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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CB PM FRANCISCO RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252547

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252550

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SGT LAILSON GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0000008-51.2018.8.10.0079

ID: 300252554

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-51.2018.8.10.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000008-51.2018.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GODOFREDO VIANA - GV e outros Réu: MOISES OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de novembro de 2017, por volta das 10h30min, na cidade de Godofredo Viana/MA. Consta da exordial acusatória que o denunciado foi abordado por policiais militares durante patrulhamento ostensivo de rotina, ocasião em que foi encontrada em sua posse, no interior de sua mochila, sete (07) porções de substância esverdeada, posteriormente identificada como maconha, com peso líquido de 3,17 gramas. Segundo o Ministério Público, tais circunstâncias indicariam a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi regularmente protocolada, mas ainda não foi recebida, e não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional até o presente momento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o acusado tinha menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, circunstância que, nos termos do art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade do prazo prescricional. A infração penal imputada ao acusado — art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 — prevê pena abstrata de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa. O prazo prescricional, com base no art. 109, I, do Código Penal, é de 20 (vinte) anos, que, reduzido pela metade, perfaz 10 (dez) anos. Ocorre que entre a data do fato (12/11/2017) e a presente data, já transcorreram mais de 7 (sete) anos sem o recebimento da denúncia ou qualquer causa interruptiva da prescrição. E mais: como se demonstrará adiante, é praticamente inviável a aplicação de pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, de modo que a pretensão punitiva se mostra virtualmente prescrita, impondo-se seu reconhecimento desde já. Com efeito, trata-se de delito cometido com quantidade ínfima de entorpecente — pouco mais de 3g de maconha, distribuída em sete porções —, sem qualquer outro elemento indicativo de tráfico, como balança de precisão, grande soma em dinheiro, intensa movimentação de terceiros ou associação com terceiros. O novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, indica que a posse de até 40g de maconha pode gerar presunção de uso próprio, o que já relativiza a tipicidade penal da conduta como tráfico, mesmo se apreendidas em porções. Ademais, o acusado é primário, sem antecedentes criminais e sem registros de envolvimento com organização criminosa, fazendo incidir, na pior das hipóteses, a causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), com possibilidade de redução de 1/6 a 2/3 da pena. Com base na jurisprudência consolidada, em casos análogos, a pena em concreto raramente ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, quando aplicada com a redução do §4º. Não sendo verossímil que, mesmo condenado, a reprimenda venha a superar 8 anos, patamar mínimo necessário para afastar a prescrição neste momento processual. Ora, se tal fato é previsível, desnecessário se mostra mover todo o aparato judicial para obtenção de pronunciamento jurisdicional que, ao fim, será inócuo, pois a punibilidade já estará extinta pela prescrição. Impõe-se, assim, reconhecer a ausência de interesse processual superveniente, diante da manifesta inutilidade da persecução penal. A jurisprudência já admite, inclusive em sede de habeas corpus, a possibilidade de reconhecimento da prescrição virtual, em prestígio ao princípio da economia processual e da razoabilidade: PENAL E PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – POSSIBILIDADE – A jurisprudência da 8ª Turma da Corte vem admitindo a aplicação da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada (TRF 4ª Região – HC 2005.04.01.052565-6 – 8ª Turma – Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz – DJU 25.01.2006 – p. 435). PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL – POSSIBILIDADE – 2. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, para chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir (TRF 1ª Região – RCCR 200234000286673 – 3ª Turma – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 14.01.2005 – p. 33). Diante do exposto, com base nos arts. 107, IV, 109, VI e 115, todos do Código Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, por consequência, declaro extinta a punibilidade de Moisés Oliveira da Silva Rodrigues, quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0803233-66.2024.8.10.0069

ID: 297999355

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803233-66.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0803233-66.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA ONEDES SILVA DIAS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA… INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº. 0803233-66.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA ONEDES SILVA DIAS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0803233-66.2024.8.10.0069 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [436] ASSUNTO: SEGURO [7621] RECLAMANTE: MARIA ONEDES SILVA DIAS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO – OAB/MA 20.658-A RECLAMADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO SUBSTABELECIDO: PREPOSTA: DATA: 03 DE ABRIL DE 2025. HORÁRIO – INÍCIO: 10H15MIN. I – ABERTURA: Nesta data e hora designada, na forma presencial de acordo com o Provimento 22-2020 do TJMA, na sala de Audiências da 2ª Vara desta Comarca de Araioses – MA, onde se achava presente a MM.ª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, DR.ª JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA e o Auxiliar Judiciário. Feito o pregão, verificou-se a presença das partes e seus respectivos advogados acima descritos, bem como da preposta acima mencionada. II – DESENVOLVIMENTO: Iniciada a audiência, esta restou prejudicada, tendo em vista a ausência da parte requerida. Posteriormente, verificou-se que o Aviso de Recebimento com a carta de citação do requerido foi juntado aos autos no dia 06 de Junho de 2025, com resultado “recebido”, constando a assinatura do recebedor, conforme ID 150867363 - Pág. 1. No entanto, o prazo de 15 (quinze) dias da juntada do Aviso de Recebimento até a data da presente audiência ainda não decorreu. III – DELIBERAÇÃO: Em seguida, a MM.ª Juíza proferiu o seguinte DESPACHO: Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por MARIA ONEDES SILVA DIAS em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Audiência realizada nesta data, onde se consignou a presença da parte requerente e a ausência da parte requerida, não havendo nenhuma manifestação nos autos por parte da ré. Compulsando os autos, verifico que o Aviso de Recebimento com a carta de citação do requerido foi juntado aos autos no dia 06 de Junho de 2025, com resultado “recebido”, constando a assinatura do recebedor, conforme ID 150867363 - Pág. 1. Todavia, conforme se depreende da contagem dos prazos, reputando-se somente os dias úteis, o prazo para apresentação de contestação, considerando a data da juntada do Aviso de Recebimento até a data da realização da presente audiência, ainda não decorreu. Conforme Artigo 12-A, da Lei 9.099/95, incluído pela Lei n.º 13.728 de 2018: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.” No caso dos autos, observo que entre o ato que efetivou a citação (juntada do Aviso de Recebimento) e a realização da presente audiência, houve o decurso do prazo, considerando somente a contagem dos dias úteis. Assim, entendo que a presente audiência deve ser redesignada para que se respeite um prazo de antecedência mínima (15 dias) entre a data da juntada do Aviso de Recebimento e a audiência. Nesse Sentido: Jurisprudência pacífica do STJ firmou como tese: Tema repetitivo n. 379 STJ: “Nos casos de intimação/citações realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta”. Ademais: “No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta, à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE n. 13; desarmônico com tema repetitivo STJ n. 379 Resp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (artigos 927, inciso III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do artigo 231, incisos I e II, do CPC/2015 e artigo 6º da Lei Federal n. 12.153/2009.”(Processo 0000008-56.2023.8.26.9027, Relator Sérgio Ludovico, Data de Julgamento 13/07/2023, Data de Publicação 18/07/2023, Data do Trânsito em julgado 08/08/2023). RECLAMAÇÃO Alegação de afronta ao REsp 1.632.497-SP. Citação por carta com aviso de recebimento; prazo inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso do recebimento e não da data da intimação ou ciência do ato respectivo . Tema repetitivo n. 379 STJ: “Nos casos de intimação/citações realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.” Reclamação procedente. (TJ-SP – PET: 01003260820228260968 SP 0100326-08 .2022.8.26.0968, Relator.: Sérgio Ludovico Martins, Data de Julgamento: 28/07/2022, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/07/2022) Portanto, redesigno a presente audiência para o dia 13 de Agosto de 2025 às 09h15min. Intimem-se as partes e seus advogados, se houver. Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Dado e passado nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, dia 03 de Abril do ano de 2025. Eu, Thiago da Silva Bezerra, auxiliar judiciário, digitei. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA." . Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de junho de 2025. Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0000008-91.2013.8.10.0090

ID: 316821934

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Humberto de Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-91.2013.8.10.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI COSTA FRAZAO

Intimação

Advogados:

DARCI COSTA FRAZAO

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo: 0000008-91.2013.8.10.0090 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS VARA ÚNICA Processo: 0000008-91.2013.8.10.0090 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: LUIS NUNES DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de LUIS NUNES DOS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de homicídio, tipificado no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a peça acusatória que, em 02 de janeiro de 2013, o acusado, com a intenção de matar, teria desferido golpes de facão contra a vítima, DENILSON NUNES DOS SANTOS. A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2013. O réu apresentou resposta à acusação. Durante a instrução processual, foram realizadas as oitivas da vítima, de testemunhas e o interrogatório do acusado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, por entender que a instrução probatória não demonstrou a presença do animus necandi. A Defesa, por sua vez, requereu a impronúncia e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desclassificação do Delito e do Standard Probatório na Fase de Pronúncia A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, conhecida como judicium accusationis, funciona como um filtro processual, destinado a evitar que acusações infundadas ou duvidosas sejam submetidas ao Conselho de Sentença. A decisão de pronúncia, que encerra essa fase, consubstancia um juízo de admissibilidade da acusação, exigindo que o magistrado esteja convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme o art. 413 do CPP. Por muito tempo, a jurisprudência se valeu do brocardo in dubio pro societate para, diante da dúvida, remeter o caso ao Tribunal Popular. Contudo, tal entendimento vem sendo corretamente rechaçado pela doutrina e pela jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. O referido princípio não possui amparo no ordenamento jurídico brasileiro , sendo incompatível com regimes democráticos e com a presunção de inocência. Como bem pontuou o Ministro Celso de Mello, trata-se de critério compatível com regimes de perfil autocrático. Este juízo não pode se eximir da responsabilidade de filtrar adequadamente a causa. O correto é analisar os requisitos para a pronúncia sob a ótica dos standards probatórios — critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que um fato seja considerado provado. A exigência de prova para as decisões judiciais deve seguir uma tendência ascendente ao longo da persecução penal. Se para o recebimento da denúncia basta a mera probabilidade, para a pronúncia — que situa o réu a um passo de um julgamento por jurados leigos, sendo uma medida consideravelmente danosa — exige-se um patamar superior. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp 2.091.647/DF, estabeleceu que o standard probatório para a decisão de pronúncia, no que tange à autoria e participação, é o de elevada probabilidade. Não basta a mera preponderância de provas, mas sim um conjunto probatório que indique, com considerável segurança, a viabilidade da acusação de crime doloso contra a vida. No presente caso, a controvérsia reside na existência do animus necandi (intenção de matar). A prova dos autos, incluindo o depoimento da vítima e as circunstâncias do delito, não permite alcançar esse juízo de elevada probabilidade. Como bem apontou o próprio Ministério Público, o réu teve a oportunidade de atingir regiões vitais da vítima e não o fez, o que enfraquece a tese de dolo homicida. Portanto, havendo dúvida razoável sobre a intenção do agente, e não estando preenchido o standard probatório da elevada probabilidade para o crime de tentativa de homicídio, a desclassificação da conduta é medida que se impõe, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, que também se aplica nesta fase quando há dúvida sobre a própria suficiência dos indícios. Desclassificada a conduta, a análise do Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atesta o perigo de vida, leva ao enquadramento do fato no tipo penal de lesão corporal de natureza grave, conforme o art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal. 2.2. Da Prescrição da Pretensão Punitiva Definida a nova capitulação jurídica, passa-se à análise da prescrição. O crime de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, CP) tem pena máxima de 5 (cinco) anos. Conforme o art. 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição para tal pena ocorre em 12 (doze) anos. O último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, em 21 de janeiro de 2013. Desde então, não houve outra causa de interrupção. O prazo prescricional de 12 anos, portanto, expirou em 21 de janeiro de 2025. Considerando que a presente data é posterior ao termo final do prazo prescricional e que não há interesse recursal do Ministério Público quanto à desclassificação — uma vez que foi pleiteada pelo próprio Parquet —, é cabível e necessário o reconhecimento, desde logo, da extinção da punibilidade do agente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) Com fundamento na ausência de standard probatório de elevada probabilidade quanto ao animus necandi, DESCLASSIFICO a conduta imputada a LUIS NUNES DOS SANTOS, do crime previsto no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, do Código Penal, para o delito de lesão corporal de natureza grave, tipificado no art. 129, § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal. b) Ato contínuo, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, III, e 117, I, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LUIS NUNES DOS SANTOS, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Sem custas. Intimem-se acusado, defesa técnica, vítima e Ministério Público. Após o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se os autos. Atribuo força de mandado a esta sentença. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0000008-47.2019.8.10.0069

ID: 297683594

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-47.2019.8.10.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZANILSON GOMES SAMPAIO

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO MOURAO

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ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

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PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇ… PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO (A): MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 Advogado do(a) REU: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI8070-A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO – 15 (QUINZE) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que IZANILSON GOMES SAMPAIO e outros, brasileiro (a), atualmente residente em local incerto e não sabido, está sendo Intimado, por via deste, para tomar conhecimento do (a) “S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual, através do seu representante legal nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio devidamente qualificado nos autos, em razão da prática dos delitos capitulados art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Consta na Denúncia (ID68649692) que os denunciados foram presos em flagrante delito, no dia 01 de janeiro de 2019, em razão de Antônio de Paulo da Silva Lima ter, supostamente, atentado contra a vida da vítima Geandro Lima Vilar em via pública, ao desferir tiros após uma discussão por cobrança de dívida de drogas. Ao ser localizado dentro de uma residência na cidade de Água Doce do Maranhão, no local estava o acusado Márcio Leandro Noronha Braz portando considerável quantidade de substância entorpecente com fortes indícios de que seria destinada à comercialização ilícita, além de vários aparatos que reforçavam a suspeito do tráfico ali praticado, e também encontrava-se no local Izanilson Gomes Sampaio. Após minuciosa revista realizada, foram apreendidos uma quantidade de substância analóga à maconha prensada, quatro papelotes de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 14,00 (quatroze reais) disposta em notas de pequeno valor. As substâncias entorpecentes apreendidas foram submetidas a exame de constatação preliminar, conforme laudo acostado ao IP, fazendo prova da materialidade delitiva, corroborado pelo depoimentos das testemunhas. Constatada a materialidade delitiva e verificados fortes indícios de autoria, os réus Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, foram denunciados pela prática dos tipos penais previstos nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Os réus citados, pessoalmente, apresentaram Defesa Prévia através de advogados em Ids 68649695 e 68649704. A denúncia foi recebida em 29/08/2019 ((ID68649704 fls. 46). Determinada a separação do processo relação ao acusado Antônio de Paulo da Silva Lima Júnior, em ID68649698. Realizada audiência una pelo sistema audiovisual, foram ouvidas as testemunhas de acusação presentes, não sendo possível os interrogados os réus, uma vez que, não localizados . Apresentada as alegações finais pelo representante do Ministério Público, em ID 129419025, na qual pediu a absolvição dos denunciados. Nas alegações finais, pela defesa de Márcio Leandro Noronha Braz, em memoriais (ID 129587047) foi requerida a absolvição do denunciado. Nas alegações finais, pela defesa de Izanilson Gomes Sampaio, em memoriais (ID 130260463 ) foi requerida a absolvição do denunciado. Encerrada a instrução criminal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra-se provada pelo auto de exame de apresentação e apreensão, pelo laudo definitivo em substância entorpecente de ID 68649698 p. 12. Como fonte objetiva da verdade, a prova é necessária para demonstrar a existência ou a inexistência da veracidade da acusação e dirige-se ao juiz para formar o seu convencimento, a sua convicção. Por esta razão é que o processo penal tem que reunir em seu bojo, ser instruído, com prova suficiente e confiável para abstrair-se do conjunto probatório a certeza da prática de um ilícito penal. Do contrário, havendo dúvida quanto ao fato jurídico denunciado, deve o julgador absolver o acusado. Nesse sentido, o artigo 157, do Código de Processo Penal dispõe que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova”. Vige no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, ou o descobrimento da verdade real como fundamento da sentença, segundo o qual a prova é a responsável pelo estágio psicológico do julgador. Não devendo olvidar-se do princípio do “favor rei” significando que ocorrendo conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do denunciado deve haver favorecimento deste último ou seja, na dúvida, deve sempre prevalecer e imperar o interesse do mesmo (in dubio pro reo). Assim, após apreciar e analisar livremente a prova, não pode o juiz ficar recalcitrante em absolver o réu se presentes uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 386, do CPP. Somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resquício de dúvida é capaz de fundamentar uma condenação com privação de liberdade ou de direitos. Do contrário, a falta de evidência, não materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de punição, pois não se condena em dúvida ou na falta de certeza. No presente caso, a prova colhida nos autos não é suficiente para condenar os acusados, a uma porque as testemunhas ouvidas, policiais militares, foram categóricos em dizer que a droga não foi encontrada em poder do acusado, mas com outra pessoa, que estava na mesma residência. Sendo assim, a prova não é suficiente, robusta e sólida para demonstrar a plausibilidade da tese defendida pelo representante do Órgão do Ministério Público Estadual, devendo-se aplicar o princípio do, in dubio pro reo, pois não se admite uma condenação baseada em indícios. Ou, o Magistrado possui a certeza, através das provas produzidas no decorrer da instrução processual, que é o réu culpado, ou do contrário, ele é obrigado a absolver o mesmo. Ante o exposto, por não existir prova suficiente para a condenação, retirando a certeza do delito cuja prática foi imputada aos réus, faltando fundamento para a condenação, absolvo Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, das imputaçôes contra eles atribuídas, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP. P. R. Intimem-se o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 390 do CPP, o advogado de defesa e o denunciado pessoalmente, conforme regra do art. 392 do mesmo diploma legal. Custas “ex lege”. Considerando que o Dr. Antonio José Machado Furtado Mendonça, OAB/MA nº 14053, funcionou na defesa do acusado Izanilson Gomes Sampaio, condeno o Estado do Maranhão, a pagar a quantia de R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais) , a título de honorários advocatícios, de acordo com o item 2.5.1, do Estatuto da OAB/MA, o qual se mostra compatível com o trabalho e desempenho do mesmo na defesa do réu hipossuficiente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Viera Juíza de Direito Titular da 2ª Vara ”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. Eu, ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara de Araioses – MA

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Processo nº 0000008-47.2019.8.10.0069

ID: 280979264

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-47.2019.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ

Intimação

Advogados:

MARCIO ARAUJO MOURAO

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ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA

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PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇ… PROCESSO Nº 0000008-47.2019.8.10.0069 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO (A): MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ e outros Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053 Advogado do(a) REU: MARCIO ARAUJO MOURAO - PI8070-A EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO – 15 (QUINZE) DIAS A DRA. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que MARCIO LEANDRO NORONHA BRAZ e outros, brasileiro (a), atualmente residente em local incerto e não sabido, está sendo Intimado, por via deste, para tomar conhecimento do (a) “S E N T E N Ç A O Ministério Público Estadual, através do seu representante legal nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio devidamente qualificado nos autos, em razão da prática dos delitos capitulados art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Consta na Denúncia (ID68649692) que os denunciados foram presos em flagrante delito, no dia 01 de janeiro de 2019, em razão de Antônio de Paulo da Silva Lima ter, supostamente, atentado contra a vida da vítima Geandro Lima Vilar em via pública, ao desferir tiros após uma discussão por cobrança de dívida de drogas. Ao ser localizado dentro de uma residência na cidade de Água Doce do Maranhão, no local estava o acusado Márcio Leandro Noronha Braz portando considerável quantidade de substância entorpecente com fortes indícios de que seria destinada à comercialização ilícita, além de vários aparatos que reforçavam a suspeito do tráfico ali praticado, e também encontrava-se no local Izanilson Gomes Sampaio. Após minuciosa revista realizada, foram apreendidos uma quantidade de substância analóga à maconha prensada, quatro papelotes de substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 14,00 (quatroze reais) disposta em notas de pequeno valor. As substâncias entorpecentes apreendidas foram submetidas a exame de constatação preliminar, conforme laudo acostado ao IP, fazendo prova da materialidade delitiva, corroborado pelo depoimentos das testemunhas. Constatada a materialidade delitiva e verificados fortes indícios de autoria, os réus Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, foram denunciados pela prática dos tipos penais previstos nos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 35 da mesma lei, respectivamente. Os réus citados, pessoalmente, apresentaram Defesa Prévia através de advogados em Ids 68649695 e 68649704. A denúncia foi recebida em 29/08/2019 ((ID68649704 fls. 46). Determinada a separação do processo relação ao acusado Antônio de Paulo da Silva Lima Júnior, em ID68649698. Realizada audiência una pelo sistema audiovisual, foram ouvidas as testemunhas de acusação presentes, não sendo possível os interrogados os réus, uma vez que, não localizados . Apresentada as alegações finais pelo representante do Ministério Público, em ID 129419025, na qual pediu a absolvição dos denunciados. Nas alegações finais, pela defesa de Márcio Leandro Noronha Braz, em memoriais (ID 129587047) foi requerida a absolvição do denunciado. Nas alegações finais, pela defesa de Izanilson Gomes Sampaio, em memoriais (ID 130260463 ) foi requerida a absolvição do denunciado. Encerrada a instrução criminal, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A materialidade delitiva encontra-se provada pelo auto de exame de apresentação e apreensão, pelo laudo definitivo em substância entorpecente de ID 68649698 p. 12. Como fonte objetiva da verdade, a prova é necessária para demonstrar a existência ou a inexistência da veracidade da acusação e dirige-se ao juiz para formar o seu convencimento, a sua convicção. Por esta razão é que o processo penal tem que reunir em seu bojo, ser instruído, com prova suficiente e confiável para abstrair-se do conjunto probatório a certeza da prática de um ilícito penal. Do contrário, havendo dúvida quanto ao fato jurídico denunciado, deve o julgador absolver o acusado. Nesse sentido, o artigo 157, do Código de Processo Penal dispõe que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova”. Vige no processo penal o princípio do livre convencimento motivado, ou o descobrimento da verdade real como fundamento da sentença, segundo o qual a prova é a responsável pelo estágio psicológico do julgador. Não devendo olvidar-se do princípio do “favor rei” significando que ocorrendo conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do denunciado deve haver favorecimento deste último ou seja, na dúvida, deve sempre prevalecer e imperar o interesse do mesmo (in dubio pro reo). Assim, após apreciar e analisar livremente a prova, não pode o juiz ficar recalcitrante em absolver o réu se presentes uma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 386, do CPP. Somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resquício de dúvida é capaz de fundamentar uma condenação com privação de liberdade ou de direitos. Do contrário, a falta de evidência, não materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de punição, pois não se condena em dúvida ou na falta de certeza. No presente caso, a prova colhida nos autos não é suficiente para condenar os acusados, a uma porque as testemunhas ouvidas, policiais militares, foram categóricos em dizer que a droga não foi encontrada em poder do acusado, mas com outra pessoa, que estava na mesma residência. Sendo assim, a prova não é suficiente, robusta e sólida para demonstrar a plausibilidade da tese defendida pelo representante do Órgão do Ministério Público Estadual, devendo-se aplicar o princípio do, in dubio pro reo, pois não se admite uma condenação baseada em indícios. Ou, o Magistrado possui a certeza, através das provas produzidas no decorrer da instrução processual, que é o réu culpado, ou do contrário, ele é obrigado a absolver o mesmo. Ante o exposto, por não existir prova suficiente para a condenação, retirando a certeza do delito cuja prática foi imputada aos réus, faltando fundamento para a condenação, absolvo Márcio Leandro Noronha Braz e Izanilson Gomes Sampaio, das imputaçôes contra eles atribuídas, na forma do art. 386, inc. VII, do CPP. P. R. Intimem-se o Ministério Público Estadual, nos termos do art. 390 do CPP, o advogado de defesa e o denunciado pessoalmente, conforme regra do art. 392 do mesmo diploma legal. Custas “ex lege”. Considerando que o Dr. Antonio José Machado Furtado Mendonça, OAB/MA nº 14053, funcionou na defesa do acusado Izanilson Gomes Sampaio, condeno o Estado do Maranhão, a pagar a quantia de R$ 9.660,00 (nove mil e seiscentos e sessenta reais) , a título de honorários advocatícios, de acordo com o item 2.5.1, do Estatuto da OAB/MA, o qual se mostra compatível com o trabalho e desempenho do mesmo na defesa do réu hipossuficiente. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Viera Juíza de Direito Titular da 2ª Vara ”. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Araioses, Estado do Maranhão, Segunda-feira, 26 de Maio de 2025. Eu, ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei. JERUSA DE CASTRO D. M. FONTENELE VIEIRA Juíza de Direito. Titular da 2ª Vara de Araioses – MA

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Processo nº 0000008-25.2020.8.10.0065

ID: 327211702

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-25.2020.8.10.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIRAN CARVALHO REIS

Sentença (expediente)

Advogados:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRIGUES e outros CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de EURIVAN CARVALHO REIS e SILAS GALVÃO RODRIGUES pela suposta prática do crime previsto no art. 180, CAPUT, do Código Penal. A denúncia foi oferecida às fls. 03/05, no ID 49082451. A denúncia foi recebida às fls. 05/06, no ID 49083784. Os denunciados foram devidamente citados (fls. 14/19, ID 49083784). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 92509358). Suspensão Condicional do Processo proposta Ministério Público Estadual em favor de SILAS GALVÃO RODRIGUES, a qual fora devidamente homologada (ID 97387939). O réu requereu a extinção da punibilidade, ante o cumprimento da prestação pecuniária proposta pelo órgão ministerial (ID's 102073049/102073052). DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILAS GALVÃO RODRIGUES, ID 105902146. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição. Primeiramente faz-se necessário esclarecer que este juízo seguia o entendimento dos tribunais superiores no sentido de não reconhecer a tese da prescrição da pena em perspectiva, por ausência de previsão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, fizeram com que aderíssemos a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revelasse o contrário. De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção a punibilidade. Nesse contexto destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo. A prescrição em perspectiva ou virtual é uma modalidade de prescrição que não se encontra consagrada explicitamente em nosso ordenamento jurídico, tendo sido originada de construção doutrinária e da jurisprudência de alguns tribunais pátrios, não tendo, ainda, receptividade por nossos Tribunais Superiores. Trata-se de uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal. Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tendo em vista a análise dos autos e das circunstâncias judiciais, a primariedade do agente Eurivan Carvalho Reis, e a não reincidência, a pena definitiva, do ora acusado, caso seja aplicada não passará de 02 (dois) anos. Portanto, da data do recebimento da denúncia (16/07/2020) até o presente momento (27/06/2025), já transcorreram aproximadamente 05 (cinco) anos, prazo superior ao prevista na lei para extinção do poder punitivo do Estado pela prescrição do poder de punir, na forma dos artigos 109, V c/c 107, IV, todos do Código Penal. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao indiciado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EURIVAN CARVALHO REIS o fazendo com espeque nos art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Proceda a Secretaria a revogação de eventuais Mandados de Prisão expedidos em desfavor do acusado refente a este processo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 27 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21071509053347400000046003964 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 1 Documento Diverso 21071509053358000000046003965 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 2 Documento Diverso 21071509053384100000046005048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21073009125357100000046771256 Intimação Intimação 22021010110799000000056787012 Petição Petição 22022211012176900000057552397 Despacho Despacho 23011815122671100000076951542 Intimação Intimação 23011815122671100000076951542 Petição Petição 23051710393853100000086208107 Petição Petição 23051715535014300000086252649 Petição Petição 23051717324101800000086267444 Despacho Despacho 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23070312031809300000089479323 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Petição Petição 23070314465364200000089501666 Certidão Certidão 23071009593439300000089931737 Certidão Certidão 23071011391525200000089950572 Ciência MP Petição 23072008571832400000089548039 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23072409432791000000090756000 Petição Petição 23072509431527600000090993689 Despacho Despacho 23081412343215100000091833135 Intimação Intimação 23081412343215100000091833135 Manifestação MP Petição 23092108235244300000094892087 Petição Petição 23092116203642100000095066858 Nota Fiscal Documento Diverso 23092116203654600000095066859 Termo de entrega Documento Diverso 23092116203666400000095066861 Petição Petição 23103009042427500000097799824 Decisão Sentença 23110316260553900000095865696 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Petição Petição 23110909153359600000098596192 Petição Petição 23110909164073600000098597600 Ciência MP Petição 23111008214922300000098608759 Certidão Certidão 23111308430431500000098812179 Petição Petição 23112017504967800000099357229 Despacho Despacho 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24061010075549200000112758402 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Petição Petição 24061109515028400000112867724 Petição Petição 24061109523817200000112867734 Certidão Certidão 24061210515864600000112993046 Ciência MP Petição 24061715112043000000112856759 Petição Petição 24061915100058000000113563221 Atestado médico. Documento Diverso 24061915100125200000113563224 Despacho Despacho 24062009061205300000113596822 Intimação Intimação 24062009061205300000113596822 Petição Petição 24062409105692700000113831811 Ciência MP Petição 24070911023044800000114277590 Despacho Despacho 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Ciência MP Petição 24080211304639400000116760932 Petição Petição 24080516181558300000116908490 Certidão Certidão 24081509004722300000117746029 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24081513461455400000117521561 Certidão Certidão 24112314090005600000125685546 Despacho Despacho 24112614574644200000125746072 Intimação Intimação 24112716541417200000126011000 Certidão Certidão 25021217314147700000131102015 Manifestação Petição 25021711032013600000131386444 Vista MP Vista MP 24112614574644200000125746072 Manifestação MP Petição 25030718485574300000132547580 Despacho Despacho 25032012240749700000133553486 Intimação Intimação 25032012240749700000133553486 Petição Petição 25040108331125800000134672930 Certidão Certidão 25040116382658000000134747223 Certidão Certidão 25041410293600600000135777025 Vista MP Vista MP 25032012240749700000133553486 Manifestação MP Petição 25042915484752600000136716341 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 SILLAS GALVAO RODRIGUES Rua Elias Rocha, SN, SANTA CRUZ, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 ELVIRAN CARVALHO REIS RUA ANTONIO GLORIA SOBRINHO, SN, SANTO ANTONIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 Telefone(s): (94)9192-9665 - (99)9850-8679

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Processo nº 0000008-25.2020.8.10.0065

ID: 327212378

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-25.2020.8.10.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0000008-25.2020.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SILLAS GALVAO RODRIGUES e outros CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de EURIVAN CARVALHO REIS e SILAS GALVÃO RODRIGUES pela suposta prática do crime previsto no art. 180, CAPUT, do Código Penal. A denúncia foi oferecida às fls. 03/05, no ID 49082451. A denúncia foi recebida às fls. 05/06, no ID 49083784. Os denunciados foram devidamente citados (fls. 14/19, ID 49083784). A defesa apresentou resposta à acusação (ID 92509358). Suspensão Condicional do Processo proposta Ministério Público Estadual em favor de SILAS GALVÃO RODRIGUES, a qual fora devidamente homologada (ID 97387939). O réu requereu a extinção da punibilidade, ante o cumprimento da prestação pecuniária proposta pelo órgão ministerial (ID's 102073049/102073052). DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE de SILAS GALVÃO RODRIGUES, ID 105902146. É o breve relatório. Decido. Da Prescrição. Primeiramente faz-se necessário esclarecer que este juízo seguia o entendimento dos tribunais superiores no sentido de não reconhecer a tese da prescrição da pena em perspectiva, por ausência de previsão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, fizeram com que aderíssemos a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revelasse o contrário. De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção a punibilidade. Nesse contexto destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo. A prescrição em perspectiva ou virtual é uma modalidade de prescrição que não se encontra consagrada explicitamente em nosso ordenamento jurídico, tendo sido originada de construção doutrinária e da jurisprudência de alguns tribunais pátrios, não tendo, ainda, receptividade por nossos Tribunais Superiores. Trata-se de uma construção exegética baseada em interpretação sistemática e integrativa de institutos do Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, especialmente a condição da ação do interesse processual – em sua trilogia necessidade, utilidade e adequação, que ganhou maior relevo e receptividade a partir da recente reforma do Processo Penal, que consagrou a ausência de justa causa como hipótese de rejeição da ação penal. Baseado nesse retrato interpretativo, a prescrição em perspectiva ou virtual seria a possibilidade de ser reconhecida a extinção da punibilidade quando restasse demonstrada nos autos a ausência de interesse processual – utilidade, sobrevindo a ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, antecipando-se os efeitos da prescrição, parametrizada pela provável pena in concreto que seria fixada ao denunciado, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Tendo em vista a análise dos autos e das circunstâncias judiciais, a primariedade do agente Eurivan Carvalho Reis, e a não reincidência, a pena definitiva, do ora acusado, caso seja aplicada não passará de 02 (dois) anos. Portanto, da data do recebimento da denúncia (16/07/2020) até o presente momento (27/06/2025), já transcorreram aproximadamente 05 (cinco) anos, prazo superior ao prevista na lei para extinção do poder punitivo do Estado pela prescrição do poder de punir, na forma dos artigos 109, V c/c 107, IV, todos do Código Penal. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao indiciado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção de sua punibilidade. Ante o exposto, diante da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse de agir e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EURIVAN CARVALHO REIS o fazendo com espeque nos art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Proceda a Secretaria a revogação de eventuais Mandados de Prisão expedidos em desfavor do acusado refente a este processo. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Com o trânsito em julgado para a acusação, arquivem-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 27 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21071509053347400000046003964 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 1 Documento Diverso 21071509053358000000046003965 PROCESSO 8-25.2020.8.10.0065 - PARTE 2 Documento Diverso 21071509053384100000046005048 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21073009125357100000046771256 Intimação Intimação 22021010110799000000056787012 Petição Petição 22022211012176900000057552397 Despacho Despacho 23011815122671100000076951542 Intimação Intimação 23011815122671100000076951542 Petição Petição 23051710393853100000086208107 Petição Petição 23051715535014300000086252649 Petição Petição 23051717324101800000086267444 Despacho Despacho 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Intimação Intimação 23070312031809300000089479323 Intimação Intimação 23062910231683800000089220639 Petição Petição 23070314465364200000089501666 Certidão Certidão 23071009593439300000089931737 Certidão Certidão 23071011391525200000089950572 Ciência MP Petição 23072008571832400000089548039 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 23072409432791000000090756000 Petição Petição 23072509431527600000090993689 Despacho Despacho 23081412343215100000091833135 Intimação Intimação 23081412343215100000091833135 Manifestação MP Petição 23092108235244300000094892087 Petição Petição 23092116203642100000095066858 Nota Fiscal Documento Diverso 23092116203654600000095066859 Termo de entrega Documento Diverso 23092116203666400000095066861 Petição Petição 23103009042427500000097799824 Decisão Sentença 23110316260553900000095865696 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Intimação Intimação 23110316260553900000095865696 Petição Petição 23110909153359600000098596192 Petição Petição 23110909164073600000098597600 Ciência MP Petição 23111008214922300000098608759 Certidão Certidão 23111308430431500000098812179 Petição Petição 23112017504967800000099357229 Despacho Despacho 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24061010075549200000112758402 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Intimação Intimação 24060917540952400000112549549 Petição Petição 24061109515028400000112867724 Petição Petição 24061109523817200000112867734 Certidão Certidão 24061210515864600000112993046 Ciência MP Petição 24061715112043000000112856759 Petição Petição 24061915100058000000113563221 Atestado médico. Documento Diverso 24061915100125200000113563224 Despacho Despacho 24062009061205300000113596822 Intimação Intimação 24062009061205300000113596822 Petição Petição 24062409105692700000113831811 Ciência MP Petição 24070911023044800000114277590 Despacho Despacho 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Intimação Intimação 24072916473561500000116310227 Ciência MP Petição 24080211304639400000116760932 Petição Petição 24080516181558300000116908490 Certidão Certidão 24081509004722300000117746029 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24081513461455400000117521561 Certidão Certidão 24112314090005600000125685546 Despacho Despacho 24112614574644200000125746072 Intimação Intimação 24112716541417200000126011000 Certidão Certidão 25021217314147700000131102015 Manifestação Petição 25021711032013600000131386444 Vista MP Vista MP 24112614574644200000125746072 Manifestação MP Petição 25030718485574300000132547580 Despacho Despacho 25032012240749700000133553486 Intimação Intimação 25032012240749700000133553486 Petição Petição 25040108331125800000134672930 Certidão Certidão 25040116382658000000134747223 Certidão Certidão 25041410293600600000135777025 Vista MP Vista MP 25032012240749700000133553486 Manifestação MP Petição 25042915484752600000136716341 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 SILLAS GALVAO RODRIGUES Rua Elias Rocha, SN, SANTA CRUZ, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 ELVIRAN CARVALHO REIS RUA ANTONIO GLORIA SOBRINHO, SN, SANTO ANTONIO, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000 Telefone(s): (94)9192-9665 - (99)9850-8679

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