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Processo nº 0802069-17.2024.8.10.0150

ID: 337862852

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-17.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802069-17.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIO … PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802069-17.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIO PEREIRA DO VALE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 D E C I S Ã O Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por GOL LINHAS AÉREAS S/A com o objetivo de que este juízo sane o vício existente na parte dispositiva da sentença de mérito quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora na indenização por danos materiais. Pois bem. É sabido que o juiz ao proferir sentença de mérito com a entrega do provimento jurisdicional encerra seu ofício, somente podendo fazer qualquer alteração na decisão quando interpostos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, conforme determina o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No mesmo sentido, o art. 48 permite a oposição de Embargos de declaração nos casos legalmente previsto no CPC, in verbis: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Nesse contexto, entendo haver razão ao embargante, pois houve no dispositivo sentencial uma falha referente ao termo inicial indicado para a aplicação dos juros de mora na condenação em indenização por danos materiais, conforme parte dispositiva que ora transcrevo, in verbis: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Pereira do Vale para: a) Condenar a ré, Gol Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de R$ 2.450,99 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), a título de ressarcimento pelos danos materiais suportados pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação líquida, deve o quantum indenizatório ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art.389, par.único do CC) desde a data do efetivo prejuízo; e acrescido de juros de mora contado desde o desembolso que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC) observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora INPC desde esta data e acrescido de juros de mora contado desde o vencimento que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC) observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos acaso não ocorra pedido de cumprimento de sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” De fato, na indenização por danos materiais, os juros de mora devem incidir desde a citação inicial, nos termos do art. 405 do Código Civil. Desse modo, aproveito o ensejo para corrigir o equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora da indenização por dano material indicado na parte dispositiva, de modo a sanar a omissão ou contradição existente. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, ante a contradição existente no julgado, passando a parte dispositiva da sentença a conter a seguinte redação com alterações em destaque: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Pereira do Vale para: a) Condenar a ré, Gol Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de R$ 2.450,99 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), a título de ressarcimento pelos danos materiais suportados pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação líquida, deve o quantum indenizatório ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art.389, par.único do CC) desde a data do efetivo prejuízo; e acrescido de juros de mora contado desde a citação que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC) observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. [...]” Republique-se a sentença com as alterações acima realizadas. Mantenho incólume a decisão em seus demais termos. Após, diante dos efeitos infringentes do acolhimento dos embargos declaratórios que modificaram a condenação, determino a intimação das partes. A seguir, à conclusão. Cumpra-se. Pinheiro - MA, 18 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800254-60.2025.8.10.0049

ID: 300331642

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800254-60.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº. 0802069-68.2020.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advs.: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - OAB SP248970-A Ré(u): LEONNARDO MENDES TELES Representado pela Defensoria Pública SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de LEONNARDO MENDES TELES, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 30410- 657112348, a aquisição do veículo marca HYUNDAI, modelo HB20 COMFPLUS 10 12V, ano 2017, placa QLP7230, Chassi 9BHBG51CAJP857595, cor PRETA , Renavam nº. 01142590353 , e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. No ID 138901670, foi determinada a apreensão liminar do veículo, com a ressalva de que, caso o réu efetuasse o pagamento integral das parcelas vencidas, teria o bem restituído, contra o que não se opusera a parte autora. Cumprida a medida liminar em 27/01/2025 (ID 139698323), o requerido providenciou o depósito judicial, no dia 27/01/2025, conforme comprovante de ID 1396295544, no valor de R$ 6.706,64 (seis mil setecentos e seis reais e sessenta e quatro centavos). Conforme se verifica da certidão de ID 148623874, a parte demandada, embora devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Não oferecida contestação pela parte demandada no prazo do art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (quinze dias após a execução da liminar), decreto a sua revelia. A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 911/69 possibilita ao proprietário fiduciário ou credor o requerimento da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do devedor, desde que comprovada a mora (art. 3º, caput). Nesse sentido, conforme dito anteriormente na decisão liminar, este juízo passou a compreender que a exigência de quitação dos débitos vencidos e vincendos se revelava inconstitucional, porquanto a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, devendo observar, enquanto princípio norteador, a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), pelo que todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Isso porque, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, constata-se que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato. Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC). Com base nisso, entendo que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário. Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro. Dito isso, e em observância à planilha de ID138894891 - Pág. 1, vejo que merece acolhida o pedido do réu, posto que realizada a atualização do contrato, com o pagamento tempestivo das parcelas vencidas, de outubro de 2024 a janeiro de 2025, nos valores indicados pela parte autora, evidenciando sua boa-fé na manutenção do contrato. Com efeito, o movimento de constitucionalização do direito privado e a concepção da instrumentalidade do processo, levam-me ao entendimento inequívoco de que a argumentação suscitada pelo devedor revela a sua boa fé quando da tentativa de adimplir o débito e ver recuperado o bem, não se reputando razoável que ele perca todas as parcelas até então pagas e o veículo que já fora apreendido, e passe a enfrentar grave prejuízo econômico, ainda mais depois de conseguir arrecadar elevada monta num lapso temporal restrito. Isto posto, com base na argumentação anteriormente exposta, admito a purgação da mora, de modo que, uma vez atualizado o contrato, falece a ação de interesse processual, que se revela na necessidade de se recorrer ao aparato judiciário para alcançar o fim pretendido pelo proponente quando, por si só, tornou-se dificultoso; e na utilidade em se esgotar o caminho da jurisdição para conquistar o provimento querido pelo autor. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015. Em consequência, MANTENHO A REVOGOÇÃO a decisão de ID 140041768. Dê-se baixa no gravame imposto sobre o veículo via RENAJUD. Custas e honorários de 10% (dez por cento) ficam a cargo do réu, já que dera causa à ação. A exigibilidade de tais despesas fica suspensa, em razão da justiça gratuita que ora defiro em seu favor. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), sexta-feira, 16 de maio de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

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Processo nº 0802069-40.2024.8.10.0013

ID: 326444046

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-40.2024.8.10.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAUSER BEZERRA THEODORO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAUSER BEZERRA THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0802069-40.2024.8.10.0013 EMBARGANTE: THAUSER BEZERRA THEODORO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: THAUSER BEZERRA THEODORO - MA5859-A EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DECISÃO THAUSER BEZERRA THEODORO, já qualificada nos autos, opõe Embargos de Declaração, em face da sentença, no evento nº 141492420, que julgou improcedente os pedidos autorais. Aduziu a Embargante a presença de ERRO MATERIAL na sentença prolatada, haja vista o relatório, fundamentação e conclusão tratam de outro processo. Em resumo, este é o fundamento dos embargos. DECIDO: De fato, observo que a sentença embargada possui erro material. Sendo assim, torno nula a sentença de id 141492420. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Declaração. Reconhecendo os erros materiais para tornar nula a sentença de id 141492420. Sendo assim, passo a uma nova análise do mérito. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por consumidor em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, em razão da suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de água, consistente na interrupção indevida do abastecimento, bem como na demora para religação mesmo após a quitação das faturas vencidas e do pagamento da taxa de religação. A parte autora alega que, ao chegar em sua residência no dia 17 de outubro de 2024, por volta das 18 horas, encontrou um comunicado da ré, jogado na garagem, informando a suspensão do fornecimento de água por inadimplência. Afirma que, diante do encerramento do expediente da concessionária, apenas conseguiu comparecer à agência da CAEMA no dia seguinte, 18 de outubro de 2024, quando procedeu ao pagamento das contas em atraso, referentes aos meses de maio a setembro de 2024, todas realizadas por meio do sistema Pix. No mesmo dia, quitou também a taxa de religação e foi informado de que o serviço seria restabelecido em até 72 horas. Alega que, transcorrido o prazo, não houve o restabelecimento do serviço, tendo comparecido novamente à agência, onde foi informado de que a contagem das 72 horas teria início apenas na segunda-feira, 21 de outubro de 2024, quando os pagamentos teriam sido reconhecidos pelo sistema da empresa. Em contestação, a ré confirmou a relação jurídica e a inadimplência do autor até a data de 18 de outubro de 2024, afirmando que o fornecimento de água foi suspenso em razão da mora e que a religação foi efetivamente realizada no dia 22 de outubro de 2024, conforme Ordem de Serviço nº 4620596. Sustentou que agiu no exercício regular de seu direito, inexistindo falha na prestação do serviço. Relatório sucinto em que pese sua dispensa pelo caput, do art. 38, da Lei 9099/1995. DECIDO. A religação não ocorreu dentro do prazo informado, sendo o autor compelido a retornar à agência no dia 21 de outubro de 2024, quando obteve a informação de que o prazo de 72 horas somente passaria a contar a partir daquela data, sob o argumento de que os pagamentos só teriam sido registrados no sistema da CAEMA em 21/10/2024. Conforme confirmação da própria requerida em contestação, a religação somente foi efetivada no dia 22 de outubro de 2024, ou seja, quatro dias após o pagamento da taxa de religação, extrapolando, portanto, o limite de 72 horas estabelecido pela própria concessionária. Em sua defesa, a ré confirma a suspensão do serviço em razão da inadimplência, afirma ter agido em regular exercício de direito e sustenta que a religação ocorreu após a baixa no sistema dos pagamentos realizados. Argumenta que há custos operacionais no fornecimento dos serviços e que não restou caracterizada falha a ensejar reparação moral. Não merece prosperar a tese defensiva. A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de água é serviço público essencial e contínuo, nos termos do art. 22 do CDC e do art. 10 da Lei nº 11.445/07. A concessionária, mesmo tendo o direito de suspender o fornecimento em caso de inadimplemento, deve fazê-lo respeitando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, bem como garantir o restabelecimento do serviço em tempo razoável após a regularização da dívida. No caso dos autos, o autor comprova, por documentos anexos, que quitou as faturas em atraso e a taxa de religação no dia 18/10/2024, e que a religação só ocorreu no dia 22/10/2024. Ainda que a requerida alegue que o sistema apenas teria registrado os pagamentos em 21/10/2024, tal justificativa não se sustenta frente à natureza instantânea do sistema Pix, por meio do qual os pagamentos foram realizados, e ao fato de que a própria ré emitiu a taxa de religação com base nos comprovantes apresentados no mesmo dia. Dessa forma, a falha na prestação do serviço é evidente, com religação fora do prazo, mesmo após o cumprimento das condições impostas pela fornecedora. Acerca dos supostos danos morais, cumpre ressaltar que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social dessa conduta. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nessa esteira, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o reclamado a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, mensurar o abalo sofrido pelo reclamante em razão do transtorno causado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela SELIC, desde a publicação desta sentença. P.R.I. São Luís(MA), 15 de Julho de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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Processo nº 0802069-32.2023.8.10.0027

ID: 335564006

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Barra do Corda Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0802069-32.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br Processo 0802069-32.2023.8.10.0027 Classe: ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193) Requerente: PATRICIA DA SILVA COSTA GOMES e outros (2) Requerido(a): ROSEANE DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de ação de adoção com pedido liminar de guarda provisória, tendo como pretensos adotantes a sra PATRICIA DA SILVA COSTA GOMES e seu companheiro, sr. VALDEMIR GOMES DA SILVA, em benefício de M.S.P (nascida em 14/10/2017), registrada como filha de WAGNER MARTINS DO PATROCÍNIO e ROSEANE DA SILVA NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a criança foi entregue ao casal requerente com apenas 06 (seis) dias de vida, já que a mãe biológica não se considerava apta a criá-la e educá-la. Ao final requereram que a guarda provisória fosse concedida ao casal Patrícia da Silva Costa Gomes e Valdemir Gomes da Silva. O feito está instruído com os documentos pessoais das partes, procuração dos capazes outorgadas a um mesmo patrono, dentre outros (id. 91418795, 91418797, 91457346). Determinada emenda, foram juntadas declarações de idoneidade dos pretensos adotantes, atestados de saúde física e mental, declaração escolar da criança, bem como especificado que WAGNER MARTINS DO PATROCÍNIO é o pai registral da criança. Eis o que importa relatar. Decido. A Constituição e a Lei 8.069/90 resguardam com absoluta prioridade a proteção integral da criança e do adolescente: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Desta forma, o legislador constituinte demonstra que os direitos da criança e do adolescente devem ser respeitados e preservados não só pela família, mas, por toda a sociedade e pelo próprio Estado. Assim, verifico que o pleito liminar de guarda provisória visa conferir feição jurídica à situação fática já existente, uma vez que a parte requerente demonstrou documentalmente que já cuida dela por longa data, provendo-a dos necessários cuidados, conforme documentação acostada, principalmente quando se observa a anuência dos pais biológicos. Acerca do instituto de guarda provisória, preceituam os arts. 33 e 35 da Lei n. 8.069/90, "in verbis": Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. (…) § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. No caso em exame, figura-se necessária a concessão da guarda provisória, a fim de regularizar a situação da criança que se encontra em um lar substituto sendo devidamente cuidada e amparada material e afetivamente (ao menos em juízo de cognição sumária, sem prejuízo de ulterior reavaliação). Aliás, o deferimento da guarda provisória trará benefícios para a criança que, na qualidade de dependente dos guardiões, poderá dispor dos direitos inerentes a esta condição. Assim, considerando que o art. 33, 1º, da Lei n. 8.069/90 prevê a possibilidade de a guarda provisória ser deferida liminarmente e, ainda, diante do quadro delineado nos presentes autos, em que se destaca o exercício da guarda de fato, não há razões que obstem a concessão da medida liminarmente requerida. Saliente-se que, "in casu", não se verifica o perigo da irreversibilidade da presente decisão, uma vez que a guarda da referida criança pode ser facilmente restabelecida ao status quo ante, a teor do art. 35 supratranscrito. Diante do aduzido, em caráter liminar e sem prejuízo eventual reanálise ao fim da instrução: a) RETIFIQUE-SE a autuação, retirando WAGNER MARTINS DO PATROCÍNIO do polo ativo e incluindo no polo passivo, já que pai registral da criança mencionada na demanda. b) DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA de MARILIA DA SILVA PATROCÍNIO (nascida em 14/10/2017), qualificada nos autos, em favor de PATRICIA DA SILVA COSTA GOMES e VALDEMIR GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, que deverão ser intimados a comparecer em cartório a fim de assinar o termo de guarda e responsabilidade; c) CITE(M)-SE o(a)(s) genitor(a)(es)/responsáveis/requeridos da criança para responder(em) à presente demanda no prazo de dez dias, podendo apresentar as provas ou arrolar testemunhas que entender pertinentes; d) OFICIE-SE ao órgão de assistência social do município de residência das partes para que seja realizado estudo social do caso no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria certificar eventual decurso do prazo; e) Após a satisfação dos requisitos acima, voltem conclusos para designação de audiência. Intime-se a parte requerente por seu advogado/Defensor Público, para ciência. Ciência da presente decisão ao Ministério Público. Cumpra-se servindo-se da presente como mandado/ofício. Barra do Corda/MA, data do sistema. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050416024450300000085268199 Petição adoção Petição 23050415412221000000085268200 Procuração Patrícia e Valdemir Procuração 23050415412276300000085268202 Procuração Roseane e Wagner Procuração 23050415412312100000085268204 CAD UNICO PATRICIA Documento de identificação 23050415412359200000085303051 Petição Petição 23050415461628600000085304175 Despacho Despacho 23051608170456400000086031982 Intimação Intimação 23051608170456400000086031982 Certidão Certidão 23081712343462500000092531686 Despacho Despacho 23081714022672600000092535668 Intimação Intimação 23081714022672600000092535668 Petição Petição 23091809563058500000086314925 certidão de nascimento - Marilia Documento Diverso 23091809563183900000086315988 Declarações de idoneidade Documento Diverso 23091809563196000000094564217 Atestado de saúde Documento Diverso 23091809563205800000094564218 identidade Marilia Documento de identificação 23091809563215300000094562974 Declaração de bens Documento Diverso 23091809563224900000094564220 Petição Petição 23091810041096100000094692940 Despacho Despacho 23091910520277900000094745952 Petição Petição 23092116064006900000094874552 DECLARAÇÃO ESCOLAR Documento Diverso 23092116064018000000094874565 ATESTADO PATRICIA Documento Diverso 23092116064035800000094979403 ATESTADO VALDEMIR Documento Diverso 23092116064050600000094979404

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Processo nº 0802069-32.2023.8.10.0027

ID: 335564012

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Barra do Corda Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0802069-32.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 E-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br Processo 0802069-32.2023.8.10.0027 Classe: ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (15193) Requerente: PATRICIA DA SILVA COSTA GOMES e outros (2) Requerido(a): ROSEANE DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de ação de adoção com pedido liminar de guarda provisória, tendo como pretensos adotantes a sra PATRICIA DA SILVA COSTA GOMES e seu companheiro, sr. VALDEMIR GOMES DA SILVA, em benefício de M.S.P (nascida em 14/10/2017), registrada como filha de WAGNER MARTINS DO PATROCÍNIO e ROSEANE DA SILVA NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo que a criança foi entregue ao casal requerente com apenas 06 (seis) dias de vida, já que a mãe biológica não se considerava apta a criá-la e educá-la. Ao final requereram que a guarda provisória fosse concedida ao casal Patrícia da Silva Costa Gomes e Valdemir Gomes da Silva. O feito está instruído com os documentos pessoais das partes, procuração dos capazes outorgadas a um mesmo patrono, dentre outros (id. 91418795, 91418797, 91457346). Determinada emenda, foram juntadas declarações de idoneidade dos pretensos adotantes, atestados de saúde física e mental, declaração escolar da criança, bem como especificado que WAGNER MARTINS DO PATROCÍNIO é o pai registral da criança. Eis o que importa relatar. Decido. A Constituição e a Lei 8.069/90 resguardam com absoluta prioridade a proteção integral da criança e do adolescente: Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Desta forma, o legislador constituinte demonstra que os direitos da criança e do adolescente devem ser respeitados e preservados não só pela família, mas, por toda a sociedade e pelo próprio Estado. Assim, verifico que o pleito liminar de guarda provisória visa conferir feição jurídica à situação fática já existente, uma vez que a parte requerente demonstrou documentalmente que já cuida dela por longa data, provendo-a dos necessários cuidados, conforme documentação acostada, principalmente quando se observa a anuência dos pais biológicos. Acerca do instituto de guarda provisória, preceituam os arts. 33 e 35 da Lei n. 8.069/90, "in verbis": Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. (…) § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. No caso em exame, figura-se necessária a concessão da guarda provisória, a fim de regularizar a situação da criança que se encontra em um lar substituto sendo devidamente cuidada e amparada material e afetivamente (ao menos em juízo de cognição sumária, sem prejuízo de ulterior reavaliação). Aliás, o deferimento da guarda provisória trará benefícios para a criança que, na qualidade de dependente dos guardiões, poderá dispor dos direitos inerentes a esta condição. Assim, considerando que o art. 33, 1º, da Lei n. 8.069/90 prevê a possibilidade de a guarda provisória ser deferida liminarmente e, ainda, diante do quadro delineado nos presentes autos, em que se destaca o exercício da guarda de fato, não há razões que obstem a concessão da medida liminarmente requerida. Saliente-se que, "in casu", não se verifica o perigo da irreversibilidade da presente decisão, uma vez que a guarda da referida criança pode ser facilmente restabelecida ao status quo ante, a teor do art. 35 supratranscrito. Diante do aduzido, em caráter liminar e sem prejuízo eventual reanálise ao fim da instrução: a) RETIFIQUE-SE a autuação, retirando WAGNER MARTINS DO PATROCÍNIO do polo ativo e incluindo no polo passivo, já que pai registral da criança mencionada na demanda. b) DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA de MARILIA DA SILVA PATROCÍNIO (nascida em 14/10/2017), qualificada nos autos, em favor de PATRICIA DA SILVA COSTA GOMES e VALDEMIR GOMES DA SILVA, qualificados nos autos, que deverão ser intimados a comparecer em cartório a fim de assinar o termo de guarda e responsabilidade; c) CITE(M)-SE o(a)(s) genitor(a)(es)/responsáveis/requeridos da criança para responder(em) à presente demanda no prazo de dez dias, podendo apresentar as provas ou arrolar testemunhas que entender pertinentes; d) OFICIE-SE ao órgão de assistência social do município de residência das partes para que seja realizado estudo social do caso no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria certificar eventual decurso do prazo; e) Após a satisfação dos requisitos acima, voltem conclusos para designação de audiência. Intime-se a parte requerente por seu advogado/Defensor Público, para ciência. Ciência da presente decisão ao Ministério Público. Cumpra-se servindo-se da presente como mandado/ofício. Barra do Corda/MA, data do sistema. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050416024450300000085268199 Petição adoção Petição 23050415412221000000085268200 Procuração Patrícia e Valdemir Procuração 23050415412276300000085268202 Procuração Roseane e Wagner Procuração 23050415412312100000085268204 CAD UNICO PATRICIA Documento de identificação 23050415412359200000085303051 Petição Petição 23050415461628600000085304175 Despacho Despacho 23051608170456400000086031982 Intimação Intimação 23051608170456400000086031982 Certidão Certidão 23081712343462500000092531686 Despacho Despacho 23081714022672600000092535668 Intimação Intimação 23081714022672600000092535668 Petição Petição 23091809563058500000086314925 certidão de nascimento - Marilia Documento Diverso 23091809563183900000086315988 Declarações de idoneidade Documento Diverso 23091809563196000000094564217 Atestado de saúde Documento Diverso 23091809563205800000094564218 identidade Marilia Documento de identificação 23091809563215300000094562974 Declaração de bens Documento Diverso 23091809563224900000094564220 Petição Petição 23091810041096100000094692940 Despacho Despacho 23091910520277900000094745952 Petição Petição 23092116064006900000094874552 DECLARAÇÃO ESCOLAR Documento Diverso 23092116064018000000094874565 ATESTADO PATRICIA Documento Diverso 23092116064035800000094979403 ATESTADO VALDEMIR Documento Diverso 23092116064050600000094979404

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Processo nº 0802069-40.2024.8.10.0207

ID: 316563116

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-40.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA HEIDE XAVIER RODRIGUES

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DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FRANCISCO SOUSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0802069-40.2024.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEANDRESON ARAUJO ABREU REU:DEMANDADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que requerido pelas partes, bem como diante da inexistência de necessidade de dilação probatória. 2. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A presente lide envolve relação de consumo, por cuidarem as partes, respectivamente, de consumidor e fornecedor, segundo a previsão dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. Por outro lado, cabível à hipótese versada é a incidência da norma do art. 6°, inciso VIII, do Cód. de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da constatação da verossimilhança do alegado na peça inicial e hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da ré é, seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo novel Código Civil, objetiva, somente comportando exceção nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior (inteligência do Cód. de Defesa do Consumidor e Cód. Civil). 3. Da Inscrição nos Cadastros Negativos de Crédito A controvérsia gira em torno da alegada ausência de envio de boletos ao autor e a suposta irregularidade da negativação decorrente do inadimplemento de dívida oriunda de compra de bens junto ao estabelecimento requerido. No entanto, verifico, dos documentos acostados aos autos, em especial a proposta de cadastro, os extratos de fatura e a comprovação de operações realizadas com o cartão de crédito da loja (ID 128504341 e seguintes), que a contratação foi regular e se deu mediante adesão ao cartão “CredNosso”, com ciência do consumidor sobre as formas de acesso aos boletos. Ademais, o próprio autor confessa a contratação da dívida, limitando-se a alegar que não recebeu os carnês para pagamento, o que, por si só, não constitui causa excludente de sua responsabilidade. Conforme bem ponderado pela defesa, o consumidor poderia ter buscado outras vias de obtenção dos boletos, como aplicativo, contato com o SAC ou retorno à loja física. A ausência de diligência mínima para solucionar eventual falha de comunicação não pode ser imputada exclusivamente ao fornecedor. Inexiste, pois, qualquer comprovação de que a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes tenha ocorrido de forma indevida ou sem justa causa. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram a existência de débito legítimo, exigível e em aberto, razão pela qual a inscrição encontra-se plenamente amparada nos ditames legais. Assim, entendo que a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes é legítima desde que o débito seja exigível, o que se verifica no caso concreto, não havendo, pois, ato ilícito a ensejar indenização por danos morais ou materiais. Nesse cenário, ausente a demonstração de ilicitude na conduta da ré ou de falha na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil (art. 186 c/c 927 do Código Civil). À vista disso, colhe-se da jurisprudêcia: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE. CARTA DE PREPOSTO SEM PODERES PARA TRANSIGIR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SALDO NEGATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUTOR QUE EFETUOU CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA INSUFICIENTE PARA SALDAR O NEGATIVO . FATO QUE GEROU UMA DIFERENÇA QUE NÃO FOI QUITADA. INSCRIÇÃO LÍCITA NO CADASTRO NEGATIVO. RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO . (Recurso Cível Nº 71007655632, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/05/2018) - (grifo nosso). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007655632 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 29/05/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018) Dessa forma, evidenciada a existência da dívida e a regularidade da negativação, sem demonstração de conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em responsabilidade civil, tratando-se de legítimo exercício do direito de crédito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 4. Da Alegada Ausência de Comunicação Prévia da Negativação A parte autora sustenta, ainda que de forma implícita, a irregularidade da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob o argumento de que não teria sido previamente comunicada. Todavia, referida alegação não merece prosperar, conforme explica-se. Cumpre esclarecer que a responsabilidade pela comunicação prévia da inscrição do devedor é atribuída ao órgão mantenedor do cadastro, e não ao credor. Tal entendimento está consagrado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado recente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. PENA DE CONFISSÃO . DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DA RESTRIÇÃO. INCUMBÊNCIA AFETA AO MANTENEDOR DO CADASTRO . Comprovada a existência de relação jurídica prévia, a inclusão do nome do consumidor nos cadastros restritivos configura exercício regular do direito do credor. Se a parte, intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confissão, não comparecer à audiência de instrução e julgamento, podem ser presumidos como confessados os fatos contra ela alegados. Não compete ao credor, mas sim, ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de se proceder à inscrição (Súmula 359/STJ) - (grifo nosso). (TJ-MG - Apelação Cível: 51298106220228130024, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2024) No caso em exame, restou amplamente demonstrado nos autos que a inscrição decorreu de dívida legítima oriunda de relação jurídica previamente estabelecida entre as partes. Assim, eventual ausência de notificação prévia, mesmo que verificada, não pode ser atribuída à parte ré, mas sim ao próprio órgão mantenedor do banco de dados, o qual não integra a presente demanda. Portanto, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da parte ré quanto à inscrição, e tampouco sendo ela responsável pela comunicação ao consumidor, afasta-se qualquer pretensão indenizatória fundada nesse ponto. 5. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, REVOGO a tutela de urgência concedida no ID 125330568, tornando sem efeito a ordem de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Sem custas, nem honorários advocatícios pelas partes (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

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Processo nº 0802069-13.2024.8.10.0119

ID: 318573742

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-13.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-13.2024.8.10.0119 Requerente: GETULIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-13.2024.8.10.0119 Requerente: GETULIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA RODRIGUES COSTA - PI16266 Requerido: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por GETULIO RODRIGUES DA SILVA contra BANCO DO BRASIL SA, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802069-17.2024.8.10.0150

ID: 295862296

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802069-17.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802069-17.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIO … PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802069-17.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FABIO PEREIRA DO VALE REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 S E N T E N Ç A Fábio Pereira do Vale ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Gol Linhas Aéreas S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu bilhete aéreo de ida e volta, não conseguindo embarcar no trecho de ida em razão de atraso no despacho de bagagem. Posteriormente, ao tentar embarcar no trecho de volta, foi surpreendido com o cancelamento unilateral desse trecho pela companhia aérea, sob a alegação de não comparecimento ao primeiro embarque (no-show). Alega ter sido compelido a adquirir novo bilhete e suportar despesas acessórias, pleiteando a restituição material e indenização pelos danos morais sofridos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminar e impugnando o mérito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessárias a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Passo ao mérito. A relação jurídica ora controvertida configura, indiscutivelmente, relação de consumo, regida pelos princípios e normas protetivas consagradas no CDC, aplicáveis aos contratos de transporte aéreo. O cerne da controvérsia cinge-se à prática, amplamente reprovada pelos órgãos judiciais e administrativos de defesa do consumidor, denominada “no-show”, consistente no cancelamento unilateral do trecho de retorno em razão do não comparecimento ao embarque do trecho de ida. Tal prática se revela, inequivocamente, abusiva e desproporcional, violando frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de atentar contra a vedação ao enriquecimento ilícito por parte da fornecedora de serviços. Nesse sentido destaco jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. PONTE AÉREA RIO-SÃO PAULO. NÃO COMPARECIMENTO AO TRECHO DE IDA. "NO-SHOW". CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO SEGUNDO TRECHO. CONDUTA QUE ENSEJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA COMPANHIA AÉREA EM DETRIMENTO DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória, ajuizada pelo ora recorrente. Recorrente que afirmou ter adquirido passagens aéreas de ida e volta para o trecho Rio de Janeiro/São Paulo, com saída no dia 14/09/2014 e retorno no dia 27/09/2014, mas que por motivos pessoais optou por não utilizar o serviço contratado, fazendo o itinerário de carro. Entretanto, na data de retorno, ao fazer o "check in", foi surpreendido com o cancelamento do trecho da volta. Por tais motivos, pugnou a devolução dos valores pagos e os respectivos prejuízos, com a reparação por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, forte na culpa, rectius fato exclusivo do consumidor, o que motivou a interposição do presente recurso. Recurso que mereceu parcial acolhimento. No caso em questão, o cancelamento do vôo de regresso em razão do não comparecimento da autora no voo de ida (no show) se revelou abusivo. Incidência do artigo 51, inciso IV, do CDC. Enriquecimento sem causa. Justa expectativa de que a viagem de retorno ao Rio de Janeiro ocorreria da forma como programada e contratada. Hipótese em que inexiste qualquer prejuízo à Empresa quando o passageiro não embarca no voo de ida, vez que já efetuou o pagamento antecipado de todos os trechos Responsabilidade civil objetiva da ré. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. Aplicação do disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em razão disso, necessária é a restituição integral dos valores pagos, o que inclusive já foi objeto de manifestação por parte da Egrégia Corte do STJ, que reconheceu o comportamento abusivo das prestadoras em casos de mesmo jaez (Resp. 1699780 / SP RECURSO ESPECIAL 2017/0238942-0 - Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 11/09/2018 - Data da Publicação/Fonte De 17/09/2018). Falha na prestação do serviço donde exsurgiu o dever de indenizar. Dano moral configurado. Lesão ao direito da personalidade. Quantum reparatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos que fundamentem o arbitramento da indenização abaixo do valor alcançado na primeira fase. Valor que se afigura em harmonia com o princípio da proporcionalidade. Danos materiais que não foram objeto de eficaz contraposição por parte da fornecedora. Comprovação do fato constitutivo do direito do recorrente, na forma do art. 373, I, do CPC. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0419558-94.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. ALCIDES DA FONSECA NETO , Publicado em: 13/02/2020) Ao proceder ao cancelamento automático do bilhete de volta, a requerida, além de não prestar o serviço adequadamente, locupletou-se ilicitamente, já que o assento liberado poderia ser novamente comercializado, enquanto o consumidor permaneceu privado do serviço originalmente contratado e já pago, caracterizando-se, com isso, enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. No caso em apreço, restou cabalmente comprovado que o autor adquiriu nova passagem aérea, bem como suportou despesas com transporte e hospedagem, conforme os documentos constantes nos autos. Assim, faz jus à restituição dos valores comprovadamente despendidos, a saber: R$ 2.174,53 (dois mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) pela nova passagem aérea; R$ 146,51 (cento e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) pela hospedagem adicional e R$ 129,95 (cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) pelas despesas com transporte, totalizando o montante de R$ 2.450,99 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos). Quanto ao pleito de indenização por danos morais, assiste razão ao autor. A frustração das legítimas expectativas do consumidor, que foi surpreendido com o indevido cancelamento do bilhete de retorno após dias de permanência em outra cidade, exposto a transtornos, constrangimentos e à necessidade de reorganizar de forma abrupta e onerosa o seu regresso, constitui violação a direito da personalidade, merecendo a devida reparação. Nesse sentido destaco jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo da ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Responsabilidade da ré objetiva, pois integra a cadeia de fornecedores dos serviços contratados pelo autor. Hipótese de responsabilidade solidária. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. "NO SHOW". Cancelamento de voo no trecho da ida em razão de reestruturação da malha aérea. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MATERIAL. Configurado. Comprovação de aquisição de novas passagens. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Montante indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerando às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Redução que não se faz de rigor. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1126670-57.2023.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) Destaca-se, ainda, o caráter pedagógico da indenização, que visa não apenas compensar o prejuízo sofrido, mas também inibir a reiteração de condutas abusivas por parte das companhias aéreas, fomentando a harmonização das relações de consumo e a tutela da dignidade do consumidor. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter dissuasório da indenização, entendo razoável e proporcional a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Pereira do Vale para: a) Condenar a ré, Gol Linhas Aéreas S.A., ao pagamento de R$ 2.450,99 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), a título de ressarcimento pelos danos materiais suportados pelo autor. Por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação líquida, deve o quantum indenizatório ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art.389, par.único do CC) desde a data do efetivo prejuízo; e acrescido de juros de mora contado desde o desembolso que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC) observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ e juros de mora INPC desde esta data e acrescido de juros de mora contado desde o vencimento que serão fixados de acordo com a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC) observando-se as alterações introduzidas pela lei nº 14.905/2024. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos acaso não ocorra pedido de cumprimento de sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do JECC de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-64.2024.8.10.0102

ID: 278903795

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-64.2024.8.10.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-64.2024.8.10.0102 Requerente: ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-64.2024.8.10.0102 Requerente: ANTONIO WALTER DE SOUSA E SOUSA Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Requerido: BANCO PAN S/A Advogados do(a) AUTOR: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta que a proposta contratual foi cancelada, razão pela qual não ocorreram descontos, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO Para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, a proposta de contrato cancelada foi devidamente apresentada pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata o cancelamento da proposta de contratação (art. 373, inciso II, CPC). A parte autora deixou de anexar Histórico de Consignações comprovando a ocorrência de descontos (ID 125278323, página 4), o que corrobora com a alegação da instituição financeira ré de que a proposta de contrato restou devidamente cancelada antes da dedução de qualquer valor no benefício previdenciário do (a) aposentado (a). Dessa forma, a mera alegação de que os descontos foram realizados sem qualquer prova não é suficiente para demonstrar os fatos da exordial. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o documento capaz de comprovar a ocorrência dos descontos. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do comprovante de cancelamento da proposta contratual, e não tendo a parte comprovado a ocorrência dos descontos indevidos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou a proposta contratual cancelada. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de afirmar que sofreu descontos indevidos, o que não ocorreu, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), Terça-feira, 11 de Março de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802069-84.2024.8.10.0063

ID: 296048075

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-84.2024.8.10.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILV… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-84.2024.8.10.0063 Requerente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a autora visa a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem Imperatriz (MA), Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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