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"0825829-57.2024.8.10.0000" - Resultados da Busca – Página 6 de 11

Processo nº 0822725-57.2024.8.10.0000

ID: 314521085

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0822725-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0822725-57.2024.8.10.0000 CREDOR: N. L. V. Advogado do(a) REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0822725-57.2024.8.10.0000 CREDOR: N. L. V. Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0805653-57.2024.8.10.0000

ID: 328465836

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805653-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805653-57.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. S. D. O. Advogado do(a) REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805653-57.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. S. D. O. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A DEVEDOR: M. D. S. L. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0827866-57.2024.8.10.0000

ID: 329865693

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0827866-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS TINOCO SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0827866-57.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. C. C. Advogados da REQUERENTE: JORGE LUIS TINOCO …

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Processo nº 0827575-57.2024.8.10.0000

ID: 314519801

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0827575-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

DORIANA DOS SANTOS CAMELLO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0827575-57.2024.8.10.0000 CREDOR: M. J. S. D. F. Advogados do(a) RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0827575-57.2024.8.10.0000 CREDOR: M. J. S. D. F. Advogados do(a) REQUERENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0827866-57.2024.8.10.0000

ID: 314523968

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0827866-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS TINOCO SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0827866-57.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. C. C. Advogados do(a) REQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0827866-57.2024.8.10.0000 CREDOR: M. D. C. C. Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE LUIS TINOCO SOUZA - MA2831-A, LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0805265-57.2024.8.10.0000

ID: 329973828

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805265-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Intimação

Advogados:

MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0805265-57.2024.8.10.0000 CREDOR: C. L. F. C. ADVOGADO: MILSON DE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0805265-57.2024.8.10.0000 CREDOR: C. L. F. C. ADVOGADO: MILSON DE SOUZA COUTINHO FILHO - MA7496-A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS D E C I S Ã O Apresentada petição formulada pelo advogado Milson de Souza Coutinho Filho (OAB/MA nº. 7496) Id 45228680 requerendo o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 15% (quinze por cento), juntando, para tanto, o respectivo contrato de honorários correspondente (Id 45228939). Constato que o destaque de honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento), já consta no Ofício de Requisição (Id. 34036291), com base no art. 8º, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 e no art. 7º, §4º, da Resolução GP-TJMA nº 10/2017, e será liberado em separado do crédito da parte credora quando do alcance da posição na ordem cronológica de pagamento do precatório. Desta feita julgo prejudicado o pedido de destaque de honorários. Ao Id 46878914 sobreveio manifestação, onde o advogado Milson de Souza Coutinho Filho informa que os valores que compõem o presente precatório seguiram os juros e atualização corretos, juntando planilha de atualização para subsidiar o alegado Id 46878937. Ocorre, que tanto o ofício requisitório – nº 8234 – quanto a planilha de atualização trazida pelo advogado, não demonstram a evolução da dívida, com detalhamento mês a mês, descrevendo os juros e o valor principal, a fim de evitar possível anatocismo. Em consulta ao processo de origem (ação de execução 00401646320148100001) observou-se a memória de cálculo Id’s 47507956 e ss. Desta feita, encaminhem-se os autos à Coordenadoria Contábil para verificação da correta aplicação dos juros legais e correção monetária sobre a dívida originária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data assinatura do sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0818166-57.2024.8.10.0000

ID: 338140929

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818166-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIM SANTOS DE ASSIS NASCIMENTO

Decisão (expediente)

Advogados:

RAISA MARIA TELES GURJAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818166-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - OAB MA17662-A , ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB MA46… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818166-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - OAB MA17662-A , ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB MA4735-A E CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS - OAB MA5881-A AGRAVADO: B. S. D. A. N. . representado por Larissa Beatriz de Assis Vieira Nascimento ADVOGADO: RAISA MARIA TELES GURJAO - OAB MA11298 Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte DECISÃO Sem necessidade de maiores delineamentos, o recurso encontra-se prejudicado. O presente Agravo de Instrumento visa modificar a decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0804184-93.2024.8.10.0058. Compulsando o feito de origem, consta que foi proferida sentença (ID 152225984 – autos de origem). Portanto, a situação fática atual não mais reclama o julgamento deste recurso, o que seria totalmente inócuo, caracterizando-se a falta de interesse recursal superveniente. O critério da cognição exauriente da sentença prevalece sobre o critério da hierarquia incidente no recurso de Agravo de Instrumento. Transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) Ante o exposto, nego seguimento o Agravo de Instrumento vez que manifestamente prejudicado. Consequentemente, o Agravo Interno interposto no ID 39231823 encontra-se prejudicado. Proceda-se com a sua respectiva baixa para que não fique debitado por falta de impulso oficial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

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Processo nº 0825247-57.2024.8.10.0000

ID: 299004485

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825247-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825247-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado : NELSON WILIANS FRAT… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825247-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A AGRAVADO: ANA DE JESUS MARTINS COSTA Advogado : RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A Relator : Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís, nos autos do processo nº. 0826634-07.2024.8.10.0001 ajuizado por ANA DE JESUS MARTINS COSTA. O pedido de tutela de urgência foi deferido pelo relator, Desembargador Luiz de França Belchior Silva. Sem Contrarrazões apresentadas pela Agravada. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela prejudicialidade do recurso, diante da superveniência de sentença nos autos na primeira instância. É o sucinto relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL A análise do presente Agravo de Instrumento esbarra na superveniente ausência de interesse recursal. Compulsando os autos na primeira instância, vê-se que após a interposição do Agravo de Instrumento, sobreveio sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de São Luís, contra a qual já foi interposta Apelação Cível. Nesse contexto, instaurada nova fase processual, há que se reconhecer a perda do objeto do Agravo de Instrumento. Assim tem decidido este Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Não se conhece de recurso que tem seu julgamento prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto; II. Recurso não conhecido. (AI 0800325-20.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/11/2023) Ante o exposto, conclui-se que o presente Agravo de Instrumento resta PREJUDICADO, diante da perda superveniente do seu objeto. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015) Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se, com a baixa na distribuição necessária. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0820785-57.2024.8.10.0000

ID: 320796122

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820785-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETH ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820785-57.2024.8.10.0000 Credor(a): M. A. S. Advogado do(a) REQUERE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820785-57.2024.8.10.0000 Credor(a): M. A. S. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A Devedor(a): E. D. M. PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A NATUREZA: ALIMENTAR DECISÃO Trata-se de pedido de retificação do ofício requisitório, para fazer constar a sociedade individual GUILHERME AUGUSTO SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA como beneficiaria dos honorários contratuais destacados, verifico que o próprio ofício requisitório, anexado ao ID 38813135 e expedido pelo Juízo da execução, indicou como credora a pessoa física de GUILHERME AUGUSTO SILVA. Nesta senda, em que pese a alegação apresentada, em matéria de precatórios, a Presidência do Tribunal de Justiça limita-se a uma atuação meramente administrativa, estritamente vinculada ao objeto constante no ofício requisitório, sob pena de usurpação de competência do Juízo de execução, mantendo-se, portanto, adstrita aos termos do expediente que requisitou o pagamento, cingindo-se a zelar pelo seu atendimento. Ratificando esse entendimento, é conveniente reproduzir o teor da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatórios não têm caráter jurisdicional.” Por outro lado, faz-se plenamente possível que o pagamento dos honorários contratuais seja feito em conta bancária de titularidade pessoa jurídica a que o causídico integra, nos termos do art. 85, § 15, do CPC, todavia, considerando-se a pessoa física indicada como beneficiária do crédito no ofício de requisição para fins de retenções tributárias. Ante o exposto, defiro parcialmente o pleito, para determinar o pagamento do crédito em favor da sociedade GUILHERME AUGUSTO SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, adotando-se, entretanto, o beneficiário (pessoa física) como sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme indicado no requisitório. Resta, porém, facultado ao peticionante a possibilidade de formulação do pedido junto ao Juízo da execução, que deverá comunicar a decisão a esta Assessoria de Gestão de Precatórios, para as alterações pertinentes nos sistemas de processamento e pagamento de precatórios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0805653-57.2024.8.10.0000

ID: 309277340

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805653-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DINIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Coordenadoria de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0805653-57.2024.8.10.0000 Credor(a): M. D. S. D. O. Advogado do(a) REQUEREN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Coordenadoria de Precatórios PRECATÓRIO Nº 0805653-57.2024.8.10.0000 Credor(a): M. D. S. D. O. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A Devedor(a): M. D. S. L. DESPACHO Trata-se de precatório proveniente da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, oriundo da Ação Ordinária nº 19264-35.2009.8..10.0001, tendo como credora originária M. D. S. D. O. e devedor o M. D. S. L., qualificados nos autos. Sobreveio aos autos a notícia do falecimento da parte credora, através de pesquisa de seus dados no site da Receita Federal. Nesse contexto, o art. 32, § 5º, da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que "Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". (g.n.) Desta feita, intime-se o Espólio de M. D. S. D. O., por intermédio de seu(sua) advogado(a), para proceder à adoção das medidas necessárias junto ao Juízo da execução, apresentando perante aquele Juízo o necessário inventário e partilha judicial ou extrajudicial (se for o caso), com vistas à transferência da titularidade do crédito requisitado em nome do de cujus para os sucessores/herdeiros, com a definição do quinhão devido a cada um. Outrossim, uma vez já alcançada a ordem cronológica para quitação, suspenda-se o pagamento dos valores, até que sobrevenha manifestação do Juízo de base. Em havendo a comunicação a esta Assessoria de Gestão de Precatórios acerca da determinação do juízo de piso, encaminhem-se os autos: I) à Coordenadoria de Cálculo, para que atualize os cálculos, considerando os novos titulares e seus respectivos quinhões; e II) à Coordenadoria Administrava, para que intime as partes acerca dos novos cálculos; não havendo impugnação, efetivem-se os procedimentos para transferência de valores devidos a cada beneficiário/sucessor, vedada a transferência para conta de terceiros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0825829-57.2024.8.10.0000" – Página 6 de 11

Processo nº 0822725-57.2024.8.10.0000

Processo nº 0805653-57.2024.8.10.0000

Processo nº 0827866-57.2024.8.10.0000

Processo nº 0827575-57.2024.8.10.0000

Processo nº 0827866-57.2024.8.10.0000

Processo nº 0805265-57.2024.8.10.0000

Processo nº 0818166-57.2024.8.10.0000

Processo nº 0825247-57.2024.8.10.0000

Processo nº 0820785-57.2024.8.10.0000

Processo nº 0805653-57.2024.8.10.0000