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Processo nº 0000006-19.1999.8.10.0121

ID: 276220400

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-19.1999.8.10.0121

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

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FRANCISCO CELIO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO Nº 0000006-19.1999.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DEMANDADO(S): JOÃO MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS Advogados do(a) REU: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica de JOÃO MARIA NASCIMENTO DE MEDEIROS, atualmente recolhido na Penitenciária Mista de Parnaíba/PI, nos autos de ação penal em que responde pela suposta prática do crime de homicídio simples, tipificado no art. 121, caput, do Código Penal, consistente no atropelamento que resultou na morte da vítima Marilene Moreira do Nascimento, fato ocorrido em 17 de outubro de 1998. A defesa requer a revogação da prisão preventiva, com base no art. 316 do Código de Processo Penal, argumentando que não mais subsistem os fundamentos que justificaram a custódia cautelar. Em caráter subsidiário, pleiteia a substituição da prisão por medida alternativa, notadamente prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com fulcro no art. 318, II e III, e art. 319 do CPP. Aduz, em síntese, que o réu é idoso, com 78 anos de idade, militar reformado da Marinha do Brasil, com diversas comorbidades graves atestadas por exames e laudos médicos, dentre elas epilepsia psicomotora, cardiopatia, hipertensão, transtornos psiquiátricos graves (CID 10: F32.3), além de ideação suicida, sendo portador de doença mental incurável. Aponta, ainda, que o réu sempre residiu no mesmo endereço, não tendo se furtado da aplicação da lei penal, e que a citação anterior não se concretizou por erro de comunicação interna da família, o que não pode ser interpretado como intento de fuga. Alega-se, inclusive, que a prisão coloca em risco iminente a vida do custodiado, já que a penitenciária não dispõe dos meios necessários para garantir o tratamento adequado e contínuo de sua condição de saúde. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não obstante, em análise dos autos, verifica-se que não mais subsistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do investigado. Para a decretação da prisão preventiva é necessário que esteja presente um dos requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, o que não se vislumbra na espécie. Por tratar-se de medida cautelar, a prisão preventiva não pode ter caráter penalizador, sendo aplicada apenas em caráter excepcional, caso subsista um dos requisitos acima mencionados. Segundo o art. 316, a revogação da prisão preventiva só ocorrerá quando desaparecerem os motivos que a ensejaram: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). A prisão preventiva é medida de exceção no ordenamento jurídico pátrio e, como tal, exige fundamentação concreta quanto à sua imprescindibilidade. No caso em tela, embora presente a materialidade do delito e indícios de autoria, não se encontram suficientemente demonstradas, de forma objetiva, as razões que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. A prisão preventiva foi decretada com fundamento nos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, passados mais de vinte e cinco anos do fato delituoso — um atropelamento com resultado morte ocorrido em 1998 — não há elementos que indiquem que o acusado esteja se furtando da persecução penal. Ao contrário, sua localização foi devidamente atualizada, e a citação se concretizou, tendo sido constituído advogado e apresentada manifestação nos autos. Assim, não se vislumbra qualquer indicativo de risco concreto à instrução criminal, à ordem pública ou de possível reiteração delitiva. A manutenção da prisão, nas circunstâncias concretas do caso, revela-se desproporcional e desnecessária, podendo ser substituída por medida menos gravosa que atenda ao princípio da dignidade da pessoa humana, sem comprometer a finalidade do processo penal. Ademais, pelo que consta do processo, não há mais, pelo menos no presente momento, indício de que o autuado irá atentar contra a ordem pública ou voltar a praticar novos crimes. Por fim, no que se refere à substituição da prisão por uma das medidas cautelares descritas no art. 319 CPP, inicialmente, forçoso trazer o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, in, Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela lei 12.403, de 4 de maio de 2011 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, de seguinte teor: “O estado de inocência pressupõe que as eventuais restrições à liberdade individual sejam, efetivamente, indispensáveis. Eis o primeiro caráter das novas medidas, que se associam à prisão cautelar: necessariedade. O art. 282, I, abraçando esse requisito, empresta dois fatores diretamente ligados à prisão preventiva (art. 312, CPP), embora com módicas alterações, que são: garantia de aplicação da lei penal e conveniência da investigação ou instrução criminal. Além desses, cria um novo fator, consistente na evitabilidade da prática de infrações penais” Vejo que não é necessário, para decretação das medidas cautelares, os mesmos requisitos da prisão preventiva, conforme ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, opcit, p 27, o qual ensina que “seguindo-se o trajeto da prisão temporária, tais requisitos [da prisão preventiva] não são indispensáveis para as medidas cautelares do art. 319”, uma vez que “a prisão temporária (...) não depende da prova inequívoca da materialidade e de indício suficiente de autoria para que seja decretada (...). Aliás, se ambos os fatores fossem considerados fundamentais para a temporária, essa modalidade de prisão cautelar se igualaria à preventiva e perderia a razão de ser. Portanto, basta seguir o preceito básico de que quem pode o mais, pode o menos. Sendo possível decretar a prisão temporária sem a prova segura da materialidade ou de indício suficiente de autoria, por óbvio, pode-se deferir medida cautelar de menor peso, como as previstas no art. 319 do CPP”. Acerca das cautelares, o Código de Processo Penal dispõe nos seguintes termos: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Verifica-se, portanto, que as cautelares são revestidas das características da provisoriedade e revogabilidade, tendo justificativa na emergência, deixando de vigorar quando desnecessárias. Dessa forma, reconhecendo a fragilidade da saúde do custodiado, o tempo decorrido desde os fatos, a ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução criminal, e a inexistência de outros registros criminais, entendo ser plenamente cabível e recomendável a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Com efeito, tais medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se suficientes para garantir a aplicação da lei penal e evitar a prática de outras infrações penais (art. 282, I, do CPP). Comungo do entendimento pela revogação da prisão preventiva. Julgo razoável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 282, §5°, e 315 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE JOÃO MARIA NASCIMENTO DE MEDEIRO e APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento bimestral na comarca de sua residência, até o dia 10 (dez), para informar seu endereço e justificar atividade; b) recolhimento domiciliar no período noturno (22h às 6h) e nos dias de folga; c) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial. Ressalte-se que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, as medidas poderão ser substituídas por outras, poderão ser impostas outras em cumulação, ou, em último caso, poderá ser decretada a prisão preventiva (art. 312, §1º do CPP). Expeça-se carta precatória para fiscalização das medidas cautelares aplicadas. Ademais, determino nova intimação do advogado constituído para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação. Por fim, determino à Secretaria Judicial que inclua todos os dados qualificadores do acusado no sistema processual. Expeça-se alvará de soltura, cadastrando-o no BNMP. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Serve a presente como mando de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0000006-73.2009.8.10.0119

ID: 306315351

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-73.2009.8.10.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVEIRA COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

JUAN PEDRO SOARES DA SILVA

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ANTONIO DA SILVA COSTA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000006-73.2009.8.10.0119 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000006-73.2009.8.10.0119 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO(S): ANTONIO DA SILVEIRA COSTA SENTENÇA ANTÔNIO DA SILVEIRA COSTA, vulgo “BIMBÁ”, devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado por uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), em razão de fato ocorrido no dia 07 de outubro de 2008, por volta das 21h, no bar do Sr. Agenildo Rodrigues Sousa, mais conhecido por “MACARRÃO”, localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, em Santo Antônio dos Lopes/MA, quando o réu, após uma discussão a respeito de um foguete que foi lançado no carro da vítima, supostamente com animus necandi e mediante o uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, tipo faca, efetuou um golpe contra a vítima HADONES SOUSA DA SILVA, atingindo-o na altura do seu peito, causando, ao fim, sua morte, consoante atesta o laudo de exame cadavérico de ID 81509670 – p. 13. Realizou-se, na presente data, julgamento perante o Tribunal do Júri. É o relatório. À Série Única de quesitos apresentada, o Conselho de Sentença, reunido na data de hoje - 05 de junho de 2025 -, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria delitivas. Respondeu negativamente ao quesito obrigatório da absolvição e ao quesito da causa de diminuição de pena, consistente em agir sob domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Por derradeiro, reconheceu a presença da circunstância qualificadora atinente ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Assim, restou condenado o acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da vontade soberana dos Senhores Jurados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para, assim CONDENAR o réu ANTÔNIO DA SILVEIRA COSTA, vulgo “BIMBÁ”, já qualificado, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Passo, então, a dosar a pena a ser imposta ao réu. DA DOSIMETRIA DA PENA Diante do reconhecimento pelo Conselho de Sentença da qualificadora do uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, apontada pela acusação e contida na pronúncia, faz-se o uso da qualificadora para alteração da faixa de fixação da pena. Assim, a faixa de fixação da pena-base passa para reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, e atenta às diretrizes do art. 68 do Código Penal (sistema trifásico), com vistas a estabelecer uma justa e adequada resposta penal do Estado, passo à individualização das penas. 1ª FASE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE Culpabilidade: a culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade do delito, é elevada, pois o crime foi praticado com a utilização de arma imprópria (faca), cujo potencial lesivo é elevado, notadamente pela sua capacidade de provocar sérias lesões corporais na vítima, ou até mesmo a sua morte, como no caso em apreço. Antecedentes Criminais: o réu é primário e não ostenta maus antecedentes, conforme consulta ao Sistema PJE (ID 150815895). Conduta Social: é uma circunstância judicial entendida como o relacionamento do indivíduo na comunidade em que vive, em seu ambiente familiar, com colegas de trabalho e na sociedade de uma forma geral, neste caso, nada a valorar que desabone a conduta do réu. Personalidade do Agente: poucos elementos foram coletados acerca de sua personalidade. Motivo do Crime: o crime foi praticado após uma discussão a respeito de um foguete que foi lançado no carro da vítima, razão pela qual será valorado. Circunstâncias do Crime: a aferição das circunstâncias do crime demanda a análise da intensidade da lesão causada, considerando o tempo, local, modo de execução, entre outros, que influenciam na gravidade das infrações, mas não fazem parte dele. No caso, as circunstâncias do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza. Consequências do Crime: as consequências do crime não extrapolam o tipo penal, na medida em que, por si só, o abalo da família e da comunidade local integra o próprio tipo penal violado, não podendo, assim, ser valorado, novamente, a título de circunstância judicial negativa (STJ, Habeas corpus nº 385.220 - ES). Comportamento da Vítima: inexiste qualquer circunstância fática no comportamento da vítima que minimize a reprovabilidade da conduta do agente, razão pela qual nada se tem a valorar. À luz das circunstâncias supra e da valoração negativa quanto à culpabilidade e motivo, aumento a reprimenda em 1/3 (1/6 por cada circunstância judicial negativada). Assim, estabeleço a PENA-BASE no patamar de 16 (dezesseis) anos de reclusão. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Reconheço, em favor do réu, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, referente à confissão espontânea, uma vez que o réu confessou a prática delitiva, mas agiu em legítima defesa, conforme Súmula n° 545 do STJ e julgados do referido Tribunal (STJ - AgRg no HC: 765192 SP 2022/0260978-9, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 20/04/2023;STJ - AgRg no REsp 2.010.303-MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, , 6ª Turma, julgado em 14/11/2022). Não há circunstâncias agravantes a serem reconhecidas. Assim, reduzo a pena-base em 1/6, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, de forma que fixo a PENA DEFINITIVA em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, praticado contra HADONES SOUSA DA SILVA. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial de cumprimento da pena será o FECHADO, conforme artigo 33, §2°, alínea “a”, do Código Penal. Não há detração a ser feita, tendo em vista que a prisão preventiva decretada nos autos não chegou a ser cumprida, e posteriormente foi convertida em cautelares (ID 81509670, p. 111/112). Considerando a quantidade da pena aplicada, e, ainda, o fato do crime ter sido praticado com violência à pessoa, incabível a concessão de qualquer benefício ao sentenciado, notadamente aqueles previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (art. 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA O réu NÃO poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado desta sentença pelo regime prisional imposto e porque a aplicação da lei penal deve ser garantida, notadamente após a condenação. Cuida-se de delito hediondo, ao qual foi imposto pena privativa de liberdade de reclusão superior a oito anos. Além disso, seria pouco eficiente do ponto de vista da garantia da aplicação da lei que, condenado pelo Tribunal do Júri, possa recorrer da sentença em liberdade. Evidenciada, portanto, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Ademais, quando do julgamento do tema 1068 de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (STF, RE 1.235.340, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 12.09.2024). Trata-se de julgado vinculante e obrigatório e que, por consequência, impõe a execução imediata da pena cominada independentemente de sua natureza e do trânsito em julgado da condenação nos casos de competência do Tribunal do Júri. Expeça-se Guia Provisória de Execução em desfavor do sentenciado. DISPOSIÇÕES FINAIS A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (art. 387, VI, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Tendo em vista a inexistência de atuação de Defensor Público nesta Comarca, condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. JUAN PEDRO SOARES DA SILVA, OAB/MA 18376. Em razão da qualidade do trabalho desempenhado, e da notável diligência com que executou suas atribuições, fixo em seu favor honorários no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Por fim, destaca-se ser desnecessária, no caso, a realização de audiência de custódia, uma vez que a prisão ocorreu perante à Autoridade Judicial, Conselho de Sentença, Representante do Ministério Público, Assistente de Acusação, Advogado Constituído, Servidores Auxiliares e demais partes presentes. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: (a) Comunique-se à presente condenação no Sistema Unificado INFODIP; (b) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; (c) Expeça-se Guia Definitiva de Execução em desfavor do sentenciado, observando o disposto na Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça; (d) Oficie-se o TRE-MA para os fins do artigo 15, III, da CF/88; (e) Arquivem-se os autos observando as cautelas legais. Dou por publicada esta sentença no plenário desta Sessão, saindo os presentes intimados. Registre-se e adotem-se as providências de praxe. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão, 06 (seis) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Fabiana Moura Macedo Wild Juíza Presidente do Tribunal do Júri

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Processo nº 0000006-41.1990.8.10.0054

ID: 257027557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-41.1990.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MAIA

Decisão

Advogados:

DANNILO COSSE SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000006-41.1990.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449-A EXECUTADO(A): JOSÉ DE ALENCAR MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A EXECUTADO(A): CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 01/08 - Id. 37314037), proposta em 26 de agosto de 2016 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de JOSÉ DE ALENCAR MAIA e CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA MAIA, ao postular, em síntese, o pagamento de título executivo extrajudicial (cédula de crédito industrial). A certidão de p. 04 – Id. 37314039 atesta a citação dos(as) executados(as). Auto de penhora e avaliação à p. 05 – Id. 37314039, com avaliação dos bens em Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), conforme disposto à p. 13 – Id. 37314039. A decisão de p. 27 – Id. 37314039 determinou a realização de praça. Edital de praça em p. 29 – Id. 37314039. A 1ª praça foi realizada em 07 de maio de 1991, oportunidade em que houve a designação da 2ª praça (p. 30 – Id. 37314039). Então, em 22 de maio de 1991, a parte autora requereu o adiamento da 2ª praça, tendo em vista a possibilidade de acordo extrajudicial (p. 39 – Id. 37314039); sendo, pois, o pedido deferido por meio do despacho de p. 41 – Id. 37314039. Após, em 30 de julho de 1991, o(a) exequente requereu a designação da 2ª praça (p. 43 – Id. 37314039), razão pela qual a audiência ocorreu em 30 de agosto de 1991, quando, então, o(a) próprio(a) credor(a) arrematou o bem pelo valor de Cr$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil cruzeiros) (p. 04 – Id. 37314041). Auto de arrematação (p. 06 – Id. 37314041) e carta de arrematação à p. 05 – Id. 37314049. Por meio do petitório de p. 01/03 – Id. 37314052, a parte exequente requereu a penhora de bens dados em garantia pelos(as) devedores(as), tendo em vista que os valores do leilão não foram suficientes para suprir o montante devido; sendo, pois, deferido em 22 de maio de 1992 (p. 01 – Id. 37314052). Auto de penhora à p. 11 – Id. 37314052 e auto de avaliação à p. 21 – Id. 37314052, com indicação do valor de Cr$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de cruzeiros). Edital de leilão à p. 29 – Id. 37314052. Termo de audiência de 1ª praça à p. 01 – Id. 37314055. Após, a 2ª praça foi realizada com arremate dos bens pelo próprio exequente pela quantia de Cr$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de cruzeiros) (p. 02 – Id. 37314055). Auto de arrematação à p. 03 – Id. 37314055. Após, em 15 de junho de 1999, a instituição financeira autora requereu a suspensão do feito (p. 18 – Id. 37314055). Às p. 19/20 – Id. 37314055 repousa o pedido de arbitramento de honorários por revogação de mandato de forma ilícita, o qual foi indeferido por meio da decisão de p. 20/24 – Id. 37314055. O processo foi suspenso por meio da decisão de p. 01 – Id. 37314062. O(a) exequente requereu a intimação dos(as) executados(as) para indicarem bens passíveis de penhora (p. 03 – Id. 37314064). O despacho de Id. 37314064 deferiu o pedido da parte autora e determinou que fosse realizada busca por meio do Sistema SISBAJUD, caso houvesse negativa em indicar bens. A decisão de Id. 110372800, de 26 de janeiro de 2024, indeferiu o pedido de designação de leilão, esclareceu a impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente, bem como determinou a atualização do débito. Então, a parte autora, no Id. 125140641, apresentou o débito atualizado no montante de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, quando, então, em 26 de outubro de 2024, foi dado despacho para a parte autora recolher as custas processuais (Id. 131964008). A consulta foi realizada e houve penhora da quantia de 1) R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos) em uma conta de José Alencar Maia vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF), bem como foram penhorados valores em contas pertencente a Conceição de Maria Silva Maia, nos valores de 2) R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) no Banco do Brasil S/A, 3) R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e 4) R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em uma conta da Caixa Econômica Federal (CEF), de acordo com o Id. 139646665. Por meio da manifestação de Id. 139573918, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, esclareceu que a quantia de R$ 2.077,41 (dois mil, setenta e sete reais e quarenta e um centavos) é relativa ao salário de aposentadoria (Ids. 139574636 e 139574632) e a quantia de R$ 30.393,15 (trinta mil, trezentos e noventa e três reais e quinze centavos) é relativa a saldo de conta poupança e, portanto, impenhoráveis (Id. 139574640). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o valor bloqueado é referente aos valores depositados, a título de aposentadoria (Ids. 142370509 e 142376507), bem como esclareceu que se encontra hospitalizado (Ids. 142370508 e 142370511). A parte autora, então, pugnou pela manutenção do bloqueio realizado em sua totalidade (Id. 143129024). Por oportuno, a instituição financeira exequente requereu a intimação das partes e busca de veículos por meio do Sistema RENAJUD (Id. 140065946). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conhecimento ou não de impenhorabilidade de valores. Em análise dos autos, verifico que o valor total do débito é de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), consoante demonstrativo de débito atualizado apresentado em Id. 125140641. Assim, em relação à executada, Conceição de Maria Silva Maia, foi realizada a tentativa de penhora online, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 32.673,77 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) em 03 (três) instituições bancárias distintas, cujos valores estão descritos no Id. 139646665. No tocante ao requerido, José de Alencar Maia, embora no Id. 142370509, haja a informação de penhora do valor de R$ 1.546,00 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais), na Caixa Econômica Federal (CEF), consoante extrato bancário de Id. 142376507, o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de Id. 139646665 aponta que somente foi penhorada a quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos). Oportunamente, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, impugnou a penhora realizada no Banco do Brasil, ao indicar que o montante de R$ 30.393,15 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e quinze centavos) é oriundo de aplicação em poupança (Id. 139574640) e que a monta de R$ 2.077,41 (dois mil e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) seria relativa aos proventos de sua aposentadoria (Id. 139574636). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o numerário bloqueado é de origem previdenciária, motivo pelo qual requereu o desbloqueio do valor (Id. 142370505). Nesse contexto, constato que, de fato, assiste razão aos(às) executados(as) quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que a penhora online efetuada (Id. 139646665), recaiu em parte sobre as aposentadorias das partes executadas e quantia depositada em poupança com valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos (Ids. 142376507, 139574636, 139574632 e 139574640), prejudicando seu sustento e o da sua família, por isso deverá ser aplicada a impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV e X, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda mais quando um(a) dos(as) requeridos(as) está hospitalizado(a) (Ids. 142370508 e 142370511) e parte do valor é utilizada para pagamento de plano de saúde, consoante extrato apresentado em Id. 139574632. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente a impugnação/embargos à penhora e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos), depositada na Caixa Econômica Federal (CEF) em conta vinculada a José de Alencar Maia, bem como da quantia de R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), valor este disponibilizado em conta do Banco do Brasil pertencente a Conceição de Maria da Silva Maia, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria e quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, garantia esta assegurada pelo artigo 833, CPC/2015. Dando, então, prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve impugnação dos valores de R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em conta da Caixa Econômica Federal (CEF) da requerida Conceição de Maria Silva Alencar (Id. 139646665), determino, desde já, a expedição de competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal e sem requerimentos adicionais, tudo devidamente certificado, efetue o desbloqueio das quantias impenhoráveis e acolho o requerimento formulado em Id. 140065946; devendo, pois, a parte requerente recolher as custas judiciais para realização do ato. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de manifestação pelas partes de interesse na conciliação, para a inclusão do feito em pauta. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0000006-41.1990.8.10.0054

ID: 257027560

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-41.1990.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000006-41.1990.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449-A EXECUTADO(A): JOSÉ DE ALENCAR MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A EXECUTADO(A): CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 01/08 - Id. 37314037), proposta em 26 de agosto de 2016 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de JOSÉ DE ALENCAR MAIA e CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA MAIA, ao postular, em síntese, o pagamento de título executivo extrajudicial (cédula de crédito industrial). A certidão de p. 04 – Id. 37314039 atesta a citação dos(as) executados(as). Auto de penhora e avaliação à p. 05 – Id. 37314039, com avaliação dos bens em Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), conforme disposto à p. 13 – Id. 37314039. A decisão de p. 27 – Id. 37314039 determinou a realização de praça. Edital de praça em p. 29 – Id. 37314039. A 1ª praça foi realizada em 07 de maio de 1991, oportunidade em que houve a designação da 2ª praça (p. 30 – Id. 37314039). Então, em 22 de maio de 1991, a parte autora requereu o adiamento da 2ª praça, tendo em vista a possibilidade de acordo extrajudicial (p. 39 – Id. 37314039); sendo, pois, o pedido deferido por meio do despacho de p. 41 – Id. 37314039. Após, em 30 de julho de 1991, o(a) exequente requereu a designação da 2ª praça (p. 43 – Id. 37314039), razão pela qual a audiência ocorreu em 30 de agosto de 1991, quando, então, o(a) próprio(a) credor(a) arrematou o bem pelo valor de Cr$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil cruzeiros) (p. 04 – Id. 37314041). Auto de arrematação (p. 06 – Id. 37314041) e carta de arrematação à p. 05 – Id. 37314049. Por meio do petitório de p. 01/03 – Id. 37314052, a parte exequente requereu a penhora de bens dados em garantia pelos(as) devedores(as), tendo em vista que os valores do leilão não foram suficientes para suprir o montante devido; sendo, pois, deferido em 22 de maio de 1992 (p. 01 – Id. 37314052). Auto de penhora à p. 11 – Id. 37314052 e auto de avaliação à p. 21 – Id. 37314052, com indicação do valor de Cr$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de cruzeiros). Edital de leilão à p. 29 – Id. 37314052. Termo de audiência de 1ª praça à p. 01 – Id. 37314055. Após, a 2ª praça foi realizada com arremate dos bens pelo próprio exequente pela quantia de Cr$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de cruzeiros) (p. 02 – Id. 37314055). Auto de arrematação à p. 03 – Id. 37314055. Após, em 15 de junho de 1999, a instituição financeira autora requereu a suspensão do feito (p. 18 – Id. 37314055). Às p. 19/20 – Id. 37314055 repousa o pedido de arbitramento de honorários por revogação de mandato de forma ilícita, o qual foi indeferido por meio da decisão de p. 20/24 – Id. 37314055. O processo foi suspenso por meio da decisão de p. 01 – Id. 37314062. O(a) exequente requereu a intimação dos(as) executados(as) para indicarem bens passíveis de penhora (p. 03 – Id. 37314064). O despacho de Id. 37314064 deferiu o pedido da parte autora e determinou que fosse realizada busca por meio do Sistema SISBAJUD, caso houvesse negativa em indicar bens. A decisão de Id. 110372800, de 26 de janeiro de 2024, indeferiu o pedido de designação de leilão, esclareceu a impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente, bem como determinou a atualização do débito. Então, a parte autora, no Id. 125140641, apresentou o débito atualizado no montante de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, quando, então, em 26 de outubro de 2024, foi dado despacho para a parte autora recolher as custas processuais (Id. 131964008). A consulta foi realizada e houve penhora da quantia de 1) R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos) em uma conta de José Alencar Maia vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF), bem como foram penhorados valores em contas pertencente a Conceição de Maria Silva Maia, nos valores de 2) R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) no Banco do Brasil S/A, 3) R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e 4) R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em uma conta da Caixa Econômica Federal (CEF), de acordo com o Id. 139646665. Por meio da manifestação de Id. 139573918, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, esclareceu que a quantia de R$ 2.077,41 (dois mil, setenta e sete reais e quarenta e um centavos) é relativa ao salário de aposentadoria (Ids. 139574636 e 139574632) e a quantia de R$ 30.393,15 (trinta mil, trezentos e noventa e três reais e quinze centavos) é relativa a saldo de conta poupança e, portanto, impenhoráveis (Id. 139574640). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o valor bloqueado é referente aos valores depositados, a título de aposentadoria (Ids. 142370509 e 142376507), bem como esclareceu que se encontra hospitalizado (Ids. 142370508 e 142370511). A parte autora, então, pugnou pela manutenção do bloqueio realizado em sua totalidade (Id. 143129024). Por oportuno, a instituição financeira exequente requereu a intimação das partes e busca de veículos por meio do Sistema RENAJUD (Id. 140065946). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conhecimento ou não de impenhorabilidade de valores. Em análise dos autos, verifico que o valor total do débito é de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), consoante demonstrativo de débito atualizado apresentado em Id. 125140641. Assim, em relação à executada, Conceição de Maria Silva Maia, foi realizada a tentativa de penhora online, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 32.673,77 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) em 03 (três) instituições bancárias distintas, cujos valores estão descritos no Id. 139646665. No tocante ao requerido, José de Alencar Maia, embora no Id. 142370509, haja a informação de penhora do valor de R$ 1.546,00 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais), na Caixa Econômica Federal (CEF), consoante extrato bancário de Id. 142376507, o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de Id. 139646665 aponta que somente foi penhorada a quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos). Oportunamente, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, impugnou a penhora realizada no Banco do Brasil, ao indicar que o montante de R$ 30.393,15 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e quinze centavos) é oriundo de aplicação em poupança (Id. 139574640) e que a monta de R$ 2.077,41 (dois mil e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) seria relativa aos proventos de sua aposentadoria (Id. 139574636). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o numerário bloqueado é de origem previdenciária, motivo pelo qual requereu o desbloqueio do valor (Id. 142370505). Nesse contexto, constato que, de fato, assiste razão aos(às) executados(as) quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que a penhora online efetuada (Id. 139646665), recaiu em parte sobre as aposentadorias das partes executadas e quantia depositada em poupança com valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos (Ids. 142376507, 139574636, 139574632 e 139574640), prejudicando seu sustento e o da sua família, por isso deverá ser aplicada a impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV e X, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda mais quando um(a) dos(as) requeridos(as) está hospitalizado(a) (Ids. 142370508 e 142370511) e parte do valor é utilizada para pagamento de plano de saúde, consoante extrato apresentado em Id. 139574632. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente a impugnação/embargos à penhora e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos), depositada na Caixa Econômica Federal (CEF) em conta vinculada a José de Alencar Maia, bem como da quantia de R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), valor este disponibilizado em conta do Banco do Brasil pertencente a Conceição de Maria da Silva Maia, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria e quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, garantia esta assegurada pelo artigo 833, CPC/2015. Dando, então, prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve impugnação dos valores de R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em conta da Caixa Econômica Federal (CEF) da requerida Conceição de Maria Silva Alencar (Id. 139646665), determino, desde já, a expedição de competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal e sem requerimentos adicionais, tudo devidamente certificado, efetue o desbloqueio das quantias impenhoráveis e acolho o requerimento formulado em Id. 140065946; devendo, pois, a parte requerente recolher as custas judiciais para realização do ato. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de manifestação pelas partes de interesse na conciliação, para a inclusão do feito em pauta. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0000006-93.2005.8.10.0093

ID: 301195589

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-93.2005.8.10.0093

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FIS… Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face de MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, distribuída ainda em 04 de janeiro de 2005, reclamando um débito, cujo valor, nesta época, era de R$ 1.140.181,77 (um milhão e cento e quarenta mil e cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Determinada a citação da empresa executada, esta não foi encontrada. A exequente foi intimada da certidão negativa em 08 de abril de 2011. Requerida a citação dos corresponsáveis, empresa por edital e corresponsáveis por edital, as mesmas restaram infrutíferas. Sendo o exequente cientificada em13 de junho de 2013 e 27 de março de 2014. Requerida a penhora on-line, a mesma restou infrutífera, a parte exequente cientificada em 12 de novembro de 2014. Novamente determinada a penhora on-line e buscas através do RENAJUD, ID 145156077, tendo sido a exequente cientificada, em 02 de fevereiro de 2025, de que não teve êxito. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, bem como, o interesse no prosseguimento do feito, a exequente se manifestou dizendo que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, e requereu a não condenação da Fazenda em verba sucumbencial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos verifico a ocorrência de prescrição intercorrente. Passo a discorrer. A incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal é previsto no art.40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A narrativa acima explica o procedimento para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em execuções fiscais na intenção de não se perpetuar a existência de processos sem respostas satisfativas no judiciário. Embora o artigo tenha apresentado o procedimento a ser seguido, alguns questionamentos surgiram a respeito da questão, restando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir tais controvérsias, o que o fez no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS (TEMAS REPETITIVOS 566 E 571, STJ) colacionado abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) O julgado afirma que o procedimento que trata o art.40 da Lei 6.830/80 se inicia no momento em que se constata que não foi citado o executado ou não localizado seus bens. O início se dá de maneira automática, não necessitando de atuação do juízo ou da exequente para tanto. O que é exigido é a ciência da exequente a respeito da negativa de citação do executado e/ou localização de bens. No caso dos autos, a exequente foi por diversas vezes cientificada a respeito da não localização da parte executada e de seus bens, a primeira se deu em 08 de abril de 2011, situação que continuou por todo o processo. Foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas e em todas elas a exequente foi intimada para tomar ciência. Nem mesmo os sócios responsáveis foram encontrados. Considerando que em abril de 2011 houve o início do prazo da prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que ficou não foi encontrada a parte executada, importa dizer que no presente processo ocorreu prescrição intercorrente, já que a prescrição se inicia automaticamente após esse prazo da suspensão, como determina o Tema 390 do Supremo Tribunal de Justiça. Ora, se em abril 2012 finalizou o prazo de suspensão do processo, a prescrição intercorrente ocorreu em abril de 2017, conforme Súmula 314 do STJ que diz “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ou seja, ocorreu prescrição intercorrente no presente processo, pois passado-se 1(um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos do prazo da prescrição intercorrente do crédito em questão não foi possível localizar bens da parte executada. O entendimento do STJ é matéria pacífica, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art.40 da Lei 6.830/80, Súmula 314, do STJ, REsp 1340553 RS e artigo 924, inciso V, Código de Processo Civil. Com isenção de custas processuais, na forma do Art. 22, I, da Lei Estadual n°12.193, de 29 de dezembro de 2023. Determino a baixa de restrições perante os sistemas disponíveis a justiça de quaisquer bens e/ou valores que tenha sido bloqueados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000006-93.2005.8.10.0093

ID: 301195592

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-93.2005.8.10.0093

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença (expediente)

Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FIS… Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face de MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, distribuída ainda em 04 de janeiro de 2005, reclamando um débito, cujo valor, nesta época, era de R$ 1.140.181,77 (um milhão e cento e quarenta mil e cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Determinada a citação da empresa executada, esta não foi encontrada. A exequente foi intimada da certidão negativa em 08 de abril de 2011. Requerida a citação dos corresponsáveis, empresa por edital e corresponsáveis por edital, as mesmas restaram infrutíferas. Sendo o exequente cientificada em13 de junho de 2013 e 27 de março de 2014. Requerida a penhora on-line, a mesma restou infrutífera, a parte exequente cientificada em 12 de novembro de 2014. Novamente determinada a penhora on-line e buscas através do RENAJUD, ID 145156077, tendo sido a exequente cientificada, em 02 de fevereiro de 2025, de que não teve êxito. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, bem como, o interesse no prosseguimento do feito, a exequente se manifestou dizendo que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, e requereu a não condenação da Fazenda em verba sucumbencial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos verifico a ocorrência de prescrição intercorrente. Passo a discorrer. A incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal é previsto no art.40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A narrativa acima explica o procedimento para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em execuções fiscais na intenção de não se perpetuar a existência de processos sem respostas satisfativas no judiciário. Embora o artigo tenha apresentado o procedimento a ser seguido, alguns questionamentos surgiram a respeito da questão, restando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir tais controvérsias, o que o fez no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS (TEMAS REPETITIVOS 566 E 571, STJ) colacionado abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) O julgado afirma que o procedimento que trata o art.40 da Lei 6.830/80 se inicia no momento em que se constata que não foi citado o executado ou não localizado seus bens. O início se dá de maneira automática, não necessitando de atuação do juízo ou da exequente para tanto. O que é exigido é a ciência da exequente a respeito da negativa de citação do executado e/ou localização de bens. No caso dos autos, a exequente foi por diversas vezes cientificada a respeito da não localização da parte executada e de seus bens, a primeira se deu em 08 de abril de 2011, situação que continuou por todo o processo. Foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas e em todas elas a exequente foi intimada para tomar ciência. Nem mesmo os sócios responsáveis foram encontrados. Considerando que em abril de 2011 houve o início do prazo da prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que ficou não foi encontrada a parte executada, importa dizer que no presente processo ocorreu prescrição intercorrente, já que a prescrição se inicia automaticamente após esse prazo da suspensão, como determina o Tema 390 do Supremo Tribunal de Justiça. Ora, se em abril 2012 finalizou o prazo de suspensão do processo, a prescrição intercorrente ocorreu em abril de 2017, conforme Súmula 314 do STJ que diz “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ou seja, ocorreu prescrição intercorrente no presente processo, pois passado-se 1(um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos do prazo da prescrição intercorrente do crédito em questão não foi possível localizar bens da parte executada. O entendimento do STJ é matéria pacífica, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art.40 da Lei 6.830/80, Súmula 314, do STJ, REsp 1340553 RS e artigo 924, inciso V, Código de Processo Civil. Com isenção de custas processuais, na forma do Art. 22, I, da Lei Estadual n°12.193, de 29 de dezembro de 2023. Determino a baixa de restrições perante os sistemas disponíveis a justiça de quaisquer bens e/ou valores que tenha sido bloqueados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000006-83.2009.8.10.0051

ID: 295297758

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-83.2009.8.10.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO CORREA FILHO

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000006-83.2009.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SAL… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000006-83.2009.8.10.0051 – PEDREIRAS/MA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA Nº 11.099-A) APELADA: RAIMUNDO CORREA FILHO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. MOROSIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução, na Ação de Busca e Apreensão, ajuizada contra Raimundo Correa Filho, tendo como fundamento a alegada inatividade do credor, no período de tramitação do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se houve a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, especialmente considerando que a parte exequente demonstrou diligência no prosseguimento da ação e que a paralisação do feito se deu em virtude da morosidade do sistema judiciário e da dificuldade de localizar bens passíveis de penhora. III. Razões de decidir 3. O recurso deve ser provido. A) A prescrição intercorrente só é aplicável quando, por inércia do credor, o processo fica paralisado por tempo suficiente para que se inicie o curso da prescrição, o que não ocorreu neste caso, já que o apelante demonstrou diligência no andamento do processo. B) A morosidade do sistema judiciário e a dificuldade em localizar bens do devedor não são causas que justifiquem a prescrição intercorrente, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. A sentença de 1º grau, que declarou a prescrição intercorrente de ofício, deve ser reformada, pois não houve a inércia do credor que justificasse o reconhecimento da prescrição. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente só é reconhecida se, após a intimação pessoal do credor para impulsionar o feito, ele permanecer inerte, o que não ocorreu no presente caso." "2. A morosidade do sistema judiciário e a dificuldade em localizar bens do devedor não configuram prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 5º, 924, inciso V e 219, § 1º; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/11/2014. TJMA, Apelação Cível nº 3.551/2010, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, j. 29/03/2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Banco do Brasil S.A., em 02/04/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 22/08/2023 (Id. 36800009), pelo Juiz de Direito da 4° Vara da Comarca de Pedreiras/MA, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, Inaudita Altera Pars, ajuizada em 05/01/2009, em desfavor de Raimundo Correa Filho, assim decidiu: “...ANTE O EXPOSTO, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 921, § 5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e em honorários, vez o reconhecimento da prescrição ocorreu independente de pedido da parte executada. Sem verbas de sucumbência. Levantem-se todas as restrições e bloqueios via BACENJUD e RENAJUD realizadas, após o prazo prescricional, levando em consideração a data da petição para este fim, certificando nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 36800022, aduz, em síntese, o apelante, que “O magistrado em sua decisão determinou a extinção do feito com julgamento de mérito, pela suposta ocorrência da prescrição intercorrente do feito, nos termos do art. 487, II do CPC, ao entender que o decurso do lapso temporal, faz-se suficiente para a ocorrência do referido instituto. Ora, não há que se falar em prescrição, pois foram respeitadas todas as regras que estabelecem prazos prescricionais no momento do ajuizamento, bem como não há que se falar em prescrição intercorrente, pois sempre que o autor foi intimado este impulsionou o feito. Infelizmente o exequente também está propício a sofrer os efeitos da morosidade do sistema judiciário, importante destacar que é de total interesse da parte promovente o prosseguimento célere do procedimento, no qual visa a persecução de um crédito, até o momento “perdido”, por esta razão sempre foi o promovente diligente em todas as intimações, cumprido fielmente tudo que lhe fora solicitado.” Aduz mais, que “Outrossim, é notável a não ocorrência da prescrição, uma vez que o processo encontra-se em fase de localização de bens dos devedores passíveis de penhora. Oportunamente, vale salientar que para que se inicie o curso da prescrição intercorrente, é necessária a configuração de desídia da parte, o que só se dá após sua intimação pessoal para praticar o ato processual a seu cargo e o desatendimento da ordem, no prazo estabelecido. Sem essa providência, não há se falar na retomada do prazo prescricional, após o ajuizamento da ação.” Alega também, “Como visto no tocante ao caso em comento, não há que se falar em nenhuma hipótese de prescrição seja ela inicial ou intercorrente, logo foram observadas todas as regras inerentes ao instituto, evitando assim a sua ocorrência. No mais, a jurisprudência tem entendido que nos processos executivos a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a parte permanecer inerte, a exemplo do que se observa no recurso especial n º 1247694 mg 2011/0052258-0. Por esta razão, merece a decisão vergastada ser reformada “in totum”, não fazendo jus o entendimento do magistrado na caracterização da prescrição intercorrente, instituto devidamente afastado no caso em comento, consoante alegações da apelante.” Com esses argumentos, requer “Diante de todo o exposto, roga a Recorrente que se digne este Colendo Tribunal em CONHECER E PROVER o presente recurso, para, anular a sentença, a fim de que o procedimento seja dado regular seguimento.” A parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 36800029. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 38195930). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia (nº 720655966.918059479), que incidiu sobre a motocicleta marca Honda, modelo Bros Esd, chassi n.º 9C2KD02304R014682, ano de fabricação 2004, cor Vermelha, placa HPU9370, noticiando a inadimplência, a instituição financeira credora propôs a ação de busca e apreensão, que foi convertida em execução de titulo extrajudicial. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, supedâneo da sentença combatida. O juiz de 1° grau reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia do autor da ação, o processo ficar paralisado por um lapso temporal que permita transcorrer o tempo concedido pela lei para o ajuizamento da ação, ressaltando-se que se deve contar o prazo do último ato realizado no processo, o que não se verificou nestes autos. Em outras palavras, pode-se asseverar que a prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do credor na fase de execução da ação, fato gerador da paralisação do processo, devendo contra ele ser computado o prazo prescricional correspondente. Acerca da prescrição em debate, vale destacar os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA - CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. DIFICULDADES DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Efetivada a citação válida, o prazo prescricional fica interrompido (CPC, art. 219 caput), interrupção que retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219 §1º do CPC. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente apenas é possível nos casos onde se verificar que, por inércia do autor da ação, o processo ficou paralisado e que transcorreu o prazo prescricional intercorrente. 3. O longo tempo de tramitação do processo, seja em decorrência do emperramento da máquina Judiciária, seja em razão das dificuldades em localizar bens do devedor, não autoriza o pronunciamento da prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA - Processo nº 18.181/2010 - Relator: Des. Paulo Velten - Data do julgamento: 04/10/2010) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. LEI Nº 11.280/2006. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE DO FEITO POR FATOS ALHEIOS AO CREDOR. LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Com o advento da Lei nº 11.280/2006, possibilitou-se a declaração de ofício da prescrição pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais. Precedentes do STJ; II - na linha da jurisprudência reiterada do STJ, se o longo período em que a execução ficou paralisada se deve à morosidade do sistema jurisdicional e aos percalços encontrados pelo exequente na localização de bens do executado que satisfaçam a penhora, não há que se falar em prescrição intercorrente em virtude de suposta desídia daquele; III - apelação provida (TJMA - Processo nº 3551/2010 - Relator: Des. Cleones Cunha - Data do julgamento: 07/04/2010). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - A prescrição, intercorrente ou não, pode e deve ser reconhecida pelo juiz, independentemente de provocação da parte que por ela será beneficiada, conforme a diretriz do artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil. II - A extinção do processo, pela superveniência da prescrição, somente se admite quando consumado o respectivo prazo prescricional e quando, intimado pessoalmente o autor, persistir sua inércia em dar andamento ao feito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Apelação provida. (TJMA - Processo nº 27.058/2011 - Relator: Des. Marcelo Carvalho - Data do julgamento 28/11/2011). No caso em exame, o que se verifica nos autos é que o autor sempre se mostrou diligente na busca pela satisfação do direito que alega ter, como se observa pelas manifestações de Id. 36799424, 36799989 e 36800006. Vê-se, portanto, que não houve inércia do apelante, em verdade, observo é a morosidade do sistema judiciário. Pelos elementos trazidos à apreciação, não se pode atribuir desídia ao autor, no que se refere à sua conduta processual. Conforme dito acima, só é cabível falar em prescrição intercorrente se, no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano em 13/07/2021 (Id. 36799992), antes de transcorrido o prazo prescricional, o magistrado decretou a prescrição em 22/08/2023. No mais, transcrevo aresto que apresenta os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento desse tipo de prescrição, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1. "De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte." (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Inviabilidade de alterar a assertiva do tribunal de origem de que não houve intimação do exequente para dar andamento ao feito, ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 739.474/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) Além dessas considerações, ressalta-se mais uma vez que: "se o longo período em que a execução ficou paralisada se deve à morosidade do sistema jurisdicional e aos percalços encontrados pelo exequente na localização de bens do executado que satisfaçam a penhora, não há que se falar em prescrição intercorrente" (TJMA, Apelação Cível n. 3.551/2010, 3ª C. Cível, Rel. Desemb. CLEONES CARVALHO CUNHA, j. 29.3.2010). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Processo nº 0000006-02.2017.8.10.0052

ID: 322914483

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-02.2017.8.10.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ IVONE LOPES

Sentença (expediente)

PROC. 0000006-02.2017.8.10.0052 ACUSADO: JOSÉ IVONE LOPES INCIDÊNCIA PENAL: JOSÉ IVONE LOPES SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, através do Promotor de Justiça desta Co… PROC. 0000006-02.2017.8.10.0052 ACUSADO: JOSÉ IVONE LOPES INCIDÊNCIA PENAL: JOSÉ IVONE LOPES SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, através do Promotor de Justiça desta Comarca, ofereceu Denúncia em face de JOSÉ IVONE LOPES , com qualificação nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista nos artigos arts. 155, c/c 180 c/c 307, c/c art. 69 todos do CPB. Narra a denúncia que o acusado se dirigiu até o comercial Edivaldo e subtraiu para si 02 (duas) caixas de cigarro da marca “Free Box” equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), em prejuízo da vítima Fábio Douglas Privado da Silva. Narra a denúncia que durante a averiguação policial o acusado atribuiu-se falsa identidade, bem como pilotava uma motocicleta furtado de propriedade de Agenilson Ribeiro. Decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva no ID 62900217, PÁG 58 A 60, datada de 10/01/2017. Denúncia no ID 62900217, PÁG 04 a 05. Recebimento da denúncia no ID 62900217, PÁG 75, em 20/02/2017. Resposta à acusação no ID 62900217, PÁG 86 a 87. Audiência de instrução e julgamento no ID 62900217, PÁG 117 e 118, em 05/04/2017. Na oportunidade, foram inquiridas testemunhas. A defesa pugnou pela liberdade provisória do acusado com medidas cautelares do art. 319 do CPP, que foi deferido pelo MM. Juiz. Por fim, remarcou-se outra audiência para que a testemunha faltante fosse ouvida. Audiência de continuação em 11/07/2017, oportunidade na qual foi ouvida testemunha arrolada, bem como realizado o interrogatório do réu. Alegações finais ministeriais no ID 62900836, PÁG 24 a 27 na qual o Ministério Público requer a procedência da denúncia com a condenação de JOSÉ IVONE LOPES pelos crimes tipificados nos arts. 155, c/c 180 c/c 307, c/c art. 69, todos do Código Penal. Alegações finais da defesa no ID 80526175, na qual pugna pela extinção da punibilidade quanto ao crime de falsa identidade, a ausência de materialidade delitiva quanto ao crime de receptação, e a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente atipicidade material, quanto crime de roubo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao réu JOSÉ IVONE LOPES foi atribuída a prática dos crimes previsto no artigo arts. 155, c/c 180 c/c 307, c/c art. 69 todos do Código Penal, in verbis: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de ter o acusado cometido qualquer das condutas elencadas nas normas penais incriminadoras. Assim, passo a verificar estes aspectos. Quanto ao crime de receptação, disposto no art. 180 do Código Penal, a premissa fundamental para a comprovação do delito de receptação é a imprescindibilidade do crime antecedente. Assim quanto ao crime antecedente, é preciso firmar as seguintes ponderações: I – não se exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a verificação da receptação; há casos em que, ainda que arquivado o inquérito ou não recebida a denúncia, por exemplo, ocorre a receptação. (Paulo Queiroz, Curso de Direito Penal, Parte Especial, 2ª edição, fls.180). No caso sob exame, em que pese ser o acusado processado pela prática do delito de receptação, não há nos autos nenhuma prova a indicar que houve furto ou roubo da motocicleta apreendida, inexistindo inclusive detalhamento da data ou local do possível delito. Consta apenas no caderno processual (ID 62900217, pg. 21) um Despacho da autoridade policial, que declara ter havido um contato com a Delegacia de Mirinzal e que esta, por sua vez, teria informado a suposta origem ilícita do bem, inexistindo nos autos a necessária comprovação de que o bem era de fato oriundo de infração penal anterior. A informação policial aludida detalha tão somente que o proprietário da motocicleta de nome Agenilson Ribeiro teria afirmado que sua moto havia sido roubada, inexistindo o cruzamento de informações de registro e chassi do veículo a comprovar se a motocicleta apreendida era de fato a mesma que foi encontrada em poder do acusado. Sendo assim, ausente a materialidade quanto ao crime de receptação. Quanto ao crime de falsa identidade, analisando o feito, verifica-se que resta prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal em relação ao crime ora em apuração. É que a pena máxima prevista em abstrato para a crime do art. 307 do Código Penal é de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Com efeito, a prescrição para este crime é regulada pelo que dispõe o artigo 109, inciso V, do Diploma Penal Pátrio: “Artigo 109 – “A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Omissis) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Nesse sentido, desde a data do recebimento da denúncia ocorrida em 20/02/2017, conforme decisão localizada no ID 62900217, pg. 75, e a presente data 03/10/2023, já transcorreu prazo superior a 6 anos; 7 meses; 1 semana; 5 dias, sem o implemento de novo marco interruptivo da prescrição, impondo-se seja reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pelo crime imputado. Quanto ao crime de furto, a materialidade e autoria se encontra comprovada pelo próprio interrogatório do réu, que confessa a prática do crime de furto. O valor da res furtiva, composta 02 (duas) caixas de cigarro, equivalentes a R$ 200,00 (duzentos reais), ou seja, de ínfimo valor. Ressaltese, ainda, que os objetos subtraídos foram totalmente recuperados pela vítima. O crime de furto encontra-se tipificado no art. 155 do Código Penal No caput está previsto o furto simples. O § 2º traz uma causa de diminuição de pena, chamada pela doutrina de “furto privilegiado”. O § 4º, por sua vez, elenca hipóteses de “furto qualificado”. No § 2º, o CP prevê a figura do “furto privilegiado”, “furto de pequeno valor” ou “furto mínimo”: ART. 155, § 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, esse dispositivo prevê uma causa de redução de pena (critério de fixação da pena), e não uma hipótese de exclusão da tipicidade. A jurisprudência afirma que “pequeno valor”, para os fins do § 2º do art. 155, ocorre quando a coisa subtraída não ultrapassa a importância de um salário mínimo. Quando presentes os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado (aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato), trata-se de direito subjetivo do réu, e não mera faculdade do julgador a sua concessão, ainda que o dispositivo legal empregue o verbo "poder", sendo indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima. Nesse sentido: Em relação à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". STJ, HC 583.023/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020. Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu -, a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa furtada. STJ, AgRg no REsp 1785985/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/09/2019. O pequeno valor da “res furtiva” não possui o condão de eximir de responsabilidade o agente pelo delito praticado. Com efeito, o reduzido valor patrimonial do dano, não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância, mormente porque o Estado acabaria desprotegendo a coletividade com a estimulação à prática reiterada de pequenos delitos. Não se pode confundir o pequeno valor da coisa subtraída com valor insignificante, sob pena de fazê-lo “contra legem”, em face da previsão do furto privilegiado. Nessa esteira, embora o princípio da insignificância ganhe cada dia mais adeptos, ele não foi recepcionado por nossa legislação. De fato, não há no Código de Processo Penal nenhum dispositivo que autorize o julgador a absolver alguém pela simples circunstância de que o crime praticado ocasionou insignificante lesão a bem jurídico, sem maior relevância social. A subtração de bem, ainda que de pequeno valor, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão det ais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Inviável, portanto, a absolvição porquanto a prova é francamente hostil ao acusado. Demonstradas, assim, a autoria e a materialidade. Diante do exposto, a medida que se impõe quanto ao crime previsto no art. 180 do CPB é a absolvição por ausência de materialidade, nos termos do art. 386, II do CPP. Quanto ao crime previsto no art. 307 do CPB, a extinção da punibilidade pela prescrição. Quanto ao crime previsto no art. 155 do CPB, a procedência parcial da denúncia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: ABSOLVO o acusado JOSÉ IVONE LOPES, qualificada nos autos, da prática do crime previsto no artigo artigo 180, "caput", do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal Quanto ao crime tipificado no art. 307 do CPB, julgo extinta a punibilidade de JOSÉ IVONE LOPES, com qualificação no feito, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no inciso IV, primeira figura, do artigo107 do Código Penal. Quanto ao crime tipificado no art. 155 do CPB, CONDENAR o réu JOSÉ IVONE LOPES como incurso nas penas do art. 155, caput, c/c art. 155, §2°, todos do CPB. Passo à individualização da pena do réu JOSÉ IVONE LOPES 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (Art. 59 do CP) A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes que só podem ser valorados negativamente quando o agente possui contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado, decorrente de fato ilícito anterior (crime ou contravenção penal) e que não implique reincidência. No caso, o condenado não registra antecedentes criminais. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social. In casu, não há notícias sobre a conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-la. A personalidade condiz ao caráter ou à índole do condenado. Não há elementos suficientes para caracterizá-la, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Os motivos são normais à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As conseqüências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo próprio tipo. No caso, não houve vítima. Atentando para o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, e sopesando o número de circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, fixo a pena base em 01 (UM) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Legais Concorrendo a circunstância atenuante prevista no art. 65,III, d, do CP, diante da confissão espontânea do acusado, qual seja confissão espontânea do acusado, mas tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-la, em observância a Súmula 231 do STJ, razão pena qual mantenho a pena anterior em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE, PENA: 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA 3ª Fase: Causas de Diminuição e de Aumento Por fim, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. TERCEIRA FASE, PENA DEFINITIVA: 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA Valor do dia-multa O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Regime inicial A PENA ESTABELECIDA DEVERÁ SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, ex vi do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, em casa de albergado. Substituição da Pena Portanto, em observância aos artigos 44, § 2º, 2ª parte, c/c art. 46 e 47 incisos IV, substituto a pena privativa de liberdade aplica por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direito, por se revelarem as mais adequadas ao caso em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no § 2º do artigo 44 do Código Penal, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e esta na proibição de frequentar lugares onde se consomem bebidas alcoólicas e derivados, além de comparecer semanalmente a este juízo informando suas atividades. Do direito de recorrer em liberdade Com fundamento no artigo 387 §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estando presentes os requisitos que justifiquem a prisão preventiva. Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais, pois não possui condições financeiras para arcar com elas sem detrimento de seu sustento próprio. Da Fiança Em caso de algum pagamento, decreto a perda da fiança recolhida nos autos (caso tenha havido tal recolhimento). Os valores dados como Fiança servirão ao pagamento das custas e da multa aplicada (art. 336 do CPP), devendo a destinação da multa se dar da seguinte forma: 50 % para o FERJ e 50 % para o FUNPEN Da Pena de multa De acordo com a nova redação do art. 3º, inc. XXVI, da lei Complementar Estadual nº. 48, de 15/12/2000 in verbis: “Art. 3º - Constituem-se receitas do FERJ: (...) XXVI – 50% (cinqüenta por cento) do valor das penas pecuniárias aplicadas nos processos criminais, pela Justiça Estadual, sendo o restante recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual” Sendo assim o valor correspondente à multa deverá ser recolhido da seguinte forma; a) 50% de seu valor destinado ao FERJ, através de Boleto Bancário, disponível na contadoria ou secretaria judicial; b) 50% de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário em favor do FUNPEN (Fundo Penitenciário Estadual). Banco Bradesco: agência 1165-7. Conta Corrente 19.716-5. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA DO SENTENCIADO JOSÉ IVONE LOPES, salvo se por outro motivo estiver preso. Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se a condenação à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão para a devida inclusão em seus bancos de dados; b) Proceda-se à movimentação do conteúdo da condenação no Sistema de Informações Eleitorais – SIEL, para a suspensão dos direitos políticos pelo tempo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna; c) Arquivem-se estes autos, instaurando-se o respectivo processo autônomo de Execução Penal no SEEU/CNJ, com a expedição de Guia Definitiva, juntando, naquele, as peças exigidas pela Resolução nº 113/CNJ. d) Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Órgão Ministerial, nos termos do art. 390, do Código de Processo Penal; a defesa, com remessa dos autos; ao Advogado constituído, via DJe; bem como o sentenciados, nos moldes do art. 392, II, do Diploma Processual Penal. Sem Custas processuais. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da Terceira Vara da Comarca de Pinheiro/MA

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