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Processo nº 0802023-69.2025.8.10.0028

ID: 275954962

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-69.2025.8.10.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OTALICIO OLINDA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0802023-69.2025.8.10.0028 AUTOR: OTACILIO OLINDA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e inde… PROCESSO Nº 0802023-69.2025.8.10.0028 AUTOR: OTACILIO OLINDA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO S.A DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por OTACILIO OLINDA ROCHA, em face de BANCO BRADESCO S.A. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Reconhecida a condição de idoso da parte autora, conforme documento de identidade, determino a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e do art. 1.048, I, do CPC. Quanto a audiência de conciliação, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se o réu para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor, através de ato ordinatório, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, pronunciando-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ultrapassados os prazos acima, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. Humberto Alves Júnior Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Buiticupu/MA

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Processo nº 0802023-36.2025.8.10.0039

ID: 294697250

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-36.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: … 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0802023-36.2025.8.10.0039 Requerente: LOURIVAL SILVA FONTEL Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: AMANDA ARRUDA DA SILVA - MA29418 Requerido(a): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros DESPACHO INICIAL Trata-se de ação judicial deduzida por LOURIVAL SILVA FONTEL contra o BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros alegando desconto(s) indevido(s) decorrente(s) de contrato(s) fraudulento(s). Por tais razões, requer o cancelamento do(s) contrato(s) questionado(s), a reparação pelos danos morais supostamente sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados. Inicialmente, verifico que petição inicial que obedeceu os requisitos materiais e formais do art. 319 do CPC. Ademais, defiro o pedido de gratuidade judiciária, formulado pela parte autora, nos moldes do artigo 98 do CPC. Noutro lanço, considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 165 e 334, § 1º, do CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Adotando os princípios da cooperação e eficiência processual, estabelecem-se os seguintes parâmetros: (a) Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, do CPC), apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). Na hipótese de revelia, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial, e os autos serão remetidos à conclusão para julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inciso II, do CPC. (b) Apresentada contestação com fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350 do CPC), ou com preliminares processuais (art. 351 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (c) Havendo reconvenção, intime-se a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 343, §1º, do CPC. Após, os autos deverão retornar conclusos. Ressalto que, por se tratar de lide envolvendo envolvendo contratos, far-se-á julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, salvo situação excepcional devidamente delineada e justificada na petição inicial ou na contestação. Estes serão os padrões adotados. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se carta precatória, caso necessário. ESTE PRÓPRIO DESPACHO SERVIRÁ de MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para todos os fins de direito. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0802023-80.2023.8.10.0047

ID: 319496106

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802023-80.2023.8.10.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCIFLEUTON DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802023-80.2023.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Nota Prom… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802023-80.2023.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Nota Promissória Exequente JOCIFLEUTON DE ARAUJO SILVA Advogado JEFFERSON FERRAZ VASCONCELOS - OABMA8597 Executado CARLOS OTAVIO GARCIA FRAGA Executado SERGIO CARLOS FARIAS FRAGA Advogado MENILLY LOSS GUERRA - OABPA14831 D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SERGIO CARLOS FARIAS FRAGA nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que contra si promoveu JOCIFLEUTON DE ARAUJO SILVA, sob o fundamento de ilegalidade da penhora em função da existência de alienação fiduciária e anterioridade de outra restrição através do Sistema Renajud. Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. De acordo com o art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, durante o trâmite da execução de título extrajudicial, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. A audiência de conciliação foi realizada em 09/06/2025 (ID 150964474), findando o prazo para oposição de embargos no dia 09/06/2025 (conforme disposição legal acima mencionada). Contudo, a parte embargante opôs os referidos embargos somente no dia 13/06/2025 (ID 151579286), ou seja, após o término do prazo legal. Desse modo, estando evidente a intempestividade, é certo que os embargos não poderão ser conhecidos, ante a irregularidade formal existente. Apenas a título de esclarecimento, cabe ressaltar que a alienação fiduciária em garantia de um bem, por si só, não impede a realização de penhora do mesmo, haja vista que a legislação processual civil permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (artigo 835, XII, do CPC/2015). Além disto, o artigo 797, parágrafo único, do CPC permite que vários credores efetuem penhoras sobre o mesmo bem do devedor. A discussão sobre a ordem de preferência e o destino dos valores arrecadados em caso de leilão do bem ocorrerá em momento processual posterior, seguindo os critérios estabelecidos pela lei. Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a sua intempestividade, nos termos do artigo 918, I, do CPC/2015. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Imperatriz-MA, 23 de junho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0802023-73.2024.8.10.0135

ID: 292184634

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-73.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

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JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY … RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A SEGUNDO RECORRENTE: : JANDY FONTE BISPO Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA, OAB/MA 9060-A RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 272/2025 EMENTA: CONTA DE ENERGIA. FATURAMENTO EM NOME DE PESSOA SEM QUALQUER VÍNCULO COM A RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.Inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que se encontrava no estabelecimento Cabana, que fica na MA 259, rua principal, quando equipe da requerida chegou para fazer a ligação da energia no local, sendo que posteriormente recebeu a cobrança de consumo de energia não registrado na referida unidade consumidora, no valor de R$ 2.598,19, com vencimento para 20.12.2024. Declarou não possuir qualquer vínculo com a respectiva unidade consumidora. Pugnou, ao final, seja declarada a ilicitude da referida cobrança contra o autor, bem como a condenação da requerida ao pagamento por danos morais (Id. 44695672) 2. Sentença. O juiz da causa julgou parcialmente procedente a pretensão autoral deduzida, para declarar a ilegalidade das cobranças de faturas em nome do requerente, referentes à instalação n. º 2000959370, bem como inexistentes os respectivos débitos anotados em nome da parte autora. (Id 44696347) 3. Recursos. Alega, em síntese, a concessionária se tratar de cobrança regular, decorrente de apuração de irregularidade na respectiva unidade consumidora, tendo sido observado o procedimento previsto pela ANEEL. Pugna pelo provimento do recurso para ser julgada improcedente a presente da ação, ante à legalidade do procedimento realizado pela Recorrente, à luz da Resolução 1.000/2021, bem como as provas dos autos. (Id 44696348). A parte autora, por seu turno, pugna, em síntese, pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o dano moral. (Id 44696351) 4. Julgamento. Conheço dos recursos por tempestivos, adequados e observado o devido preparo, em relação a empresa e dispensado em relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, cabe mencionar que a sentença de origem não declarou a nulidade do débito, mas a ilicitude da cobrança com relação ao recorrido, porquanto não restou demonstrado a sua vinculação com a referida unidade consumidora, seja na qualidade de proprietário ou mesmo possuidor do referido imóvel. Ponto este não atacado pelo recurso. Em relação à irresignação da parte autora, esta também não merece prosperar, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, não enseja, por si só, o dano moral. Do exposto conheço dos recursos, mas lhes nego provimento, para manter inalterada a sentença de origem, por se mostrar em consonância com o conjunto probatório dos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora, por força do artigo 98, §3º do CPC. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/1995. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Presidente Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0802023-73.2024.8.10.0135

ID: 292184643

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-73.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

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JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

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RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY … RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A SEGUNDO RECORRENTE: : JANDY FONTE BISPO Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA, OAB/MA 9060-A RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 272/2025 EMENTA: CONTA DE ENERGIA. FATURAMENTO EM NOME DE PESSOA SEM QUALQUER VÍNCULO COM A RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.Inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que se encontrava no estabelecimento Cabana, que fica na MA 259, rua principal, quando equipe da requerida chegou para fazer a ligação da energia no local, sendo que posteriormente recebeu a cobrança de consumo de energia não registrado na referida unidade consumidora, no valor de R$ 2.598,19, com vencimento para 20.12.2024. Declarou não possuir qualquer vínculo com a respectiva unidade consumidora. Pugnou, ao final, seja declarada a ilicitude da referida cobrança contra o autor, bem como a condenação da requerida ao pagamento por danos morais (Id. 44695672) 2. Sentença. O juiz da causa julgou parcialmente procedente a pretensão autoral deduzida, para declarar a ilegalidade das cobranças de faturas em nome do requerente, referentes à instalação n. º 2000959370, bem como inexistentes os respectivos débitos anotados em nome da parte autora. (Id 44696347) 3. Recursos. Alega, em síntese, a concessionária se tratar de cobrança regular, decorrente de apuração de irregularidade na respectiva unidade consumidora, tendo sido observado o procedimento previsto pela ANEEL. Pugna pelo provimento do recurso para ser julgada improcedente a presente da ação, ante à legalidade do procedimento realizado pela Recorrente, à luz da Resolução 1.000/2021, bem como as provas dos autos. (Id 44696348). A parte autora, por seu turno, pugna, em síntese, pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o dano moral. (Id 44696351) 4. Julgamento. Conheço dos recursos por tempestivos, adequados e observado o devido preparo, em relação a empresa e dispensado em relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, cabe mencionar que a sentença de origem não declarou a nulidade do débito, mas a ilicitude da cobrança com relação ao recorrido, porquanto não restou demonstrado a sua vinculação com a referida unidade consumidora, seja na qualidade de proprietário ou mesmo possuidor do referido imóvel. Ponto este não atacado pelo recurso. Em relação à irresignação da parte autora, esta também não merece prosperar, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, não enseja, por si só, o dano moral. Do exposto conheço dos recursos, mas lhes nego provimento, para manter inalterada a sentença de origem, por se mostrar em consonância com o conjunto probatório dos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora, por força do artigo 98, §3º do CPC. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/1995. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Presidente Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0802023-73.2024.8.10.0135

ID: 292184653

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-73.2024.8.10.0135

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA

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RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY … RECURSO INOMINADO N. º 0802023-73.2024.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM PRIMEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A SEGUNDO RECORRENTE: : JANDY FONTE BISPO Advogado do (a) RECORRENTE: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA, OAB/MA 9060-A RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 272/2025 EMENTA: CONTA DE ENERGIA. FATURAMENTO EM NOME DE PESSOA SEM QUALQUER VÍNCULO COM A RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.Inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que se encontrava no estabelecimento Cabana, que fica na MA 259, rua principal, quando equipe da requerida chegou para fazer a ligação da energia no local, sendo que posteriormente recebeu a cobrança de consumo de energia não registrado na referida unidade consumidora, no valor de R$ 2.598,19, com vencimento para 20.12.2024. Declarou não possuir qualquer vínculo com a respectiva unidade consumidora. Pugnou, ao final, seja declarada a ilicitude da referida cobrança contra o autor, bem como a condenação da requerida ao pagamento por danos morais (Id. 44695672) 2. Sentença. O juiz da causa julgou parcialmente procedente a pretensão autoral deduzida, para declarar a ilegalidade das cobranças de faturas em nome do requerente, referentes à instalação n. º 2000959370, bem como inexistentes os respectivos débitos anotados em nome da parte autora. (Id 44696347) 3. Recursos. Alega, em síntese, a concessionária se tratar de cobrança regular, decorrente de apuração de irregularidade na respectiva unidade consumidora, tendo sido observado o procedimento previsto pela ANEEL. Pugna pelo provimento do recurso para ser julgada improcedente a presente da ação, ante à legalidade do procedimento realizado pela Recorrente, à luz da Resolução 1.000/2021, bem como as provas dos autos. (Id 44696348). A parte autora, por seu turno, pugna, em síntese, pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o dano moral. (Id 44696351) 4. Julgamento. Conheço dos recursos por tempestivos, adequados e observado o devido preparo, em relação a empresa e dispensado em relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, cabe mencionar que a sentença de origem não declarou a nulidade do débito, mas a ilicitude da cobrança com relação ao recorrido, porquanto não restou demonstrado a sua vinculação com a referida unidade consumidora, seja na qualidade de proprietário ou mesmo possuidor do referido imóvel. Ponto este não atacado pelo recurso. Em relação à irresignação da parte autora, esta também não merece prosperar, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal é firme no sentido de que a mera cobrança indevida, não enseja, por si só, o dano moral. Do exposto conheço dos recursos, mas lhes nego provimento, para manter inalterada a sentença de origem, por se mostrar em consonância com o conjunto probatório dos autos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1995, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à parte autora, por força do artigo 98, §3º do CPC. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei 9.099/1995. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Presidente Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0802023-63.2023.8.10.0085

ID: 314293563

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-63.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeir… 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI nº 5.963) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROVAS DA CONTRATAÇÃO JUNTADAS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro dos Santos Arruda contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Dom Pedro/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0802023-63.2023.8.10.0085, ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado, onde julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de 20% do valor da causa, com suas exigibilidades suspensas em face de litigar com justiça gratuita. A referida autora ajuizou a mencionada ação, contra o réu, sob alegação de que este se encontrava efetuando descontos mensais, no benefício previdenciário daquela, referentes a contrato de empréstimo consignado, o qual afirma não ter celebrado. Em face da dita sentença, a autora interpôs apelação cível, onde alega que o banco demandado não colacionou ao feito a respectiva TED, comprovando que a quantia supostamente contratada foi disponibilizada ao autor. Assim, pleiteia o provimento do seu apelo, para reformar a sentença, “com o julgamento procedente da ação”. Contrarrazões do apelado pela negativa de provimento ao apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar acerca de seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, cumpre assinalar que a instituição bancária possui o dever de informar ao consumidor, de maneira clara, os exatos termos do contrato firmado. Nesse norte, este nobre Tribunal de Justiça, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. 2ª Tese: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso, não se verifica “falha” na celebração do contrato ora impugnado. Desse modo, o que se observa, do feito, é que o banco réu fez a juntada, nos autos, do contrato devidamente celebrado entre as partes (id 35840367). Assim, se a demandante argumenta que não recebeu os valores constantes do aludido contrato, cabia a ele apresentar os extratos da conta na qual o benefício deveria ser creditado, o que não foi realizado. Este entendimento acima fora adotado pela 7ª Câmara Cível na Apelação de nº 3.782/2019, sob a relatoria do Desembargador Josemar Lopes Santos, com a respectiva ementa transcrita abaixo. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO - 1ª E 2ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria que não foi alegada e, por consequência, objeto de impugnação pela parte contrária, tampouco de pronunciamento pelo juízo de 1º grau na sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; II. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; III. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; IV. Diante do robusto conjunto probatório juntado pelo apelado, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, devendo a sentença impugnada ser mantida em todos os seus termos; V. Não se verifica falha na celebração dos contratos, sobretudo porque “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado” (IRDR nº 53.983/2016, 2ª tese); VI. À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente, quando alegar que não recebeu o valor contratado, apresentar os extratos da conta na qual o seu benefício é creditado, mormente porque não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não usufruiu de tal quantia; VII. No caso em tela, constato que a apelante alterou a verdade dos fatos na tentativa de induzir a erro o julgador, sendo que tal conduta, nos termos do artigo 80, II, do CPC, caracteriza-se como litigância de má-fé; VIII. Apelo desprovido. (julgado na sessão do dia 14/12/2021) Assim, perfeita a sentença atacada quando julgou dita ação improcedente. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Advirto às partes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802023-63.2023.8.10.0085

ID: 314293565

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-63.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

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4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeir… 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI nº 5.963) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROVAS DA CONTRATAÇÃO JUNTADAS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro dos Santos Arruda contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Dom Pedro/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0802023-63.2023.8.10.0085, ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado, onde julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de 20% do valor da causa, com suas exigibilidades suspensas em face de litigar com justiça gratuita. A referida autora ajuizou a mencionada ação, contra o réu, sob alegação de que este se encontrava efetuando descontos mensais, no benefício previdenciário daquela, referentes a contrato de empréstimo consignado, o qual afirma não ter celebrado. Em face da dita sentença, a autora interpôs apelação cível, onde alega que o banco demandado não colacionou ao feito a respectiva TED, comprovando que a quantia supostamente contratada foi disponibilizada ao autor. Assim, pleiteia o provimento do seu apelo, para reformar a sentença, “com o julgamento procedente da ação”. Contrarrazões do apelado pela negativa de provimento ao apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar acerca de seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, cumpre assinalar que a instituição bancária possui o dever de informar ao consumidor, de maneira clara, os exatos termos do contrato firmado. Nesse norte, este nobre Tribunal de Justiça, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. 2ª Tese: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso, não se verifica “falha” na celebração do contrato ora impugnado. Desse modo, o que se observa, do feito, é que o banco réu fez a juntada, nos autos, do contrato devidamente celebrado entre as partes (id 35840367). Assim, se a demandante argumenta que não recebeu os valores constantes do aludido contrato, cabia a ele apresentar os extratos da conta na qual o benefício deveria ser creditado, o que não foi realizado. Este entendimento acima fora adotado pela 7ª Câmara Cível na Apelação de nº 3.782/2019, sob a relatoria do Desembargador Josemar Lopes Santos, com a respectiva ementa transcrita abaixo. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO - 1ª E 2ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria que não foi alegada e, por consequência, objeto de impugnação pela parte contrária, tampouco de pronunciamento pelo juízo de 1º grau na sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; II. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; III. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; IV. Diante do robusto conjunto probatório juntado pelo apelado, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, devendo a sentença impugnada ser mantida em todos os seus termos; V. Não se verifica falha na celebração dos contratos, sobretudo porque “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado” (IRDR nº 53.983/2016, 2ª tese); VI. À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente, quando alegar que não recebeu o valor contratado, apresentar os extratos da conta na qual o seu benefício é creditado, mormente porque não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não usufruiu de tal quantia; VII. No caso em tela, constato que a apelante alterou a verdade dos fatos na tentativa de induzir a erro o julgador, sendo que tal conduta, nos termos do artigo 80, II, do CPC, caracteriza-se como litigância de má-fé; VIII. Apelo desprovido. (julgado na sessão do dia 14/12/2021) Assim, perfeita a sentença atacada quando julgou dita ação improcedente. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Advirto às partes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802023-58.2023.8.10.0119

ID: 283381715

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-58.2023.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-58.2023.8.10.0119 – SANTO ANTONIO DOS LOPES EMBARGANTE: BAN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-58.2023.8.10.0119 – SANTO ANTONIO DOS LOPES EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA – OAB/PE 21.233 EMBARGADA: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO – OAB/PI 19.066 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da decisão monocrática de ID 37499885, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802023-58.2023.8.10.0119, movida por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. A decisão embargada reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, diante da ausência de assinatura de uma testemunha, restando configurada a irregularidade formal na manifestação de vontade da Embargada, pessoa analfabeta. Com isso, a decisão determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à ausência de menção sobre a compensação de valores recebidos pela parte embargada, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Argumenta, ainda, a obscuridade existente no julgado em relação ao pedido de repetição do indébito, eis que não houve má-fé por parte do Embargante, o que afastaria a incidência da restituição em dobro, requerendo, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, para que seja determinada a compensação e que a devolução dos valores se dê na forma simples. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, o recurso de Embargos de Declaração deve ser conhecido. MÉRITO De início, cumpre destacar que os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, não sendo meio processual apto à rediscussão do mérito da causa. O Embargante sustenta a existência de omissão em decisão proferida por esta relatoria, ao argumento de que deixou de se manifestar quanto à compensação do valor supostamente transferido à Embargada por meio de TED. Além disso, relata que não houve comprovação de má-fé por sua parte, o que afastaria a incidência da repetição do indébito em dobro. No que tange à alegada omissão quanto à compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, verifica-se que a decisão embargada expressamente se manifestou acerca dessa questão. Cumpre transcrever parte elucidativa da decisão embargada (ID 37499885): “O Apelado não acostou aos autos a comprovação da disponibilização do montante em conta-corrente de titularidade da Apelada, pelo que se conclui que o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, devendo o negócio jurídico ser declarado inexistente, sobretudo porque o print da tela de seu sistema informatizado (ID. 30625901), constitui prova unilateral e não se presta para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Diante dos documentos colacionados aos autos pelo Apelado, não restou demonstrado o recebimento pela Apelante dos valores do empréstimo, referendando os termos da inicial, razão pela qual não cabe a compensação. Vale salientar que, a compensação somente pode ser determinada a partir da comprovação do crédito, do valor em discussão, em favor da Apelante. No caso, não há a devida comprovação do pagamento da suposta contratação. Dessa forma, incabível a compensação.” Assim, não há falar em omissão, porquanto a decisão enfrentou de maneira adequada e suficiente a questão posta, fundamentando que, sem a devida prova da efetiva disponibilização dos valores contratados, não há espaço para acolhimento do pleito compensatório. No que concerne à repetição do indébito, importa ressaltar que, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. Cabe destacar, no entanto, que houve modulação dos efeitos do julgado, para somente ser aplicada aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do EREsp 1.413.542/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão antes referido. A propósito, cite-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se encontrem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o não cumprimentos dos requisitos para a demonstração da divergência jurisprudencial se trata de vício substancial, sendo incabível a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC, que somente é aplicado aos casos em que a parte deve sanar vício estritamente formal. Precedentes. 3. No caso, o embargante não colacionou aos autos o inteiro teor dos julgados paradigmas. 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.5. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos.6. Nos termos da Súmula nº 420/STJ, é "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1951717 RJ 2021/0216092-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) Desse modo, no presente caso, merece parcial acolhimento o recurso, a fim de modular os efeitos da condenação, para que, os descontos decorrentes do contrato impugnado nos autos, realizados até 30/03/2021, serem restituídos de forma simples, ao passo que os descontos efetuados após essa data deverão ser restituídos de forma dobrada, valores que serão apurados em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, reformando a decisão monocrática, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente a título do contrato impugnado nos autos se dê na forma simples, até o dia 30/03/2021, enquanto os demais deverão ser restituídos em dobro (EAREsp 676.608/RS), a serem apurados em liquidação de sentença, mantendo os demais termos da decisão agravada. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator AJ05

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Processo nº 0802023-77.2024.8.10.0069

ID: 280856020

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-77.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802023-77.2024.8.10.0069 Autor: COSMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802023-77.2024.8.10.0069 Autor: COSMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534 Réu: BANCO CELETEM S.A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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