um aparelho celular e um cartão bancário, que se encontrava na capa do telefone. Que de posse das características físicas e das vestes do autor, repassados pela vítima, os policiais iniciaram as diligências nas proximidades, especificamente na região da Vila Isabel, local comumente associado à receptação de bens subtraídos. Que durante a diligência, a equipe localizou o acusado em situação compatível com as descrições fornecidas. Que no momento da abordagem, o acusado encontrava-se tranquilo, em posse do aparelho celular e do cartão da vítima. Que o acusado alegou que os bens pertenciam à sua irmã, que estariam com ele para serem desbloqueados, mas a versão apresentada revelou-se inconsistente diante da constatação de que o celular se encontrava ativo com dados vinculados à vítima. Que mesmo diante do confronto, o acusado manteve a negativa de autoria até o momento da apresentação na delegacia, onde passou a admitir parcialmente os fatos. Que embora a vítima tenha relatado o uso de uma arma de fogo na execução do crime, tal objeto não foi localizado durante a abordagem. Que o acusado não apresentava sinais de embriaguez ou uso de substâncias entorpecentes no momento da prisão”. (Grifado) A testemunha MAYKISON DE MATOS SALES, PMMA, coordenador de policiamento do Batalhão à época dos fatos, conforme se extrai do link de Id 149970513, em síntese afirmou “que participação ativamente na diligência que culminou na prisão em flagrante do acusado ARLAN BELFORT LISBOA. Que se encontrava em patrulhamento ostensivo na região da Cohab, juntamente com outros integrantes da guarnição, quando foi abordado por um indivíduo que alegava ter sido vítima de roubo, a mesma falou que havia sido assaltada minutos antes em frente ao Terminal de Integração da Cohab. Que informando como foi que deram os fatos, de que o autor do crime o abordara sob o pretexto de solicitar o celular emprestado, mas em seguida, exibiu o que parecia ser uma arma de fogo e anunciou o assalto, subtraindo-lhe o aparelho celular e um cartão bancário que se encontrava na capa protetora do telefone. Que a vítima descreveu o autor como sendo um homem negro, trajando bermuda branca estampada e sem camisa, tendo a guarnição se dirigido à região da Vila Isabel após a ação delitiva. Que a guarnição iniciou diligências imediatas no itinerário informado, logrando localizar o acusado nas redondezas. No momento da abordagem, ARLAN encontrava-se em posse do aparelho celular da vítima, contendo, em seu interior, um cartão bancário correspondente aos dados previamente informados. Que o acusado, inicialmente, negou a prática do crime, afirmando que os bens pertenciam a um familiar, mas após verificação dos dados do dispositivo e identificação do titular através do aplicativo da polícia, a versão foi desmentida. Que o acusado se apresentou visivelmente nervoso e assustando durante a abordagem, o que reforçou a suspeita fundada de autoria. Que não foi localizada arma de fogo com o acusado, embora a vítima tenha reiterado que o autor fizera menção explícita a estar armado e tenha visualizado parte do cabo de uma suposta arma de fogo. Que o acusado não demonstrava sinais evidentes de intoxicação por álcool ou entorpecentes, tampouco apresentou justificativa plausível para a posse dos bens alheios. Que a vítima não apresentava lesões físicas aparentes e colaborou prontamente com a identificação do autor”. (Grifado) No interrogatório do acusado ARLAN BELFORT LISBOA, conforme se extrai do link de Id 149970513, em síntese disse “que é meio verdade a acusação, pois no dia dos fatos, se encontrava no Terminal De Integração da Cohab, onde aguardava transporte coletivo e estaria alcoolizado, momento em que foi abordado por um jovem, identificado posteriormente como a vítima, que teria se aproximado dele com medo, pedindo para permanecer ao seu lado. Que a vítima afirmou estar sendo perseguido e relatou que era LGBTQIA+ e trabalhava com buffet. Que durante a conversa, foi proposta uma relação íntima mediante pagamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), via Pix. Que ambos se dirigiram para os fundos do terminal, local mais reservado, mas não chegaram a manter qualquer contato físico. Que apesar de ter aceito a proposta de intimidade física, jamais o fez, mesmo assim, cobrou da vítima o prometido, oportunidade em que esta disse não ter dinheiro em espécie e que entregaria o valor posteriormente, tendo deixado o celular como garantia, sob o compromisso de retornar com o pagamento. Que esperou por um tempo considerável, mas como a vítima não retornou, decidiu ir embora levando o celular. Que não ter conhecimento da presença de um cartão bancário dentro do aparelho e afirmou que não usou qualquer tipo de ameaça ou violência para obter os bens. Que nega a posse de arma de fogo ou qualquer simulação de armamento, de constrangimento, se dando de maneira consentida. Que não foi encontrada nenhuma arma na sua posse. Que sua conduta pode ter sido de enganar a vítima, pois prometeu algo por dinheiro e não fez, ficando com o aparelho da vítima, o que não seria roubo e sim estelionato”. Diante das provas produzidas desde a fase de inquérito e corroboradas pela instrução, resta inequivocamente demonstrada a autoria e materialidade do crime de roubo simples, previsto no art.157, caput, do Código Penal, que tem como autor o acusado ARLAN BELFORT LISBOA, destacando a prisão do acusado, que se deu em flagrante, pouco tempo após a subtração, no exato momento em que portava o celular e o cartão bancário da vítima. A vítima relatou com riqueza de detalhes toda a dinâmica do crime, revelando que foi abordada enquanto aguardava seu aplicativo de transporte, momento em que o acusado se aproximou se passando por segurança, exibiu parcialmente um revólver, na realidade um simulacro com o cabo aparente, anunciou o assalto e ordenou que ela se afastasse, sob grave ameaça. Constrangida, a vítima entregou o celular por medo e temor durante o episódio, obedecendo as ordens dada pelo acusado. Em seguida aos fatos, conseguiu pegar o uber que atendeu ao seu chamado, acrescendo que a corrida ainda estava acusando no aplicativo do motorista, e por isso conseguiu rastrear o acusado, e ao avistar policiais, relatou imediatamente o ocorrido e descreveu o autor, colaborando com a localização do réu. Logo na sequência, o acusado foi preso em flagrante no bairro indicado pelo rastreamento, em posse dos bens subtraídos. Finalizando que identificou o acusado pessoalmente, após a prisão e a restituição dos bens. Nos autos, há reconhecimento expresso e imediato da pessoa do denunciado, sem que houvesse dúvidas sobre a identidade dele, o que, em conjunto com a apreensão dos bens, retira qualquer contestação quanto à autoria, prova essa ainda somada aos depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência que culminou na prisão em flagrante delito do réu na posse dos bens, o que é corroborado ainda com o Auto de Apresentação e Apreensão de ID 141723052 - Pág. 8; Termo de Restituição de ID 141723052 - Pág. 12, provas essas seguras para apontar o réu como o autor do roubo. A prova testemunhal é consistente na palavra da vítima, somado as testemunhais, pois tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais, conforme jurisprudência abaixo: Os depoimentos policiais quando coerentes, firmes e consonantes com as demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar um decreto condenatório. (JCAT 80/588). Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. ENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DOS JULGADOS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Palavra das vítimas e testemunha. Reconhecimento do acusado por testemunha, na fase investigatória, e por um dos ofendidos, em audiência. - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata de delito praticado sem testemunhas presenciais. Os relatos das vítimas, pai e filho, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. - CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. ISONOMIA DOS JULGADOS. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO. Crimes praticados contra vítimas diferentes, pai e filho. Animus necandi retirado com clareza da prova oral, subsumindo-se, ambas as condutas, ao tipo penal descrito no artigo 157, § 3.º, última parte, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do CP. Correção do enquadramento legal da conduta criminosa praticada contra a vítima Orlando que se faz necessária, atentando-se ao resultado do acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação-Crime n.º 70054691258, confirmando a sentença que condenou os co-réus pela prática dos crimes de latrocínio tentado (contra a vítima Rayan) e roubo duplamente majorado (contra o ofendido Orlando), em concurso formal, em sede de recurso exclusivo da defesa. Princípio da Isonomia dos Julgados. - DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. Latrocínio tentado. Redução da pena-base ao mínimo legal. Afastada a nota negativa atribuída a circunstância objetiva não considerada em relação aos co-réus condenados. Pela tentativa, mantida a redução de 1/3. Pena redimensionada para 13 anos e 04 meses de reclusão. Roubo duplamente majorado. Pena-base fixada em 04 anos e 03 meses de reclusão, pouco acima do mínimo legal, por prejudiciais ao agente as circunstâncias do crime. Acréscimo de 3/8 na última fase (em se tratando de crime cometido por três agentes armados, com idêntico fracionamento aplicado aos co-réus), que resultou na pena de 05 anos, 10 meses e 03 dias de reclusão. Ao final, pelo concurso formal, a pena foi exasperada em 1/6, resultando definitiva em 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão. Apelo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70059488627, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/04/2015) (Grifado) No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a consumação ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia, pela vítima ou por populares. Quando se diz que a coisa passou para o poder do agente, isso significa que houve a inversão da posse. Por isso, ela é também conhecida como teoria da inversão da posse. Vale ressaltar que, para esta corrente, o crime se consuma mesmo que o agente não fique com a posse mansa e pacífica. A coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima (inversão da posse), mas não é necessário que saia da esfera de vigilância da vítima (não se exige que o agente tenha posse desvigiada do bem). No caso em análise, verifica-se que o acusado deteve a posse da res furtiva, suficiente para caracterizar a consumação do delito, como tem entendido o Pretório Excelso (HC 95998/SP). Com essa conduta, o acusado cometeu o crime de roubo simples descrito na peça acusatória, estando reunidos, todos os elementos de sua definição legal do roubo, mediante grave ameaça, pela forma como ordenou para a vítima passasse o celular, fazendo menção que estava armado, e por temer por sua vida, entregou seu aparelho celular, o que facilitou na subtração da res furtiva, com a inversão da posse do bem. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, imperiosa a condenação do acusado. Neste sentindo é entendimento que está consubstanciado no enunciado n. 582 do STJ. Confira: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. A defesa sustenta que os elementos do tipo de roubo estariam ausentes, defendendo a desclassificação para apropriação indébita, alegando que o acusado agiu "de boa-fé", aceitando o celular como garantia e que a subtração teria sido consentida. No entanto, o conjunto probatório demonstra exatamente o contrário. A vítima relatou, em depoimento, ter sido abordada pelo acusado que simulou estar armado, exibiu o cabo de um revólver, anunciou o assalto, ordenou que fosse para os fundos do terminal e subtraiu o celular e o cartão bancário “mediante grave ameaça exercida pela simulação do uso de arma de fogo”. Tal conduta típica exige violência ou grave ameaça, elementos indispensáveis para a configuração do crime de roubo (art.157, caput), ausentes na apropriação indébita. No caso concreto, resta claro que a subtração não foi consentida, mas imposta: a vítima entregou os bens coerciada, com medo emergente da simulação armada. O celular e o cartão não foram entregues voluntariamente, tampouco houve cessão pacífica da posse. Logo, não se sustenta a alegação de que a conduta se enquadraria no art.168 do Código Penal. Quanto a versão de autodefesa do acusado, de que teria apenas retido o celular como “garantia” de um encontro íntimo que sequer ocorreu, conforme admitido por ele próprio em seu interrogatório, revela-se totalmente fantasiosa e desconectada das provas constantes nos autos. A palavra da vítima, amplamente detalhada e imediata, adquire status preponderante, especialmente considerando que o roubo se deu na madrugada, sem testemunhas presenciais, e sob grave ameaça simulando arma de fogo. Não há qualquer justificativa plausível para que, em circunstâncias tão intimidatórias, a vítima, tomada pelo medo, entregasse espontaneamente seus bens em garantia de algo que sequer existiu, como mesmo afirmou o réu que não manteve relação sexual com a vítima; portanto, não merece prosperar tal argumento defensivo, pois tal versão não gerou nenhuma dúvida deste juízo, quanto a pratica do crime de roubo. Rejeita-se também o pedido de reconhecimento da causa de diminuição por confissão espontânea (art.65, III, “d”), pois o acusado absteve-se de reconhecer os fatos em seu interrogatório, negando que sua conduta foi de fato um roubo. Sendo assim, examinando os elementos de convicção existentes no bojo dos autos, a conclusão que se extrai, é que a presente ação deve ser julgada procedente, nas penas do crime cometido pelo denunciado, ou seja, crime tipificado no art. 157, caput do CPB, uma vez que se encontra provado à prática desse delito. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, para condenar o acusado ARLAN BELFORT LISBOA, nos termos do art. 157, caput, do Código Penal. Passo ao atendimento das disposições do art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais o réu responde à outras ações penais: possui uma Execução n° 0007280-12.2015.8.10.0141 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís – Pena total de 31 anos e 8 meses – Pena cumprida 11 anos, 10 meses e 9 dias, processos originários: 1. Proc. nº 0000726-60.2010.8.10.0004, com pena de 5a4m0d, que tramitou na 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, pelas penas do rt. 157, § 2o, II, Lei 2848/40 - Código Penal, com trânsito em julgado em 14/03/2016; 2. Proc. nº 0023917-07.2014.8.10.0001, com pena de 5a4m0d, que tramitou na 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal, com trânsito em julgado em 10/11/2014; 3. Proc. nº 0013529-79.2013.8.10.0001, com pena de 6a8m0d, que tramitou na 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, pelo crime do Art. 157, § 2o, Lei 2848/40 - Código Penal, com trânsito em julgado em 03/07/2017; 4. Proc. nº 0010803-35.2013.8.10.0001, com pena de 4a0m0d, Art. 157, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal, que tramitou na 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, com trânsito em julgado em 13/02/2017; 5. Proc. nº 0061266-44.2014.8.10.0001, com pena de 5a7m0d, Art. 157, § 2o, Lei 2848/40 - Código Penal, que tramitou na 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, com trânsito em julgado em 23/03/2018; 6. Proc. nº 0061045-61.2014.8.10.000, com pena de 4a9m0d Art. 157, caput, Lei 2848/40 - Código Penal, que tramitou na 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, com trânsito em julgado em 02/12/2019; 7. Proc. nº 0864274-15.2022.8.10.0001, com pena de 4a0m0d, Art. 157, caput, Lei 2848/40 - Código Penal que tramitou na 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS, com trânsito em julgado em 11/03/2025, portanto, possui diversas condenações com trânsito em julgado, por essa razão usarei uma como maus antecedentes e as demais na segunda fase da dosimetria. Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que a vítima, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando que há uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não existem atenuantes ao caso, tendo em vista que o réu não confessou a autoria delitiva do roubo. Enquanto agravantes, tem-se MULTIRREINCIDÊNCIA, nos termos do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu registra nada menos que seis condenações penais transitadas em julgado anteriores ao fato ora julgado, todas pelas quais já cumpriu ou está cumprindo pena. Tal histórico revela propensão à reiteração delitiva e desprezo reiterado pelas normas penais, circunstância que justifica o agravamento da pena com maior intensidade. Diante da quantidade expressiva de reincidências, e considerando a necessidade de reprovação e prevenção individual da conduta, elevo a pena em 1/2 (metade), patamar que se mostra proporcional e adequado ao grau de censura revelado. Fixo, portanto, a pena provisória em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Não havendo causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 18 dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime mais gravoso, tendo em vista sua reincidência, ou seja, em regime FECHADO, na forma do art. 33, § 2°, “a” do Código Penal. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Ademais, em atenção à regra do § 2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, verifica-se que o réu, se encontra preso preventivamente desde o dia 11.12.2024 até a presente data, perfazendo 06 (seis) meses, restando ainda 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, todavia o tempo que ficou preso, não modificará o regime inicial da pena, bem como a necessidade de unificação de penas. Reexaminando a pertinência da custódia cautelar do réu. A prisão preventiva é regulada no art. 312, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)." Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; Redação dada pela Lei n.º 12.403, de 2011). III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV – (revogado) ( Redação dada pela lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). De mais a mais, em consulta ao Sistema SIISP, observa-se que o réu, possui vários ciclos prisionais, assim como possui sete sentenças condenatórias com trânsito em julgado, conforme pesquisa no SEUU, tem uma execução no SEEU sob o nº Execução n° 0007280-12.2015.8.10.0141 – 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís – Pena total de 31 anos e 8 meses – Pena cumprida 11 anos, 10 meses e 9 dias, processos originários: 1. Proc. nº 0000726-60.2010.8.10.0004, com pena de 5a4m0d, que tramitou na 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, pelas penas do rt. 157, § 2o, II, Lei 2848/40 - Código Penal, com trânsito em julgado em 14/03/2016; 2. Proc. nº 0023917-07.2014.8.10.0001, com pena de 5a4m0d, que tramitou na 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, Art. 157, § 2º, Lei 2848/40 - Código Penal, com trânsito em julgado em 10/11/2014; 3. Proc. nº 0013529-79.2013.8.10.0001, com pena de 6a8m0d, que tramitou na 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, pelo crime do Art. 157, § 2o, Lei 2848/40 - Código Penal, com trânsito em julgado em 03/07/2017; 4. Proc. nº 0010803-35.2013.8.10.0001, com pena de 4a0m0d, Art. 157, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Penal, que tramitou na 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, com trânsito em julgado em 13/02/2017; 5. Proc. nº 0061266-44.2014.8.10.0001, com pena de 5a7m0d, Art. 157, § 2o, Lei 2848/40 - Código Penal, que tramitou na 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, com trânsito em julgado em 23/03/2018; 6. Proc. nº 0061045-61.2014.8.10.000, com pena de 4a9m0d Art. 157, caput, Lei 2848/40 - Código Penal, que tramitou na 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS, com trânsito em julgado em 02/12/2019; 7. Proc. nº 0864274-15.2022.8.10.0001, com pena de 4a0m0d, Art. 157, caput, Lei 2848/40 - Código Penal que tramitou na 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS, com trânsito em julgado em 11/03/2025, totalizando mais de 30 anos de prisão, verifica-se que é contumaz na prática de delitos patrimoniais, possuindo, inclusive, condenações por crime de mesma natureza, fatos estes demonstradores de sua periculosidade e contumácia delitiva, havendo probabilidade de reiteração delitiva em caso de concessão de liberdade ao requerente, sendo, portanto, sua liberdade um risco à ordem pública. Ademais, no que concerne à manutenção da custódia cautelar do réu, denota-se além de sua periculosidade e risco de reiteração delitiva, a gravidade delitiva, mostrando-se imprescritível o reforço crível às instituições públicas quando se fala em combate à criminalidade, avigorando o cumprimento das leis com as respectivas cominações legais, sempre que estas forem descumpridas. Não se trata de abordagem de um direito penal do inimigo, mas de que, como sociedade, todos estamos submetidos às regras do Estado Democrático de Direito, não sendo viável direitos individuais se sobreporem à paz social e a segurança coletiva. Necessário se faz mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao periculum libertatis, demonstrado através do novo requisito trazido com a Lei n. 13.964/2019 para a decretação/manutenção da prisão preventiva, devendo se demonstrar o perigo à ordem pública gerado pela liberdade do acusado, de modo que a referida medida se mostre imprescindível: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ANGUSTA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão. 4. Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 5. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, sobremaneira porque a segregação cautelar foi decretada pelo magistrado de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal estadual que, na oportunidade, destacou que a restrição cautelar à liberdade teve como esteio a periculosidade do acusado, evidenciada pela gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi e no risco concreto de reiteração criminosa. 6. A periculosidade do paciente foi evidenciada, uma vez que seria ele um dos líderes (atividade de comando) da organização criminosa armada ("PCC") na sua região, deixando evidente, portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública. 7. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as condições subjetivas favoráveis ao paciente são impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes, ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 9. Por fim, é de se notar que a tese de ausência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório. 10. Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 17/11/2014). 11. Habeas corpus não conhecido. (HC 542.382/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) (Grifado) Nesta fase, com o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, entendo subsistirem os elementos da Prisão Preventiva, eis que presente a necessidade de garantia da ordem pública, no art. 312 do CPP, bem como a existência do requisito contido no inciso I do art. 313 do CPP, posto que se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, bem como o réu possui outras sentenças com trânsito em julgado. De mais a mais, além da justificativa acima para manutenção da prisão do acusado, sua reincidência, há de se observar também que este permaneceu preso durante toda a instrução criminal desde sua prisão em flagrante, somado ainda ao regime inicial da pena ora fixado, além de seu histórico criminal e reincidência, razão pela qual mantenho a prisão preventiva do réu, por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, eis que inalteradas as condições que a justificaram, e determino que aguarde no estabelecimento penal onde se encontra custodiado, até posterior deliberação. No que tange à irresignação voltada à indenização fixada na sentença, o art. 387, IV, do Código de Processo Penal que prevê que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Entretanto, o c. STJ tem entendimento consolidado de que: “A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no REsp: 2014039 MG 2022/0217635-4, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/02/2023, g.n.) Sucede que o Ministério Público não formulou pedido indenizatório expresso na denúncia, bem como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, por essa razão deixo condenar o acusado em reparação de danos. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e o réu deverá ser intimado para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 1ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0806903-25.2024.8.10.0001

ID: 315896635

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806903-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO AMORIM MORAES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0806903-25.2024.8.10.0001 DENUNCIADOS: ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0806903-25.2024.8.10.0001 DENUNCIADOS: ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES INCIDÊNCIA PENAL: art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo representante do Ministério Público Estadual, em desfavor de ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, todos já qualificados nos autos, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, portanto, como incursos no art.157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: Consta no anexo inquérito policial que, no dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 13h10, no bairro Maranhão Novo, nesta cidade, os denunciados Érico Luz Frazão e Reginaldo César Pinto Coelho, com vontade, consciência e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A-12, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo. No mesmo dia, por volta das 20h30, no bairro Angelim, os denunciados Reginaldo César Pinto Coelho, Érico Luz Frazão e Marcos Vinícius de Jesus Rodrigues subtraíram um aparelho celular marca Apple, Iphone, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva. Já no dia 07 de fevereiro, por volta das 11h30, na loja Elegância Moda, situada no bairro Ipem São Cristóvão, os ora denunciados subtraíram um aparelho de celular Samsung A54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes. No mesmo dia, por volta das 12h, também no bairro Ipem São Cristóvão, subtraíram um celular Iphone 11, cor preta, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos. Todos os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, ou seja, em continuidade delitiva. 1) No dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 13h10, a ofendida Raimunda Cristina Galvão de Araújo estava estacionando seu veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, na lateral do Supermercado Camino, no bairro Maranhão Novo, nesta cidade, quando foi abordada por dois indivíduos, posteriormente identificados como Reginaldo César Pinto Coelho e Érico Luz Frazão, ora denunciados, tendo Érico apontado um objeto que parecia uma arma de fogo, envolto em um pano, para a vítima, mandando que entregasse seu aparelho celular, Samsung A-12. Depois disso, ordenou que a vítima entregasse a chave do carro, tendo os denunciados Reginaldo e Érico subtraído o carro da ofendida, além do celular. 2) No mesmo dia, por volta das 20h30, a vítima Jacyara Sales Silva estava caminhando na Rua Projetada, bairro Angelim/Piquizeiro, nesta cidade, quando foi abordada pelos três denunciados, os quais estavam no veículo subtraído da ofendida Raimunda Cristina Galvão de Araújo, conduzido pelo denunciado Marcos Vinícius, tendo os outros dois apontado objetos semelhantes a armas de fogo para a vítima e anunciado o assalto, puxando a bolsa tiracolo que ela portava. Ato contínuo, exigiram as sacolas de compras que a ofendida portava e o celular Apple Iphone, além da carteira porta-cédulas com documentos. 3) Já no dia 07/02/2024, por volta das 11h30, o denunciado Érico Luz Frazão chegou à Loja Elegância Moda, situada no bairro Ipem São Cristóvão, passando-se de cliente, mas logo sacou um objeto que carregava por baixo da blusa, aparentando ser uma pistola, e anunciou o assalto, ameaçando todos os presentes, dentre os quais, clientes não identificados, os proprietários da loja, Jucelino Vieira do Nascimento e Joanilde Oliveira Vaz, e o ofendido Lucivaldo Amorim Morais, que trabalhava no local fazendo a manutenção de um aparelho de ar-condicionado. Diante da grave ameaça, Jucelino entregou sua carteira porta-cédulas com documentos, mas o denunciado Érico não quis, bem como não subtraiu nenhum bem de Joanilde, tendo roubado um aparelho celular Samsung A-54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo. Ao sair da loja, o denunciado Érico adentrou o veículo Gol, cor preta, onde os outros dois denunciados já o aguardavam. 4) No mesmo dia, por volta das 12h, o ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos estava saindo do Condomínio Barreirinhas, no bairro Ipem São Cristóvão, quando foi abordado por um dos denunciados, que desceu do veículo Gol, de cor preta, com uma pistola em punho, subtraindo-lhe um celular Iphone 11, cor preta. Em seguida, o assaltante voltou ao carro, momento em que a vítima percebeu que havia mais duas pessoas no veículo, e empreenderam fuga. Entrementes, no dia 07/02/2024, por volta das 12h30, policiais militares foram informados, via CIOPS, que o veículo Gol, cor preta, placa NWT-8677, tinha sido visualizado pelas câmeras de monitoramento na MA-201, próximo ao Banco Itaú, bairro Maiobão, deslocando-se sentido São José de Ribamar. Ato contínuo, iniciaram as diligências para localizar o referido veículo, avistando-o nas proximidades da Avenida 5 do Maiobão. Dada ordem de parada, o condutor obedeceu prontamente, sendo identificado como Reginaldo César Pinto Coelho, ora denunciado, no qual também estavam os outros dois denunciados, Marcos Vinícius de Jesus Rodrigues e Érico Luz Frazão. Realizada busca veicular, foram encontrados um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, vários aparelhos celulares e cartões de bancários, sendo os denunciados presos em flagrante e conduzidos ao Plantão Central do Maiobão. A peça inquisitorial teve início através de auto de prisão em flagrante, permanecendo os acusados ergastulados até a presente data. A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2024 (id. 119807141). Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram resposta escrita à acusação, conforme se vê dos ids –120912046 e 122242874. Não sendo caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução (id. 123723579). Durante a instrução probatória, foram ouvidas as vítimas- JUSCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO, RAIMUNDA CRISTINA GALVÃO DE ARAÚJO, JUCIVALDO AMORIM MORAES, JACYARA SALES SILVA, WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS, bem como das testemunhas arroladas pelo MPE – GIOVANI SOARES FÉLIX FILHO e THULIO HOMERO SANTANA SERAFIM LEITE (PM). Por último, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação dos acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, nas penas do artigo 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal (id. 136966525). De sua vez, a defesa dos denunciados em suas alegações finais, pugnou pela ABSOLVIÇÃO dos acusados, por não existirem provas suficientes para a condenação, conforme art. 386, VII CPP; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, previstas no art. art. 65, III, “d”, do Código Penal; em relação ao roubo da vítima Raimunda, para o acusado Reginaldo, prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, mesmo que torne a pena aquém do mínimo legal nesta fase quanto ao delito tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal (id. 137515847. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade em razão do reconhecimento pessoal em juízo não ter observado os regramentos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Até porque, no caso não se trata de um reconhecimento formal em juízo, mas tão somente a ratificação do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, que muito embora não tenha obedecido às formalidades legais atinentes à espécie, até mesmo pela indisponibilidade de pessoas semelhantes para participarem do auto de reconhecimento, como via de regra acontece, essa mera irregularidade não tem o condão de tornar esse elemento de prova imprestável, sendo certo que a sua credibilidade deve ser analisado dentro do contexto probatório do devido processo legal. Ora, é lição doutrinária clássica a que ensina que eventuais irregularidades ocorridas durante a fase inquisitorial/ administrativa não têm o condão de macular processo judicial escorreito, no bojo do qual, direitos e garantias fundamentais do acusado foram integralmente observados. Durante o inquérito policial, o reconhecimento pessoal do réu de forma diligente, seguiu seu trâmite de forma fundamentada e caprichosa sob comando da autoridade de polícia judiciária, razão pela qual não vislumbro quaisquer nulidades no reconhecimento pessoal realizado em juízo pelas vítimas, que descreveram os autores dos delitos, tudo nos exatos termos do que preconiza a legislação processual penal. Assim sendo, observo não existir nenhuma nulidade a ser julgada, pois cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Portanto, o processo está em ordem, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a sanar. Superadas as matérias preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia fatídico, os acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, agindo de forma consciente e comunhão de esforços, mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo, subtraíram o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A-12, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo; um aparelho celular marca Apple, Iphone, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva; um aparelho de celular Samsung A54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes e um celular Iphone 11, cor preta, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos, sob as mesmas condições de tempo, local e modo de execução, em continuidade delitiva. A polícia militar foi acionada e de posse das características dos acusados e do veículo que transitavam, lograram êxito em detê-los na posse da res furtiva. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157 do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como, as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris): Art. 157- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (…) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Autos de Termo de Apresentação e Apreensão de p. 22 (Id.111651893); Termo de Entrega p. 24-25 (Id. 111651893), de onde se extrai que parte da res furtiva subtraída dos ofendidos foram encontrados com os denunciados, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa dos acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento, inclusive pela confissão parcial do denunciado Reginaldo. Para corroborar vejamos sinopse das declarações de algumas das testemunhas, constantes das gravações de DVD nos autos, conforme a seguir delineados: A vítima JUSCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO (mídia anexa), declarou que: “Que o crime aconteceu no São Cristóvão por volta do meio dia; que o técnico estava instalando um ar-condicionado; que um dos acusados entrou na loja e levou somente os pertences do técnico; que o assaltante era baixo e magro e estava armado; que era só uma pessoa; que esse indivíduo estava de carro; que o carro era um veículo Classic Preto; que, dentro do carro, havia duas pessoas, mas não sabe identificar as características; que foi até a delegacia; que reconheceu um dos acusados; que quando chegou na delegacia, viu que tinha 5 (cinco) ou mais vítimas; que todas as vítimas falaram do carro preto.” A vítima RAIMUNDA CRISTINA GALVÃO DE ARAÚJO (mídia anexa), declarou que: “Que estava indo para o serviço; que era por volta de 13h15; que precisou ir ao Carone, antigo Camino; que queria sacar um dinheiro; que quando foi estacionar, viu uma pessoa encostada no porte; que achava que era um flanelinha; que quando estacionou, a pessoa já estava atrás de si; que falou “passa o celular, passa o celular”; que achou que era uma brincadeira, já que conhece vários amigos de infância perto da região; que até então, a ficha não tinha caído; que a ficha caiu quando ele apontou uma arma perto da sua barriga e disse “passa o celular”; que ele pediu a chave do carro, mas estava tão nervosa que deixou a chave e o celular caírem no chão; que chegou a pegar a chão no chão e entregar pra ele, pois estava preocupada com sua própria vida; que logo em seguida, chegou o outro que estava escondido; que esse outro, chegando dizendo “dá pra ele, se não ele vai te matar”; que levaram o carro e o celular; que o carro era um gol preto; que eram duas pessoas, o primeiro que estava com a arma, encostado na parede, e o outro que chegou depois; que não chegou a olhar eles pessoalmente; que reconheceram eles com base na foto que o delegado tirou; que na foto tinha três, mas só reconheceu dois; que se recorda dos acusados Reginaldo e um Marcos Vinícius; que o que estava armado era baixo, pardo e estava bem coberto; que o impacto foi tão grande, ao ponto de não se recordar de tudo; que o outro era bem mais alto, pardo e parecia desnorteado; que não eram carecas; que não se recorda da data exata do roubado carro; que ficou sabendo que os acusados comentarem vários assaltos utilizando o carro roubado; que colocou nas redes sociais que seu carro havia sido roubado; que recebeu várias mensagens e fotos dos acusados assaltando os bairros; que teve contato com outras vítimas na delegacia; que tinha também uma jovem que foi vítima que retiraram o celular e as compras dela; que tinha alguns rapazes na delegacia que também sido vítimas dos crimes perpetrados pelos acusados; que o carro da declarante foi recuperado dois ou três dias depois; que o carro estava danificado; que não tinha estepes; que venderam as coisas que estavam na mala; que não recuperou seu celular; que o valor do celular era de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais)”. A vítima JUCIVALDO AMORIM MORAES (mídia anexa), declarou que: “Que estava trabalhando no comércio do senhor Juscelino; que estava instalando um ar-condicionado; que entrou um rapaz e anunciou o assalto; que estava com o Juscelino, a esposa e um cliente; que o acusado entrou com uma arma e subtraiu dinheiro, celular, cartão; cordões; que ele levou seu cordão e um celular; que conseguiu recuperar apenas o celular na delegacia do Maiobão; que realizou o reconhecimento do assaltante que o abordou e o motorista que estava no carro; que ele estava usando mesmo boné e o short de quando foi assaltando; que não soube dos nomes; que estava ele e mais três dentro do carro; que tinha um motorista, um no banco da frente e um atrás; que ele saiu correndo em direção ao carro que estava esperando ele em uma distância de 30 metros; que o carro era um gol de quatro portas; que não lembra se a cor era prata ou preto; que não recorda da aparência dos acusados, mas tinha um alto, magro; que todos estavam usando bonés; que tinha mais de 20 pessoas no carro; que eram 4 assaltantes, mas três foram presos; que reconhece o Reginaldo como sendo o motorista do veículo; que tá em dúvida se foi o do meio ou Marcos Vinícius (o último) que anunciou o assalto.” A vítima WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS (mídia anexa), declarou que: “Que estava saindo da residência da sua prima, por volta do meio dia, e os acusados, que estavam em um veículo Gol, cor preta, o abordaram; que roubaram o aparelho celular Iphone 11 do declarante; que ação delitiva foi bem rápida, tendo durado cerca de um minuto; que haviam 3 (três) indivíduos dentro do veículo quando o assalto foi anunciado; que o acusado Érico que saiu do veículo para abordar o declarante estava com um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, nas mãos; que reconhece, em juízo, os acusados Érico e Marcos Vinícius; que o acusado Marcos Vinicius estava dentro do carro com o motor ligado dando cobertura; que o declarante conseguiu recuperar seu aparelho celular; que, logo depois de assaltar o declarante, os acusados foram presos pela polícia; que os três acusados foram presos juntos; que, na delegacia, teve conhecimento de que os acusados cometeram vários assaltos e tiveram mais de três vítimas; que teve conhecimento que o veículo usado pelos acusados no crime era roubado; que o verdadeiro dono do carro compareceu à delegacia e recuperou seu veículo; que, no momento da ação criminosa, o declarante acreditava que o simulacro de arma de fogo usado se tratava de uma arma de fogo de verdade; que, no momento do crime, um dos assaltantes usava uma camisa do time de futebol sampaio correia e desceu do carro saindo do banco do passageiro da frente”. A testemunha GIOVANI SOARES FÉLIX FILHO (mídia anexa), relatou o seguinte: “Que se recorda dos fatos; que foi acionado, via CIOPS, sobre um veículo que estava cometendo assaltos; que o veículo era produto de crime; que iniciaram com as diligências; que se deparou com o veículo estacionado; que abordou e deu voz de prisão; que encontrou dentro do veículo vários pertences das vítimas, cartões de bancos e um simulacro de arma de fogo; que o veículo era um gol preto; que não conhecia os acusados; que não verificou se os acusados tinham passagem pela polícia; que conduziram os acusados, pois encontraram diversos pertences frutos de roubo; que não se recorda dos acusados que estão presente na audiência; que não se recorda do número de vítimas.” A testemunha THULIO HOMERO SANTANA SERAFIM LEITE (mídia anexa), relatou o seguinte: “Que foi acionado, via CIOPS, sobre um veículo gol que estava efetuando vários assaltos na ilha de São Luís; que o mesmo havia sido visto pela câmera de monitoramento da MA 201; que a viatura estava em ronda pelo Maiobão, tendo continuado na região com intuito de localizar o veículo; que encontraram o veículo na avenida 5, no Maiobão; que encontraram, no interior do carro, alguns pertences das vítimas, como celulares, bem como encontraram um simulacro arma de fogo; que havia 3 ocupantes; que não ofereceram resistência à abordagem; que foi constatado, via CIOPS, sobre a existência de roubo/furto do veículo, um ou dois dias antes do fato; que não conhecia os acusados; que, depois da consulta, foi constatado que havia passagens no sistema prisional; que encaminhou os acusados para a delegacia do Maiobão; que na delegacia, encontrou uma ou duas vítima; que não sabe quantas vítimas foram feitas nesse tempo; que, na delegacia, as vítimas reconheceram os acusados; que não tem certeza se as vítimas reconheceram todos que estavam no veículo; que foi repassado que alguns roubos haviam acontecidos em dias anteriores; que não recorda do método de abordagem; que os acusados estavam com uma arma era tipo pistola”. O acusado ÉRICO LUZ FRAZÃO (mídia anexa), em seu interrogatório em juízo, em resumo, confessou dizendo o seguinte: “Que é morador de rua e estava na frente de um mercadinho pedindo comida quando a polícia o abordou; que não cometeu o crime; que não conhece os demais acusados; que viu dois indivíduos descendo de um carro que estava parado enquanto ele estava na frente do mercadinho pedindo comida; que a polícia chegou ao local e o abordou; que o acusado estava recebendo comida da dona do mercadinho quando foi abordado”. O acusado REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO (mídia anexa), em seu interrogatório em juízo, em resumo, confessou dizendo o seguinte: “Que é verdadeira a acusação em partes; que o acusado Érico não participou do crime; que o acusado Érico estava pedindo comida em um mercado e a polícia o abordou; que estava dentro do veículo Gol, cor preto, que foi roubado no bairro da Cohama, nesta cidade; que o interrogado estava sozinho quando roubou o veículo Gol, que somente cometeu este crime do roubo do veículo; que o acusado Marcos Vinícius estava fora do carro; que o interrogado estava com um simulacro de arma de fogo; que cometeu o crime porque estava sob efeito de drogas; que não conhece os demais acusados; que não conhecia as vítimas dos crime; que se arrepende de ter cometido o crime”. O acusado MARCOS VINÍCIUS DE JESUS RODRIGUES, durante seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pelas vítimas, testemunhas e acusados, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal, que demonstrara que os acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, com vontade e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, empregando o mesmo modus operandi (art. 71 CP), o veículo Volkswagen e um aparelho celular, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo; um aparelho celular, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva; um aparelho de celular, dois anéis, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes e um celular, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos, sob as mesmas condições de tempo, local e modo de execução, em continuidade delitiva. Urge destacar que o silêncio/negativa de alguns dos réus não pode ser valorado em seu desfavor, muito menos têm o condão de tornar absolutamente verdadeiros os fatos relatados pela vítima e testemunhas, entretanto, nenhum elemento que pudesse opor aos depoimentos deles, harmônicos em sede policial e em Juízo, foi produzido. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelos denunciados. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras das vítimas, reconheço suficiente provado os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais responsáveis pela captura dos acusados, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante dos acusados. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização E considerando os depoimentos seguros e coesos colhidos no bojo da instrução processual, ficam refutadas quaisquer alegações de fragilidade probatória. Tenho como insubsistente a tese da defesa do acusado que pleiteia a absolvição, posto que as vítimas reconheceram os acusados como sendo os autores dos crimes de roubo que sofreram, bem como que parte da res furtiva foram encontradas em poder dos acusados, somando-se a isso pelas declarações da vítima que afirmaram como ocorreu a ação delitiva. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, os acusados serem responsabilizados criminalmente na proporção de suas culpabilidades. Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para CONDENAR os denunciados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, todos já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA ACUSADO: ÉRICO LUZ FRAZÃO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. ACUSADO: REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu é primário e não possui antecedentes criminais, não obstante ter-se verificado que o mesmo responde a outras ações penais; entretanto, deixo de levá-las em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, constato a incidência de uma causa atenuante, prevista no art. 65, qual seja, a confissão, razão que atenuo a pena encontrada em 1/6 (um sexto), no entanto, em razão da súmula 231 do STJ, não é possível fixar nessa fase abaixo do mínimo legal. Não constato a incidência de causas agrantes. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes, e que já responde por outro crime da mesma espécie, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. ACUSADO: MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é portador de maus antecedentes, uma vez que possui uma condenação com o trânsito em julgado por crime de tráfico de drogas (Proc. n° 0826615-06.2021.8.10.0001) que tramita nada 6ª Vara Criminal de São Luís/Ma, circunstância que será valorada de forma negativa; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, valoro negativamente as circunstâncias judiciais em razão de ser o réu portador de maus antecedentes na fração de 1/8 (um oitavo), fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, por ser o réu portador de maus antecedentes, com base no art. 33, § 2º, alínea “a”c/c §3°do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes e por ser o réu portador de maus antecedentes, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. Caso haja recurso, expeça-se a guia provisória para os acusados. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se a carta de guia definitiva. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão às vítimas por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0806903-25.2024.8.10.0001

ID: 315896642

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806903-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0806903-25.2024.8.10.0001 DENUNCIADOS: ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0806903-25.2024.8.10.0001 DENUNCIADOS: ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES INCIDÊNCIA PENAL: art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo representante do Ministério Público Estadual, em desfavor de ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, todos já qualificados nos autos, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, portanto, como incursos no art.157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: Consta no anexo inquérito policial que, no dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 13h10, no bairro Maranhão Novo, nesta cidade, os denunciados Érico Luz Frazão e Reginaldo César Pinto Coelho, com vontade, consciência e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A-12, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo. No mesmo dia, por volta das 20h30, no bairro Angelim, os denunciados Reginaldo César Pinto Coelho, Érico Luz Frazão e Marcos Vinícius de Jesus Rodrigues subtraíram um aparelho celular marca Apple, Iphone, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva. Já no dia 07 de fevereiro, por volta das 11h30, na loja Elegância Moda, situada no bairro Ipem São Cristóvão, os ora denunciados subtraíram um aparelho de celular Samsung A54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes. No mesmo dia, por volta das 12h, também no bairro Ipem São Cristóvão, subtraíram um celular Iphone 11, cor preta, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos. Todos os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, ou seja, em continuidade delitiva. 1) No dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 13h10, a ofendida Raimunda Cristina Galvão de Araújo estava estacionando seu veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, na lateral do Supermercado Camino, no bairro Maranhão Novo, nesta cidade, quando foi abordada por dois indivíduos, posteriormente identificados como Reginaldo César Pinto Coelho e Érico Luz Frazão, ora denunciados, tendo Érico apontado um objeto que parecia uma arma de fogo, envolto em um pano, para a vítima, mandando que entregasse seu aparelho celular, Samsung A-12. Depois disso, ordenou que a vítima entregasse a chave do carro, tendo os denunciados Reginaldo e Érico subtraído o carro da ofendida, além do celular. 2) No mesmo dia, por volta das 20h30, a vítima Jacyara Sales Silva estava caminhando na Rua Projetada, bairro Angelim/Piquizeiro, nesta cidade, quando foi abordada pelos três denunciados, os quais estavam no veículo subtraído da ofendida Raimunda Cristina Galvão de Araújo, conduzido pelo denunciado Marcos Vinícius, tendo os outros dois apontado objetos semelhantes a armas de fogo para a vítima e anunciado o assalto, puxando a bolsa tiracolo que ela portava. Ato contínuo, exigiram as sacolas de compras que a ofendida portava e o celular Apple Iphone, além da carteira porta-cédulas com documentos. 3) Já no dia 07/02/2024, por volta das 11h30, o denunciado Érico Luz Frazão chegou à Loja Elegância Moda, situada no bairro Ipem São Cristóvão, passando-se de cliente, mas logo sacou um objeto que carregava por baixo da blusa, aparentando ser uma pistola, e anunciou o assalto, ameaçando todos os presentes, dentre os quais, clientes não identificados, os proprietários da loja, Jucelino Vieira do Nascimento e Joanilde Oliveira Vaz, e o ofendido Lucivaldo Amorim Morais, que trabalhava no local fazendo a manutenção de um aparelho de ar-condicionado. Diante da grave ameaça, Jucelino entregou sua carteira porta-cédulas com documentos, mas o denunciado Érico não quis, bem como não subtraiu nenhum bem de Joanilde, tendo roubado um aparelho celular Samsung A-54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo. Ao sair da loja, o denunciado Érico adentrou o veículo Gol, cor preta, onde os outros dois denunciados já o aguardavam. 4) No mesmo dia, por volta das 12h, o ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos estava saindo do Condomínio Barreirinhas, no bairro Ipem São Cristóvão, quando foi abordado por um dos denunciados, que desceu do veículo Gol, de cor preta, com uma pistola em punho, subtraindo-lhe um celular Iphone 11, cor preta. Em seguida, o assaltante voltou ao carro, momento em que a vítima percebeu que havia mais duas pessoas no veículo, e empreenderam fuga. Entrementes, no dia 07/02/2024, por volta das 12h30, policiais militares foram informados, via CIOPS, que o veículo Gol, cor preta, placa NWT-8677, tinha sido visualizado pelas câmeras de monitoramento na MA-201, próximo ao Banco Itaú, bairro Maiobão, deslocando-se sentido São José de Ribamar. Ato contínuo, iniciaram as diligências para localizar o referido veículo, avistando-o nas proximidades da Avenida 5 do Maiobão. Dada ordem de parada, o condutor obedeceu prontamente, sendo identificado como Reginaldo César Pinto Coelho, ora denunciado, no qual também estavam os outros dois denunciados, Marcos Vinícius de Jesus Rodrigues e Érico Luz Frazão. Realizada busca veicular, foram encontrados um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, vários aparelhos celulares e cartões de bancários, sendo os denunciados presos em flagrante e conduzidos ao Plantão Central do Maiobão. A peça inquisitorial teve início através de auto de prisão em flagrante, permanecendo os acusados ergastulados até a presente data. A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2024 (id. 119807141). Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram resposta escrita à acusação, conforme se vê dos ids –120912046 e 122242874. Não sendo caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução (id. 123723579). Durante a instrução probatória, foram ouvidas as vítimas- JUSCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO, RAIMUNDA CRISTINA GALVÃO DE ARAÚJO, JUCIVALDO AMORIM MORAES, JACYARA SALES SILVA, WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS, bem como das testemunhas arroladas pelo MPE – GIOVANI SOARES FÉLIX FILHO e THULIO HOMERO SANTANA SERAFIM LEITE (PM). Por último, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação dos acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, nas penas do artigo 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal (id. 136966525). De sua vez, a defesa dos denunciados em suas alegações finais, pugnou pela ABSOLVIÇÃO dos acusados, por não existirem provas suficientes para a condenação, conforme art. 386, VII CPP; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, previstas no art. art. 65, III, “d”, do Código Penal; em relação ao roubo da vítima Raimunda, para o acusado Reginaldo, prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, mesmo que torne a pena aquém do mínimo legal nesta fase quanto ao delito tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal (id. 137515847. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade em razão do reconhecimento pessoal em juízo não ter observado os regramentos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Até porque, no caso não se trata de um reconhecimento formal em juízo, mas tão somente a ratificação do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, que muito embora não tenha obedecido às formalidades legais atinentes à espécie, até mesmo pela indisponibilidade de pessoas semelhantes para participarem do auto de reconhecimento, como via de regra acontece, essa mera irregularidade não tem o condão de tornar esse elemento de prova imprestável, sendo certo que a sua credibilidade deve ser analisado dentro do contexto probatório do devido processo legal. Ora, é lição doutrinária clássica a que ensina que eventuais irregularidades ocorridas durante a fase inquisitorial/ administrativa não têm o condão de macular processo judicial escorreito, no bojo do qual, direitos e garantias fundamentais do acusado foram integralmente observados. Durante o inquérito policial, o reconhecimento pessoal do réu de forma diligente, seguiu seu trâmite de forma fundamentada e caprichosa sob comando da autoridade de polícia judiciária, razão pela qual não vislumbro quaisquer nulidades no reconhecimento pessoal realizado em juízo pelas vítimas, que descreveram os autores dos delitos, tudo nos exatos termos do que preconiza a legislação processual penal. Assim sendo, observo não existir nenhuma nulidade a ser julgada, pois cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Portanto, o processo está em ordem, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a sanar. Superadas as matérias preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia fatídico, os acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, agindo de forma consciente e comunhão de esforços, mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo, subtraíram o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A-12, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo; um aparelho celular marca Apple, Iphone, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva; um aparelho de celular Samsung A54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes e um celular Iphone 11, cor preta, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos, sob as mesmas condições de tempo, local e modo de execução, em continuidade delitiva. A polícia militar foi acionada e de posse das características dos acusados e do veículo que transitavam, lograram êxito em detê-los na posse da res furtiva. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157 do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como, as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris): Art. 157- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (…) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Autos de Termo de Apresentação e Apreensão de p. 22 (Id.111651893); Termo de Entrega p. 24-25 (Id. 111651893), de onde se extrai que parte da res furtiva subtraída dos ofendidos foram encontrados com os denunciados, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa dos acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento, inclusive pela confissão parcial do denunciado Reginaldo. Para corroborar vejamos sinopse das declarações de algumas das testemunhas, constantes das gravações de DVD nos autos, conforme a seguir delineados: A vítima JUSCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO (mídia anexa), declarou que: “Que o crime aconteceu no São Cristóvão por volta do meio dia; que o técnico estava instalando um ar-condicionado; que um dos acusados entrou na loja e levou somente os pertences do técnico; que o assaltante era baixo e magro e estava armado; que era só uma pessoa; que esse indivíduo estava de carro; que o carro era um veículo Classic Preto; que, dentro do carro, havia duas pessoas, mas não sabe identificar as características; que foi até a delegacia; que reconheceu um dos acusados; que quando chegou na delegacia, viu que tinha 5 (cinco) ou mais vítimas; que todas as vítimas falaram do carro preto.” A vítima RAIMUNDA CRISTINA GALVÃO DE ARAÚJO (mídia anexa), declarou que: “Que estava indo para o serviço; que era por volta de 13h15; que precisou ir ao Carone, antigo Camino; que queria sacar um dinheiro; que quando foi estacionar, viu uma pessoa encostada no porte; que achava que era um flanelinha; que quando estacionou, a pessoa já estava atrás de si; que falou “passa o celular, passa o celular”; que achou que era uma brincadeira, já que conhece vários amigos de infância perto da região; que até então, a ficha não tinha caído; que a ficha caiu quando ele apontou uma arma perto da sua barriga e disse “passa o celular”; que ele pediu a chave do carro, mas estava tão nervosa que deixou a chave e o celular caírem no chão; que chegou a pegar a chão no chão e entregar pra ele, pois estava preocupada com sua própria vida; que logo em seguida, chegou o outro que estava escondido; que esse outro, chegando dizendo “dá pra ele, se não ele vai te matar”; que levaram o carro e o celular; que o carro era um gol preto; que eram duas pessoas, o primeiro que estava com a arma, encostado na parede, e o outro que chegou depois; que não chegou a olhar eles pessoalmente; que reconheceram eles com base na foto que o delegado tirou; que na foto tinha três, mas só reconheceu dois; que se recorda dos acusados Reginaldo e um Marcos Vinícius; que o que estava armado era baixo, pardo e estava bem coberto; que o impacto foi tão grande, ao ponto de não se recordar de tudo; que o outro era bem mais alto, pardo e parecia desnorteado; que não eram carecas; que não se recorda da data exata do roubado carro; que ficou sabendo que os acusados comentarem vários assaltos utilizando o carro roubado; que colocou nas redes sociais que seu carro havia sido roubado; que recebeu várias mensagens e fotos dos acusados assaltando os bairros; que teve contato com outras vítimas na delegacia; que tinha também uma jovem que foi vítima que retiraram o celular e as compras dela; que tinha alguns rapazes na delegacia que também sido vítimas dos crimes perpetrados pelos acusados; que o carro da declarante foi recuperado dois ou três dias depois; que o carro estava danificado; que não tinha estepes; que venderam as coisas que estavam na mala; que não recuperou seu celular; que o valor do celular era de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais)”. A vítima JUCIVALDO AMORIM MORAES (mídia anexa), declarou que: “Que estava trabalhando no comércio do senhor Juscelino; que estava instalando um ar-condicionado; que entrou um rapaz e anunciou o assalto; que estava com o Juscelino, a esposa e um cliente; que o acusado entrou com uma arma e subtraiu dinheiro, celular, cartão; cordões; que ele levou seu cordão e um celular; que conseguiu recuperar apenas o celular na delegacia do Maiobão; que realizou o reconhecimento do assaltante que o abordou e o motorista que estava no carro; que ele estava usando mesmo boné e o short de quando foi assaltando; que não soube dos nomes; que estava ele e mais três dentro do carro; que tinha um motorista, um no banco da frente e um atrás; que ele saiu correndo em direção ao carro que estava esperando ele em uma distância de 30 metros; que o carro era um gol de quatro portas; que não lembra se a cor era prata ou preto; que não recorda da aparência dos acusados, mas tinha um alto, magro; que todos estavam usando bonés; que tinha mais de 20 pessoas no carro; que eram 4 assaltantes, mas três foram presos; que reconhece o Reginaldo como sendo o motorista do veículo; que tá em dúvida se foi o do meio ou Marcos Vinícius (o último) que anunciou o assalto.” A vítima WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS (mídia anexa), declarou que: “Que estava saindo da residência da sua prima, por volta do meio dia, e os acusados, que estavam em um veículo Gol, cor preta, o abordaram; que roubaram o aparelho celular Iphone 11 do declarante; que ação delitiva foi bem rápida, tendo durado cerca de um minuto; que haviam 3 (três) indivíduos dentro do veículo quando o assalto foi anunciado; que o acusado Érico que saiu do veículo para abordar o declarante estava com um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, nas mãos; que reconhece, em juízo, os acusados Érico e Marcos Vinícius; que o acusado Marcos Vinicius estava dentro do carro com o motor ligado dando cobertura; que o declarante conseguiu recuperar seu aparelho celular; que, logo depois de assaltar o declarante, os acusados foram presos pela polícia; que os três acusados foram presos juntos; que, na delegacia, teve conhecimento de que os acusados cometeram vários assaltos e tiveram mais de três vítimas; que teve conhecimento que o veículo usado pelos acusados no crime era roubado; que o verdadeiro dono do carro compareceu à delegacia e recuperou seu veículo; que, no momento da ação criminosa, o declarante acreditava que o simulacro de arma de fogo usado se tratava de uma arma de fogo de verdade; que, no momento do crime, um dos assaltantes usava uma camisa do time de futebol sampaio correia e desceu do carro saindo do banco do passageiro da frente”. A testemunha GIOVANI SOARES FÉLIX FILHO (mídia anexa), relatou o seguinte: “Que se recorda dos fatos; que foi acionado, via CIOPS, sobre um veículo que estava cometendo assaltos; que o veículo era produto de crime; que iniciaram com as diligências; que se deparou com o veículo estacionado; que abordou e deu voz de prisão; que encontrou dentro do veículo vários pertences das vítimas, cartões de bancos e um simulacro de arma de fogo; que o veículo era um gol preto; que não conhecia os acusados; que não verificou se os acusados tinham passagem pela polícia; que conduziram os acusados, pois encontraram diversos pertences frutos de roubo; que não se recorda dos acusados que estão presente na audiência; que não se recorda do número de vítimas.” A testemunha THULIO HOMERO SANTANA SERAFIM LEITE (mídia anexa), relatou o seguinte: “Que foi acionado, via CIOPS, sobre um veículo gol que estava efetuando vários assaltos na ilha de São Luís; que o mesmo havia sido visto pela câmera de monitoramento da MA 201; que a viatura estava em ronda pelo Maiobão, tendo continuado na região com intuito de localizar o veículo; que encontraram o veículo na avenida 5, no Maiobão; que encontraram, no interior do carro, alguns pertences das vítimas, como celulares, bem como encontraram um simulacro arma de fogo; que havia 3 ocupantes; que não ofereceram resistência à abordagem; que foi constatado, via CIOPS, sobre a existência de roubo/furto do veículo, um ou dois dias antes do fato; que não conhecia os acusados; que, depois da consulta, foi constatado que havia passagens no sistema prisional; que encaminhou os acusados para a delegacia do Maiobão; que na delegacia, encontrou uma ou duas vítima; que não sabe quantas vítimas foram feitas nesse tempo; que, na delegacia, as vítimas reconheceram os acusados; que não tem certeza se as vítimas reconheceram todos que estavam no veículo; que foi repassado que alguns roubos haviam acontecidos em dias anteriores; que não recorda do método de abordagem; que os acusados estavam com uma arma era tipo pistola”. O acusado ÉRICO LUZ FRAZÃO (mídia anexa), em seu interrogatório em juízo, em resumo, confessou dizendo o seguinte: “Que é morador de rua e estava na frente de um mercadinho pedindo comida quando a polícia o abordou; que não cometeu o crime; que não conhece os demais acusados; que viu dois indivíduos descendo de um carro que estava parado enquanto ele estava na frente do mercadinho pedindo comida; que a polícia chegou ao local e o abordou; que o acusado estava recebendo comida da dona do mercadinho quando foi abordado”. O acusado REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO (mídia anexa), em seu interrogatório em juízo, em resumo, confessou dizendo o seguinte: “Que é verdadeira a acusação em partes; que o acusado Érico não participou do crime; que o acusado Érico estava pedindo comida em um mercado e a polícia o abordou; que estava dentro do veículo Gol, cor preto, que foi roubado no bairro da Cohama, nesta cidade; que o interrogado estava sozinho quando roubou o veículo Gol, que somente cometeu este crime do roubo do veículo; que o acusado Marcos Vinícius estava fora do carro; que o interrogado estava com um simulacro de arma de fogo; que cometeu o crime porque estava sob efeito de drogas; que não conhece os demais acusados; que não conhecia as vítimas dos crime; que se arrepende de ter cometido o crime”. O acusado MARCOS VINÍCIUS DE JESUS RODRIGUES, durante seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pelas vítimas, testemunhas e acusados, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal, que demonstrara que os acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, com vontade e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, empregando o mesmo modus operandi (art. 71 CP), o veículo Volkswagen e um aparelho celular, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo; um aparelho celular, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva; um aparelho de celular, dois anéis, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes e um celular, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos, sob as mesmas condições de tempo, local e modo de execução, em continuidade delitiva. Urge destacar que o silêncio/negativa de alguns dos réus não pode ser valorado em seu desfavor, muito menos têm o condão de tornar absolutamente verdadeiros os fatos relatados pela vítima e testemunhas, entretanto, nenhum elemento que pudesse opor aos depoimentos deles, harmônicos em sede policial e em Juízo, foi produzido. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelos denunciados. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras das vítimas, reconheço suficiente provado os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais responsáveis pela captura dos acusados, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante dos acusados. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização E considerando os depoimentos seguros e coesos colhidos no bojo da instrução processual, ficam refutadas quaisquer alegações de fragilidade probatória. Tenho como insubsistente a tese da defesa do acusado que pleiteia a absolvição, posto que as vítimas reconheceram os acusados como sendo os autores dos crimes de roubo que sofreram, bem como que parte da res furtiva foram encontradas em poder dos acusados, somando-se a isso pelas declarações da vítima que afirmaram como ocorreu a ação delitiva. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, os acusados serem responsabilizados criminalmente na proporção de suas culpabilidades. Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para CONDENAR os denunciados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, todos já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA ACUSADO: ÉRICO LUZ FRAZÃO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. ACUSADO: REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu é primário e não possui antecedentes criminais, não obstante ter-se verificado que o mesmo responde a outras ações penais; entretanto, deixo de levá-las em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, constato a incidência de uma causa atenuante, prevista no art. 65, qual seja, a confissão, razão que atenuo a pena encontrada em 1/6 (um sexto), no entanto, em razão da súmula 231 do STJ, não é possível fixar nessa fase abaixo do mínimo legal. Não constato a incidência de causas agrantes. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes, e que já responde por outro crime da mesma espécie, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. ACUSADO: MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é portador de maus antecedentes, uma vez que possui uma condenação com o trânsito em julgado por crime de tráfico de drogas (Proc. n° 0826615-06.2021.8.10.0001) que tramita nada 6ª Vara Criminal de São Luís/Ma, circunstância que será valorada de forma negativa; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, valoro negativamente as circunstâncias judiciais em razão de ser o réu portador de maus antecedentes na fração de 1/8 (um oitavo), fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, por ser o réu portador de maus antecedentes, com base no art. 33, § 2º, alínea “a”c/c §3°do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes e por ser o réu portador de maus antecedentes, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. Caso haja recurso, expeça-se a guia provisória para os acusados. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se a carta de guia definitiva. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão às vítimas por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0806903-25.2024.8.10.0001

ID: 315896651

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806903-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0806903-25.2024.8.10.0001 DENUNCIADOS: ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0806903-25.2024.8.10.0001 DENUNCIADOS: ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES INCIDÊNCIA PENAL: art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo representante do Ministério Público Estadual, em desfavor de ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, todos já qualificados nos autos, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, portanto, como incursos no art.157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: Consta no anexo inquérito policial que, no dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 13h10, no bairro Maranhão Novo, nesta cidade, os denunciados Érico Luz Frazão e Reginaldo César Pinto Coelho, com vontade, consciência e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A-12, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo. No mesmo dia, por volta das 20h30, no bairro Angelim, os denunciados Reginaldo César Pinto Coelho, Érico Luz Frazão e Marcos Vinícius de Jesus Rodrigues subtraíram um aparelho celular marca Apple, Iphone, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva. Já no dia 07 de fevereiro, por volta das 11h30, na loja Elegância Moda, situada no bairro Ipem São Cristóvão, os ora denunciados subtraíram um aparelho de celular Samsung A54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes. No mesmo dia, por volta das 12h, também no bairro Ipem São Cristóvão, subtraíram um celular Iphone 11, cor preta, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos. Todos os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, ou seja, em continuidade delitiva. 1) No dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 13h10, a ofendida Raimunda Cristina Galvão de Araújo estava estacionando seu veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, na lateral do Supermercado Camino, no bairro Maranhão Novo, nesta cidade, quando foi abordada por dois indivíduos, posteriormente identificados como Reginaldo César Pinto Coelho e Érico Luz Frazão, ora denunciados, tendo Érico apontado um objeto que parecia uma arma de fogo, envolto em um pano, para a vítima, mandando que entregasse seu aparelho celular, Samsung A-12. Depois disso, ordenou que a vítima entregasse a chave do carro, tendo os denunciados Reginaldo e Érico subtraído o carro da ofendida, além do celular. 2) No mesmo dia, por volta das 20h30, a vítima Jacyara Sales Silva estava caminhando na Rua Projetada, bairro Angelim/Piquizeiro, nesta cidade, quando foi abordada pelos três denunciados, os quais estavam no veículo subtraído da ofendida Raimunda Cristina Galvão de Araújo, conduzido pelo denunciado Marcos Vinícius, tendo os outros dois apontado objetos semelhantes a armas de fogo para a vítima e anunciado o assalto, puxando a bolsa tiracolo que ela portava. Ato contínuo, exigiram as sacolas de compras que a ofendida portava e o celular Apple Iphone, além da carteira porta-cédulas com documentos. 3) Já no dia 07/02/2024, por volta das 11h30, o denunciado Érico Luz Frazão chegou à Loja Elegância Moda, situada no bairro Ipem São Cristóvão, passando-se de cliente, mas logo sacou um objeto que carregava por baixo da blusa, aparentando ser uma pistola, e anunciou o assalto, ameaçando todos os presentes, dentre os quais, clientes não identificados, os proprietários da loja, Jucelino Vieira do Nascimento e Joanilde Oliveira Vaz, e o ofendido Lucivaldo Amorim Morais, que trabalhava no local fazendo a manutenção de um aparelho de ar-condicionado. Diante da grave ameaça, Jucelino entregou sua carteira porta-cédulas com documentos, mas o denunciado Érico não quis, bem como não subtraiu nenhum bem de Joanilde, tendo roubado um aparelho celular Samsung A-54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo. Ao sair da loja, o denunciado Érico adentrou o veículo Gol, cor preta, onde os outros dois denunciados já o aguardavam. 4) No mesmo dia, por volta das 12h, o ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos estava saindo do Condomínio Barreirinhas, no bairro Ipem São Cristóvão, quando foi abordado por um dos denunciados, que desceu do veículo Gol, de cor preta, com uma pistola em punho, subtraindo-lhe um celular Iphone 11, cor preta. Em seguida, o assaltante voltou ao carro, momento em que a vítima percebeu que havia mais duas pessoas no veículo, e empreenderam fuga. Entrementes, no dia 07/02/2024, por volta das 12h30, policiais militares foram informados, via CIOPS, que o veículo Gol, cor preta, placa NWT-8677, tinha sido visualizado pelas câmeras de monitoramento na MA-201, próximo ao Banco Itaú, bairro Maiobão, deslocando-se sentido São José de Ribamar. Ato contínuo, iniciaram as diligências para localizar o referido veículo, avistando-o nas proximidades da Avenida 5 do Maiobão. Dada ordem de parada, o condutor obedeceu prontamente, sendo identificado como Reginaldo César Pinto Coelho, ora denunciado, no qual também estavam os outros dois denunciados, Marcos Vinícius de Jesus Rodrigues e Érico Luz Frazão. Realizada busca veicular, foram encontrados um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, vários aparelhos celulares e cartões de bancários, sendo os denunciados presos em flagrante e conduzidos ao Plantão Central do Maiobão. A peça inquisitorial teve início através de auto de prisão em flagrante, permanecendo os acusados ergastulados até a presente data. A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2024 (id. 119807141). Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram resposta escrita à acusação, conforme se vê dos ids –120912046 e 122242874. Não sendo caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução (id. 123723579). Durante a instrução probatória, foram ouvidas as vítimas- JUSCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO, RAIMUNDA CRISTINA GALVÃO DE ARAÚJO, JUCIVALDO AMORIM MORAES, JACYARA SALES SILVA, WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS, bem como das testemunhas arroladas pelo MPE – GIOVANI SOARES FÉLIX FILHO e THULIO HOMERO SANTANA SERAFIM LEITE (PM). Por último, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação dos acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, nas penas do artigo 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal (id. 136966525). De sua vez, a defesa dos denunciados em suas alegações finais, pugnou pela ABSOLVIÇÃO dos acusados, por não existirem provas suficientes para a condenação, conforme art. 386, VII CPP; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, previstas no art. art. 65, III, “d”, do Código Penal; em relação ao roubo da vítima Raimunda, para o acusado Reginaldo, prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, mesmo que torne a pena aquém do mínimo legal nesta fase quanto ao delito tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal (id. 137515847. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade em razão do reconhecimento pessoal em juízo não ter observado os regramentos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Até porque, no caso não se trata de um reconhecimento formal em juízo, mas tão somente a ratificação do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, que muito embora não tenha obedecido às formalidades legais atinentes à espécie, até mesmo pela indisponibilidade de pessoas semelhantes para participarem do auto de reconhecimento, como via de regra acontece, essa mera irregularidade não tem o condão de tornar esse elemento de prova imprestável, sendo certo que a sua credibilidade deve ser analisado dentro do contexto probatório do devido processo legal. Ora, é lição doutrinária clássica a que ensina que eventuais irregularidades ocorridas durante a fase inquisitorial/ administrativa não têm o condão de macular processo judicial escorreito, no bojo do qual, direitos e garantias fundamentais do acusado foram integralmente observados. Durante o inquérito policial, o reconhecimento pessoal do réu de forma diligente, seguiu seu trâmite de forma fundamentada e caprichosa sob comando da autoridade de polícia judiciária, razão pela qual não vislumbro quaisquer nulidades no reconhecimento pessoal realizado em juízo pelas vítimas, que descreveram os autores dos delitos, tudo nos exatos termos do que preconiza a legislação processual penal. Assim sendo, observo não existir nenhuma nulidade a ser julgada, pois cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Portanto, o processo está em ordem, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a sanar. Superadas as matérias preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia fatídico, os acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, agindo de forma consciente e comunhão de esforços, mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo, subtraíram o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A-12, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo; um aparelho celular marca Apple, Iphone, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva; um aparelho de celular Samsung A54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes e um celular Iphone 11, cor preta, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos, sob as mesmas condições de tempo, local e modo de execução, em continuidade delitiva. A polícia militar foi acionada e de posse das características dos acusados e do veículo que transitavam, lograram êxito em detê-los na posse da res furtiva. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157 do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como, as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris): Art. 157- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (…) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Autos de Termo de Apresentação e Apreensão de p. 22 (Id.111651893); Termo de Entrega p. 24-25 (Id. 111651893), de onde se extrai que parte da res furtiva subtraída dos ofendidos foram encontrados com os denunciados, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa dos acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento, inclusive pela confissão parcial do denunciado Reginaldo. Para corroborar vejamos sinopse das declarações de algumas das testemunhas, constantes das gravações de DVD nos autos, conforme a seguir delineados: A vítima JUSCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO (mídia anexa), declarou que: “Que o crime aconteceu no São Cristóvão por volta do meio dia; que o técnico estava instalando um ar-condicionado; que um dos acusados entrou na loja e levou somente os pertences do técnico; que o assaltante era baixo e magro e estava armado; que era só uma pessoa; que esse indivíduo estava de carro; que o carro era um veículo Classic Preto; que, dentro do carro, havia duas pessoas, mas não sabe identificar as características; que foi até a delegacia; que reconheceu um dos acusados; que quando chegou na delegacia, viu que tinha 5 (cinco) ou mais vítimas; que todas as vítimas falaram do carro preto.” A vítima RAIMUNDA CRISTINA GALVÃO DE ARAÚJO (mídia anexa), declarou que: “Que estava indo para o serviço; que era por volta de 13h15; que precisou ir ao Carone, antigo Camino; que queria sacar um dinheiro; que quando foi estacionar, viu uma pessoa encostada no porte; que achava que era um flanelinha; que quando estacionou, a pessoa já estava atrás de si; que falou “passa o celular, passa o celular”; que achou que era uma brincadeira, já que conhece vários amigos de infância perto da região; que até então, a ficha não tinha caído; que a ficha caiu quando ele apontou uma arma perto da sua barriga e disse “passa o celular”; que ele pediu a chave do carro, mas estava tão nervosa que deixou a chave e o celular caírem no chão; que chegou a pegar a chão no chão e entregar pra ele, pois estava preocupada com sua própria vida; que logo em seguida, chegou o outro que estava escondido; que esse outro, chegando dizendo “dá pra ele, se não ele vai te matar”; que levaram o carro e o celular; que o carro era um gol preto; que eram duas pessoas, o primeiro que estava com a arma, encostado na parede, e o outro que chegou depois; que não chegou a olhar eles pessoalmente; que reconheceram eles com base na foto que o delegado tirou; que na foto tinha três, mas só reconheceu dois; que se recorda dos acusados Reginaldo e um Marcos Vinícius; que o que estava armado era baixo, pardo e estava bem coberto; que o impacto foi tão grande, ao ponto de não se recordar de tudo; que o outro era bem mais alto, pardo e parecia desnorteado; que não eram carecas; que não se recorda da data exata do roubado carro; que ficou sabendo que os acusados comentarem vários assaltos utilizando o carro roubado; que colocou nas redes sociais que seu carro havia sido roubado; que recebeu várias mensagens e fotos dos acusados assaltando os bairros; que teve contato com outras vítimas na delegacia; que tinha também uma jovem que foi vítima que retiraram o celular e as compras dela; que tinha alguns rapazes na delegacia que também sido vítimas dos crimes perpetrados pelos acusados; que o carro da declarante foi recuperado dois ou três dias depois; que o carro estava danificado; que não tinha estepes; que venderam as coisas que estavam na mala; que não recuperou seu celular; que o valor do celular era de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais)”. A vítima JUCIVALDO AMORIM MORAES (mídia anexa), declarou que: “Que estava trabalhando no comércio do senhor Juscelino; que estava instalando um ar-condicionado; que entrou um rapaz e anunciou o assalto; que estava com o Juscelino, a esposa e um cliente; que o acusado entrou com uma arma e subtraiu dinheiro, celular, cartão; cordões; que ele levou seu cordão e um celular; que conseguiu recuperar apenas o celular na delegacia do Maiobão; que realizou o reconhecimento do assaltante que o abordou e o motorista que estava no carro; que ele estava usando mesmo boné e o short de quando foi assaltando; que não soube dos nomes; que estava ele e mais três dentro do carro; que tinha um motorista, um no banco da frente e um atrás; que ele saiu correndo em direção ao carro que estava esperando ele em uma distância de 30 metros; que o carro era um gol de quatro portas; que não lembra se a cor era prata ou preto; que não recorda da aparência dos acusados, mas tinha um alto, magro; que todos estavam usando bonés; que tinha mais de 20 pessoas no carro; que eram 4 assaltantes, mas três foram presos; que reconhece o Reginaldo como sendo o motorista do veículo; que tá em dúvida se foi o do meio ou Marcos Vinícius (o último) que anunciou o assalto.” A vítima WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS (mídia anexa), declarou que: “Que estava saindo da residência da sua prima, por volta do meio dia, e os acusados, que estavam em um veículo Gol, cor preta, o abordaram; que roubaram o aparelho celular Iphone 11 do declarante; que ação delitiva foi bem rápida, tendo durado cerca de um minuto; que haviam 3 (três) indivíduos dentro do veículo quando o assalto foi anunciado; que o acusado Érico que saiu do veículo para abordar o declarante estava com um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, nas mãos; que reconhece, em juízo, os acusados Érico e Marcos Vinícius; que o acusado Marcos Vinicius estava dentro do carro com o motor ligado dando cobertura; que o declarante conseguiu recuperar seu aparelho celular; que, logo depois de assaltar o declarante, os acusados foram presos pela polícia; que os três acusados foram presos juntos; que, na delegacia, teve conhecimento de que os acusados cometeram vários assaltos e tiveram mais de três vítimas; que teve conhecimento que o veículo usado pelos acusados no crime era roubado; que o verdadeiro dono do carro compareceu à delegacia e recuperou seu veículo; que, no momento da ação criminosa, o declarante acreditava que o simulacro de arma de fogo usado se tratava de uma arma de fogo de verdade; que, no momento do crime, um dos assaltantes usava uma camisa do time de futebol sampaio correia e desceu do carro saindo do banco do passageiro da frente”. A testemunha GIOVANI SOARES FÉLIX FILHO (mídia anexa), relatou o seguinte: “Que se recorda dos fatos; que foi acionado, via CIOPS, sobre um veículo que estava cometendo assaltos; que o veículo era produto de crime; que iniciaram com as diligências; que se deparou com o veículo estacionado; que abordou e deu voz de prisão; que encontrou dentro do veículo vários pertences das vítimas, cartões de bancos e um simulacro de arma de fogo; que o veículo era um gol preto; que não conhecia os acusados; que não verificou se os acusados tinham passagem pela polícia; que conduziram os acusados, pois encontraram diversos pertences frutos de roubo; que não se recorda dos acusados que estão presente na audiência; que não se recorda do número de vítimas.” A testemunha THULIO HOMERO SANTANA SERAFIM LEITE (mídia anexa), relatou o seguinte: “Que foi acionado, via CIOPS, sobre um veículo gol que estava efetuando vários assaltos na ilha de São Luís; que o mesmo havia sido visto pela câmera de monitoramento da MA 201; que a viatura estava em ronda pelo Maiobão, tendo continuado na região com intuito de localizar o veículo; que encontraram o veículo na avenida 5, no Maiobão; que encontraram, no interior do carro, alguns pertences das vítimas, como celulares, bem como encontraram um simulacro arma de fogo; que havia 3 ocupantes; que não ofereceram resistência à abordagem; que foi constatado, via CIOPS, sobre a existência de roubo/furto do veículo, um ou dois dias antes do fato; que não conhecia os acusados; que, depois da consulta, foi constatado que havia passagens no sistema prisional; que encaminhou os acusados para a delegacia do Maiobão; que na delegacia, encontrou uma ou duas vítima; que não sabe quantas vítimas foram feitas nesse tempo; que, na delegacia, as vítimas reconheceram os acusados; que não tem certeza se as vítimas reconheceram todos que estavam no veículo; que foi repassado que alguns roubos haviam acontecidos em dias anteriores; que não recorda do método de abordagem; que os acusados estavam com uma arma era tipo pistola”. O acusado ÉRICO LUZ FRAZÃO (mídia anexa), em seu interrogatório em juízo, em resumo, confessou dizendo o seguinte: “Que é morador de rua e estava na frente de um mercadinho pedindo comida quando a polícia o abordou; que não cometeu o crime; que não conhece os demais acusados; que viu dois indivíduos descendo de um carro que estava parado enquanto ele estava na frente do mercadinho pedindo comida; que a polícia chegou ao local e o abordou; que o acusado estava recebendo comida da dona do mercadinho quando foi abordado”. O acusado REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO (mídia anexa), em seu interrogatório em juízo, em resumo, confessou dizendo o seguinte: “Que é verdadeira a acusação em partes; que o acusado Érico não participou do crime; que o acusado Érico estava pedindo comida em um mercado e a polícia o abordou; que estava dentro do veículo Gol, cor preto, que foi roubado no bairro da Cohama, nesta cidade; que o interrogado estava sozinho quando roubou o veículo Gol, que somente cometeu este crime do roubo do veículo; que o acusado Marcos Vinícius estava fora do carro; que o interrogado estava com um simulacro de arma de fogo; que cometeu o crime porque estava sob efeito de drogas; que não conhece os demais acusados; que não conhecia as vítimas dos crime; que se arrepende de ter cometido o crime”. O acusado MARCOS VINÍCIUS DE JESUS RODRIGUES, durante seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pelas vítimas, testemunhas e acusados, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal, que demonstrara que os acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, com vontade e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, empregando o mesmo modus operandi (art. 71 CP), o veículo Volkswagen e um aparelho celular, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo; um aparelho celular, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva; um aparelho de celular, dois anéis, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes e um celular, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos, sob as mesmas condições de tempo, local e modo de execução, em continuidade delitiva. Urge destacar que o silêncio/negativa de alguns dos réus não pode ser valorado em seu desfavor, muito menos têm o condão de tornar absolutamente verdadeiros os fatos relatados pela vítima e testemunhas, entretanto, nenhum elemento que pudesse opor aos depoimentos deles, harmônicos em sede policial e em Juízo, foi produzido. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelos denunciados. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras das vítimas, reconheço suficiente provado os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais responsáveis pela captura dos acusados, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante dos acusados. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização E considerando os depoimentos seguros e coesos colhidos no bojo da instrução processual, ficam refutadas quaisquer alegações de fragilidade probatória. Tenho como insubsistente a tese da defesa do acusado que pleiteia a absolvição, posto que as vítimas reconheceram os acusados como sendo os autores dos crimes de roubo que sofreram, bem como que parte da res furtiva foram encontradas em poder dos acusados, somando-se a isso pelas declarações da vítima que afirmaram como ocorreu a ação delitiva. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, os acusados serem responsabilizados criminalmente na proporção de suas culpabilidades. Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para CONDENAR os denunciados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, todos já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA ACUSADO: ÉRICO LUZ FRAZÃO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. ACUSADO: REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu é primário e não possui antecedentes criminais, não obstante ter-se verificado que o mesmo responde a outras ações penais; entretanto, deixo de levá-las em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, constato a incidência de uma causa atenuante, prevista no art. 65, qual seja, a confissão, razão que atenuo a pena encontrada em 1/6 (um sexto), no entanto, em razão da súmula 231 do STJ, não é possível fixar nessa fase abaixo do mínimo legal. Não constato a incidência de causas agrantes. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes, e que já responde por outro crime da mesma espécie, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. ACUSADO: MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é portador de maus antecedentes, uma vez que possui uma condenação com o trânsito em julgado por crime de tráfico de drogas (Proc. n° 0826615-06.2021.8.10.0001) que tramita nada 6ª Vara Criminal de São Luís/Ma, circunstância que será valorada de forma negativa; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, valoro negativamente as circunstâncias judiciais em razão de ser o réu portador de maus antecedentes na fração de 1/8 (um oitavo), fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, por ser o réu portador de maus antecedentes, com base no art. 33, § 2º, alínea “a”c/c §3°do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes e por ser o réu portador de maus antecedentes, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. Caso haja recurso, expeça-se a guia provisória para os acusados. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se a carta de guia definitiva. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão às vítimas por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0806903-25.2024.8.10.0001

ID: 315896658

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806903-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA CRISTINA GALVAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0806903-25.2024.8.10.0001 DENUNCIADOS: ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0806903-25.2024.8.10.0001 DENUNCIADOS: ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES INCIDÊNCIA PENAL: art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo representante do Ministério Público Estadual, em desfavor de ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, todos já qualificados nos autos, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, portanto, como incursos no art.157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: Consta no anexo inquérito policial que, no dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 13h10, no bairro Maranhão Novo, nesta cidade, os denunciados Érico Luz Frazão e Reginaldo César Pinto Coelho, com vontade, consciência e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A-12, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo. No mesmo dia, por volta das 20h30, no bairro Angelim, os denunciados Reginaldo César Pinto Coelho, Érico Luz Frazão e Marcos Vinícius de Jesus Rodrigues subtraíram um aparelho celular marca Apple, Iphone, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva. Já no dia 07 de fevereiro, por volta das 11h30, na loja Elegância Moda, situada no bairro Ipem São Cristóvão, os ora denunciados subtraíram um aparelho de celular Samsung A54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes. No mesmo dia, por volta das 12h, também no bairro Ipem São Cristóvão, subtraíram um celular Iphone 11, cor preta, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos. Todos os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, ou seja, em continuidade delitiva. 1) No dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 13h10, a ofendida Raimunda Cristina Galvão de Araújo estava estacionando seu veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, na lateral do Supermercado Camino, no bairro Maranhão Novo, nesta cidade, quando foi abordada por dois indivíduos, posteriormente identificados como Reginaldo César Pinto Coelho e Érico Luz Frazão, ora denunciados, tendo Érico apontado um objeto que parecia uma arma de fogo, envolto em um pano, para a vítima, mandando que entregasse seu aparelho celular, Samsung A-12. Depois disso, ordenou que a vítima entregasse a chave do carro, tendo os denunciados Reginaldo e Érico subtraído o carro da ofendida, além do celular. 2) No mesmo dia, por volta das 20h30, a vítima Jacyara Sales Silva estava caminhando na Rua Projetada, bairro Angelim/Piquizeiro, nesta cidade, quando foi abordada pelos três denunciados, os quais estavam no veículo subtraído da ofendida Raimunda Cristina Galvão de Araújo, conduzido pelo denunciado Marcos Vinícius, tendo os outros dois apontado objetos semelhantes a armas de fogo para a vítima e anunciado o assalto, puxando a bolsa tiracolo que ela portava. Ato contínuo, exigiram as sacolas de compras que a ofendida portava e o celular Apple Iphone, além da carteira porta-cédulas com documentos. 3) Já no dia 07/02/2024, por volta das 11h30, o denunciado Érico Luz Frazão chegou à Loja Elegância Moda, situada no bairro Ipem São Cristóvão, passando-se de cliente, mas logo sacou um objeto que carregava por baixo da blusa, aparentando ser uma pistola, e anunciou o assalto, ameaçando todos os presentes, dentre os quais, clientes não identificados, os proprietários da loja, Jucelino Vieira do Nascimento e Joanilde Oliveira Vaz, e o ofendido Lucivaldo Amorim Morais, que trabalhava no local fazendo a manutenção de um aparelho de ar-condicionado. Diante da grave ameaça, Jucelino entregou sua carteira porta-cédulas com documentos, mas o denunciado Érico não quis, bem como não subtraiu nenhum bem de Joanilde, tendo roubado um aparelho celular Samsung A-54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo. Ao sair da loja, o denunciado Érico adentrou o veículo Gol, cor preta, onde os outros dois denunciados já o aguardavam. 4) No mesmo dia, por volta das 12h, o ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos estava saindo do Condomínio Barreirinhas, no bairro Ipem São Cristóvão, quando foi abordado por um dos denunciados, que desceu do veículo Gol, de cor preta, com uma pistola em punho, subtraindo-lhe um celular Iphone 11, cor preta. Em seguida, o assaltante voltou ao carro, momento em que a vítima percebeu que havia mais duas pessoas no veículo, e empreenderam fuga. Entrementes, no dia 07/02/2024, por volta das 12h30, policiais militares foram informados, via CIOPS, que o veículo Gol, cor preta, placa NWT-8677, tinha sido visualizado pelas câmeras de monitoramento na MA-201, próximo ao Banco Itaú, bairro Maiobão, deslocando-se sentido São José de Ribamar. Ato contínuo, iniciaram as diligências para localizar o referido veículo, avistando-o nas proximidades da Avenida 5 do Maiobão. Dada ordem de parada, o condutor obedeceu prontamente, sendo identificado como Reginaldo César Pinto Coelho, ora denunciado, no qual também estavam os outros dois denunciados, Marcos Vinícius de Jesus Rodrigues e Érico Luz Frazão. Realizada busca veicular, foram encontrados um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, vários aparelhos celulares e cartões de bancários, sendo os denunciados presos em flagrante e conduzidos ao Plantão Central do Maiobão. A peça inquisitorial teve início através de auto de prisão em flagrante, permanecendo os acusados ergastulados até a presente data. A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2024 (id. 119807141). Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram resposta escrita à acusação, conforme se vê dos ids –120912046 e 122242874. Não sendo caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução (id. 123723579). Durante a instrução probatória, foram ouvidas as vítimas- JUSCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO, RAIMUNDA CRISTINA GALVÃO DE ARAÚJO, JUCIVALDO AMORIM MORAES, JACYARA SALES SILVA, WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS, bem como das testemunhas arroladas pelo MPE – GIOVANI SOARES FÉLIX FILHO e THULIO HOMERO SANTANA SERAFIM LEITE (PM). Por último, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação dos acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, nas penas do artigo 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal (id. 136966525). De sua vez, a defesa dos denunciados em suas alegações finais, pugnou pela ABSOLVIÇÃO dos acusados, por não existirem provas suficientes para a condenação, conforme art. 386, VII CPP; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, previstas no art. art. 65, III, “d”, do Código Penal; em relação ao roubo da vítima Raimunda, para o acusado Reginaldo, prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, mesmo que torne a pena aquém do mínimo legal nesta fase quanto ao delito tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal (id. 137515847. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade em razão do reconhecimento pessoal em juízo não ter observado os regramentos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Até porque, no caso não se trata de um reconhecimento formal em juízo, mas tão somente a ratificação do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, que muito embora não tenha obedecido às formalidades legais atinentes à espécie, até mesmo pela indisponibilidade de pessoas semelhantes para participarem do auto de reconhecimento, como via de regra acontece, essa mera irregularidade não tem o condão de tornar esse elemento de prova imprestável, sendo certo que a sua credibilidade deve ser analisado dentro do contexto probatório do devido processo legal. Ora, é lição doutrinária clássica a que ensina que eventuais irregularidades ocorridas durante a fase inquisitorial/ administrativa não têm o condão de macular processo judicial escorreito, no bojo do qual, direitos e garantias fundamentais do acusado foram integralmente observados. Durante o inquérito policial, o reconhecimento pessoal do réu de forma diligente, seguiu seu trâmite de forma fundamentada e caprichosa sob comando da autoridade de polícia judiciária, razão pela qual não vislumbro quaisquer nulidades no reconhecimento pessoal realizado em juízo pelas vítimas, que descreveram os autores dos delitos, tudo nos exatos termos do que preconiza a legislação processual penal. Assim sendo, observo não existir nenhuma nulidade a ser julgada, pois cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Portanto, o processo está em ordem, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a sanar. Superadas as matérias preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia fatídico, os acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, agindo de forma consciente e comunhão de esforços, mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo, subtraíram o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A-12, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo; um aparelho celular marca Apple, Iphone, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva; um aparelho de celular Samsung A54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes e um celular Iphone 11, cor preta, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos, sob as mesmas condições de tempo, local e modo de execução, em continuidade delitiva. A polícia militar foi acionada e de posse das características dos acusados e do veículo que transitavam, lograram êxito em detê-los na posse da res furtiva. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157 do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como, as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris): Art. 157- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (…) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Autos de Termo de Apresentação e Apreensão de p. 22 (Id.111651893); Termo de Entrega p. 24-25 (Id. 111651893), de onde se extrai que parte da res furtiva subtraída dos ofendidos foram encontrados com os denunciados, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa dos acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento, inclusive pela confissão parcial do denunciado Reginaldo. Para corroborar vejamos sinopse das declarações de algumas das testemunhas, constantes das gravações de DVD nos autos, conforme a seguir delineados: A vítima JUSCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO (mídia anexa), declarou que: “Que o crime aconteceu no São Cristóvão por volta do meio dia; que o técnico estava instalando um ar-condicionado; que um dos acusados entrou na loja e levou somente os pertences do técnico; que o assaltante era baixo e magro e estava armado; que era só uma pessoa; que esse indivíduo estava de carro; que o carro era um veículo Classic Preto; que, dentro do carro, havia duas pessoas, mas não sabe identificar as características; que foi até a delegacia; que reconheceu um dos acusados; que quando chegou na delegacia, viu que tinha 5 (cinco) ou mais vítimas; que todas as vítimas falaram do carro preto.” A vítima RAIMUNDA CRISTINA GALVÃO DE ARAÚJO (mídia anexa), declarou que: “Que estava indo para o serviço; que era por volta de 13h15; que precisou ir ao Carone, antigo Camino; que queria sacar um dinheiro; que quando foi estacionar, viu uma pessoa encostada no porte; que achava que era um flanelinha; que quando estacionou, a pessoa já estava atrás de si; que falou “passa o celular, passa o celular”; que achou que era uma brincadeira, já que conhece vários amigos de infância perto da região; que até então, a ficha não tinha caído; que a ficha caiu quando ele apontou uma arma perto da sua barriga e disse “passa o celular”; que ele pediu a chave do carro, mas estava tão nervosa que deixou a chave e o celular caírem no chão; que chegou a pegar a chão no chão e entregar pra ele, pois estava preocupada com sua própria vida; que logo em seguida, chegou o outro que estava escondido; que esse outro, chegando dizendo “dá pra ele, se não ele vai te matar”; que levaram o carro e o celular; que o carro era um gol preto; que eram duas pessoas, o primeiro que estava com a arma, encostado na parede, e o outro que chegou depois; que não chegou a olhar eles pessoalmente; que reconheceram eles com base na foto que o delegado tirou; que na foto tinha três, mas só reconheceu dois; que se recorda dos acusados Reginaldo e um Marcos Vinícius; que o que estava armado era baixo, pardo e estava bem coberto; que o impacto foi tão grande, ao ponto de não se recordar de tudo; que o outro era bem mais alto, pardo e parecia desnorteado; que não eram carecas; que não se recorda da data exata do roubado carro; que ficou sabendo que os acusados comentarem vários assaltos utilizando o carro roubado; que colocou nas redes sociais que seu carro havia sido roubado; que recebeu várias mensagens e fotos dos acusados assaltando os bairros; que teve contato com outras vítimas na delegacia; que tinha também uma jovem que foi vítima que retiraram o celular e as compras dela; que tinha alguns rapazes na delegacia que também sido vítimas dos crimes perpetrados pelos acusados; que o carro da declarante foi recuperado dois ou três dias depois; que o carro estava danificado; que não tinha estepes; que venderam as coisas que estavam na mala; que não recuperou seu celular; que o valor do celular era de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais)”. A vítima JUCIVALDO AMORIM MORAES (mídia anexa), declarou que: “Que estava trabalhando no comércio do senhor Juscelino; que estava instalando um ar-condicionado; que entrou um rapaz e anunciou o assalto; que estava com o Juscelino, a esposa e um cliente; que o acusado entrou com uma arma e subtraiu dinheiro, celular, cartão; cordões; que ele levou seu cordão e um celular; que conseguiu recuperar apenas o celular na delegacia do Maiobão; que realizou o reconhecimento do assaltante que o abordou e o motorista que estava no carro; que ele estava usando mesmo boné e o short de quando foi assaltando; que não soube dos nomes; que estava ele e mais três dentro do carro; que tinha um motorista, um no banco da frente e um atrás; que ele saiu correndo em direção ao carro que estava esperando ele em uma distância de 30 metros; que o carro era um gol de quatro portas; que não lembra se a cor era prata ou preto; que não recorda da aparência dos acusados, mas tinha um alto, magro; que todos estavam usando bonés; que tinha mais de 20 pessoas no carro; que eram 4 assaltantes, mas três foram presos; que reconhece o Reginaldo como sendo o motorista do veículo; que tá em dúvida se foi o do meio ou Marcos Vinícius (o último) que anunciou o assalto.” A vítima WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS (mídia anexa), declarou que: “Que estava saindo da residência da sua prima, por volta do meio dia, e os acusados, que estavam em um veículo Gol, cor preta, o abordaram; que roubaram o aparelho celular Iphone 11 do declarante; que ação delitiva foi bem rápida, tendo durado cerca de um minuto; que haviam 3 (três) indivíduos dentro do veículo quando o assalto foi anunciado; que o acusado Érico que saiu do veículo para abordar o declarante estava com um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, nas mãos; que reconhece, em juízo, os acusados Érico e Marcos Vinícius; que o acusado Marcos Vinicius estava dentro do carro com o motor ligado dando cobertura; que o declarante conseguiu recuperar seu aparelho celular; que, logo depois de assaltar o declarante, os acusados foram presos pela polícia; que os três acusados foram presos juntos; que, na delegacia, teve conhecimento de que os acusados cometeram vários assaltos e tiveram mais de três vítimas; que teve conhecimento que o veículo usado pelos acusados no crime era roubado; que o verdadeiro dono do carro compareceu à delegacia e recuperou seu veículo; que, no momento da ação criminosa, o declarante acreditava que o simulacro de arma de fogo usado se tratava de uma arma de fogo de verdade; que, no momento do crime, um dos assaltantes usava uma camisa do time de futebol sampaio correia e desceu do carro saindo do banco do passageiro da frente”. A testemunha GIOVANI SOARES FÉLIX FILHO (mídia anexa), relatou o seguinte: “Que se recorda dos fatos; que foi acionado, via CIOPS, sobre um veículo que estava cometendo assaltos; que o veículo era produto de crime; que iniciaram com as diligências; que se deparou com o veículo estacionado; que abordou e deu voz de prisão; que encontrou dentro do veículo vários pertences das vítimas, cartões de bancos e um simulacro de arma de fogo; que o veículo era um gol preto; que não conhecia os acusados; que não verificou se os acusados tinham passagem pela polícia; que conduziram os acusados, pois encontraram diversos pertences frutos de roubo; que não se recorda dos acusados que estão presente na audiência; que não se recorda do número de vítimas.” A testemunha THULIO HOMERO SANTANA SERAFIM LEITE (mídia anexa), relatou o seguinte: “Que foi acionado, via CIOPS, sobre um veículo gol que estava efetuando vários assaltos na ilha de São Luís; que o mesmo havia sido visto pela câmera de monitoramento da MA 201; que a viatura estava em ronda pelo Maiobão, tendo continuado na região com intuito de localizar o veículo; que encontraram o veículo na avenida 5, no Maiobão; que encontraram, no interior do carro, alguns pertences das vítimas, como celulares, bem como encontraram um simulacro arma de fogo; que havia 3 ocupantes; que não ofereceram resistência à abordagem; que foi constatado, via CIOPS, sobre a existência de roubo/furto do veículo, um ou dois dias antes do fato; que não conhecia os acusados; que, depois da consulta, foi constatado que havia passagens no sistema prisional; que encaminhou os acusados para a delegacia do Maiobão; que na delegacia, encontrou uma ou duas vítima; que não sabe quantas vítimas foram feitas nesse tempo; que, na delegacia, as vítimas reconheceram os acusados; que não tem certeza se as vítimas reconheceram todos que estavam no veículo; que foi repassado que alguns roubos haviam acontecidos em dias anteriores; que não recorda do método de abordagem; que os acusados estavam com uma arma era tipo pistola”. O acusado ÉRICO LUZ FRAZÃO (mídia anexa), em seu interrogatório em juízo, em resumo, confessou dizendo o seguinte: “Que é morador de rua e estava na frente de um mercadinho pedindo comida quando a polícia o abordou; que não cometeu o crime; que não conhece os demais acusados; que viu dois indivíduos descendo de um carro que estava parado enquanto ele estava na frente do mercadinho pedindo comida; que a polícia chegou ao local e o abordou; que o acusado estava recebendo comida da dona do mercadinho quando foi abordado”. O acusado REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO (mídia anexa), em seu interrogatório em juízo, em resumo, confessou dizendo o seguinte: “Que é verdadeira a acusação em partes; que o acusado Érico não participou do crime; que o acusado Érico estava pedindo comida em um mercado e a polícia o abordou; que estava dentro do veículo Gol, cor preto, que foi roubado no bairro da Cohama, nesta cidade; que o interrogado estava sozinho quando roubou o veículo Gol, que somente cometeu este crime do roubo do veículo; que o acusado Marcos Vinícius estava fora do carro; que o interrogado estava com um simulacro de arma de fogo; que cometeu o crime porque estava sob efeito de drogas; que não conhece os demais acusados; que não conhecia as vítimas dos crime; que se arrepende de ter cometido o crime”. O acusado MARCOS VINÍCIUS DE JESUS RODRIGUES, durante seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pelas vítimas, testemunhas e acusados, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal, que demonstrara que os acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, com vontade e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, empregando o mesmo modus operandi (art. 71 CP), o veículo Volkswagen e um aparelho celular, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo; um aparelho celular, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva; um aparelho de celular, dois anéis, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes e um celular, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos, sob as mesmas condições de tempo, local e modo de execução, em continuidade delitiva. Urge destacar que o silêncio/negativa de alguns dos réus não pode ser valorado em seu desfavor, muito menos têm o condão de tornar absolutamente verdadeiros os fatos relatados pela vítima e testemunhas, entretanto, nenhum elemento que pudesse opor aos depoimentos deles, harmônicos em sede policial e em Juízo, foi produzido. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelos denunciados. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras das vítimas, reconheço suficiente provado os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais responsáveis pela captura dos acusados, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante dos acusados. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização E considerando os depoimentos seguros e coesos colhidos no bojo da instrução processual, ficam refutadas quaisquer alegações de fragilidade probatória. Tenho como insubsistente a tese da defesa do acusado que pleiteia a absolvição, posto que as vítimas reconheceram os acusados como sendo os autores dos crimes de roubo que sofreram, bem como que parte da res furtiva foram encontradas em poder dos acusados, somando-se a isso pelas declarações da vítima que afirmaram como ocorreu a ação delitiva. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, os acusados serem responsabilizados criminalmente na proporção de suas culpabilidades. Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para CONDENAR os denunciados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, todos já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA ACUSADO: ÉRICO LUZ FRAZÃO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. ACUSADO: REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu é primário e não possui antecedentes criminais, não obstante ter-se verificado que o mesmo responde a outras ações penais; entretanto, deixo de levá-las em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, constato a incidência de uma causa atenuante, prevista no art. 65, qual seja, a confissão, razão que atenuo a pena encontrada em 1/6 (um sexto), no entanto, em razão da súmula 231 do STJ, não é possível fixar nessa fase abaixo do mínimo legal. Não constato a incidência de causas agrantes. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes, e que já responde por outro crime da mesma espécie, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. ACUSADO: MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é portador de maus antecedentes, uma vez que possui uma condenação com o trânsito em julgado por crime de tráfico de drogas (Proc. n° 0826615-06.2021.8.10.0001) que tramita nada 6ª Vara Criminal de São Luís/Ma, circunstância que será valorada de forma negativa; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, valoro negativamente as circunstâncias judiciais em razão de ser o réu portador de maus antecedentes na fração de 1/8 (um oitavo), fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, por ser o réu portador de maus antecedentes, com base no art. 33, § 2º, alínea “a”c/c §3°do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes e por ser o réu portador de maus antecedentes, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. Caso haja recurso, expeça-se a guia provisória para os acusados. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se a carta de guia definitiva. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão às vítimas por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0806903-25.2024.8.10.0001

ID: 315896665

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806903-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACYARA SALES SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0806903-25.2024.8.10.0001 DENUNCIADOS: ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS PROCESSO Nº. 0806903-25.2024.8.10.0001 DENUNCIADOS: ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES INCIDÊNCIA PENAL: art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Penal ofertada pelo representante do Ministério Público Estadual, em desfavor de ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, todos já qualificados nos autos, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, portanto, como incursos no art.157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal. A denúncia baseada no Inquérito Policial, narrou os seguintes fatos, in verbis: Consta no anexo inquérito policial que, no dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 13h10, no bairro Maranhão Novo, nesta cidade, os denunciados Érico Luz Frazão e Reginaldo César Pinto Coelho, com vontade, consciência e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A-12, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo. No mesmo dia, por volta das 20h30, no bairro Angelim, os denunciados Reginaldo César Pinto Coelho, Érico Luz Frazão e Marcos Vinícius de Jesus Rodrigues subtraíram um aparelho celular marca Apple, Iphone, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva. Já no dia 07 de fevereiro, por volta das 11h30, na loja Elegância Moda, situada no bairro Ipem São Cristóvão, os ora denunciados subtraíram um aparelho de celular Samsung A54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes. No mesmo dia, por volta das 12h, também no bairro Ipem São Cristóvão, subtraíram um celular Iphone 11, cor preta, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos. Todos os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, ou seja, em continuidade delitiva. 1) No dia 05 de fevereiro de 2024, por volta das 13h10, a ofendida Raimunda Cristina Galvão de Araújo estava estacionando seu veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, na lateral do Supermercado Camino, no bairro Maranhão Novo, nesta cidade, quando foi abordada por dois indivíduos, posteriormente identificados como Reginaldo César Pinto Coelho e Érico Luz Frazão, ora denunciados, tendo Érico apontado um objeto que parecia uma arma de fogo, envolto em um pano, para a vítima, mandando que entregasse seu aparelho celular, Samsung A-12. Depois disso, ordenou que a vítima entregasse a chave do carro, tendo os denunciados Reginaldo e Érico subtraído o carro da ofendida, além do celular. 2) No mesmo dia, por volta das 20h30, a vítima Jacyara Sales Silva estava caminhando na Rua Projetada, bairro Angelim/Piquizeiro, nesta cidade, quando foi abordada pelos três denunciados, os quais estavam no veículo subtraído da ofendida Raimunda Cristina Galvão de Araújo, conduzido pelo denunciado Marcos Vinícius, tendo os outros dois apontado objetos semelhantes a armas de fogo para a vítima e anunciado o assalto, puxando a bolsa tiracolo que ela portava. Ato contínuo, exigiram as sacolas de compras que a ofendida portava e o celular Apple Iphone, além da carteira porta-cédulas com documentos. 3) Já no dia 07/02/2024, por volta das 11h30, o denunciado Érico Luz Frazão chegou à Loja Elegância Moda, situada no bairro Ipem São Cristóvão, passando-se de cliente, mas logo sacou um objeto que carregava por baixo da blusa, aparentando ser uma pistola, e anunciou o assalto, ameaçando todos os presentes, dentre os quais, clientes não identificados, os proprietários da loja, Jucelino Vieira do Nascimento e Joanilde Oliveira Vaz, e o ofendido Lucivaldo Amorim Morais, que trabalhava no local fazendo a manutenção de um aparelho de ar-condicionado. Diante da grave ameaça, Jucelino entregou sua carteira porta-cédulas com documentos, mas o denunciado Érico não quis, bem como não subtraiu nenhum bem de Joanilde, tendo roubado um aparelho celular Samsung A-54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo. Ao sair da loja, o denunciado Érico adentrou o veículo Gol, cor preta, onde os outros dois denunciados já o aguardavam. 4) No mesmo dia, por volta das 12h, o ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos estava saindo do Condomínio Barreirinhas, no bairro Ipem São Cristóvão, quando foi abordado por um dos denunciados, que desceu do veículo Gol, de cor preta, com uma pistola em punho, subtraindo-lhe um celular Iphone 11, cor preta. Em seguida, o assaltante voltou ao carro, momento em que a vítima percebeu que havia mais duas pessoas no veículo, e empreenderam fuga. Entrementes, no dia 07/02/2024, por volta das 12h30, policiais militares foram informados, via CIOPS, que o veículo Gol, cor preta, placa NWT-8677, tinha sido visualizado pelas câmeras de monitoramento na MA-201, próximo ao Banco Itaú, bairro Maiobão, deslocando-se sentido São José de Ribamar. Ato contínuo, iniciaram as diligências para localizar o referido veículo, avistando-o nas proximidades da Avenida 5 do Maiobão. Dada ordem de parada, o condutor obedeceu prontamente, sendo identificado como Reginaldo César Pinto Coelho, ora denunciado, no qual também estavam os outros dois denunciados, Marcos Vinícius de Jesus Rodrigues e Érico Luz Frazão. Realizada busca veicular, foram encontrados um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, vários aparelhos celulares e cartões de bancários, sendo os denunciados presos em flagrante e conduzidos ao Plantão Central do Maiobão. A peça inquisitorial teve início através de auto de prisão em flagrante, permanecendo os acusados ergastulados até a presente data. A denúncia foi recebida em 21 de maio de 2024 (id. 119807141). Os acusados foram citados pessoalmente e apresentaram resposta escrita à acusação, conforme se vê dos ids –120912046 e 122242874. Não sendo caso de absolvição sumária, este Juízo ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de Instrução (id. 123723579). Durante a instrução probatória, foram ouvidas as vítimas- JUSCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO, RAIMUNDA CRISTINA GALVÃO DE ARAÚJO, JUCIVALDO AMORIM MORAES, JACYARA SALES SILVA, WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS, bem como das testemunhas arroladas pelo MPE – GIOVANI SOARES FÉLIX FILHO e THULIO HOMERO SANTANA SERAFIM LEITE (PM). Por último, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Em sede de Alegações Finais, o representante do Ministério Público considerou estarem provadas a autoria e materialidade dos delitos, e requereu a condenação dos acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, nas penas do artigo 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal (id. 136966525). De sua vez, a defesa dos denunciados em suas alegações finais, pugnou pela ABSOLVIÇÃO dos acusados, por não existirem provas suficientes para a condenação, conforme art. 386, VII CPP; reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, previstas no art. art. 65, III, “d”, do Código Penal; em relação ao roubo da vítima Raimunda, para o acusado Reginaldo, prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal, mesmo que torne a pena aquém do mínimo legal nesta fase quanto ao delito tipificado no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal (id. 137515847. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade em razão do reconhecimento pessoal em juízo não ter observado os regramentos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Até porque, no caso não se trata de um reconhecimento formal em juízo, mas tão somente a ratificação do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, que muito embora não tenha obedecido às formalidades legais atinentes à espécie, até mesmo pela indisponibilidade de pessoas semelhantes para participarem do auto de reconhecimento, como via de regra acontece, essa mera irregularidade não tem o condão de tornar esse elemento de prova imprestável, sendo certo que a sua credibilidade deve ser analisado dentro do contexto probatório do devido processo legal. Ora, é lição doutrinária clássica a que ensina que eventuais irregularidades ocorridas durante a fase inquisitorial/ administrativa não têm o condão de macular processo judicial escorreito, no bojo do qual, direitos e garantias fundamentais do acusado foram integralmente observados. Durante o inquérito policial, o reconhecimento pessoal do réu de forma diligente, seguiu seu trâmite de forma fundamentada e caprichosa sob comando da autoridade de polícia judiciária, razão pela qual não vislumbro quaisquer nulidades no reconhecimento pessoal realizado em juízo pelas vítimas, que descreveram os autores dos delitos, tudo nos exatos termos do que preconiza a legislação processual penal. Assim sendo, observo não existir nenhuma nulidade a ser julgada, pois cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Portanto, o processo está em ordem, não se vislumbram nulidades processuais ou questões preliminares a serem analisadas, inexistindo irregularidades ou nulidades a sanar. Superadas as matérias preliminares, passo à análise do mérito. Extrai-se dos autos que no dia fatídico, os acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, agindo de forma consciente e comunhão de esforços, mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo, subtraíram o veículo Volkswagen, modelo Gol, cor preta, placa NWT 8677, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A-12, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo; um aparelho celular marca Apple, Iphone, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva; um aparelho de celular Samsung A54, dois anéis dourados, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes e um celular Iphone 11, cor preta, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos, sob as mesmas condições de tempo, local e modo de execução, em continuidade delitiva. A polícia militar foi acionada e de posse das características dos acusados e do veículo que transitavam, lograram êxito em detê-los na posse da res furtiva. A conduta típica no caso de roubo é subtrair, tirar, arrebatar coisa alheia móvel, para si ou para outrem, empregando o autor do fato violência e/ou grave ameaça. No artigo 157 do CPB está definido o crime de roubo (preceptum iuris), bem como, as penas previstas para os seus transgressores (sanctio iuris): Art. 157- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (…) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Saliente-se, por oportuno, que para a consumação dos crimes de roubo e de furto tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria já consolidaram o entendimento de que basta a inversão da res furtiva para o meliante, sendo prescindível a necessidade de posse mansa e pacífica e que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Para o STJ, “o roubo se consuma no instante em que a detenção da coisa móvel alheia se transforma em posse mediante a cessação da grave ameaça ou violência à pessoa, sendo irrelevante no direito brasileiro que o ladrão possa dispor livremente da res furtiva, ou lapso de tempo em que manteve a posse, ou ainda que tenha saído da esfera de vigilância da vítima”. Nesta seara, feitas essas breves considerações, passa-se à análise pontual da autoria e da materialidade do crime de roubo descrito na denúncia. Verifica-se que a materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelo Autos de Termo de Apresentação e Apreensão de p. 22 (Id.111651893); Termo de Entrega p. 24-25 (Id. 111651893), de onde se extrai que parte da res furtiva subtraída dos ofendidos foram encontrados com os denunciados, bem como a autoria devidamente individualizada na pessoa dos acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES pelos depoimentos em sede policial e ratificados em audiência de instrução e julgamento, inclusive pela confissão parcial do denunciado Reginaldo. Para corroborar vejamos sinopse das declarações de algumas das testemunhas, constantes das gravações de DVD nos autos, conforme a seguir delineados: A vítima JUSCELINO VIEIRA DO NASCIMENTO (mídia anexa), declarou que: “Que o crime aconteceu no São Cristóvão por volta do meio dia; que o técnico estava instalando um ar-condicionado; que um dos acusados entrou na loja e levou somente os pertences do técnico; que o assaltante era baixo e magro e estava armado; que era só uma pessoa; que esse indivíduo estava de carro; que o carro era um veículo Classic Preto; que, dentro do carro, havia duas pessoas, mas não sabe identificar as características; que foi até a delegacia; que reconheceu um dos acusados; que quando chegou na delegacia, viu que tinha 5 (cinco) ou mais vítimas; que todas as vítimas falaram do carro preto.” A vítima RAIMUNDA CRISTINA GALVÃO DE ARAÚJO (mídia anexa), declarou que: “Que estava indo para o serviço; que era por volta de 13h15; que precisou ir ao Carone, antigo Camino; que queria sacar um dinheiro; que quando foi estacionar, viu uma pessoa encostada no porte; que achava que era um flanelinha; que quando estacionou, a pessoa já estava atrás de si; que falou “passa o celular, passa o celular”; que achou que era uma brincadeira, já que conhece vários amigos de infância perto da região; que até então, a ficha não tinha caído; que a ficha caiu quando ele apontou uma arma perto da sua barriga e disse “passa o celular”; que ele pediu a chave do carro, mas estava tão nervosa que deixou a chave e o celular caírem no chão; que chegou a pegar a chão no chão e entregar pra ele, pois estava preocupada com sua própria vida; que logo em seguida, chegou o outro que estava escondido; que esse outro, chegando dizendo “dá pra ele, se não ele vai te matar”; que levaram o carro e o celular; que o carro era um gol preto; que eram duas pessoas, o primeiro que estava com a arma, encostado na parede, e o outro que chegou depois; que não chegou a olhar eles pessoalmente; que reconheceram eles com base na foto que o delegado tirou; que na foto tinha três, mas só reconheceu dois; que se recorda dos acusados Reginaldo e um Marcos Vinícius; que o que estava armado era baixo, pardo e estava bem coberto; que o impacto foi tão grande, ao ponto de não se recordar de tudo; que o outro era bem mais alto, pardo e parecia desnorteado; que não eram carecas; que não se recorda da data exata do roubado carro; que ficou sabendo que os acusados comentarem vários assaltos utilizando o carro roubado; que colocou nas redes sociais que seu carro havia sido roubado; que recebeu várias mensagens e fotos dos acusados assaltando os bairros; que teve contato com outras vítimas na delegacia; que tinha também uma jovem que foi vítima que retiraram o celular e as compras dela; que tinha alguns rapazes na delegacia que também sido vítimas dos crimes perpetrados pelos acusados; que o carro da declarante foi recuperado dois ou três dias depois; que o carro estava danificado; que não tinha estepes; que venderam as coisas que estavam na mala; que não recuperou seu celular; que o valor do celular era de R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais)”. A vítima JUCIVALDO AMORIM MORAES (mídia anexa), declarou que: “Que estava trabalhando no comércio do senhor Juscelino; que estava instalando um ar-condicionado; que entrou um rapaz e anunciou o assalto; que estava com o Juscelino, a esposa e um cliente; que o acusado entrou com uma arma e subtraiu dinheiro, celular, cartão; cordões; que ele levou seu cordão e um celular; que conseguiu recuperar apenas o celular na delegacia do Maiobão; que realizou o reconhecimento do assaltante que o abordou e o motorista que estava no carro; que ele estava usando mesmo boné e o short de quando foi assaltando; que não soube dos nomes; que estava ele e mais três dentro do carro; que tinha um motorista, um no banco da frente e um atrás; que ele saiu correndo em direção ao carro que estava esperando ele em uma distância de 30 metros; que o carro era um gol de quatro portas; que não lembra se a cor era prata ou preto; que não recorda da aparência dos acusados, mas tinha um alto, magro; que todos estavam usando bonés; que tinha mais de 20 pessoas no carro; que eram 4 assaltantes, mas três foram presos; que reconhece o Reginaldo como sendo o motorista do veículo; que tá em dúvida se foi o do meio ou Marcos Vinícius (o último) que anunciou o assalto.” A vítima WILSON BRUNO MARTINS DOS SANTOS (mídia anexa), declarou que: “Que estava saindo da residência da sua prima, por volta do meio dia, e os acusados, que estavam em um veículo Gol, cor preta, o abordaram; que roubaram o aparelho celular Iphone 11 do declarante; que ação delitiva foi bem rápida, tendo durado cerca de um minuto; que haviam 3 (três) indivíduos dentro do veículo quando o assalto foi anunciado; que o acusado Érico que saiu do veículo para abordar o declarante estava com um simulacro de arma de fogo, tipo pistola, nas mãos; que reconhece, em juízo, os acusados Érico e Marcos Vinícius; que o acusado Marcos Vinicius estava dentro do carro com o motor ligado dando cobertura; que o declarante conseguiu recuperar seu aparelho celular; que, logo depois de assaltar o declarante, os acusados foram presos pela polícia; que os três acusados foram presos juntos; que, na delegacia, teve conhecimento de que os acusados cometeram vários assaltos e tiveram mais de três vítimas; que teve conhecimento que o veículo usado pelos acusados no crime era roubado; que o verdadeiro dono do carro compareceu à delegacia e recuperou seu veículo; que, no momento da ação criminosa, o declarante acreditava que o simulacro de arma de fogo usado se tratava de uma arma de fogo de verdade; que, no momento do crime, um dos assaltantes usava uma camisa do time de futebol sampaio correia e desceu do carro saindo do banco do passageiro da frente”. A testemunha GIOVANI SOARES FÉLIX FILHO (mídia anexa), relatou o seguinte: “Que se recorda dos fatos; que foi acionado, via CIOPS, sobre um veículo que estava cometendo assaltos; que o veículo era produto de crime; que iniciaram com as diligências; que se deparou com o veículo estacionado; que abordou e deu voz de prisão; que encontrou dentro do veículo vários pertences das vítimas, cartões de bancos e um simulacro de arma de fogo; que o veículo era um gol preto; que não conhecia os acusados; que não verificou se os acusados tinham passagem pela polícia; que conduziram os acusados, pois encontraram diversos pertences frutos de roubo; que não se recorda dos acusados que estão presente na audiência; que não se recorda do número de vítimas.” A testemunha THULIO HOMERO SANTANA SERAFIM LEITE (mídia anexa), relatou o seguinte: “Que foi acionado, via CIOPS, sobre um veículo gol que estava efetuando vários assaltos na ilha de São Luís; que o mesmo havia sido visto pela câmera de monitoramento da MA 201; que a viatura estava em ronda pelo Maiobão, tendo continuado na região com intuito de localizar o veículo; que encontraram o veículo na avenida 5, no Maiobão; que encontraram, no interior do carro, alguns pertences das vítimas, como celulares, bem como encontraram um simulacro arma de fogo; que havia 3 ocupantes; que não ofereceram resistência à abordagem; que foi constatado, via CIOPS, sobre a existência de roubo/furto do veículo, um ou dois dias antes do fato; que não conhecia os acusados; que, depois da consulta, foi constatado que havia passagens no sistema prisional; que encaminhou os acusados para a delegacia do Maiobão; que na delegacia, encontrou uma ou duas vítima; que não sabe quantas vítimas foram feitas nesse tempo; que, na delegacia, as vítimas reconheceram os acusados; que não tem certeza se as vítimas reconheceram todos que estavam no veículo; que foi repassado que alguns roubos haviam acontecidos em dias anteriores; que não recorda do método de abordagem; que os acusados estavam com uma arma era tipo pistola”. O acusado ÉRICO LUZ FRAZÃO (mídia anexa), em seu interrogatório em juízo, em resumo, confessou dizendo o seguinte: “Que é morador de rua e estava na frente de um mercadinho pedindo comida quando a polícia o abordou; que não cometeu o crime; que não conhece os demais acusados; que viu dois indivíduos descendo de um carro que estava parado enquanto ele estava na frente do mercadinho pedindo comida; que a polícia chegou ao local e o abordou; que o acusado estava recebendo comida da dona do mercadinho quando foi abordado”. O acusado REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO (mídia anexa), em seu interrogatório em juízo, em resumo, confessou dizendo o seguinte: “Que é verdadeira a acusação em partes; que o acusado Érico não participou do crime; que o acusado Érico estava pedindo comida em um mercado e a polícia o abordou; que estava dentro do veículo Gol, cor preto, que foi roubado no bairro da Cohama, nesta cidade; que o interrogado estava sozinho quando roubou o veículo Gol, que somente cometeu este crime do roubo do veículo; que o acusado Marcos Vinícius estava fora do carro; que o interrogado estava com um simulacro de arma de fogo; que cometeu o crime porque estava sob efeito de drogas; que não conhece os demais acusados; que não conhecia as vítimas dos crime; que se arrepende de ter cometido o crime”. O acusado MARCOS VINÍCIUS DE JESUS RODRIGUES, durante seu interrogatório, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Encerrada a exposição da prova oral fornecida pelas vítimas, testemunhas e acusados, convém salientar que não há qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria da infração penal prevista no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal, que demonstrara que os acusados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, com vontade e comunhão de esforços, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, empregando o mesmo modus operandi (art. 71 CP), o veículo Volkswagen e um aparelho celular, pertencentes à vítima Raimunda Cristina Galvão de Araújo; um aparelho celular, uma bolsa tiracolo, carteira porta-cédulas com vários documentos e sacolas de compras, pertencentes à ofendida Jacyara Sales Silva; um aparelho de celular, dois anéis, um relógio de pulso e um cordão de ouro, pertencentes ao ofendido Lucivaldo Amorim Moraes e um celular, pertencente ao ofendido Wilson Bruno Martins dos Santos, sob as mesmas condições de tempo, local e modo de execução, em continuidade delitiva. Urge destacar que o silêncio/negativa de alguns dos réus não pode ser valorado em seu desfavor, muito menos têm o condão de tornar absolutamente verdadeiros os fatos relatados pela vítima e testemunhas, entretanto, nenhum elemento que pudesse opor aos depoimentos deles, harmônicos em sede policial e em Juízo, foi produzido. Os elementos de prova carreados na denúncia e ratificados na fase de instrução, sob o crivo do contraditório, confirmam plenamente o cometimento do delito realizado pelos denunciados. Portanto nada há nos autos que refute a robusta prova produzida. Sobreleve-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência penal pátria já consolidaram entendimento no sentido de que em matéria de crime contra o patrimônio a palavra da vítima deve ter valor preponderante em detrimento à do réu, pelo fato de não haver a priori nenhum interesse da mesma em se expor tão somente para prejudicar uma pessoa com a qual não tem nenhum relacionamento, principalmente quando em consonância com as demais provas constantes dos autos, como no caso sub judice. Com efeito, reputando verdadeiras as palavras das vítimas, reconheço suficiente provado os fatos. Nessa linha de entendimento, vejamos os ensinamentos do aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acervo probatório que demonstra que o acusado empregou violência contra a ofendida e subtraiu, para si, uma bolsa contendo pertences pessoais. Elementos reunidos que autorizam a confirmação do decreto condenatório proferido em seu desfavor. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima do crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso, podendo conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam para sua identificação. O valor de tal meio de prova ganha importância principalmente nos casos que não contam com testemunhas presenciais, bem como quando inexistem motivos para falsa acusação. CONSUMAÇÃO DELITIVA. O crime de roubo se consuma quando o agente, mediante imposição de violência ou grave ameaça, inverte a posse do bem integrante do acervo patrimonial da vítima. A recuperação da res furtiva, seja de forma imediata ou após perseguição, não interfere no momento consumativo do delito. DOSIMETRIA DA PENA. Penas confirmadas nos moldes sentenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70058179755, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/08/2014). De igual modo, não podemos descartar a importância do depoimento dos policiais responsáveis pela captura dos acusados, uma vez que narraram categoricamente toda a ação que culminou na prisão em flagrante dos acusados. Também a esse respeito, vejamos o que diz a nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante segue o princípio da livre apreciação das provas, formulando seu convencimento com base em sua convicção, extraída essa do acurado exame do conjunto probatório. Assim, discorrendo o sentenciante fundamentadamente as motivações que o levaram à conclusão dispositiva, não há que se afirmar a nulidade da sentença por infringência ao art. 5º, LV, e art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do Código de Processo Penal. A sentenciante expressamente discorreu que mantinha a prisão, pois responderam segregados os réus ao feito e, com a condenação, haveria necessidade de garantir a aplicação da lei penal, de forma que devidamente observado o disposto no parágrafo único do art. 387 do Código de Processo Penal. INOCORRÊNCIA DA SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS RÉUS PERMANECEREM CALADOS NA FASE POLICIAL (art. 5º, LXIII, da Constituição Federal). Ora, aos réus foi assegurado o direito ao silêncio e, na sentença, a condenação se baseou não na falta de depoimento policial dos acusados, mas na farta prova judicial produzida, dando conta do exercício do tráfico de drogas, como se percebe nitidamente na sentença, quando do enfrentamento da prova. MÉRITO. Réus flagrados com crack fracionado e embalado para a venda. Depoimento de usuários e investigações policiais confirmando o comércio ilícito, de forma associada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha em relação a ambos os delitos imputados aos réus. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. Como se sabe, o caráter clandestino de certas infrações, como o tráfico, faz com que os policiais, na maior parte das vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Desprezar seus testemunhos seria comprometer a repressão ao crime. No caso, não haveria, razão plausível para que incriminassem os réus injustamente. APENAMENTO REDIMENSIONADO SEGUNDO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não há que se aplicar o redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 ao condenado por associação ao tráfico, já que é exigência de tal dispositivo legal que o agente não integre organização criminosa. No que diz respeito ao regime carcerário para o delito de tráfico de drogas, curvo-me ao hodierno entendimento uniforme do STJ e do STF- de afastar as disposições da Lei nº 8.072/90. até mesmo como forma de prestigiar a possibilidade de uniformização E considerando os depoimentos seguros e coesos colhidos no bojo da instrução processual, ficam refutadas quaisquer alegações de fragilidade probatória. Tenho como insubsistente a tese da defesa do acusado que pleiteia a absolvição, posto que as vítimas reconheceram os acusados como sendo os autores dos crimes de roubo que sofreram, bem como que parte da res furtiva foram encontradas em poder dos acusados, somando-se a isso pelas declarações da vítima que afirmaram como ocorreu a ação delitiva. Portanto, há provas suficientes para condenação. Assim sendo, vê-se encontrar-se suficientemente provado nos autos a autoria e a materialidade delitiva do crime cometido, devendo, pois, os acusados serem responsabilizados criminalmente na proporção de suas culpabilidades. Diante do exposto, e por tudo que consta nos autos, julgo procedente em parte o pedido contido na denúncia para CONDENAR os denunciados ÉRICO LUZ FRAZÃO, REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO e MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES, todos já qualificado nos autos, pela prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 71 do Código Penal. Em seguida passaremos à aplicação das penas de acordo com o sistema trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CPB. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA ACUSADO: ÉRICO LUZ FRAZÃO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é primário e não possui antecedentes criminais; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. ACUSADO: REGINALDO CÉSAR PINTO COELHO Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; que o réu é primário e não possui antecedentes criminais, não obstante ter-se verificado que o mesmo responde a outras ações penais; entretanto, deixo de levá-las em consideração na fixação da pena base em razão de expressa vedação da Súmula 444 do STJ e do princípio constitucional da presunção de inocência; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, constato a incidência de uma causa atenuante, prevista no art. 65, qual seja, a confissão, razão que atenuo a pena encontrada em 1/6 (um sexto), no entanto, em razão da súmula 231 do STJ, não é possível fixar nessa fase abaixo do mínimo legal. Não constato a incidência de causas agrantes. Assim, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com base no art. 33, § 2º, alínea “b”do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes, e que já responde por outro crime da mesma espécie, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. ACUSADO: MARCOS VINICIUS DE JESUS RODRIGUES Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consiga ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, motivo pelo qual deixo de valorá-la; o réu é portador de maus antecedentes, uma vez que possui uma condenação com o trânsito em julgado por crime de tráfico de drogas (Proc. n° 0826615-06.2021.8.10.0001) que tramita nada 6ª Vara Criminal de São Luís/Ma, circunstância que será valorada de forma negativa; que não existem nos autos maiores elementos a respeito da sua personalidade e conduta social para aferirmos, razão que deixo de valorá-las; que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora; que as circunstâncias do crime não ultrapassam os limites da tipificação penal; que não existiram consequências extrapenais a serem observadas; que o comportamento das vítimas em nada contribuiu para a ocorrência dos crimes. Assim, valoro negativamente as circunstâncias judiciais em razão de ser o réu portador de maus antecedentes na fração de 1/8 (um oitavo), fixo a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem apreciadas. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Verifico a existência de uma causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas (art. 157,§-2°, II, do CP), devidamente fundamentada no corpo da sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço) encontrando a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Constato ainda, existir uma causa geral de aumento de pena, referente ao crime continuado, haja vista que os crimes foram praticados sob o mesmo modus operandi (art. 71, do CPB) contra cinco vítimas, aumento a pena em 1/3 (um sexto), tornando a PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, esta na base de 1/30 (um e trinta avos) do salário-mínimo legal, que deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 688 do CPP. Reputo as penas aplicadas como necessárias e suficientes para a prevenção e reprovação do crime, sendo que a privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, por ser o réu portador de maus antecedentes, com base no art. 33, § 2º, alínea “a”c/c §3°do CPB. O art. 387, §2° do Código de Processo Penal determina que seja computado o tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Analisando o período que o acusado permaneceu custodiado, reconheço a detração, porém, percebe-se que o tempo de prisão cautelar não foi suficiente para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme regra do art. 112 da LEP. Persistem os fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não houve alteração na situação fático-jurídico que enseje a revogação do acusado e não há excesso de prazo, de forma que mantenho a prisão preventiva do réu como medida de garantia da ordem pública, pela gravidade do crime em tela, que foram 05 (cinco) crimes de roubo mediante o mesmo modus operandi, demonstrando a contumácia na prática de crimes e por ser o réu portador de maus antecedentes, de forma que a sua prisão preventiva se faz necessária como medida de garantia da ordem pública, com base no art. 312 c/c art. 387, parágrafo único, ambos do CPP. Caso haja recurso, expeça-se a guia provisória para os acusados. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados, como prescreve o artigo 5°, LVII, da Carta Republicana, bem como, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se a carta de guia definitiva. Após as diligências de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações no sistema. Custas pelo condenado, na forma da Lei. Comunique-se o teor desta decisão às vítimas por mandado, ou qualquer outro meio idôneo, inclusive eletrônico, em atenção ao disposto no art. 201, §2°, do Código de Processo Penal. P.R.I. Cumpra-se. São Luís/MA, datado no sistema. Juiz JOSÉ RIBAMAR D’OLIVEIRA COSTA JUNIOR Titular da Primeira Vara Criminal da Capital

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Processo nº 0874415-25.2024.8.10.0001

ID: 312083355

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0874415-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ISYS RAYHARA AUSTRIACO SILVA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVA TAINA DE SOUSA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0874415-25.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Francisca Da Silva Costa Advogados : Isys Rayha… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0874415-25.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Francisca Da Silva Costa Advogados : Isys Rayhara Austriaco Silva Araujo (OAB/MA 25.464) e Eva Tainá de Sousa Mendonça (OAB/SE 15.242) Apelado : Banco Bradesco S/A. Advogado : Wilson Belchior (OAB/CE 17.314) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46661033). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46661032). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46661035. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCA DA SILVA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de nulidade de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em suma, que foi informada da existência de um empréstimo, mas que desconhece a forma válida do negócio jurídico, pois, por ser a parte autora analfabeta, deveria ter constado assinatura de 2 testemunhas . Instrui o pedido com documentos e com procuração. É breve o relatório. Decido. Determina o art. 332, inciso III do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Ante o alegado inicial, tem-se ser possível o enfrentamento do mérito nas condições já propostas, pois resolvida com as teses firmadas no TEMA n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça. Conforme a 2ª Tese do Tema IRDR n. 05 (NUT (CNJ) n. 8.10.1.000007), a pessoa analfabeta é plenamente capaz de contratar, o que está expresso no art. 2º do Código Civil, podendo exprimir sua vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessário a utilização de procuração ou escritura públicas para firmar negócios jurídicos financeiros. Lado outro, conforme também se constata através da inicial, em nenhum momento, a parte autora argumenta que o contrato indicado na inicial foi celebrado com vício de consentimento (art. 138 do CC). Por outro lado, a parte autora não apresentou os extratos do período do contrato, quando deveria demonstrar que não recebeu a quantia principal, violando, assim, o disposto no art. 373, inciso I do CPC, o que resta só reafirma o teor da 1ª Tese do Tema IRDR n. 05. Ora, sendo a petição inicial o marco preclusivo para apresentação dos documentos, máxime se observado que a parte requerente não alega ausência de contrato, mas sim ausência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC, pode ser aplicado o disposto no art. 434 do CPC. A respeito do tema, é o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO JUNTADO. APOSIÇÃO DE DIGITAL ACOMPANHADA DE ASSINATURA A ROGO E DE 2 TESTEMUNHAS DO ATO. AGENTE CAPAZ. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESES FIRMADAS EM IRDR 53.983/2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIAL PARA AFASTAR A MULTA FIXADA A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJMA, Apelação Cível N. 0800163-26.2022.8.10.0129, Sexta Câmara Cível, Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim, j. 21/06/2023). No mesmo sentido, TJMA, Apelação Cível n. 0800162-41.2022.8.10.0129, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva, j. 31/03/2023. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, estando a pretensão inaugural em confronto com o encaminhamento jurisprudencial registrado no Tema n. 05 (53.983/2016) dos IRDR's admitidos pelo E. Tribunal de Justiça, à luz do que prescreve o art. 332, inciso I do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, as quais permanecerão suspensas, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, por ausência de angularização. Não interposto recurso, BAIXEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INTIMEM-SE, inclusive o réu, com prazo de 15 (quinze) dias. São Luis (MA), Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024 FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito O apelante pugna pela nulidade da sentença, na qual, o juízo de solo julgou liminarmente improcedentes seus pedidos, por entender que contraria 2ª tese do IRDR n.º 53983/2016, deste Egrégio Tribunal. Assiste razão ao apelante. A controvérsia da demanda reside na comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes, especificamente, a contratação regular do empréstimo que originou os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante. A questão suscitada exige prévia análise dos fatos ou produção de provas. O art. 330 do Código Fux, in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O art. 321 do Código Fux, a seguir: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Dessa forma, o julgador deve adotar uma postura de diálogo com as partes e com os demais sujeitos do processo, a saber: a) esclarecendo suas dúvidas; b) pedindo esclarecimentos e, ainda, dando as orientações necessárias, quando for o caso. Trata-se de princípio que informa e qualifica o contraditório. É que o novo Princípio da colaboração deve ser aplicado pelo juízo da terra. A surpresa poderá ocasionar uma quebra constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME, POR DÍVIDAS PRESCRITAS, PUGNANDO A AUTORA PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO PELA EXCLUSÃO DE SEU NOME DA REFERIDA PLATAFORMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral. Apelação da autora, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da r. Sentença e, subsidiariamente, requer a procedência dos pedidos autorais. Quanto a preliminar de nulidade suscitada pela apelante, merece acolhimento, tendo em vista que o juízo a quo julgou liminarmente improcedente o pedido, com fulcro no art. 332, II, do CPC, por entender que o pedido autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (tema 710, do STJ), contudo o julgado repetitivo utilizado pelo julgador para basear sua decisão não abarca todos os pedidos da autora, mas apenas o pedido indenizatório por danos morais, não fazendo menção aos demais pedidos. Por se tratar de regra que limita o pleno exercício de direitos fundamentais de índole processual, em especial o contraditório e a ampla defesa, as hipóteses autorizadoras do julgamento de improcedência liminar do pedido devem ser interpretadas restritivamente, sendo certo que a decisão do recurso repetitivo deve abarcar todos os pedidos realizados pela parte autora, na inicial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rol taxativo do art. 332 do CPC. Anulação da r. Sentença que se impõe. (TJRJ; APL 0820991-29.2023.8.19.0203; Rio de Janeiro; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Sergio Prestes dos Santos; DORJ 22/05/2024; Pág. 380) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Decisão que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral por falta de interesse de agir. Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Condições da ação e pressupostos processuais plenamente atendidos. Desnecessidade de prévia provocação na via administrativa. Impossibilidade de condicionar o direito constitucional do cidadão de acesso ao poder judiciário a requerimentos na via administrativa e tentativas de soluções extrajudiciais. Violação de norma processual em sua ampla acepção. Error in procedendo. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso conhecido em parte e provido. Decisão unânime. (TJAL; AC 0700354-60.2022.8.02.0202; Água Branca; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 31/08/2023; Pág. 105) (mudei o layout) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA . AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ART. 332 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Sentença de improcedência liminar do pedido em embargos à execução sem que sejam examinados os contratos anteriores cuja dívida deu ensejo a celebração de contrato de renegociação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Cerceamento de defesa em razão da improcedência liminar da demanda sem a produção de provas.2.2. Aplicabilidade do art . 332 do CPC/2015 e a necessidade de instrução probatória para averiguar abusividades nos contratos anteriores à renegociação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença de improcedência liminar, nos termos do art. 332 do CPC/2015, não é aplicável ao caso, uma vez que há necessidade de fase instrutória para apuração das alegadas abusividades nos contratos anteriores.3.2. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 286, admite a possibilidade de discussão de ilegalidades nos contratos anteriores, mesmo após renegociação.3.3. A nulidade da sentença se justifica pela necessidade de análise probatória, sendo imprescindível a citação da parte embargada e a instrução do feito. 3.4. Jurisprudência relevante do TJPR confirma a inaplicabilidade do julgamento liminar em casos que demandam instrução probatória para apurar possíveis abusos contratuais. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010558-10 .2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel : Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 17.06.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido . Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de instrução probatória.4.2. Tese: A improcedência liminar nos termos do art . 332 do CPC/2015 não é aplicável quando há necessidade de produção de provas para apuração de abusividades em contratos bancários anteriores. Dispositivos relevantes citados Art. 332 do CPC/2015.Jurisprudência relevante citada Súmula 286 do STJ .TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010558-10.2023.8.16.0194. (TJ-PR 00091083220238160194 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 07/10/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2024) Em verdade, os princípios constitucionais foram provocados quiasmas a saber: a) ofensa ao contraditório e à ampla defesa; b) colaboração: c) surpresa; e incisões em vários normativos do Código FUX. Por isso, a sentença deve ser desconstituída, remetendo-se os autos ao juízo da terra para os devidos fins. O juiz de solo é o Diretor do processo. É salutar sua preocupação. Incidência de ações temerárias. Conhecida como ações predatórias. Contudo, os comandos normativos devem ser aplicados com cautela. É que todos são sensíveis quanto casamento dos princípios constitucionais. E qualquer utilização do pincel poderá causar um estrago ao devido processo legal. Reforma urgente. Sentença anulada. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Anulo a sentença do juízo de raiz. Adoto os argumentos sólidos e bem delineados na peça recursal da apelação. Adiro-os. Devolução dos autos eletrônicos. Prosseguimento e análise da inicial. O apelante poderá comunicar a este juízo de segundo grau de raiz cumprimento imediato ou não desta decisão. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 5 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 6 – Int. 7 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0857149-25.2024.8.10.0001

ID: 312080150

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0857149-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0857149-25.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Maria Almeida Advogado : Clêmisson Cesário de O… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0857149-25.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Apelante : Maria Almeida Advogado : Clêmisson Cesário de Oliveira (OAB/MA 8.301) Apelado : Banco Daycoval S/A. Advogada : Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46662086). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46662085). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46662088. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; (X) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; (X) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por MARIA ALMEIDA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais. JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO com assinatura digital, colheita de selfie e geolocalização e TED. Intimada, a parte requerente apresentou réplica, reiterando a negativa da contratação e a impugnando a assinatura eletrônica constante do contrato apresentado pelo requerido, sem, contudo, refutar a selfie constante do documento ou juntar seu extrato bancário para elidir o crédito em seu favor. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, diante do aproveitamento da resolução do mérito em favor da parte que, eventualmente, se beneficiaria com um pronunciamento extintivo, deixo de apreciar estas questões, na forma do art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte, a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por tratar de questão de fato e de direito e observando que as partes juntaram documentos suficientes para a formação da convicção deste magistrado, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC e com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato, cumprindo o ônus processual de juntar provas de fatos impeditivos do direito invocado pela parte requerente (art. 373, II, do CPC). De outra parte, houve impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica desse documento pela parte requerente, contudo, sem quaisquer irresignações quanto a imagem extraída por selfie ser a mesma pessoa que ingressou com a presente demanda, havendo, sobretudo, semelhanças indiscutíveis em comparação com seus documentos de identificação apresentados com a petição inicial. Prescindível, pois, a perícia na documentação, que foi formalizado eletronicamente, sem indícios de fraude na contratação aderida pela própria requerente, havendo o cumprimento de vários itens de segurança e demonstração do crédito em favor da parte requerente. Com efeito, observa-se que o contrato firmado entre as partes consta assinatura eletrônica, geolocalização e selfie da parte requerente, acompanhada de seus documentos pessoais e dados telemáticos. Ao contrário dos contratos físicos, que necessitam de perícia grafotécnica ou datiloscópica para atestar a autenticidade das assinaturas apostas no documento, nos negócios jurídicos assinados eletronicamente e via aplicativo de aparelho celular, há dados que atestam a segurança da operação e evidenciam que o consumidor, livre e voluntariamente, aderiu aos termos do negócio jurídico. Denota-se do contrato apresentado pelo banco requerido a existência de assinatura digital por meio de aplicativo de segurança, encaminhado ao consumidor por link, onde nele se acessa a proposta, realiza a aceitação do negócio e assina o documento por meio de identificação facial (fotografia automática). Ressalte-se que todo o processo é resguardado por um código de identificação da sessão do usuário, do aparelho utilizado, do sistema operacional, do navegador e, por fim, do Internet Protocol (IP) que é endereço exclusivo que identifica um dispositivo na Internet ou em uma rede local. Portanto, importante mencionar que se trata de um processo seguro, mormente porque registrado com geolocalização, sendo, pois, perfeitamente identificável por latitude e longitude o local exato da assinatura do contrato, bem como a data e horário, não podendo ser prova mais robusta da contratação pelo próprio consumidor e sua ciência quanto aos termos do negócio jurídico. Diante de todos esses elementos acima identificados é possível garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, sua integridade e a validade jurídica do documento de contrato, conforme definido no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP – Brasil. Quanto a negativa de recebimento do crédito pela parte requerente, sabe-se que ao banco cabe o dever de juntar a cópia do contrato e da transferência do crédito para conta bancária do consumidor e a este, fazer prova da contratação fraudulenta e de que não se beneficiou com eventual crédito disponibilizado em seu favor. No entanto, apesar do extrato bancário da parte requerente não ser documento essencial para recebimento da petição inicial, impossibilitando a extinção do feito sem resolução do mérito por este motivo, é prova determinante para demonstrar a boa-fé do consumidor de que não recebeu o crédito. Assim, equivoca-se a parte requerente em transferir o ônus probatório quanto à legalidade ou não do contrato somente para a parte requerida, pois também o consumidor tem o DEVER de demonstrar que NÃO RECEBEU O CRÉDITO contratado, apresentando a cópia de sua movimentação bancária à época da contratação do negócio. Na verdade, uma vez que restou comprovada a regularidade da contratação por meio de cópia do contrato, há presunção lógica de que recebeu o crédito contratado, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR: “(...) permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, (...)”. Registre-se, ainda, que independente da licitude da contratação, caso o consumidor tenha recebido o valor dele decorrente, é imprescindível que o devolva ao banco, pois a aceitação do crédito e sua utilização, importa na adesão tácita do contrato. Vê-se, pois, que não assiste razão à requerente ao alegar que não recebeu os valores do contrato de empréstimo impugnado na lide e se negar a provar este fato, em desatenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), por caber a si juntar a cópia dos seus extratos bancários, a fim de refutar que os haveres pecuniários não ingressaram em seu patrimônio jurídico (TJ/MA: IRDR Nº 53.983/2016, 1ª Tese). Não o fazendo, resta, como dito, a presunção lógica de que recebeu o crédito contratado e dele se beneficiou, até prova em contrário não produzida por si, na forma decidida na 1ª tese do IRDR. Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, sendo vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Inexiste nessa relação a demonstração de ato ilícito (CC, art. 186) praticado pelo banco requerido, afastando a fraude alegada na petição inicial e o dever de indenizar. Por fim, verifica-se que a parte requerente, mesmo ciente da regularidade da contratação aderida por si (após a apresentação de documentos impeditivos de seu direito), optou por manter seus argumentos na réplica e pleitear a nulidade contratual com desfazimento do negócio e seu ressarcimento material e moral. Essa conduta, na forma do art. 80, II e III, do CPC, evidencia sua litigância de má-fé, uma vez que, embora soubesse da contratação do empréstimo, valeu-se do processo judicial para distorcer a realidade dos fatos e atingir finalidade ilegal. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e exingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por litigância de má-fé e em favor do banco requerido, ônus cujo valor não é abrangido pelo benefício da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024 A sentença não merece reparos. O contrato juntado pela instituição financeira, além de documentos pessoais da parte e comprovante de depósito dos valores na conta. Nesse sentido, os Tribunais-federados: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. VALIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NOS AUTOS COM ASSINATURA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. TESES 01, 02 E 04 FIRMADAS PELO TJMA NO IRDR Nº 53983/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC E SÚMULA Nº 568 DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame:. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado. II. Questão em discussão:. A questão em discussão consiste na validade de contrato jurídico e ausência de comprovação de transferência de valor contratado, e se é devida a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir:. O contrato de empréstimo consignado foi formalizado com a assinatura da parte alfabetizada, sendo válida a contratação. A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao juntar o contrato questionado e demonstrar a regularidade da contratação. Além do contrato, juntou comprovantes de transferência dos valores dos empréstimos para conta de titularidade da apelante. Apelante deixou de colaborar com a justiça ao não apresentar extratos bancários que comprovem que efetivamente não recebeu os valores contratados. As condutas observadas são censuráveis, especialmente pela busca do enriquecimento ilícito, à custa de relação contratual válida, que conscientemente a parte apelante aderiu e se beneficiou. lV. Dispositivo e tese:. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: independentemente da inversão do ônus da prova. Que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto. , cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação, conforme 1ª tese do tema 05 do irdr 53.983/2016). (TJMA; AC 0802212-68.2023.8.10.0076; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Oriana Gomes; DJNMA 24/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou a demanda procedente em parte. Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora relativos à contrato de empréstimo consignado, que afirma não ter pactuado. Contrato juntado aos autos, com a rogo por procutrador devidamente constituído. A autenticidade da contratação. Transferência de valor através de ted. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. Ausência de danos materiais ou morais. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 0000789-36.2024.8.25.0050; Ac. 2025191; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; Julg. 28/01/2025) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. Perícia para análise de padrões de assinatura de próprio punho é inadequada para averiguar contrato digital e assinatura eletrônica. Desnecessidade. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Inocorrência. Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da produção de provas e de impugnar especificamente os documentos apresentados. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. Apelado que se desincumbiu do ônus da prova. Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial (selfie) e autenticação eletrônica (hash) e comprovante de pagamento. Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de dois contratos de empréstimo consignado e ampla relação comercial com a apelante. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS. Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado. Inteligência dos arts. 436 e 437 do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria juntado instrumento contratual. Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Inteligência do art. 80, II, do CPC. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008264-14.2023.8.26.0024; Relator (a): Pedro ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) (TJSP; AC 1008264-14.2023.8.26.0024; Andradina; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Pedro Ferronato; Julg. 08/01/2025) Além disso, não é crível que alguém que percebe apenas uma aposentadoria mínima não perceberá, de imediato, a existência de um depósito significativo em dinheiro na sua conta bancária e, com a boa fé que deve permear as relações sociais e contratuais, não procurará a instituição bancária em que recebe seu benefício para saber a origem da contratação e valores, e providenciar a devolução da quantia e cancelamento de eventual contrato não avençado de forma contemporânea aos fatos. Assim, está mais que evidenciado que a parte autora se beneficiou dos valores recebidos em sua conta bancária. Pois, ainda se a parte autora tenha gastado o dinheiro de um contrato que reputa inválido, não age conforme os ditames da boa-fé objetiva, não podendo, por isso, ser premiada com sua conduta. Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela manutenção da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 0808164-25.2024.8.10.0001

ID: 329718002

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808164-25.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

SORAYA ABDALLA DA SILVA

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MAYRA BRANDAO DE ALENCAR

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MARLETE ELIZEBETE MONTEIRO ARAUJO

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ERNESTO LOPES GOMES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0808164-25.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Potiguar Materiais de Construção S.A. Advogada… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0808164-25.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Apelante : Potiguar Materiais de Construção S.A. Advogada : Soraya Abdalla da Silva (OAB/MA 5.071) Apelado : Zilmar Melo dos Reis Filho Advogado : Ernesto Lopes Gomes (OAB/MA 7.107) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 47359173). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 47359170). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 47359178. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por ZILMAR MELO DOS REIS FILHO em face de POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu piso cerâmico junto à loja requerida, tendo efetuado o pagamento e iniciado a retirada do material, de forma parcelada, em razão de dificuldades logísticas. Sustenta que parte do piso não foi entregue, pois a requerida teria vendido o restante dos produtos a terceiros, sob alegação de que o autor não realizou a retirada no prazo previsto em sua política interna. Afirma que a proposta de substituição por outro modelo comprometeria o acabamento estético da obra já iniciada com o material adquirido. Requer o cumprimento da obrigação ou, na impossibilidade, a restituição do valor pago, bem como a condenação por danos materiais e morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 124515651, onde suscitou preliminarmente impugnação ao pedido de justiça gratuita, e no mérito, alegou que agiu dentro das normas estabelecidas em sua política interna, a qual prevê o prazo de 15 dias para retirada dos produtos, após o qual a empresa não se responsabilizaria por seu armazenamento. Sustentou, ainda, que ofereceu ao autor uma nota de crédito para aquisição de outro produto e que a responsabilidade pelo não recebimento seria do autor. Réplica ao ID 129771838. Intimadas para produzirem provas, ambas as partes foram instadas a se manifestarem. A parte autora deixou de se manifestar, conforme certidão de ID 134499845. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2.1. Julgamento antecipado Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, inc. I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CR/88 e art. 139, inc. II do CPC). 2.2. Preliminares: Em sua contestação, a demandada ergueu preliminar de impugnação à justiça gratuita, ao argumento que a autora não seria pessoa hipossuficiente a ser amparada pela gratuidade judiciária; entretanto, em que pese seu argumento, a requerida não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência disposta no art. 99, § 3º, do CPC, de forma que não se desincumbiu do ônus que lhe cumpria. Em razão disso, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré, mantendo o benefício concedido à parte autora. Assim, REJEITO a preliminar. Passo à análise do mérito. 2.3. Mérito Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços financeiros. In casu, como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II). Verifica-se que a discussão central da lide concerne na análise a respeito da responsabilidade da requerida pela não entrega integral de piso cerâmico adquirido pela parte autora. Da análise detida dos documentos, extrai-se que o autor adquiriu piso cerâmico do tipo Bonanza HD Ariele em 08/06/2023, tendo retirado parcialmente o produto, com saldo remanescente não entregue. A requerida reconhece que o restante do material foi comercializado a terceiros, justificando-se em sua política interna que limita o armazenamento por 15 dias, e oferece nota de crédito ao autor como alternativa de solução. Ocorre que o autor demonstrou que parte do piso já havia sido instalado em sua residência, e a substituição por produto diverso comprometeria a estética da obra, tornando inviável o aproveitamento da nota de crédito como solução. A conduta da requerida configura falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois não assegurou a entrega integral do produto vendido, sendo irrelevante a invocação de norma interna unilateral que não pode se sobrepor aos direitos básicos do consumidor. Ademais, o autor demonstrou tentativa de retirada parcial por impossibilidade de transporte completo, situação da qual a ré tinha conhecimento, conforme relatado na inicial e não impugnado de forma específica. Eis o entendimento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: Preliminar. Ilegitimidade passiva. Empresa que faz parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art . 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar afastada. Ação de indenização por dano material e moral . Compra e venda via internet. Autor que efetuou compra de diversos produtos infantis através da plataforma de vendas da ré Mercado Livre. Plataforma que gerou chave pix em nome da beneficiária e corré Pefisa S/A e que não reconheceu o pagamento como válido. Produtos não entregues . Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou as corrés, solidariamente, à devolução do valor pago pelos produtos não entregues (R$ 1.552,32), afastado o dano moral. Recurso da requerida Mercado Livre. Falha na prestação do serviço . Responsabilidade objetiva (art. 14, caput, do CDC). Dano material caracterizado. Dever de restituição do valor referente aos produtos não entregues bem reconhecida . Precedentes desta 3ª Turma Recursal Cível. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (art . 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC) . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10011933520238260549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 02/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - MERCADORIA ENTREGUE INCOMPLETA - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A não entrega de produto comprado regularmente, a dificuldade em resolver o problema e a resistência à devolução do valor pago, são infortúnios que, conjugados, ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causam inequívoco dano moral ao consumidor. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. V .V. A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a direitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. À exceção do dano moral in re ipsa, sem a prova desse dano não há falar-se em indenização . Quando o pedido de indenização se basear na afirmação de um possível aborrecimento, seja de qual natureza for, este aborrecimento deve desbordar do que seja razoavelmente suportável e daquilo que faz parte da vida das pessoas que vivem em sociedade e ter contundência e intensidade suficientes para causar um desequilíbrio significativo e duradouro no bem estar emocional do indivíduo para justificar alguma indenização. Não é, pois, qualquer aborrecimento que autoriza uma indenização por danos morais. Seja qual for o aborrecimento, não basta a simples afirmação de sua ocorrência, porque o dano moral, nesses casos, não é presumido (in re ipsa), mas, sim, deve ser satisfatoriamente provado. Ausente prova de que o alegado aborrecimento tenha causado algum desequilíbrio emocional significativo, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente . Sem a prova efetiva desse dano, não há falar-se em indenização. No caso dos autos, o alegado aborrecimento decorrente do descumprimento contratual ou da falha na prestação do serviço, consistente na não entrega de uma das escrivaninhas adquiridas pela autora e na entrega de outra incompleta, não tem o condão de causar desequilíbrio emocional com intensidade e duração significativas à parte autora a ponto de autorizar uma indenização por danos morais. A busca pelo consumidor dos seus direitos, por meio do acionamento da máquina judiciária, é uma garantia constitucional e deve ser sempre incentivada e facilitada, mas não pode ser entendida, isoladamente, como um ato causador de perda de tempo ou de desgaste emocional a ponto acarretar danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5038525-13 .2022.8.13.0145, Relator.: Des .(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023). De fato, em situações dessa natureza, quando um cliente se depara com extrema dificuldade e demora na solução de problema apresentado em produto adquirido, revela-se justificável a imposição de penalização a fim de ressarcir os danos causados, não somente pela reparação em si, mas também para imputação de efeito didático contra a recalcitrância e má-vontade em assumir as empresas as suas responsabilidades perante defeitos e vícios de produtos por eles fornecidos. Diante deste contexto, reputo plenamente demonstrado o defeito na prestação do serviço, sobretudo porque não se vislumbra qualquer impedimento ou prejuízo para o réu em atender ao pedido de entrega integral do produto vendido à requerente. Destarte, é plausível a indenização ao consumidor prejudicado. Ademais, trata-se de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, impondo-se a condenação. Vale ressaltar que as provas dos autos são exaustivas em demonstrar a lesão de natureza moral sofrida pelo demandante quando ao se dirigir ao estabelecimento para fazer a retirada do piso comprado foi informado que este já não estava mais disponível, pois já havia sido tudo vendido. Os danos são, pois, extensos, e devem ser ressarcidos e reparados, com punição de ordem moral, independentemente de ter agido ou não com culpa, ex-vi do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer, em enriquecimento ilícito. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. Quanto aos danos materiais alegados pelo autor, entendo que estes se encontram representados pelo valor pago pela compra do piso não entregue pela requerida, objeto da presente ação, que lhe causou diminuição em seu patrimônio, em face da quantia retirada de seu orçamento, qual seja, R$ 621,73 (seiscentos e vinte um e setenta e três centavos). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ZILMAR MELO DOS REIS FILHO, para: 1. Condenar a ré POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. à restituição do valor de R$ 621,73 (seiscentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), devidamente corrigido desde o desembolso e com juros legais a contar da citação; 2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data e juros legais a contar da citação. 3. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível O dano moral bem visualizado pelo juízo de solo, que fixou a indenização em quantia balizada pelos Tribunais-federados: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO INCOMPLETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS COMBINADA A AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ADEQUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1.O requerente adquiriu uma lousa branca de alumínio com suporte para apagador, mas recebeu a lousa sem o suporte. Sobreveio sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento do valor do produto adquirido, bem como ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais . 2. Em razões recursais, a requerida defende em preliminar a ilegitimidade ativa. No mérito assevera que a garantia do produto era apenas de balcão, já que o transporte do produto foi feito por conta do consumidor e, ainda que houvesse a garantia pleiteada, alega que o mero descumprimento contratual não configura dano moral. Requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a minoração do valor de danos morais . 3. Sem razão a recorrente. 4.A preliminar já foi afastada na sentença, como se vê: “a legitimidade do autor se sustenta, uma vez que a firma individual se confunde com sua pessoa física de seu titular (docs . seqs. 1.3/1.4), ou seja, a microempresa individual VICTOR LEONIDAS LIMA DE CASTRO MEI confunde-se com a própria pessoa física, que detém a sua titularidade .”5. No mérito, tem-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, como prevista no art. 12 do CDC, não havendo que se falar em garantia apenas de balcão, subsistindo o dever de indenizar o valor do produto. 6 . O simples desatendimento da demanda do consumidor, de fato, não implica reparação indenizatória moral. Todavia, no caso em apreço, restou caracterizado o dano extrapatrimonial sofrido pelo requerente, ultrapassando a esfera do mero dissabor, em virtude das várias mensagens colacionadas ao movimento 1.9.7 . Desta feita, o dano moral resta caracterizado pela frustração de expectativa combinada a ausência de resolução administrativa adequada, e não pelo mero descumprimento contratual. 8. Em relação ao quantum indenizatório arbitrado em sentença, este não merece minoração. Isso porque o valor de R$5 .000,00 (cinco mil reais) não se mostra exorbitante de forma a justificar sua redução, sendo proporcional ao dano moral sofrido pelo reclamante, levando-se em conta a capacidade econômica da reclamada, a qual é empresa de grande porte. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006001-06.2019.8 .16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20 .07.2020) (TJ-PR - RI: 00060010620198160069 PR 0006001-06.2019.8 .16.0069 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR - Pleito de restituição do valor pago por um computador entregue incompleto (R$ 5.039,00) e indenização por danos morais (R$ 5 mil) – Condenação apenas na restituição do valor pago pelo produto – Afastamento da preliminar de incompetência - Vulnerabilidade - Mitigação da teoria finalista - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova - Incumbência da requerida comprovar a entrega do produto completo, o que não ocorreu - Reclamações do consumidor, por meio de áudio, e-mails e Procon – Problema não resolvido – Perda do tempo útil – Ausência de recurso do consumidor - Manutenção da respeitável sentença, de parcial procedência – Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10008364320218260414 SP 1000836-43.2021 .8.26.0414, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 02/05/2022) IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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