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Processo nº 0800598-39.2023.8.10.0040

ID: 259985455

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800598-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RAMON JALES CARMEL

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LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

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ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800598-39.2023.8.10.0040 APELANTE: TEREZA DE JESUS FRANCA DE FREITAS Advogados do(a) APELA… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800598-39.2023.8.10.0040 APELANTE: TEREZA DE JESUS FRANCA DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tereza de Jesus Franca de Freitas contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a parte autora celebrou o contrato impugnado, o qual vem sendo cumprido da forma pactuada, tendo sido demonstrada a efetiva transferência dos valores à conta bancária de titularidade da autora. Irresignada, a apelante alega, em síntese, que não realizou a contratação do empréstimo consignado sob o nº 0123463898929, sustentando a ocorrência de fraude e ressaltando que o contrato apresentado pelo banco seria falso, com indícios de montagem por colagem de partes e edição digital. Alega, ainda, cerceamento de defesa, diante do indeferimento de pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, reiterando que é pessoa analfabeta e que apenas desenha o nome, o que exigiria a verificação da autenticidade da assinatura. Ao final, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova requerida; subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, com a condenação do apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, sustentando a validade do contrato celebrado, a ausência de falha na prestação de serviço, a inexistência de dano moral indenizável e a ausência de má-fé que justificasse a restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados. Requereu, ainda, a majoração dos honorários recursais. A Procuradoria de Justiça, por meio do Procurador Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a realização da perícia grafotécnica requerida pela apelante. É o relatório. Decido. Considerando o julgamento por esse Tribunal de Justiça do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 53.983/2016, que trata da matéria objeto dos presentes autos, passo à análise e decisão de forma monocrática. Conheço do apelo sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários para o seu julgamento. Como visto, o juízo recorrido julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte apelante. Sobre a matéria posta nestes autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já possui entendimento consolidado. A respeito da controvérsia, o Plenário desse Tribunal, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, fixou quatro teses que envolvem ações relacionadas a empréstimo consignado, que ora transcrevo: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária). “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". O artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; No caso em questão, a Apelante alegou não ter realizado empréstimo consignado questionado nos autos. O Apelado, em sua peça de defesa, afirmou que a contratação do empréstimo se deu de forma regular e os descontos são devidos. O exame dos autos revela que a sentença recorrida deve ser mantida. Verifico que o Apelado logrou comprovar a existência do contrato firmado entre as partes. Também juntou com a defesa documentos pessoais da parte Apelante. Juntou ainda a comprovação de transferência dos valores referentes ao empréstimo impugnado, que foram direcionadas à conta bancária da parte Apelante, demonstrado o crédito dos valores do empréstimo. É bem verdade que a parte Apelante não reconheceu a contratação do empréstimo questionado nos autos e impugnou a sua autenticidade. Ocorre que não constam dos autos motivos para invalidar o contrato apresentado pelo Apelado, pois os valores do empréstimo foram direcionados para a conta bancária da parte Apelante, a qual, por sua vez, não apresentou seus extratos bancários para dar verossimilhança à alegação de fraude, tendo em vista que não se afigura lógico que um falsário contrate indevidamente um empréstimo bancário em nome da parte Apelante e destine os recursos provenientes dessa transação justamente para a conta bancária da própria vítima. Entendo que a parte Apelante deixou de exercitar o dever de colaboração com a Justiça quando deixa de apresentar os extratos bancários que comprovariam que os valores do empréstimo não foram depositados em sua conta bancária, conforme previsto na 1ª Tese do IRDR n.º 53.983/2016, de modo a se concluir pela verossimilhança de suas alegações. Nesse contexto, considero que as provas colhidas nos autos revelam a ocorrência da contratação do empréstimo consignado questionado, não havendo necessidade de realização de prova pericial no caso concreto, já que a manifestação de vontade do apelante foi suficientemente demonstrada. Assim, demonstrada a existência de contrato e a comprovação de transferência dos valores para conta da parte Apelante, caberia a esta demonstrar que os valores referentes à contratação não lhe foram disponibilizados, o que não ocorreu. Portanto, entendo que a sentença questionada não merece reparos quanto à improcedência dos pedidos iniciais, considerando a comprovação da realização do empréstimo consignado pela parte Apelante e a transferência dos valores relativos a esse negócio jurídico para a conta bancária da consumidora. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação para manter íntegra a sentença recorrida. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802901-78.2025.8.10.0000

ID: 276585771

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802901-78.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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AMADEUS CANDIDO DE SOUZA

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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WALQUIRIA LIMA COSTA

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802901-78.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0829892-39.2023.8.10.0040- IMPERATRIZ… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802901-78.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0829892-39.2023.8.10.0040- IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: LEONARDO DA SILVA BEZERRA ADVOGADOS (AS): RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB/MA 10.100), SA=ÂMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMÃO (OAB/MA 17.139) E WALQUIRIA LIMA COSTA (OAB/MA 20.345) AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO - APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO LEONARDO DA SILVA BEZERRA, em 10/02/2025, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 16/12/2024 (Id.137150887,do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, respondendo cumulativamente pela 4ª Vara Cível. de Imperatriz/MA, Dr. Joaquim da Silva Filho, que, nos autos do PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA nos termos do art. 381, inc. III, do CPC, ajuizado em 31/12/2023, em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, assim decidiu: "...Entre o pagamento integral e a isenção completa, existe uma margem ampla para concessão de descontos e possibilidade de parcelamento. O objetivo é tornar as despesas processuais plenamente suportáveis para as partes envolvidas, ainda que o pagamento das custas se restrinja a uma fração do que seria originalmente devido.A compreensão da importância do recolhimento das custas judiciais é fundamental para o equilíbrio do sistema e a otimização do uso do Poder Judiciário.A solução legal, que envolve a redução percentual e o parcelamento das custas, permite que o magistrado avalie a capacidade econômica da parte envolvida; ao confrontar essa informação com o valor efetivo das despesas, busca-se harmonizar a necessidade de racionalização do serviço público com o direito fundamental de acesso à Justiça.(...) Por outro lado, evidencia-se a necessidade de dar efeitos materiais ao disposto na Lei de Custas e Emolumentos vigente (Lei Estadual n.º 9.109/2009), conforme previsão, in verbis:Art. 23. Será dispensado do adiantamento das custas inclusive o preparo, ao(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o Código de Processo Civil.§ 1º Deverá ser verificada a possibilidade de redução percentual ou parcelamento das custas que o(a) beneficiário(a) tiver que adiantar, bem como da gratuidade ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais. Portanto, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, modulando seus efeitos nos seguintes termos:a) concedo redução percentual de 91% (noventa e um por cento) quanto às despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo (art. 98, §5º do CPC), pelo que autorizo a parte autora a gerar custas com o desconto ora concedido, para efetivo pagamento.b) autorizo, ainda, o parcelamento das custas já reduzidas em até 6 (seis) parcelas (art. 98, §6º do CPC).A parte autora deverá ser intimada, com prazo de 15 (quinze) dias, para juntar o pagamento das custas reduzidas em parcela única ou, caso opte pelo parcelamento, da primeira parcela.Em qualquer hipótese do pagamento de custas, voltem os autos para decisão.Caso a parte autora não junte o comprovante de pagamento de custas, certifique-se e voltem conclusos para decisão de extinção.Se a parte autora optar pelo parcelamento, deve a SEJUD promover o acompanhamento mensal do recolhimento de cada parcela, até o dia do pagamento da primeira parcela em cada mês subsequente; em caso de omissão quanto ao recolhimento de qualquer das parcelas, a SEJUD deve certificar e fazer a conclusão dos autos para extinção, independe de nova intimação..." Em suas razões recursais contidas no Id. 42968484, aduz, em síntese, a parte agravante, que "...O Agravante demonstrou nos autos que sua renda mensal é de R$ 3.162,57, sendo esse valor inteiramente comprometido com despesas básicas, como moradia, alimentação, saúde e demais custos essenciais para sua sobrevivência, conforme comprovado nos autos de base. Embora tenha sido concedida redução de 91% das custas processuais, a manutenção do pagamento do valor remanescente e a ausência de isenção quanto a despesas futuras, como prova pericial e honorários sucumbenciais, impõem um ônus desproporcional ao Agravante, restringindo seu acesso à justiça. O Código de Processo Civil determina que a presunção de hipossuficiência do requerente somente pode ser afastada diante de provas concretas em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela.". Aduz mais, que "...A presente demanda envolve a revisão de contrato de financiamento de veículo, no qual se discute a incidência de encargos abusivos, a capitalização indevida de juros e a inclusão de tarifas e serviços não contratados expressamente pelo Agravante. Diante da complexidade da matéria e da necessidade de demonstração técnica das irregularidades apontadas no contrato, a realização de prova pericial contábil se mostra indispensável para a adequada instrução do feito. A perícia possibilitará a verificação de eventuais ilegalidades na aplicação da taxa de juros, do Custo Efetivo Total (CET), na cobrança de encargos não informados previamente e na compatibilidade entre o contrato firmado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o custo de uma perícia contábil é significativamente elevado, podendo superar múltiplas vezes o valor das custas processuais. O Agravante, que possui renda mensal de R$ 3.162,57, já comprovou que seus rendimentos são integralmente comprometidos com despesas básicas e essenciais à sua subsistência, não dispondo de recursos para arcar com qualquer valor adicional ao longo do processo." Com esses argumentos, requer “...1. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art.98, do CPC/15, eis que o Agravantes é pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, caso Vossas Excelências entendam pela necessidade de comprovação do estado financeiro do requerido que seja determinado prazo para comprovação; 2. Seja conhecido o presente recurso de agravo de instrumento, eis que cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal, processando-o, pois, na forma da lei; 3. Seja intimado o agravado, na forma do art. 1.019, II do NCPC, para que responda os termos do presente recurso; 4. Diante da evidente probabilidade de provimento do presente recurso, requer-se a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão recorrida e, ao final, seja a mesma anulada ou revogada, com a consequente concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Agravante de forma integral; 5. Ao final, seja provido o presente recurso para o fim de reformar a decisão do douto Juízo de primeiro grau, para que seja reformada a decisão recorrida e concedido a gratuidade da justiça ao Agravante; 6. Requer a produção de provas por todos os meios em direito admitidos;.". No Id.43330709, consta Decisão da Eminente Desembargadora Maria Franscica Gualberto de Galiza, nos seguintes termos: "...Da análise dos autos, considerando que a matéria discutida neste processo não se enquadra na competência do Órgão Especial, DECLARO-ME INCOMPETENTE e determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda regular redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado, com a consequente baixa na atual distribuição." É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular prosseguimento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, salvo no que pertine ao preparo recursal. Dispõe o artigo 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Já o § 2º deste artigo, diz que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Cabe salientar que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, in verbis: "O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não entendo ser o caso. Portanto, o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO PROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. Nos termos do art. 98 do CPC a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. II. Havendo nos autos demonstração da incapacidade financeira da pessoa física de arcar com as despesas processuais, deve ser concedido o benefício pleiteado. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ/MA 08114842820208100000, Relatora: Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021)". (Grifou-se). No caso em apreço, nessa análise preliminar, verifica-se que a documentação coligida aos autos pelo agravante, notadamente, o seu contracheque (Id. 45107390), revela que o mesmo aufere mensalmente quantia superior a 01 (um) salário-mínimo, bem como observo que o magistrado de 1º grau reduziu em 91% (noventa e um por cento) as despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo, deferindo, ainda, o parcelamento das custas já reduzidas, em 06 (seis) parcelas, nos termos da RESOL-GP – 412019 -TJMA, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. Determino a intimação da parte agravante para que, no prazo legal, recolha o preparo do presente recurso, sob pena de não conhecimento por deserção, de acordo com o art. 101, § 2º do CPC. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, do art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Após essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR.”

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Processo nº 0803702-39.2023.8.10.0040

ID: 261252685

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803702-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL 0803702-39.2023.8.10.0040 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A APELADO: FRANCISCA MARI… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL 0803702-39.2023.8.10.0040 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A APELADO: FRANCISCA MARIA SOARES CAVALCANTE ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação manejada pela parte autora para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a instituição financeira não teria juntado aos autos prova da contratação. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado, cujo valor foi efetivamente disponibilizado à parte autora; 1.1.2 Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento ou redução das indenizações por danos materiais e morais. 1.2 Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1 Das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, IV, “c” do CPC, verifico que o recurso é parcialmente contrário à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Aplicando ao caso, ao contrário do deduzido nas razões recursais, tenho que no caso concreto a instituição financeira não logrou êxito em comprovar que forneceu a informação adequada quando da celebração do negócio jurídico, vez que não juntou aos autos instrumento contratual assinado pela parte autora. Também não se vislumbra, pelas faturas juntadas, a realização de quaisquer compras ou transações que evidenciassem a utilização do cartão de crédito e, consequentemente, que a parte autora tinha ciência das condições do contrato firmado. Forçosa, portanto, a conclusão quanto à ocorrência de defeito no negócio jurídico, o que autoriza a decretação de sua nulidade. E, anulada a avença, cumpre apurar a ocorrência dos danos alegados. No tocante aos danos materiais, estes estão bem caracterizados e se referem às cobranças indevidamente efetuadas na conta bancária da parte autora, cuja restituição se impõe. A esse respeito, prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse sentido, destaco que a Corte Superior assentou o entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS). Assim, em superação ao entendimento anterior, não mais se exige a demonstração de má-fé do credor para a repetição do indébito em dobro. Contudo, quando do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, o Superior Tribunal de Justiça modulou o entendimento acima delineado, estabelecendo que, no que diz respeito às relações jurídicas exclusivamente privadas – como é o caso dos autos –, o novo entendimento somente se aplica a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). É dizer: quanto aos valores indevidamente pagos até 30/03/2021, a devolução em dobro está condicionada à demonstração de má-fé do credor; após essa data, a restituição dobrada independe da natureza do elemento volitivo do beneficiado, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva. Assim, no presente caso, diante da ausência de demonstração de má-fé, os descontos realizados antes da referida data deverão ser restituídos na forma simples. Já em relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de tal violação. Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir a qualquer dessas categorias legais: intimidade, vida privada, honra e imagem. Não se ignora que existem diversas situações jurídicas em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Contudo, o caso dos autos não se revela como uma dessas hipóteses, de modo que, em meu entender, a simples prática de conduta ilícita pela instituição financeira demandada não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. É importante destacar que, no caso dos autos, a ocorrência dos descontos não é, em si, o fato gerador do dano moral alegado. Isso porque a alegação aqui não é a de que os descontos eram indevidos - afinal, a parte autora confirma que desejava contratar empréstimo consignado -, e sim de que houve uma indução da parte consumidora a erro na contratação, que levou à indevida celebração de negócio diverso daquele que a parte pretendia firmar. Em síntese, a parte autora argumenta que, o que lhe causou lesão, angústia e danos irreparáveis, foi a simples violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. Por evidente, contudo, que esse fato, por si só, não tem o condão de causar danos morais à parte autora - notadamente porque, conforme já dito, a conduta supostamente ilícita da instituição financeira pouco afetou, de fato, a situação da autora, vez que esta já esperava sofrer os descontos pelo empréstimo que imaginava estar celebrando. Em outras palavras, a despeito de considerar provada a violação ao dever de informação, não vislumbro a possibilidade de caracterização de qualquer prejuízo efetivo ou ameaças e agressões contundentes aos seus direitos subjetivos, pois não demonstrado pela parte autora, sob nenhum ângulo, como esse defeito no negócio jurídico lhe afetou. Em síntese, compreendo que a parte requerente não demonstrou a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade, razão pela qual, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito o pleito indenizatório. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 3.2 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3.4 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (…) § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Sobre a restituição em dobro dos descontos indevidos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) 4.2 Sobre a ocorrência de dano moral em casos de descontos indevidos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, porque o recurso é parcialmente contrário a entendimento firmado pelo TJMA em incidente de resolução de demandas repetitivas, mediante decisão monocrática (art. 932, IV, c, Código de Processo Civil) conheço da apelação e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para determinar que os descontos efetuados antes de 30/03/2021 sejam restituídos na forma simples e para afastar a indenização por danos morais. No mais, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0803702-39.2023.8.10.0040

ID: 261252689

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803702-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA SOARES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL 0803702-39.2023.8.10.0040 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A APELADO: FRANCISCA MARI… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL 0803702-39.2023.8.10.0040 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A APELADO: FRANCISCA MARIA SOARES CAVALCANTE ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação manejada pela parte autora para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que a instituição financeira não teria juntado aos autos prova da contratação. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado, cujo valor foi efetivamente disponibilizado à parte autora; 1.1.2 Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento ou redução das indenizações por danos materiais e morais. 1.2 Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1 Das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, IV, “c” do CPC, verifico que o recurso é parcialmente contrário à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Aplicando ao caso, ao contrário do deduzido nas razões recursais, tenho que no caso concreto a instituição financeira não logrou êxito em comprovar que forneceu a informação adequada quando da celebração do negócio jurídico, vez que não juntou aos autos instrumento contratual assinado pela parte autora. Também não se vislumbra, pelas faturas juntadas, a realização de quaisquer compras ou transações que evidenciassem a utilização do cartão de crédito e, consequentemente, que a parte autora tinha ciência das condições do contrato firmado. Forçosa, portanto, a conclusão quanto à ocorrência de defeito no negócio jurídico, o que autoriza a decretação de sua nulidade. E, anulada a avença, cumpre apurar a ocorrência dos danos alegados. No tocante aos danos materiais, estes estão bem caracterizados e se referem às cobranças indevidamente efetuadas na conta bancária da parte autora, cuja restituição se impõe. A esse respeito, prevê o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse sentido, destaco que a Corte Superior assentou o entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608/RS). Assim, em superação ao entendimento anterior, não mais se exige a demonstração de má-fé do credor para a repetição do indébito em dobro. Contudo, quando do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, o Superior Tribunal de Justiça modulou o entendimento acima delineado, estabelecendo que, no que diz respeito às relações jurídicas exclusivamente privadas – como é o caso dos autos –, o novo entendimento somente se aplica a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). É dizer: quanto aos valores indevidamente pagos até 30/03/2021, a devolução em dobro está condicionada à demonstração de má-fé do credor; após essa data, a restituição dobrada independe da natureza do elemento volitivo do beneficiado, sendo suficiente a contrariedade à boa-fé objetiva. Assim, no presente caso, diante da ausência de demonstração de má-fé, os descontos realizados antes da referida data deverão ser restituídos na forma simples. Já em relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de tal violação. Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir a qualquer dessas categorias legais: intimidade, vida privada, honra e imagem. Não se ignora que existem diversas situações jurídicas em que o dano moral é presumido (in re ipsa). Contudo, o caso dos autos não se revela como uma dessas hipóteses, de modo que, em meu entender, a simples prática de conduta ilícita pela instituição financeira demandada não enseja, automaticamente, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. É importante destacar que, no caso dos autos, a ocorrência dos descontos não é, em si, o fato gerador do dano moral alegado. Isso porque a alegação aqui não é a de que os descontos eram indevidos - afinal, a parte autora confirma que desejava contratar empréstimo consignado -, e sim de que houve uma indução da parte consumidora a erro na contratação, que levou à indevida celebração de negócio diverso daquele que a parte pretendia firmar. Em síntese, a parte autora argumenta que, o que lhe causou lesão, angústia e danos irreparáveis, foi a simples violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. Por evidente, contudo, que esse fato, por si só, não tem o condão de causar danos morais à parte autora - notadamente porque, conforme já dito, a conduta supostamente ilícita da instituição financeira pouco afetou, de fato, a situação da autora, vez que esta já esperava sofrer os descontos pelo empréstimo que imaginava estar celebrando. Em outras palavras, a despeito de considerar provada a violação ao dever de informação, não vislumbro a possibilidade de caracterização de qualquer prejuízo efetivo ou ameaças e agressões contundentes aos seus direitos subjetivos, pois não demonstrado pela parte autora, sob nenhum ângulo, como esse defeito no negócio jurídico lhe afetou. Em síntese, compreendo que a parte requerente não demonstrou a existência de circunstâncias fáticas excepcionais que ensejassem lesão a direitos da personalidade, razão pela qual, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito o pleito indenizatório. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 3.2 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 3.4 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (…) § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 Sobre a restituição em dobro dos descontos indevidos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) 4.2 Sobre a ocorrência de dano moral em casos de descontos indevidos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, porque o recurso é parcialmente contrário a entendimento firmado pelo TJMA em incidente de resolução de demandas repetitivas, mediante decisão monocrática (art. 932, IV, c, Código de Processo Civil) conheço da apelação e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para determinar que os descontos efetuados antes de 30/03/2021 sejam restituídos na forma simples e para afastar a indenização por danos morais. No mais, permanece a sentença tal como lançada nos autos. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0826370-90.2024.8.10.0000

ID: 299097393

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826370-90.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0826370-90.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IVANILDE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS REPRESENTANTE: P… AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0826370-90.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: IVANILDE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DAVINOPOLIS RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM SECRETARIA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a suspensão do processo e a apresentação de procuração original em Secretaria, sob pena de extinção do processo, no contexto de investigação sobre possíveis irregularidades em assinaturas digitalizadas de advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a exigência judicial de apresentação de procuração original em Secretaria como condição para continuidade do processo, considerando suspeitas de irregularidades na atuação do advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 105 do Código de Processo Civil não estabelece como requisito a apresentação do documento original nem o reconhecimento de firma para a procuração ad judicia. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a exigência de procuração atualizada ou com firma reconhecida é medida excepcional que demanda fundamentação idônea, não se justificando por meras suspeitas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A exigência de apresentação de procuração em Secretaria caracteriza excesso de formalismo sem respaldo legal. 2. A suspensão processual baseada em suspeitas genéricas de irregularidade, sem fundamentação adequada, viola o direito ao regular andamento do processo. 3. Em caso de dúvida fundada quanto à autenticidade da procuração, o juiz deve determinar a intimação da parte para sanar o vício, nos termos do art. 76 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2084166/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IVANILDE GOMES DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz nos autos da ação originária nº 0826885-39.2023.8.10.0040, onde consta o seguinte teor: 1. Considerando-se as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA)1, com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. Considerando-se a suspeita de que haja grande número de processos patrocinados pelo mesmo advogado em que se nota, a olho nu, a sobreposição de assinaturas digitalizadas, transportadas de outros processos, até mesmo de outras Unidades Jurisdicionais; 3. Considerando-se, ainda, existência de crime, em tese, na atuação do referido causídico, como ressaltado no item I do mencionado expediente¹, adoto as seguintes providências: a) A suspensão dos presentes autos e de todos os demais em trâmite na Vara, patrocinados pelo advogado em referência, até que haja o deslinde das apurações determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 561 a 569 do RITJMA. b) A intimação do ilustre advogado para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretária, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), com as firmas reconhecidas por notário público, sob pena de extinção. c) Apresentada a documentação relativa ao item B, digitalize-se, junte-se aos autos e certifique-se, pela Secretaria do Juízo, devolvendo-se os originais ao advogado no prazo de 10 dias. 4. Saneada a divergência, objeto das determinações contidas no despacho acima mencionado, bem como cumprida a diligência pelo advogado, retirem-se os autos da suspensão e voltem conclusos para deliberação. 5. Cumpra-se. Irresignada, a agravante sustenta que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo, violando o artigo 105 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Liminarmente, requer a concessão de medida para afastar a eventual extinção da ação, considerando válida a procuração anexada aos autos. No mérito, requer o provimento do recurso, para o prosseguimento do feito nos autos originários. Contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento recursal. A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão não opinou quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto central da controvérsia é decidir se é válida a exigência de apresentação de procuração original em Secretaria para a continuidade do processo, considerando as alegações de suspeitas de irregularidades por parte do advogado Anderson Cavalcante Leal. Merece ser acolhido em parte o pleito recursal. Explico. A procuração é o instrumento de mandato pelo qual uma pessoa (outorgante) delega a outra (outorgado) poderes para agir em seu nome. No âmbito processual, a procuração ad judicia é necessária para que o advogado tenha poderes para representar a parte em juízo, conforme preceitua o artigo 105 do Código de Processo Civil: "Art. 105. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto os para os quais a lei exija poderes especiais." É importante observar que o artigo em questão, que versa sobre o mandato, não estabelece como requisito a apresentação do documento original nem o reconhecimento de firma. Dessa forma, ao cogitar que uma ação veio a ser ajuizada sem o conhecimento da parte demandante, ou seja, quando há incerteza quanto à validade da procuração anexada ao processo, compete ao juiz, em consonância com o caput do art. 76 do Código de Processo Civil, determinar a suspensão do feito, tão somente para que seja sanado o vício, permitindo a normalização da representação processual em um intervalo adequado, mediante a juntada de um mandato atualizado, sem a exigência de se apresentar o instrumento original. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente decidido que tal exigência deve ser fundamentada em circunstâncias específicas que justifiquem a medida, como forma de resguardar a regularidade dos atos processuais e os interesses das partes. Dispõe a jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023.2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação.3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração.5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002.6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz.7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência;(II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido.9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. (STJ - REsp: 2084166 MA 2023/0235752-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023). Dessa maneira, entendo que a exigência de apresentação de procuração original, neste caso específico, caracteriza excesso de formalismo que não encontra respaldo legal. Além disso, a medida suspensiva prejudica o direito da parte agravante ao andamento regular do processo, sem que haja prova concreta de irregularidades na procuração apresentada. Assim, a decisão do magistrado a quo, ao determinar a suspensão sem fundamentação adequada, não se mostra proporcional nem razoável, consoante entendimento já consolidado no âmbito da Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. RIGOR EXCESSIVO. SUFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, trata-se de decisão do juízo a quo que determinou a suspensão do feito, bem como exigiu o depósito em Secretaria do instrumento original de procuração outorgado ao causídico, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da discussão gravita em torno da razoabilidade da suspensão do feito e da exigência de procuração original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se mostra pertinente a exigência de requisito que sequer encontra respaldo legal, haja vista que, ao discorrer sobre o instrumento procuratório, o art. 105 do Código de Processo Civil não aborda a necessidade de apresentação da via original. 4. Emergindo dúvidas acerca da regular representação processual da parte, competia ao juiz, com fulcro no art. 76, caput, do CPC, promover a suspensão do processo, consignando prazo razoável para sanar o vício com a juntada de instrumento de mandato atualizado, não necessariamente em sua via original, conforme orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. Inexiste decisão desta Corte Estadual ordenando a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão impugnada também neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “É facultado ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, suspender o feito e consignar prazo razoável para regularização da representação processual mediante apresentação de instrumento de mandato atualizado, não se mostrando razoável, porém, a exigência de sua via original, com firma reconhecida por notário público”. (AI 0812945-93.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 21/08/2024) -gn Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e, por via de consequência, determino o regular prosseguimento do feito originário, facultando ao juízo a quo a prerrogativa de exigir a juntada aos autos de procuração atualizada e outorgada pela parte agravante ao respectivo advogado, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0825818-28.2024.8.10.0000

ID: 338032841

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825818-28.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS MORAES

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0825818-28.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0825818-28.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: TIAGO DOS SANTOS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STF (TEMA 788). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA que declarou extinta a punibilidade de Tiago dos Santos Moraes, com fundamento na prescrição da pretensão executória. A decisão impugnada considerou a pena de 2 anos de detenção, o trânsito em julgado para o Ministério Público em 8/4/2019 e o prazo prescricional de 4 anos, reconhecendo a consumação da prescrição em 8/4/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, à luz da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 788 da repercussão geral, em caso no qual o trânsito em julgado para a acusação se deu antes de 12/11/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional da pretensão executória é de 4 anos quando a pena aplicada é igual ou inferior a 2 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 4. A decisão agravada considerou como termo inicial da prescrição o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 8/4/2019, aplicando a regra prevista no art. 110, § 1º, c/c art. 112, I, ambos do Código Penal. 5. Embora o STF tenha firmado entendimento no Tema 788 de que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, a Corte modulou os efeitos da decisão para aplicá-la apenas aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. 6. No caso concreto, como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes da referida data, aplica-se a regra anterior, de que a contagem da prescrição tem início no trânsito em julgado para o Ministério Público. 7. Verificada a ausência de marcos interruptivos ou causa suspensiva no período entre o trânsito em julgado (8/4/2019) e o reconhecimento da prescrição (8/4/2023), configura-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 8. As certidões criminais juntadas aos autos demonstram a inexistência de reincidência, afastando a hipótese do art. 117, VI, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o entendimento do STF, com efeitos modulados no Tema 788, segundo o qual o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação nos casos em que esse trânsito ocorreu antes de 12/11/2020. 2. É de 4 anos o prazo da prescrição da pretensão executória para pena de até 2 anos de detenção, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. 3. Inexistindo marcos interruptivos ou reincidência, consuma-se a prescrição da pretensão executória pelo mero decurso do tempo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, §1º; 112, I; 117, VI.” Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 848.107, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023; STF, RE 1.393.318 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgRg no RHC 163.758/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 17/07/2025 a 24/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, figurando como agravado Tiago dos Santos Moraes, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Execução Penal nº 5000197-56.2021.8.10.0040 (Id 40474048, págs. 2-6). A decisão, exarada em 16/8/2024, declarou extinta a punibilidade do apenado em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos arts. 109, inciso V, combinado com o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro. O Juízo de primeiro grau asseverou que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 8/4/2019 e, considerando a pena de 2 anos de reclusão imposta, o lapso prescricional executório de 4 anos se consumou em 8/4/2023, destacando que o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o termo inicial da prescrição executória (trânsito em julgado para ambas as partes) somente se aplica a processos onde o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020, o que não era o caso. Em suas razões recursais (Id 40474048, fls. 7-16), o agravante pugnou pela reforma da decisão atacada, argumentando que o lapso temporal aplicável ao caso seria de 4 anos, porém, deveria ser considerada a incidência de outros marcos interruptivos. O Parquet sustentou que a publicação do acórdão que confirmou a condenação, ocorrida em 20/8/2020 (art. 117, IV, CPB), e o trânsito em julgado para o reeducando, em 23/10/2020 (art. 112, I, CPB), impediriam a consumação da prescrição. Subsidiariamente, pleiteou a juntada de certidões criminais atualizadas do reeducando, a fim de aferir a existência de marco interruptivo da prescrição pela reincidência (art. 117, VI, CPB), com posterior manifestação do Ministério Público sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória. A Defesa apresentou contrarrazões (Id 40474048, fls. 18-24), refutando as alegações ministeriais e pleiteando o desprovimento do recurso. Os autos foram, então, encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por meio do Procurador de Justiça Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, exarou parecer (Id 42548534) pelo desprovimento do agravo em execução penal. Em razão da prevenção, os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 21/5/2025. É o relatório. Inclua-se em pauta de sessão virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo em execução penal. Conforme relatado, o presente agravo em execução penal foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra a decisão que declarou extinta a punibilidade de Tiago dos Santos Moraes em razão da prescrição da pretensão executória. A controvérsia central reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, considerando a pena aplicada ao agravado. O agravado foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção, além de uma pena de multa no valor de 10 dias-multa, conforme sentença (Id 40474049, fls. 21-24). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, a saber: i) prestação de serviços à comunidade; e ii) limitação de final de semana. A condenação transitou em julgado para o Ministério Público em 8/4/2019 (conforme certidão de Id 40474049, fl. 25) e para o reeducando em 23/10/2020 (conforme certidão de Id 40474049, fl. 38), sendo que o trânsito para o reeducando deu-se em virtude de acórdão proferido em 20/8/2020, que não proveu recurso de apelação por ele interposto. O Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA, ao proferir a decisão agravada em 16/8/2024 (Id 40474048, fls. 2-6), reconheceu a prescrição da pretensão executória. Para tanto, considerou a pena concretamente aplicada – 2 anos de detenção –, o que, de acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, estabelece um prazo prescricional de 4 anos. O juízo a quo adotou como termo inicial para a contagem da prescrição o trânsito em julgado para a acusação (8/4/2019), conforme a literalidade do art. 110, § 1º, do Código Penal, e o entendimento modulado do Supremo Tribunal Federal. Assim, ao verificar que o lapso temporal de 4 anos já havia transcorrido entre 8/4/2019 e 8/4/2023, data em que se consumou a prescrição, declarou extinta a punibilidade do sentenciado. Pois bem. A prescrição da pretensão executória, instituto de direito penal material, representa a perda do direito do Estado de executar a pena imposta em sentença condenatória transitada em julgado, em razão do decurso de determinado lapso temporal sem que a execução tenha sido iniciada ou continuada. Sua disciplina encontra-se nos arts. 109, 110, e 112 do Código Penal. O art. 110, § 1º, do Código Penal estabelece que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição da pena regula-se pela pena aplicada, observando-se os prazos fixados no art. 109. No caso em tela, a pena aplicada foi de 2 anos de detenção. O art. 109, inciso V, do Código Penal prevê que a prescrição ocorre em 4 anos se a pena não excede a 2 anos. Portanto, o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 4 anos. A questão crucial para o deslinde do presente agravo reside na definição do termo inicial para a contagem desse prazo prescricional. O art. 112, inciso I, do Código Penal, em sua redação original, preceitua que a prescrição começa a correr “do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação”. A despeito do referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848.107/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 788), firmou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Nesse sentido, o Ministério Público agravante citou em suas razões recursais o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal, que corrobora o entendimento de que o termo inicial da prescrição executória deve ser o trânsito em julgado para ambas as partes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AI 794.971-AGR, REDATOR PARA O ACÓRDÃO O MIN. MARCO AURÉLIO. ORIENTAÇÃO SEGUNDO A QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. 2. Embora ainda pendente de análise o ARE 848.107-RG (Tema 788), Rel. Min. Dias Toffoli, não há como negar a existência de “diversas decisões do Supremo Tribunal Federal nas quais solucionada controvérsia idêntica, não sendo plausível submeter este processo ao procedimento de repercussão geral, com a baixa dos autos ao Tribunal de origem, em atenção ao princípio da razoável duração dos processos, previsto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República” (RE 1.309.385, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes: ARE 1.054.714-AgR-segundo-ED, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 1.356.119-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1.383.480, Rel. Min. Edson Fachin; e RE 1.301.223-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, entre outros. 3. Agravo a que se nega provimento. (RE 1393318 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 26-10-2022 PUBLIC 27-10-2022) E, também, o Superior Tribunal de Justiça alinhou-se a esse entendimento, conforme ementa que já foi também devidamente transcrita no parecer ministerial, referendando a tese de que o trânsito em julgado para ambas as partes constitui o marco inicial da prescrição executória: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A PARTES. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AI 794.971-AgR/RJ, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJE 25/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto. 2. Na espécie, o Agravado foi definitivamente condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, pelo cometimento do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003; e de 6 (seis) meses de detenção, no regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 3. O acórdão condenatório transitou em julgado para a Defesa em 04/02/2020 (fl. 339). Dessa forma, considerado, respectivamente, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do Código Penal) e de 3 (três) anos (art. 109, inciso VI, do Código Penal), a pretensão executória não está abarcada pela prescrição; nem sequer a pretensão punitiva, diante dos seguintes marcos interruptivos: fatos (30/11/2016), recebimento da denúncia (22/02/2017); sentença condenatória (16/11/2017); publicação do acórdão proferido na apelação (01/04/2019) e trânsito em julgado para a Defesa (04/02/2020). 4. Agravo regimental provido para afastar a prescrição da pretensão executória. (AgRg no RHC n. 163.758/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Entretanto, a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral de Justiça acertadamente apontaram que o próprio STF, ao modular os efeitos da decisão proferida no ARE 848.107/DF (Tema 788), estabeleceu uma importante ressalva. A modulação dos efeitos da decisão do STF foi expressa no sentido de que o novo entendimento, que considera o trânsito em julgado para ambas as partes como termo inicial da prescrição executória, aplica-se “aos casos em que i) a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020” (ARE 848107, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJE-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023). No caso concreto, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 8/4/2019. Esta data é nitidamente anterior a 12/11/2020. Desse modo, a hipótese dos autos se enquadra na exceção estabelecida pela modulação dos efeitos da decisão do STF. Consequentemente, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória deve ser, de fato, o trânsito em julgado para a acusação, conforme a literalidade do art. 110, §1º, do Código Penal, e do art. 112, inciso I, do Código Penal. Considerando que a pena aplicada foi de 2 anos de detenção, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Contando-se esse prazo a partir de 8/4/2019, a prescrição da pretensão executória se consumou em 8/4/2023. A decisão que declarou a extinção da punibilidade foi proferida em 16/8/2024, ou seja, após o decurso integral do prazo prescricional já ter ocorrido e a pretensão executória estatal ter sido fulminada. Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Ministério Público para a juntada de certidões criminais atualizadas do reeducando, com a finalidade de verificar eventual interrupção da prescrição em razão de reincidência (art. 117, inciso VI, do Código Penal), também não merece acolhimento. Isso porque já constam nos autos as certidões mencionadas (Id 40474049, fls. 58-64), emitidas em agosto de 2023, das quais se depreende que o reeducando à época não possuía antecedentes criminais e não respondia a processos criminais. Nesse contexto, ausente qualquer marco interruptivo, operou-se de forma regular e plena a prescrição da pretensão executória. Desse modo, verifica-se que a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA está em perfeita consonância com a legislação penal e com o entendimento modulado do Supremo Tribunal Federal, que deve ser aplicado ao caso concreto. A pretensão executória do Estado em relação a Tiago dos Santos Moraes encontra-se, de fato, fulminada pela prescrição. Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal interposto, mantendo-se integralmente a decisão agravada que declarou extinta a punibilidade de Tiago dos Santos Moraes pela prescrição da pretensão executória. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0817961-39.2023.8.10.0040

ID: 295895869

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817961-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0817961-39.2023.8.10.0040 APELANTE: MARCELO GOUVEIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: GIO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0817961-39.2023.8.10.0040 APELANTE: MARCELO GOUVEIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: GIOVANNA VALENTIM COZZA - SP412625-A APELADO (A): BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Marcelo Gouveia dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Banco Votorantim S/A, afastando a alegada abusividade dos juros remuneratórios, a capitalização de juros e a cobrança de tarifas contratuais, e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a capitalização mensal de juros prevista no contrato bancário celebrado entre as partes é válida; (ii) os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) há ilegalidade na cobrança das tarifas contratuais, especialmente Tarifa de Avaliação do Bem, Registro do Contrato e Seguro Prestamista. III. Razões de decidir A capitalização mensal de juros é admitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ (REsp 973827/RS). Não há violação à Lei da Usura (Súmula 596/STF) e não restou comprovada abusividade nos juros remuneratórios. A Tarifa de Cadastro, de Avaliação do Bem e de Registro do Contrato são válidas desde que haja efetiva prestação do serviço e previsão contratual, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP e Tema 958/STJ). Não se configura venda casada na contratação de seguro prestamista quando oportunizada a escolha da seguradora pelo consumidor, afastando a alegação de prática abusiva (Tema 972/STJ). Inviável a devolução em dobro dos valores pagos por ausência de má-fé do credor. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios quando ajustada em conformidade com a média de mercado e ausente prova de onerosidade excessiva. 3. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são válidas desde que haja previsão contratual e efetiva prestação do serviço. 4. Não caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista quando o consumidor possui liberdade de escolha da seguradora. 5. A repetição em dobro prevista no art. 42, p.u., do CDC exige comprovação de má-fé, o que não restou evidenciado no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 42, p.u.; MP nº 2.170-36/2001; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08/08/2012, DJe 24/09/2012; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018; STF, Súmula 596. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCELO GOUVEIA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de BANCO VOTORANTIM S/A. A sentença recorrida indeferiu a pretensão de revisão contratual sob o argumento de que as taxas de juros remuneratórios praticadas estariam em conformidade com a média de mercado à época da contratação. Ademais, entendeu o Juízo de origem pela validade da capitalização de juros e pela ausência de abusividade nas tarifas contratuais impugnadas, notadamente aquelas concernentes à Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista. Por fim, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, a abusividade na fixação dos juros remuneratórios pactuados, a ilegalidade na capitalização diária de juros (Tabela Price) e a indevida cobrança de tarifas administrativas, pretendendo a reforma integral da sentença e o recálculo das prestações contratuais. Requer, ao final, a procedência da ação revisional com a adequação do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e jurisprudência pátria. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida, sustentando a legalidade das cláusulas contratuais, a inexistência de abusividade nos juros e a regularidade na cobrança das tarifas questionadas. Requereu, por fim, a condenação do apelante por eventual litigância de má-fé. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar, em razão da ausência dos requisitos autorizadores de intervenção ministerial, previstos no já citado art. 178 do códex processual. É o relatório. Decido. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A controvérsia gira em torno da legalidade das cláusulas contratuais firmadas em contrato de financiamento de veículo automotor, especialmente no que tange à cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias acessórias, tais como tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista. É importante ressaltar que a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é autorizada para contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (convertida na MP nº 2.170-36/2001). Essa questão está pacificada no Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Proc 07053866420208070012 - (0705386-64.2020.8.07.0012 - Res. 65 CNJ), Relatora Simone Lucindo, 1ª Turma Cìvel, DJ 30/06/2021)” No presente caso, verifica-se nos autos que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização de juros, conforme demonstrado pela taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A clareza dessa disposição afasta qualquer alegação de irregularidade ou violação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a pretensão do apelante de revisar essa cláusula carece de fundamento jurídico. Sobre os juros remuneratórios aplicados no contrato, é entendimento consolidado que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros imposta pela Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. “Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Ademais, o simples apontamento de que a taxa de juros contratada supera a média de mercado não é suficiente para presumir desvantagem exagerada ou prática abusiva, sobretudo quando ausente qualquer indício de que a pactuação tenha ocorrido em condições de desequilíbrio substancial entre as partes. Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários exige demonstração cabal da abusividade, nos termos do que restou pacificado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, que resultou nos Temas 27 e 28. No presente caso, não há qualquer evidência de abusividade ou ausência de contraprestação. Outrossim, sobre a cobrança da Tarifa de Cadastro, é considerada legítima, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Nos referidos precedentes, o STJ reafirmou que essa tarifa remunera serviços essenciais prestados pela instituição financeira, tais como pesquisa em serviços de proteção ao crédito, consulta a bases de dados e tratamento de informações cadastrais necessárias para a abertura de conta ou contratação de operação de crédito ou arrendamento mercantil, desde que não haja cobrança cumulativa. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto jurisprudencial: "Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente." Ainda, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1812555/MG, a Quarta Turma do STJ reafirmou a legalidade da cobrança, destacando que: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Por fim, tendo em vista a expressa previsão contratual e a legalidade reconhecida pela jurisprudência, conclui-se que a Tarifa de Cadastro pode ser exigida, desde que cobrada apenas no início da relação contratual e de forma não cumulativa. A cobrança da tarifa de avaliação do bem encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp 1.578.553/SP, em que se assentou a possibilidade de cobrança dessas tarifas desde que o serviço seja efetivamente prestado e haja previsão contratual clara, requisitos atendidos no presente caso. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 .TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358)” No que tange ao Seguro de Proteção Financeira, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972) sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira nos contratos bancários, sob pena de configurar venda casada, prática expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.)” Tal entendimento se harmoniza com o princípio da boa-fé contratual, que deve nortear as relações de consumo, garantindo o equilíbrio entre as partes e impedindo a imposição de cláusulas que limitem a liberdade do consumidor na escolha de serviços acessórios. A exigência de contratação do seguro sem a devida opção constitui prática abusiva, violando o direito à autonomia da vontade. No caso concreto, ao analisar os termos do contrato firmado entre as partes, verifica-se que foi oportunizado ao consumidor o direito de optar pela contratação do seguro de forma autônoma, vez que a contratação do seguro foi firmado em separado ou seja, lhe foi conferida a liberdade de escolher a seguradora que melhor atendesse aos seus interesses. Essa circunstância não evidencia a restrição indevida da liberdade de contratação, como venda casada e, consequentemente, a validade do contrato de seguro. No que se refere a devolução em dobro de valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação desse dispositivo exige a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não restou demonstrado nos autos. A documentação acostada aos autos demonstra que as cobranças realizadas pelo apelado decorreram de previsão contratual e prática regular, inexistindo qualquer indício de conduta desleal ou abusiva. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Processo nº 0807970-39.2023.8.10.0040

ID: 280351620

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0807970-39.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ROSENO DE MENESES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DANILO MACEDO MAGALHAES

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MARCOS PAULO AIRES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807970-39.2023.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 1ª APELADA: LUCILENE ROSENO DE MENESE… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807970-39.2023.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 1ª APELADA: LUCILENE ROSENO DE MENESES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) 2º APELANTE: LUCILENE ROSENO DE MENESES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 DIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DO PERÍODO. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA SERVIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal pleiteando o terço constitucional de férias sobre 45 dias, conforme previsão da Lei Municipal nº 1.601/2015; que o e ente municipal estava pagando somente sobre 30 dias. Sentença julgou procedente o pedido. Município apelou alegando ilegalidade no pagamento. A servidora recorreu quanto às parcelas vincendas e aos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) se o adicional de 1/3 incide sobre os 45 dias de férias, ou seja, sobre todo o período ou somente sobre 30 dias; (ii) se é cabível a inclusão de parcelas vincendas; (iii) se a fixação dos honorários deve ocorrer apenas na liquidação, diante da sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional constitucional de férias incide sobre o total do período previsto em lei local, nos termos dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF/1988. O art. 323 do CPC autoriza a inclusão das parcelas vincendas nas condenações de trato sucessivo. Sendo a sentença ilíquida, a fixação dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município desprovido. Recurso da servidora parcialmente provido. Tese de julgamento: O terço constitucional de férias incide sobre os 45 dias previstos na legislação municipal. As parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a omissão do ente público. Honorários em sentença ilíquida devem ser fixados na fase de liquidação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 323; Lei Municipal nº 1.601/2015, arts. 30 e 32. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 663227/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.02.2015; TJMA, AR 58646/2014; STJ, EDcl no REsp 1.785.364/CE, j. 06.04.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao primeiro recurso e dar parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos, de um lado, pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ (1º apelante) e, de outro, por LUCILENE ROSENO DE MENESES (2º apelante), contra a sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta em desfavor do ente público. No citado decisum, julgou-se procedente o pedido formulado na exordial para condenar o Município ao pagamento do terço constitucional de férias incidentes sobre os 15 (quinze) dias adicionais usufruídos pela servidora, previstos no art. 30 da Lei Municipal n.º 1.601/2015, correspondente ao período de férias da classe do magistério municipal. Ademais, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O Município (1º apelante), insurge-se sustentando, em suma, ilegalidade no pagamento do terço sobre os 15 dias adicionais, por ausência de previsão legal expressa; a impossibilidade de ampliação da base de cálculo do adicional por meio de interpretação extensiva. Enfim, ausência de comprovação do direito alegado pela autora; Além disso, sustenta a impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência em sentença ilíquida. A servidora LUCILENE ROSENO DE MENESES (2ª apelante), insurge-se quanto à omissão da sentença em condenar o Município também ao pagamento das parcelas vincendas, enquanto não implementada a obrigação, conforme expressamente requerido na petição inicial. Ademais, aponta a necessidade de adequação dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Tendo em vista que os apelos tratam praticamente do mesmo tema, passo a apreciá-los conjuntamente. A controvérsia gira em torno do direito da servidora pública Lucilene Roseno de Meneses ao recebimento do adicional constitucional de 1/3 de férias sobre a totalidade dos 45 dias anuais de férias, sendo que o Município de Imperatriz/MA efetua o pagamento do adicional apenas sobre 30 dias. Segundo a Lei Municipal n.º 1.601/2015[1], art. 30: Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar. E o art. 32 da mesma lei dispõe: Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo de Professor da Rede Pública Municipal de Ensino, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. Dita a Constituição Federal dispõe: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. E o art. 39, §3º, da Constituição determina a aplicação do disposto no art. 7º aos servidores públicos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico leva à conclusão de que, sendo legalmente assegurado ao servidor público o gozo de 45 dias de férias anuais, não há fundamento jurídico para restringir a incidência do terço constitucional a apenas 30 dias, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia. Neste sentido, entendeu o Supremo Tribunal Federal e demais tribunais pátrios: (...) Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que reconheceu o direito de professores municipais ao recebimento do terço de férias sobre todo o período de 45 dias de férias estabelecido por lei local. O recurso não deve ser provido, tendo em conta que a decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte (AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio; AO 517, Rel. Min. Ilmar Galvão; e ARE 784.652, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (STF - RE: 663227 MA - MARANHÃO, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/02/2015). APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. LEI MUNICIPAL Nº 233/2002. ADICIONAL DE FÉRIAS. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à existência ou não do direito da parte autora ao recebimento de adicional de férias sobre o período 45 dias. Como cediço, o artigo 7º, XVII, da Constituição da Federal garante aos trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal. Terço constitucional que deve abranger toda remuneração percebida a título de férias no período do afastamento. Lei nº 233/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, prevê no seu art. 20 o gozo de 45 dias de férias. Restando comprovado nos autos que a autora exercia o cargo de professora e estava na ativa no período reclamado, conforme se observa dos documentos de fls. 33/45, com acerto o juiz de piso ao reconhecer o direito pleiteado, condenando o apelante no pagamento das diferenças do terço de férias pagos a menor. Precedentes do STF e deste Tribunal. Taxa judiciária que é devida em razão do disposto na Súmula 145 TJRJ. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00019913720198190035, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 22/03/2021, Data de Publicação: 06/04/2021). Destaca-se, também, a jurisprudência do TJMA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII DA CF/88. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E TJMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41 DA 2º CÂMARA CÍVEL TJ/MA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos profissionais do magistério, em razão do que preceitua o art. 7º XVII da CF/88. Precedentes do STF e do TJMA. II." Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, de rigor a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor "(Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). III. Agravo Regimental improvido. (TJMA; AR 58646/2014; Rel. Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO; 24.02.2015). AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2. Aos professores da rede municipal de ensino de São Luís é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF. 4. Regimental improvido. (TJMA; AR 6709/2013; Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA; 06.06.2013). Logo, não assiste razão ao Município, sendo correta a condenação ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre os 15 (quinze) dias restantes. A autora, ora 2ª apelante, aponta omissão na sentença quanto ao pleito formulado na petição inicial, que abrangeu não apenas as parcelas vencidas, mas também as vincendas, conforme constou expressamente nos autos. Aponta, também, a necessidade de observância do artigo 85, § 4º, II, do CPC e o índice de IPCA-E nas atualizações necessárias. Com efeito, a inclusão das parcelas vincendas em condenações de trato sucessivo é admitida pelo Código de Processo Civil, conforme art. 323, in verbis: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Havendo a omissão do Município em proceder ao correto pagamento do terço constitucional no período futuro, impõe-se, por imperativo legal, o acolhimento do pleito recursal para ampliar a condenação às prestações vincendas. Em relação aos honorários advocatícios fixados em desfavor do ente municipal teço as seguintes considerações. Inicialmente destaca-se que a sentença recorrida é ilíquida. A nova legislação processual civil, alterando as disposições sobre honorários advocatícios que envolvem a Fazenda Pública, fixou, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...) Sob essa ótica, uma vez que, in casu, a sentença ainda precisa passar por fase de liquidação, tal fato traz reflexos diretos no arbitramento dos honorários advocatícios, o que implica dizer que, quanto a estes, igualmente, submeter-se-ão à definição posterior. Nesses mesmos termos, segue o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. 1. O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial da Funasa, aplicando o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), que declarou inconstitucional a disciplina atribuída pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 2. A embargante aponta omissão "quanto à necessidade de estipulação de novos honorários na fase recursal" (fl. 529, e-STJ). 3. Ocorre que, no caso, as instâncias ordinárias condenaram a embargada ao pagamento de honorários "em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015" (fl. 90, e-STJ). 4. O referido dispositivo estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. O objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. 5. Sendo esse o caso dos autos, não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal. 6. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito no recurso interposto, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.785.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 1/7/2021). Assim, diante da impossibilidade de fixação de quantia certa, não sendo líquida a sentença ora recorrida, a definição do percentual devido, nos termos dos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, oportunidade em que respeitar-se-ão os critérios e limites estabelecidos nos regramentos acima transcritos. Quanto aos índices de correção a sentença já sofreu reparos quando do julgamento dos embargos de declaração, encontrando-se em sintonia com a legislação vigente. Em suma: quantos aos parâmetros para incidência de juros moratórios e correção monetária, destaca-se que, sobre a quantia apurada em sede de liquidação de sentença, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios, a partir da citação, com base na remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC, a contar de cada mês em que deveria ter havido o pagamento. Do resultado final: ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Imperatriz (1º apelante), mantendo-se a sentença de mérito que reconheceu o direito ao adicional de férias sobre os 15 (quinze) dias legais Quanto ao recurso de Lucilene Roseno de Meneses (2ª apelante), DOU-LHE parcial provimento para ampliar a condenação do ente público também ao pagamento das parcelas vincendas, conforme requerido na inicial, enquanto perdurar a omissão do Município quanto ao adimplemento integral do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. De ofício, reformo a sentença quanto à condenação do Município de Imperatriz ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ajustando-a aos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, pois se trata de sentença ilíquida. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 24 de abril a 1º de maio de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator [1] Dispõe sobre o novo plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do magistério da rede pública municipal de ensino de Imperatriz e dá outras providências.

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