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Processo nº 0802469-54.2025.8.10.0034

ID: 280377092

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802469-54.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0802469-54.2025.8.10.0034 Autor(a): ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A… Processo n° 0802469-54.2025.8.10.0034 Autor(a): ANTONIO FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Réu: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JUSCELINO DOS REIS em face do o ITAU UNIBANCO S.A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Afirma que o banco teria praticado taxa de juros superior à estabelecida na Instrução Normativa do INSS, então em vigor, o que, segundo a parte autora, teria gerado cobrança indevida. Alega ainda que o contrato não foi adequadamente explicado e que houve falha no dever de informação, razão pela qual pleiteia a revisão contratual com adequação à taxa máxima vigente, a restituição dos valores pagos a maior e indenização por dano moral. Juntou documentos. O réu ofereceu contestação (ID 130208146). A parte autora apresentou réplica (ID 147748240). É o breve relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que o mérito envolve apenas questões de direito, e a comprovação dos fatos atribuídos ao banco réu demanda, essencialmente, prova documental. Logo, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inc. I, do NCPC. Preliminares Nos termos do art. 488 do CPC, deixo de examinar as preliminares suscitadas, porquanto o pedido se revela improcedente no mérito. Do Mérito O núcleo da controversa consiste em apurar incidência de motivos autorizadores para a revisão do contrato de empréstimo pessoal, sob a alegação de que os juros cobrados pela instituição financeira seriam abusivos. Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável às instituições financeiras enquanto na condição de prestadoras de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a questão posta é unicamente de direito, muito embora a relação consumerista entre as partes. Com efeito, a autora não nega ter contratado com a empresa ré, requerendo apenas a readequação dos juros abusivos e a devolução dos valores indevidamente pagos, além de indenização pelo suposto dano moral sofrido. Embora seja pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência de que as instituições financeiras não sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano (Súmulas nº 596, 648 convertida em Súmula Vinculante nº 7, do STF; Súmula 382, STJ), deve ser limitada à taxa média de mercado, quando ultrapassam o razoável, demonstrando-se abusivos quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Nesse sentido, o REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Min. NANCY ANDRIGHI, em 22/10/2008, tomado como representativo das questões bancárias, firmou entendimento nesse mesmo sentido: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” No caso concreto, os juros remuneratórios foram praticados dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente à época da contratação, não havendo fundamento para revisão da taxa. Registre-se que o custo efetivo do empréstimo diz respeito exclusivamente aos juros remuneratórios, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) abrange todos os encargos incidentes sobre a operação, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados De acordo com a Instrução Normativa vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, a taxa de juros referente ao custo efetivo do empréstimo não poderia ser superior a 2,14% ao mês. O Custo Efetivo Total (CET) do contrato, embora superior à taxa de juros remuneratórios, não configura abusividade, pois compreende custos adicionais legítimos da operação financeira, não sendo alcançado pelo limite normativo. Nesse sentido: EMENTA: : DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 . CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NA NORMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato. O autor alegou que a taxa de juros prevista no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes superava o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e requereu a limitação da taxa, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes supera o limite fixado pela Instrução Normativa INSS nº 28/2008; (iii) definir se há direito à devolução dos valores cobrados indevidamente. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o apelante exposto de forma clara e específica as razões de sua insurgência, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 estabelece limite para a taxa de juros remuneratórios em empréstimos consignados contratados por beneficiários do INSS, mas não impõe restrição ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos, tarifas e tributos . 5. No caso concreto, os juros remuneratórios praticados foram de 1,80% ao mês, exatamente o limite estabelecido pela Instrução Normativa vigente à época da contratação, não havendo fundamento para revisão da taxa. 6. O Custo Efetivo Total (CET) do contrato, embora superior à taxa de juros remuneratório s, não configura abusividade, pois compreende custos adicionais legítimos da operação financeira, não sendo alcançado pelo limite normativo . 7. Ausente demonstração de cobrança indevida ou vantagem excessiva para a instituição financeira, inexiste fundamento para a restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O limite de 1,80% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente à taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET), que inclui encargos adicionais. 2 . Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios quando esta se encontra dentro do limite estabelecido pela regulamentação aplicável à época da contratação. 3. A mera superação da taxa de juros remuneratórios pelo Custo Efetivo Total (CET) não configura abusividade, pois o CET compreende outros custos inerentes à operação financeira. Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art . 13, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24 .462997-8/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 19/12/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029609320248130637, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2025) APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – NÃO CABIMENTO – Distinção entre custo efetivo do empréstimo (que abrange somente os juros remuneratórios) e o Custo Efetivo Total (que engloba, além dos juros remuneratórios, outros encargos, como tributos, tarifas e serviços eventualmente contratados pelo consumidor) - Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020 (alterando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008), vigente ao tempo em que formalizado o contrato entre as partes, que estabelece os limites mensais para as taxas de custo efetivo de empréstimo (1,80%) e de custo efetivo total (2,70%) – Hipótese dos autos em que tanto a taxa de custo efetivo do empréstimo (1,50%) como a taxa de custo efetivo total (1,86%) estão dentro dos limites, inexistindo qualquer irregularidade no contrato impugnado – Sentença de improcedência mantida – Majoração das verbas sucumbenciais – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10330456220238260554 Santo André, Relator.: José Marcelo Tossi Silva, Data de Julgamento: 25/02/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Dessa forma, tanto a taxa mensal de juros remuneratórios quanto a taxa de Custo Efetivo Total – CET permanecem dentro dos limites legais e normativos então vigentes, não se verificando qualquer irregularidade no contrato questionado, firmado pelo autor com a instituição financeira ré. No que se refere à alegada violação ao direito de informação, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado em análise apresenta, de forma clara, todos os elementos essenciais da contratação, como o valor líquido do crédito, valor das parcelas, número total de prestações, datas de vencimento da primeira e da última parcela, taxa de juros mensal e anual, bem como o custo efetivo total (CET), entre outras informações pertinentes. Ainda que a parte autora seja analfabeta, consta dos autos que contou com auxílio de pessoa de sua confiança no momento da assinatura, circunstância que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou desconhecimento dos termos pactuados. A pretensão revisional, proposta anos após a contratação e o recebimento integral dos valores, revela-se, portanto, manifestamente descabida, configurando verdadeira hipótese de venire contra factum proprium. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O QUE VINGA, DADO QUE A AUTORA SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJ-SP – AC: 10019768020228260575 São José do Rio Pardo, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 09/05/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2023). Dessa forma, não se vislumbra base jurídica para acolher a tese de que a hipossuficiência ou a condição pessoal da parte autora justifiquem a revisão do contrato. A contratação foi formalizada com a disponibilização regular dos valores e em conformidade com os parâmetros normativos aplicáveis à época, de modo que a simples alegação genérica de desconhecimento ou de falta de compreensão dos termos não é suficiente para desconstituir os efeitos de ato jurídico válido. Admitir o contrário seria fragilizar a segurança jurídica e subverter a lógica das relações contratuais, permitindo que contratos regularmente celebrados fossem posteriormente desconsiderados à míngua de qualquer vício substancial. Por essa razão, a pretensão revisional deve ser afastada, preservando-se a integralidade do pacto firmado entre as partes. DO DISPOSITIVO Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do NCPC, observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Codó/MA, data do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

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