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Processo nº 0800067-78.2025.8.10.0105

ID: 314828368

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-78.2025.8.10.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0800067-78.2025.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advog… PROCESSO: 0800067-78.2025.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do SENTENÇA, a seguir descrito: SENTENÇA Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) movido por FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. Em petição retro, as partes entraram em acordo. Após, vieram os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. É facultado às partes, a qualquer tempo da tramitação processual, formalizarem acordo, resolvendo o mérito da questão que motivou a judicialização da demanda. O acerto celebrado entre os litigantes reveste-se da livre vontade e iniciativa dos envolvidos, visando a um fim concorde que, segundo seus interesses, soluciona o mérito da querela, extinguindo-a no cumprimento das cláusulas estipuladas. Pois bem, sem delongas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os efeitos legais pertinentes, constante na petição já referida, e, em conformidade com a alínea "b", inciso III do Art. 487 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito. Caso tenha sido postulado pelas partes, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados. Sem condenação em custas finais e nem em honorários de sucumbência. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pelas partes, certifique-se a Secretaria Judicial o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, após arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Tecnico Judiciario Sigiloso. Parnarama/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800067-36.2025.8.10.0022

ID: 262184550

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-36.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0800067-36.2025.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Parte autora: CACILDA VIEIRA DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Parte ré: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 143653139, a seguir transcrita: "Vistos, etc. De acordo com o art. 2º, §1º, da Portaria-CGJ nº 4261, de 17 de setembro de 2024: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” a tramitação dos processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”. § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. g.n. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que a causa de pedir consiste na declaração de inexistência de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado (RMC), a ensejar, portanto, sua remessa ao Núcleo de Justiça 4.0, por não se enquadrar na exceção prevista no art. 2º, §2º, inc. VII, da Portaria-CGJ nº 4261/2024. Assim, DECLARO a incompetência desta Vara Cível e, com fundamento nos arts. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”. Inclua-se cópia da presente decisão nos expedientes. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

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Processo nº 0800067-36.2025.8.10.0022

ID: 262181462

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-36.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

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2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0800067-36.2025.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Parte autora: CACILDA VIEIRA DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Parte ré: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 143653139, a seguir transcrita: "Vistos, etc. De acordo com o art. 2º, §1º, da Portaria-CGJ nº 4261, de 17 de setembro de 2024: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado” a tramitação dos processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo o Estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”. § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. g.n. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifica-se que a causa de pedir consiste na declaração de inexistência de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado (RMC), a ensejar, portanto, sua remessa ao Núcleo de Justiça 4.0, por não se enquadrar na exceção prevista no art. 2º, §2º, inc. VII, da Portaria-CGJ nº 4261/2024. Assim, DECLARO a incompetência desta Vara Cível e, com fundamento nos arts. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”. Inclua-se cópia da presente decisão nos expedientes. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

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Processo nº 0800067-97.2025.8.10.0131

ID: 300691770

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-97.2025.8.10.0131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Indenização por Dano Material] NÚMERO DOS AUTOS: 0800067-97.2025.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): LENIR DE SOUSA MELO Rua da Torre, 10, Centro Novo, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 ADVOGADO(a): Advogado do(a) AUTOR: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO - MA14555 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ST DE MANSOES PARQUE WAY (SMPW), S/N, QUADRA 1 - CONJ 2 - LT 02, NUCLEO BANDEIRANTE, BRASíLIA - DF - CEP: 71735-102 Telefone(s): (61)2102-2288 - (61)9996-1732 - (99)9845-0385 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após a apresentação de contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu. Ressalte-se que eventual discordância deverá ser devidamente fundamentada, com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para justificar a recusa da parte demandada em relação ao pedido de desistência formulado pelo autor. Diante disso, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de desistência formulado pela autora (ID 150531283). Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se o Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0800067-68.2025.8.10.0076

ID: 311224500

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-68.2025.8.10.0076

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FARIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0800067-68.2025.8.10.0076 Autor: MARIA DE LOURDES FARIAS DO NASC… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0800067-68.2025.8.10.0076 Autor: MARIA DE LOURDES FARIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a comprovação da tentativa de solução administrativa do conflito, como requisito à verificação do interesse processual. Após reexame detido, entendo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. A exigência de demonstração de interesse processual — compreendido como a necessidade de atuação judicial frente à resistência da parte contrária — encontra respaldo no art. 17 do Código de Processo Civil. Tal exigência não viola o direito de ação, tampouco condiciona o acesso à jurisdição, mas visa assegurar que o processo seja utilizado como última ratio, e não como substituto automático de vias administrativas disponíveis e eficazes. A Recomendação CNJ nº 159/2024, ao contrário do que sustenta a parte, reforça o dever de racionalização da atividade jurisdicional, especialmente diante da crescente judicialização de conflitos passíveis de solução extrajudicial. O próprio CNJ, em seu item 10, recomenda a notificação da parte autora para apresentação de prova da tentativa administrativa, a fim de caracterizar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da demanda. A jurisprudência, ainda que em situações específicas admita a dispensa dessa comprovação, não estabelece regra absoluta, cabendo ao julgador avaliar, caso a caso, se o acionamento do Judiciário ocorreu de forma legítima ou precipitada. No presente caso, não foi apresentada prova suficiente de que a parte requerida tenha se recusado ou se mantido omissa diante da pretensão extrajudicial, tampouco se demonstrou situação excepcional que justificasse o acionamento direto do Judiciário sem qualquer diligência prévia. Diante do exposto, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de reconsideração, renovando o prazo de 30 (trinta) dia para que cumpra com a emenda determinada. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês, data do Sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0800067-27.2025.8.10.0122

ID: 311970612

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-27.2025.8.10.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800067-27.2025.8.10.0122 DEMANDANTE(S): CARNILDE FERREIRA SANDES Advogado do(a) AUTOR: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a RECORRIDA sobre a(s) APELAÇÃO(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012018053416900000128961998 1 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 25012018053584300000128961999 2 - RG E CPF Documento de identificação 25012018053599100000128962000 3 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de endereço 25012018053614300000128962001 4 - EXTRATOS BANCÁRIOS Documento Diverso 25012018053637700000128962002 Despacho Despacho 25020522180745200000130458595 Petição Petição 25020623461279100000130594732 peticao2500059404 Petição 25020623461290800000130594733 zppd_atosbradfinanc_promot_1811 Procuração 25020623461302300000130594734 Intimação Intimação 25020522180745200000130458595 Contestação Contestação 25022812563345200000132261396 contestacao142790671 Petição 25022812563353800000132261400 zppd_atosbradfinanc_promot_bmc_finasa_1702 Procuração 25022812563374000000132261407 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25022816314990300000132279797 Intimação Intimação 25022816314990300000132279797 Réplica à contestação Réplica à contestação 25030311312993500000132316870 Certidão Certidão 25031711414806800000133281507 Intimação Intimação 25031711441714700000133281527 Petição Petição 25031820565112100000133489684 Decisão Decisão 25042817443731100000136695042 Intimação Intimação 25050510404165500000137056381 Intimação Intimação 25042817443731100000136695042 Petição Petição 25050521124536700000137134071 Diligência Diligência 25051211443614200000137664196 Carnilde Ferreira II Diligência 25051211443619000000137664201 Carnilde Ferreira Diligência 25051211443627500000137664202 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25060414541340400000139788394 Sentença Sentença 25060416013855600000139801243 Embargos de declaração Embargos de declaração 25060615090448100000140020116 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25060615090448100000140020116 Petição Petição 25061020502295200000140324092 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25060416013855600000139801243 Certidão Certidão 25061110391263400000140363363 Petição Petição 25061120383584000000140442109 Sentença Sentença 25061323285623900000140660747 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 25061323285623900000140660747 Intimação Intimação 25061323285623900000140660747 Petição Petição 25062707260085900000141650923 petjuntof_149695091 Petição 25062707260093200000141650924 Apelação Apelação 25063011470990000000141856549 GUIA - 250005940464943853 Documento Diverso 25063011471012200000141856557 GUIA PG - 250005940464943852 Documento Diverso 25063011471029600000141856550 São Domingos do Azeitão, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. ALFREDO LUCAS REZENDE SOUSA Técnico Judiciário

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Processo nº 0800067-83.2025.8.10.0071

ID: 312598150

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bacuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800067-83.2025.8.10.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDY SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

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FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO

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JURANDY SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800067-83.2025.8.10.0071 [Imputação do Pagamento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAEMA Advogado(s) do reclamante: LUCIANE … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800067-83.2025.8.10.0071 [Imputação do Pagamento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAEMA Advogado(s) do reclamante: LUCIANE ALMEIDA PEREIRA (OAB 14316-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI DESPACHO Vistos etc. Em nome do Princípio da Cooperação Processual (art. 6º do CPC/2015), e objetivando o prosseguimento do feito, oportunizo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Registre-se que, em relação às questões de fato, as partes deverão apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquelas que entenderem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanecem controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Advirta-se, ainda, que serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, razão pela qual, ao requerer a produção de prova oral (abrangendo-se, no termo, o depoimento pessoal das partes, a oitiva de peritos e assistentes técnicos, bem como a inquirição de testemunhas), a parte deve esclarecer a efetiva utilidade do meio de prova para a comprovação da exata questão fática que pretende. Relativa às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, caso tenham interesse na tentativa de se chegar a um acordo, destaca-se que esta Juíza de Direito preza, primordialmente, pela solução consensual dos conflitos, razão pela qual alerta as partes quanto à possibilidade de oferecimento de proposta de acordo nos presentes autos a todo momento. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimem-se. Cumpra-se. BACURI, 30 de junho de 2025. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Bacuri/MA.

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Processo nº 0800067-30.2025.8.10.0121

ID: 312623192

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: GUARDA Nº Processo: 0800067-30.2025.8.10.0121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PINTO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINTO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) PROCESSO Nº 0800067-30.2025.8.10.0121 DEMANDANTE(S): J. G. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A DEMANDADO(S): R. V. R. e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO DA VICCI COSTA MONTEIRO - MA19822 DESPACHO Vistos. Designo para o dia 10.11.2025, às 10:45 horas, a realização de audiência de instrução e julgamento, de forma presencial, no Fórum local. Considerando que a controvérsia envolve a guarda das menores J. R. D. S. e M. R. D. S., e que ambas possuem menos de 12 anos de idade, determino que sejam ouvidas em juízo, na forma do artigo 28, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em momento reservado, respeitando-se o princípio do melhor interesse da criança, com o devido acompanhamento técnico (psicólogo), antes da oitiva das demais partes e testemunhas. Diante da necessidade de profissional especializado para a colheita do depoimento especial, requisito ao Município de São Bernardo (MA) a apresentação de psicólogo(a) na audiência outrora designada. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência supracitada e apresentar testemunhas independentemente de intimação. O comparecimento das partes e das testemunhas deverá ser providenciado pelos procuradores constituídos. As partes ficam cientes que sua ausência será encarada como dispensa da produção de provas, na forma do art. 362, §2 do CPC. Intime-se o Ministério Público. As partes, se assim preferirem, poderão comparecer de forma telepresencial. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, fica deferida, autorizada e justificada tal modalidade de realização, sem prejuízo de posterior mudança. Ressalto que é de responsabilidade das partes que acessem o link da audiência (https://meet.google.com/ivb-brid-oor) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, deverão comparecer ao Fórum desta comarca. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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Processo nº 0800067-97.2024.8.10.0207

ID: 259811975

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-97.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE SA E SILVA

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ERICK DE ALMEIDA RAMOS

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INDIANARA PEREIRA GONCALVES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-97.2024.8.10.0027 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO APELANTE: Maria de Jesus Santana da Silva ADVOGADA: Dra. Aline Sá e Silva Martins (OAB/PI 185… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800067-97.2024.8.10.0027 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO APELANTE: Maria de Jesus Santana da Silva ADVOGADA: Dra. Aline Sá e Silva Martins (OAB/PI 18595) APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO:___________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOVA TESE DO STJ SOBRE LITIGÂNCIA ABUSIVA. RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A exigência de apresentação de documentos essenciais à verificação da legitimidade da parte e da autenticidade da postulação encontra respaldo no poder geral de cautela do magistrado, conforme previsão do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198), firmou entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode determinar, de modo fundamentado, a emenda da petição inicial para comprovação da regularidade da representação e da verossimilhança das alegações, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 3. A Recomendação n° 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade de adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, autorizando o magistrado a exigir diligências complementares para atestar a legitimidade das ações e coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. 4. Não há cerceamento de defesa ou indevida restrição ao acesso à justiça quando a exigência de documentos decorre da necessidade de assegurar a higidez processual e evitar o ajuizamento de demandas artificiais ou temerárias. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 14 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

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Processo nº 0800067-98.2024.8.10.0142

ID: 310882057

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800067-98.2024.8.10.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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Apelação cível – Proc. n. 0800067-98.2024.8.10.0142 SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Referência: Proc. n. 0800067-98.2024.8.10.0142 – Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA … Apelação cível – Proc. n. 0800067-98.2024.8.10.0142 SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19.06.2025 A 26.06.2025 Referência: Proc. n. 0800067-98.2024.8.10.0142 – Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA Apelante: Selva Regina Vieira Advogado: Kerles Nicomédio Arouche Serra (OAB/MA n. 13.965) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: José Alberto Couto Maciel (OAB DF513) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CHEQUE ESPECIAL (“ENC LIM CRED”). EXTRATO, JUNTADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONSUMIDORA AO ULTRAPASSAR O SALDO DE SUA CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ E DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Selva Regina Vieira nos autos da ação proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., ora apelado, autuada sob o n. 0800067-98.2024.8.10.0142, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Olinda Nova do Maranhão/MA, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na primeira instância, a parte autora, ora apelante, questionava a legalidade dos descontos realizados em sua conta bancária, na qual recebe seus proventos, relativos ao cheque especial (encargo de limite de crédito – “ENC LIM CRED”), cuja contratação alega não ter realizado. O Juízo primevo, entendendo que a utilização caracterizaria a anuência da correntista, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Por consequência, condenou a autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ambos com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. Insurgindo-se contra o decisum, a parte requerente interpôs apelação requerendo a reforma da sentença sob a alegação de ausência de contratação. Contrarrazões apresentadas, nas quais o banco recorrido solicita o desprovimento do apelo. Feita a remessa do recurso a este Egrégio Tribunal, os autos foram enviados à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Em seu parecer, a PGJ manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preliminarmente, sabe-se ser imprescindível, para que a matéria seja conhecida por esta segunda instância, que haja o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. Abstrai-se do Código de Processo Civil (CPC) as referidas condições objetivas e subjetivas de admissão, quais sejam: cabimento; legitimidade; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, razão pela qual passo à análise de mérito. A controvérsia do caso em testilha reside na (i)legalidade do(s) desconto(s) sofrido(s) pela parte autora/apelante, advindos de cheque especial, no saldo de sua conta bancária em que recebe seus proventos. Prima facie, destaco que o presente caso não se vincula às teses jurídicas debatidas no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 3.043/2017, relativo às tarifas bancárias. Além disso, é patente que a própria apelante, em sua petição inicial, não formulou pedido expresso de declaração de nulidade de tarifas diversas, que incidiriam sobre sua conta-corrente. Adianto que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, haja vista a existência de prova documental produzida pela própria autora, juntada aos autos, qual seja, seu extrato bancário. Chego a essa conclusão porque, em que pese a recorrente alegar que não teria contratado o produto financeiro junto à instituição financeira recorrida, seu extrato bancário demonstra a efetiva utilização do serviço no momento em que, ao extrapolar o saldo existente em sua conta bancária, conseguiu, mesmo assim, concluir a compra/saque/transação iniciada. Tal fato foi devidamente destacado pela sentença de primeiro grau, a qual consignou que a parte apelante fez uso do cheque especial disponível. Nessa óptica, o comportamento do polo ativo de tolerar os descontos, especialmente considerando a conclusão das transações tentadas sem saldo suficiente, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva e com os deveres anexos que regem as relações obrigacionais, conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Outrossim, considerando que o ordenamento jurídico não exige a formalização por instrumento solene para a validade do negócio jurídico em questão (art. 107 do CC), impõe-se o reconhecimento de que a conduta adotada pela parte demandante gerou uma legítima expectativa de confiança em favor da instituição financeira recorrida. Tal circunstância impede, em momento posterior, o questionamento da própria existência e eficácia do contrato. É certo que se a parte consumidora, ora recorrente, não utilizasse ao longe dos anos o serviço, tomando as providências necessárias, corroboraria a alegada ilegalidade do desconto. Em suma, em casos tais, aplica-se o princípio do venire contra factum proprium porque, se a parte autora se utilizou da extensão de saldo disponibilizada pela instituição financeira, aceitando os termos dela decorrentes, esta demonstra, assim, o seu comportamento concludente, não podendo questionar o(s) desconto(s) sobre seu saldo bancário. Nesse contexto, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da interpretação dos negócios jurídicos conforme determina o art. 113 do Código Civil, a sentença que julgou improcedente a demanda deve ser mantida, pois restou comprovado que a Apelante, ainda que não tenha sido apresentado o contrato nos autos, efetivamente usufruiu do produto bancário. Por conseguinte, não há falar em ato ilícito (art. 186 do CC), restituição de indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) ou indenização por dano moral (art. 5º, X, da Constituição Federal), impondo-se a manutenção do julgado recorrido. No que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do STJ, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de mitigar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016), motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF). Ante o exposto, conheço da apelação interposta e a ela nego provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida. Com fulcro no § 11 e no § 2º, incs. I a IV, do art. 85 do CPC, bem como na tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.0591 do STJ, majoro os honorários de sucumbência, a serem pagos pela parte apelante, ao patamar equivalente a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, destacando a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do fato de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, “por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 1A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.

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