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Processo nº 0809306-35.2022.8.10.0001

ID: 281830785

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0809306-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO GUALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0809306-35.2022.8.10.0001 Ação: INVENTÁRIO (39) Requeren…

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Processo nº 0827542-35.2022.8.10.0001

ID: 317895792

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0827542-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA

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6ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA. Avenida Carlos Cunha, s/n, 4º Andar, Calhau, Fórum Des. Sarney Costa, Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone:(98) 2055-2638 E-mail: secfam06_slz@tjma.jus.br…

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Processo nº 0869737-35.2022.8.10.0001

ID: 320091409

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0869737-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

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GILMAR PEREIRA SANTOS

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MARIA GABRIELA SILVA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 6.º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Fone: (98) 2055-2552. E-mail: secciv2_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvsecciv2slz ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0869737-35.2022.8.10.0001 AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogada: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE 21449 REQUERIDOS: ATM - CONSULTORIA & CENTRO DE EDUCACAO LTDA, LUCAS ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA, KELVIN JOSEPH TAVEIRA DA CONCEICAO DESPACHO DEFIRO o pedido de citação dos réus abaixo relacionados, pleiteado pela parte autora em petição de ID 146070817, entretanto condicionado ao recolhimento de custas, a ser realizado nos endereços: - ATM CONSULTORIA & CENTRO DE EDUCACAO LTDA: Av. Mario Andreazza, n. 2, C 11 CON PR DAS FON, Turu, São Luís/MA, CEP 65.068- 500 - LUCAS ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA: Av. Mario Andreazza, n. 16, Interlagos, Turu, São Luís/MA, CEP 65.068-500 - KELVIN JOSEPH TAVEIRA DA CONCEIÇÃO: Av. Colares Moreira, n. 443, JD Renascença, São Luís/MA, CEP 65.075-441 Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias recolha as custas, em relação à diligência requerida. Com a juntada de comprovante de pagamento, proceda-se a intimação das partes requeridas, nos termos do pedido contido em ID 146070817. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 8 de julho de 2025 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0871386-35.2022.8.10.0001

ID: 260623568

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0871386-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA SERRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA REGINA SERRA ALVES

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VALMIRA DAS MERCES RIBEIRO

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AMIRA FERREIRA ABOUD

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0871386-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE…

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Processo nº 0842286-35.2022.8.10.0001

ID: 260501216

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0842286-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842286-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0842286-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 EXECUTADO: MC PERSONAL CHEF LTDA DESPACHO Ao consultar os autos, verifico que a parte executada ainda não foi citada, apesar das diligências já realizadas nesse sentido. Consta nos autos o deferimento de arresto online, contudo, a medida não pode ser protocolada, uma vez que a parte executada não possui instituição financeira associada. Além disso, as pesquisas de bens nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER também restaram infrutíferas. A parte exequente requereu na petição de Id. 107389194 a pesquisa de endereços da parte executada nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Pois bem. Para evitar tumulto processual, é conveniente que a citação da parte executada seja formalizada antes do deferimento de qualquer ato constritivo e consumação da prescrição da pretensão executória. Dessa forma, defiro o pedido do autor e autorizo a pesquisa de endereços da parte demandada MC PERSONAL CHEF LTDA (CNPJ nº 34 695 584/0001-89) nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionado ao recolhimento das custas das diligências, sob pena de extinção desta ação. Caso sejam recolhidas as custas das diligências no prazo de 10(dez) dias, procedam-se as consultadas deferidas. Encontrados novos endereços, reitere-se a citação. Se a localização de novos endereços restar infrutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado das consultas, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção desta ação. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura digital. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís.

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Processo nº 0819006-35.2022.8.10.0001

ID: 310176787

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819006-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MARCIO DOS REIS DELGADO

Intimação

Advogados:

OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO

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DANIEL MARCIO DOS REIS DELGADO

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THIAGO BELO CORREA

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ALBERT ROBSON MATOS NEVES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Termo de Audiência Data e horário: 16 de junho de 2025, às 10h30 Local: Sala de Audiência… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Termo de Audiência Data e horário: 16 de junho de 2025, às 10h30 Local: Sala de Audiência – Edifício do Fórum Autos n° 0819006-35.2022.8.10.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Juiz de Direito: Pedro Guimarães Júnior Autor: Ministério Público Estadual Réu: Raimundo Eriosvaldo Aires Serra Advogado: Otávio dos Anjos Ribeiro OAB/MA 2678 Réu: Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira Advogado: Daniel Marcio dos Reis Delgado OAB/MA 18761 Declarada aberta a audiência, realizado o pregão, com as formalidades legais, constatou-se a presença do Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Francisco Aquino da Silva, dos réus, acompanhados de seus respectivos advogados, e do informante Danilo Barbosa Conceição. Ausentes as vítimas W.H.M.P, L.C.P.C e L.C.P, apesar de intimadas. Ausente a vítima M.C.B.J, não intimada pessoalmente pois mudou de endereço. Ausente o informante Wilqson Silva Da Hora, injustificadamente. Foi oportunizada a formulação de perguntas ao Ministério Público e à Defesa, e passou-se à oitiva do informante presente. Seguiu-se o requerimento do Ministério Público pela suspensão do ato para que fossem ouvidas as vítimas e informante ausentes. À vista desse requerimento, o magistrado deliberou o seguinte: 1) REDESIGNOU o ato para o dia 02 de fevereiro de 2026, às 10h, mais próximo desimpedido, a ser realizado de forma presencial; 2) DETERMINOU que o Ministério Público se manifestasse, em 15 (quinze) dias, acerca do paradeiro da vítima M.C.B.J, não intimada para este ato, podendo declinar novos endereços onde possa ser localizada, ou comprometer-se a apresentá-la em banca, ou solicitar substituição ou ainda desistência, ciente que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como desistência de sua oitiva; 3) DETERMINOU a condução coercitiva das vítimas e informante ausentes, haja vista que, embora regularmente intimados, deixaram de comparecer ao ato sem qualquer justificativa (artigo 201, §1º, do Código de Processo Penal); 4) DETERMINOU a intimação pessoal, por vista dos autos, do Ministério Público e da Defensoria Pública. NADA mais. Eu, Beatriz Soares, Assessora Administrativa, digitei e subscrevo. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal LINK MÍDIA DE AUDIÊNCIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=X2RNJMp0tDyFrHm4H7Wo

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Processo nº 0840831-35.2022.8.10.0001

ID: 311730823

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0840831-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN CARVALHO DE SOUZA

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarne… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820, E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br, Telefone: (98) 2055-2616 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo n.º: 0840831-35.2022.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO: RENAN CARVALHO DE SOUZA O Excelentíssimo Senhor Gustavo Henrique Silva Medeiros, Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão Intimando(a) (s): RENAN CARVALHO DE SOUZA, CPF n.º 603.786.143-98, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a executada acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 3.531,01 (Três mil quinhentos e trinta e um reais e um centavo), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, GERCILANE RIBEIRO ARAUJO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA.

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Processo nº 0819588-35.2022.8.10.0001

ID: 313392160

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0819588-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOABE AMORIM CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

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JOABE AMORIM CARVALHO LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIR… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIRA ADVOGADO: JOABE AMORIM CARVALHO LIMA – OAB MA23409-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIDADE E COABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade por deficiência técnica não procede. A defesa foi devidamente exercida, com atuação da Defensoria Pública e, posteriormente, de advogado constituído, não havendo prejuízo demonstrado (CPP, art. 563; STF, Súmula 523). 2. A condenação foi embasada em prova suficiente, com destaque para os relatos consistentes da vítima, corroborados por testemunha e laudos periciais. 3. A autoridade exercida pelo réu e a coabitação com a vítima autorizam, de forma cumulativa, a aplicação da majorante do art. 226, II e da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1215). 3. Não há bis in idem na cumulação de majorante e agravante fundadas em elementos distintos. 4. A indenização por danos morais foi corretamente fixada, dado o contexto de violência doméstica contra criança, sendo aplicável a exceção do Tema 983 do STJ. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Rosaria de Fátima Almeida Duarte e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2° grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23/06/2025 e término em 30/062025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0819588-35.2022.8.10.0001

ID: 313392168

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0819588-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIR… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIRA ADVOGADO: JOABE AMORIM CARVALHO LIMA – OAB MA23409-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIDADE E COABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade por deficiência técnica não procede. A defesa foi devidamente exercida, com atuação da Defensoria Pública e, posteriormente, de advogado constituído, não havendo prejuízo demonstrado (CPP, art. 563; STF, Súmula 523). 2. A condenação foi embasada em prova suficiente, com destaque para os relatos consistentes da vítima, corroborados por testemunha e laudos periciais. 3. A autoridade exercida pelo réu e a coabitação com a vítima autorizam, de forma cumulativa, a aplicação da majorante do art. 226, II e da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1215). 3. Não há bis in idem na cumulação de majorante e agravante fundadas em elementos distintos. 4. A indenização por danos morais foi corretamente fixada, dado o contexto de violência doméstica contra criança, sendo aplicável a exceção do Tema 983 do STJ. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Rosaria de Fátima Almeida Duarte e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2° grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23/06/2025 e término em 30/062025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0819588-35.2022.8.10.0001

ID: 313392172

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0819588-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

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JOABE AMORIM CARVALHO LIMA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIR… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIRA ADVOGADO: JOABE AMORIM CARVALHO LIMA – OAB MA23409-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIDADE E COABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade por deficiência técnica não procede. A defesa foi devidamente exercida, com atuação da Defensoria Pública e, posteriormente, de advogado constituído, não havendo prejuízo demonstrado (CPP, art. 563; STF, Súmula 523). 2. A condenação foi embasada em prova suficiente, com destaque para os relatos consistentes da vítima, corroborados por testemunha e laudos periciais. 3. A autoridade exercida pelo réu e a coabitação com a vítima autorizam, de forma cumulativa, a aplicação da majorante do art. 226, II e da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1215). 3. Não há bis in idem na cumulação de majorante e agravante fundadas em elementos distintos. 4. A indenização por danos morais foi corretamente fixada, dado o contexto de violência doméstica contra criança, sendo aplicável a exceção do Tema 983 do STJ. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Rosaria de Fátima Almeida Duarte e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2° grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23/06/2025 e término em 30/062025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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