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Processo nº 0823496-35.2024.8.10.0000

ID: 309571760

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823496-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0823496-35.2024.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0823496-35.2024.8.10.0000 Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão - SINPOL/MA Advogado: Thales Brandão Feitosa de Sousa (OAB/MA 14.462) DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, fundamentado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o recorrido, atuando na qualidade de substituto processual dos filiados Edmilson Miranda de Oliveira, Haroldo Gomes Mendes, Ingrid dos Santos Souza, Niclay da Silva Nunes e Núbia Duarte Pinheiro, e em observância à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, nos autos nº 0838686-79.2017.8.10.0001 — que determinou o desmembramento do cumprimento de sentença, limitando-o a, no máximo, cinco substituídos — deu início à execução do julgado proferido na Ação Coletiva nº 0063775-50.2011.8.10.0001, a qual reconheceu aos Policiais Civis do Estado do Maranhão o direito à repetição de indébito da contribuição social denominada FUNBEM (Id 41191846, autos de origem). O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha determinou a redistribuição por sorteio, resultando no encaminhamento dos autos à 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente estatal, afastando as alegações de incompetência do juízo e de ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como homologou os valores apresentados na execução, com a exclusão dos honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento. Ao final, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (Id 98452199, autos de origem). Sobreveio agravo de instrumento e a Segunda Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao recurso, somente para reformar o capítulo da decisão atinente aos ônus sucumbenciais. Ao que interessa para o deslinde da controvérsia, o órgão colegiado afastou a tese defensiva de incompetência da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, após consignar que, “[…] embora a execução de sentença originária seja oriunda do cumprimento n.º 0838686-79.2017.8.10.0001, em razão da determinação judicial de desmembramento, face à limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, inexiste a alegada distribuição por dependência ao juízo em que tramitou a ação coletiva, como intenta o agravante, nos termos da Decisão-GCGJ-1661/2012 proferida nos autos do Processo nº 25274/2012-DIGIDOC, que determinou a livre distribuição das liquidações/execuções individuais de sentença coletiva” (Id 41751119). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 43511105). Nas razões do recurso especial, o recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 516, II, do CPC. Sustenta, em síntese, que haveria prevenção do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís, por ter proferido a sentença na ação coletiva originária, razão pela qual o ato administrativo (Decisão-GCGJ-1661/2012) não pode se sobrepor a lei federal. Aduz, ainda, que os processos decorrentes do desmembramento de execução devem permanecer vinculados ao juízo que determinou o desmembramento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (Id 45080483). Contrarrazões no Id 45892124. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para análise da alegada ofensa ao art. 516, II, do CPC, observa-se que a solução da controvérsia implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMA, nos autos do Processo administrativo nº 25274/2012-DIGIDOC, ato normativo que não se enquadra no conceito de “tratado ou lei federal”. Assim: “Observa-se que a solução da controvérsia extrapola a estreita via do Recurso Especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise do Comunicado Conjunto 379/2016, emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Corregedoria Geral da Justiça, ato normativo que não se enquadra no conceito de ‘tratado ou lei federal’ de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal” (STJ - REsp: 1804248 SP 2019/0038249-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Ademais, o órgão colegiado firmou dois entendimentos: (i) o dispositivo inserto no art. 516, II, do CPC possui disposição genérica, direcionado aos cumprimentos de sentença que não os individuais oriundos de demanda coletiva; (II) a necessidade de se permitir a livre distribuição das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva evita o congestionamento do juízo e permite a atividade jurisdicional. Tais fundamentos não foram impugnados. Assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 283 do STF. Nesse sentido: “A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’” (AgInt no AREsp n. 990.932/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0801962-35.2024.8.10.0000

ID: 262736148

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801962-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MONCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO CASTRO FORTALEZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial e Extraordinário n. 0801962-35.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de Monção Procurador: Leon… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial e Extraordinário n. 0801962-35.2024.8.10.0000 Recorrente: Município de Monção Procurador: Leonardo Castro Fortaleza (OAB/MA 14.294-A) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. O Município de Monção interpõe recursos especial e extraordinário, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, alíneas "a" e "c", e 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal. Na origem, a parte recorrida deflagrou cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. O Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente, condenando-o em honorários advocatícios da fase de execução, estes fixados em 8% (oito por cento) do valor executado. Contra essa decisão, o recorrente interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo (Id 33046079). O órgão colegiado negou provimento ao recurso, assentando que o ente recorrente não demonstrou o suposto excesso na execução, pois não indicou de forma precisa as falhas existentes no cálculo apresentado pelo recorrido, bem como não assinalou o valor que entendia devido, limitando-se a apontar “[…] alegações genéricas de descumprimento do art. 534 e incisos do CPC ou de grave perigo de lesão ao erário sem quaisquer comprovação nos autos” (Id 39292090). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 43818802). Nas razões do recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 489, §1º, II, 1.022, II e 535, § 2º, do CPC, pois, segundo afirma, não houve manifestação quanto ao pedido de submissão dos cálculos à contadoria judicial, tampouco análise do risco de lesão ao erário (Id 44163700). Já nas razões do recurso extraordinário, o recorrente defende que houve violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF (cerceamento de defesa) e ao art. 93, IX, da CF (nulidade da decisão por ausência de fundamentação) (Id 44164632). Contrarrazões nos Ids 44520501 e 44520502. É o relatório. Decido. Estão preenchidos todos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade em ambos os recursos. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, comuns aos recursos, passo à verificação dos pressupostos específicos de cada um deles, iniciando pelo recurso especial, por coerência com o que dispõe o art. 1.031 do CPC (“Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.”). RECURSO ESPECIAL. O colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, não havendo, pois, indícios mínimos de ofensa aos artigos 489, §1º, II e 1.022, II, do CPC. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Quanto à alegação de excesso de execução, o STJ entende que “[A] impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundada na tese de excesso de execução, deve indicar com precisão o valor que a parte entende correto, sob pena de rejeição liminar. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 1.884.595/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Desse modo, estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. No que se refere ao exame do recurso pelo art. 105, III, “c”, da CF, é entendimento do STJ que “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A pretensão de reexame do acórdão por suposta ofensa aos artigos 5º, LIV, LV (cerceamento de defesa) e 93, IX (dever de fundamentação da decisão judicial), ambos da CF, esbarra em dois precedentes vinculantes, quais sejam: (I) “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (Tema 660 – ARE 748.371, rel. Min. Gilmar Mendes); e (ii) “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Tema 339 - AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Nesse contexto, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida cogente. Ante o exposto: (i) inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC); (ii) nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, “a”, do CPC) Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0822526-35.2024.8.10.0000

ID: 256652716

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822526-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS NUNES JUNIOR

Decisão

Advogados:

ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822526-35.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0852681-18.2024.8.10.0001) Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA 11706-S Agr… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0822526-35.2024.8.10.0000 (Processo Referência: 0852681-18.2024.8.10.0001) Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA 11706-S Agravado: ANTONIO DOS SANTOS NUNES JÚNIOR Advogado: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA – OAB/MA 17156 Relatora: Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Bradesco Saúde S/A, visando à reforma da decisão proferida pela juíza de direito Ana Célia Santana, respondendo pela 13ª Vara Cível de São Luís, que nos autos do procedimento comum ordinário nº 0852681-18.2024.8.10.0001, concedeu a tutela de urgência em favor de Antônio dos Santos Nunes Júnior, nos seguintes termos: Neste ponto, não havendo comprovação quanto ao cumprimento do teor da decisão que concedeu a antecipação de tutela, intime-se a requerida BRADESCO SAÚDE para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: Comprovar nos autos o cumprimento de decisão liminar de ID125155332, notadamente: O custeio para a realização do tratamento indicado pelo médico, de que o autor necessita para sua recuperação, no tocante as 08 (oito) semanas de sessões fisioterapêuticas, bem como custeie todas as possíveis e necessárias despesas que surgirem durante o tratamento para a recuperação da parte requerente, fornecendo-lhe todos os cuidados necessários ao restabelecimento de sua saúde, observando que a ordem perdurará até alta médica definitiva ou enquanto não houver decisão em contrários. Ressalte-se à requerida que sua inércia quanto às providências ora determinadas no presente decisum implicará em majoração da multa outrora fixada, passando ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor do autor, a qual vigorará desde a data da decisão concessiva até o efetivo cumprimento da determinação judicial. O auto, ora agravado, informou o descumprimento da decisão judicial, bem como o valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil) a título de multa. Ato seguinte o magistrado de primeiro grau decidiu nos seguintes termos: Com base nisso, e em atenção a petição de ID 128042154, determino o bloqueio judicial em contas bancárias existentes em nome do acionado junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico, dos valores necessários ao tratamento. Intime-se a parte autora para apresentação de nota fiscal emitida pelo profissional e pela clínica prestadores, à medida que os tratamentos forem sendo realizados, para o que desde já fica intimado o suplicante. Em suas razões (ID 39365038), a recorrente sustenta que: (a) A decisão que determinou o bloqueio de R$ 290.000,00 carece de fundamentação, uma vez que o valor das notas fiscais apresentadas pelo agravado é de R$ 5.960,00, configurando desproporcionalidade; (b) Não houve descumprimento da decisão judicial, tendo a seguradora autorizado o custeio e realizado os reembolsos, conforme comprovado por documentos juntados aos autos; (c) O agravado se manteve inerte em relação às tentativas de contato realizadas pela seguradora para efetivar os pagamentos, o que impossibilitou a execução rápida da obrigação; (d) A multa diária majorada para R$ 10.000,00 fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente considerando que a obrigação principal possui valor significativamente inferior; (e) As astreintes devem ser contadas em dias úteis, conforme precedentes do STJ, evitando a aplicação desproporcional da penalidade; (f) Pleiteia, subsidiariamente, a redução da multa aplicada, com a fixação de um teto máximo, para evitar enriquecimento sem causa da parte agravada. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo para evitar prejuízo de difícil reparação e, no mérito, a reforma da decisão para revogar a liminar ou, alternativamente, reduzir a multa diária. Ofertadas contrarrazões ao agravo de instrumento, pela manutenção da decisão agravada (ID 39573819). Autos redistribuídos por prevenção a esta relatoria (ID 40346517). Com vistas aos autos, a Procuradoria de Justiça, em lavra do Dr. José Henrique Marques Moreira, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 40748020). É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto que, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, corroborado pelo Enunciado 568 do STJ, o relator pode decidir monocraticamente o feito, dada a jurisprudência pacífica sobre a matéria. O pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). Inicialmente, o contrato de plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ), devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Dos documentos médicos acostados aos autos, verifica-se que o agravado é portador de Neoplasia Maligna do Reto (CA) e apresenta linfedema secundário em membro inferior direito e região peno-escrotal, com acentuado acúmulo de líquido e significativa deformidade, comprometendo substancialmente sua qualidade de vida. O tratamento indicado pelo profissional de saúde consiste na realização de Terapia Descongestiva Complexa com fisioterapeuta especializado em linfologia, visando ao controle da condição. Pois bem. No agravo de instrumento n.° 0820134-25.2024.8.10.0000 referente aos mesmos autos de origem destes autos dei parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa diária para R$ 10.000,00, limitada a 30 (trinta) dias. Assim, nesse tocante este agravo perdeu o objeto. Logo, o valor total das astrientes não chegará ao patamar de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil) a título de multa. Quanto ao pedido de bloqueio pelo agravado, este deve permanecer, face o descumprimento reiterado da agravante no obrigação de fazer imposta na decisão liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, deixo de submeter o feito à Segunda Câmara de Direito Privado e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Comunique-se, o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, que servirá de ofício para todos os fins de direito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora a-3

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Processo nº 0829122-35.2024.8.10.0000

ID: 308479721

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0829122-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0829122-35.2024.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL – INICIADA EM 13/6/2025 E FINALIZADA EM 23/6/2025. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMBARGANTE: RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO FILHO REPRESENTANTE: RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO (OAB/MA 20576) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORA DE JUSTIÇA DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES ORIGEM: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimundo Jorge Gabina de Castro Filho, com fundamento no Código de Processo Penal, art. 619, contra Acórdão proferido em sede de Revisão Criminal que julgou improcedente o pedido de desconstituição da condenação por uso de atestado médico falso e de anulação do processo para fins de viabilização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O Embargante alegou omissões, contradições e obscuridades no Acórdão embargado, especialmente quanto à análise da tese de crime impossível, à potencialidade lesiva do documento e à aplicação retroativa do ANPP, além de postular prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar a admissibilidade dos Embargos de Declaração à luz do prazo legal estabelecido no CPP, art. 619, considerando a data de publicação do Acórdão embargado e a data de oposição dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Publicado o Acórdão em 04/04/2025, sendo que os Embargos de Declaração foram protocolados apenas em 15/04/2025, fora, portanto, do prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619. 4. Inexistindo no período causas suspensivas ou interruptivas do prazo processual, configura-se a intempestividade dos declaratórios, impedindo seu conhecimento. 5. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os Embargos de Declaração opostos após o decurso do prazo de dois dias são intempestivos e não devem ser conhecidos. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de Declaração não conhecidos. V. TESE DE JULGAMENTO 1. São intempestivos e não devem ser conhecidos os Embargos de Declaração opostos após o prazo de dois dias previsto no Código de Processo Penal, art. 619. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos e em desacordo com o Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer da Revisão Criminal, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Votaram os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho(Relator), Nelson Ferreira Martins Filho, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Maria da Graça Peres Soares Amorim, Sebastião Joaquim Lima Bonfim, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Antonio Fernando Bayma Araujo, José Joaquim Figueiredo dos Anjos e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o(a) Sr.(a). Procurador(a) Krishnamurti Lopes Mendes Franca. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (EDcl) opostos com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 619) por Raimundo Jorge Gabina de Castro Filho contra Acórdão proferido pela Seção de Direito Criminal que, sob a lavra deste Relator, julgou improcedente a Revisão Criminal por considerar que “o atestado apresentado em papel timbrado, com indicação de CID, carimbo e assinatura, não reconhecida pelo médico – frise-se –, possuía o potencial de produzir efeitos dissociados da realidade fática, sendo utilizado pelo Revisionando de forma dolosa, com o fim específico de afastar sua responsabilização pela falta disciplinar decorrente da ausência injustificada ao serviço, não havendo falar em crime impossível e atipicidade da conduta apta a anular a condenação que lhe fora imposta”, bem como ser “inviável, em sede da presente Revisão Criminal, após transitada em julgado a condenação, o acolhimento do pedido de anulação do processo até a fase anterior ao oferecimento da denúncia, a fim de que o Ministério Público Estadual possa apresentar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).” (ID 44118981). Sustenta o Embargante, em síntese, que o Acórdão é omisso, contraditório e obscuro, alegando que não foi analisada a tese de crime impossível, pois o atestado falso foi prontamente identificado e rejeitado, tornando o meio absolutamente ineficaz (Código Penal Militar (CPM), art. 32). Aduz também a ausência de clareza quanto à “potencialidade lesiva” do documento e aponta suposta confusão na citação de precedente relacionado ao Código Penal comum em caso regido pelo CPM. Requer, ainda, o exame do pedido subsidiário de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, busca o prequestionamento para eventual Recurso Especial (ID 44515785). Contrarrazões (ID 44592971). É, em síntese, o Relatório. VOTO Preliminarmente, verifica-se que os Embargos de Declaração são intempestivos, porquanto opostos após o decurso do prazo legal. Com efeito, o Acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04/04/2025 (ID 44175251), tendo sido os declaratórios protocolados somente no dia 15/04/2025, conforme se observa do ID 44515785, quando já ultrapassado o prazo previsto no Código de Processo Penal, art. 619, segundo o qual “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. (g.n.) Consigne-se que não se constata a existência, no referido período, de causa suspensiva ou interruptiva dos prazos processuais, razão pela qual é notória a intempestividade dos aclaratórios. Neste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 (dois) dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 20/06/2024 e considerado publicado em 21/06/2024. Consta, inclusive, certidão de decurso de prazo recursal. Entretanto, os embargos foram protocolizados somente em 26/06/2024, quando já esgotado o lapso de 2 (dois) dias. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.603.172/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, julgado em 06/08/2024). ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, em virtude da sua manifesta intempestividade, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume o Acórdão embargado. É como voto. Sala das Sessões da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís (MA), data e hora do sistema. Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Processo nº 0817482-35.2024.8.10.0000

ID: 261132332

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817482-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0817482-35.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA EMBARGADO: MARIA DAS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0817482-35.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA EMBARGADO: MARIA DAS GRACAS SILVA ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB/MA 11.146 RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. FORMALISMO EXCESSIVO. PODER GERAL DE CAUTELA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que admitiu agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo. O embargante alega omissão quanto à necessidade de observância do poder de cautela do magistrado na exigência de formalidades para a regularização da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração original configura formalismo excessivo e se o poder geral de cautela do magistrado justifica tal imposição sem elementos concretos que a fundamentem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil possui caráter taxativo, mas o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.704.520/MT, admitiu a taxatividade mitigada. 4. A decisão que impõe a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo, pode causar dano grave e de difícil reparação, justificando a admissão excepcional do agravo. 5. O art. 105 do Código de Processo Civil não exige, expressamente, o reconhecimento de firma para a validade da procuração ad judicia. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exigência de firma reconhecida configura excesso de formalismo, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas (REsp 2.084.166/MA). 7. O poder geral de cautela do magistrado, previsto no art. 139, IX, do Código de Processo Civil, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser exercido de forma indiscriminada. 8. A suspensão generalizada de processos patrocinados por determinado advogado, sem individualização de supostas irregularidades, extrapola os limites do poder de cautela judicial. 9. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada que justifique a oposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A exigência do instrumento original de procuração configura excesso de formalismo, salvo hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas. 2. O poder geral de cautela do magistrado deve ser exercido com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo vedada a imposição de exigências formais sem justificativa concreta no caso específico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 139, IX, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 2.084.166/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por MARIA DAS GRACAS SILVA. O acórdão embargado reformou decisão de primeira instância que havia determinado a suspensão do processo e exigido a apresentação de procuração original com firma reconhecida nos autos do processo nº 0800561-75.2024.8.10.0040, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Em suas razões, o embargante alega, em síntese: I) Não reconhecimento do recurso por ausência de previsão legal; II) não configura excesso de formalismo a exigência de procuração; III) ausência da regularidade processual, conforme art. 139 do CPC. O embargante requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e obscuridades apontadas, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 42690012. É o relatório. VOTO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando os autos, contudo, não assiste razão ao embargante. Senão, vejamos. De início, questiona-se a admissibilidade do agravo de instrumento que originou o acórdão ora embargado. Com efeito, o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil ostenta caráter taxativo. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento pela taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso em tela, a decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo, apresenta potencial de causar dano grave e de difícil reparação ao agravante, o que justifica, excepcionalmente, a admissão do agravo. Além disso, busca-se compreender o poder de cautela do magistrado e os limites formais para a regularização da representação processual. O art. 105 do Código de Processo Civil não exige, expressamente, o reconhecimento de firma em procurações ad judicia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que tal exigência configura excesso de formalismo, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas, conforme se depreende do julgamento do REsp 2.084.166/MA, verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (STJ - REsp: 2084166 MA 2023/0235752-0, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 07/11/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 13/11/2023) Na hipótese, embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado sua decisão em suspeitas genéricas de irregularidades, não apontou elementos concretos que justificassem a medida excepcional no processo específico do agravante. O poder geral de cautela do juiz, insculpido no art. 139, IX, do Código de Processo Civil, deve ser exercido em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A suspensão indiscriminada dos processos patrocinados pelo causídico, sem individualização das supostas irregularidades, extrapola os limites desse poder. É certo que o magistrado pode, em casos específicos, determinar a apresentação de documentos originais. Todavia, tal medida deve ser fundamentada em elementos concretos de cada processo, e não aplicada de forma genérica e indiscriminada. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Para fins de prequestionamento, considero expressamente debatidos os dispositivos legais invocados, em especial o art. 489, § 1º, IV, do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 0826794-35.2024.8.10.0000

ID: 262593532

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0826794-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0826794-35.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: DANUSE CARVALHO FONSECA E OUTROS ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA (OAB/MA 10551) E OUTROS … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0826794-35.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: DANUSE CARVALHO FONSECA E OUTROS ADVOGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA (OAB/MA 10551) E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IAC 18.193/2018 – TEMA 2/TJMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo contra decisão que reconheceu excesso de execução com base no IAC 18.193/2018 e impôs sucumbência recíproca. Agravantes questionam a condenação em honorários, alegando boa-fé na elaboração dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se cabe condenação em honorários sobre excesso de execução, quando a limitação do período foi fixada após o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora correta a aplicação do IAC, não houve má-fé dos exequentes. 5. Cálculos baseados em decisão homologatória anterior induziram os exequentes a erro justificável. 6. Precedentes desta Corte afastam a condenação em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para excluir a condenação em honorários advocatícios sobre o excesso de execução. Tese de julgamento: “É indevida a condenação em honorários sobre excesso de execução quando a parte exequente agiu de boa-fé com base em entendimento judicial anterior.” Dispositivos relevantes citados CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada ApCiv nº 0832407-14.2016.8.10.0001; AI 0824146-53.2022.8.10.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento (ID 40781083) interposto por DANUSE CARVALHO FONSECA E OUTROS visando à reforma da decisão exarada pelo juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0021472-45.2016.8.10.0001, ajuizado em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO com base na Ação Coletiva n. 14.440/2000, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Educação Estadual e Municipal do Ensino de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão – SIMPROESEMMA. Na decisão agravada, em resumo, o magistrado de origem acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, aplicando-se os limites fixados no IAC n. 18193/2018, e considerando a sucumbência recíproca das partes, condenou, ainda, as exequentes/agravantes, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Irresignada, a agravante defende nas razões recursais ter havido, no caso, aplicação indevida de excesso de execução, porquanto à época do ajuizamento da execução o período de liquidação estabelecido pelo título exequendo seria de fevereiro de 1998 a dezembro de 2012, não sendo justo, segundo aduz, ser penalizada com a limitação do período trazida quando do julgamento do IAC n.º 18.183/2018, tendo em vista ter executado de boa-fé os títulos então vigentes. Mediante tais argumentos, sustentando inexistir sucumbência recíproca, requer a revisão do ônus da sucumbência, a fim de que seja condenado exclusivamente o agravado ao pagamento dos honorários na proporção já arbitrada, ante a alteração superveniente. Sem pedido liminar no recurso, intimou-se o agravado, que apresentou contrarrazões no ID 40798623. Sobreveio manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça apenas pelo conhecimento do agravo. (ID 41846291). É suficiente o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, busca a agravante reformar decisão de 1.º grau que, observando a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência n. 18.193/2018, deu parcial procedência à impugnação do Estado do Maranhão, para reconhecer o excesso de execução e distribuir a sucumbência recíproca. A agravante se insurge postulando justamente a retirada da condenação da parte exequente em honorários advocatícios por excesso na execução e pelas custas, a despeito da suspensão da cobrança em razão da gratuidade da justiça concedida. Manifesta descontentamento de arcar com a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência da fase de execução sobre o excesso, por entender que a mudança de entendimento judicial, após o ajuizamento da execução, não teria o condão de punir a parte com o pagamento de tais ônus. Nesse particular merece amparo a irresignação da agravante, tendo em vista que apesar da aplicação escorreita da tese fixada no IAC n.18.193/2018 em 1.º grau, releva o fato da agravante não ter dado causa ao excesso apurado, razão pela qual não se afigurar legítima a condenação em honorários. Tal conclusão se vislumbra porque, a princípio, demonstrou-se que os cálculos que anexaram a inicial da ação de cumprimento originária tiveram por base elementos concretos extraídos dos autos da Ação Coletiva n. 14.440/2000, onde foi prolatada a sentença que norteia o pedido de cumprimento, dentre os quais se destaca um acordo extrajudicial que ali foi homologado por decisão judicial que lhe convencia de que o termo final da cobrança das diferenças remuneratórias seria dezembro de 2012, não podendo, por isso, responder por honorários advocatícios sobre excesso de execução, quando fora induzido a equívoco em razão de ato praticado pelo próprio Poder Judiciário. Ademais, não se pode olvidar que à época do ajuizamento do cumprimento de sentença originário, havia julgados contendo entendimentos divergentes a respeito do período correto dessa cobrança, o que deu ensejo à instauração do IAC n. 18.193/2018, de relatoria do Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, em que, anos após, restou aprovada pelo Plenário a tese definindo o período dessa cobrança, apresentando-se como marco inicial 1º.02.1998 e como termo final 24.11.2004. Não se vislumbra, pois, má-fé da parte exequente, já que a definição do período correto da cobrança do direito buscado se deu por força de nova decisão judicial deste Tribunal de Justiça, interpretando os fatos que permearam a sentença exequenda. No mesmo sentido já se manifestou este órgão colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSOR. AÇÃO N.º 14.440/2010. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº. 18193/2018. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR APÓS LEI ESTADUAL N.º 8.186 de 24/11/2004. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA A ENSEJAR PAGAMENTO DE QUALQUER DIFERENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. […] 2. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018, firmou-se o entendimento no sentido de que: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”. […] 4. No caso específico, inviável condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, isto porque demonstrou que os cálculos que anexou à inicial da Ação de Cumprimento, a qual foi ajuizada em 24.06.2016, tiveram por base elementos extraídos dos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, onde foi prolatada a sentença que norteia o pedido de cumprimento, dentre os quais destacou um acordo extrajudicial que ali teria sido homologado por decisão judicial que lhe convencia, à época, de que o termo final da cobrança das diferenças remuneratórias de que trata a aludida ação coletiva seria dezembro de 2012, não podendo, por isso, a Exequente responder por honorários advocatícios, quando foi induzida a equívoco e, pois, a cobrar aquilo que não tem direito. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv nº 0832407-14.2016.8.10.0001. Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 2ª Câmara de Direito Público. Sessão virtual do período de 23.03.2023 a 30.03.2023). CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA N.o 14.440/2010. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIXADA NO IAC 018193/2018. RECONHECIMENTO DO EXCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REFORMA NESSE PARTICULAR. PROVIMENTO. I – Restando incontroverso adequar-se o caso dos autos à hipótese de que trata o IAC 18.193/2018 - cuja tese vinculante fixada é de observância obrigatória por este juízo ad quem, inclusive aplicável aos casos ainda em andamento, à luz do art. 927, inc. III, do CPC –, prevalece igualmente a determinação da sua aplicação imediata; II – no entanto, demonstrando os exequentes que os calculos anexados a inicial da ação de cumprimento de sentença originária teve por base elementos concretos extraidos dos autos da Acao Coletiva no 14.440/2000, onde foi prolata a decisão objeto de execução e em que se destaca um acordo extrajudicial que ali foi homologado por decisao judicial que lhes convencia de que o termo final da cobranca das diferencas remuneratorias seria dezembro de 2012, nao podem, por isso, responder por honorarios advocaticios sobre excesso de execucao, quando foram induzidos a equivoco em razao de ato praticado pelo proprio Poder Judiciario; III – há que ser dado provimento ao agravo, somente para reformar a decisão recorrida na parte em que condena os agravantes ao pagamento dos honorários advocatícios; IV – agravo de instrumento provido. (AI 0824146-53.2022.8.10.0000. Relator: Desembargador Cleones Carvalho Cunha. Sessão virtual do período de 20.04 a 27.04.2023.) Laborou em acerto o magistrado a quo no ponto em que se ateve à tese fixada no IAC n. 18193/2018, seguindo orientação disposta na lei processual acerca da eficácia vinculante do precedente e a necessidade de limitação temporal na realização dos cálculos. Entretanto, entendo que, quanto ao objeto do presente recurso, qual seja, a revisão do ônus da sucumbência executiva, a sentença merece retoque. Portanto, sem necessidade de maiores incursões, DOU PROVIMENTO ao agravo, tão somente para retirar a condenação das agravantes/exequentes em honorários advocatícios sobre o excesso de execução. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 17 a 24 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0824951-35.2024.8.10.0000

ID: 259550486

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0824951-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº. PROCESSO: 0824951-35.2024.8.10.0000 Agravante: Ministério Público Estadual Promotor: Tibério Augus… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 08 a 15 de abril de 2025 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº. PROCESSO: 0824951-35.2024.8.10.0000 Agravante: Ministério Público Estadual Promotor: Tibério Augusto Lima de Melo Agravado: Daniel Silva Rocha Defensor Público: João Paulo de Oliveira Aguiar Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO MINISTERIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O sentenciado possuiu bom comportamento carcerário e possui proposta de emprego, tendo inclusive, cumprido o requisito objetivo de cumprimento de pena (CP; artigo 83, I). 2 - Diante disso, o juízo fez análise profunda concedeu o livramento condicional mediante condições. Aqui, observa-se que o Ministério Público se insurge contra o livramento condicional, porém, não junta nenhum documento comprobatório de comportamento inadequado do condenado. 3 – Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e negar provimento ao Agravo em Execução Penal, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Púbico contra decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imperatriz/MA (Id 40255939-Págs. 1-4) que concedeu livramento condicional em favor do reeducando. Em suas razões (Id 40255635 - Pág. 1-11), sustenta que o reeducando não preenche os requisitos do artigo 83 do Estatuto Penal, mormente porque o acriminado não comprovou ter mantido bom comportamento carcerário, não demonstrou aptidão para se manter fora da prisão e não adimpliu o pagamento da pena de multa. Faz digressões e pede: “Conceda-lhe PROVIMENTO para que seja reformada a decisão de ID 318.1, determinando o retorno do Reeducando ao cumprimento regular de sua pena privativa de liberdade e firmando entendimento que se faz necessário o cumprimento de fração mínima da pena de multa bem como a comprovação de comportamento carcerário compatível para a concessão de eventual livramento condiciona;” (Id 40255635 - Pág. 11). Contrarrazões da Defensoria Pública pelo conhecimento e desprovimento do agravo, com manutenção da decisão guerreada (Id 40255638 - Págs. 1-14). Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça da lavra do Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, no seguinte sentido: “Ex positis, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Criminal pelo Conhecimento e Desprovimento do presente Agravo em Execução Penal, interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus termos.” (Id 42293312 - Págs. 1-4). É o que merecia relato. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo, sendo certificado e mantida a decisão guerreada (Id 40255940 - Pág. 1). Em pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. O recurso interposto pelo Ministério Público Estadual que se volta contra decisão que concedeu livramento condicional porque o reeducando não teria bom comportamento e porque não comprovado a possibilidade de sustento fora do estabelecimento prisional. O acriminado fora condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pela conduta do artigo 33, CAPUT, da Lei n° 11343/2006, em regime inicial aberto (Guia de Recolhimento; Id 40255942 - Págs. 3-4). O sentenciado possuiu bom comportamento carcerário e tem regularidade no trabalho externo (Id 40255945 - Pág. 12; Id 40255945 - Pág. 16; Id 40255945 - Págs. 21-34). Compulsando os autos, observo que, de fato, cometeu uma falta ao não retornar no horário determinado para se recolher em 20/04/2022 (Id 40255945 - Págs. 43), justificou que acompanhava sua esposa no hospital, porém, foi punido pelo Conselho Disciplinar (Id 40255945-Págs. 47-50), em 004/05/2022. Em caráter posterior, continuou a cumprir pena normalmente, tendo deferido pedidos de remição (Id 40255945 - Págs. 95) e concedida progressão ao regime aberto sob monitoração eletrônica (Id 40255947 - Págs. 62-65), comparecendo, normalmente à vara das execuções para informar atividades (Id 40255947 - Pág. 28; Id 40255947 - Pág. 43), acostando, inclusive, proposta de emprego (Id 40255947 - Pág. 56), em empresa de material de construção. Diante desses elementos, correta a concessão do livramento condicional mediante condições (Id 40255947 - Págs. 109-112), tendo inclusive, cumprido o requisito objetivo de cumprimento de pena (CP; artigo 83, I). Diante disso, o juízo fez análise profunda concedeu o livramento condicional mediante condições: “(…) Isso posto, com fundamento Art. 131, da Lei n.º 7.210/84 combinado com o art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, CONCEDO ao(a) apenado(a) o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL. Em atendimento ao art. 85 do Código Penal, imponho ao beneficiado as condições previstas no art. 132, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal, quais sejam: a) comparecer mensalmente (do 1º ao 5º dia de cada mês) na Secretaria da Vara de Execuções Penais para provar residência fixa e ocupação lícita; b) recolher-se à sua habitação das 22:00 às 05:00 horas, salvo se exercer trabalho lícito no período noturno, ensejo que deverá ser requerido e comprovado mediante apresentação de documentação; c) não frequentar bares, boates, casas de prostituição, locais de reputação duvidosa , não ingerir bebidas alcoólicas e não usar drogas ou qualquer outra substância alucinógena; d) não portar armas ou instrumentos que possam servir para tanto; e e) não mudar de residência, assim como não se ausentar desta comarca sem autorização judicial, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se carta de livramento.” (Id 40255947 - Págs. 111-112). Em verdade, conforme bem consignado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “não consta nos autos qualquer documento juntado pelo Agravante que comprove mal comportamento do Agravado, enquanto que o agravado comprova o preenchimento dos requisitos presentes no art. 131, da Lei de Execução penal,necessários para gozar do benefício questionado” (Id 42293312 - Pág. 2). Aqui, assevero que o Ministério Público se insurge contra o livramento condicional, porém, não junta nenhum documento comprobatório de comportamento inadequado do condenado, quanto o reeducando comprova bom comportamento e proposta de emprego. Cumprido o requisito objetivo e o bom comportamento durante a execução da pena, inexistem motivos para obstar o benefício: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O pedido de livramento condicional formulado pela defesa do executado atende os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis, conforme a disciplina normativa extraída do art. 83 do Código Penal. 2. As circunstâncias concretas do caso justificam a impossibilidade do desempenho de atividades laborativas pelo apenado, em face das doenças relatas e comprovadas nos autos em Perícia Judicial pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). 3. À míngua de atos documentados nos autos que desabonem o histórico do apenado, não há motivo suficiente para glosar o requisito subjetivo do “bom comportamento durante a execução da pena”. 4. As informações dos autos não deixam dúvida sobre a aptidão do executado para “prover a própria subsistência”. 5. Muito embora o livramento condicional seja a última etapa do cumprimento progressivo da pena, possui requisitos, procedimento e condições específicos. 6. Em recente manifestação, a defesa técnica comprovou nos autos o pagamento integral da pena de multa. 7. À luz do conjunto normativo e natureza jurídica do livramento condicional, compreendo que estão colmatados os requisitos subjetivos e objetivos. 8. Agravo regimental desprovido. (STF - EP: 29 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 15-02-2023 PUBLIC 16-02-2023) (Grifamos) A respeito do pagamento de multa para fins de concessão de benefícios em execução penal, esta Primeira Câmara Criminal, tem decido pela liberação se o reeducando comprovar a impossibilidade de adimplemento ou que pelo menos, tenha condições de pagamento posterior com comprovação de proposta de emprego: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 22 a 29 de novembro de 2022 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº.: 0816362-25.2022.8.10.0000 Agravante: Ministério Público Estadual Promotor: Tibério Augusto Lima de Melo Agravado: Alex Sandro Delfino Lima Advogado: Farnézio Pereira dos Santos (OAB/MA 9391) Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato ACÓRDÃO Nº. _______________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SAÍDA TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Concedida a saída temporária pelo juízo de primeira instância, ao fundamento do preenchimento de todos os requisitos do artigo 123 da Lei n°. 7210/84, descabe negar o benefício por conta do não pagamento deliberado da multa. Hipossuficiência econômica do agravado. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Grifamos) O posicionamento da Primeira Câmara Criminal, segue a postura do Superior Tribunal de Justiça (REsps n. 1.785.383/SP e 1.785861/SP) e do Supremo Tribunal Federal (STF - Plenário - Ag.reg. na Progressão de Regime na Execução Penal 12 Distrito Federal - Relatoria: Min. Luís Roberto Barroso. DJE: 08/04/2015). De outro lado, além da comprovação da proposta de emprego e possibilidade de parcelamento da pena de multa, o recorrente comprova a hipossuficiência financeira, pois está assistido pela Defensoria Pública: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONDENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA NOS AUTOS. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PRECEDENTES DO STF E TJCE. ADEMAIS, CONFORME O ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, NA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RETIRADA DE TAL CONDIÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, somente se pode condicionar a progressão de regime ao pagamento da pena de multa em se tratando de condenado que, efetivamente, possua condição econômica de efetuar tal pagamento, o que, a toda evidência, não se aplica aos hipossuficientes assistidos pela douta Defensoria Pública, situação na qual se encontra o ora recorrente, conforme deflui dos documentos juntos às páginas 181 e 182. 2. Outrossim, conforme dispõe o art. 51 do Código Penal, "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.". 3. Agravo em Execução Penal conhecido e provido para remover a condição de pagamento da multa para a progressão do regime. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do Agravo de Execução Penal em referência para dar-lhe provimento, nos termos do voto da douta Relatoria. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2020. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora (TJ-CE - EP: 00095320920138060128 CE 0009532-09.2013.8.06.0128, Relator: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (Grifamos) Nesse pensamento, conheço do Agravo Ministerial, porém, julgo-o desprovido, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0827182-35.2024.8.10.0000

ID: 314488393

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0827182-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0827182-35.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 17 a 24.6.2025 Suscitante : Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, MA. Suscitado : Juízo … CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0827182-35.2024.8.10.0000 Sessão virtual : 17 a 24.6.2025 Suscitante : Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, MA. Suscitado : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, MA. Processo de origem : 0002711-65.2015.8.10.0044 (ação de ressarcimento de despesas com gastos hospitalares) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE SAÚDE. DEMANDA DE NATUREZA INDIVIDUAL E PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA COM ATRIBUIÇÃO GERAL PARA CAUSAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência cível suscitado nos autos de ação proposta contra o Município de Imperatriz. A autora pleiteia o ressarcimento de despesas médicas assumidas em situação emergencial, alegando omissão estatal no dever de prestar assistência à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual das varas da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA é competente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais, fundada em omissão administrativa na área da saúde, mas sem pedido de prestação direta ou conteúdo mandamental relacionado ao direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação proposta possui natureza patrimonial e individual, fundada em responsabilidade civil do Estado, sem conteúdo mandamental, estrutural ou de tutela específica do direito à saúde. 4. A especialização da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, conforme o art. 11-B, VIII, da Lei Complementar Estadual n. 14/1991, abrange matérias de saúde pública apenas quando envolvem interesses coletivos, difusos ou indisponíveis, o que não é o caso dos autos. 5. A competência da 2ª Vara é delimitada e restritiva, não concorrente, e, ausente hipótese expressa de especialização, prevalece a competência da 1ª Vara, nos termos do art. 11-B, VII, do mesmo diploma legal. 6. A jurisprudência da Corte estadual tem reiterado que ações indenizatórias por falha na prestação de serviços de saúde, quando fundadas em pretensão individual e sem tutela específica do direito à saúde, devem ser processadas perante a vara com competência geral para causas contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Teses de julgamento: “1. Compete à vara da Fazenda Pública com atribuição geral processar e julgar ações indenizatórias fundadas em omissão administrativa na área da saúde, quando a pretensão é individual, de natureza patrimonial e sem conteúdo mandamental. 2. A especialização de vara para matéria de saúde pública exige que a demanda envolva interesses difusos, coletivos ou indisponíveis, ou que tenha conteúdo estrutural relacionado à política pública”. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual n. 14/1991, art. 11-B, incisos VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMA, CCCiv n. CCCiv n. 0823797-50.2022.8.10.0000, CCCiv n. 0819070-82.2021.8.10.0000. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, julgou procedente o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 24 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, MA, em razão da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da ação n. 0002711-65.2015.8.10.0044, proposta por Maria Dias Ribeiro em face do Município de Imperatriz. Na origem, a autora, pessoa idosa, representada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, ajuizou ação de ressarcimento de despesas com gastos hospitalares, alegando omissão do Município de Imperatriz na prestação de assistência médica em situação emergencial. Diante da ausência de atendimento, foi compelida a arcar com diversos procedimentos e insumos médicos, entre os quais exames laboratoriais, materiais cirúrgicos, medicamentos e serviços hospitalares. Os gastos somaram R$ 22.096,32 (vinte e dois mil, noventa e seis reais e trinta e dois centavos), valor que teria sido arcado mediante saque de poupança pessoal e venda de bens da família, como animais de pequeno porte. Alega que a omissão municipal caracterizou falha no dever constitucional de garantir o direito à saúde, notadamente em favor de pessoa idosa em situação de emergência. Ao final, requereu, dentre outros, (i) a concessão de prioridade na tramitação processual, nos termos do Estatuto do Idoso; (ii) os benefícios da justiça gratuita; a procedência da demanda, com condenação do réu ao ressarcimento integral das despesas efetuadas. A ação foi inicialmente distribuída para o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que declinou da competência à 2ª Vara da Fazenda Pública daquela mesma comarca, com fundamento no art. 11-B, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, que estabelece a competência da unidade especializada para processar matérias relacionadas à saúde pública e outros direitos coletivos ou indisponíveis. Recebidos os autos, o Juízo da 2ª Vara, por sua vez, declarou-se absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da ação, por entender que a demanda não versa diretamente sobre direito à saúde, mas sim sobre indenização por omissão administrativa, matéria não incluída no rol de competências atribuídas àquela unidade especializada. Ressaltou, ainda, que a 1ª Vara detém competência geral para causas em face da Fazenda Pública estadual e municipal, excetuadas as matérias expressamente atribuídas à 2ª Vara. Diante disso, a Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, MA, suscitou o presente conflito negativo de competência, determinando a suspensão do processo até decisão definitiva sobre a competência. Distribuído o presente conflito, nos termos do parágrafo único do art. 529 do RITJMA, designei provisoriamente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para decidir medidas urgentes eventualmente necessárias, além de dispensa das informações das autoridades, bem como ordenei a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Selene Coelho Lacerda, opinou pelo conhecimento e procedência do conflito negativo de competência, reconhecendo a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar a demanda, por se tratar de pretensão indenizatória de natureza patrimonial, sem conteúdo mandamental relacionado ao direito à saúde. É o que merecia relato. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência. O presente conflito negativo de competência cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais proposta em face do Município de Imperatriz, com fundamento em alegada omissão estatal na prestação de assistência médica à autora, pessoa idosa, em tese, situação de emergência. A controvérsia estabeleceu-se entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e o da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. Da análise do caderno processual de origem, a petição inicial evidencia que a demanda, embora fundada em falha do ente público no cumprimento de sua obrigação constitucional de garantir o direito à saúde, não possui como objeto a obtenção de prestação de saúde, tampouco guarda conteúdo estrutural, mandamental ou de tutela específica desse direito. Ao revés, o pedido formulado limita-se à condenação do ente público ao pagamento de valores despendidos pela autora com tratamentos e insumos hospitalares, o que confere à lide natureza patrimonial, com pretensão de ressarcimento decorrente de responsabilidade civil do Estado. Desse modo, trata-se de típica ação de direito individual, sem repercussão coletiva ou indisponível, tampouco relacionada ao controle ou à regulação da política pública de saúde, o que afasta, desde logo, a competência especializada da 2ª Vara da Fazenda Pública, conforme estabelecido pelo art. 11-B, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 14/1991 - CODOJMA. O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, dispõe no art. 11-B acerca da divisão de competências entre as varas da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Nos termos do inciso VII, compete à 1ª Vara processar e julgar as ações em face da Fazenda Estadual e Municipal, bem como ações de improbidade administrativa e aquelas previstas no art. 129, II, da Lei n. 8.213/91. Já o inciso VIII atribui à 2ª Vara a competência para causas específicas, tais como ações relacionadas à saúde pública, interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e indisponíveis, além de matérias ambientais, fundacionais e executivos fiscais. O critério adotado é, portanto, material e restritivo, de modo que a competência da 2ª Vara não é residual nem concorrente, mas delimitada às hipóteses taxativamente ali enumeradas. Assim, nas hipóteses em que a pretensão deduzida em juízo não se amolda ao escopo de sua especialização, prevalece a competência geral da 1ª Vara, unidade que concentra os feitos nos quais a Fazenda Pública compõe um dos polos da demanda. No caso em exame, a pretensão de ressarcimento por despesas médicas pagas pela autora não se enquadra nas matérias afetas à 2ª Vara. Não se trata de obrigação de fazer em saúde pública, tampouco de interesse coletivo, indisponível ou de repercussão estrutural. Ao contrário, cuida-se de direito subjetivo individual, disponível e patrimonialmente mensurável, derivado de alegada falha do ente público em prestação de serviço. Esse entendimento vem sendo consolidado na jurisprudência desta Corte, inclusive em julgados recentes que firmaram a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública para julgar ações indenizatórias por falha na prestação de serviços públicos de saúde, por se tratarem de ações de responsabilidade civil que não envolvem tutela direta do direito à saúde (CCCiv n. 0823797-50.2022.8.10.00001, CCCiv n. 0819070-82.2021.8.10.00002). Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para declarar como competente para processar e julgar o processo n. 0002711-65.2015.8.10.0044 o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Maranhão, nos termos da fundamentação acima. Comunique-se aos eminentes magistrados suscitante e suscitado. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de junho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA VARA DA SAÚDE PÚBLICA DE SÃO LUÍS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 9º, XIX, DO CODOJ. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA POR UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS, NOS TERMOS DO ART. 9º, incisos XXIX a XXXV, do CDOJMA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA. (...) 2) Por outro lado, deve ser reconhecido que a pretensão da parte autora também não se enquadra na competência da Vara de Saúde Pública de São Luís/MA, já que não diz respeito a pleito de internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238 do Conselho Nacional de Justiça. 3) Não se vê, portanto, no caso em análise presente, qualquer situação que justifique a tramitação do feito em Vara Especializada, seja a da Infância e da Juventude, seja a da Saúde Pública, haja vista que não existe ofensa aos direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente e nem se enquadra dentre as competências da Vara Especializada em Saúde Pública. 4) Assim, tem-se que a competência para tratar da matéria posta nestes autos é de uma das Varas da Fazenda Pública de São Luís, nos termos do art. 9º, incisos XXIX a XXXV, do CDOJMA, já que de cunho eminentemente patrimonial. 5) Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência de uma das Varas da Fazenda Pública de São Luís/MA para tratar de matéria. (CCCiv 0823797-50.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) TYRONE JOSE SILVA, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 19/03/2023) - grifei 2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0819070-82.2021.8.10.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA. CUNHO PATRIMONIAL. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 1. A competência da 2ª Vara para processar e julgar ações em que se discute direito à saúde não pode ser entendida como competência geral a incluir toda e qualquer ação em que se discutiu tal direito. 2. In casu, não está em discussão o direito à saúde, mas, sim, matéria de natureza patrimonial e extrapatrimonial, na medida em que o autor buscar indenização por dano suportado em unidade de saúde municipal. Discute-se a responsabilidade civil do Município. 3. A matéria tratada na ação de origem deve ser processada da 1ª Vara da Fazenda Pública, competente para julgar a generalidade das demandas propostas em face da Fazenda Pública Estadual e Municipal, quando não estão presentes qualquer das hipóteses específicas tratadas na LC n.º 14/1991. 4. Conflito julgado procedente. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial em CONHECER e JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 6 de abril de 2023. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator (CCCiv 0819070-82.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/04/2023) - grifei

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Processo nº 0810207-35.2024.8.10.0000

ID: 322820349

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0810207-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA COLINAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SOCRATES JOSE NICLEVISK

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GABRIEL FERREIRA VELOSO

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ANAILZA MENDES BORGES

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AÇÃO RESCISÓRIA N° 0810207-35.2024.8.10.0000 Requerente: MUNICÍPIO DE NOVA COLINAS Advogados: JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA - OAB/MA 2.867, GABRIEL FERREIRA VELOSO - OAB/MA 26.449, SÓCRATES JOSÉ NICLEV… AÇÃO RESCISÓRIA N° 0810207-35.2024.8.10.0000 Requerente: MUNICÍPIO DE NOVA COLINAS Advogados: JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA - OAB/MA 2.867, GABRIEL FERREIRA VELOSO - OAB/MA 26.449, SÓCRATES JOSÉ NICLEVISK - OAB/MA 11.138 E CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS - OAB/MA n° 4.947 Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CONCURSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória visando à desconstituição de acórdão que determinou a realização de concurso público para o provimento de cargos de Procurador Municipal, sob o fundamento de violação a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.156.016/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo impôs indevidamente a criação de Procuradoria Municipal, em violação à autonomia dos entes federativos; e (ii) verificar se a decisão rescindenda contraria precedente vinculante do STF e, por isso, configura violação manifesta a norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão rescindenda não determinou a criação de órgão jurídico municipal, mas apenas reconheceu a ilegalidade da nomeação de servidores sem concurso para cargos já existentes na estrutura do Município, criados pela Lei Municipal nº 183/2017, em conformidade com os arts. 37, II e V, da Constituição Federal. 4. A imposição do concurso público decorre da aplicação direta do princípio da legalidade e da regra constitucional de acesso ao serviço público, não configurando afronta à separação dos poderes ou à autonomia municipal. 5. O Recurso Extraordinário nº 1.156.016/SP, invocado pelo autor, não constitui precedente vinculante, por tratar-se de decisão monocrática posteriormente mantida por agravo interno sem submissão ao regime da repercussão geral, nos termos do art. 927 do CPC. 6. Ainda que se atribuísse valor persuasivo à decisão do STF, ela não se aplica ao caso concreto, pois não trata de vedação à exigência de concurso para cargos existentes, mas sim da não obrigatoriedade de instituição de órgão de Advocacia Pública nos moldes do art. 132 da Carta Magna. 7. Não se caracteriza violação manifesta à norma jurídica, sendo incabível a rescisória como sucedâneo recursal, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A ação rescisória não se presta à reanálise do mérito da decisão rescindenda com base em interpretações alternativas da norma jurídica. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II e V; CPC, arts. 966, V, 927 e 112. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 503.436/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16.04.2013; STJ, AR nº 5.691/DF, Segunda Seção, DJe 06.11.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade de votos, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, CLEONES CARVALHO CUNHA, GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. RITA DE CASSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Nova Colinas, objetivando a desconstituição de acórdão oriundo da Primeira Câmara Cível deste Sodalício, lançado em 07/03/2022 nos autos da remessa necessária nº 0802661-21.2019.8.10.0026, da relatoria do Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DE CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. I - É legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. RE 424993/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.9.2007. (RE-424993). II - O cargo de Procurador do Município possui caráter permanente, bem como propriedades técnicas que o individualiza como cargo de provimento efetivo. Logo, em observância ao princípio constitucional da simetria, devem ser reproduzidas as normas contidas na Constituição Federal e na Estadual na esfera organizacional dos Municípios. Após tecer considerações acerca do cabimento, desnecessidade de depósito prévio e tempestividade, aduziu a municipalidade requerente “que a coisa julgada merece ser rescindida, por afrontar a Constituição da República, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a separação dos poderes e a discricionariedade do Poder Público”. Defendeu que “a implementação de Procuradoria Municipal é de decisão político-administrativa de cada ente Municipal, dentro de sua autonomia garantida na Constituição Federal, não cabendo tal determinação pelo órgão judicante, sob pena de ofensa à separação dos poderes”. Prosseguiu asseverando que o aresto atacado “está em desacordo com a jurisprudência pacificada do STF, em que se deliberou sobre tal matéria nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.156.016/SP”, acrescentando “que tal decisão do STF, para gerar os efeitos dispostos no art. 535, III, §§ 5º, 7º e 8º, deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Assim, como o referido RE transitou em julgado em 09/08/2019, logo, é capaz de rescindir a coisa julgada aqui questionada”. Com supedâneo nesses argumentos, pugnou o requerente pela concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão que almeja rescindir. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, desconstituindo-se o decisum questionado com a prolação de novo julgamento, “para fins de reformar a decisão proferida nos autos, sendo excluída a obrigação de fazer concurso público para o provimento efetivo dos cargos de Procurador Municipal e Assessor Jurídico, tendo em vista que, se trata de matéria discricionária do Poder Executivo, conforme entendimento consolidado pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário n. 1.156.016/SP”. O pedido de liminar restou indeferido pela decisão de ID 35777288, “ante a ausência dos requisitos previstos em lei”. Devidamente citado, o requerido veio aos autos para requerer a improcedência da ação (ID 36338905). O requerente, irresignado com a sobredita negativa, interpôs o agravo interno de ID 37179228, pugnando pela reforma da decisão. Instado a se manifestar, o requerido apresentou contrarrazões ao agravo (ID 39622532), rogando pelo seu desprovimento. Em nova manifestação (ID 40972741), a Procuradoria-Geral de Justiça ratificou as razões outrora expostas em que requereu a improcedência da ação rescisória. Os patronos do requerente vieram aos autos por meio da petição de ID 42917582, informando que renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados, pugnando pela “intimação do ente público municipal, através da Procuradoria Geral do Município de Nova Colinas/MA para que constitua novos advogados”. Na decisão de ID 43339059, o pleito encimado foi indeferido, sendo concedido aos postulantes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada aos autos do respectivo comprovante de comunicação da renúncia. Novamente os procuradores do requerente compareceram ao feito para juntar uma cópia do “Extrato do Terceiro Aditivo ao Contrato n° 099/2021 que, conforme o Pedido de Renúncia (ID 42917582), evidencia que o escritório representou o Município de Nova Colinas somente até o dia 31/12/2024, cujo período transcorreu sem novo aditivo contratual”, requerendo a intimação do autor para que promova a habilitação de novo patrono nos autos. É, no essencial, o relatório. VOTO Inicialmente, quanto à reiteração do pedido de intimação pessoal do requerente para que constitua novo procurador, verifica-se que os advogados postulantes não atenderam a determinação constante do ID 43339059, para juntada aos autos do comprovante de comunicação da renúncia feita ao seu constituinte. Isso porque a simples apresentação da cópia do “Extrato do Terceiro Aditivo ao Contrato n° 099/2021”, que prorrogou a contratação da banca advocatícia até 31/12/2024, não implica, necessariamente, na extinção do mandato após essa data, pois a rescisão do contrato não impede o advogado de continuar a exercer o munus que lhe foi conferido. Destarte, não tendo sido atendido o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil, impõe-se aos patronos do autor o dever de representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da demanda. Nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil, é cabível a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado quando esta violar manifestamente norma jurídica. Na petição inicial, sustenta o Município de Nova Colinas que o acórdão rescindendo teria imposto a criação de Procuradoria Jurídica Municipal, violando o princípio da separação dos poderes, a autonomia organizacional dos entes federativos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente o consubstanciado no Recurso Extraordinário nº 1.156.016/SP. Entretanto, a pretensão rescisória não se sustenta. Com efeito, não se observa, no acórdão rescindendo, a afirmada determinação de criação de Procuradoria Municipal, pois a leitura atenta da decisão proferida nos autos da remessa necessária nº 0802661-21.2019.8.10.0026 revela que a 1ª Câmara Cível deste Sodalício apenas reconheceu a ilegalidade da nomeação de servidores contratados sem concurso público para o exercício das funções de procurador e assessor jurídico, cargos já previstos na estrutura do Município (Lei Municipal nº 183/2017), e determinou o seu provimento por concurso público, em consonância com o art. 37, II e V, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de ingerência na organização interna do Município, mas de mera observância do princípio da legalidade e da regra constitucional do concurso público, como reiteradamente reconhecido pelo STF (RE: 503436 PI, Rel: Min . LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/04/2013, Primeira Turma). Quanto ao Recurso Extraordinário nº 1.156.016/SP, invocado pelo autor, não assiste razão à tese de que a decisão proferida nesse feito consubstanciaria precedente vinculante hábil a rescindir o julgado. Isso porque: (i) trata-se de decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, que apenas negou provimento ao recurso; (ii) a decisão colegiada, advinda do julgamento do agravo interno, manteve o entendimento unipessoal do relator, não havendo submissão ao rito da repercussão geral; e (iii) não se trata de precedente obrigatório, nos termos do art. 927 do CPC. Ademais, ainda que se atribuísse alguma autoridade persuasiva, o referido julgado não conflita com o conteúdo do acórdão rescindendo, pois a decisão do STF apenas assentou que os Municípios não estão obrigados a instituir órgãos de Advocacia Pública nos moldes dos arts. 131 e 132 da CF, mas não afastou a obrigatoriedade do concurso público para cargos técnicos já existentes nas estruturas administrativas municipais, cuja investidura deve obedecer ao art. 37, II, da Carta Magna. Assim, a alegada afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não se verifica, tampouco está caracterizada qualquer violação manifesta à norma jurídica, exigência legal para o ajuizamento da ação rescisória com base no inciso V do art. 966 do CPC. A pretensão rescisória, portanto, parte de uma premissa fática incorreta e não encontra amparo no direito vigente. Ressalte-se, por oportuno, que embora o STF tenha, na questão de ordem da Ação Rescisória nº 2.876/DF, conferido nova interpretação aos §§ 7º e 8º do art. 535 do CPC, afastando a limitação temporal para impugnação de decisões judiciais à luz de precedente vinculante da Corte Suprema, tal entendimento, entretanto, não tem aplicabilidade no presente caso, já que a decisão invocada como paradigma não possui efeito vinculante nem versa sobre matéria idêntica à tratada no acórdão rescindendo. Destarte, percebe-se que, em verdade, a pretensão é de reanálise do feito, atitude que deveria ter sido tomada nos autos da ação originária, sob pena de transformar a rescisória em instrumento de revisão da decisão impugnada, ou seja, autêntico recurso, sendo assente no STJ o entendimento de que "a acao rescisoria manejada sob o fundamento de afronta a literalidade da lei deve ser direta – contra a literalidade da norma juridica – e nao deduzivel a partir de interpretacoes possiveis, restritivas ou extensivas que dao ensejo a debates na seara judicial, nao se admitindo sua utilizacao como sucedaneo recursal. Ademais, (...) essa violacao deve ultrapassar o limite do razoavel e beirar o extravagante" (AR 5.691/DF, 2ª Secao, DJe de 06/11/2018). Nessa ordem de ideias, inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão autoral. De resto, tendo em vista que o julgamento da ação rescisória envolve cognição mais ampla que a análise do pedido de liminar, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a medida antecipatória. Pelo exposto e de acordo com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, ficando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno interposto. Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios em razão do Ministério Público ser a parte requerida. É como voto. São Luís/MA, data do sistema GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0819422-35.2024.8.10.0000

ID: 261865455

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819422-35.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819422-35.2024.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0810584-16.2024.8.10.0029) AGRAVANTE: ANTÔNIO NILSON PAIXÃO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121 AGRAVADOS… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819422-35.2024.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0810584-16.2024.8.10.0029) AGRAVANTE: ANTÔNIO NILSON PAIXÃO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121 AGRAVADOS: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA – OAB/MA 14.660 A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio Nilson Paixão da Silva, contra decisão proferida pelo juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que indeferiu a tutela de urgência nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, por não vislumbrar o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O agravante alega em suas razões recursais, ocorrência de dano irreparável, na medida em que, a não verificação de um resultado útil do processo, a não prestação escorreria da tutela jurisdicional, daí advindo dano à parte que não foi protegida por seu direito. E o periculum in mora se mostra na fragilidade do consumidor que ao se ver diante de um valor exacerbado de parcela, não consegue arcar com suas obrigações diante do cenário econômico atual tendo a possibilidade de perder ter o seu nome inserido nos órgãos restritivos de crédito. Ao final, requer concessão de liminar com efeito ativo no presente recurso, para que o autor seja mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, o deferimento do ônus d prova e bem como, a ré abstenha de proceder o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo. Contrarrazões pelo improvimento do recurso, Id. nº. 39450158. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinou apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 40150211. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise. Pois bem. A jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a discussão das cláusulas contratuais em ação revisional descaracteriza a mora do autor. Nesse sentido confiram-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A ação de busca e apreensão tem como requisito a caracterização da mora do devedor. A demonstração de encargos abusivos no período da normalidade contratual tem o condão de fragilizar a mora, sendo vedada a readequação de quaisquer cláusulas contratuais nesta via. Inexistência de reconvenção ou de ajuizamento de ação revisional, obstando a análise dos pedidos de alteração do contrato. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083525402, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 30-01-2020). (TJ-RS - AC: 70083525402 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2020). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA N. 380/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380/STJ). 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, não identificou a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 687.420/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019). (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. INCABÍVEL A MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. 1. A ação de revisão contratual não impede a tramitação de ação de busca e apreensão. Precedentes. 2. Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 883.712/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017). (grifo nosso) Destaco ainda conforme esposado na supramencionada jurisprudência a súmula 380 do STJ onde dispõe que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. VERIFICADA. SÚMULA Nº 380/STJ. AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Substrato fático 1.1 consta nos autos um agravo de instrumento interposto por richardson Carlos Rodrigues, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível do termo judiciário de são Luís da Comarca da ilha de são Luís nos autos da ação que lhe é movida por mapfre seguros gerais s. A, concedeu medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda. 1.2 o agravante alega a impossibilidade jurídica do pedido de busca e apreensão, tendo em vista que falta ao contrato que instrui a inicial a descrição pormenorizada das taxas de juros, encargos principais e encargos acessórios que compõem o total do débito imputado ao consumidor, quadro processual que impede o exercício do contraditório, pois torna impossível a discussão sobre possíveis abusividades contratuais que afastariam a mora, não sendo suficiente para comprovação da mora e procedência da ação a simples planilha de débito produzida unilateralmente. 1.3 neguei provimento ao recurso de agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do STJ 2.1 ao contrário do que sustentado pelo agravante, a comprovação da mora e juntada de simples planilha de débito é suficiente para fundamentar a determinação de busca e apreensão. 2.2 por sinal, no julgamento do RESP 1418593/MS, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida. Entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, de onde se infere que compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, conforme apresentado em planinha de débito. 2.3 quanto à mora, restou comprovada por meio de notificação encaminhada para o endereço fornecido pelo agravante. 2.4 ademais, cabe destacar ainda que a eventual alegação de abusividade dos juros aplicados ao contrato. Ainda que em sede de ação revisional ajuizada anteriormente à ação de busca e apreensão. Não é suficiente para descaracterizar a mora, conforme Súmula nº 380 do STJ. 3. A jurisprudência do TJ/MA 3.1 precedentes: AGR no(a) AI 061815/2015,Rel. Desembargador(a) kleber costa Carvalho, primeira Câmara Cível, julgado em 25/02/2016, dje 01/03/2016; AI 0057822016, Rel. Desembargador(a) kleber costa Carvalho, primeira Câmara Cível, julgado em 12/05/2016, dje 18/05/2016; AI 0341972016, Rel. Desembargador(a) Raimundo José barros de Sousa, quinta Câmara Cível, julgado em 06/02/2017, dje 09/02/2017; CC 0306212016, Rel. Desembargador(a) Jorge rachid mubárack maluf, primeira Câmara Cível, julgado em 27/10/2016, dje 04/11/2016. 4. Conclusão 4.1 forte nessas razões, seguindo a linha jurisprudencial do STJ e do TJ/ma, nego provimento ao recurso. (TJMA; AgInt-AI 0812052-10.2021.8.10.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; Julg. 27/10/2016; DJEMA 19/11/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SUSPENDE A MORA. SÚMULA Nº 380 DO STJ. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. O mero ajuizamento da ação revisional do contrato de financiamento não tem o condão de suspender o curso da ação de busca e apreensão. II. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento, que ocorreu na hipótese. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0801244-23.2022.8.10.0060; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Angela Maria Moraes Salazar; DJNMA 26/05/2023) (grifei) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. 1. É desnecessária a realização da perícia contábil se os elementos probatórios constantes nos autos indicam expressamente os valores concernentes ao financiamento celebrado. Precedentes TJMA. 2. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que prevista de forma expressa e clara. Constatando-se que a capitalização mensal de juros está manifestamente pactuada no contrato, deve- se considerar lícita a sua incidência. 3. A utilização da Tabela Price como método de cálculo de juros não configura a prática de anatocismo. 4. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), nos termos da Súmula nº 596 do STF. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não consubstancia abusividade. 6. É ilegal a comissão de permanência se vier cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa moratória, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de previsão no instrumento contratual afasta a alegação de ilegalidade deste encargo. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a propositura de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo não exime o devedor de promover o pagamento integral das parcelas do contrato até o julgamento definitivo da revisão, uma vez que a simples propositura da ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do STJ). 8. Afastada a alegação de ocorrência de spread excessivo e a possibilidade de repetição do indébito na hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de demonstração de cobrança de encargos abusivos na execução do contrato. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Unanimidade. (TJMA; AC 0801348-54.2018.8.10.0060; Ac. 241339/2019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 18/02/2019; DJEMA 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISIONAL DE JUROS. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC/2015. NEGADO PROVIMENTO. I. Analisando cuidadosamente os fatos devolvidos a esta Corte de Justiça, não tenho dúvida que a decisão do magistrado de primeiro grau merece ser mantida, uma vez que para a concessão da tutela de urgência a legislação processual civil, em seu art. 300, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, ausente o periculum in mora. II. In casu, a agravante não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso venha a ser concedida a tutela jurisprudencial em momento posterior, até mesmo porque a agravante firmou contrato aceitando as cláusulas contratuais e já quitou, aproximadamente, 40 parcelas, ou seja, há implícito um planejamento financeiro com a finalidade de quitar as 48 parcelas no valor de R$ 1.358,11 reais. III. Neste momento processual, ainda que o agravante alegue a abusividade dos juros cobrado, alegando estar acima do valor pactuado, é imperioso que se apure, por meio de instrução processual, a necessidade de revisão contratual. lV. Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido. (TJMA; AI 0813857-27.2023.8.10.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho; DJNMA 16/10/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE AFIGURA CONSENTÂNEA AO CASO EM ANÁLISE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2) Extraindo-se da decisão impugnada que a parte Agravante não demonstrou a probabilidade do direito alegado, no que se refere à cobrança de encargos contratuais abusivos em contrato celebrado com o Agravado, não restam evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC, de modo que se mostra correta a decisão agravada, que deve ser mantida. 3) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJMA; AI 0819939-11.2022.8.10.0000; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Tyrone José Silva; DJNMA 03/07/2023) (grifei) Assim, a alegação de necessidade de revisão contratual, não é capaz de elidir a mora e, tampouco, resultar no afastamento da mora. Apenas a demonstração de encargos abusivos no período da normalidade contratual tem o condão de fragilizar a mora, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, não se verificando a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, não é possível a concessão da tutela de urgência pretendida para manter o autor na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como, abster de proceder o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo. O desprovimento do recurso, nesses termos, é medida de rigor. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o presente feito à colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

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